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Processo nº 1011389-72.2025.8.26.0071

ID: 291609688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1011389-72.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VIGOR ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO AUGUSTO CHILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011389-72.2025.8.26.0071 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Vigor Alimentos S/A - Vistos. 1) Fls. 283/296: recebo a emenda à inicial. 2) Retifico o polo passivo, de ofício, passand… Processo 1011389-72.2025.8.26.0071 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Vigor Alimentos S/A - Vistos. 1) Fls. 283/296: recebo a emenda à inicial. 2) Retifico o polo passivo, de ofício, passando a constar como requerido apenas a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, vez que a Procuradoria Regional de Bauru (PR07) é órgão da Administração Direta Estadual e não possui personalidade jurídica para estar em juízo nas ações que não ostentem cunho mandamental, razão pela qual fica extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação à mencionada PR07. Anote-se no SAJ 3) VIGOR ALIMENTOS S/A (sucessora por incorporação de S.A.FÁBRICA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS VIGOR) ingressou com ação de tutela de evidência, podendo ser recebida como ação de tutela antecipada em caráter antecedente, em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em resumo, que teve contra si lavrado o Auto de Infração nº 4.046.669-3, na condição de responsável solidária, em que pese a Requerente ter demonstrado a inexistência de responsabilidade solidária e a total insubsistência das referidas exigências em face de si, mantendo o referido lançamento na esfera administrativa, estando na iminência de ser inscrito em dívida ativa, causando-lhe imensos prejuízos. Sustentou que não pode aguardar o ajuizamento da Execução Fiscal pela Procuradoria para garantir tal exigência, e visando que esse débito não comprometa a sua regularidade fiscal, ajuíza a presente ação para garantia do débito oriundo do Auto de Infração nº 4.046.669-3, para que este (i) não impeça a renovação de sua Certidão de Regularidade Fiscal (notoriamente necessária às atividades empresariais); (ii) não motive a inclusão nos órgãos de restrição ao crédito. Aduziu que no caso concreto, enquanto pendente o ajuizamento da respectiva execução fiscal, a Requerente não poderá garantir a dívida e, via de consequência, obter Certidão Positiva com Efeito de Negativa, porém pretende, com a presente medida, fazê-lo de forma antecipada, justamente para obter a certidão de regularidade dos débitos junto ao Município de São Paulo/SP, vez que o Superior Tribunal de Justiça consolidou, sob a égide dos recursos repetitivos (REsp 1123669/RS), entendimento no sentido de que o contribuinte pode ajuizar ação com fim exclusivo de antecipar garantia com o fim de obter certidão de regularidade fiscal, apresentando apólice de seguro garantia. Requer a concessão de tutela de evidência, nos termos dos art. 311, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, sem a oitiva da parte contrária ou, alternativamente, a concessão da tutela antecipada em caráter antecedente, sem a oitiva da parte contrária, nos termos dos arts. 300 e 303 do CPC, em razão do periculum in mora decorrente da iminência da inscrição do débito em dívida ativa e da renovação de sua CPD-EN e por conta da apresentação de caução idônea no valor integral do débito, ambas para: a) receber a Apólice de Seguro-Garantia apresentada nestes autos como garantia antecipada da Execução Fiscal a ser proposta pelo ente público, para exigir o débito objeto do Auto de Infração 4.046.669-3; b) assegurar que a referida exigência fiscal não constitua óbice à emissão de Certidão de Regularidade Fiscal (notoriamente necessária às atividades empresariais) da Requerente, nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional, tampouco acarrete a inscrição da Requerente no CADIN e SERASA. É o relatório. DECIDO. Para a concessão da tutela de evidência, em caráter liminar, necessário a presença dos requisitos estampados no art. 311 do CPC. Prevê a disposição: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. (destaquei) No caso dos autos, a parte autora fundamentou seu pedido de tutela de evidência no inciso II do art. 311 do CPC, no entanto não se vislumbra evidência de que os fatos alegados na inicial possam ser comprovados apenas documentalmente, podendo ser necessária a produção de outras provas. De outra banda, a autora distribuiu a presente ação como "Tutela Antecipada Antecedente", sendo que o Código de Processo Civil prevê, no art. 303 e seguintes, o procedimento para a tutela antecipada requerida em caráter antecedente, estabelecendo o seguinte em seu art. 303, § 1º, inciso I: "Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. § 1º Concedida a tutela antecipada a que se refere ocaputdeste artigo: I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar;". No entanto, na inicial o autor não protestou pela futura emenda à inicial, conforme estabelecido no dispositivo legal supra, e também fundamentou o pedido de tutela de urgência no art. 300 do CPC (fls. 22, item ii), razão pela qual não se trata de "Tutela Antecipada Antecedente", mas sim de ação de obrigação de fazer regida pelo rito do "Procedimento Comum", com pedido de tutela de urgência. Desse, modo, oportunamente providencie o Ofício de Justiça a retificação da classe, passando a constar "Procedimento Comum". Para obstar a inscrição do nome da contribuinte nos cadastros de inadimplência, incluídos os cartórios de protesto de títulos, a expedição de Certidão Positiva de Débito - Efeitos Negativos (CPD-EN), bem como garantir a execução fiscal futura, mediante a apresentação de seguro garantia, a jurisprudência do TJSP abona essa possibilidade, com base em precedentes do Eg. STJ. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ANULATÓRIA - Oferecimento de seguro garantia com vias a possibilitar a renovação de CND, bem como evitar inscrição em órgãos de proteção ao crédito e/ou protesto - Seguro garantia é meio idôneo para garantir a dívida e possibilitar a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa - Precedentes do STJ - RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AI: 21656518420228260000 SP 2165651-84.2022.8.26.0000, Relator: Mônica Serrano, Data de Julgamento: 18/10/2022, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/10/2022)" "TRIBUTÁRIO AIIM Seguro garantia Protesto Inscrição no CADIN Suspensão Possibilidade: O seguro garantia não acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito, porque não equiparado ao depósito do montante integral e às outras hipóteses legais, mas é suficiente para sustar o protesto e obstar a inscrição no CADIN, bem como permitir a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. (TJ-SP - AI: 20806327620238260000 São Paulo, Data de Julgamento: 04/05/2023, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/05/2023)" "AÇÃO CAUTELAR. Capital. AIIM nº 4.125.795-9. ICMS exigível e não pago. Apresentação de seguro-garantia. Expedição de CPD-EN. Suspensão de inscrição no CADIN Estadual. Sustação de protesto. Sucumbência. Princípio da causalidade. (...) 2. Caução cautelar. CADIN Estadual. Protesto. Embora não se decrete a suspensão da exigibilidade do crédito inscrito na dívida ativa, e nem poderia, pois do contrário estaria obstada a propositura de execução fiscal, deve-se reconhecer que, se a apólice de seguro-garantia ofertada é suficiente para a emissão de CPD-EN, então também é idônea para impedir a inscrição no CADIN Estadual ou demais órgão de proteção ao crédito, sob pena de se permitir que o contribuinte que contra si tenha ajuizada ação de execução fiscal ostente condição mais favorável em relação àquele contra o qual ainda não foi ajuizada execução fiscal, suportando os prejuízos decorrentes (Tema STJ nº 237). Entendimento que também se aplica ao protesto do título executivo. Jurisprudência da Seção de Direito Público. 3. Sucumbência. Princípio da causalidade. Embora o Estado possua cinco anos para o ajuizamento da execução fiscal, a resistência à pretensão da autora de inadmitir a antecipação da garantia, inclusive em grau de recurso , implica em reconhecer a sucumbência, nos termos do art. 85, 'caput' do CPC. Não é hipótese em que se aplica o princípio da causalidade. Procedência. Recursos oficial e do Estado desprovidos. (TJ-SP - Apelação: 1044096-55.2022.8.26.0053 São Paulo, Relator: Torres de Carvalho, Data de Julgamento: 02/05/2023, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 02/05/2023)" APELAÇÃO CÍVEL. Antecipação de garantia. Execução fiscal vindoura. Oferecimento de seguro garantia para propiciar expedição de certidão positiva com efeitos de negativa e obstar o protesto do débito e sua inscrição no CADIN. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Irresignação da ré. Não acolhimento. Manejo da ação, independentemente da denominação a ela conferida, admitido pelo Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do Tema 237, julgado sob o rito dos repetitivos. Modalidade de caução oferecida que, embora não sirva a suspender a exigibilidade do crédito tributário, é bastante a afastar os efeitos secundários da dívida. Precedentes. Verbas da sucumbência, ademais, corretamente imputadas à requerida, que se opôs firmemente ao acolhimento do pedido inicial. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1043485-34.2024.8.26.0053; Relator (a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação anulatória Oferecimento de seguro garantia pela devedora Pleiteada a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata suspensão da exigibilidade do crédito tributário consubstanciado na CDA nº 1.388.742.486 ou para possibilitar a expedição de certidão positiva com efeito de negativa, bem como a sustação dos efeitos do protesto Indeferimento pelo juízo de 1º grau Possibilidade de afastamento de eventual protesto e expedição da CPEN, mas não a suspensão do crédito tributário Aplicação da tese jurídica fixada no julgamento do REsp. nº 1.123.669-RS, rel. Min. Luiz Fux, j. 09/12/2009 pelo rito dos recursos repetitivos (tema nº 237) Apólice emitida com preenchimento dos requisitos legais Precedentes Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2100977-92.2025.8.26.0000; Relator (a):Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO AÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE PENHORA - Decisão proferida pelo Col. STJ, dando provimento ao recurso especial interposto pela autora embargante, reconhecendo a ocorrência de omissão - Alegação de que o v. aresto padeceria de omissão Determinação de retorno dos autos a esta Egr. Corte para que profira novo julgamento sanando o vício de integração identificado Omissão sanada Apreciação das alegações do Banco embargante à luz do entendimento consolidado pelo e. STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.123.669/RS, Tema 237) Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com atribuição de efeito modificativo. AÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE PENHORA TRIBUTÁRIO Oferecimento de Apólice Seguro Garantia/Apólice nº 02852.2020.0021.0775.0001972 Pretensão de expedição de certidão positiva com efeitos negativos em razão de débitos de IPVA, nos termos do art. 206 do CTN - Possibilidade Interesse de agir presente - Admitida esta possibilidade pelo Col. STJ, no julgamento de REsp nº 1.123.669, TEMA 237, no sistema dos recursos repetitivos Garantido o crédito tributário por meio idôneo, não há como se afastar a possibilidade de deferimento da expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa/CPD-EM, sendo certo que a medida que se trata não reclama a suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Garantia oferecida em montante superior aos débitos elencados - Apólice emitida com preenchimento dos requisitos legais - Precedentes desta Col. Câmara e Corte - Honorários advocatícios -Impossibilidade da condenação - Ação cautelar de caução prévia à execução fiscal não enseja condenação em honorários advocatícios contra nenhuma das partes - Sentença reformada em parte, tão somente para afastar a condenação da FESP ao pagamento de honorários advocatícios - Entendimento do E. STJ sobre a matéria Recurso provido em parte. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1064531-84.2021.8.26.0053; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL Decisão que indeferiu o oferecimento de apólice de seguro garantia como caução fidejussória para a suspensão do débito fiscal discutido nos autos Pedido do autor que não incluiu a suspensão do crédito tributário apenas os efeitos secundários (inscrição do seu nome no Cadin ou em outros cadastros de inadimplentes, bem como de imputar-lhe quaisquer outras sanções pela mora) - É cabível a suspensão dos efeitos secundários a partir da apresentação de fiança bancária ou seguro garantia, desde que em valor não inferior ao do débito, acrescido de trinta por cento, nos termos do art. 835, § 2º e 848, parágrafo único, do CPC Caução apresentada que não teve o acréscimo dos 30% - Necessidade de complementação para dar eficácia a tutela concedida Decisão reformada - Recurso provido com observação. (TJSP;Agravo de Instrumento 2016918-74.2025.8.26.0000; Relator (a):Joel Birello Mandelli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025). APELAÇÕES AÇÃO CAUTELAR Sentença que extinguiu o feito por falta de indicação da ação principal, dada a sua natureza satisfativa - CPC, art. 485, IV - Recurso da Municipalidade para acolher a impugnação ao valor da causa, a fim de adequá-lo à garantia ofertada - Valor da ação cautelar que não corresponde ao quantum da dívida ou do crédito objeto da ação principal, porque somente visa obter certidão positiva com efeito de negativa - Impugnação rejeitada Recurso da Contribuinte para julgar procedente a ação, com a aceitação do seguro garantia, a título de caução antecipada Possibilidade - Tutela antecipatória de natureza satisfativa Desnecessidade do ajuizamento de ação principal Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo - Tema nº 237 do STJ Medida ajuizada para oferecer garantia depois da constituição o débito e antes do ajuizamento da execução fiscal, com vistas à emissão de certidão positiva com efeito de negativa, a fim de evitar a inclusão do nome da contribuinte nos órgãos de proteção ao crédito - Precedentes do TJSP e do STJ - Recurso da Municipalidade desprovido - Provido o recurso da Contribuinte. (TJSP; Apelação Cível 1001744-90.2024.8.26.0157; Relator (a):Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Cubatão -1ª Vara; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025). TRIBUTÁRIO. Seguro Garantia. Oferecimento antecipado de garantia apta, idônea e suficiente. Caso em que a garantia ofertada não se equipara ao depósito em dinheiro, nos termos do REsp nº 1.156.668/DF (Tema 378). Possibilidade de se autorizar, no entanto, a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, bem como impedir a inclusão do nome da contribuinte no CADIN ou em qualquer outro órgão de restrição ao crédito e o protesto da dívida. Entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo, REsp nº 1.123.669/RS (Tema 237). Precedentes. Recurso não provido, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1037162-13.2024.8.26.0053; Relator (a):Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025). APELAÇÃO TRIBUTÁRIO - Oferecimento de apólice de seguro garantia antes do ajuizamento da execução fiscal, com o objetivo de resguardar o débito fiscal e garantir a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa, a não inscrição no CADIN Possibilidade reconhecida em sentença Insurgência da Fazenda Pública Estadual Insubsistência - O seguro garantia é apto a assegurar o pagamento do tributo cobrado, nos termos do artigo 9º, da lei n. 13.043/2014 - Precedentes desta C. Câmara Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006470-21.2024.8.26.0606; Relator (a):Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Suzano -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025). DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. CANCELAMENTO DO PROTESTO E DE INCLUSÃO NO CADIN. SEGURO-GARANTIA. NECESSIDADE DA GARANTIA SER ACRESCIDA DE 30% SOBRE O MONTANTE DO DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de cancelamento de protesto de certidão de dívida ativa. A agravante alega que o débito está garantido por seguro garantia aceito pela Fazenda Estadual, e que a inclusão no CADIN prejudica sua atividade empresarial. II.Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de impedimento de inclusão do nome da autora no CADIN e cancelamento do protesto, considerando a apresentação de seguro garantia. III.Razões de Decidir: 3. O seguro garantia é aceito como caução idônea, mas deve ser acrescido de 30% do valor do débito, conforme art. 848, parágrafo único do CPC, para garantir a totalidade de eventual sucumbência processual. 4. A garantia ofertada pela agravante não está acrescida dos 30% exigidos, impossibilitando seu aceite para fins de cancelamento do protesto e não inclusão no CADIN. IV.Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O seguro garantia deve ser acrescido de 30% do valor do débito para aceitação como caução idônea e afastamento das medidas relativas à cobrança do crédito tributário. Legislação Citada: CPC/2015, art. 835, § 2º, art. 848, parágrafo único; CTN, art. 206; Lei nº 6.830/80, art. 9º, II. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.070.179/BA, Rel. Min. OG FERNANDES, Segunda Turma, j. 21.06.2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2373593-18.2024.8.26.0000, Relatora Des. CYNTHIA THOME, 2ª Câmara de Direito Público, j. em 18.12.2024; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2006130-69.2023.8.26.0000, Rel. Des. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª Câmara de Direito Público, j. em 13.02.2023; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1002984-27.2018.8.26.0157, Rel. Des. PAULO BARCELLOS GATTI, 4ª Câmara de Direito Público, j. em 08.04.2019. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2054953-06.2025.8.26.0000; Relator (a):Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025).. Assim sendo, como a parte autora apresentou apólice de seguro garantia com cobertura no importe de R$ 10.069.496,50 (fls. 284/290), aliado ao fato de que o valor atualizado da dívida remonta a R$ 7.745.766,53 (fls. 295/296), de se concluir que a autora apresentou garantia acrescida de 30% do valor do débito exigido, em consonância com a jurisprudência do TJSP, o que dá ensejo a concessão da tutela de urgência que satisfaça o pedido de liminar da autora. Há também urgência no pedido. Há perigo de dano, consistente na possibilidade de inscrição do nome da empresa nos cadastros de devedores, causando-lhe prejuízos. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência, com base no art. 300 do CPC, e DETERMINO à parte ré que considere a Apólice de Seguro-Garantia nº 0306920259907751365352000 (fls. 285/290) apresentada nestes autos como garantia antecipada da Execução Fiscal a ser proposta pelo ente público para exigir o débito objeto do Auto de Infração 4.046.669-3, bem como assegure que a referida exigência fiscal não constitua óbice à emissão de Certidão de Regularidade Fiscal, notoriamente necessária às atividades empresariais da Requerente, tampouco acarrete a inscrição da Requerente no CADIN e SERASA. Intime-se a FESP pelo Portal para o cumprimento da ordem. 4) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5) Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito, no prazo legal. 6) A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: FABIO AUGUSTO CHILO (OAB 221616/SP)

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Ana Beatriz Pinto De Moraes x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo e outros

ID: 319178874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002926-53.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ PINTO DE MORAES

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ

Intimação

Advogados:

ROBERTA COSTA PEREIRA DA SILVA

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MARLENE APARECIDA DA SILVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA

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Processo 1002926-53.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Ana Beatriz Pinto de Moraes - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ - - Fazenda Pública do Estado de São … Processo 1002926-53.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Ana Beatriz Pinto de Moraes - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. ANA BEATRIZ PINTO DE MORAES ajuizou a presente ação de obrigação de fazer contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e outro. Em síntese, alegou que é portadora de diabetes mellitus tipo 1, desde os 13 anos de idade. Após o diagnóstico, passou a fazer tratamento com as insulinas disponíveis no SUS. Ocorre que, atualmente, ante seu quadro clínico, foi-lhe recomendado a implantação de monitoramento glicêmico subcutâneo, com dispositivo FreeStyle Libre 2 PLUS, bem como tratamento com Insulina Glargina 100 ui/ml 25 UI por dia, Insulina Asparte 100 ui/ml 15 UI fixas por dia e Insulina Asparte 100 ui/ml 15 UI para correção diária, pois, conforme relatório médico, este novo esquema introduzido é capaz de melhorar a qualidade de vida da paciente, que se encontra em estado gestacional. Teceu comentários quanto à legitimidade passiva, ao direito à saúde e à dispensa à prévia consulta ao Nat-Jus. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência do pedido, para que seja a parte requerida condenada a fornecer-lhe o tratamento, inclusive liminarmente. Juntou documentos (p. 21/82). Concedida a justiça gratuita (p. 85/87). Resposta técnica Nat-Jus às p. 92/98. Indeferido o pedido de tutela provisória (p. 99/101). A parte autora informou a interposição de recurso de agravo de instrumento (p. 114/133). Mantida a decisão que indeferiu a liminar bem como determinou-se fosse aguardado o julgamento do recurso interposto (p. 134) A municipalidade requerida apresentou defesa em forma de contestação (p. 137/158). Preliminarmente, arguiu ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que, conforme recente julgado do SFT, para a concessão de ordem judicial para fornecimento de medicamento, o mesmo deve constar das listas de dispensação do SUS, bem como ser comprovada a sua necessidade pela parte e a realização do pedido no âmbito administrativo. No caso em tela, em que pese a insulina Asparte poder ser pleiteada ao Estado de São Paulo através do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, ela e os demais pedidos da requerente (que envolvem a insulina Glargina e o sensor FreeStyle Plus), estão na listagem de dispensação do SUS. Ademais, não houve comprovação de que a autora realizou qualquer pedido ao ente estadual no âmbito administrativo, o que é fundamental para análise do mesmo. Além disso, outro requisito que deve ser observado para a concessão da ordem judicial, é a impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, sendo certo que no caso em apreço, o município fornece as insulinas humanas NPH e regular, bem como o glicosímetro de monitoramento capilar, conforme noticiado pela Secretaria de Saúde (doc. anexo). Teceu comentários quanto ao parecer desfavorável do Nat-Jus e a Teoria da Reserva do Possível. Afirmou que a autora não preenche os requisitos para fazer jus aos medicamentos e aparelho pretendido, razão pela qual o pedido não deve prosperar. Pugnou pelo acolhimento da preliminar e seja julgado improcedente o pedido. Juntou documentos (p. 159/185). A Fazenda estadual apresentou defesa em forma de contestação (p. 196/203). Alegou que para o fornecimento gratuito de medicamento não incorporados pelo SUS, que estejam presentes três requisitos: (I) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (II) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (III) existência de registro na ANVISA do medicamento. A medicação pretendida (insulina fiasp) não é padronizada pelo SUS, razão pela qual não é fornecida espontaneamente aos pacientes. Há outras insulinas disponibilizadas para o tratamento da parte autora, tais como, a insulina asparte, que pode ser perfeitamente adotada para o tratamento do autor, conforme relatório técnico anexo. A autora juntou um relatório firmado por um médico particular, no sentido de que há necessidade da insulina, mas não há menção quanto à impossibilidade de utilização da insulina asparte disponibilizada pelo SUS, de forma que o pedido não pode ser atendido. O mesmo se pode dizer em relação ao sensor freestyle libre, o qual não foi incorporado pela Assistência Farmacêutica, já que não se trata de tecnologia indispensável para o tratamento. Não há comprovação no sentido de que o medidor tradicional não seja eficaz, nem de que o aparelho pretendido seja mais eficaz, conforme relatório técnico anexo. Teceu comentários quanto ao parecer desfavorável do Nat-Jus. Pugnou pela improcedência do pedido e, subsidiariamente, requer seja autorizada a dispensação da insulina e do insumo sem marca específica, considerando-se a Recomendação n. 31, 30/03/2010 do CNJ. A parte autora se manifestou e apresentou novo relatório médico (p. 207/209). Foi mantida a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória bem como determinou-se fosse aguardado o julgamento do recurso interposto (p. 210/212). Instadas quanto a produção de provas (p. 210/212), a municipalidade requerida não manifestou interesse (p. 225/227). A parte autora apresentou novo relatório médico (p. 215/218). Determinou-se que a parte autora comprovasse alguns requisitos estabelecidos no recente acórdão do E. Superior Tribunal Federal, que julgou Recurso Extraordinário (RE 566.471/RN), Tema 6 (p. 219/222). A autora se manifestou e apresentou documentos (p. 230/236). Instada (p. 237/241), a autora se manifestou às p. 242/243. A municipalidade se manifestou às p. 255/256. Acórdão negou provimento ao recurso interposto pela autora (p. 257/262). É o relatório. FUNDAMENTA-SE e DECIDE-SE. De início, rejeita-se a preliminar arguida de ilegitimidade passiva da municipalidade. Cumpre destacar que houve modulação dos efeitos na tese fixada no Tema 1234 do Supremo Tribunal Federal relativamente ao deslocamento da competência. Em recente decisão proferida no Plenário em sessão virtual de 6 a 13 de dezembro de 2024, nos termos do Ofício Circular n. 30/2024 de 23/12/24 no acórdão dos sextos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário n. 1.366.243/SC, processo-paradigma do Tema n. 1234 Medicamentos ANVISA SUS Competência, com os seguintes esclarecimentos, sem efeitos modificativos: Para constar do item 1, referente à Competência, a seguinte redação: 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC; e 3) acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados, devendo ser suprimido do Capítulo 5 do voto condutor do acórdão embargado a remissão ao "item 1 do acordo firmado na Comissão Especial", por referir-se unicamente aos medicamentos não incorporados. Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Conforme a modulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal, que se aplica apenas ao deslocamento de competência (item 1 do acordo na Comissão Especial desta Corte), ficou estabelecido que a decisão só afeta os processos iniciados após a publicação do julgamento no Diário de Justiça Eletrônico. Assim, a decisão não se aplica aos processos em andamento até essa data, e não será possível levantar conflitos negativos de competência sobre os processos anteriores a esse marco. Dessa forma, tendo sido a ação distribuída em 28 de agosto de 2024, antes da publicação da tese estabelecida pelo E. Supremo Tribunal Federal no tema nº 1.234 (16 de setembro de 2024) com repercussão geral reconhecida, permanece a competência da Justiça Estadual para decidir a questão. No mais, no julgado do Tema 793 do STF foi fixada tese da solidariedade entre os entes federativos, ficando evidente a obrigatoriedade do fornecimento de medicamentos e insumos para garantia da saúde, a todos os níveis de governo, em cumprimento às diretrizes constitucionais sobre o tema, como se segue: Os entes da Federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Também não se ignora que todos os entes da federação respondem solidariamente perante o cidadão, cabendo aos integrantes do SUS, internamente, providenciarem o que for necessário para a solução das suas respectivas atribuições; buscando inclusive a compensação do ônus financeiro (artigo 35, VII, da Lei 8.080/90): Art. 35. Para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, será utilizada a combinação dos seguintes critérios, segundo análise técnica de programas e projetos: (...) VII - ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas de governo. Neste sentido, jurisprudência do E. TJSP: Direito à Saúde. Apelação. Fornecimento de medicamentos e insumos. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer ajuizada por Adriana dos Santos contra o Município de São Vicente e o Estado de São Paulo, visando ao fornecimento gratuito de insulinas Degludeca (Tresiba), Asparte (Fiasp) e do sensor FreeStyle Libre para controle de diabetes tipo 1. Alega ineficácia dos insumos fornecidos pelo SUS e impossibilidade financeira de custear o tratamento recomendado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a imprescindibilidade dos medicamentos e insumos pleiteados; (ii) a inexistência de prova da ineficácia das alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS; (iii) a responsabilidade solidária dos entes federativos no fornecimento de medicamentos. III. Razões de Decidir 3. Não comprovado o preenchimento dos critérios clínicos específicos para o fornecimento da insulina Degludeca pelo SUS, conforme parecer técnico desfavorável do NATJUS. 4. Ausência de demonstração da imprescindibilidade do sensor FreeStyle Libre e da insulina Fiasp, marca específica da insulina Asparte, não incorporados ao SUS, conforme requisitos dos Temas 6 e 1234 do STF. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: 1. A concessão de medicamentos não incorporados ao SUS requer cumprimento dos requisitos estabelecidos nos Temas 6 e 1234 do STF. 2. A responsabilidade solidária dos entes federativos não implica fornecimento de marca ou tecnologia específica sem comprovação de superioridade clínica. Legislação Citada: CF/1988, art. 196; Lei 8.080/90, art. 35, VII; CPC, art. 85, § 2º, art. 98, § 3º. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 566.471, Tema 6; STF, RE nº 1.366.243, Tema 1234; TJSP, Apelação Cível 1071221-27.2024.8.26.0053, Rel. Eduardo Gouvêa, j. 24.03.2025; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1500200-98.2024.8.26.0451, Rel. Maria Laura Tavares, j. 04.10.2024". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária nº 1014545-34.2023.8.26.0590; Rel. Des. Cynthia Thomé; 2ª Câmara de Direito Público; D. J. 30/04/2025). (Grifo nosso). Volvendo-se ao mérito, as questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, razão pela qual se passa ao julgamento no presente estado do processo, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Anota-se que, para os fins do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, serão considerados somente os argumentos deduzidos no processo e que sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Observa-se que citado artigo prevê, no seu § 3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Sob a égide do código anterior, proclamava-se não haver necessidade de responder argumentos que não fossem essenciais ao julgamento da causa (Dinamarco, Cândido Rangel. Fundamentos do processo civil moderno. Tomo II. Malheiros Editores, 2000, p. 1.078). Com o novo estatuto, continua a mesma orientação: "... o juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados: apenas os argumentos relevantes é que devem ser enfrentados." (Marinoni, Luiz Guilherme; Arenhart, Sérgio Cruz Mitidiero, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 493). Pois bem. Trata-se de ação na qual a parte autora busca o fornecimento de medicamentos e dispositivos específicos para tratamento de diabetes mellitus tipo 1. Por sua vez, as partes requeridas alegam que não foram preenchidos os requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STF para fornecimento de medicamentos não padronizados. De início, cabe ressaltar que o direito à saúde está consagrado na Constituição Federal (arts. 1º, III, 6º, 196-200), na Lei 8.080/90 e demais diplomas normativos. Trata-se de direito fundamental diretamente relacionado à dignidade da pessoa humana. Entretanto, recentemente o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471/RN), estabeleceu parâmetros para o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados às listas do SUS. Segundo o entendimento da Corte Suprema, é possível a concessão judicial de medicamento não padronizado, desde que preenchidos cumulativamente os seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento; (ii) Incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento; e (iii) Existência de registro na ANVISA. Ademais, conforme sedimentado no Tema 106 do STJ, há requisitos específicos para medicamentos não incorporados ao SUS: (i) Negativa de fornecimento na via administrativa; (ii) Análise pela CONITEC ou comprovação de que os protocolos clínicos não são adequados ao paciente; (iii) Laudo médico fundamentado; e (iv) Hipossuficiência financeira. No presente caso, verifica-se que a autora é portadora de diabetes mellitus tipo 1 e, por isso, requereu o fornecimento dos seguintes itens: Leitor de glicose e sensores do FreeStyle Libre 2 Plus e canetas de Insulina Glargina 100 ui/ml e Asparte 100 ui/ml. Desde já, observa-se que, conforme informações prestadas pela municipalidade requerida, a insulina Asparte 100 ui/ml faz parte do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, sendo fornecida pelo Estado de São Paulo e, quanto à insulina Glargina, embora não incorporada ao SUS no momento da propositura da ação, pode ser solicitada por meio de processo administrativo junto à Secretaria Estadual de Saúde (p. 139/140). No que toca ao dispositivo FreeStyle Libre 2 PLUS, este constitui tecnologia de monitoramento contínuo de glicose, que se diferencia dos glicosímetros convencionais por dispensar as picadas nos dedos para medição, proporcionando maior comodidade ao paciente. Contudo, a análise técnica realizada pelo NATJUS/SP (p. 92/98) emitiu parecer desfavorável, nos seguintes termos: "As insulinas análogas de ação lenta e rápida estão disponível no SUS por meio do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica. Desta forma, cabe ao autor procurar a Unidade de Assistência Farmacêutica do seu município para realizar seu cadastro e solicitar a medicação mediante processo administrativo". Quanto ao sensor FreeStyle Libre, no mesmo sentido, o parecer técnico foi categórico ao afirmar que: "Quanto ao sensor Freestyle Libre, apesar da tecnologia ser promissora para o conforto dos pacientes, ainda há necessidade de comprovação de impacto em desfechos clínicos. Os insumos para aferição de glicemia capilar (glicosímetro, tiras reagentes e lancetas) estão disponíveis no SUS." Portanto, da análise dos autos, verifica-se que, embora a autora tenha comprovado sua condição de hipossuficiência financeira, motivo pelo qual, inclusive, foi concedida a justiça gratuita (p. 85/87), bem como os medicamentos e dispositivos pleiteados tem registro junto à ANVISA, é certo que: a) No que toca ao laudo médico fundamentado, o relatório médico de p. 55/57 apresenta prescrição dos medicamentos, porém não demonstra de forma circunstanciada a ineficácia dos tratamentos padronizados oferecidos pelo SUS nem a imprescindibilidade dos medicamentos específicos pleiteados; e b) No que toca a negativa administrativa, não há nos autos comprovação de que a autora tenha buscado, por meio dos canais administrativos adequados, o fornecimento dos medicamentos disponíveis no SUS, especialmente por meio do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica. Desta forma, considerando que a autora não logrou demonstrar os requisitos exigidos para a concessão do seu pedido, este deve ser improcedente e, neste sentido, há jurisprudência do E. TJSP: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. DIABETES MELLITUS TIPO 1. ADOLESCENTE. FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS (Leitor Freestyle Libre e Sensor Freestyle Libre). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO ESTADO E DO MUNICÍPIO PROVIDOS. I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer proposta por F. V. B., diagnosticado com Diabetes Mellitus tipo 1, contra o Estado de São Paulo e o Município de Araraquara, visando ao fornecimento do Leitor Freestyle Libre e insumos Sensor Freestyle Libre. Sentença de procedência condenou os réus ao fornecimento dos insumos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a obrigatoriedade do Estado e do Município de fornecerem os insumos, considerando a alegada ineficácia dos métodos convencionais de controle de glicemia disponibilizados pelo SUS. III. Razões de Decidir 3. O relatório médico apresentado não comprova a ineficácia dos métodos convencionais de controle de glicemia, como o glicosímetro, disponibilizados pelo SUS. Conforme consta no relatório médico, o autor necessita, em média, de 6 a 8 testes diários; mas não se trata de criança, que é mais sensível e tende a ser mais desafiadora ao procedimento, mas de um adolescente, quando do ajuizamento da ação, ciente de seus problemas de saúde e mais tolerante ao procedimento. 4. A jurisprudência e os temas de repercussão geral indicam que o fornecimento de insumos não padronizados deve ser justificado por necessidade comprovada, o que não ocorreu no presente caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos do Estado e do Município de Araraquara providos para julgar improcedente a ação, com inversão do ônus da sucumbência. Tese de julgamento: 1. O fornecimento de insumos médicos não padronizados pelo SUS requer comprovação de ineficácia dos métodos convencionais. Legislação Citada: CPC, art. 373, I. (TJSP; Apelação nº 1006109-62.2024.8.26.0037; Rel. Des. Torres de Carvalho; Câmara Especial; D. J. 02/07/2025). DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NAS LISTAS DO SUS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por RAQUEL CORREA CORTEZE contra a sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do insumo FreeStyle Libre, noticiando padecer de Diabetes Mellitus (CID E10), que necessita realizar controle de glicemia com emprego do dispositivo, com condenação ao pagamento de custas e honorários. 2. A r. sentença deve ser mantida; o medicamento solicitado não está incorporado aos Protocolos Clínicos do SUS, e a autora não demonstrou a impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, bem como não demonstrou a comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise nem a imprescindibilidade do insumo. 3. O direito à saúde não implica a obrigação do Estado em fornecer qualquer medicamento, especialmente quando há alternativas disponíveis no sistema público. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida. 5.Tese de julgamento: "O fornecimento judicial de medicamento/insumo não incorporado nas listas do SUS requer o cumprimento cumulativo dos requisitos estabelecidos pelo STF nos Temas nº 6 e nº 1.234." (TJSP; Apelação nº 1000351-95.2023.8.26.0568; Rel. Des. Oswaldo Luiz Palu; 9ª Câmara de Direito Público; D. J. 06/06/2025). Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGA-SE IMROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declara-se extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a autora com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte adversa, ora fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, verbas de cujo pagamento ficará isenta, ante a gratuidade que lhe fora deferida, com a ressalva constante no parágrafo 3º do art. 98 do mesmo Codex. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Certifique-se a Z. Serventia se há custas remanescentes. Se o caso, intimem-se as partes para que procedam ao recolhimento. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ROBERTA COSTA PEREIRA DA SILVA (OAB 152941/SP), MARLENE APARECIDA DA SILVA ALMEIDA (OAB 359938/SP), MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 111061/SP)

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