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Processo nº 0007402-04.2025.8.26.0602

ID: 298497137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007402-04.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR APARECIDO ALVES ELIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007402-04.2025.8.26.0602 (processo principal 1039156-78.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Abono de Permanência - Gilmar Aparecido Alves Elias - HOMOLOGO, … Processo 0007402-04.2025.8.26.0602 (processo principal 1039156-78.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Abono de Permanência - Gilmar Aparecido Alves Elias - HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO apresentada pelo EXECUTADO à vista da concordância expressa da parte EXEQUENTE. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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Processo nº 1004853-04.2025.8.26.0602

ID: 325272579

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004853-04.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDINáLIA DE SOUZA BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELEN KASSIA DE PAULA SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004853-04.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Edinália de Souza Brito - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisit… Processo 1004853-04.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Edinália de Souza Brito - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Sorocaba - SP, nomeio, para tanto, o perito RAFAEL MARTIN BENAVIDES. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: HELEN KASSIA DE PAULA SANTANA (OAB 149338/MG)

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Processo nº 0006723-04.2025.8.26.0602

ID: 335161189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006723-04.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JAIR DE OLIVEIRA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN CRISTINE DE MELLO OLIVEIRA BELINAZI

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ADRIANA DA SILVA SOUZA SANTOS

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Processo 0006723-04.2025.8.26.0602 (processo principal 1043029-86.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Inativos - Jair de Oliveira, - HOMOLOGO, para que pro… Processo 0006723-04.2025.8.26.0602 (processo principal 1043029-86.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Inativos - Jair de Oliveira, - HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO apresentada pelo EXECUTADO à vista da concordância expressa da parte EXEQUENTE. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: KAREN CRISTINE DE MELLO OLIVEIRA BELINAZI (OAB 465272/SP), ADRIANA DA SILVA SOUZA SANTOS (OAB 476629/SP)

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Processo nº 1023574-04.2025.8.26.0602

ID: 334997390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1023574-04.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1023574-04.2025.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, 1) Comprovada a mora, defiro a liminar de busca e apreensão, com fundamento … Processo 1023574-04.2025.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, 1) Comprovada a mora, defiro a liminar de busca e apreensão, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. 2) Caberá ao autor colocar à disposição do Oficial de Justiça os meios necessários para o integral cumprimento do mandado de apreensão de veículo, pois não cabe ao Oficial de Justiça cuidar dos interesses do autor ou da parte interessada na apreensão, conforme Parecer CG nº 359/2002, decisão de fls. 13, processo CG nº 2020/00114496 e Parecer CG nº 267/2021-J, devendo entrar em contato DIRETAMENTE com o Oficial de Justiça. 3) Caso o autor/depositário não forneça os meios necessários para o cumprimento da liminar no prazo de 05 (cinco) dias, o Sr. Oficial de Justiça deverá certificar pormenorizadamente o ocorrido e devolver o mandado independentemente de cumprimento, hipótese em que a demanda será extinta em razão da desistência (demonstrada pelo desinteresse do autor no cumprimento da liminar) e da ausência do pressuposto processual de desenvolvimento regular do processo (CPC, art. 485, inciso III). 4) Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. 5) Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, mais custas, despesas e honorários advocatícios, estes desde já fixados em 10% do valor da causa (artigo 85, § 2º, do NCPC), no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 3º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, contados igualmente da execução da liminar, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue anexo. Sem o pagamento, ficam consolidadas desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Deverão ser apreendidos, também, os documentos do veículo (Documento Único de Transferência e Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo). 6) Fica, o réu, alertado de que o prazo de 5 (cinco) dias para purgar a mora (depósito da integralidade do débito) começará a fluir automaticamente da execução da liminar, e não da juntada do mandado, ficando igualmente ciente de que o prazo em questão não será interrompido ou suspenso por pedidos para purgar a mora. 7) Nos termos do art. 3º, § 9º, do Dec. Lei 911/69 (com a nova redação da lei 13.043/14), determino a inserção da restrição judicial do veículo, via RENAJUD, mediante recolhimento da taxa, equivalente à 1 UFESP, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT (código 434-1). Ressalve-se que, sendo o valor devido por ordem, após a apreensão do bem, será necessário o recolhimento de nova taxa, de igual valor, para retirada da anotação. Comprovado o recolhimento, encaminhe-se desde logo, para a fila de pesquisas. 8) Após efetivada a busca e apreensão providencie-se a retirada da restrição judicial bem como da tarja de urgência. 9) Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, autorizado o reforço policial e arrombamento, se necessário, servindo esta como ofício. 10) Indique a parte autora o depositário fiel aos autos, a fim de instruir o mandado a ser expedido e facilitar seu cumprimento. 11) Tendo em vista que não há respaldo legal, indefiro o pedido de sigilo. Retire-se a tarja. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Processo nº 1006502-79.2025.8.26.0286

ID: 307562810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006502-79.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIANE SOBRAL BASSI VINICIUS DE ARRUDA LEITE BASSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON PINHEIRO DA SILVA

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Processo 1006502-79.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mariane Sobral Bassi - - Vinicius de Arruda Leite Bassi - Vistos. O art.5º, LXXIV, da … Processo 1006502-79.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mariane Sobral Bassi - - Vinicius de Arruda Leite Bassi - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, há notícia de que a parte interessada aufere renda considerável, o que é incompatível com a alegação de pobreza. Os autores compraram um lote pelo valor de R$ 206.390,40. Aquele que consegue comprar um terreno com alto valor, alegando ser integrante de loteamento fechado, também pode suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Nesse sentido: Agravo de Instrumento - Processual Civil - Benefício da Assistência Judiciária - Indeferimento pelo Magistrado a quo do benefício aos autores que percebam mais de 3 salários mínimos líquidos - Recurso manejado pelos autores - Improvimento de rigor. 1. Providências processuais do art. 527 do CPC desnecessárias ante os documentos dos autos - Feito apto para pronto julgamento. 2. Situação fática dos autos que não comprova o alegado estado de pobreza da maior parte dos autores-agravantes - Presunção relativa - Agravantes que ostentam situação financeira razoável pois percebem vencimentos médios da ordem de R$ 3.000,00 - Situação privilegiada se comparada ao trabalhador médio da iniciativa privada que aufere em média R$ 1.200,00 ou mesmo os trabalhadores informais que mal percebem um salário mínimo - Vulnerabilidade econômica não demonstrada - Inteligência do art. 2º, parágrafo único da Lei Federal nº 1.060/50 - Deve-se observar, também, que à causa fora atribuído o valor de R$ 41.000,00 e, portanto, não serão elevadas as custas a serem desembolsadas por cada um dos sete autores. 3. Benefício descabido por ora - Precedentes desta Corte e do C. STJ. Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP - AI nº 0090029-48.2013.8.26.0000 - 6ª Câm. Dir. Pub. - rel. Des. Sidney Romano dos Reis - j. 10.06.2013). Assistência judiciária - Pedido - Agravante que possui renda de R$ 3.000,00, contratou advogado às suas expensas e não acostou qualquer documento que denotasse situação ruinosa - Mercê negada Recurso não provido (TJSP AI nº 0062811-45.2013.8.26.0000 21ª Câm. Dir. Priv. rel. Des. Maia da Rocha j. 06.05.2013). Ressalto, ainda, que o diferimento de custas apenas pode ser aplicado nos próprios autos da ação civil pública ou na hipótese de demonstração de impossibilidade momentânea de recolhimento das custas e despesas processuais, o que não ocorre no caso em tela. Nesse sentido: "Competência. Alegação de prevenção em razão de órgão jurisdicional (do TJSP) ter julgado um cumprimento de sentença. Sentença (proferida em ação civil pública) de órgão jurisdicional distinto. Falta de amparo legal. Inaplicabilidade do art. 105, caput, do RITJSP. Prevenção afastada. Lei 1.060/50. Alegação de aplicação do art. 18 da LACP. Descabimento. Dispositivo que remete a associado. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público. Diferimento de custas. Ausência de base legal para tanto. Transcrição das decisões. Razões que não enfrentam a condição econômica da recorrente e o a impertinência do diferimento do recolhimento de custas. Agravo de instrumento desprovido, afastada, sem prejuízo, a prevenção." (TJSP - AI nº 2273491-03.2015.8.26.0000 - 26ª Câm. Dir. Priv. - rel. Des. J. Paulo Camargo Magano - j. 18.02.2016). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade e o pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante através do patrono para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais - Guia DARE cód. 230-6 no valor de 1,5% sobre o valor da causa sendo respeitado o mínimo de R$ 185,10, bem como da taxa para expedição de Carta registrada unipaginada com AR digital no valor R$ 32,75 Guia FEDTJ (código 120-1) por réu, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: EDSON PINHEIRO DA SILVA (OAB 413948/SP), EDSON PINHEIRO DA SILVA (OAB 413948/SP)

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Emerson Eduardo Dos Santos e outros x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 312374305

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006502-36.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON EDUARDO DOS SANTOS RENATA PATIAS CAVALHER

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

JULIO EDER SCHMITZ LOPES

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FERNANDO HENRIQUE DA SILVA HORITA

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FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1006502-36.2025.8.11.0015. AUTOR: EMERSON EDUARDO DOS SANTOS, RENATA PATIAS CAVALHER REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1006502-36.2025.8.11.0015. AUTOR: EMERSON EDUARDO DOS SANTOS, RENATA PATIAS CAVALHER REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Dispensado o relatório conforme o art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Emerson Eduardo dos Santos e Renata Patias Cavalher em face de TAM Linhas Aéreas S.A. Aduz a parte autora que adquiriu bilhete aéreo para o trecho Sinop a Maceió, com embarque originalmente programado para o dia 14/12/2024. Entretanto, a ré teria alterado o voo para o dia 13/12/2024 (ida) e 14/12/2024 (retorno), de forma unilateral, causando-lhe transtornos de ordem moral e material, razão pela qual pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 17.935,78 (dezessete mil e novecentos e trinta e cinco reais e setenta e oito centavos). Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera. As partes apresentaram contestação e impugnação tempestivos. Eis a síntese. Passo à fundamentação e à decisão. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme o art. 355, I, do Código de Processo Civil, por tratar-se de matéria unicamente de direito e estar o processo suficientemente instruído com prova documental. A presente demanda está submetida ao regime do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), uma vez que a relação entre os autores e a ré caracteriza típica relação de consumo (arts. 2º e 3º do CDC). Nesse contexto, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. No caso dos autos, os próprios autores apresentaram documento que comprova terem sido comunicados, em 22/10/2024, sobre a alteração do voo originalmente programado para 14/12/2024, ou seja, com mais de 72 horas de antecedência, conforme exige o art. 12 da Resolução ANAC nº 400/2016. Também se verifica, a partir das informações constantes nos autos, que foram disponibilizadas as opções de reacomodação ou reembolso integral, tendo os autores optado pela solicitação do reembolso. Embora os autores aleguem que apenas tomaram conhecimento da efetivação do cancelamento e do reembolso no momento do embarque, tal afirmação não encontra respaldo nos autos. Não foi apresentada qualquer prova nesse sentido, como extrato bancário que demonstrasse ausência de crédito do reembolso antes da data alegada, tampouco se comprovou a data e horário da aquisição de novas passagens que pudessem corroborar a narrativa apresentada na inicial. Importante destacar que mesmo em sede de impugnação à contestação, os autores não trouxeram aos autos documentação complementar apta a infirmar os documentos apresentados pela ré ou confirmar suas alegações. Não foi comprovado sequer o valor efetivamente pago pelas supostas novas passagens, nem a forma ou meio de aquisição, o que fragiliza substancialmente o conjunto probatório apresentado pelos autores. O ônus da prova compete à parte autora quanto aos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC), ônus do qual não se desincumbiu, seja na fase inicial, seja no momento processual oportuno para refutar a contestação. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a alteração programada de voo, quando devidamente comunicada e acompanhada da oferta de reacomodação ou reembolso, não configura falha na prestação do serviço, nem enseja indenização: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – ALTERAÇÃO PROGRAMADA DE VOO – INFORMAÇÃO PRÉVIA – CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC – MERO DISSABOR – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA. (TJ-MT, 10053678120208110041, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, j. 20/04/2022, DJe 27/04/2022). Dessa forma, ausente prova mínima da efetiva falha na prestação do serviço, ou de que os autores tenham sido surpreendidos de forma indevida, não se verifica fundamento jurídico para o acolhimento da pretensão indenizatória, seja por dano moral ou material. DISPOSITIVO Diante do exposto, OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA do pedido formulado, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do juízo, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1006502-86.2025.8.26.0510

ID: 317307477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006502-86.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALZIRA FERREIRA LEMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO JOSÉ NOGUEIRA MAZZEI PRADO DE ALMEIDA PACHECO

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CARMEM NOGUEIRA MAZZEI DE ALMEIDA PACHECO

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Processo 1006502-86.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alzira Ferreira Lemes - Vistos. De ofício, corrijo o valor da causa para R$.5.690,18, pois não obstante seja direito do aut… Processo 1006502-86.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alzira Ferreira Lemes - Vistos. De ofício, corrijo o valor da causa para R$.5.690,18, pois não obstante seja direito do autor estimar a valoração do dano moral sofrido, já decidiu o TJSP que "o valor da causa não precisa, necessariamente, corresponder à indenização perseguida pelos autores, pois ao juiz compete quantificá-la. O valor exagerado atribuído à causa gera desequilíbrio processual no caso de eventual recurso, pois os agravados, ao contrário da agravante, não terão de recolher o preparo sobre a vultosa quantia indicada, já que beneficiários da Justiça Gratuita".(LEX - JTJ - Volume 260 - Página 419). Proceda a escrivania as alterações necessárias. Diante da constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, mediante o ajuizamento de ações objetivando a revisão de contrato e exibição de documentos bancários, verificadas por conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: A) réus são grandes instituições ou corporações como financeiras, seguradores etc.; B) pedido de gratuidade, sem a juntada de documentos ou com omissão total ou parcial de informações relevantes; C) ações com características de demanda de massa, com advogados de comarca distinta da do consumidor ; 1. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos na unidade judicial, determino que o autor, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção, demonstre o conhecimento e desejo de litigar nos termos da inicial, mediante o comparecimento da parte autora no cartório da 2ª Vara Cível desta Comarca para confirmação do mandato; cabendo ao patrono do autor providenciar seu encaminhamento ao Fórum no prazo de quinze dias. 2. Para análise do pedido de justiça gratuita, traga a parte aos autos, no mesmo prazo de quinze dias : a) cópia de seus comprovantes de atividade e renda mensal relativos aos últimos três meses (holerite, etc) ; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato "Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS)" e dos extratos bancários de movimentações financeiras em todas as instituições bancárias em que seja titular dos últimos 3 meses, bem como das faturas de cartão de crédito dos últimos 3 meses ou, alternativamente, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovação de sua isenção da entrega da declaração, através de pesquisa no site da Receita Federal que pode ser obtida pelo site dos últimos três anos; d) caso seja empresária, ficha cadastral emitida pela JUCESP e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócio ou administrador, ou qualquer outra documentação apta a demonstrar que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais ; e) caso a parte requerente seja casada em comunhão universal ou parcial de bens, deverão ser trazidos tais documentos também com relação ao cônjuge. Ou realize o pagamento das custas iniciais no mesmo prazo, sob pena de indeferimento da gratuidade processual e cancelamento da distribuição. Tais documentos poderão ser juntados como sigilosos, a critério do patrono da parte. Consigne-se que, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024, descumprida a presente decisão e não havendo recolhimento/complemento das custas iniciais, o processo será cancelado e a parte autora deverá comprovar o recolhimento do valor de R$.185,10, correspondente a cinco UFESP's (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas -recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0). Observo que não foi apresentado o requerimento administrativo para exibição de contratos junto ao requerido ; também não foi comprovado o pagamento das despesas exigíveis pelo banco para a apresentação dos documentos solicitados : no prazo de quinze dias, providencie o autor prova de prévio requerimento administrativo válido, sob pena de extinção. No mesmo prazo, adite sua inicial, para identificar claramente quais os contratos pretende ver exibidos incidentalmente, que podem ser conhecidos mediante simples acesso do autor a seus cadastros previdenciários no site do INSS : o requerimento de apresentação de "todos os contratos e outros que não foram colacionados" é extremamente genérico, pelo que a petição inicial não é válida. Intime-se. - ADV: LUCIANO JOSÉ NOGUEIRA MAZZEI PRADO DE ALMEIDA PACHECO (OAB 307742/SP), CARMEM NOGUEIRA MAZZEI DE ALMEIDA PACHECO (OAB 288159/SP)

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Tribunal De Contas Do Estado De São Paulo x Idilene Fontana Alves

ID: 336948490

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008472-68.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

IDILENE FONTANA ALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIA BENITO DE MORAES MESTI

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ADEMAR SOUZA SANTOS JUNIOR

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DIRK ALFRED ROSENFELD

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CAMILLO ASHCAR JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008472-68.2024.8.26.0248 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Indaiatuba - Recorrente: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - Recorrida: Idilene Fontana Alv… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008472-68.2024.8.26.0248 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Indaiatuba - Recorrente: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - Recorrida: Idilene Fontana Alves - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. EXCLUSÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS DOS PROVENTOS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. ATO ADMINISTRATIVO FUNDADO EM COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA DO TRIBUNAL DE CONTAS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (TCE/SP) CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA, PARA INVALIDAR ATO DO SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE INDAIATUBA (SEPREV), O QUAL, POR DETERMINAÇÃO DO TCE/SP, EXCLUIU DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA AS VERBAS REFERENTES À MÉDIA DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É VÁLIDA A EXCLUSÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS DA BASE DE CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE; (II) ESTABELECER SE O TCE/SP DETINHA COMPETÊNCIA PARA DETERMINAR A REVISÃO DOS PROVENTOS COM FUNDAMENTO NA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 67/2020 REVOGA EXPRESSAMENTE O ART. 65, § 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.725/2005 E, DE FORMA TÁCITA, O ART. 146, § 15, VEDANDO A INCLUSÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS NA BASE DE CONTRIBUIÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ESSA NOVA DISCIPLINA ENTROU EM VIGOR ANTES DA APOSENTADORIA DA AUTORA, TORNANDO SEM RESPALDO LEGAL A INCORPORAÇÃO DA VERBA AO BENEFÍCIO.HORAS EXTRAORDINÁRIAS POSSUEM NATUREZA TRANSITÓRIA, POIS DECORREM DE SITUAÇÃO EVENTUAL E VINCULADA À EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. ESSA CARACTERÍSTICA IMPEDE A INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, QUE DEVEM REFLETIR APENAS AS PARCELAS PERMANENTES DA REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO.O TCE/SP ATUOU NO EXERCÍCIO REGULAR DE SUA COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA PREVISTA NO ART. 2º, VI, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 709/1993, AO IDENTIFICAR IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DOS PROVENTOS E DETERMINAR A EXCLUSÃO DE VERBAS NÃO AMPARADAS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE.O TEMA 163 DO STF NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO, POIS A NORMA LOCAL QUE AUTORIZAVA A INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS TEMPORÁRIAS DEIXOU DE TER EFICÁCIA APÓS A EC Nº 103/2019 E, NO CASO DA AUTORA, NÃO RESTARAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ANTES DA VIGÊNCIA DESSA EMENDA, AFASTANDO O DIREITO À MANUTENÇÃO DA VERBA NOS PROVENTOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXCLUSÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL É VÁLIDA QUANDO, À ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NÃO HÁ MAIS PREVISÃO LEGAL QUE AMPARE SUA INCORPORAÇÃO. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS POSSUEM NATUREZA TRANSITÓRIA E NÃO SE INCORPORAM À REMUNERAÇÃO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. 3. O TRIBUNAL DE CONTAS POSSUI COMPETÊNCIA PARA REVISAR ATOS CONCESSÓRIOS DE APOSENTADORIA E DETERMINAR A EXCLUSÃO DE VERBAS PAGAS INDEVIDAMENTE, NOS LIMITES DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. 4. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA NÃO GERAM, POR SI SÓS, DIREITO À INCORPORAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI MUNICIPAL Nº 4.725/2005, ARTS. 65, § 5º (REVOGADO), E 146, § 15 (REVOGADO); LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 67/2020, ART. 1º, § 2º, VI E ART. 207, § 2º; CF/1988, ART. 39, § 9º (INCLUÍDO PELA EC Nº 103/2019); LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 709/1993, ART. 2º, VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 473; STF, RE 593.968/SC (TEMA 163); TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008091-60.2024.8.26.0248, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 31.03.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006502-33.2024.8.26.0248, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, J. 07.02.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013190-45.2023.8.26.0248, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, J. 15.01.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Camillo Ashcar Junior (OAB: 45770/SP) - Dirk Alfred Rosenfeld (OAB: 167678/SP) - Ademar Souza Santos Junior (OAB: 111203/SP) - Lucia Benito de Moraes Mesti (OAB: 272530/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Guilherme Osmar Faulin Belinassi x Valzer Importacao E Exportacao Eireli

ID: 338840709

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2231800-57.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME OSMAR FAULIN BELINASSI

Polo Passivo:

VALZER IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI

Despacho

Advogados:

NAIARA ANTUNES FELIX

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GUILHERME OSMAR FAULIN BELINASSI

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DESPACHO Nº 2231800-57.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2231800-57.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Guilherme Osmar Faulin Belinassi - Agravado: Valzer Importacao e Exportacao Eireli - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por GUILHERME OSMAR FAULIN BELINASSI, contra a r. decisão de fl. 26, em cumprimento de sentença que move em face de VALZER IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI, distribuído sob o nº 0011864-04.2025.8.26.0602, que reconheceu a inconstitucionalidade da Lei nº 15.109/2025, deixando assim de aplicá-la. Em decorrência, determinou que o exequente, ora agravante, efetue o recolhimento das custas iniciais, em 15 (quinze) dias, pena de extinção. Inconformado, o agravante interpôs recurso (fls. 01/09), aduzindo em síntese, que ajuizou cumprimento de sentença exclusivamente para a cobrança de honorários sucumbenciais fixados por sentença transitada em julgado, requerendo, desde logo, a concessão de medida cautelar de arresto de veículo, já que a agravada está em situação de insolvência. Disse que o juízo a quo determinou o recolhimento das custas iniciais, declarando a inconstitucionalidade do art. 82, § 3º, do CPC, sob o fundamento de que a norma violaria os princípios da isonomia (art. 5º, caput, da CF) e da competência tributária (art. 150, II, e 151, III, da CF), por conferir privilégio a advogados em detrimento de outros profissionais liberais, mas que tal interpretação está em dissonância com a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, que já foi reconhecida a legalidade e constitucionalidade da norma. Noticiou que, em razão da recusa judicial em aplicar o dispositivo legal, o pedido de arresto não foi sequer analisado, o que pode comprometer a eficácia da execução, ante o iminente risco de alienação do único bem do qual se tem conhecimento ser de propriedade do devedor. Requereu a imediata concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento para que a r. decisão de fl. 26 deixe de produzir efeitos até o julgamento definitivo do recurso e o deferimento do pedido de arresto do veículo Porsche Boxter 2016/2017, placa bkf0718, renavam: 01107814402, cor azul, chassi WP0CA2986HS2213. É o relatório. O recurso é tempestivo e a parte deixa de recolher o preparo considerando o pedido de diferimento das custas. Trata-se de hipótese prevista no art. 1.015, parágrafo único, do CPC que dispõe sobre a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória em cumprimento de sentença. A Lei nº 15.109/2025 incluiu o §3º ao art. 82 do CPC, em que posterga o pagamento de custas processuais, quando se tratar de cobrança de honorários advocatícios, ao final do processo, sendo tal ônus do réu ou do exequente: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025). In casu, o E. Juízo a quo afastou a incidência da lei por entender ser inconstitucional, determinando o recolhimento das respectivas custas, pena de extinção do cumprimento de sentença. O art. 1.019, inciso I, do CPC, dispõe que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Desse modo, considerando que foram atendidos os requisitos do art. 995, caput e parágrafo único, do CPC, dentre eles, a prova do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, já que o não recolhimento ensejará o cancelamento da distribuição, defiro efeito suspensivo ao recurso, ressalvando que a matéria será reapreciada quando do julgamento do agravo de instrumento. No que se refere ao pedido de arresto de veículo automotor, não estão preenchidos dos requisitos legais para o seu deferimento, porque necessário que haja demonstração de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, já que inexiste provas de tentativa de lapidação do patrimônio. Sequer houve tentativa de citação dos executados, ora agravados. E também não se pode reconhecer, neste momento, que os executados frustrarão a execução. Em razão disso, indefiro o pedido de arresto imediato, sem que seja primeiro feita tentativa de citação e penhora. Processe-se nos termos do art. 1.019 e incisos do CPC. Intimem-se a agravada para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (CPC, art. 1.019, II). Após, tornem os autos conclusos para julgamento. Comunique-se ao E. Juízo a quo. Int. - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Advs: Guilherme Osmar Faulin Belinassi (OAB: 320008/SP) - Naiara Antunes Felix (OAB: 205723/MG) - Ilyushin Valentini Valim Franco Souza - 3º andar

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Processo nº 1006502-63.2021.4.01.4000

ID: 306753967

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1006502-63.2021.4.01.4000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOENILSON FONSECA

Intimação

Advogados:

IZAC LOPES VIANA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Substituto : Dir. Secret. : MARTHA MARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Substituto : Dir. Secret. : MARTHA MARIA DE SOUSA MARTINS ALMEIDA ROCHA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1006502-63.2021.4.01.4000 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: JOENILSON FONSECA Advogado do(a) REU: IZAC LOPES VIANA - PI8114 O(A) Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) exarou : julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar JOENILSON FONSECA pela prática do crime previsto no art. 171, §1º e §3º c/c art. 14, II, todos do Código Penal. Procedo à dosimetria da pena. Em relação às Circunstâncias judiciais (art. 59, CP), tenho como todas favoráveis ao réu, com exceção das circunstâncias do crime, pois a tentativa de fraude ocorreu no interior de uma agência bancária, em horário de funcionamento, utilizando-se de documento falso e, segundo o próprio réu, com o auxílio de terceiro, o que denota um planejamento e audácia na execução. Assim, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e a pena de multa em 12 (doze) dias-multa com cada dia fixado em 1/30 avos do salário mínimo. Incide a atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP), razão pela qual diminuo a pena para 01 (um) ano de reclusão, mantendo a multa em 12 (doze) dias-multa com cada dia fixado em 1/30 avos do salário mínimo. Sem agravantes. Há a causa de diminuição pena pela tentativa (art. 14, II, CP), motivo pelo qual, dado o iter percorrido na tentativa, reduzo em 1/3 a pena para 08 (oito) meses de reclusão e a pena de multa para 08 (oito) dias-multa com cada dia fixado em 1/30 avos do salário mínimo. Em razão da incidência do art. 171, §1º, CP, reduzo a pena em 1/3 para 05 (cinco) meses e 10 dez) dias e 05 (cinco) dias-multa com cada dia fixado em 1/30 avos do salário mínimo. Dada a incidência da causa de aumento do §3º do art. 171 do CP, elevo a pena em 1/3 para 07 (sete) meses e 03 (três) dias de reclusão e a pena de multa para 06 (seis) dias-multa com cada dia fixado em 1/30 avos do salário mínimo em 03/2021, que torno definitiva. Vez que o réu permaneceu preso nos dias 02 e 03.03.2021, realizo a detração deste tempo e reduzo a pena privativa de liberdade para 07 (sete) meses e 01 (um) dia de reclusão, remanescendo os demais termos acima. Com base no art. 33 do CP e considerando a pena de detenção, fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Considerando que a pena aplicada é inferior a 4 (quatro) anos, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa e o réu não é reincidente em crime doloso (art. 44 do CP), substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, a qual defino como sendo prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, por igual tempo ao da condenação, a ser cumprida em local a ser definido pelo Juízo da Execução, com jornada de uma hora por dia de condenação, a fim de não prejudicar eventual atividade laboral do apenado. Será o Juízo da Execução da Pena quem estabelecerá as tarefas a serem cumpridas pela condenada (art. 46, CP, acrescido das alterações inauguradas pela Lei nº 9.174/98) e quem especificará a(s) entidade(s) beneficiária(s). Considerando que o réu permaneceu em liberdade durante toda a instrução processual e que foi fixado o regime aberto para o cumprimento da pena, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, não havendo motivos para a decretação de sua custódia preventiva. Deixo de fixar o valor mínimo para reparação do dano, nos termos do art. 387, IV, do CPP, por ausência de pedido específico e de elementos concretos que permitam quantificar eventual prejuízo direto à Caixa Econômica Federal ou ao INSS, já que o delito não se consumou. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). Suspendo, contudo, a exigibilidade de tal encargo, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, uma vez que o réu declarou hipossuficiência e é assistido por advogado particular, o que não impede a concessão do benefício da justiça gratuita se comprovada a carência de recursos, conforme a jurisprudência. Com o trânsito em julgado: a) registre-se a presente no SINIC; b) insira-se, igualmente, no INFODIP; c) expeça-se guia de execução definitiva no BNMP; d) insira-se no Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU; e) oficie-se a PF para a devolução ao réu do telefone celular Marca SAMSUNG, modelo Galaxy J6+, modelo SM-J610G, série rq8kb02mzdb, cor predominante vermelha, acompanhado de capa de silicone na cor bege, conforme item “4” do termo de apreensão de id. 486732886, pag. 7, bem como para que proceda a destruição do documento de identidade falso (RG nº 053660722014-3). Registrado eletronicamente. Publique-se no DJEN. Intimem-se. Teresina (PI), 23.06.2025. AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Federal Titular da 3ª Vara Federal Criminal da SJPI

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