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Processo nº 4000183-38.2025.8.26.0482

ID: 316425136

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Presidente Prudente Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000183-38.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA IMPÉRIO POZZETTI SIMÕES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA IMPÉRIO POZZETTI SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000183-38.2025.8.26.0482/SP EXEQUENTE : CAROLINA IMPÉRIO POZZETTI SIMÕES ADVOGADO(A) : CAROLINA IMPÉRIO POZZETTI SIMÕES (OAB SP372808) DESPACHO/DECISÃO Se for o … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000183-38.2025.8.26.0482/SP EXEQUENTE : CAROLINA IMPÉRIO POZZETTI SIMÕES ADVOGADO(A) : CAROLINA IMPÉRIO POZZETTI SIMÕES (OAB SP372808) DESPACHO/DECISÃO Se for o caso, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003 — Estatuto do Idoso —, defiro a prioridade na tramitação processual caso alguma das partes tenha 60 anos ou mais. I CITAÇÃO Cite(m)-se o(s) executado(s), via Correios, para que efetue(m) o pagamento do débito representado pelo(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(is) que instruem a inicial, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação, facultando-se-lhe(s) a indicação de bens à penhora. Em sendo a causa patrocinada por advogado, nos termos do artigo 827 do CPC, fixo seus honorários advocatícios em 10% do valor do débito, os quais serão reduzidos à metade em caso de pronto pagamento (CPC, 827, §1º). II - PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o executado poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos com imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos. III- DA PENHORA, AVALIAÇÃO E CONSTATAÇÃO III– A) Não sendo efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se: III – A1) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de impossibilidade de efetivar as pesquisas oficiais. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item III -D III -A2) Consta CPF/CNPJ. Encaminhe os autos para as pesquisas oficiais, iniciando-se pelo SISBAJUD na modalidade TEIMOSINHA, observando-se as cautelas de praxe. III– B) Sendo negativa a penhora “ on line ” proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). III - b1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do Renajud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do Renajud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. III - b2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. III– C) Por fim, expeça-se mandado para PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(s) devedor(es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos em posterior audiência a ser designada por este Juízo. III- D) Quando o exequente for pessoa jurídica e requerer a inscrição do nome do(a) executado(a) nos órgãos de proteção ao crédito por meio do SERASAJUD ou ofício ao SCPC deverá instruir o pedido com comprovante de que a inscrição pretendida já não figura no rol de inadimplentes pela dívida executada, sob pena de indeferimento. IV- DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Garantido o juízo, o executado será oportunamente intimado da audiência de tentativa de conciliação e/ou do prazo para o oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da LJE) nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, § 4º da Lei 9099/95). A parte exequente deverá ser cientificada de que, o não comparecimento à audiência implicará na extinção do processo (Lei n.º 9.099/95, artigo 51,I c.c. Artigo 53, §1º). Advirto que aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição (art. 940 Código Civil). V- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Não localizado e decorrido o prazo de 15 (quinze) dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. VI- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. VII MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VIII DOS HORÁRIOS DE CITAÇÕES/REFORÇO POLICIAL Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. DA CONTAGEM DOS PRAZOS Os prazos em questão serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A, da Lei número 9.099/95, alterada pela Lei número 13.728/18 de 31 de outubro de 2018. DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados – últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int.

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Processo nº 1006569-80.2024.8.11.0000

ID: 310120401

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1006569-80.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARTINS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCELÍA ALVËS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCELIA ALVES NOATTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006569-80.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Nulidade, Citação, Penhora … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006569-80.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Nulidade, Citação, Penhora / Depósito/ Avaliação, Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [LUCELÍA ALVËS registrado(a) civilmente como LUCELIA ALVES NOATTO - CPF: 968.882.531-04 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (AGRAVANTE), FRANCISCO MARTINS - CPF: 822.968.208-91 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DE CONTA POUPANÇA, OU RESERVA FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA. QUESTÃO JÁ AFASTADA POR DECISÃO ACORBERTADA PELA COISA JULGADA MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto por Francisco Martins contra decisão monocrática proferida em juízo de retratação, a qual reformou decisão anterior que havia determinado o desbloqueio de valores penhorados via SISBAJUD, no curso de execução fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso. O agravante sustenta a impenhorabilidade dos valores, por se destinarem à subsistência e a tratamento médico, além de reiterar a ocorrência de prescrição intercorrente. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) determinar se os valores bloqueados são impenhoráveis por possuírem natureza alimentar e destinarem-se ao custeio de tratamento médico; (ii) verificar se é possível rediscutir a prescrição intercorrente já afastada em decisão transitada em julgado. III. Razões de decidir A rediscussão da prescrição intercorrente é incabível, pois a matéria foi definitivamente decidida no recurso de apelação nº 0001808-17.2011.8.11.0020, com trânsito em julgado em 05/10/2022, operando-se a preclusão máxima e a incidência da coisa julgada material, conforme art. 5º, XXXVI, da CF/1988. A alegação de impenhorabilidade dos valores constritos com base no art. 833, X, do CPC, exige prova inequívoca de que os montantes estavam depositados em conta de natureza poupança ou que constituem reserva financeira do agravante. No caso concreto, o agravante não logrou comprovar, de forma cabal, que os valores bloqueados se originam de conta poupança ou que constituem reserva financeira do agravante, não sendo suficiente a simples apresentação de extrato de aposentadoria e comprovantes genéricos de despesas médicas. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC exige prova específica da natureza da conta e da essencialidade dos valores à subsistência, o que não foi atendido nos autos. A mera demonstração de despesas pessoais, ainda que revestidas de evidente relevância humanitária — como aquelas relativas à saúde, moradia ou alimentação —, não tem o condão de afastar, por si só, a efetividade da execução fiscal. Admitir que quaisquer ônus particulares suportados pelo executado possam obstar a constrição patrimonial legítima equivaleria, em última análise, a inviabilizar o próprio sistema de cobrança judicial de dívidas líquidas, certas e exigíveis, esvaziando o núcleo da execução como instrumento de tutela jurisdicional do crédito. A utilização da regra de impenhorabilidade como escudo genérico para blindagem patrimonial afronta os princípios da efetividade da execução e da responsabilidade patrimonial do devedor, previstos no art. 789 do CPC. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: A rediscussão de matéria já decidida por decisão transitada em julgado é vedada, por força da coisa julgada material. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC exige comprovação inequívoca da natureza da conta como poupança ou que constituem reserva financeira. A simples demonstração de despesas pessoais, ainda que relevantes, não é suficiente para afastar a penhora quando ausente prova de que os valores são oriundos de conta poupança ou constituem reserva financeira do devedor. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno, interposto por Francisco Martins, contra decisão monocrática que, no exercício do juízo de retratação decorrente de agravo interno do Estado de Mato Grosso, reformou decisão anterior. A decisão reformada havia provido, em parte, o agravo de instrumento do recorrente e determinado o desbloqueio de valores penhorados via SISBAJUD. Em sede de retratação, negou-se provimento ao agravo de instrumento e reconheceu-se a legalidade da penhora realizada na execução fiscal originária. O agravante argumenta, em resumo, que os valores constritos são impenhoráveis, por se destinarem à sua subsistência e ao custeio de tratamento médico decorrente de diagnóstico de Alzheimer em estágio avançado, além de reafirmar a tese de prescrição intercorrente do crédito executado. Requer a retratação da decisão agravada, ou, alternativamente, seja levado o feito a julgamento pelo colegiado e provido o recurso, “a fim de ser reformada a decisão monocrática (ID. 274651351), ante a legítima demonstração dos documentos que comprovam que os valores bloqueados são utilizados para custear o tratamento do agravante, como também a ocorrência da prescrição intercorrente na data de 07/05/2018 e os demais atos processuais que feriram o regular andamento do feito”. O agravado, embora intimado, não apresentou contrarrazões (Id. 290605384). É o relatório. V O T O R E L A T O R A insurgência veiculada no presente agravo interno não reúne condições para infirmar os fundamentos da decisão monocrática agravada, razão pela qual esta merece integral manutenção e o recurso deve ser desprovido. Extrai-se dos autos que o agravante, Francisco Martins, é parte executada na execução fiscal ajuizada pelo Estado de Mato Grosso (Proc. nº 0001808-17.2011.8.11.0020), com base na Certidão de Dívida Ativa n.º 2011/2254, referente à multa administrativa aplicada pela SEMA por desmatamento não autorizado, ocorrido em maio de 2008, Naquele feito, apresentou exceção de pré-executividade, ao argumento, em síntese, da ocorrência de prescrição intercorrente, a nulidade da citação por edital e a impenhorabilidade dos valores bloqueados judicialmente, por se tratarem de verba alimentar proveniente de aposentadoria utilizada para sua subsistência e tratamentos de saúde. O juízo de primeiro grau rejeitou integralmente os fundamentos da exceção. Inconformado, o executado interpôs agravo de instrumento, reiterando os fundamentos apresentados na exceção. Em decisão monocrática, o Relator deu parcial provimento ao recurso, para determinar a liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD, reconhecendo, em juízo inicial, a plausibilidade da alegação de impenhorabilidade com base no artigo 833, X, do Código de Processo Civil. Contudo, o Estado de Mato Grosso interpôs agravo interno contra essa decisão monocrática, ao entendimento de que não houve comprovação efetiva de que os valores estariam depositados em caderneta de poupança ou teriam natureza alimentar. Em decorrência deste agravo interno a decisão monocrática foi reformada, em juízo de retratação, para restabelecer a penhora realizada nos autos de origem, sob o fundamento de que não foi comprovada, pelo executado, a natureza impenhorável dos valores bloqueados, conforme ônus probatório que lhe competia nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC. Na sequência, o executado, ora agravante, interpôs o presente agravo interno, com a pretensão de reforma da derradeira decisão monocrática, ao argumento de impenhorabilidade dos valores constritos, além de reafirmar a tese de prescrição intercorrente do crédito executado. Com relação ao argumento de prescrição intercorrente, importa registrar que referido argumento não foi objeto da decisão agravada, de modo que não merece ser conhecido. Não bastasse, a matéria não comporta reexame, também, porquanto já foi definitivamente decidida no recurso de apelação nº 0001808-17.2011.8.11.0020, a qual afastou expressamente a ocorrência da prescrição, com trânsito em julgado em 05/10/2022, conforme amplamente exposto na decisão de Id. 225327668. Assim, opera-se a preclusão máxima da matéria, incidindo a eficácia da coisa julgada material, nos exatos termos do art. 5º, XXXVI da Constituição Federal, sendo vedada sua rediscussão nesta sede recursal. Permitir o reexame violaria frontalmente a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais. Quanto à análise da impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta bancária do agravado, à luz do disposto no artigo 833, X, do Código de Processo Civil, sustenta o agravante que os valores bloqueados possuem caráter alimentar e destinam-se ao custeio de tratamento médico contínuo, relacionado ao quadro de saúde grave de Alzheimer em estágio avançado. Apresenta, para tanto, documentos médicos e comprovantes de despesas com internação, medicamentos e alimentação especial. Entretanto, cumpre ponderar que a decisão agravada enfrentou corretamente a questão sob o prisma do art. 833, X, do CPC, ao exigir do devedor a demonstração inequívoca de que os valores bloqueados estavam depositados em conta de natureza poupança ou que, ao menos, configuravam-se como reserva financeira com manifesto caráter alimentar e de subsistência. Logo, não basta a alegação genérica de que os recursos destinam-se a necessidades essenciais; é imprescindível a comprovação cabal da origem e da destinação da quantia constrita para que se reconheça a exceção à regra da penhorabilidade do dinheiro. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NATUREZA DE CONTA POUPANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Paulo Roberto Basso contra a decisão da 2ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis-MT, que indeferiu o pedido de impenhorabilidade de valores bloqueados em sua conta, no contexto de Ação de Execução Fiscal, com base no art. 833, X, do CPC, por se tratar de montante inferior a 40 salários mínimos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os valores bloqueados na conta do agravante devem ser considerados impenhoráveis, por se tratarem de quantia inferior a 40 salários mínimos. III. Razões de decidir 3. O artigo 833, X, do CPC garante a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. No entanto, não foi comprovada a natureza de conta poupança dos valores bloqueados. 4. A jurisprudência exige a demonstração cabal de que os valores penhorados estavam depositados em conta poupança para se aplicar a impenhorabilidade, o que não ocorreu no caso em tela. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Decisão mantida. Tese de julgamento: “1. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC exige prova de que os valores bloqueados estavam depositados em conta poupança.” (TJMT – Agravo de Instrumento nº 1011438-86.2024.8.11.0000, relator Desembargador Jose Luiz Leite Lindote, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 02/10/2024, publicado no DJE 09/10/2024). No caso em tela, conforme já exposto na decisão agravada, não se colhe dos autos a prova inequívoca da natureza da conta bloqueada (se poupança ou salário), tampouco documentação suficiente para caracterizar os valores como absolutamente indispensáveis à subsistência imediata do executado. O extrato de aposentadoria juntado demonstra rendimento mensal inferior a dois salários-mínimos, mas não comprova o nexo direto e atual entre tais valores e os montantes constritos, nem sua absoluta essencialidade em caráter alimentar imediato. Importante registrar que a impenhorabilidade não pode servir como blindagem patrimonial genérica, devendo a sua aplicação observar com rigor os requisitos legais e jurisprudenciais, sob pena de subversão da lógica da execução e da lesão ao direito do credor fazendário. Acrescente-se, ademais, que a mera demonstração de despesas pessoais, ainda que revestidas de evidente relevância humanitária — como aquelas relativas à saúde, moradia ou alimentação —, não tem o condão de afastar, por si só, a efetividade da execução fiscal. Admitir que quaisquer ônus particulares suportados pelo executado possam obstar a constrição patrimonial legítima equivaleria, em última análise, a inviabilizar o próprio sistema de cobrança judicial de dívidas líquidas, certas e exigíveis, esvaziando o núcleo da execução como instrumento de tutela jurisdicional do crédito. Referida interpretação colide frontalmente com os princípios da efetividade e da responsabilidade patrimonial do devedor, consagrados no art. 789 do Código de Processo Civil, segundo os quais responde o devedor, com todos os seus bens presentes e futuros, pelo adimplemento de suas obrigações. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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