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Banco Safra S/A x Fabiano Marzio Ferrapi e outros

ID: 322849758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007670-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

FABIANO MARZIO FERRAPI IQL-INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Intimação

Advogados:

SERGIO AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RITA SOBRAL GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007670-92.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Iql-industria e Comercio de Produtos Quimicos Ltda - - Fabiano Marzio Ferrapi - Vist… Processo 1007670-92.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Iql-industria e Comercio de Produtos Quimicos Ltda - - Fabiano Marzio Ferrapi - Vistos. SISBAJUD Anoto que o executado foi citado e tem advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Petição sigilosa: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Defiro a reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"). Fica indeferido eventual pedido de reiteração de ordem por prazo superior a 30 dias, pois a ferramenta foi criada com tal prazo máximo e em razão da desproporção da medida, que no prazo fixado já causa grande embaraço ao executado. Custas recolhidas em dobro poderão ser aproveitadas oportunamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: IQL-INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, CNPJ 07098541000143 Valor atualizado: R$ 1.380.824,31 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: SERGIO AUGUSTO DA SILVA (OAB 118302/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), SERGIO AUGUSTO DA SILVA (OAB 118302/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP)

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Processo nº 1007670-85.2025.8.26.0361

ID: 310791825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1007670-85.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO PIRES MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007670-85.2025.8.26.0361 - Guarda de Família - Guarda - A.M. - K.C.M.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Regulamentação de Guarda com pedido de tutela de urgência, ajuizada por A.M em face d… Processo 1007670-85.2025.8.26.0361 - Guarda de Família - Guarda - A.M. - K.C.M.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Regulamentação de Guarda com pedido de tutela de urgência, ajuizada por A.M em face de J.A.S e J.C.M, visando os interesses do neto K.C.M.S (DN. 03/02/2012). Narra a parte autora na inicial, em síntese, que é avô materno do menor K.C.M.S (DN. 03/02/2012) e que passou a exercer a sua guarda fática no dia 05/03/2025, quando o Conselho Tutelar o colocou sob os seus cuidados, mediante termo de responsabilidade (fls. 79 e 81/82), em decorrência de maus-tratos sofridos no lar materno. Requer, em sede de tutela de urgência, que lhe seja concedida a guarda provisória do infante, regularizando a situação fática existente, inclusive, para as providências cabíveis junto à Previdência Social - INSS, apresentando, em emenda à inicial, regime de convivência aos genitores (fls. 109/111). Ao final, pugnou pela procedência da ação, nos moldes explicitados na inicial. Com a inicial vieram os documentos de fls. 06/96, e, por determinação judicial, a petição e documento de fls. 109/112. Fls. 113: Foram deferidos ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Fls. 115/116: O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido de tutela de urgência, a fim de que seja concedida a guarda provisória do adolescente ao avô materno. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Na esteira da manifestação do I. Representante do Ministério Público às fls. 115/116, defiro o pedido de tutela de urgência formulado na inicial, por vislumbrar presentes os requisitos autorizadores do artigo 300 do Código de Processo Civil para a sua concessão. Os documentos acostados aos autos, sobretudo os encaminhamentos do Conselho Tutelar às fls. 79/81 e 82, demonstram a plausibilidade do direito invocado, na medida em que indicam que o menor estaria em situação de risco no lar materno, tendo sido necessária a intervenção dos Conselhos Tutelares da Comarca de Suzano e Jundiapeba para a proteção da integridade física e psicológica do adolescente, ocasião em que fora conferida ao autor, avô materno, a sua guarda fática. Ante o exposto, considerando o parecer favorável do Ministério Público (fls. 115/116), defiro a tutela antecipada, concedendo ao avô materno, a guarda provisória do menor K.C.M.S (DN. 03/02/2012), regularizando a situação fática existente, para a proteção e defesa de seus interesses e direitos, uma vez que há indícios nos autos de que estaria sofrendo maus-tratos no lar materno, assim como há indicios nos autos de que o autor, avô materno, está apto a lhe promover os cuidados necessários. Prosseguindo, no tocante à regulamentação do regime de convivência, a medida deve ser feita com cautela, observando sempre a prevalência do melhor interesse do menor. Não se olvida que o menor tem direito à convivência com seus genitores, o que deve ser resguardado, na medida do possível e desde que seja conveniente ao interesse do filho. Todavia, havendo indícios nos autos de que o menor estaria sendo submetido a situações que colocam em risco sua integridade física e emocional no lar materno, acolho a r. Cota Ministerial, facultando aos requeridos o exercício do direito de convivência com o filho de forma assistida no lar do guardião, aos sábados das 14:00 às 17:00 horas, ao menos até o exercício do contraditório, e a vinda aos autos dos relatórios técnicos, ressaltando, por outro lado, que tal situação pode ser alterada por qualquer das partes, sobrevindo modificação fática. Servirá a presente, por cópia digitada, COMO TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA. Intime-se o (a) Advogado(a), por ato ordinatório, para que proceda à impressão, colha a assinatura da parte autora e, ato contínuo, junte aos autos uma via assinada e digitalizada, no prazo de cinco dias, para regularização do processo. Consigno que a eficácia do termo fica condicionada à comprovação da assinatura nos autos, o qual servirá, inclusive, para a regularização do cadastro do benefício previdenciário do menor junto ao Instituto Nacional do Seguro Social. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida, advertindo-a do prazo para contestação (de quinze dias úteis) e de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica ainda a parte requerida intimada a apresentar o respectivo endereço eletrônico, bem como, o de seu Patrono, já na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos. Atente-se. Decorrido o prazo para contestação, tornem imediatamente conclusos para análise quanto à necessidade/possibilidade de designação de audiência de tentativa de conciliação e encaminhamento das partes para participação nas Oficinas de Pais e Filhos e do Projeto Olhar Consciente. Respeitando-se a economia e a celeridade processuais, desde logo, DETERMINO QUE SE PROCEDA À EXPEDIÇÃO DE MANDADOS CONCOMITANTES quando localizado ou informado nos autos mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, para partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita. Anote-se esta determinação nos mandados e/ou folhas de rosto expedidas pelo Ofício. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, inclusive nas RAJs e hipóteses em que admitido o uso da Central de Mandados Compartilhada. Concedida a autorização a que alude o artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil. Informado endereço da parte não pertencente às RAJs abrangidas pela Central de Mandados Compartilhada ou nas hipóteses de ato não compatível, expeça-se carta precatória. OBS: Atente o Sr. Oficial de Justiça o quanto determina o art. 154, do CPC. Por fim, servirá ainda a presente decisão, por cópia digitada, COMO OFÍCIO ao Conselho Tutelar de Jundiapeba, a ser encaminhado pela z. Serventia, por correio eletrônico, a fim de que seja encaminhado a este Juízo relatório de acompanhamento / visitas, envolvendo o adolescente acima qualificado, COM URGÊNCIA. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (mogicruzes1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Cumpra-se, COM URGÊNCIA. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: ORLANDO PIRES MACIEL (OAB 325917/SP), ORLANDO PIRES MACIEL (OAB 325917/SP)

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Estado De São Paulo x Eder Renato De Oliveira

ID: 334966638

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000206-61.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

EDER RENATO DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000206-61.2025.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Eder Renato de Oliveira - Magistrado(a) Isabel C… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000206-61.2025.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Eder Renato de Oliveira - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE BEBEDOURO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ALTERAÇÃO DA GDPI PARA GDE. (1) GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), PREVISTA NO ARTIGO 11, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.164/12, REVOGADA COM A LEI COMPLEMENTAR 1.374/2022, QUE A SUBSTITUIU POR GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). (2) NOVA GRATIFICAÇÃO, CONCEDIDA MEDIANTE OS MESMOS REQUISITOS, CAUSOU REDUÇÃO DE SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. (3) INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, ADMITINDO-SE A REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS DESDE QUE RESPEITADA A PRESERVAÇÃO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. REDUÇÃO COMPROVADA. (4) VEDAÇÃO EXPRESSA DE REDUÇÃO DE VENCIMENTOS CONFORME ARTIGO 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (5) NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO VALOR DA REMUNERAÇÃO. APOSTILAMENTO DEVIDO. NO DIAPASÃO, A JURISPRUDÊNCIA: “SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. MODIFICAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. SUBSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. I. A SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) NÃO DEVE ACARRETAR REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR, QUANDO O TRABALHO PERMANECE INALTERADO. II. A MUDANÇA DE GDPI PARA GDE, COM REDUÇÃO SALARIAL, VIOLA O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, CONFORME ART. 37, INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. III. A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELO ESTADO, SUBSTITUINDO A GDPI PELA GDE, E RESULTANDO EM DIMINUIÇÃO SALARIAL, CONSTITUI VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009666-27.2024.8.26.0047; RELATOR (A): GUSTAVO SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE ASSIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 26/05/2025; DATA DE REGISTRO: 26/05/2025)”; “RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DOCENTE. A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) ERA COMO VANTAGEM PRO LABORE FACIENDO E FOI SUBSTITUÍDA PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). EMBORA ADMISSÍVEL A ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO, DEVE A ADMINISTRAÇÃO PRESERVAR OS VALORES NOMINAIS EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (STF, RE Nº 384.903). TESE FIRMADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO NO PUIL Nº 0000127-95.2023.8.26.9001 NO SENTIDO DE QUE A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE DEVE RESPEITAR A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DEVERÁ A ADMINISTRAÇÃO EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR NOMINAL DA VERBA GDPI ATÉ QUE, NO FUTURO, COM REAJUSTES PERIÓDICOS DA NOVA VERBA GDE, ESTA ULTRAPASSE O VALOR DA VERBA GDPI QUE ERA PAGA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013975-41.2025.8.26.0602; RELATOR (A): EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SOROCABA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 26/05/2025; DATA DE REGISTRO: 26/05/2025)”. (6) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECEBIMENTO DA GDE NO VALOR QUE ERA PAGO A TÍTULO DA GDPI EXTINTA, ENQUANTO HOUVER A MESMA SITUAÇÃO FUNCIONAL - MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (7) NA ATUALIZAÇÃO DO DEVIDO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019). (8) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (9) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1003111-41.2025.8.26.0602

ID: 281307347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003111-41.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARCEL HUMBERTO FREZZA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CAZONI ESCANHOELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Cazoni Escanhoela (OAB 217403/SP) Processo 1003111-41.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Marcel Humberto Frezza Me - Nº de Ordem: 2025/000246 Vistos. 1 Considera… ADV: Rodrigo Cazoni Escanhoela (OAB 217403/SP) Processo 1003111-41.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Marcel Humberto Frezza Me - Nº de Ordem: 2025/000246 Vistos. 1 Considerando o decurso do prazo sem pagamento do débito ou nomeação de bens à penhora, proceda-se à constrição de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando os dados da parte executada acima mencionada. Em se tratando de conta indicada, nos termos da Resolução CNJ 527/2023 e havendo insuficiência de ativos financeiros, expeça-se, com urgência, ofício à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do inciso I do artigo 6º da referida resolução. Quanto à reiteração automática da ordem de penhora online ("teimosinha"): i) em se tratando de executada pessoa jurídica, presumindo-se em regular atividade econômico, fica desde já deferida a reiteração da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 10 dias; ii) em se tratando de executada pessoa física, pode-se presumir que a falta de recursos financeiros em conta corrente, na data da primeira tentativa de bloqueio, indique que a reiteração da ordem incidirá sobre quantia importante para a própria manutenção da parte executada. Assim, por ora, fica indeferida a reiteração da ordem de penhora on line. Em caso de bloqueio integral ou parcial, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial. Ocorrendo bloqueio de valor irrisório, providencie-se o necessário para o imediato desbloqueio. 2 Efetivada a penhora, intimem-se as partes para comparecer à audiência de conciliação a ser designada, quando poderá o executado oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (Lei nº 9.099/95, art. 53, §1). No prazo para embargos, se o(a) executado(a) reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito judicial de 30% do valor em execução, poderá requerer que o restante do débito seja dividido em até 6(seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC/2015, art. 916, por analogia), com suspensão dos atos executivos em caso de deferimento da proposta (art. 916, §3º), observando-se que a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (CPC/2015, art. 916, § 6º). O não pagamento de qualquer das prestações resultará no vencimento das subsequentes e no prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, aplicando-se multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (CPC/2015, art. 916, § 5º, incisos I e II). 3 Infrutífera a tentativa de bloqueio de valores, procedam-se às pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP e INFOJUD, esta última somente em relação à pessoa física, tendo em vista que não consta declaração de bens na DIRPJ, dispensado o pagamento dos emolumentos. 3.1 - Com a localização de veículo(s), proceda-se, desde logo, ao bloqueio da transferência pelo próprio sistema RENAJUD. Caso a pesquisa pelo sistema ARISP seja negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), e, não sendo localizado o(s) veiculo(s) na posse do executado, sejam, desde logo, penhorados demais bens da residência do executado(a), observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, se o caso, em atendimento ao item 04 da presente decisão. Localizado imóvel que não seja a residência do devedor, expeça-se somente mandado para a penhora e avaliação do(s) veículo(s). Em ambos os casos, não sendo localizado(s) o(s) veículo(s), proceda-se ao bloqueio do licenciamento. Efetivada a penhora, cumpra-se o item 02. 3.2 - Infrutífera a tentativa de localização ou penhora de veículo(s), e caso seja(m) localizado(s) imóvel(is) em nome do devedor, que não seja sua residência, proceda-se à penhora da parte a ele pertencente, por termo nos autos, nomeando-se a parte executada depositária. Em se tratando de imóvel urbano, caso a parte exequente tenha interesse em assumir o encargo de depositária, nos termos do art. 840, inciso II, § 1º do CPC/2015, deverá manifestar-se nos autos na primeira oportunidade após a formalização da penhora, pena de preclusão. Após, expeça-se mandado para que se proceda: a) à avaliação do imóvel penhorado e, ainda, b) à intimação da parte executada, e de seu eventual cônjuge, acerca da constrição; da nomeação do executado como depositário. Efetivada(s) a(s) intimação(ões), havendo interesse no registro da penhora junto ao serviço imobiliário, deverá o exequente recolher os emolumentos devidos a fim de que seja efetuado o registro diretamente pelo sistema ARISP. Cumprido integralmente o determinado, cumpra-se o item 02. 4 Infrutíferas as diligências anteriores expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e CONSTATAÇÃO, observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, caso positiva a pesquisa INFOJUD. Efetivada a penhora, cumpra-se o item 02. Não efetuada a penhora, deverá o oficial proceder à descrição dos bens existentes na residência do(a) executado(a), e após, a elaboração da lista, o(a) executado(a) ou o seu representante legal, em caso de pessoa jurídica, seja nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior deliberação do juízo (Art. 836, §2º, do CPC/2015). 5 - Na hipótese de todas as diligências anteriores restarem negativas ou havendo interesse em reforço da penhora, o exequente deverá indicar bens à penhora, por seus próprios meios, ou o atual/correto endereço da parte executada, no prazo de sessenta dias, cientificando-o da resposta positiva da pesquisa do INFOJUD, se o caso. Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, ou para informar o atual/correto endereço da parte executada, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias, independente de nova intimação. 6 Fica desde já indeferida a reiteração dos pedidos acima (tais como prorrogação de prazo ou repetição de diligências que já resultaram infrutíferas). Assim, caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o(s) prazo(s) sem efetiva indicação acerca da localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, tornem conclusos para EXTINÇÃO do processo (art. 53, §4º, Lei 9.099/95) e levantamento das restrições. 7 Sem prejuízo, havendo requerimento específico, fica autorizada (i) inclusão do débito junto ao SCPC (Portal de Ordens Judiciais - POJ), ficando o credor responsável por informar ao cartório o pagamento integral do débito, para a exclusão da restrição; (ii) inclusão do débito na SERASA (via sistema SERASAJUD, Comunicado CG 436/2020), cabendo ao credor a responsabilidade de informar ao cartório o pagamento integral do débito, para oportuna exclusão da restrição. Int.

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Processo nº 1007670-16.2024.4.01.3703

ID: 290982713

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007670-16.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MOISANIEL DE ARAUJO CAVALCANTE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007670-16.2024.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007670-16.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO MOISANIEL DE ARAUJO CAVALCANTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA - MA20810 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação em que a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de seguro-desemprego ao pescador profissional artesanal durante o período defeso (também conhecido como seguro-defeso), mais especificamente no interregno de 15/11/2015 a 15/03/2016. Incialmente, convém destacar que este juízo não desconhece, a existência do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1050144-87.2023.4.01.0000 em que se discute sobre a incidência de efeitos prescricionais aplicados ao seguro-defeso não recebido pelos pescadores do "baixo-amazonas" e toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016, não obstante, ainda que a não se reconheça a prescrição, tal fato não trará qualquer resultado prático para a resolução da demanda posta em Juízo. Assim, por questão de economia processual, a suspensão do feito pode se dar no próximo grau, se as partes discordarem da conclusão deste Juízo quanto ao mérito. Nessa perspectiva, passa-se, assim, para a análise dos requisitos do seguro-desemprego no período de defeso. O seguro-desemprego se constitui em um direito social de natureza securitária e caráter previdenciário, garantido constitucionalmente e que visa amparar o trabalhador nas hipóteses de desemprego involuntário ou sustação de atividades profissionais ou laborais por força de causas que independem da sua vontade, a exemplo do defeso, período em que é proibida a caça, a pesca ou qualquer outra modalidade de extração ou captura de seres vivos, correspondendo a uma prestação pecuniária temporária. A Lei nº 10.779/03 dispôs sobre a concessão do seguro-desemprego, durante o período de defeso da atividade pesqueira, ao pescador profissional que execute a pesca de forma artesanal, garantindo-o tanto a quem a exerce individualmente, como a quem a desempenha em regime de economia familiar, ainda que haja o auxílio eventual de terceiros. Mais adiante, o Decreto nº8.424, de 31 de março de 2015, regulamentou a Lei nº 10.779/03 para dispor sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego. Nesse passo, conforme se constata no texto da lei de regência acima referido, considerando a acordada dispensa do RGP atualizado, cabe ao requerente apresentar e provar o seguinte: a) ter registro no RGP, com situação cadastral ativa decorrente de licença concedida; b) comprovação de recolhimento de contribuição concernente à comercialização da produção do período anterior; c) não deter fonte de renda diversa da atividade de pesca artesanal (prova negativa que cabe ao INSS apresentar, se for o caso). Registre-se que o requerimento do seguro-defeso de pescador artesanal, devidamente identificado e datado, resta dispensado, nos termos do julgamento conjunto da ADI 5.447 e da ADPF 389, pelo qual o STF considerou inconstitucional a Portaria Interministerial n. 192/2015. Cumpre ressaltar que, que a parte autora não comprovou o recolhimento à previdência social de contribuição concernente à comercialização da produção do período anterior, o que impede o deferimento do benefício vindicado. Insta consignar que a juntada de recolhimentos de outros anos que não seja os anos objeto desta ação ou a juntada da GPS sem comprovante de pagamento legível não são suficientes para atingir o citado requisito. Com relação à existência de outra fonte de renda diversa da atividade pesqueira artesanal, ao INSS cabe a apresentação, por meio de pesquisas em cadastros públicos, de fatos impeditivos da pretensão autoral, tais como o exercício de outra atividade ou a percepção de outro benefício ou renda, ônus do qual não se desincumbiu. Esclarece-se que o período de defeso nos anos de 2015/2016 ficou suspenso por força da Portaria Interministerial 192/2015, o que autorizaria a prática da pesca pelo demandante e, portanto, inviabilizaria a concessão do benefício almejado. De fato, a Portaria Interministerial 192/2015 resolveu suspender por 120 dias os períodos de defeso. Assim, considerando que o autor encontra-se regido pela Portaria IBAMA nº 85, de 31 de dezembro de 2003, estaria abrangido na suspensão do período de defeso disposta na referida portaria. No entanto, verifica-se que o Decreto Legislativo 293, de 11 de dezembro de 2015, acabou sustando os efeitos da Portaria Int. 192/2015, o que causou o imediato ajuizamento da ADI 5447 pela então Presidente da República, a qual sustentou que a referida portaria não exorbitou o seu poder de regulamentar. O Ministro Ricardo Lewandowski, na Presidência do Supremo Tribunal Federal, em 07/01/2016, deferiu medida cautelar no bojo da ADI 5447, suspendendo o Decreto Legislativo 295/2015, o que implicou a retomada da paralisação dos defesos previstos pela Portaria Interministerial 192/2015, por considerar que o Executivo não exorbitou do seu poder regulamentar. Em 15/03/2016, o Ministro Luís Roberto Barroso, relator da ADI 5447, por sua vez, reapreciando os fundamentos da liminar, revogou a medida cautelar anteriormente deferida, restabelecendo o Decreto Legislativo 293/2015 e, consequentemente, os períodos de defesos. Quanto ao pedido de ressarcimento do período de defeso de 2015/2016, analisado o exposto acima, não assistia razão à parte autora, dado que o próprio Ministro Barroso, na assentada da ADPF 389, ajuizada pela Confederação Nacional dos Pescadores e Agricultores, rechaçava a aplicação retroativa de sua decisão justamente para fins de negar o direito ao pagamento de seguro-defeso durante a vigência da Portaria Interministerial 192/2015. Com efeito, a decisão de restabelecer o período de defeso não tinha o condão de conferir o pagamento do benefício durante o lapso em que esteve em vigor a Portaria Int. 192/2015, considerando, inclusive, o fato de que havendo o pagamento do seguro-pescador seria pressuposta a proibição efetiva da atividade pesqueira, o que não ocorreu durante a vigência da referida portaria, que liberou a pesca em todo o território nacional, ou seja, a parte autora pôde exercer a atividade pesqueira por todo o período pleiteado. Todavia, recentemente, o Plenário do STF decidiu em julgamento conjunto da ADI 5447 e da ADPF 389 que a Portaria Interministerial 192/2015, que suspendeu por 120 dias o período de defeso, é inconstitucional. Segundo o Ministro Roberto Barroso, “Na dúvida, suspendeu-se desde logo a proteção, sem qualquer aferição segura quanto à sua efetiva desnecessidade ou quanto às consequências sobre o volume de peixes das localidades e sobre a segurança alimentar da população”. Concluiu, ainda, que “(...) diante de dados insuficientes e de incertezas quanto à adequação do período de defeso, a autoridade pública está obrigada a mantê-lo, até que estudo técnico venha a comprovar, de forma objetiva, a desnecessidade da suspensão da pesca no período de reprodução”, pois, segundo o relator, o Poder Público deve atuar em conformidade com o Princípio da Precaução que rege o direito ambiental a fim de proteger o meio ambiente, não devendo liberar atividades que possam acarretar danos. Dessa forma, malgrado a Portaria Interministerial 192/2015 seja inconstitucional, entendo que há óbice ao pagamento do seguro-desemprego do autor no período de 2015/2016, posto que não comprovou o recolhimento à previdência social de contribuição concernente à comercialização da produção do período anterior. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a implantar/pagar o seguro-desemprego referente ao ciclo 2015/2016. Defiro o pedido de justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Bacabal/MA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1024548-41.2025.8.26.0602

ID: 323332311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024548-41.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELE DE MATOS ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO GIBERTONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024548-41.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Gabriele de Matos Rocha - Vistos. 1. Fls. 63/69: Comprovado o recolhimento das custas iniciais. Assim, a… Processo 1024548-41.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Gabriele de Matos Rocha - Vistos. 1. Fls. 63/69: Comprovado o recolhimento das custas iniciais. Assim, acolho a manifestação como desistência ao pedido de assistência judiciária anteriormente formulado. 2. Trata-se deação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, objetivando a autorização e custeio de procedimento cirúrgico para implante de neuromodulador sacral (em duas etapas), indicado para tratamento de Síndrome de Fowler, que acarretou comprometimento da função renal e necessidade de cateterismo intermitente, com fundamento em prescrição médica. Alega a parte autora que o procedimento foi indevidamente negado pela operadora de saúde, sob o argumento de que não atende às Diretrizes de Utilização (DUT) da ANS, e que tal negativa seria abusiva. Às fls. 73/74 emendou a autora a petição inicial, informando que foi internada na data de 09/07/2025 devido à piora em seu quadro de saúde, reiterando a gravidade do caso e o pedido de tutela. É a síntese. Decido. Comprovados nos autos: - que segurada a parte autora (fls. 28/29); - o diagnóstico da parte autora e a indicação do procedimento prescrito (fls. 30/32); - a negativa da parte ré (fls. 38/39). Verifica-se nos autos a existência de prescrição médica expressa, recomendando a realização do procedimento cirúrgico. Os documentos juntados demonstram a probabilidade do direito da parte autora, e também o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, impondo-se o deferimento da medida de urgência pretendida. Neste sentido já é pacificado o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado: Súmula 96: "Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento". Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Cumpre destacar, ainda, que não se justifica negativa ao pretendido custeio, conveniente e oportuno o traslado de precedente jurisprudencial sobre o tema: "APELAÇÃO. Saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Neuromodulação sacral. Súmulas 96, 100 e 102, todas deste E. TJSP. Procedimento prescrito por médico assistente técnico do Nat-Jus desfavorável. Parecer. Referido parecer não vincula o magistrado, que deve formar sua convicção com base no conjunto probatório. Negativa de cobertura pela ré sob o fundamento de ausência do procedimento no rol da ANS. Abusividade reconhecida no caso concreto Procedimento previsto no rol da ANS. Preenchimento das Diretrizes de Utilização (DUT). Procedimento em pauta que é avalizado por hospitais e laboratórios, com amparo em estudos científicos, o que permite inferir sua respectiva eficácia. Sentença reformada Recurso provido." (Apelação Cível nº 1029902 98.2024.8.26.0564 TJSP - em sessão permanente e virtual da Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 1) - Des. Relator JOÃO BATTAUS NETO - Acórdão prolatado em 30/06/2025, registrado sob nº 2025.000066101). No mesmo sentido: "PROCESSUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. SEGURO SAÚDE. Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar à agravada o custeio integral do tratamento prescrito ao agravante (implante de Neuroestimulador Sacral). Irresignação. Preenchimento dos requisitos do art. 300 caput do CPC. Recusa fundada na ausência de atendimento das diretrizes de utilização da ANS. Irrelevância. Violação ao entendimento consolidado no enunciado da Súmula nº 102 desta Corte. Urgência caracterizada pela possibilidade de cancelamento do benefício do recorrente, em razão do encerramento do contrato de trabalho da titular do seguro saúde. Precedente. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO." (Agravo de Instrumento nº 2002463-17.2019.8.26.0000 - TJSP - Des. Relator ALEXANDRE MARCONDES - Acórdão prolatado em 26/03/2019, registrado sob nº 2019.0000220455). Assim, diante do quadro descrito e documentos que instruem a inicial, com a ressalva quanto à análise dos pressupostos sob cognição sumária, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, a fim de determinar à ré que autorize/disponibilize o procedimento de que necessita a autora, bem como materiais necessários, conforme prescrição médica, PREFERENCIALMENTE com a equipe médica que assiste a autora e no hospital indicado na guia negada (fls. 32 e fls. 38/39), no prazo de quinze dias úteis, a contar da intimação da presente decisão (e não da juntada do mandado aos autos), para o integral cumprimento da tutela, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitado, neste instante, o montante dos astreintes a R$20.000,00 (vinte mil reais), observando-se, contudo, que esse valor poderá ser revisto e ampliado, se verificada a insuficiência como medida coercitiva. Por evidente, caberá à parte autora dar continuidade ao cumprimento de suas obrigações contratuais correspondentes, notadamente, o adimplemento dos serviços prestados pela ré, nos moldes contratados. Advirta-se ainda, que se porventura criados embaraços à efetivação da liminar, será aplicada multa de até vinte por cento (20%) do valor da causa (art. 77, IV e §s 1º e 2º, do CPC), sem prejuízo de sanções outras que porventura se façam necessárias. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e a impor maior celeridade ao trâmite processual, por critérios de racionalidade, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Conveniente e oportuno destacar que a atual insuficiência de estrutura do CEJUSC local, por certo, não comporta sejam realizadas brevemente todas as audiências previstas no CPC, que, fossem designadas, prejudicaria sobremaneira a celeridade que com o ato se pretendia impor ao trâmite, contrariando o direito fundamental constitucional à razoável duração do processo (art. 5 º, LXXVIII da CF). Destaque-se a ausência de prejuízo a qualquer das partes, às quais se ressalva o direito de, a qualquer momento, se componham extrajudicialmente, ou manifestarem nos autos o desejo na designação de audiência de mediação/conciliação (pelo CEJUSC), ou mesmo de tentativa de conciliação pelo juízo. 4. INTIME-SE a parte ré dos termos desta decisão, notadamente, do deferimento da tutela provisória de urgência e para seu cumprimento, nos estritos termos em que deferida, e CITE-SE para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com as advertências do artigo 344 do CPC. 5. Advirta-se que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Decorrido o prazo para contestação, não havendo questões que imponham a conclusão, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7. Após automaticamente expedida a carta para citação postal, retire-se a tarja indicativa de urgência. 8. Via digitalmente assinada da decisão servirá como OFÍCIO, cabendo à autora sua protocolização junto à ré, e a respectiva comprovação nos autos, em 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: JULIANO GIBERTONI (OAB 184735/SP)

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Processo nº 1007670-14.2025.8.26.0223

ID: 308246276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007670-14.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CELSO SANTOS DE AQUINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007670-14.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Celso Santos de Aquino - Vistos. 1 - A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresen… Processo 1007670-14.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Celso Santos de Aquino - Vistos. 1 - A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Tais regras devem ser interpretadas em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus). Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional. Nesta linha de raciocínio, determina o novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do CPC/15), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação. E não poderia ser diferente, a Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia. Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas. Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na antiga Lei nº 1.060/50 e no atual §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se. Ademais, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um ingênuo crédulo de declarações apresentadas, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade. E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) grifos meus E não é só. De forma brilhante e contrária as teses usuais e expostas neste Juízo de singela auto declaração de pobreza, em V. Acórdão que manteve a decisão desta subscritora, ensina o Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator LUíS FERNANDO LODI: "Com efeito, a Constituição Federal estabelece, no capítulo dos direitos e garantias individuais (artigo 5º, inciso LXXIV), que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E, para tanto, é indispensável o controle jurisdicional acerca da comprovação da alegada incapacidade financeira do postulante para obtenção do favor legal. Em outras palavras, cabe ao Magistrado impedir o desvirtuamento da assistência judiciária gratuita que deve ser reservada àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo pessoal ou de sua família, e não a quem pode ter ganhos ou patrimônio bastantes a custear o processo, mas por mero comodismo busca o favor legal. (...) Isso observado, nem se alegue afronta à norma constitucional ou à Lei Federal, se a benesse for indeferida por ausência de comprovação da condição de necessitado do postulante. (...) Sempre bom lembrar que a prova tem a finalidade de convencimento do julgador, principal destinatário dela. Diante desse quadro, merece ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, posto que proferida de modo irretocável" (TJSP - 16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2202398-77.2015.8.26.0000, j. 14.06.2016). grifos meus Além do mais, como destacado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo CARLOS ABRÃO: "Evidentemente, não existe qualquer traço ou resquício a respeito do estado de miserabilidade, até em razão do valor mínimo de recolhimento, diante do valor conferido à causa.Demais disso, trata-se de excepcionalidade à regra, a qual tem sido rotinizada, inadvertidamente, o que não pode ser aceito, até para se evitar que a justiça comum seja transformada em juizado de pequenas causas. Visasse o autor apenas o benefício da gratuidade, sem risco algum ao resultado da demanda, deveria se valer do juizado especial e não da justiça comum" (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2161224-54.2016.8.26.0000). grifos meus Apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por todos estes fundamentos e considerando a presunção relativa da declaração de pobreza, a genérica qualificação da parte autora , a contratação de patrono particular, e a ausência de comprovação dos seus rendimentos e bens, determino que a parte autora providencie a juntada de suas duas últimas declarações de bens e rendimentos entregues ao Fisco E comprovante atualizado de rendimentos, três últimas faturas de cartão de crédito e três últimos extratos bancários mensais para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 15 dias. 2 No mais, a inicial não está em condições de admissibilidade. Deve juntar comprovante atualizado de endereço nesta Comarca (artigo 101, inciso I do CDC), nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil. Anoto, inclusive, que a documentação exigida na presente decisão atende aos preceitos do recente Comunicado CG nº 02/2017 da E. Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que visa impedir a constatada prática de fraudes nas ações consumeristas. E, por fim, não há indicativo concreto nos autos do interesse processual na modalidade necessidade, posto que ausente qualquer indicativo concreto de recusa ou omissão da requerida no atendimento administrativo do pleito, nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil. Concedo o prazo de quinze dias para a devida regularização. Intime-se. - ADV: RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB 367103/SP)

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Processo nº 1007670-44.2025.8.26.0019

ID: 301088045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007670-44.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

F. A. A. DA S. L. A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN DANIELI MAGANHATO SCARPELIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007670-44.2025.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.A.A.S. - - L.A.R. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça e com o benefício da gratuidade. Anote-se e obs… Processo 1007670-44.2025.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.A.A.S. - - L.A.R. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça e com o benefício da gratuidade. Anote-se e observe-se. Diante da prova pré-constituída da paternidade e diante dos elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no valor de 20% dos rendimentos líquidos do(a)(s) alimentante(s), observando-se sempre o valor mínimo de 1/3 do salário mínimo, que também valerá para a hipótese de desemprego ou emprego informal, a partir da data da citação, a ser pago para a(o)(s) representante legal do(a) menor(es), até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta corrente em nome dela, ficando autorizado, desde logo, o desconto em folha, servindo a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. Esclareço que, por rendimentos líquidos, devem ser considerados os rendimentos brutos do(a)(s) alimentante(s) reduzidos dos descontos relativos ao Imposto de Renda e Previdência Social. E o percentual fixado deverá incidir sobre verbas rescisórias, horas-extras e adicionais recebidos pelo(a)(s) alimentante(s), pois integram o conceito de salário, bem como sobre a gratificação natalina (13º e 14º salários) e sobre o terço constitucional de férias (abono de férias), estes dois últimos por força da tese firmada em 2009 no Tema 192 pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp nº 1.106.654-RJ, agora de aplicação vinculada ante o advento do Código de Processo Civil de 2015. Ademais, quanto aos 13º e 14º salários, não se pode olvidar que tratam-se de parcelas periódicas que também incorporam a remuneração do(a)(s) alimentante(s). Não deverá, no entanto, incidir sobre FGTS e férias indenizadas, pois tais verbas têm natureza personalíssima. ALIMENTOS - Pensão - Horas extraordinárias - Inclusão no salário líquido estabelecido no acordo - Cômputo de conformidade com a legislação trabalhista - Legitimidade da inclusão - Recurso provido - Voto vencido" (JTJ 193/19); ALIMENTOS - Percentual fixados sobre salário mínimo líquido do réu - Na apuração dos rendimentos líquidos do alimentante, permite-se a dedução apenas dos descontos obrigatórios; vencimentos líquidos é o resultado da diminuição dos descontos obrigatórios (previdenciários e imposto de renda) do total bruto, excluindo-se as verbas relativas ao FGTS, férias indenizadas e o terço constitucional de férias por se tratar de gratificação de caráter personalíssimo - Recurso não provido" (TJSP, Apelação Cível n. 102.583-4 - Jundiaí - 7ª Câmara de Direito Privado - Relator: Júlio Vidal - 26.05.99 - V.U.); (observado apenas que o posicionamento deste julgado, quanto ao abono de férias, restou superado em razão da decisão proferida pelo STJ no REsp nº 1.106.654-RJ, com tese firmada nº 192 em 2009, agora de aplicação vinculada ante o advento do Código de Processo Civil de 2015); ALIMENTOS - Fixação de percentual sobre rendimentos líquidos do alimentante - Inclusão de verba relativa ao FGTS na base de incidência - Inadmissibilidade - Parcela de natureza indenizatória e não salarial - Recurso provido" (Apelação Cível n. 249.319-1 - São Vicente - 2ª Câmara Civil - Relator: Correia Lima - 15.08.95 - V.U.). Também deverá o(a)(s) alimentante(s) manter o(a)(s) alimentando(a)(s) em plano de saúde, se disponibilizado por sua empregadora. O Princípio da Paternidade Responsável impõe ao(à) genitor(a) o dever de fornecer à prole as melhores condições possíveis para seu sadio desenvolvimento. Logo, em regra, não há razão para excluí-la da participação em benefício de convênio médico, quando ofertado na empresa onde o(a) alimentante labora. CITAÇÃO/PRAZO PARA CONTESTAÇÃO Diante do congestionamento do CEJUSC, e para evitar morosidade desnecessária, recebo a inicial e determino a citação da parte ré para que ofereça resposta à ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (artigo 344, do Código de Processo Civil). Havendo suspeita de ocultação do réu, deverá o oficial de justiça observar o teor do artigo 252 do Código de Processo Civil, procedendo a citação por hora certa. A parte ré fica orientada, de imediato, a constituir advogado para atuar na defesa de seus interesses. Caso não tenha condições econômicas para tanto deverá solicitar a nomeação de defensor dativo junto à Casa do Advogado (em Americana, Rua Cristóvão Colombo, nº 155, Parque Residencial Nardini). CONCILIAÇÃO Roga-se, pois, às partes e aos causídicos, que usem dos meios processualmente válidos para tentar solucionar o litígio posto em juízo de forma consensual, lembrando que a conciliação pode ser levada a efeito independentemente da designação de audiência formal para tanto, pois é permitida a transação sem a mediação do Poder Judiciário. Caso o entendimento entre as partes não seja possível, por qualquer motivo, elas deverão noticiar a inviabilidade de acordo e informar ao juízo o interesse de participar de audiência de conciliação, a ser designada oportunamente. Também deverá ser informado se as partes dispõem de meios para participar de audiência virtual. Esclareço, para tanto, que a audiência virtual é realizada através do Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes ou dos advogados), via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, cabendo às partes fornecerem, nestes autos, no PRAZO DE 15 DIAS, os endereços de e-mail dos participantes, a fim de possibilitar o encaminhamento do link de acesso à audiência virtual. Manifestada a concordância, as partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores, que receberão o link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, em data e horário a serem oportunamente agendados. Se ambas manifestarem desinteresse em participar de audiência de conciliação o feito tramitará sem tal audiência. Ficam cientificadas as partes e seus procuradores de que a audiência acima mencionada será realizada de forma virtual, através do Microsoft Teams (que não necessita estar instalado no computador das partes ou dos advogados), via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, cabendo às partes fornecerem, nestes autos, no PRAZO DE 15 DIAS, os endereços de e-mail dos participantes, a fim de possibilitar o encaminhamento do link de acesso à audiência virtual. Após a apresentação de réplica ou em caso de revelia, remetam-se os autos ao representante do Ministério Público para o oferecimento de parecer. Prescindindo de intervenção judicial, a parte autora, caso deseje, deverá diligenciar junto à empregadora da parte da ré a fim de obter informações sobre os rendimentos desta, observando que inexiste ofensa ao direito de privacidade em virtude da existência de processo em curso que envolva as partes. DADOS DO PESQUISADO: Informações no cabeçalho Além disso, autoriza-se desde logo à parte autora, por intermédio de seu representante legal ou procuradores, informarem eles próprios demais dados que porventura se fizerem necessários, devendo as empresas ora solicitadas acatarem tais determinações, pois constitui crime contra a administração da justiça deixar o empregador ou funcionário público de prestar ao juízo competente as informações necessárias à instrução do processo (Lei 5.478/68, artigo 22). Buscando atender a princípios de economia e celeridade processual, considerando ainda o congestionamento de processos nesta Vara Especializada, o presente servirá de ofício para que a organização citada responda diretamente a este juízo (americanafam@tjsp.jus.br), informando os rendimentos da parte requerida, anexando os seus três últimos comprovantes de pagamento (holerites), no prazo de 10 (dez) dias contados da data do recebimento (protocolo), sob as penas da lei (Lei 5.478/68, artigo 5º, parágrafo 7º). O presente também servirá de ofício à empregadora para desconto em folha de pagamento, se o caso, que deverá ser encaminhado ao destinatário por meio de simples requerimento, constando os dados bancários para depósito da verba alimentar. Autorizo, desde logo, caso seja solicitado pela parte autora, a expedição de ofício ao Banco do Brasil para a abertura de conta bancária em nome de seu representante legal, servindo a presente decisão, por cópia, como ofício requisitório de abertura de conta, providenciando a parte interessada a impressão e encaminhamento do ofício ao Banco do Brasil, devendo comparecer pessoalmente à agência, munida de seus documentos pessoais. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/carta precatória. Cumpra-se, com urgência, na forma e sob as penas da lei. Por fim, as partes ficam, desde logo, advertidas de que não haverá a designação de nova audiência, salvo se, em decisão saneadora, este subscritor entender que é necessária a realização de prova oral. - ADV: VIVIAN DANIELI MAGANHATO SCARPELIN (OAB 441009/SP), VIVIAN DANIELI MAGANHATO SCARPELIN (OAB 441009/SP)

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Alexandro Jose Freitas - Me x Facilita Motors Comercio De Veiculos Usados Ltda - Epp

ID: 327157105

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007670-49.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO JOSE FREITAS - ME

Polo Passivo:

FACILITA MOTORS COMERCIO DE VEICULOS USADOS LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

LETICIA BORGES POSSAMAI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1007670-49.2020.8.11.0015. RECONVINTE: ALEXANDRO JOSE FREITAS - ME REQUERIDO: FACILITA MOTORS COMERCIO DE VEICUL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1007670-49.2020.8.11.0015. RECONVINTE: ALEXANDRO JOSE FREITAS - ME REQUERIDO: FACILITA MOTORS COMERCIO DE VEICULOS USADOS LTDA - EPP Vistos etc. Do relatório A pessoa jurídica de ALEXANDRO JOSE FREITAS – ME busca reparação moral em face de FACILITA MOTORS COMERCIO DE VEICULOS USADOS LTDA. Em breve retrospecto o sócio da parte Ré, Sr. SAMUEL veio a óbito em agosto/2014 passando a administração da empresa para a viúva, Sra. PATRÍCIA que posteriormente acusou o, a época gerente, Sr. ALEXSANDER de efetuar a venda de veículos sem autorização motivando a instauração do IP nº 1009/2014. Os fatos objetos da presente demanda tem início em 18/09/2014 quando a pessoa física do Sr. ALEXANDRO JOSE FREITAS adquiriu da parte Ré 03 (três) veículos dentre os quais um GM/Cruze LTZ, 2012/2013, placa OBL-8651 no valor de R$ 56.000,00 pagos no ato da assinatura (id. 33458327, p. 05-06). Sem conhecimento de tais fatos, agora a pessoa jurídica, ora parte Autora, alienou o veículo em questão em 28/10/2014 para o terceiro RAFAEL VARGAS NAUER (id. 33458330, p. 01 e 27). O terceiro, em razão da imposição de restrições ao veículo, para apuração dos fatos narrados anteriormente envolvendo o gerente, Sr. ALEXSANDER, manejou demanda judicial sob o nº 1000011 69.2018.8.11.0108. Naqueles autos houve prolação de sentença condenando a pessoa jurídica, ora parte Autora, no pagamento de danos materiais e morais (id. 33458333, p. 169-171) sobrevindo acordo formulado entre o terceiro, Sr. RAFAEL com a pessoa física e jurídica do Sr. ALEXANDRO (id. 33458333, p. 188-189) no valor de R$ 36.112,68. Logo, a presente demanda se ampara em ação de regresso em face da parte Ré. Por seu turno a parte Ré suscitou preliminares e no mérito pela improcedência. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Sem arguição de preliminares, nem vislumbrando nulidades passo a análise do mérito. Da prescrição intercorrente A demanda foi ajuizada em 15/06/2020 (id. 33458324) tendo este Juízo determinado a citação em 06/10/2020 (id. 40423804) no endereço indicado na petição inicial, Rua dos Ingás, 2475, Jardim Maringá, Sinop/MT o qual retornou negativo (id. 58845808) em 23/06/2021. Nesse intervalo a parte Autora informou que a parte Requerida havia encerrado suas atividades (id. 55908124). Em 20/09/2021 (id. 65877047) a parte Autora reiterou o endereço constante na petição inicial e acrescentou o endereço da sócia-administradora, Sra. PATRÍCIA, situado na Rua Albino Torraca, 915, Edifício Itaipú, 5º andar, apto 52, Jardim América, Dourados/MS. A nova tentativa de citação no endereço situado em Sinop/MT retornou negativa (id. 76417328) em 17/02/2022 motivo pelo qual a parte Autora reiterou em 22/02/2022 (id. 77333664) e 04/05/2022 (id. 83965920) a citação no endereço da Sra. PATRÍCIA. Contudo, a tentativa de citação retornou negativa em 28/08/2022 sob a alínea “desconhecido” (id. 93678083). Em 10/06/2024 este Juízo intimou a parte Autora para manifestar-se quanto ao AR negativo (id. 158288016) cuja atendimento se deu em 18/06/2024 (id. 159446630). Em 01/04/2025 este Juízo determinou a nova tentativa de citação da pessoa jurídica ré, nos endereços disponíveis em nome da Sra. PATRÍCIA (id. 189109218) sendo que, ambas retornaram positiva (ids. 193848068 e 193848074) em 14/05/2025. No caso concreto não há que se falar em prescrição na medida que a parte Autora não se manteve inerte. O início da demanda foi marcada com o agravamento da pandemia de COVID-19. Inclusive, por força da Lei n º 14.010/2020 o prazo prescricional se manteve suspenso entre 12/06/2020 a 30/10/2020. Além disso ao caso concreto é aplicável a Súmula 106 do STJ a qual dispõe que: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Veja-se que até 28/08/2022 o feito em questão manteve trâmite regular, contudo se manteve paralisado por inércia do Poder Judiciário até 10/06/2024, ou seja, 21 meses e 13 dias. Novamente efetuada a conclusão dos autos em 30/08/2024 o despacho que determinou a citação somente foi disponibilizado em 01/04/2025, ou seja, 7 meses e 2 dias. No tempo total, dos 54 meses e 18 dias entre o despacho que determinou a citação (06/10/2020) até a citação em si (24/04/2025) o presente feito se manteve paralisado aguardando manifestação judicial por 28 meses e 15 dias, ou seja, mais da metade do prazo total. Do mérito Este Juízo nos autos nº 8012396-54.2014.8.11.0015, que possui identidade de partes, reconheceu a responsabilidade civil da parte Ré com lastro na responsabilidade civil do empregador prevista no art. 932, inciso III do CC. No caso concreto, é inegável que o Sr. ALEXSANDER era funcionário da parte Ré ao tempo da prática dos delitos a ele imputados e, portanto, há culpa in eligendo e in vigilando. Entretanto, em 20/10/2014 conforme consta no Termo de Depósito (id. 194787150) o veículo objeto dos presentes autos, foi dado em depósito a pessoa física do Sr. ALEXANDRO, contudo, em 28/10/2014 para o terceiro RAFAEL VARGAS NAUER (id. 33458330, p. 01 e 27). Portanto, mesmo ciente do seu compromisso como depositário fiel do veículo a parte Autora não poderia o ter alienado. Ainda que a presente demanda tenha sido ajuizada exclusivamente pela pessoa jurídica ALEXANDRO JOSE FREITAS – ME se trata de sociedade empresária limitada que tem a figura da pessoa física do Sr. ALEXANDRO JOSE FREITAS como sócio-administrador, logo, não pode a pessoa jurídica buscar reparação de terceiros quando o causador do dano foi seu próprio sócio-administrador. Da litigância de má-fé Assim como este Juízo entendeu pela responsabilidade civil da parte Ré por atos praticados por seu gerente ao tempo das vendas dos veículos é de se reconhecer e condenar nas sanções de litigância de má-fé. Veja-se que há todo um emaranhado de circunstâncias a se ponderar. De início a compra e venda dos veículos se deu entre a parte Ré e a pessoa física do Sr. ALEXANDRO que assinou o termo se tornando depositário fiel do veículo. Contudo, o contrato de venda do veículo foi celebrado entre a pessoa jurídica do Sr. ALEXANDRO com o terceiro Sr. RAFAEL. Nesse contexto, fica claro que o Sr. ALEXANDRO transita no liame entre a pessoa física e jurídica ora utilizando uma persona e ora a outra quando lhe melhor convir. A rigor não existe qualquer vínculo jurídico entre a pessoa jurídica do Sr. ALEXANDRO com a parte Ré, pois, como dito a compra e venda se deu entre a parte Ré e a pessoa física. Porém, como foi a pessoa jurídica do Sr. ALEXANDRO quem alienou o veículo ao Sr. RAFAEL foi a pessoa jurídica a demanda por ele. Posteriormente, foi celebrado acordo envolvendo ambas as personas. Logo, evidenciada a tentativa de conseguir enriquecimento ilícito. Dispositivo Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. CONDENO a parte Autora no pagamento de no pagamento de multa por litigância de má-fé fixada em 9% sobre o valor corrigido da causa em razão do art. 80, inciso III c.c. art. 81 e §1º, ambos do CPC, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios aos quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC. Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após conclusos para o juízo de admissibilidade. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Silva Mendes Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Wandete Maria Pereira Da Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 301057182

Tribunal: TJBA Órgão: 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8025903-43.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WANDETE MARIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Sentença

Advogados:

AQUILES DAS MERCES BARROSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8025903-43.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V CÍVEL E COMERCIA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8025903-43.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: WANDETE MARIA PEREIRA DA SILVA Advogado(s): NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB:BA41939), JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB:BA66112) REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853), ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO (OAB:BA18228), AQUILES DAS MERCES BARROSO (OAB:BA21224) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por WANDETE MARIA PEREIRA DA SILVA em face do BANCO DO BRASIL S/A. Alega que, embora a Constituição Federal de 1988 tenha dado outra destinação às arrecadações decorrentes do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), o patrimônio até então acumulado na conta de cada servidor deveria ter sido preservado, o que não ocorreu. Aduz que após vários anos de trabalho em prol da Administração Pública, foi transferido para a inatividade e se dirigiu até uma agência do réu para sacar os valores depositados em sua conta individual a título de cotas do PASEP, deparando-se com quantia irrisória. Sustenta que o réu não aplicou aos valores, a partir de 1988, qualquer tipo de correção, atualização ou remuneração, de forma que mesmo que os referidos valores tivessem ficado depositados em caderneta de poupança, sofreriam tamanha desvalorização. Requer a condenação do réu à restituição dos valores da conta PASEP do autor, desde agosto de 1988, corrigidos com base na tabela IPCA/IBGE, acrescido dos juros remuneratórios e moratórios, de cada desfalque, de forma composta, descontado o valor recebido pelo autor no saque COTA PASEP, condenando-se o réu, ainda, a indenizar o autor pelos danos materiais e morais causados. Citado, o réu apresentou contestação, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, por ser mero depositário das quantias do PASEP, incompetência absoluta da justiça comum e prescrição. Impugna, ainda, o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. No mérito, sustenta que os valores depositados na conta PASEP da parte demandante receberam os rendimentos e atualizações anuais do saldo principal via FOPAG (folha de pagamento) ou saque em caixa, razão pela qual tais rendimentos e atualizações não acresceram significativamente ao saldo principal. Aduz, ainda, que parte autora se utiliza de índices e juros divergentes dos aplicáveis ao PASEP, previstos em legislação própria, sendo os juros são de 3% ao ano. Repisa que se limita a operacionalizar o PASEP, exercendo apenas a condição de depositário dos valores e mero executor dos comandos determinados pelo Conselho Diretor do Fundo de Participação Social, não lhe cabendo o pagamento de diferenças provenientes dos índices e juros aplicados à conta, tão somente em razão da discordância do autor. Requereu a improcedência dos pedidos. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. A análise das preliminares e prejudiciais ganhou novos contornos com atual CPC, porque, de acordo com o art. 488, "Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Desse modo, em observância aos princípios da primazia da decisão de mérito, da instrumentalidade das formas e da eficiência, e pela dicção dos artigos 4º, 282, § 2º, e 488, todos do CPC, é dispensável o exame de questões preliminares, quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições. Sabendo que a análise do mérito será favorável à parte ré, deixo de apreciar as preliminares ao mérito e as prejudiciais de mérito arguidas. No mérito, tem-se que cabia à parte autora identificar, de forma objetiva, as irregularidades cometidas pela instituição financeira na gestão das verbas de PASEP, o que não ocorreu. A inicial expõe de forma genérica que não houve a remuneração adequada da conta individual da parte demandante vinculada ao PASEP, porém ela (parte demandante) não demonstrou qualquer violação aos índices de correção monetária e juros remuneratórios ou ao resultado líquido adicional das operações realizadas que, ao contrário do que pretende e conforme decidido no Recurso Especial n. 35.734/SP, são aqueles fixados pelo Conselho Diretor do Fundo PASEP (artigo 4º do Decreto n. 9.978/2019). Ademais, o extrato juntado demonstra que o banco promoveu as atualizações, distribuições de reserva e rendimentos, não tendo o autor apontado especificamente quaisquer irregularidades. O simples fato de a parte autora entender irrisório o saldo constante de sua conta não se presta, por si só, como prova de que não foram aplicados os índices de atualização e juros devidos. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL - Alegação de má gestão e má administração de contado PASEP de funcionário público - Ausência de prova do alegado Apresentação, apenas, de cálculo unilateral indicando o valor que seria devido - Autor que não se interessou pela produção de outras provas, tanto antes da sentença como na apelação, requerendo o pronto julgamento - Inversão do ônus com base no CDC que não supre a afirmação de má gestão e má administração - Ação improcedente - Apelação improvida. (TJSP; Apelação Cível 1001001-17.2020.8.26.0288; Relator(a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ituverava- 2ª Vara; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) (g.n.) Apelação - Reapreciação da matéria julgada na forma do artigo 1.030, II do CPC - RITJSP artigos 108, inciso IV e 109 "caput". Indenizatória - Supostos desfalques da conta PIS/PASEP do autor alegadamente decorrentes da incorreção na aplicação da correção monetária, remuneração por juros e débitos não autorizados - Legitimidade "ad causam" - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp nºs 1.895 .936-TO (Rel. Min. Herman Benjamin, j. 21/09/2023, STJ), na forma do art. 1036 do CPC - Tema 1150 - Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa - Reconhecimento - Extinção do feito afastada, permitindo o análise do mérito recursal. Incorreção na aplicação da correção monetária e remuneração por juros - Não verificação - Cálculos apresentados pelo autor que se limitaram a atualizar e aplicar juros ao saldo existente na conta em 1988, desconsiderando por completo todos os lançamentos havidos na conta até a data final do cálculo - Irregularidade dos valores pagos pelo banco não comprovada - Lançamentos questionados ocorridos anualmente, sempre no segundo semestre entre os anos de 1992 e 1995 - Evidência de que não se trata de débito não autorizado, senão pagamentos periódicos dos rendimentos pelo Banco do Brasil em benefício do titular da conta, através de sua folha de pagamento - Extratos que ratificam tal conclusão - Inexistência de falha na prestação de serviços - Fato constitutivo da pretensão autoral não demonstrado - Inobservância do art. 373, I do CPC - Descabimento da inversão do ônus da prova diante da ausência de verossimilhança das alegações autorais - Precedentes jurisprudenciais - Improcedência da ação - Sentença mantida - RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental .º 562/2017, artigo 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - Artigo 85, §§ 2º e 11, do CPC. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007670-63.2018.8.26 .0577 São José dos Campos, Relator.: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 04/06/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2024) (g.n.) APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. PASEP . CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. CÁLCULOS UNILATERAIS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESPECIAL DE REGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. No presente caso, a controvérsia se concentra em torno de índices de correção monetária e taxas de juros, situação devidamente elucidada pela d. contadoria do Juízo, sendo despicienda qualquer outra prova técnica. Não há falar em cerceamento de defesa, pois o magistrado tem a liberdade de formar sua própria convicção, apresentando os fundamentos de fato e de direito. 2. Os cálculos unilaterais apresentados pela parte autora não estão em conformidade com as disposições remuneratórias estabelecidas na LC 26/1975. Diante da ausência de provas sobre ato ilícito praticado pelo Banco do Brasil S/A na operacionalização da conta PASEP, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. 3 . Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07038155720218070001 1874833, Relator.: MAURICIO SILVA MIRANDA, Data de Julgamento: 05/06/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/06/2024) (g.n.) Vale destacar que cabia à parte demandante impugnar específica e fundamentadamente cada lançamento questionado, o que não fez. Limitou-se, como dito, a alegações genéricas, mesmo tendo acesso aos extratos da conta individual do autor vinculada ao PASEP. Desse modo, reputo não demonstrada falha na prestação do serviço do réu ou qualquer ato de má gestão, de rigor a improcedência dos pedidos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, com resolução do mérito, ponho fim à fase cognitiva do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno à parte autora ao pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. De Gandu para Salvador, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito Esforço Concentrado (Ato Normativo Conjunto n. 21/2025 - TJBA)

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