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Hospital Das Clínicas Da Faculdade De Medicina De Ribeirão Preto Da Universidade De São Paulo - Hc Usp/Rp x Ademar Francisco Cardoso

ID: 337766397

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010483-72.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL DAS CLíNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRãO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SãO PAULO - HC USP/RP

Polo Passivo:

ADEMAR FRANCISCO CARDOSO

Intimação de acórdão

Advogados:

MISAQUE MOURA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010483-72.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recte/Recdo: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da U… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010483-72.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recte/Recdo: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo - HC USP/RP - Rcrdo/Rcrte: Ademar Francisco Cardoso - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso do autor e deram parcial provimento ao recurso da ré, por V. U. - RECURSOS INOMINADOS SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA “GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA”, “REAJUSTE COMPLEMENTAR”, PARTE FIXA DO “PRÊMIO DE INCENTIVO” E “PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM” NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NÃO ACOLHIDA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE AUXÍLIO HOSPITALAR (GEAH) SÃO VERBAS DE NATUREZA EVENTUAL E TRANSITÓRIA, EXCLUÍDAS DA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. INSURGÊNCIA DO HCUSP/RP. ACOLHIMENTO PARCIAL. INDEVIDA A INCIDÊNCIA DOS ADICIONAIS TEMPORAIS SOBRE O “PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM”, POIS É VERBA COM NATUREZA DE ABONO EVENTUAL, REFERENTE À REMUNERAÇÃO GLOBAL DO SERVIDOR, NOS TERMOS DO DECIDIDO PELO E. STF EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ADI Nº 7222-DF. CONSIDERANDO QUE OS ADICIONAIS TEMPORAIS INTEGRAM A REMUNERAÇÃO GLOBAL DO SERVIDOR, ESTES JÁ SÃO COMPUTADOS PARA O CÁLCULO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM, SENDO INVIÁVEL A SUA INCIDÊNCIA POSTERIOR, SOB PENA DE “BIS IN IDEM”. NECESSÁRIO, ADEMAIS, OBSERVAR O ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15: “O CÁLCULO DE GRATIFICAÇÕES E OUTRAS VANTAGENS DO SERVIDOR PÚBLICO NÃO INCIDE SOBRE O ABONO UTILIZADO PARA SE ATINGIR O SALÁRIO-MÍNIMO”. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO E RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Misaque Moura de Barros (OAB: 341890/SP)

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Processo nº 1007767-33.2025.8.26.0152

ID: 334999474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007767-33.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL QUELUZ VITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA MOREIRA MARCOLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007767-33.2025.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Queluz Vita - Nos termos do comunicado CG nº 1817/2016, sendo a citação realizad… Processo 1007767-33.2025.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Queluz Vita - Nos termos do comunicado CG nº 1817/2016, sendo a citação realizada por carta AR Digital Unipaginada, deverá o autor recolher/complementar a taxa respectiva para cada parte executada/endereço a ser diligenciado. Para a realização da citação por outra forma deverá o autor justificar o seu pedido, nos termos do inciso V, do art. 247, do CPC. A seguir, cite-se o executado para no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da citação, pague a dívida apontada, bem como as parcelas vincendas, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do débito atualizado, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supra, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil. Fica ainda intimado de que poderá oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento ou o parcelamento, prosseguir-se-á, de imediato, com PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização.umpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: VANESSA MOREIRA MARCOLINO (OAB 370437/SP)

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Processo nº 1033763-72.2024.8.26.0506

ID: 293068342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1033763-72.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTA MANUELA DE ALMEIDA GAMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEIMY FRANCIELLE FLORIANO KAWANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033763-72.2024.8.26.0506 - Petição Cível - Obrigações - Roberta Manuela de Almeida Games - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido… Processo 1033763-72.2024.8.26.0506 - Petição Cível - Obrigações - Roberta Manuela de Almeida Games - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, o que faço para confirmar a tutela concedida a fls. 15/17 e DECLARAR o direito da autora de ter o período que esteve afastada por licença maternidade computado como efetivo exercício, inclusive para fins de estágio probatório. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. - ADV: HEIMY FRANCIELLE FLORIANO KAWANO (OAB 437607/SP)

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Processo nº 1065482-72.2024.8.26.0506

ID: 278408406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065482-72.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANETE DE FáTIMA GOMES GUARNIERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE EVANGELISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andre Evangelista de Souza (OAB 255932/SP) Processo 1065482-72.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Janete de Fátima Gomes Guarnieri - Não tendo havido manifestação expressa da par… ADV: Andre Evangelista de Souza (OAB 255932/SP) Processo 1065482-72.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Janete de Fátima Gomes Guarnieri - Não tendo havido manifestação expressa da parte autora sobre o interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC), e diante da impossibilidade material de sua implementação tal qual prevê o CPC, em virtude da notória ausência de conciliadores e mediadores bastantes, e mesmo de estrutura física para tanto, verificando-se que o CEJUSC local não dispõe de estrutura que permita atender com celeridade as demandas acerca de direito disponível deduzidas nesta Comarca, frustrando, assim, a garantia da razoável duração do processo, deixo, por ora, de designar a referida audiência. Note-se que se quando o objeto da ação versar sobre direito que admita autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa, por meio de negócio entabulado pelas partes (art. 190, do CPC), tanto mais tal é de ser permitido ao juiz, que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC e Enunciado nº 35, ENFAM). Ressalto, finalmente, que tal opção procedimental não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo, inclusive por meio de propostas e contrapropostas formuladas nos autos, e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, a ser realizada, inclusive, por meio eletrônico, se o caso, mostrando-se ambas as partes inclinadas a tanto, vez que o art. 139, inc. V, do NCPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ante o exposto, DISPENSADA, POR ORA, a realização de audiência inicial de tentativa de conciliação, determino a CITAÇÃO da (s) parte (s) requerida para apresentar resposta no prazo de 15 dias (art. 335, do CPC), contados na forma do art. 231, do CPC, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4 e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Servirá a presente devidamente assinada como mandado/carta/ofícios. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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Processo nº 1065482-72.2024.8.26.0506

ID: 278130185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065482-72.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANETE DE FáTIMA GOMES GUARNIERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE EVANGELISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andre Evangelista de Souza (OAB 255932/SP) Processo 1065482-72.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Janete de Fátima Gomes Guarnieri - Não tendo havido manifestação expressa da par… ADV: Andre Evangelista de Souza (OAB 255932/SP) Processo 1065482-72.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Janete de Fátima Gomes Guarnieri - Não tendo havido manifestação expressa da parte autora sobre o interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC), e diante da impossibilidade material de sua implementação tal qual prevê o CPC, em virtude da notória ausência de conciliadores e mediadores bastantes, e mesmo de estrutura física para tanto, verificando-se que o CEJUSC local não dispõe de estrutura que permita atender com celeridade as demandas acerca de direito disponível deduzidas nesta Comarca, frustrando, assim, a garantia da razoável duração do processo, deixo, por ora, de designar a referida audiência. Note-se que se quando o objeto da ação versar sobre direito que admita autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa, por meio de negócio entabulado pelas partes (art. 190, do CPC), tanto mais tal é de ser permitido ao juiz, que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC e Enunciado nº 35, ENFAM). Ressalto, finalmente, que tal opção procedimental não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo, inclusive por meio de propostas e contrapropostas formuladas nos autos, e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, a ser realizada, inclusive, por meio eletrônico, se o caso, mostrando-se ambas as partes inclinadas a tanto, vez que o art. 139, inc. V, do NCPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ante o exposto, DISPENSADA, POR ORA, a realização de audiência inicial de tentativa de conciliação, determino a CITAÇÃO da (s) parte (s) requerida para apresentar resposta no prazo de 15 dias (art. 335, do CPC), contados na forma do art. 231, do CPC, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4 e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Servirá a presente devidamente assinada como mandado/carta/ofícios. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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Empreendimentos Imobiliários Quintas De São José Spe Ltda x Gilberto Vendramini De Almeida

ID: 317192062

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1017079-72.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS QUINTAS DE SãO JOSé SPE LTDA

Polo Passivo:

GILBERTO VENDRAMINI DE ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

DAZIO VASCONCELOS

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JOÃO PAULO MONT ALVÃO VELOSO RABELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017079-72.2024.8.26.0506/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017079-72.2024.8.26.0506/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte: Empreendimentos Imobiliários Quintas de São José Spe Ltda e outro - Embargdo: Gilberto Vendramini de Almeida - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS QUINTAS DE SÃO JOSÉ SPE LTDA E ASSOCIAÇÃO DOS ESTIGMATINOS PARA EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO POPULAR OPÕEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA ORIGINADA EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E DETERMINOU A BAIXA DO RESPECTIVO GRAVAME.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE QUANTO À DENOMINAÇÃO DAS PARTES NA MENSAGEM ELETRÔNICA; (II) OBSCURIDADE QUANTO À FORMA DE JUNTADA DA MENSAGEM ELETRÔNICA; (III) OMISSÃO QUANTO AO ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A SUBSISTÊNCIA DA GARANTIA FIDUCIÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE QUANTO À DENOMINAÇÃO DAS PARTES NÃO MERECE ACOLHIDA, POIS A DECISÃO É COMPREENSÍVEL EM SUA INTEGRALIDADE, APESAR DA IMPRECISÃO TERMINOLÓGICA. 4. A OBSCURIDADE QUANTO À FORMA DE JUNTADA DO DOCUMENTO NÃO PROCEDE, POIS O FUNDAMENTO CENTRAL DA DECISÃO PERMANECE ÍNTEGRO E COMPREENSÍVEL. 5. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, POIS OS EMBARGANTES NÃO ESPECIFICARAM O CONTEÚDO DO "NOVEL ENTENDIMENTO" DE 2024, E O ACÓRDÃO APLICOU CORRETAMENTE A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ OBSCURIDADE QUANDO A DECISÃO É COMPREENSÍVEL EM SUA INTEGRALIDADE. 2. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO A QUESTÃO NÃO É SUSCITADA DE FORMA CLARA E PRECISA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Paulo Mont Alvão Veloso Rabelo (OAB: 225726/SP) - Dazio Vasconcelos (OAB: 133791/SP) - 4º andar

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Processo nº 1065482-72.2024.8.26.0506

ID: 279016360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065482-72.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANETE DE FáTIMA GOMES GUARNIERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE EVANGELISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andre Evangelista de Souza (OAB 255932/SP) Processo 1065482-72.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Janete de Fátima Gomes Guarnieri - Não tendo havido manifestação expressa da par… ADV: Andre Evangelista de Souza (OAB 255932/SP) Processo 1065482-72.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Janete de Fátima Gomes Guarnieri - Não tendo havido manifestação expressa da parte autora sobre o interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC), e diante da impossibilidade material de sua implementação tal qual prevê o CPC, em virtude da notória ausência de conciliadores e mediadores bastantes, e mesmo de estrutura física para tanto, verificando-se que o CEJUSC local não dispõe de estrutura que permita atender com celeridade as demandas acerca de direito disponível deduzidas nesta Comarca, frustrando, assim, a garantia da razoável duração do processo, deixo, por ora, de designar a referida audiência. Note-se que se quando o objeto da ação versar sobre direito que admita autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa, por meio de negócio entabulado pelas partes (art. 190, do CPC), tanto mais tal é de ser permitido ao juiz, que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC e Enunciado nº 35, ENFAM). Ressalto, finalmente, que tal opção procedimental não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo, inclusive por meio de propostas e contrapropostas formuladas nos autos, e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, a ser realizada, inclusive, por meio eletrônico, se o caso, mostrando-se ambas as partes inclinadas a tanto, vez que o art. 139, inc. V, do NCPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ante o exposto, DISPENSADA, POR ORA, a realização de audiência inicial de tentativa de conciliação, determino a CITAÇÃO da (s) parte (s) requerida para apresentar resposta no prazo de 15 dias (art. 335, do CPC), contados na forma do art. 231, do CPC, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4 e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Servirá a presente devidamente assinada como mandado/carta/ofícios. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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Marli Pizzinatto Ferreira x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 333208477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007767-98.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARLI PIZZINATTO FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

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JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

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Processo 1007767-98.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marli Pizzinatto Ferreira - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENT… Processo 1007767-98.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marli Pizzinatto Ferreira - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e extingo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) DECLARAR a INEXISTÊNCIA do contrato objeto da lide, vedando-se novas cobranças relativas a esse, sob pena de multa equivalente ao quíntuplo de cada novo valor indevida e comprovadamente cobrado da autora a contar do trânsito em julgado da presente; e b) CONDENAR à parte ré BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, a restituir à parte autora todos os valores descontados R$ 59,90, SAÚDE ESSENCIAL F, bem como de eventuais novos descontos levados a cabo no curso do feito, de forma dobrada e atualizada da seguinte forma: b.1) até 29/08/2024, a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP desde a data do vencimento da obrigação e os juros de mora são de 1% a.m., aplicáveis desde a citação; b.2) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), os encargos são devidos da seguinte forma: b.2.1) entre a citação e a sentença, aplica-se somente os juros de mora equivalentes à SELIC, com abatimento do IPCA (SELIC - IPCA, conforme o art. 406, § 1º, do CC); b.2.2) com a sentença, deve incidir somente a SELIC como juros de mora e correção monetária. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de ambos os requeridos, na forma do art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas, despesas processuais pro rata, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, esses ora arbitrados por equidade em favor do patrono da autora em R$ 900,00 (novecentos reais), tendo em vista o diminuto valor da condenação, e em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela demandada equivalente ao valor indicado no pedido de dano moral julgado improcedente, a ser pago em favor do patrono da ré, tendo em vista a atuação dos procuradores, a baixíssima complexidade da matéria versada, o lugar da prestação do serviço, a não realização de audiência de instrução e o fato de se tratar de processo exclusivamente digital, bem como o tempo despendido para a solução da lide, consoante art. 85, § 2º, do CPC, devendo ser observada, em relação à parte autora, a norma contida no art. 98, § 3º, do CPC, por se tratar de beneficiária de justiça gratuita. Sentença sujeita ao regime de cumprimento do art. 523, § 1º, do CPC. Oportunamente, ao arquivo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. - ADV: FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB 434055/SP), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP)

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Processo nº 1065191-72.2024.8.26.0506

ID: 305809493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1065191-72.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FLORENTINO DIAS DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MISAQUE MOURA DE BARROS

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Processo 1065191-72.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Florentino Dias de Sousa - Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, … Processo 1065191-72.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Florentino Dias de Sousa - Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, CPC. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se sobre o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias. - ADV: MISAQUE MOURA DE BARROS (OAB 341890/SP)

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Processo nº 1056073-72.2024.8.26.0506

ID: 310761391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1056073-72.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTA DE MATOS BRUNELI BRAGHIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PIETRA BAVARESCO BARROS

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Processo 1056073-72.2024.8.26.0506 - Petição Cível - Petição intermediária - Roberta de Matos Bruneli Braghin - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito… Processo 1056073-72.2024.8.26.0506 - Petição Cível - Petição intermediária - Roberta de Matos Bruneli Braghin - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, "caput", da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Transitado em julgado, arquivem-se. P.I.C. - ADV: PIETRA BAVARESCO BARROS (OAB 472965/SP)

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