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Processo nº 1008276-34.2025.8.26.0161

ID: 323914790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008276-34.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDINEI ROCHA AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008276-34.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Daniela dos Santos - Vistos. 1) A parte autora deverá juntar aos autos procuração devidamente assinada de … Processo 1008276-34.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Daniela dos Santos - Vistos. 1) A parte autora deverá juntar aos autos procuração devidamente assinada de forma física ou digital, desde que emitida por entidade legalmente habilitada para tanto, pois o documento que instrui a petição inicial contém afirmada assinatura digital que não pode ter sua autenticidade conferida, neste processo, apenas à vista dos elementos nela presentes (cuida-se de uma digitalização de documento que teria sido assinado pela parte autora pelo sistema "gov.br", que perde o vínculo com a origem da assinatura após a digitalização). Ademais, o artigo 2º, parágrafo único, inciso I, do Decreto Federal nº 10.543/2020, que trata especificamente do sistema "gov.br", é expresso ao prever que o disposto neste Decreto não se aplica: (...) I - aos processos judiciais. 2) Sendo certo que a declaração de hipossuficiência financeira produz presunção meramente relativa e existindo no processo indícios de capacidade financeira para fazer frente às meras despesas do processo, a parte autora deverá, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, juntar aos autos cópias da integralidade de sua última declaração de imposto de renda (e de eventual cônjuge, a fim de comprovar a renda familiar) e, não sendo declarante e contribuinte do tributo, deverá então apresentar declaração de regularidade de seu CPF e de inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal do Brasil, além de cópia de sua carteira de trabalho, na parte em que anotados os vínculos empregatícios, além dos três últimos comprovantes de rendimentos; acaso desenvolva atividade econômica sem registro, deverá, por fim, apresentar seus extratos bancários dos três últimos meses. Nos termos do Provimento CG nº 13/2023, que altera os artigos 121-B e 1.263 das NSCGJ, a declaração de imposto de renda deverá ser juntada por meio do código 73 ("declaração de bens"), fazendo assim com que seu acesso fique autorizado apenas aos representantes legais das partes. No mesmo prazo, a parte autora deverá juntar ao processo o Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), disponível no site do Banco Central do Brasil, na parte dedicada ao Registrato (https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/c/sua-vida-financeira-registrato), documento oficial que indica "em quais bancos e instituições você tem conta, investimento ou outro relacionamento" (segundo consta do referido site). A medida, anote-se, encontra amparo na jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme abaixo se observa, a título de exemplo: Justiça gratuita Ação de indenização por danos morais Juíza da causa que determinou a apresentação do relatório Registrato e dos respectivos extratos das contas ativas, visando à apreciação do pedido de justiça gratuita Agravante que não cumpriu a referida ordem a contento Determinação de juntada de documentos, os quais comprovem a hipossuficiência financeira alegada, que está em consonância com o disposto no § 2º do art. 99 do atual CPC, de modo que cabia ao agravante cumpri-la Não esclarecida a real condição financeira do agravante - Cautela quanto à concessão da justiça gratuita na espécie que se coaduna com as recomendações de prudência em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, consoante comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Agravo desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2142118-91.2025.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO Assistência judiciária gratuita Decisão que indeferiu a concessão do benefício Inconformismo do autor NÃO CABIMENTO Em que pese os holerites e carteira de trabalho indicarem que a parte recebe rendimento bruto inferior a 3 (três) salários mínimos, não foram juntados Relatório de Contas e Relacionamentos do REGISTRATO, tampouco extratos bancários de suas contas e faturas de cartão de crédito Impossibilidade de aferição acerca de eventuais valores recebidos ou transferências realizadas pelo agravante - Hipossuficiência econômico-financeira não comprovada Indeferimento mantido - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;Agravo de Instrumento 2126295-77.2025.8.26.0000; Relator (a):José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.Cuida-se de ação de obrigação de fazer. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Autor que descumpriu ordem judicial de acostar relatório do registrato, contendo informações sobre todas as suas contas bancárias com extratos dos últimos três meses, bem como não acostou declaração de imposto de renda, documentos esses a corroborar a alegada hipossuficiência. Ausência desses elementos que dificulta a análise de forma global da hipossuficiência financeira suscitada. Parte que pode possuir outras fontes de rendimentos ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da parte autora para o pagamento das custas e despesas processuais, à falta de prova documental capaz de revelar carência absoluta de recursos que justifique a benesse postulada. Dos extratos, percebe-se que além do benefício previdenciário, em um mês, recebeu R$ 3.200,00. E malgrado sustente que o benefício esteja em parte comprometido por empréstimos e outros descontos, sendo inferior a 10 salários mínimos, não devem ser considerados isoladamente para fins de concessão do benefício. (...). DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO COM DETERMINAÇÃO. (TJSP;Agravo de Instrumento 2112330-32.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) Prazo: 15 dias (artigo 321 do Código de Processo Civil). Acaso não cumprida esta determinação, a parte autora fica ciente de que o benefício da justiça gratuita fica automaticamente indeferido e as custas iniciais deverão ser recolhidas em até cinco dias, contados do último dia do prazo acima concedido, de modo que a falta do recolhimento acarretará o imediato cancelamento da distribuição, sem nova intimação. 3) A parte autora fica advertida de que deverá, no momento do protocolo junto ao Sistema SAJ, categorizar a petição como "EMENDA À INICIAL" (e não como "petição intermediária"), o que permitirá o exame mais célere do pedido, considerando-se as centenas de "petições intermediárias" que diariamente ingressam nos fluxos de trabalho do Ofício Judicial. Intimem-se. - ADV: CLAUDINEI ROCHA AMORIM (OAB 459466/SP)

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Processo nº 1008276-20.2025.8.13.0024

ID: 296006237

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008276-20.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CAMPO VERDE AGRONEGOCIOS LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GISELE DE ALMEIDA WEITZEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1008276-20.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : CAMPO VERDE AGRONEGOCIOS LTDA. ADVOGADO(A) : GISELE DE ALMEIDA WEITZEL (OAB MG093536) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de mandado … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1008276-20.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : CAMPO VERDE AGRONEGOCIOS LTDA. ADVOGADO(A) : GISELE DE ALMEIDA WEITZEL (OAB MG093536) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por Campo Verde Agronegócios Ltda. contra ato do Superintendente de Crédito e Cobrança da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais. A impetrante narra que atua no ramo do agronegócio, desenvolvendo atividades de comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes, corretivos do solo, sementes, máquinas e equipamentos agropecuários. Em suas operações comerciais, adquire produtos agropecuários de fornecedores com incidência de ICMS, gerando créditos fiscais que são registrados nos livros fiscais para posterior compensação. Posteriormente, sustenta que procede à revenda dessas mercadorias através de operações internas e interestaduais abrigadas por normas de isenção ou redução da base de cálculo, previstas no Decreto Estadual nº 48.589/2023. Sustenta a requerente que, tradicionalmente, a legislação mineira dispensava o estorno dos créditos obtidos quando da aquisição de mercadorias cuja venda ocorria de modo isento ou com base de cálculo reduzida, conforme previsto no item 4.1 do anexo I e no item 1.1 do anexo IV do RICMS/MG 2002. Tal sistemática estaria em harmonia com o disposto no art. 20, §6º, inciso I da Lei Complementar nº 87/1996, que permite a manutenção de créditos relativos a produtos agropecuários mesmo em operações subsequentes isentas. Contudo, alega que o Decreto Estadual nº 48.337/2021, publicado em 30 de dezembro de 2021 com vigência a partir de 1º de janeiro de 2022, revogou os subitens 4.1, 4.2 e 5.3 da Parte 1 do Anexo I e os subitens 1.1, 1.2, 9.5 e 62.2 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS 2002, sendo que, partir desta revogação, a impetrante passou a proceder ao estorno dos créditos de ICMS quando realiza vendas de produtos agropecuários acobertados por isenção ou redução de base de cálculo, por receio de penalizações fiscais. No pedido liminar, a impetrante requer seja assegurado o direito de passar a escriturar e aproveitar, sem qualquer estorno, os créditos de ICMS decorrentes de aquisições de produtos agropecuários posteriormente revendidos sob isenção e/ou redução de base de cálculo, permitindo a plena utilização destes valores para fins de compensação com débitos do referido imposto estadual. Subsidiariamente, postula que seja reconhecido seu direito aos créditos de ICMS não tomados ou indevidamente estornados nos últimos cinco anos, em observância aos princípios da anterioridade nonagesimal e segurança jurídica. Decido. A concessão de medida liminar em mandado de segurança encontra-se disciplinada no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, que estabelece os requisitos do relevante fundamento e da possibilidade de ineficácia da medida caso seja finalmente deferida. Tais pressupostos correspondem aos elementos do fumus boni iuris e do periculum in mora , em consonância com o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso em análise, embora se reconheça a plausibilidade jurídica das alegações da impetrante quanto à possível hierarquia normativa entre a Lei Complementar nº 87/1996 e o decreto estadual questionado, verifica-se que não restou adequadamente demonstrado o requisito do periculum in mora necessário à concessão da liminar pleiteada. O próprio relato fático apresentado pela requerente evidencia que, desde a entrada em vigor do Decreto Estadual nº 48.337/2021, em 1º de janeiro de 2022, a empresa já vem procedendo ao estorno dos créditos de ICMS nas operações envolvendo produtos agropecuários submetidos a posterior revenda isenta ou com redução de base de cálculo. Tal conduta demonstra que a impetrante se adequou ao novo regramento normativo, não evidenciando situação de urgência que justifique a antecipação dos efeitos da tutela. Não se desconhece a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que reconhece a aplicabilidade dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal à revogação de benefícios fiscais que implique majoração indireta do tributo. Contudo, o transcurso de mais de três anos desde a publicação do decreto questionado, aliado ao fato de que a impetrante já vem observando as novas disposições regulamentares sem demonstrar prejuízo concreto e iminente, afasta a configuração do perigo na demora. A situação relatada não evidencia risco de dano irreparável ou de difícil reparação, tratando-se, em essência, de discussão sobre direito material que pode aguardar o regular desenvolvimento do processo. O perigo na demora deve ser atual, concreto e específico, não se contentando com alegações genéricas ou hipotéticas de possíveis prejuízos. No caso dos autos, a impetrante não demonstrou que a manutenção do status quo até o julgamento final da demanda lhe causará danos irreparáveis, especialmente considerando que já vem se adequando ao regramento questionado há considerável período de tempo. Por tais fundamentos, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da concessão da medida liminar postulada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar formulado pela impetrante. Notifique-se a autoridade coatora requisitando as informações com observância dos prazos e demais formalidades legais. Nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/09, dê-se ciência à Advocacia Geral do Estado, para que, querendo, ingresse no feito. Prestadas as informações ou decorrido o prazo respectivo, abra-se vista ao i. Representante do Ministério Público, com posterior conclusão para julgamento. Cumpra-se. Intime-se.

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S. A. De M. x M. E. M. De M.

ID: 322742271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1043390-06.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

S. A. DE M.

Polo Passivo:

M. E. M. DE M.

Intimação

Advogados:

TALITA NOGUEIRA BENEVIDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE CECILIA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043390-06.2024.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - S.A.M. - M.E.M.M. - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, indic… Processo 1043390-06.2024.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - S.A.M. - M.E.M.M. - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, indicando a necessidade e pertinência para o julgamento das provas requeridas, com indicação, inclusive, dos fatos sobre os quais deve recair a atividade probatória (v.g., capacidade ou incapacidade da parte de prestar alimentos de acordo com o pedido, necessidade do alimentando, prejuízo da fixação de regime de convivência como postulado pela parte contrária, por prejudicial aos melhores interesses do infante etc). No mesmo prazo, deverão as partes indicar se concordam com a realização de audiência de conciliação, a ser praticada perante o CEJUSC local. Trata-se de determinação que visa evitar a prática de atos processuais desnecessários, gerando maior celeridade, em atendimento aos princípios da economia processual e celeridade, possibilitando que, se o caso, seja proferido julgamento conforme o estado do processo, com fulcro nos artigos 353 e 355, I, ambos do Código de Processo Civil. Adverte-se que eventual omissão quanto ao requerimento específico de produção de provas, o protesto genérico pela produção de todas as provas em direito admitidas (sem indicação de meios específicos) ou requerimento de produção de provas sem indicação dos fatos que devem ser objeto de prova são posturas que culminarão no reconhecimento da preclusão do direito à prova. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRECLUSÃO DO DIREITO À PROVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Esta Corte já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). 2. Na hipótese, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, na medida em que, apesar de devidamente intimada para especificar provas, a agravante informou que não pretendia produzir provas adicionais, somente requerendo a produção de prova testemunhal após a realização de perícia requisitada oportunamente pelas agravadas, cujo laudo apresentou conclusão em sentido oposto aos seus interesses, quando já operada a preclusão. 3. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n.º 2.309.303/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF/1988, sendo defeso o seu exame no âmbito de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgInt no AgInt no AREsp 1737707/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe 2/9/2021). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Reverter as conclusões da instância originária - no sentido da preclusão e ausência de cerceamento de defesa - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível em razão da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.048.388/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 18/11/2022). Ação de reparação por danos havidos em Acidente de Trânsito Sentença de improcedência Apelação da parte autora Cerceamento de Defesa Inocorrência Como cediço, o requerimento de provas subdivide-se em duas fases, quais sejam; aquela em que se consignam requerimentos genéricos a respeito, seja na exordial, seja na contestação e, posteriormente, quando as partes são intimadas a manifestarem-se sobre os pontos considerado controvertidos, especificando os meios de prova que pretendem se valer para a demonstração de suas alegações. Assim, se após intimada, a parte não especifica, justificadamente, a prova que pretende produzir, opera-se o fenômeno da preclusão, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Mérito - Conflito probatório Ocorrência - Provas produzidas que não permitem estabelecer, com relativa segurança, a dinâmica do acidente Requerente que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia (art. 373, I, do CPC/2015) Improcedência da ação que era mesmo de rigor Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1010639-93.2017.8.26.0348; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2022; Data de Registro: 23/05/2022). Apelação cível Ação de partilha após o decreto do divórcio Sentença de improcedência (...) - Ausência de prova da alegada complementação de renda como marceneiro Ônus da apelada que dele não se desincumbiu Preclusão do prazo para especificação de provas Perícia realizada na ação de reintegração de posse que não pode ser adotada neste feito Inovação recursal Pedidos deduzidos nas razões recursais, ademais, que já foram acolhidos em favor do apelante naquela demanda Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 1018033-05.2020.8.26.0007; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/11/2022; Data de Registro: 28/11/2022). Processual civil- cerceamento de defesa inocorrência - prazo aberto à especificação de provas marcado por transcurso "in albis" preclusão - preliminar desabrigada. (...). sentença preservada - recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1000960-32.2020.8.26.0100; Relator (a): Tercio Pires; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2022; Data de Registro: 07/02/2022). CERCEAMENTO DE DEFESA. Preclusão lógica. Especificação de provas. Prazo transcorreu in albis. Nulidade afastada. (...). Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1002035-51.2019.8.26.0356; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/12/2021; Data de Registro: 03/12/2021). Determino, como providência ordinatória, que as partes, na hipótese de interesse na oitiva de testemunhas, apresentem desde logo rol de testemunhas ou ratifiquem rol já ofertado anteriormente, sob pena de preclusão. Cabe aos patronos das partes qualificar adequadamente as testemunhas eventualmente arroladas (nome completo, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, se possível), nos termos do artigo 450, caput, do Código de Processo Civil, cumprindo consignar que na hipótese de ser arrolada testemunha ocupante de cargo público tal fato deve ser expressamente informado, dada a necessidade de requisição. Devem as partes, ainda, observar o limite máximo de 10 (dez) testemunhas e a limitação de três testemunhas por fato, nos termos do artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil, com indicação do(s) fato(s) que pretendem provar por meio da oitiva de cada testemunha arrolada. Oportuno registrar que é ônus dos patronos das partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada caso seja deferida a produção de prova testemunhal e designada audiência de instrução e julgamento, por força do disposto no artigo 455, caput e §1º, do Código de Processo Civil, ressalvadas as exceções previstas no §4º do mesmo dispositivo legal. Transcorrido o prazo ora concedido às partes, e caso existente intervenção ministerial, a ser aferida pela zelosa Serventia mediante a eventual tarja indicativa, abra-se nova vista dos autos ao Ministério Público, independentemente de nova decisão. Após, tornem os autos conclusos para saneamento ou julgamento. Int. - ADV: JACQUELINE CECILIA CARDOSO (OAB 415871/SP), TALITA NOGUEIRA BENEVIDES (OAB 456207/SP)

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S. A. De M. x M. E. M. De M.

ID: 334982974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1043390-06.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

S. A. DE M.

Polo Passivo:

M. E. M. DE M.

Intimação

Advogados:

TALITA NOGUEIRA BENEVIDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE CECILIA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043390-06.2024.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - S.A.M. - M.E.M.M. - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, indic… Processo 1043390-06.2024.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - S.A.M. - M.E.M.M. - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, indicando a necessidade e pertinência para o julgamento das provas requeridas, com indicação, inclusive, dos fatos sobre os quais deve recair a atividade probatória (v.g., capacidade ou incapacidade da parte de prestar alimentos de acordo com o pedido, necessidade do alimentando, prejuízo da fixação de regime de convivência como postulado pela parte contrária, por prejudicial aos melhores interesses do infante etc). No mesmo prazo, deverão as partes indicar se concordam com a realização de audiência de conciliação, a ser praticada perante o CEJUSC local. Trata-se de determinação que visa evitar a prática de atos processuais desnecessários, gerando maior celeridade, em atendimento aos princípios da economia processual e celeridade, possibilitando que, se o caso, seja proferido julgamento conforme o estado do processo, com fulcro nos artigos 353 e 355, I, ambos do Código de Processo Civil. Adverte-se que eventual omissão quanto ao requerimento específico de produção de provas, o protesto genérico pela produção de todas as provas em direito admitidas (sem indicação de meios específicos) ou requerimento de produção de provas sem indicação dos fatos que devem ser objeto de prova são posturas que culminarão no reconhecimento da preclusão do direito à prova. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRECLUSÃO DO DIREITO À PROVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Esta Corte já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). 2. Na hipótese, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, na medida em que, apesar de devidamente intimada para especificar provas, a agravante informou que não pretendia produzir provas adicionais, somente requerendo a produção de prova testemunhal após a realização de perícia requisitada oportunamente pelas agravadas, cujo laudo apresentou conclusão em sentido oposto aos seus interesses, quando já operada a preclusão. 3. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n.º 2.309.303/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF/1988, sendo defeso o seu exame no âmbito de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgInt no AgInt no AREsp 1737707/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe 2/9/2021). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Reverter as conclusões da instância originária - no sentido da preclusão e ausência de cerceamento de defesa - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível em razão da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.048.388/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 18/11/2022). Ação de reparação por danos havidos em Acidente de Trânsito Sentença de improcedência Apelação da parte autora Cerceamento de Defesa Inocorrência Como cediço, o requerimento de provas subdivide-se em duas fases, quais sejam; aquela em que se consignam requerimentos genéricos a respeito, seja na exordial, seja na contestação e, posteriormente, quando as partes são intimadas a manifestarem-se sobre os pontos considerado controvertidos, especificando os meios de prova que pretendem se valer para a demonstração de suas alegações. Assim, se após intimada, a parte não especifica, justificadamente, a prova que pretende produzir, opera-se o fenômeno da preclusão, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Mérito - Conflito probatório Ocorrência - Provas produzidas que não permitem estabelecer, com relativa segurança, a dinâmica do acidente Requerente que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia (art. 373, I, do CPC/2015) Improcedência da ação que era mesmo de rigor Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1010639-93.2017.8.26.0348; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2022; Data de Registro: 23/05/2022). Apelação cível Ação de partilha após o decreto do divórcio Sentença de improcedência (...) - Ausência de prova da alegada complementação de renda como marceneiro Ônus da apelada que dele não se desincumbiu Preclusão do prazo para especificação de provas Perícia realizada na ação de reintegração de posse que não pode ser adotada neste feito Inovação recursal Pedidos deduzidos nas razões recursais, ademais, que já foram acolhidos em favor do apelante naquela demanda Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 1018033-05.2020.8.26.0007; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/11/2022; Data de Registro: 28/11/2022). Processual civil- cerceamento de defesa inocorrência - prazo aberto à especificação de provas marcado por transcurso "in albis" preclusão - preliminar desabrigada. (...). sentença preservada - recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1000960-32.2020.8.26.0100; Relator (a): Tercio Pires; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2022; Data de Registro: 07/02/2022). CERCEAMENTO DE DEFESA. Preclusão lógica. Especificação de provas. Prazo transcorreu in albis. Nulidade afastada. (...). Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1002035-51.2019.8.26.0356; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/12/2021; Data de Registro: 03/12/2021). Determino, como providência ordinatória, que as partes, na hipótese de interesse na oitiva de testemunhas, apresentem desde logo rol de testemunhas ou ratifiquem rol já ofertado anteriormente, sob pena de preclusão. Cabe aos patronos das partes qualificar adequadamente as testemunhas eventualmente arroladas (nome completo, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, se possível), nos termos do artigo 450, caput, do Código de Processo Civil, cumprindo consignar que na hipótese de ser arrolada testemunha ocupante de cargo público tal fato deve ser expressamente informado, dada a necessidade de requisição. Devem as partes, ainda, observar o limite máximo de 10 (dez) testemunhas e a limitação de três testemunhas por fato, nos termos do artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil, com indicação do(s) fato(s) que pretendem provar por meio da oitiva de cada testemunha arrolada. Oportuno registrar que é ônus dos patronos das partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada caso seja deferida a produção de prova testemunhal e designada audiência de instrução e julgamento, por força do disposto no artigo 455, caput e §1º, do Código de Processo Civil, ressalvadas as exceções previstas no §4º do mesmo dispositivo legal. Transcorrido o prazo ora concedido às partes, e caso existente intervenção ministerial, a ser aferida pela zelosa Serventia mediante a eventual tarja indicativa, abra-se nova vista dos autos ao Ministério Público, independentemente de nova decisão. Após, tornem os autos conclusos para saneamento ou julgamento. Int. - ADV: TALITA NOGUEIRA BENEVIDES (OAB 456207/SP), JACQUELINE CECILIA CARDOSO (OAB 415871/SP)

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Processo nº 1001283-23.2025.8.11.0086

ID: 257697948

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001283-23.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELISEU JESUS DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOAO ESTEVO FADONI NETO

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TALITA MARCONDES JANUARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1001283-23.2025.8.11.0086. Vistos. Pelo que se extrai do aditamento de Id. 190070995, houve tão somente a inclusão do co… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1001283-23.2025.8.11.0086. Vistos. Pelo que se extrai do aditamento de Id. 190070995, houve tão somente a inclusão do corréu, que não aceitou o acordo de não persecução penal oferecido a ele. Com efeito, tenho que não houve no referido aditamento alteração dos fatos imputados ao réu ELISEU, motivo pelo qual deixo de determinar a sua intimação para manifestar-se quanto ao aditamento. Ademais, se ao representante Ministerial é oportunizado aditar a denúncia até prolação da sentença, em virtude de fatos novos surgidos durante a instrução processual, com muito mais razão se os fatos já existiam no procedimento investigatório, levando o promotor ao aditamento da denúncia, em razão de o corréu não aceitar o benefício do acordo de não persecução penal, tratando-se de medida que atende tanto à economia processual quanto à conexão processual. Por tudo que foi posto, considerando que o aditamento da denúncia preenche os requisitos legais, recebo-o. Citem-se os réus. Após a juntada de resposta à acusação de ambas as defesas, conclusos. Em tempo, passo à análise do pedido de revogação da prisão preventiva, formulado pela defesa do réu ELISEU JESUS DA SILVA (Id. 189583873). A defesa alega que: 1) há nulidade da decisão que determinou a prisão, haja vista, prolatada sem o laudo de corpo de delito do réu, 2) que a audiência de custódia ocorreu em 06/03/25, enquanto a prisão se deu na noite de 02/03/25, e que, diante do prazo superior às 24h (injustificado), é nula a conversão da prisão em flagrante em preventiva, e, finalmente, 3) que medidas cautelares diversas da prisão são perfeitamente adequadas ao caso, pois, ainda que o réu tenha outro procedimento em andamento, tal fato isolado não é suficiente para fundamentar a necessidade da prisão. Pois bem. De proêmio, salienta-se que é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que eventuais nulidades ocorridas no auto de prisão em flagrante ficam totalmente superadas com a conversão do flagrante em prisão preventiva, que constitui um novo título prisional, assim como no caso dos autos. E, mesmo se assim não fosse, a comunicação da prisão à autoridade policial se deu no dia 02.03.2025, às 22h47min, vide boletim de ocorrência de Id. 2025.65886, de modo que o prazo para encaminhamento ao Juízo se encerrava no dia 03.03.2025, naquele mesmo horário, nos termos do art. 306 do CPP. O protocolo perante o Juízo se deu em 03/03/2025, às 15h22min, ou seja, dentro do prazo legal. Outrossim, naquele mesmo dia, o magistrado plantonista designou custódia para o dia 04.03.2025, às 09h10min, também em atenção ao prazo de 24 horas da comunicação da prisão. Inclusive, na tarde do dia 04.03.2025, o termo da audiência de custódia já estava devidamente carreado aos autos, a comprovar a sua realização na data e horários agendados pelo magistrado plantonista, de modo que a audiência não ocorreu no dia 06.03.2025, como alega a defesa. Assim, todos os trâmites ocorreram dentro dos prazos previstos legalmente. De igual modo, eventuais excessos na abordagem policial serão analisados pela Corregedoria da Polícia Militar e/ou Ministério Público, não tendo o condão de macular a prisão flagrancial, especialmente agora que já decretada a preventiva. Superada tal questão, prossigo. Compulsando os autos, verifico que os requisitos e pressupostos da prisão preventiva decretada em face do acusado foram exaustivamente expendidos na decisão que a decretou e que a defesa não logrou êxito em demonstrar a existência de situação nova, apta a descaracterizar a imprescindibilidade da prisão cautelar, a qual segue a cláusula rebus sic stantibus, de modo que deve ser mantida enquanto estiverem presentes os requisitos e pressupostos ensejadores de sua decretação. Conforme se observa na decisão correlata, o indigitado teve a sua prisão preventiva decretada com o escopo de garantir a ordem pública, haja vista a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria de crime doloso e punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos. Segundo consta, no mês de fevereiro de 2025, nesta cidade e comarca de Nova Mutum, dois caminhões com as placas BBA2C31, KEE9E60 e KEE9E50 e placas ARV3I33, AKZ6J29 e AKZ7A72) teriam sido utilizados para furtos de cargas no Armazém Perfil e na Fazenda São Benedito, conforme constam nos Boletins de Ocorrências nº 2025.65820 (07/02/2025) e 2025.51202 (08/02/2025), causando um prejuízo de mais de 200 mil reais. Infere-se que, após os furtos, a vítima Sr. Fábio Valdiney Dall’Agnol, não teve mais notícias dos veículos – que não chegaram aos seus destinos finais. Porém, no dia 07/02/2025, o ofendido teve conhecimento de que o veículo com as placas ARV3I33 estaria “quebrado”, às margens da rodovia – sendo que o mecânico que o consertou informou que o serviço foi pago, via pix, pelo proprietário do caminhão – o também denunciado HENRIQUE CLARINDO DOS SANTOS. Denota-se que, no dia 26/02/2025, o increpado HENRIQUE CLARINDO entrou em contato, através do numeral (65) 9.9636- 1123, com a transportadora de Fábio, solicitando uma nova carga – o qual aceitou a solicitação, visando obter mais informações a respeito do grupo que estava agindo na região. Consta, ainda, que HENRIQUE encaminhou para a transportadora o contato do seu motorista ELISEU, o qual, no dia 28/02/2025 enviou a documentação dos veículos, que utilizariam as placas NPF8E63, ADW2768 e ADW2761 – cujo carregamento foi autorizado para 02/03/2025. Ocorre que ELISEU não compareceu no dia programado. Contudo, o Sr. Fábio foi informado que o caminhão conduzido por ELISEU estava no pátio do Posto Águia Branca – o qual seria o mesmo veículo utilizado no furto do dia 07/02/2025, tendo sido reconhecido através do adesivo ANTT ECC12099782 afixado no perfil da carreta. Assim, a equipe de Cavalaria da Polícia Militar, já ciente da da prática dos furtos de cargas na região, foi acionada pelo Sr. Fábio Valdiney Dall’Agnol, o qual relatou que reconheceu o veículo de propriedade de HENRIQUE CLARINDO, estacionado no pátio do Posto Águia Branca como sendo o utilizado nas práticas criminosas. Desta feita, conhecedores das características do automóvel mencionado, os militares se deslocaram até o referido posto de gasolina – onde avistaram o caminhão, e, no seu interior, o condutor ELISEU, que ao perceber a presença dos militares, tentou inexitosamente se desvencilhar de seu aparelho de telefone celular. Consta dos autos que os policiais vistoriaram o aludido veículo, onde localizaram 04 (quatro) placas e 02 (dois) lacres. Infere-se que, durante a checagem veicular, a equipe policial constatou que as placas do conjunto de veículo de propriedade de HENRIQUE CLARINDO e conduzido por ELISEU não condiziam com a numeração do chassi, sendo elas – AUX-8C62 no cavalo, e HRS-7025 e HRS-7028 nas carretas. Denota-se que, durante a perícia para inspeção veicular, não se detectou remarcação ou adulteração, mas sim substituição (adulteração) das placas. Conforme o Laudo Pericial nº 545.2.12.9937.2025.011727- A01 (ID 186431712 – Págs. 1/16), restou claramente demonstrada a adulteração dos elementos de identificação do veículo de propriedade de HENRIQUE, conduzido por ELISEU. Assim, apurou-se que o caminhão teria sido utilizado nos furtos que vitimaram a transportadora Dall'Agnol, conforme Boletins de Ocorrência n. 2025.51202 (ID 186431189) e 2025.65820 (ID 186431190). Com efeito, tenho que a gravidade concreta da conduta é evidente, e em muito extrapola aquela prevista no tipo penal, pois ele não estava apenas dirigindo veículo com placas adulteradas, mas também em posse de várias placas e instrumentos que seriam utilizados para adulterações futuras, aparentemente com a finalidade de subtraírem cargas de grãos, de altíssimo valor comercial, assim como já teria ocorrido em fevereiro do ano corrente, tudo a evidenciar o palpável risco de reiteração delitiva. Outrossim, o requerente já responde ao processo nº 5002063- 75.2024.4.03.6005, no município de Ponta Porã/MS, pelo crime de contrabando, o que demonstra ainda mais o risco de reiteração e, por conseguinte, a imprescindibilidade da prisão como forma de garantia da ordem pública. Finalmente, como acima adiantado, consta que “ELISEU, AO PERCEBER A PRESENÇA DA EQUIPE POLICIAL TENTOU ARREMESSAR O SEU APARELHO TELEFÔNICO PARA FORA DA CABINE POREM SEM EXITO, E QUESTIONADO SOBRE O MOTIVO PASSOU A RELATAR QUE SEU APARELHO POSSUÍA MUITAS INFORMAÇÕES SOBRE A QUADRILHA E SEUS MEMBROS COMO HENRIQUE E MAURICIO QUE CHEFIAM AS OPERAÇÕES”, de modo que sua prisão também se faz necessária para a escorreita colheita de provas. Inclusive, a prisão preventiva do réu foi objeto de dois habeas corpus recentes, sendo mantida em ambas as oportunidades (ns. 1008276-49.2025.8.11.0000 e 1008436-74.2025.8.11.0000), restando salientado nas decisões que indeferiram os pleitos liminares que: “Consoante a decisão judicial existe a possibilidade do beneficiário estar inserido em uma organização criminosa estruturada e coordenada, para a prática de roubo e furto de caminhões e cargas no Estado de Mato Grosso. Assim, em análise da decisão vergastada, verifica-se que o juízo singular, atendendo ao requerimento feito pela autoridade Policial, a decretação da custódia preventiva do paciente mostra-se necessária para a garantia da ordem pública, diante dos indícios de vínculo do paciente com a organização criminosa demonstram a sua periculosidade, tornando manifesta a probabilidade concreta de persistência no cometimento de delitos.” “Em síntese, infere-se que a gravidade da conduta praticada, em tese, está revelada diante das circunstâncias em que foi desenvolvida a ação, uma vez que segundo consta dos autos, o representado foi preso em flagrante, em posse de veículo VOLVO FH, utilizado na prática de crimes em datas anteriores, com sinais de identificação e placas adulteradas, sendo que no interior do veículo foram localizadas quatro placas e dois lacres, sendo duas NPF8E63 uma ADW-2768 uma ADW-2761, também foram localizadas diversas notas de carregamento com varias placas diferentes. Tendo consignado o Magistrado na decisão que há fortes indícios da existência de organização criminosa para pratica de roubo e furtos de caminhões e cargas no Estado de Mato Grosso. De modo que, a prisão do paciente encontra respaldo nos requisitos do art. 312 do CPP, para garantia da ordem pública, restando presentes a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.” Não bastasse, ao contrário do que alega a defesa, os atributos pessoais favoráveis do indigitado por si sós, não justificam a revogação, e muito menos podem prevalecer sobre a garantia da ordem pública, principalmente quando se tratar de delito de tamanha repercussão negativa na sociedade. Neste sentido, cito entendimento do nosso E. Tribunal de Justiça: As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis. (ENUNCIADO N.º 43 DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 101532/2015 - TJMT). Desta feita, não há como se dizer que as medidas cautelares alternativas dispostas no art. 319 do CPP seriam suficientes para acautelar o meio social, ao contrário, apenas fomentariam no increpado a sensação de impunidade. Com essas considerações, entendo que não exige reparo a decisão que decretou a segregação provisória do réu e, por essa razão, em consonância com o parecer ministerial, MANTENHO a prisão preventiva de ELISEU JESUS DA SILVA. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Ana Helena Alves Porcel Ronkoski Juíza de Direito

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Processo nº 1045427-06.2024.8.26.0602

ID: 323569546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1045427-06.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEIVID MOREIRA PEçANHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL SANTANA RIBEIRO

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Processo 1045427-06.2024.8.26.0602 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Deivid Moreira Peçanha - Vistos. Elaboro essa decisão contendo todos tópicos e formalidades necessárias para trâmite desta … Processo 1045427-06.2024.8.26.0602 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Deivid Moreira Peçanha - Vistos. Elaboro essa decisão contendo todos tópicos e formalidades necessárias para trâmite desta ação e próprio registro quando proferida a sentença. Pelo princípio da colaboração, os itens que já estiverem na inicial devem ser demonstrados para melhor análise e controle dessa ação complexa. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar TODOS os seguintes documentos: a) cópia dos três últimos comprovantes de renda mensal;b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade referentes aos últimos três meses;c) cópia dos extratos de cartão de crédito relativos aos dos últimos três meses; d) informações acerca da propriedade sobre bens móveis e imóveis;e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (atentem que print de tela de não haver restituição não será aceita, vez que o fato de não ter restituição a receber não comprova que não precisa declarar IR).. Se for casado, os mesmos documentos deverão ser apresentados em relação ao cônjuge. Tudo no prazo de 15 (quinze) dias. O descumprimento da presente determinação, ainda que parcial, ensejará o indeferimento do pedido. Observo, ainda, que o avó do autor deixou herdeiros, e não há qualquer comprovação que os mesmos concordam com o pedido inicial. A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Apresentar anuência com firma reconhecida dos herdeiros do de cujus para que somente o autor figure no polo ativo da ação; 2. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça; 3. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 4. O(a)(s) autor(as)(es) casado(a)(s) deve(m) incluir o(a) cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do(a) cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do(a) cônjuge. Destaca-se que tais providências são fundamentais, porque a atualidade do estado civil do requerente é imprescindível, inclusive, para o cumprimento de eventual sentença de procedência pelo Registro de Imóveis, o que somente se demonstra com a apresentação de certidão atualizada; 5. Se falecido, exibir certidão de óbito do cônjuge; 6. Caso haja autor(a)(s) viúvo(a)(s), deve(m) incluir o(a)(s) herdeiros no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o(a)(s) cônjuge(s) ainda era(m) vivo(a)(s). A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do(a)(s) herdeiro(a)(s). 7. O(a)(s) autor(a)(s) separado(a)(s)/divorciado(a)(s), deve(m) incluir o(a)(s) ex-cônjuge(s) no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava o casamento. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge. 8. Caso a posse tiver origem em sucessão, a parte autora deverá exibir certidão de óbito do autor da herança e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 9. Justificar a espécie de usucapião pretendida, ou seja, fundamentar seu pedido de acordo com as espécies de usucapião previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001. Deve constar da causa de pedir esclarecimento sobre o preenchimento dos requisitos legais, um a um, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras de direito intertemporal dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil; 10. Esclarecer a origem da posse, a causa que deu início à posse, assim como sua forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, herança, etc.); 11. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183, CF), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001) cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família. 12. Sendo caso de usucapião prevista no artigo 1.238, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo; 13. Sendo caso de usucapião prevista no art. 1.242, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel se destina a moradia, ou que nele foram realizados investimentos de interesse social e econômico, especificando-os. A. Deverá, ainda, exibir cópia do documento que demonstre que a aquisição foi onerosa, com base em registro cancelado posteriormente. 14. Relatar os atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas; 15. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel (a parte deverá limitar-se a apresentar as duas mais antigas e duas mais recentes); 16. Exibir memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 17. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2.356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica; B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 18. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 282, incisos II e VII, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereços pelos sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 19. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. Intimem-se. Intime-se. - ADV: GABRIEL SANTANA RIBEIRO (OAB 503520/SP)

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Sueli Moraes x Banco Bradesco S/A

ID: 293126402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035921-06.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUELI MORAES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

MARCIO ROSA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1035921-06.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sueli Moraes - Banco Bradesco S/A - Vistos, SUELI MORAES ajuizou ação em face de BANCO BRADESCO S/A, … Processo 1035921-06.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sueli Moraes - Banco Bradesco S/A - Vistos, SUELI MORAES ajuizou ação em face de BANCO BRADESCO S/A, alegando que, em 01/08/2024, foi abordada por uma senhora que dizia ter um bilhete premiado e, acreditando ser verdade, entregou-lhe como garantia seu aparelho celular da marca Samsung e seus cartões de crédito e débito. Informou que, por meio do celular entregue, os criminosos passaram a acessaram inexplicavelmente os aplicativos do banco requerido e realizaram resgastes da conta-poupança da parte autora que totalizaram R$ 12.486,43. Ademais, contrataram 2 empréstimos junto ao réu, o primeiro no valor de R$ 11.267,65, a ser pago em 36 parcelas de R$ 720,00, e o segundo logo em seguida, no mesmo dia, no valor de R$ 2.500,00, a ser pago em 24 parcelas de R$ 487,98. Aduziu que os criminosos realizaram compras no cartão de débito, totalizando R$ 4.834,30 e no de crédito, que cumulou no valor de R$ 3.351,75. Além disso, transferiram a quantia de R$ 23.500,00 da conta da autora junto ao réu para pessoa chamada Hemerson Diego Pereira Lopes. Disse que, após o prejuízo, dirigiu-se ao banco requerido solicitando a devolução dos valores transferidos, pagos e sacados, bem como para que fosse cancelada a contratação do empréstimo, mas o banco lidou com descaso. Argumentou que a instituição financeira deixou de adotar as devidas cautelas de segurança, causando-lhe prejuízos financeiros relevantes. Defendeu a necessidade da indenização por danos morais, na medida que as instituições financeiras têm o dever de zelar pela segurança das informações financeiras dos clientes, o que não aconteceu, gerando grandes aborrecimentos e constrangimento grave. Requereu tutela de urgência para a suspensão das cobranças referentes aos empréstimos não contratados. Ao final, pediu a restituição dos débitos oriundos das operações bancárias fraudulentas, que totalizam o montante de R$ R$ 35.986,43. Pleiteou também a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Reclamou pelos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (fls. 12/56). Às fls. 57/58, foi-lhe deferida a gratuidade de justiça; no entanto, foi indeferido o pedido de tutela de urgência. O réu foi devidamente citado (fls. 65) e apresentou contestação tempestiva (fls. 66/95). Preliminarmente, alegou falta de interesse de agir pelo fato de não terem sido esgotadas as vias administrativas para solução da lide. Indicou inépcia do pedido de indenização por danos materiais, sob o argumento de que não foram indicados os valores líquidos e certos. No mérito, argumentou que a parte autora contribuiu para que a fraude ocorresse, uma vez que afirmou que entregou seus pertences a um estranho por livre e espontânea vontade, não tendo sofrido violência ou coação para tanto. Afirmou que todas as transações só foram possíveis em razão da colaboração da autora, que forneceu seus dados pessoais, através do celular e dos cartões, a terceiros. Explicou que as operações foram realizadas por meio de senha ou biometria, utilizando o dispositivo e cartão do cliente, e que a autora sequer informou o banco a respeito da entrega do celular ou solicitou bloqueio ou cancelamento da conta. Sustentou que o celular estava desbloqueado e, por meio do acesso a ele, foi possível usar o aplicativo do banco e obter as senhas e token de segurança, que provavelmente estavam gravadas no aparelho. Sustentou que a responsabilidade pelas operações deve ser imputada à própria autora, que as realizou por vontade própria, omitindo-se dos cuidados e não observando os alertas preventivos amplamente divulgados. Alternativamente, defendeu que houve culpa exclusiva de terceiros. Impugnou o pedido de indenização por danos morais pela ausência de ato ilícito e pela falta de comprovação de danos causados à personalidade ou honra da requerente que ensejassem a violação de sua moral. Juntou documentos (fls. 96/142). Houve réplica (fls. 146/151). Instadas as partes a se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir (fls. 162), a autora pediu o julgamento do feito (fls. 165), enquanto o réu não se manifestou. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, dada a preclusão do direito probatório das partes, que nada requereram no prazo assinado a tanto. De início, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, já que o esgotamento da via administrativa não é requisito para acesso à Justiça, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF. Também afasto a preliminar de inépcia da inicial em relação ao pedido de indenização por danos materiais, tendo em vista que o pleito foi valorado e se refere aos montantes já retirados de sua conta ou vencidos. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. É incontroverso o fato de que as operações impugnadas foram realizadas e que a autora forneceu seu celular e cartões de crédito e débito para terceiros. A controvérsia repousa na responsabilidade do réu por falha de segurança. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos do que dispõem os arts. 2º e 3º do CDC e Súmula 297 do STJ, de modo que o caso em apreço há que ser analisado sob a ótica da lei consumerista. Vê-se às fls. 26/34 que os débitos se deram em momentos muito próximos, no período de 2 dias. Ademais, conforme apresentado às fls. 20/24, os valores retirados de sua conta, somados, superam de maneira muito expressiva o montante que a autora recebe pelo benefício previdenciário. Dessa forma, tem-se claro desvio de perfil transacional da autora, que deveria ter sido identificado pelo requerido, impedindo as operações. Sobre o tema: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. 1. Golpe do bilhete premiado. Idosa, que se deixou levar pela promessa de prêmio milionário. Proposta sedutora. Dopagem discursiva. Irrelevância de dopagem real, porque se trata de persuasão ardilosa, astuciosa, feita para enganar pessoa frágil. Irrelevância de Boletim de Ocorrência, declaração unilateral produzida pelo desespero. Cinquenta e cinco (55) operações bancárias em menos de 24 horas, em desacordo total com o perfil bancário da vítima. Contratação de empréstimos, saques, compras e transferências bancárias realizadas por terceiros, estelionatários. Transações que fogem ao padrão de gastos da requerente. Culpa evidente do banco, que tinha por obrigação barrar a sangria do numerário. Responsabilidade objetiva por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479, do STJ). Falha de segurança interna do banco, que não identificou e nem bloqueou as contas diante de operações bancárias fora da movimentação usual da correntista. Prestação de serviços deficitária. Cancelamento dos empréstimos bancários e devolução dos valores desviados que se impõe. 2. Danos morais configurados. Valor pleiteado pela autora de R$ 10.000,00 que se mostra razoável e proporcional. Sentença parcialmente reformada, apenas para acolher o pedido de indenização por danos morais. Recursos do Bancos requeridos desprovidos. Recurso da autora provido. (TJSP; Apelação Cível 1012472-46.2022.8.26.0066; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 12/04/2024). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. IMPROCEDÊNCIA. GOLPE FALSO FUNCIONÁRIO. I.CASO EM EXAME 1.A autora alegou ter sido vítima de golpe ao fornecer seus dados pessoais e fotografia a um suposto funcionário do Banco Facta S.A., resultando em financiamentos indevidos em seu nome e descontos em sua conta bancária. Requereu a responsabilização da requerida por falha na prestação de serviços, restituição de prejuízos, invalidação dos contratos e indenização por danos morais. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve falha na prestação de serviços por parte da requerida e se os contratos de empréstimo foram firmados de forma irregular. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da fornecedora é objetiva, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Contratos de cartão consignado e empréstimos consignados. A. Operações realizadas em 3 dias, duas no mesmo dia, com distância de 10 minutos e, no caso, em exatos idênticos termos. Quarta operação sem contar com selfie. Padrão de fraude. B. Parte que é usuária dessa modalidade de operação. Não foi beneficiária da operação. Importe total transferido a terceiro, correspondendo a mais de 15 vezes o salário da autora. Fuga de perfil de consumo. C. Autora com mais de 70 anos. Hipervulnerável. D. Falha na segurança do serviço, sob a ótica da segurança. Responsabilidade da requerida. Art. 14 e 7º, CDC. Operações declaradas inexistentes. Condenação à devolução dos importes descontos, sem abatimento do crédito, não desfrutado pela autora. 5. Situação que não extrapola o aborrecimento cotidiano. Contribuição da vítima. Tutela antecipada que obstou os descontos. Dano moral não configurado. 6. Sucumbência redistribuída. 7. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1035373-24.2023.8.26.0405; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de Osasco -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025). Ademais, a argumentação de que os estelionatários se utilizaram de senha fornecida pela autora não merece prosperar, pois não há indícios de que tais informações foram fornecidas e nem que o celular foi entregue desbloqueado. Trata-se de fato extintivo do direito da autora, e, portanto, o ônus probatório era do réu de acordo com o art. 373, II, do CPC. Soma-se a isso o fato de que essa argumentação do requerido se baseia em documentos sem valor probatório (fls. 128/137), por se tratar de telas sistêmicas unilateralmente produzidas. Logo, verifico que houve falha na prestação de serviços por parte do banco réu, aplicando-se o teor do art. 14 do CDC para responsabilizá-lo objetivamente. Por conseguinte, os valores devem ser restituídos e, tendo em vista que não houve a suspensão da exigibilidade dos débitos, o montante final deve levar em consideração as parcelas vencidas no curso do processo, referentes aos empréstimos (fls. 29/32) e às compras nos cartões (fls. 33/34), conforme o art. 323 do CPC. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, em que pese o aborrecimento causado à autora, não houve narração de fatos aptos a ensejar o reconhecimento de abalo aos direitos da personalidade da parte requerente. Destaque-se que o dano moral indenizável deve decorrer de concreta violação dos direitos da personalidade, de forma efetiva e relevante, expondo o consumidor a vexame ou lhe causando abalo psicológico, o que não restou demonstrado no caso concreto, em que não é possível verificar consequências para além da necessidade de ingressar em juízo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão de SUELI MORAES em face de BANCO BRADESCO S/A, para: 1) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos referentes aos empréstimos mencionados na inicial, com a imediata suspensão das parcelas vincendas; 2) CONDENAR o réu a devolver à autora a quantia paga em razão das operações mencionadas, incluindo as parcelas vencidas que tenham sido pagas no curso do processo, com correção monetária desde o desembolso e juros moratórios na forma do art. 406 do CC contados desde a citação, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas a que deu causa e com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, §§ 2º e 14, do CPC. Contudo, a exigibilidade das verbas de sucumbência está suspensa com relação à parte autora, pois beneficiária da justiça gratuita, conforme dispõe o art. 98, §3º, do CPC. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP)

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Francisco Prudente Gentil x Danilo Da Silva

ID: 317769215

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006456-56.2023.8.13.0382

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PRUDENTE GENTIL

Polo Passivo:

DANILO DA SILVA

Intimação

Advogados:

RUAN REZENDE LIMA

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NAYARA MARQUES ELOI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lavras / 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras Avenida Ernesto Matioli, 950, Quadra 14, Santa Efigênia, Lavras - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lavras / 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras Avenida Ernesto Matioli, 950, Quadra 14, Santa Efigênia, Lavras - MG - CEP: 37206-690 PROCESSO Nº: 5006456-56.2023.8.13.0382 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: FRANCISCO PRUDENTE GENTIL CPF: 532.461.956-68 RÉU: DANILO DA SILVA CPF: 041.424.746-93 S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO FRANCISCO PRUDENTE GENTIL, qualificado na exordial, propôs a presente AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO c/c PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS e TUTELA DE URGÊNCIA contra DANILO DA SILVA, igualmente qualificado. Narrou o autor, em síntese, que era proprietário do veículo da marca/modelo Chevrolet/Prisma 1.4MT LT, ano 2017/2018, placas QNO-2562. Disse que anunciou a venda do referido veículo através de redes sociais e também aplicativos especializados. Afirmou que o requerido se interessou pela compra do veículo e iniciou-se uma negociação, a qual era intermediada por um terceiro, de nome Cícero Ferreira, que informou ser parente do réu. Asseverou que a tradição do veículo foi combinada para o dia 01/06/2023, na cidade de Varginha/MG, oportunidade em que assinou o recibo de transferência em favor do requerido, esperando receber como prestação a importância de R$60.000,00. Aduziu que, no entanto, nunca recebeu o valor, tendo o requerido se apossado do veículo, recusando-se a devolver o bem. Pleiteou, em sede de tutela de urgência, a ser confirmada em final sentença, que fosse o requerido compelido na obrigação de devolver o veículo no estado em que lhe fora entregue, sob pena de busca e apreensão, imissão de posse ou imposição de restrição de venda e circulação via Renajud. Subsidiariamente, no caso de não restituição ou recusa de entrega do veículo, que fosse o requerido condenado, a título de perdas e danos, ao pagamento da quantia de R$60.000,00 ou noutro valor proporcional aos prejuízos decorrentes da entrega do veiculo em desacordo aquele do momento da tradição, a ser apurado em liquidação de sentença, bem como danos morais, no valor de R$10.000,00, além das verbas sucumbenciais. Vindicou, ainda, os benefícios da gratuidade judiciária, os quais lhe restaram deferidos no ID nº 9841429895, p. 3; atribuiu à causa o valor de R$70.000,00 e juntou documentos comprobatórios. Os pedidos deduzidos em sede de tutela de urgência foram examinados e indeferidos no ID nº 9841429895, pelas razões ali expostas. Contra esta decisão, o requerente interpôs o recurso de agravo de instrumento noticiado no ID nº 9869638352. O eg. TJMG, através de sua d. 18ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, deu provimento ao recurso para tão somente determinar o lançamento de impedimento de transferência do veículo, através do sistema Renajud (cf. v. acórdão de ID nº 10159254553). Realizada audiência de tentativa de conciliação junto ao CEJUSC (ID nº 9889213050), esta restou infrutífera. O requerido ofertou contestação no ID nº 9907681800, suscitando, em preliminar, ilegitimidade ativa ad causam. No mérito, alegou, em resumo, que encontrou o anúncio do veículo em redes sociais, negociou a compra com a pessoa de Cícero Ferreira (que se dizia cunhado do requerente), e realizou um teste no veículo em 31/05/2023. Afirmou que, apesar da alegação do requerente de que sua esposa não poderia comparecer para assinar o recibo de transferência do veículo, o autor lhe entregou o veículo em Lavras/MG, no dia 31/05/2023. Disse que o pagamento de R$43.500,00 foi realizado via transferência bancária na "Boca do Caixa" em conta informada pelo requerente. Asseverou que no dia 03/06/2023 o requerente retornou a Lavras/MG para entregar o CRV, mas sob o pretexto de retirar um rastreador, tentou reaver o veículo, alegando posteriormente que também foi vítima de um golpe, o que resultou na lavratura de um Boletim de Ocorrência sobre o fato. Concluiu pugnando, caso superada a preliminar suscitada, pela improcedência dos pedidos, com a condenação do autor nos ônus da sucumbência. Réplica no ID nº 9978402950. Especificação de provas nos IDs nºs 10152517434 e 10173515516. No ID nº 10293179732, decisão saneadora, dando por superada a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo requerido em sua peça de resistência e deferindo a produção da prova testemunhal vindicada pelas partes. Na audiência de instrução do feito (ID nº 10352117781), foram ouvidas três testemunhas arroladas pelas partes, através de vídeo presencial. Encerrada a instrução, as partes deduziram suas alegações finais nos IDs nºs 10356292567 e 10359714043, repisando os argumentos aduzidos, à luz das provas produzidas. Vieram-me os autos, em seguida, conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINARMENTE A preliminar suscitada pelo réu em sua peça de resistência foi apreciada e rejeitada na decisão interlocutória de ID nº 10293179732, que restou irrecorrida. NO MÉRITO À detida análise dos elementos probatórios coligidos aos autos, verifica-se a ocorrência de um golpe aplicado no autor e também no réu, resultando em prejuízo a um deles, in casu, o requerido, que desembolsou o valor de R$43.500,00 (quarenta e três mil e quinhentos reais) – ID nº 9907685401. Destarte, observa-se que ambas as partes foram vítimas do denominado "Golpe do Intermediário", que atinge vendedores e compradores de veículos que se utilizam de rede social ou plataformas de venda e compra, notadamente anúncios pela internet com negociação via aplicativo WhatsApp. O referido golpe consiste em o estelionatário clonar anúncios reais de venda de carros, para recebimento de quantia que sempre está abaixo do valor real anunciado, como se proprietário fosse ou tivesse legitimidade para tanto, levando o comprador (vítima) a conversar com o real proprietário, mas pagar ao estelionatário, que se apresentou de alguma forma como o intermediário da transação. Nesse engodo, geralmente, um terceiro se apresenta ao vendedor do veículo como interessado na compra, mas o engana para que ele acredite que quem terminará o negócio e realizará os pagamentos é alguma pessoa conhecida ou a quem ele, estelionatário, revenderá o veículo anunciado logo em seguida. Ao comprador, o estelionatário diz que atua representando o vendedor anunciante, que teria autorizado a negociação em seu nome. Num primeiro momento, o golpe parece complexo e difícil de se aperfeiçoar, porém está cada vez mais frequente, como se tem visto em casos judiciais semelhantes. In casu, o terceiro estelionatário, identificado como Cícero Ferreira, apresentou-se como cunhado do vendedor do veículo anunciado no Market Place/Facebook, e realizou a negociação com o requerido, pretenso comprador, no valor de R$43.500,00, quantia esta inferior à verdadeiramente anunciada pelo real proprietário do bem. Notadamente, as conversas foram travadas separadamente entre vendedor, comprador e terceiro via aplicativo "whatsapp" e, nesta senda, o estelionatário logrou êxito em ludibriar ambos: a) convenceu o vendedor de que o negócio jurídico era lícito, cujo preço foi fechado por R$60.000,00; b) ao mesmo tempo, enganou o requerido dizendo que o negócio havia sido concretizado pelo preço de R$43.500,00, sendo o valor totalmente adimplido a fim de satisfazer a suposta compra. Consoante se verifica pelo teor das conversas pelo aplicativo "whatsapp" juntado ao ID nº 9840883763, o estelionatário arquitetou um verdadeiro e ardiloso plano para ludibriar o autor, uma vez que não houve a transferência do valor de R$60.000,00, mas houve a entrega e transferência do bem para o requerido. Por sua vez, o requerido transferiu a quantia de R$43.500,00 para a conta de um terceiro - Allison Santiago Assis (ID nº 9907685401) - e fornecida pelo estelionatário a título de pagamento pelo veículo, valor este inferior ao de mercado, buscando obter vantagem financeira. Registre-se que de acordo com a Tabela FIPE (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas) o valor do veículo na época da realização do negócio era em média R$58.000,00. Cabe salientar, ainda, que o comprador, ora requerido, não se acautelou antes de efetuar o pagamento, aceitando fazê-lo em benefício alheio, transferindo numerário para a conta indicada pelo estelionatário e tendo como beneficiário uma pessoa totalmente estranha ao negócio realizado. Ora, quando se faz a aquisição de um bem, o valor da compra deve ser pago diretamente ao proprietário do bem, e não a um terceiro desconhecido; o contrário disto é, no mínimo, falta de cautela pelo réu/comprador. Em suma, o requerido, repise-se, agiu sem o dever de prudência e cautela, pois efetuou a transferência de um valor vultoso em favor de pessoa não identificada (ID nº 9907685401), de tal modo que impossível atribuir responsabilidade ao vendedor do veículo pelo valor desembolsado. Diante de todas essas evidências, o pagamento realizado pelo requerido, por si só, não gera garantia da lisura na compra e venda. Importante destacar ainda que não há qualquer comprovação de que o requerente tenha tirado proveito do negócio, pois não recebeu nenhum montante do valor desembolsado pelo requerido. Em casos dessa espécie, o encontro entre vendedor e comprador, vítimas da fraude, é, repita-se, organizado pelo terceiro fraudador. E, no caso em análise, não há prova de que o requerente tenha deliberadamente participado da fraude. Destarte, in casu, o requerente foi vítima da mesma forma que o requerido, tanto assim que se encontra, até agora, sem a posse do veículo e sem o preço de R$60.000,00 que deveria ter sido pago pelo comprador. O negócio jurídico celebrado entre as partes é nulo de pleno direito. Com efeito, em decorrência de dolo do estelionatário, houve erro substancial de ambas as partes, que imaginavam estar concretizando uma compra e venda, quando na verdade foram ludibriadas, de modo que terceiro estelionatário “Cícero” obtivesse vantagem ilícita, sem que, efetivamente, o negócio se concretizasse de fato. Houve vício na manifestação de consentimento em relação à transferência do veículo. Nessa conformidade, o negócio é nulo (artigos 145 e 148 do Código Civil), sendo certo que o comprador deveria saber que se tratava de um golpe, tanto pelo preço do veículo, abaixo do valor de mercado, quanto pela participação no negócio de terceiro estranho e ausente. Assim, havendo erro quanto à identidade da pessoa a quem se refira a declaração de vontade (artigo 139, inciso II, do Código Civil), a anulação do negócio jurídico, com retorno das partes ao estado anterior, inclusive mediante restituição do veículo ao requerente, é mesmo medida que se impõe. Frise-se, que o entendimento da jurisprudência Pátria é no sentido de rejeitar a pretensão do comprador de convalidar o negócio jurídico. Nesse sentido, os seguintes julgados: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. GOLPE "DO INTERMEDIÁRIO" OU "DA OLX". PAGAMENTO REALIZADO EM CONTA DE TERCEIRA PESSOA DESCONHECIDA DO PROPRIETÁRIO VENDEDOR DO AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE CAUTELA DO ADQUIRENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO". (TJPR, Recurso Inominado nº 0000638-80.2022.8.16.0118, 2ª Turma Recursal, Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. em 15/12/2023, DJ: 19/12/2023). "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BEM MÓVEL C/C PERDAS E DANOS - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS, EM PLATAFORMA VIRTUAL DE ANÚNCIO DE VEÍCULOS (CONHECIDA COMO "GOLPE DA OLX" OU "GOLPE DO INTERMEDIÁRIO") - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PARTE RÉ PARTICIPOU DO GOLPE - INDÍCIOS DE QUE FOI VÍTIMA, ASSIM COMO O AUTOR - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADO - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC/2015 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de fraude praticada por terceiro estelionatário, conhecida como ‘golpe do OLX’ ou ‘golpe do intermediário’, e não sendo comprovada a responsabilidade do vendedor-proprietário, não há de se falar em indenização dos prejuízos sofridos pelo autor (art. 373, I e II, do CPC)". (TJMT, Apelação Cível nº 10001530220198110088, 3ª Câmara de Direito Privado, Relª.: Desª Antônia Siqueira Gonçalves, j. em 09/10/2023, DJ: 14/10/2023). "COMPRA E VENDA. Ação de indenização por danos materiais e morais. Reconvenção. Sentença de improcedência de ambas. Apelo dos autores. Compra e venda de motocicleta. Golpe do intermediário. Golpista que ludibriou ambas as partes, comprador e vendedora. Inexistência de nexo de causalidade entre a conduta da ré, que não tomou parte no golpe e também sofreu prejuízos, e os danos sofridos pelos autores. Inobservância das cautelas necessárias à realização da transação por ambas as partes. Inexistência de responsabilidade da ré OLX, por ausência de falha na prestação de serviços. Ré, outrossim, que adverte os usuários sobre o golpe do intermediário e estabelece regras que garantem mais segurança aos negociantes, quando observadas. Precedentes. Sentença mantida. Apelo desprovido". (TJSP, Apelação Cível nº 10055621720218260590, 26ª Câmara de Direito Privado, Rel.: Des. Carlos Dias Motta, j. em 09/11/2023, DJ: 10/11/2023). "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Compra e venda de veículo que se deu mediante o ‘golpe do intermediário’ ou ‘golpe da OLX’. Conduta do comprador que foi decisiva para concretização do ilícito praticado. Depósito realizado em conta de terceiro, inobstante ciência de tratar-se de pessoa diversa do proprietário do bem. Improcedência da ação mantida. RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP, Apelação Cível nº 10059881320228260196, 25ª Câmara de Direito Privado, Relª.: Desª Carmen Lucia da Silva, j. em 26/07/2023, DJ: 26/07/2023) “AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Compra e venda de veículo automotor. Partes que foram vítimas de golpe perpetrado por terceiro via internet, valendo-se de anúncio de venda de automóvel realizado na plataforma OLX. Negociação triangular fraudulenta. Erro quanto à identidade da pessoa a quem se refere a declaração de vontade. Negócio nulo. Retorno das partes ao status quo ante. Incidência do art. 139, inciso II, do Código Civil. Especial falta de cautela do comprador, que efetuou pagamento de valor muito inferior ao de mercado, via transferência do preço para conta bancária de pessoa completamente estranha ao anúncio. Recurso desprovido” (TJSP, Apelação Cível nº 1008276-78.2021.8.26.0224, 26ª Câmara de Direito Privado, Relª.: Desª Maria de Lourdes Lopez Gil; j. em 30/01/2023, DJ: 30/01/2023) Em suma, evidenciada a fraude sem que se tenha demonstrado a participação do requerente no golpe do qual também fora vítima, impõe-se, como medida de rigor, a restituição do veículo ao requerente, bem como a anulação do respectivo negócio jurídico, restando prejudicado o pedido subsidiário de perdas e danos. Ademais, ainda que não houvesse nulidade da compra e venda, não teria o comprador o direito de exigir o domínio do bem, uma vez que o pagamento do preço não se concretizou a quem de direito, conforme disposto no artigo 481 do Código Civil: "Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro". Por fim, no tocante ao pedido de indenização por danos extrapatrimoniais, sem razão o requerente, pois os fatos descritos nos autos só ocorreram porque não foi diligente ao realizar o negócio de compra e venda, tendo sua conduta facilitado o golpe praticado pelo estelionatário; vale dizer, o autor Francisco Prudente, com a licença do trocadilho, não foi “prudente” na realização do negócio. Destarte, neste tipo de golpe, tanto comprador como vendedor são potenciais vítimas do evento, não havendo se falar em uma indenizar a outra. III - DISPOSITIVO Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS deduzidos da inicial, para o fim de: (a) DECLARAR nulo o contrato de compra e venda realizado e descrito na inicial; e (b) CONDENAR o requerido a providenciar a devolução do veículo da marca/modelo Chevrolet/Prisma 1.4MT LT, ano 2017/2018, placas QNO-2562, Renavam 01137999834 e Chassi 9BGKS69VOJG220175, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais), até ao limite de R$60.000,00 (sessenta mil reais), sem prejuízo de condenação por má-fé processual e apuração de responsabilidade pelo crime de desobediência, nos termos dos arts. 519 e 536, § 3º, do CPC. Diante da sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da causa, a ser rateado na proporção de 60% a cargo do réu e 40% a cargo do autor. Encontrando-se o autor sob o pálio da assistência judiciária gratuita (ID nº 9841429895), a cobrança das verbas sucumbenciais em relação a ele fica suspensa, nos moldes do §3º, do art. 98 do CPC. Diante da “declaração de pobreza” acostada ao ID nº 9907686103, concedo ao requerido os benefícios da assistência judiciária, com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal c/c art. 98 do CPC. Por conseguinte, resta também em relação a ele suspenso o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do § 3º, do art. 98 do CPC. P. R. I. Lavras, data da assinatura eletrônica. MARIO PAULO DE MOURA CAMPOS MONTORO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras

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Processo nº 1008276-46.2025.8.11.0001

ID: 308434573

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008276-46.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CILENE RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL Recurso Inominado: 1008276-46.2025.8.11.0001 Classe CNJ: 460 Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL Recurso Inominado: 1008276-46.2025.8.11.0001 Classe CNJ: 460 Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais Recorrente(s): Cilene Rodrigues dos Santos Recorrida(s): Estado de Mato Grosso Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO A DEPÓSITO DO FGTS. ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 191, 308 E 916. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PRETENSÃO À ESTABILIDADE INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL E MATERIAL. EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EM SALA DE AULA. FÉRIAS ANUAIS DE QUARENTA E CINCO DIAS. PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. DIREITO AO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERÍODO DE FÉRIAS E NÃO SOMENTE A TRINTA DIAS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 04. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA ART. 932, INCISO V, ALÍNEAS “a” e “b” DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se restar comprovado que a contratação para atender as necessidades de excepcional interesse público extrapolou o prazo máximo previsto em Lei, a autora tem direito ao recebimento de FGTS, ante o desvirtuamento da contratação. “É constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/1990, que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário” (Tese Jurídica firmada no Tema 191 STF). “A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS” (Tese Jurídica firmada no Tema 308 STF). “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS”. (Tema 916/STF) "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". (Tema 551/STF) Os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da lei complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e o adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário; (ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 04 – TJMT) Decisão monocrática em face ao disposto no art. 932, V, “a” e “b”, do Código de Processo Civil e na Súmula 02 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. Recurso parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 46 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Ante ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, como o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, não foi colhida manifestação do Ministério Público. No presente caso, a Autora, ora Recorrente, manteve vínculo com o Estado de Mato Grosso, na modalidade de contrato temporário, no cargo de professora, nos anos de 2010 a 2024. Em suas razões recursais, visa o reconhecimento da estabilidade do seu vínculo empregatício, bem como o recebimento das verbas trabalhistas, além de indenização por dano material e moral. Pois bem. Em que pese o pedido da parte Autora sobre reconhecimento da estabilidade no cargo em virtude das sucessivas renovações do contrato, verifica-se que não merece prosperar, por não atender os requisitos previstos nos artigos 37, caput e II, e 41, caput, da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Nesse sentido, in verbis: “APELAÇÃO. Direito administrativo. Agentes Comunitários de Saúde. Os autores almejam a efetivação no quadro permanente de pessoal do Município, com a consequência de receberem os vencimentos correspondentes ao período em que permaneceram sem vínculo jurídico laboral com o ente público . Sentença que julga a pretensão improcedente. Irresignação dos autores. Emenda constitucional nº 51, de 2006, e Lei nº 11.350/2006 . O STJ, Corte uniformizadora da aplicação da legislação federal ( CF/88, art. 105, III), assentou a orientação de que, tratando-se, como se trata, de contratos temporários, descabido ao agente de saúde postular a sua efetivação no serviço público sem submissão ao concurso público. Princípios da legalidade e do concurso público (CF/88, art. 37, caput e II) . Aplicação da Lei nº 8.745/1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Precedentes. Recurso desprovido.” (TJ-RJ - APL: 00241044520158190028, Relator.: Des(a). JESSÉ TORRES PEREIRA JÚNIOR, Data de Julgamento: 26/10/2020, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/10/2020) Ademais, é válida a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos na Lei n. 8.745/1993, tratando-se de vínculo jurídico precário que não gera estabilidade. No tocante ao pedido indenizatório, verifico tratar-se de pedido genérico, que não comprova os motivos ensejadores dos supostos danos moral e material. No caso, compete à autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil e, por não tê-lo feito, entendo ser indevida tal reparação. Como é sabido as demandas contra a Fazenda Pública prescrevem em 5 (cinco) anos, conforme o disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, porém em relação ao pagamento do FGTS, a Súmula 362 do TST tem a seguinte redação: I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF). Assim, nos casos em que o prazo prescricional já estava em curso no momento do julgamento da repercussão geral, para a possibilidade de se aplicar a prescrição trintenária, seria necessário que a ação tivesse sido ajuizada dentro de cinco anos, a contar de 13/11/2014, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que o ajuizamento da ação ocorreu em 01/12/2023, ou seja, após 13/11/2019, não sendo cabível a aplicação da prescrição trintenária. Desta forma, considerando que a reclamante ajuizou a ação em 09/02/2025, aplica-se ao caso a prescrição quinquenal, de forma que a trabalhadora tem direito ao recebimento das parcelas vencidas somente no período de 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação, restando prescritas as parcelas anteriores a 09/02/2020. Pois bem. A Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, dispõe sobre a contratação por tempo determinado no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso e, a respeito da admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, colaciono abaixo quadro demonstrativo com os prazos previstos de contratação temporária, com as alterações trazidas pelas Leis Complementares n. 719/2022 e n. 755/2023: Professores (art. 2º, incisos IV e V da LC n. 600/2017) Prazo da contratação (meses) Prazo da Prorrogação (meses) Prazo máximo da contratação Redação original: 19/12/2017 a 24/03/2022 12 12 24 Alteração pela LC n. 719/2022: 24/03/2022 a 01/01/2023 24 24 48 Alteração pela LC n. 755/2023: A partir de 01/01/2023 30 30 60 De acordo com os holerites juntados constam as seguintes contratações temporárias e cargos nos cinco anos anteriores à data da propositura da ação: a) ano de 2020: 01, 03, 05 e 07 a 12/2020; cargo Professora; b) ano de 2021: 02/2021 a 12/2021; cargo Professora; c) ano de 2022: 02/2022 a 12/2022; cargo Professora; e) ano de 2023: 03/2023 a 12/2023; cargo Professora; f) ano de 2024: 03/2024 a 12/2024; cargo Professora; Dos períodos indicados, verifico que o contrato realizado no ano de 2020 sofreu prorrogações que excederam o prazo máximo previsto na Lei Complementar nº 600/2017, qual seja, 24 (vinte e quatro) meses e, portanto, enseja a declaração da nulidade do contrato a partir dessa data e a condenação ao pagamento de FGTS no período de 07/2020 a 12/2022. Ocorre que situações urgentes e imprevisíveis podem demandar a contratação de pessoal por tempo determinado para exercer também atividades de necessidade permanente da Administração, desde que o vínculo seja transitório e de excepcional interesse público, autorizando-se a contratação temporária nos moldes do art. 37, IX, CF, sendo que tais servidores são submetidos a um regime jurídico administrativo especial e regidos por legislação específica, eis que não se confundem com os servidores públicos em sentido estrito ou estatutários, apenas são recrutados eventualmente pela Administração e a título precário para situações que fogem a sua rotina. Quanto ao direito ao deposito de FGTS, o Supremo Tribunal Federal, no precedente de repercussão geral nº 596.478/RR, acerca do tema de constitucionalidade e aplicabilidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, firmou a seguinte tese (TEMA 191): “É constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/1990, que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário”. O Supremo Tribunal Federal, no precedente de repercussão geral nº 705.140/RS, acerca do tema de contratação de pessoal pela Administração Pública sem concurso e os efeitos jurídicos admissíveis em relação aos empregados, firmou a seguinte tese (TEMA 308): “A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS”. Ainda, a respeito dos “Efeitos jurídicos do contrato temporário firmado em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal”, no julgamento do TEMA 916, o excelso Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese jurídica: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS”. No tocante ao pedido de férias, o excelso Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 22.05.2020, no julgamento do RE 1.066.677/MG, analisado sob a sistemática de repercussão geral, TEMA 551, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". A Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso é disciplinada pela Lei Complementar nº 50/1998, que, em seus artigos 54 a 56, dispõe: Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. (...) Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. Art. 56 Aplica-se aos servidores contratados temporariamente, nos termos do art. 79 desta lei complementar, o disposto nesta Seção. Desta forma, há previsão legal de pagamento de férias, acrescidas do terço constitucional, aos servidores contratados temporariamente para exercer o cargo de professor na rede pública estadual. Logo, como a Lei Complementar nº 050/1998 dispõe que o Professor tem direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, assim como a garantia de um terço de remuneração sobre esse período de férias, de modo que o pagamento relativo ao terço constitucional deve incidir sobre todo o período férias usufruído pelos profissionais do magistério e não somente sobre 30 (trinta) dias. A respeito da matéria discutida nestes autos, a Seção de Direito de Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, relator do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR (TEMA n.04), Des. Luiz Carlos da Costa, suscitado pelo Estado de Mato Grosso, nos autos PJe n. 1002789-40.2021.8.11.0000, em decisão colegiada proferida em 15/04/2021, disponibilizada em 23/04/2021, ADMITIU o processamento do IRDR- Tema 4, sendo fixada a seguinte tese jurídica: “estabelecer se os professores do ensino público fazem jus ao recebimento do adicional de um terço (1/3) sobre quarenta e cinco (45) dias de férias, desde que previsto em lei”. Em 22/10/2021 a Seção de Direito de Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso julgou o mérito do IRDR - TEMA n.04, sendo firmada a seguinte tese jurídica: A) OS PROFESSORES INTEGRANTES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE EXERCEM AS SUAS ATIVIDADES DENTRO DA SALA DE AULA, E OS PROFESSORES CONTRATADOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, FAZEM JUS A QUARENTA E CINCO (45) DIAS DE FÉRIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, I E § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 50, DE 1º DE OUTUBRO DE 1998, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 104, DE 22 DE JANEIRO DE 2002; E B) O ADICIONAL DE UM TERÇO DEVE INCIDIR SOBRE OS QUARENTA E CINCO (45) DIAS DE FÉRIAS PARA OS PROFESSORES INTEGRANTES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE EXERCEM AS SUAS ATIVIDADES DENTRO DA SALA DE AULA, BEM COMO PARA OS PROFESSORES CONTRATADOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO; Nesse mesmo sentido é o disposto na Súmula 20 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, in verbis: “O servidor público no cargo de professor faz jus ao adicional de férias incidente sobre todo o período de 45 dias, não somente sobre trinta dias, observada a legislação do ente estatal respectivo.” Desta forma, como a autora exerceu a sua atividade dentro da sala de aula, faz jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002. Em relação à atualização do débito da condenação imposta à Fazenda Pública, referente aos juros e a correção monetária, os índices deverão ser fixados em conformidade com o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do TEMA nº 810 e pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do TEMA nº 905. Restou assentado no Tema 905 STJ, no subitem 3.1.1, quanto ao pagamento de verbas salariais de servidores públicos, como é o caso em pauta, a atualização dos créditos sujeitariam-se aos seguintes encargos: 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. A correção monetária, por sua vez, em razão do julgamento do RE 870947, tema 810 do STF, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97 no que se refere a ela, determinando a incidência do IPCA-E, desde a data fixada na sentença, os valores deverão ser atualizados pelo referido índice. Ainda em relação ao índice de atualização dos valores da condenação, posteriormente, houve a promulgação da Emenda Constitucional n. 113, publicada no DOU 9/12/2021 (Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências), com ênfase nos seguintes artigos: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Art. 5º As alterações relativas ao regime de pagamento dos precatórios aplicam-se a todos os requisitórios já expedidos, inclusive no orçamento fiscal e da seguridade social do exercício de 2022. (...) Art. 7º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação”. A nova disposição constitucional tem aplicação imediata, conforme teor do art. 7º, e abrange todas as condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, de modo que deve ser aplicada ao caso dos autos. Desta forma, a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora deverão observar, como índice único até o efetivo pagamento, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. O relator pode, monocraticamente, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a “a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; é o que dispõe o art. 932, inciso V, alíneas “a” e “b” do Código de Processo Civil, podendo ser aplicada multa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Em consonância com o texto legal, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 02, com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, "a", "b" e "c" do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal”. O prazo para interposição de agravo interno passou para 15 (quinze) dias, em face ao disposto no art. 1.070 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 1.070. É de 15 (quinze) dias o prazo para a interposição de qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno de tribunal, contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal”. Ante o exposto, conheço do recurso e, em face ao disposto art. 932, inciso V, alínea “c” do Código de Processo Civil, e na Súmula nº 02 desta Turma Recursal, monocraticamente, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, DECLARO a nulidade dos contratos temporários relativos ao período de 07/2020 a 12/2022, CONDENO o Reclamado a pagar a Reclamante 8% (oito por cento) sobre a remuneração bruta (correspondente ao percentual a título de FGTS) sobre o mesmo período e CONDENO o reclamado ao pagamento de férias, acrescidas do terço constitucional (1/3) sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias gozadas pela Reclamante, proporcionais aos períodos trabalhados, nos períodos aquisitivos de 2020 a 2024, observado o prazo prescricional, devendo ser tomado por base o vencimento pago à servidora, deduzindo as verbas eventualmente já pagas, com atualização pelo IPCA-E, a partir da data em que deveria ter sido pago, e juros de mora pela caderneta de poupança, pelo art. 1º F da Lei nº 9494/97, desde a citação válida, e a partir de 09/12/2021, data da publicação da EC n 113/2021, deverá ser aplicada a taxa SELIC a representar tanto os juros quanto a atualização monetária, moldes do artigo 3º da aludida emenda constitucional. Deixo de condenar a parte recorrente a pagar honorários advocatícios, por ter sido dado provimento em parte substancial do recurso. Registro ainda que, em caso de agravo interno infundado, será aplicada a multa do artigo 1.021, § 4º do NCPC. Intimem-se. Cumpra-se. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator

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