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Rafael Agripino Cavalcante Araujo x Aymore Credito- Financiamento E Investimento S.A.

ID: 327722932

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805561-66.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL AGRIPINO CAVALCANTE ARAUJO

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

DAVI MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0805561-66.2025.8.20.0000 Polo ativo RAFAEL AGRIPINO CAVALCANTE ARAUJO Adv… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0805561-66.2025.8.20.0000 Polo ativo RAFAEL AGRIPINO CAVALCANTE ARAUJO Advogado(s): DAVI MEDEIROS Polo passivo AYMORE CREDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s): MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA Agravo de Instrumento n.º 0805561-66.2025.8.20.0000 Agravante: Rafael Agripino Cavalcante Araújo Advogado: Dr. Davi Medeiros Agravado: Aymore Crédito- Financiamento e Investimento S.A. Advogado: Dr. Marco Antônio Crespo Barbosa Relator: Juiz Convocado Cícero Macedo Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. MORA NÃO PURGADA. IMPEDIR VENDA DO BEM APREENDIDO ANTES DA SENTENÇA. INVIABILIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por devedor fiduciário contra decisão que, em ação de busca e apreensão, deixou de impedir a alienação do veículo apreendido antes do julgamento final. O agravante sustenta que a venda antecipada do bem não deve ocorrer antes da sentença, requerendo, portanto, a imposição de restrição à alienação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é juridicamente admissível a venda do bem apreendido em ação de busca e apreensão com base em contrato de alienação fiduciária, antes do julgamento definitivo, nos casos em que não há purgação da mora no prazo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Decreto-Lei nº 911/1969, em seu art. 2º, caput, autoriza expressamente o credor fiduciário a vender o bem apreendido, independentemente de leilão, hasta pública ou autorização judicial, quando comprovado o inadimplemento ou a mora do devedor e inexistindo disposição contratual em sentido contrário. 4. Conforme o §1º do art. 3º do referido diploma legal, a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário ocorre cinco dias após a execução da liminar de busca e apreensão, caso não haja purgação da mora. 5. A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 722 reforça que, após a execução da liminar e o decurso do prazo de cinco dias, é do credor fiduciário a titularidade plena do bem, autorizando sua alienação sem necessidade de nova autorização judicial. 6. A situação de inadimplemento da parte agravante resta incontroversa nos autos, ensejando a consolidação da propriedade do bem no credor e autorizando a venda do veículo, não havendo razão jurídica para restringi-la até o julgamento final da demanda. 7. A jurisprudência recente, inclusive do próprio TJSP e de outros tribunais estaduais, é pacífica quanto à possibilidade de venda antecipada do bem apreendido, desde que verificado o inadimplemento e decorrido o prazo legal sem purgação da mora. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, caput; 3º, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.418.593/MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 22/10/2014 (Tema 722); TJSP, AI nº 2193524-88.2024.8.26.0000, Rel. Des. Luis Roberto Reuter Torro, j. 27/11/2024; TJMS, AI nº 1402039-38.2024.8.12.0000, Rel. Des. Alexandre Raslan, j. 11/04/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Rafael Agripino Cavalcante Araújo, em face da Decisão (Id 30359403) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caicó que, na Ação de Busca e Apreensão (0800472-85.2025.8.20.5101), ajuizada por Aymore Crédito- Financiamento e Investimento S.A., indeferiu o pedido de tutela de urgência feito pela parte Demandada, depois do cumprimento da medida de busca e apreensão em seu desfavor, no sentido de impedir a alienação do bem apreendido. Em suas razões, a parte Agravante aduz que “A urgência da concessão do efeito suspensivo se justifica pela iminente alienação do veículo, que tornaria inócua qualquer decisão favorável ao Agravante ao final do processo.” Sustenta que a decisão está equivocada, porque deixou de considerar que a iminente alienação do bem casaria prejuízo irreparável em seu desfavor e da sua família. Assevera que o fumus boni iuris está presente mediante a comprovação da dificuldade imposta pela parte Agravada em renegociar a dívida e da possibilidade de revisão dos contratos bancários para afastar abusividades. Ressalta que o perigo da demora é evidente porque a alienação do veículo antes do julgamento final da ação tornaria ineficaz qualquer decisão que lhe fosse favorável. Argumenta que alienar o bem antes do julgamento final do processo viola os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ao final, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso “para impedir a alienação do veículo objeto da lide até o julgamento final da ação;” e, no mérito, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso “para conceder a tutela de urgência e determinar o impedimento de alienação do veículo enquanto perdurar o processo, sob pena de multa diária a ser fixada por este Egrégio Tribunal;” Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 31094647). O processo deixou de ser remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos artigos 127 e 129 da CF e artigos 176 a 178 do CPC. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a análise deste recurso acerca da viabilidade de ser impedida a alienação do veículo objeto da lide até o julgamento final da ação. Sobre a questão, cumpre-nos observar que de acordo com o art. 2ª, caput, do Decreto-Lei nº 911/1969, “No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)” Ademais, conforme o §1º, do art. 3º, desse mesmo Decreto-Lei, “Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)” Acrescente-se, ainda, que o Colendo STJ, no julgamento do Tema 722, firmou a Tese no sentido de que “Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária.” Nesse contexto, se mostra inviável impedir a alienação do veículo em questão, porque segundo o art. 2ª, caput, do Decreto-Lei nº 911/1969, em questões como esta, é permitido ao credor fiduciário vender o bem apreendido a terceiros nas hipóteses em que o Devedor não pagar a dívida, independente de outra medida judicial ou extrajudicial. Da leitura do processo, das próprias razões recursais, fica evidenciada situação de inadimplência da parte agravante, o que consolida a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, consoante prevê o §1º, do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Corroborando com esse entendimento, citam-se os seguintes julgados: “EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. VENDA DO BEM APREENDIDO. CONCLUSÃO: RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por BANCO VOLKSWAGEN S/A contra decisão que deferiu liminar de Busca e Apreensão, com a ressalva de que o bem apreendido não poderá ser vendido antes da sentença. O agravante alega a necessidade de reforma da decisão, sustentando que o Decreto-Lei 911/69 permite a venda do bem em caso de inadimplemento. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a proibição da venda do bem apreendido antes da sentença é válida, considerando as disposições do Decreto-Lei 911/69. 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão que proíbe a venda do bem deve ser reformada; e (ii) se a mora e o inadimplemento do devedor foram devidamente comprovados. III. Razões de decidir 5. A decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão deve ser reformada, em parte, pois a proibição da venda do veículo contraria o que dispõe o Decreto-Lei 911/69. 6. O artigo 1º, §4º do referido decreto permite a venda do bem a terceiro pelo credor fiduciário em caso de inadimplemento. 7. No que se refere à liminar de busca e apreensão, restaram comprovados a mora e o inadimplemento do devedor, sendo desnecessária a prova de recebimento da notificação extrajudicial, conforme entendimento do STJ (Tema 1132). 8. A jurisprudência do TJSP reforça que a notificação enviada ao endereço do devedor é suficiente para a constituição da mora. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido para reformar a decisão interlocutória agravada, permitindo a venda do veículo após a apreensão e decurso do prazo para purga da mora. 10. Tese de julgamento: "1. A proibição da venda do bem apreendido antes da sentença é inválida. 2. A notificação extrajudicial é suficiente para comprovar a mora nos contratos de alienação fiduciária." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 1º, §4º e 2º, §2º. Jurisprudência: TJSP, Apelação Cível 1017910-92.2022.8.26.0344, Rel. Maria Lúcia Pizzotti, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 30/11/2023; TJSP, Apelação Cível 1008824-43.2023.8.26.0577, Rel. Maria Lúcia Pizzotti, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 22/11/2023.” (TJSP – AI n.º 2193524-88.2024.8.26.0000 – Relator Desembargador Luis Roberto Reuter Torro – 27ª Câmara de Direito Privado – j. em 27/11/2024 – destaquei). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA PARA A VENDA ANTECIPADA DO BEM APREENDIDO – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO APÓS O DECURSO DO PRAZO PARA A PURGAÇÃO DA MORA – ARTS. 2º, § 2º, E 3º, CAPUT E § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969 – TEMA REPETITIVO 722 – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969, ou o inadimplemento, o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente em face do devedor ou terceiro. Após cinco dias da execução da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3º, caput e § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969). O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.418.593/MS, sob a égide dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese (Tema 722): "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da medida liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida – entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial –, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". Diante disso, uma vez consolidada a propriedade em favor do credor fiduciário, não há qualquer ofensa ao devido processo legal na alienação antecipada do bem apreendido, sobretudo porque o próprio art. 3º, §§ 6º e 7º, do Decreto-Lei nº 911/1969, prevê expressamente que o credor pagará ao devedor multa de 50% do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, além de perdas e danos, no caso de improcedência da ação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso conhecido e provido.” (TJMS – AI n.º 1402039-38.2024.8.12.0000 – Relator Desembargador Alexandre Raslan – 5ª Câmara Cível – j. em 11/04/2024 – destaquei). Dessa forma, verifica-se que o §1º, do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/1969, confere ao credor fiduciário a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem apreendido em decorrência da mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, não purgada no prazo de cinco dias após executada a liminar de busca e apreensão. Outrossim, nessas hipóteses em que o devedor não pagar a dívida, o art. 2ª, caput, desse mesmo Decreto-Lei, permite ao credor fiduciário vender o bem apreendido a terceiros, independente de outra medida judicial ou extrajudicial. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Juiz Convocado Cícero Macedo Relator Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

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Antonio De Moraes Dourado Neto e outros x Bruno Pinheiro Freitas e outros

ID: 274959162

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3001210-93.2024.8.06.0117

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO VITORIA PAULINO FARIAS

Polo Passivo:

BRUNO PINHEIRO FREITAS CARLOS EFREM PINHEIRO FREITAS

Intimação

Advogados:

CARLOS EFREM PINHEIRO FREITAS

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BRUNO PINHEIRO FREITAS

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VITORIA PAULINO FARIAS

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 3001210-93.2024.8.06.0117 EMBARGANTE: ELIÉSIO BATISTA DE MORAIS EMBARGADO: BANCO BRADESCO S/A ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ - CE EMENTA LEI 9.099/… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 3001210-93.2024.8.06.0117 EMBARGANTE: ELIÉSIO BATISTA DE MORAIS EMBARGADO: BANCO BRADESCO S/A ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ - CE EMENTA LEI 9.099/95 E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FRAUDE EM CONTA BANCÁRIA. DECISÃO NÃO RECONHECENDO OS DANOS MORAIS RECLAMADOS POR CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGATIVA DA EXISTÊNCIA DE SUPOSTAS CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NO ACORDÃO. CONSUMIDOR RECONHECE TER RECEBIDO E RESPONDIDO MENSAGEM RECEBIDA VIA SMS. COMUNICAÇÃO DE COMPRA EM ANÁLISE E ORIENTAÇÃO PARA MANTER CONTATO COM O BANCO. AUTOR ATENDEU A ORIENTAÇÃO RECEBIDA E MANTEVE CONTATO COM O TELEFONE INDICADO. USO DO APLICATIVO EM ATENDIMENTO A SOLICITAÇÃO DO INTERLOCUTOR. CULPA CONCORRENTE DO CORRENTISTA PELA FRAUDE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO ATACADO. REDISCUSSÃO MERITÓRIA INCABÍVEL. VIA ESTREITA (ARTIGO 1.022, CPC). EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. ACÓRDÃO Acorda a Primeira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração, mas para negar-lhes acolhimento, nos termos do voto do Juíza Relatora. Fortaleza, data de assinatura no sistema. VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL Juíza Relatora RELATÓRIO Tratam-se de embargos de declaração (ID 19304913) opostos pelo autor Eliésio Batista de Morais, impugnando acórdão proferido por esta Turma Recursal, que deu parcial provimento ao recurso inominado interposto pela instituição bancária Banco Bradesco S/A; excluindo a condenação da mesma ao pagamento de indenização por danos morais em seu favor, constante na sentença monocrática (ID 18959764). Alega o embargante a existência de contradições e omissões na decisão atacada, posto que, apesar de indicado o entendimento da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que definiu que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, reconhecendo a falha na prestação do serviço por parte do banco recorrido, a decisão deu parcial provimento ao recurso interposto e excluiu a condenação da instituição bancária ao pagamento de indenização por danos morais. Alega que o embargado não trouxe aos autos, durante toda a instrução processual, qualquer comprovação de que o embargante teria de fato contribuído com o ocorrido, muito pelo contrário, houve completa e comprovada falha de segurança por parte do banco. Sustenta que o embargante nunca se desincumbiu de suas obrigações em face aos seus direitos, não clicou em nenhum link suspeito, nem baixou aplicativos suspeitos, ou transmitiu sua senha ou tela de seu smartphone para ninguém, e o banco, ora embargado, não trouxe provas aos autos que refutem isso. Aduz que o próprio gerente do banco ligou para o embargante, para perguntá-lo se estaria tudo bem, muito provavelmente suspeitando da irregularidade das transações realizadas fraudulentamente; além do autor registrado Boletim de Ocorrência e apresentado contestação junto ao banco, mas sem obter nenhuma resposta da instituição para regularizar a situação. Ao final, requer a reforma do acórdão atacado nos pontos acima indicados, ou seja, reconhecendo a responsabilidade objetiva da instituição financeira, ora embargada; mantendo a decisão em primeiro grau em todos os seus termos, principalmente quanto à condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Em contrarrazões (ID 19993223), o banco embargado requer a manutenção do acordão e a condenação da empresa na prática de litigância de má-fé. Afirma que o embargante não trouxe nenhum argumento que demonstre a necessidade de correção ou esclarecimento da decisão, usando o recurso para manifestar mera insatisfação. É o relatório. VOTO Inicialmente, cumpre anotar que o Art. 1.022 do Código de Processo Civil e o Art. 48 da Lei dos Juizados Especiais dispõem que: CPC, Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Lei nº 9.099/95, Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015). Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Caracteriza-se a obscuridade da decisão quando o magistrado ou o órgão julgador, ao prolatar sentença ou acórdão, não se expressa de maneira clara, causando dúvidas. A contradição ocorre quando a decisão contém informações incongruentes, entre a fundamentação e o dispositivo. A omissão, por sua vez, se dá quando o magistrado ou o órgão julgador não analisa todas as argumentações e questões levantadas, que sejam relevantes ao deslinde da causa. Por fim, o erro material ocorre quando existe equívoco ou inexatidão relacionados a aspectos objetivos, como erro de cálculo, ausência de palavras, erros de digitação. Da análise dos argumentos trazidos, todavia, compreendo que não merecem prosperar os presentes embargos declaratórios, uma vez que o embargante pretende, por esta via, rediscutir a matéria devidamente analisada no acórdão embargado. Efetivamente foi reconhecida a responsabilidade do banco embargado pela fraude perpetrada em desfavor do embargante, posto que não atentou para a realização de transações que não guardavam qualquer similitude com o padrão do consumidor, ou seja, com o histórico de movimentações do mesmo. Por outro lado, o próprio embargante reconhece, tanto quanto da narrativa do fato para a autoridade policial (ID 17614010), como na tomada de suas declarações pessoais, que teria seguido a orientação de pessoa, que enviou mensagem via SMS, em nome do banco embargado, efetuando ligação telefônica para número informado pela mesma, na tentativa de obstar o lançamento de negociação não reconhecida. Deve ser ressaltado que, conforme narrado no Boletim de Ocorrência, o embargante teria entrado em sua conta pelo aplicativo do banco, conforme orientação recebida, quando do recebimento de segunda ligação telefônica; após o que constatou que a sua conta se encontrava bloqueada. Assim, deve ser reconhecida a culpa concorrente do consumidor pela fraude perpetrada, conforme explanado no acórdão: "Me filio à jurisprudência abaixo para embasar o presente voto: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - EMPRÉSTIMO POR INTERNET BANKING E TRANSFERÊNCIAS E SAQUES INDEVIDOS DA CONTA CORRENTE E POUPANÇA DA AUTORA - CONSUMIDORA VÍTIMA GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADO - FORMA DE RESTITUIÇÃO - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO EDRESP 676.608 - REFORMA DA SENTENÇA NESSE SENTIDO - DANO MORAL AFASTADO - CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS - DECISÃO POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 202200730049 Nº único: 0001345-62.2021.8.25.0076 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Roberto Eugenio da Fonseca Porto - Julgado em 01/12/2022) (TJ-SE - AC: 00013456220218250076, Relator: Ruy Pinheiro da Silva, Data de Julgamento: 01/12/2022, 1ª CÂMARA CÍVEL) Pela jurisprudência acima colacionada, também entendo que o recorrido não contou com o máximo de cautela, na medida em que tratou diretamente com terceiro que, sob qualquer ponto de vista, não se trata da instituição financeira, conforme provas juntadas com a inicial. Desse modo, parcial razão assiste à recorrente, mas somente no aspecto do dano moral, quanto à sua inexistência, uma vez que o consumidor recorrido concorreu com o dano sofrido, devendo ser mantida a sentença, contudo, quanto à anulação das transações questionadas, pois irregulares e contratadas sem a segurança necessária. A concorrência do consumidor para o golpe sofrido não afasta a responsabilidade da recorrente, porquanto a excludente prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC, fala em culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu no caso." Mesmo entendimento se encontra consubstanciado em decisões de nossos Tribunais. Recurso inominado. Prestação de serviço bancário. Golpe da falsa central de atendimento. Ligação recebida por consumidor informando sobre suposta fraude na conta corrente, direcionando-o para a solução do caso. Ação declaratória de nulidade de contrato c.c. indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. O autor insiste no direito ao ressarcimento por danos morais tidos por experimentados, enquanto o réu defende a ausência de falha na prestação dos serviços. Realização de dois empréstimos bancários, nos valores de R$ 27.594,80 e R$ 7.930,00 (fls. 21) e transferências "Pix" até o montante de R$ 3.975,11. Situação fática demonstrada documentalmente. Valores não controvertidos pelo réu. Escorreita desconstituição dos contratos de empréstimo pessoal firmado em nome da parte autora com a consequente inexigibilidade dos valores deles decorrentes e condenação do banco réu a ressarcir os prejuízos experimentados pela correntista, na forma simples. Falha na prestação dos serviços claramente delineada nos autos, frustrando a segurança que seria de se esperar nas transações questionadas. Claro vazamento de dados que, no caso, contribuiu decisivamente para desarmar o espírito da parte autora, despertando a confiança de que, de fato, manteve contato com funcionários da instituição financeira ré, dando azo ao fornecimento de dados necessários à realização das operações ora contestadas. Ausente comprovação de acionamento de recursos de segurança em contexto de movimentações atípicas, destoantes do perfil de consumo do cliente. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Higidez das transações questionadas cuja comprovação compete ao réu. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Danos morais não caracterizados na espécie, diante da culpa concorrente da vítima, cuja qual, embora não seja capaz de quebrar o nexo causal, não gera compensação financeira. Golpe amplamente divulgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos não providos. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000094-06.2025.8.26.0405; Relator (a): Beatriz de Souza Cabezas; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025). AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. RESSARCIMENTO DE DANOS - Consumidor - Golpe utilizando "misto" de ações: "spoofing"; "mascaramento de chamadas"; "Falsa central de atendimento"- Dados fornecidos pelo próprio - Transações nitidamente destoantes do padrão de consumo do consumidor - Dever de a instituição financeira zelar pela segurança das transações - Exclusão do nexo causal - Impossibilidade - Inteligência da Súmula 479 do STJ: - É dever da instituição financeira zelar pela segurança das transações de seus clientes, razão pela qual, falhando nessa tarefa, não há exclusão do nexo causal, pela tomada de empréstimos fraudulentos e transferências via "pix" por terceiros, aplicando-se ao particular a Súmula n. 479 do STJ, ainda que o consumidor tenha sido vítima de um misto de golpes, impondo-se a restituição do valor referente a compra contestada. - Culpa concorrente da vítima - A culpa concorrente não é causa excludente de responsabilidade, mas apenas circunstância que reduz o montante da indenização. O nexo causal persiste entre a omissão do agente econômico (fornecedor) e o dano sofrido pelo consumidor, porém considera-se a concorrência culposa da vítima para o evento danoso, partilhando-se metade do prejuízo entre ambos os litigantes. - Dano moral incabível em razão da culpa concorrente, conforme precedentes do Tribunal Bandeirante. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001263-95.2024.8.26.0491; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rancharia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025). Assim, resta demonstrado que, em verdade, pretende o embargante que seja reanalisado o mérito do julgado; no entanto, uma vez analisado o conjunto probatório e proferida a decisão, não há possibilidade de sua reavaliação. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material - Artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 - Inexistência de referidos defeitos - Embargos de declaração que, via de regra, não podem conferir efeitos infringentes ao julgado - Evidente pretensão de reexame da matéria, que se mostra incabível - Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2347641-37.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025). RECURSO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL e OMISSÃO - Pretensão de rediscussão sobre pontos amplamente analisados e fundamentados pelo Acórdão - Vícios apontados inexistentes (CPC, art. 1.022, I, II e III) - Matéria recursal amplamente fundamentada - Inexistência dos vícios suscitados - Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Embargos rejeitados. Dispositivo: rejeitaram os embargos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1009549-98.2024.8.26.0576; Relator (a): Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025). Desse modo, não há qualquer vício que justifique o manejo dos aclaratórios, tampouco que possibilite a atribuição de efeitos infringentes para reformar a decisão. Diante do exposto, voto por CONHECER dos presentes Embargos Declaratórios, mas para NEGAR-LHES ACOLHIMENTO, mantendo inalterada a decisão embargada em todos os seus termos. Deixo de condenar a parte embargante nas penas da prática de litigância de má-fé, como requerido pelo banco embargado, considerando não se encontrar presente o requisito previsto no art. 1026, §2º, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por ausência de previsão legal. Fortaleza, data de assinatura no sistema. VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL Juíza Relatora

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Renato Voltolini x Camara De Dirigentes Lojistas Da Regiao Metropolitana De Sao Paulo e outros

ID: 337615003

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008829-96.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RENATO VOLTOLINI

Polo Passivo:

CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DA REGIAO METROPOLITANA DE SAO PAULO CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS LBRFASHION CONFECCOES LTDA

Sentença

Advogados:

FABIO PELLIZZARO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA SILVA MALTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LO RUAMA SOARES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FREDERICO MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIVIAN MEIRA AVILA MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANNE KAROLINE LEMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1008829-96.2023.8.11.0055. AUTOR(A): RENATO VOLTOLINI REU: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS, CA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1008829-96.2023.8.11.0055. AUTOR(A): RENATO VOLTOLINI REU: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS, CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DA REGIAO METROPOLITANA DE SAO PAULO REQUERIDO: LBRFASHION CONFECCOES LTDA Vistos, Trata-se de ação de declaração de inexistência de débito com pedido de tutela antecipada de urgência e indenização por dano moral ajuizada em 05 de maio de 2023, por Renato Voltolini em face de Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas, Câmara de Dirigentes Lojistas da Região Metropolitana de São Paulo e LBRfashion Confecções Ltda., todos qualificados nos autos. Alegou a parte autora, em síntese, que foi surpreendido ao tentar realizar compras no crediário e ser informado de que seu nome constava nos registros do SPC em diversas lojas, em outros estados. Afirmou que existem seis registros de negativação em seu nome, todos desconhecidos, sendo um deles oriundo de suposto débito com a requerida LBRFashion Confecções Ltda. Sustentou, no entanto, que jamais realizou a contratação objeto da cobrança, tampouco recebeu notificação prévia sobre as inclusões, nem sequer se ausentou do Estado de Mato Grosso. Diante desses fatos, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar que a parte requerida excluísse seu nome dos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária. Pugnou ainda pela aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor e pela inversão do ônus da prova. No mérito, pleiteou a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação das requeridas LBRFashion Confecções Ltda., Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas e Câmara de Dirigentes Lojistas da Região Metropolitana de São Paulo ao pagamento de indenização por danos morais nos valores de R$ 10.000,00 (dez mil reais), R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), respectivamente, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. No ID 117509516 a parte autora foi intimada para corrigir a qualificação do polo passivo da presente demanda. No ID 120106032 a parte autora emendou à inicial. No ID 120202143 a inicial foi recebida, oportunidade na qual foram concedidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita, deferida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e indeferidos os pedidos de inversão do ônus da prova e de tutela de urgência. No ID 126952653 a requerida Câmara de Dirigentes Lojistas de São Paulo, impugnou preliminarmente a concessão da justiça gratuita concedida ao autor. No mérito, asseverou ter enviado notificação prévia ao autor, conforme documento de ID 126957195, sustentou a inexistência de dano moral e, subsidiariamente, requereu a adequação do valor da indenização a título de danos morais. No ID 127173171 a parte autora requereu a retificação do polo passivo. No ID 129594601 foi deferida a retificação do polo passivo. No ID 129777588 foi desprovido o agravo de instrumento interposto pela parte autora visando à reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência e a inversão do ônus da prova. No ID 131915036 a requerida Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas apresentou contestação, alegando, preliminarmente, conexão com os autos nº 1008825-59.2023.8.11.0055 e 1008824-74.2023.8.11.0055, além de ilegitimidade passiva. Sustentou ainda o exercício abusivo do direito de ação pela parte autora e, no mérito, afirmou culpa exclusiva de terceiro, envio de notificação prévia ao autor (ID 131915806), inexistência de dano moral e, subsidiariamente, necessidade de adequação da indenização por danos morais. No ID 132132565 a requerida LBRFashion Confecções Ltda. apresentou contestação, afirmando a validade do negócio jurídico celebrado com a parte autora e, em caso de fraude, a ausência de culpa da requerida, além de impugnar a inversão do ônus da prova. Subsidiariamente, requereu a adequação da indenização a titulo de danos morais. No ID 132183925 a tentativa de conciliação restou infrutífera. No ID 134067574 a parte autora apresentou impugnação às contestações. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, no ID 141279528 a parte autora requereu a produção de prova pericial. Nos IDs 140804654 e 141544619 as requeridas Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas e Câmara de Dirigentes Lojistas de São Paulo pugnaram pelo julgamento antecipado do feito. Na decisão saneadora de ID 156228680 foram rejeitadas as preliminares de impugnação à justiça gratuita e ilegitimidade passiva, bem como os pedidos de reconhecimento de conexão e exercício abusivo do direito de ação. Por outro lado, foi deferida a produção de prova pericial, ficando a cargo da requerida LBRFashion Confecções Ltda. o pagamento dos honorários periciais. Intimada diversas vezes para efetuar o pagamento, a requerida manteve-se inerte, motivo pelo qual, no ID 190428281, foi reconhecida a preclusão de sua produção de prova pericial. No ID 192248412 a parte autora manifestou interesse na realização de perícia morfológica e reconhecimento facial para comparar o autor com a selfie de ID 132133445, utilizada na contratação objeto da lide. É o relatório. D E C I D O. Analisando os autos, verifico que os elementos necessários à formação de minha convicção já se encontram coligidos ao feito, estando, então, a causa madura e apta para ser julgada, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido, proferindo sentença. Entendo desnecessária a produção de prova pericial para apurar a veracidade das assinaturas, pois a nota promissória apresentada pela parte requerida contém diferenças visíveis e notórias entre as assinaturas atribuídas ao autor e aquelas constantes de seus documentos pessoais juntados aos autos. Da mesma forma, as fotografias e demais documentos apresentados pelas rés apresentam divergências claras e inequívocas, evidenciando que não foram produzidos pelo autor. Assim, pelas razões acima expostas e com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de produção de prova pericial morfológica e de reconhecimento facial. Justificada a possibilidade de julgamento antecipado e não havendo questões preliminares ou prejudiciais a serem decididas, passo a analisar o mérito da presente ação, expondo as razões de meu convencimento, conforme exigência esculpida no art. 93, inciso IX, da Constituição de 1988. A parte autora busca declaração de inexistência de débito no valor de R$ 2.402,24 e condenação das requeridas LBRFashion Confecções Ltda., Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas e Câmara de Dirigentes Lojistas da Região Metropolitana de São Paulo ao pagamento de indenização por danos morais nos valores de R$ 10.000,00, R$ 5.000,00 e R$ 5.000,00, respectivamente, além das custas processuais e honorários advocatícios. A requerida LBRfashion Confecções Ltda. alegou a existência do débito com base na nota promissória de ID 132132590. As requeridas SPC e CDL afirmaram o devido cumprimento da Súmula 359/STJ em razão do envio de notificação prévia ao autor, conforme ID 131915806 e 126957195, negando falha na prestação de serviço e a existência de danos morais. Por outro lado, a parte autora asseverou que não firmou qualquer contrato com a parte requerida, informando desconhecer as assinaturas no contrato, a selfie e o documento pessoal apresentados. Assim, a fim de verificar a autenticidade da assinatura constante na nota promissória mencionada, foi deferida a realização de perícia grafotécnica, imputando à requerida LBRfashion Confecções Ltda. o ônus do pagamento dos honorários periciais, pois uma vez impugnado o documento apresentado pela requerida, incumbe à esta o ônus de provar sua autenticidade, consoante dispõe o art. 429, inciso II, do CPC. No caso em análise, opera-se a preclusão da produção de prova pericial em razão da inércia da requerida LBRfashion Confecções Ltda, que não pode ser revertida em seu favor. Com efeito, presume-se como falsa a assinatura impugnada. Para corroborar referido entendimento, colaciono o seguinte julgado: DECLARATÓRIA – Perícia grafotécnica. Ônus da prova da autenticidade da assinatura cabe à parte que produziu o documento, na hipótese, do banco agravado, réu em ação de declaratória de inexistência de relação jurídica em que se nega a contratação de empréstimo consignado, aplicando-se o disposto no art. 429, II, do CPC, como fez o Juízo a quo. Precedentes . Tema 1061 julgado pelo STJ. Decisão que diante do não pagamento dos honorários do perito pelo réu, manteve a perícia transferindo o ônus a autora e a Defensoria Pública, considerando a concessão da justiça gratuita. Descabimento. A desídia do réu em realizar o pagamento dos honorários do perito não pode reverter em seu favor e ensejar a transferência do ônus . Se o ônus da prova é do réu e este não realiza o pagamento dos honorários do perito, impõe-se o reconhecimento da preclusão da prova, presumindo-se como falsa a assinatura como consequência lógica. Jurisprudência assente nesse sentido. - RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AI: 21992796420228260000 SP 2199279-64.2022 .8.26.0000, Relator.: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 03/11/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/11/2022) Quanto à responsabilidade das requeridas Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas e Câmara de Dirigentes Lojistas da Região Metropolitana de São Paulo, em que pese a parte autora tenha alegado que não foi previamente comunicada sobre o débito, o envio de notificação prévia foi devidamente demonstrado pela parte requerida nos IDs 131915806 e 126957195. Ademais, o STJ possui o entendimento firmado pela Súmula 404 de que não é obrigatório o envio de aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em cadastros de inadimplentes, bastando a comprovação do envio da comunicação ao consumidor, o que ocorreu no caso dos autos, por meio de Franqueamento Autorizado de Cartas – FAC. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.083.291/RS, representativo de controvérsia repetitiva, consolidou o entendimento de que para a notificação ao consumidor da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito basta o envio de correspondência dirigida ao endereço do credor, sendo desnecessário aviso de recebimento. 1.1. Na espécie, a Corte estadual, com amparo nas provas acostadas aos autos, consignou expressamente que não houve sequer o envio da notificação prevista no § 2º do art. 43 do CDC ao consumidor. A revisão de tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. 1.2. A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.620.528/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025.) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA JUNTO AOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ART. 43, § 2º, DO CDC - COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PELO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO - PRESCINDIBILIDADE DA JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO (AR) - SÚMULA 404 DO STJ - ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não se constata qualquer ilicitude se demonstrado que o órgão mantenedor dos cadastros de proteção ao crédito enviou a notificação prévia ao consumidor acerca da inclusão de seu nome nos bancos de dados da empresa, mediante correspondência enviada ao endereço informado pela credora. A teor da Súmula nº 404 do STJ, não se exige do órgão de proteção ao crédito a comprovação do recebimento pelo consumidor da notificação mediante 'Aviso de Recebimento - AR' dos correios.” (TJ-MT - AC: 10019706020228110003, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 15/03/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA . SUFICIÊNCIA DA PROVA DE POSTAGEM DA CORRESPONDÊNCIA NOTIFICATÓRIA. RECURSO PROVIDO. - Cabe à entidade mantenedora do cadastro de restrição ao crédito, ao proceder à inscrição do devedor, notificá-lo previamente e por escrito, em conformidade com a Súmula nº 359 do Superior Tribunal de Justiça e com o artigo 43, § 2º do Código de Defesa do Consumidor. Sob esse aspecto, trata-se de obrigação satisfeita mediante simples prova da remessa da correspondência notificatória, tal qual, no caso em espécie, lista de postagem, para o endereço residencial do autor, por meio de "Franqueamento Autorizado de Cartas - FAC" - Comprovado o envio da notificação prévia, não há que se falar em ato ilícito da mantenedora do cadastro restritivo, e tampouco, por conseguinte, de eventual responsabilidade civil - Recurso provido para, em reforma da sentença, julgar improcedentes os pedidos autorais. (TJ-MG - Apelação Cível: 50315134920228130079 1.0000.24.236372-9/001, Relator.: Des .(a) Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 24/07/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2024) Por fim, a parte autora requereu ainda a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Em relação ao pedido de indenização por danos morais em face das requeridas Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas e Câmara de Dirigentes Lojistas da Região Metropolitana de São Paulo, considerando que estas cumpriram com a sua obrigação legal, não há que se falar em indenização por dano moral. Esse é o entendimento firmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso em situação análoga: RECURSO INOMINADO - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – SERASA - COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO DEVEDOR –SMS E EMAIL - RELATÓRIO DO ENVIO DO E-MAIL REGISTRADO – DADOS INFORMADOS PELO CREDOR – SÚMULA 404 STJ – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Recurso Inominado. Sentença na qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a recorrente ao pagamento à título de indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 2. Recorrente postula pela improcedência da ação ou diminuição do quantum indenizatório. 3. In casu, verifico que houve a inclusão do nome do consumidor no cadastro do órgão de proteção ao crédito, administrado pela empresa Reclamada SERASA S.A. Destarte, não se discute em grau recursal a legitimidade da inscrição, mas apenas a informação prévia sobre o registro e se eventual falta de notificação por parte da ré gera dano moral indenizável. 4. A Requerida comprovou o envio de notificação prévia ao consumidor no seu endereço de e-mail, sendo este o mesmo informado pela recorrida em exordial. 5. Sentença reformada. 6. Recurso conhecido e provido. No que tange aos danos morais pleiteados em face da requerida LBRFashion Confecções Ltda., na concepção moderna prevalece a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial adotado pelo Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA SERASA. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A caracterização do dano moral decorrente da inscrição indevida de pessoa jurídica no cadastro de inadimplentes independe de prova, observando-se que ao assim decidir o aresto recorrido alinhou-se à jurisprudência desta Corte, que diz: "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica." (REsp 1.059.663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 17/12/2008). 2. Ao fixar o valor indenizatório, o colendo Tribunal local tomou em consideração os aspectos peculiares e particularizados da lide examinada, não se configurando, na hipótese, índole irrisória ou exorbitância capaz de autorizar a revisão do quantum em sede de recurso especial. 3. Agravo regimental não provido.” (STJ - AgRg no AREsp: 472546 SP 2014/0025759-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/03/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/05/2014). “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTESTO INDEVIDO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA . 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Nos casos de protesto indevido ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, mesmo que o ato tenha prejudicado pessoa jurídica . Precedente. 3. Agravo interno não provido”. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1584856 SP 2019/0277043-3, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 24/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2020). Ademais, a inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito causa constrangimento, humilhação e vergonha, que são justamente os sentimentos que integram o dano moral. Nesta linha de ideias, considerando o porte financeiro do causador do dano, o caráter compensatório e inibidor da condenação, a situação econômica e social da autora, bem como os reflexos danosos do ato ilícito praticado pela parte requerida, entendo que a indenização deve ser fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor este que considero adequado aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial para: 1. Declarar a inexistência do débito objeto dos autos; 2. Condenar a requerida LBRFashion Confecções Ltda. ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização pelos danos morais causados à parte autora, quantia esta que deverá ser corrigida pelo IPCA, nos termos do art. 389 do Código Civil a partir desta data (Súmula 362 do STJ - A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento), incidindo-se ainda taxa de juros segundo o percentual previsto pelo art. 406 do Código Civil a partir do evento danoso, isso nos termos do entendimento que restou consolidado após o julgamento do REsp. nº 1.132.866-SP; 3. Condenar a requerida LBRFashion Confecções Ltda. ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Julgo improcedentes os pedidos formulados em face das requeridas Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas e Câmara de Dirigentes Lojistas da Região Metropolitana de São Paulo, e, em consequência disso, condeno a parte autora ao pagamento das respectivas custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando esta condenação com a exigibilidade suspensa, em razão da concessão da gratuidade de justiça no ID 120202143. Por fim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se ao final, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. P. R. I. C. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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Processo nº 1008824-97.2023.8.11.0015

ID: 310888857

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE SINOP Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1008824-97.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO DOS SANTOS MACEDO

Intimação

Advogados:

CASSIANE ELIS BRAGANHOL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO KOCH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Sinop Juízo da 4ª Vara Criminal Ação Penal Pública nº 1008824-97.2023.8.11.0015 (PJe). Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Réu: Eduar… Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Sinop Juízo da 4ª Vara Criminal Ação Penal Pública nº 1008824-97.2023.8.11.0015 (PJe). Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Réu: Eduardo dos Santos Macedo. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso denunciou Eduardo dos Santos Macedo, em 05.5.2023 (ID. 117004441), como incurso nas sanções do artigo 306, § 1º, I, do CTB, em razão da prática do seguinte fato delituoso: "Consta do incluso inquérito policial que, no dia 17 de março de 2023, por volta das 23h43min, na Avenida José Teobaldo Anschau, em frente ao SESC, nesta cidade e comarca de Sinop/MT, o denunciado Eduardo dos Santos Macedo conduzia o veículo automotor Chevrolet/S10, placa KAB-3534, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Durante a realização de operação policial integrada de fiscalização de trânsito ("Operação Lei Seca"), o réu foi abordado e, ao ser submetido voluntariamente ao teste do etilômetro, obteve-se o resultado de 0,44 miligrama de álcool por litro de ar alveolar (teste nº 0025), valor que supera o limite previsto no art. 306, § 1º, I, do CTB." [sic] O acusado foi preso em flagrante delito em 17.3.2023 (ID. 114021483), porém, logo após, livrou-se solto, prestando a fiança arbitrada pela autoridade policial (ID. 114022794). Na cota de oferecimento da denúncia, o Ministério Público consignou a não formulação de proposta de acordo de não persecução penal, pois entendeu não preenchidos os requisitos legais do art. 28-A do CPP. A denúncia foi recebida em 04.9.2023 (ID. 120583005), oportunidade na qual foi determinada a citação do acusado para, no prazo legal, apresentar resposta à acusação por escrito. Citado, o acusado, assistido por advogado constituído (procuração ID. 132977606), apresentou resposta à acusação em 30.10.2023 (ID. 133124197), não arguindo preliminares e arrolando as mesmas testemunhas do Ministério Público, além de mais duas testemunhas de defesa (Patrícia Aparecida Melo e Pâmella Cristina de Melo). Não havendo preliminares a serem enfrentadas, foi designada audiência de instrução e julgamento. Declarada aberta a audiência de instrução e julgamento em 23.06.2025 (ID. 188294534), foram inquiridas as testemunhas PM Altaídes Cardoso Gama, IPC Anderson Felizardo Queiroz e a testemunha de defesa Patrícia Aparecida Melo. Após, homologada a desistência de inquirição da testemunha de defesa Pâmella Cristina de Melo, foi interrogado o acusado. Em seguida, declarada encerrada a instrução processual, foi concedida a palavra às partes para apresentação de alegações finais orais. Com a palavra, o Ministério Público, em sede de alegações finais, requereu seja julgada procedente a denúncia, condenando-se o acusado como incurso no artigo 306 do CTB. Por sua vez, com a palavra, a defesa técnica requereu a absolvição do acusado, nos termos do artigo 386, II, do CPP. Subsidiariamente, em caso de condenação, requereu a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos considerando que o acusado confessou a autoria do crime, requereu a aplicação da pena no mínimo legal, com a incidência da atenuante da confissão espontânea. É a síntese necessária. Decido. Compulsando os autos, da leitura da denúncia, dos elementos informativos colhidos na investigação policial, e da análise das provas produzidas na instrução processual em contraditório judicial, constata-se que a pretensão acusatória deve ser julgada procedente. Consta do BOPJC nº 2023.74605, lavrado em 17.3.2023 (ID. 114021484), que “por volta das 23:43, do dia 17/03/2023, participava de blitz policial integrada realizada na Av José Teobaldo Anschau, em frente ao SESC, Sinop/MT, quando o veículo automotor S10 KAB 3534, que estava sendo conduzido pelo(a) suspeito(a), Eduardo dos Santos Macedo, habilitado, foi abordado. que, durante a abordagem policial, o(a) suspeito(a) foi convidado(a) a realizar o exame de bafômetro, o que foi aceito, tendo o resultado acusado a concentração de 0,44 mg álcool por litro de ar alveolar (teste de nº 0025). que, diante das circunstâncias, o(a) suspeito(a) foi apresentado(a) à autoridade policial plantonista da central de flagrantes.” [sic]. A materialidade do delito previsto no artigo 306 do CTB restou satisfatoriamente demonstrada pelo BOPJC nº 2023.74605 (ID. 114021484), teste de etilômetro nº 00025 (ID. 114021485), depoimento das testemunhas PM Altaídes Cardoso Gama, IPC Anderson Felizardo Queiroz, perante a autoridade policial (IDs. 114021487 e 114021488) e em juízo (relatório de mídias ID. 188736123), restando comprovado que Eduardo dos Santos Macedo conduziu veículo automotor, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. Com relação à autoria delitiva, não restaram dúvidas que, em 17.3.2023, Eduardo dos Santos Macedo conduziu a caminhonete Chevrolet/S10, placa KAB-3534, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, subsumindo-se a conduta do acusado àquela tipificada no artigo 306 do CTB. Em sua inquirição perante a autoridade policial, os policiais militares, em síntese, ratificaram o teor do BOPJC nº 2023.74605 (ID. 114021484). Inquirida em juízo, a testemunha PM Altaídes Cardoso Gama relatou que, em 17.3.2023, participou de operação policial conjunta, em Blitz integrada, no bairro Nossa Senhora Aparecida, próximo ao SESC, em Sinop, onde vários veículos foram abordados, dentre eles, a caminhonete conduzida pelo acusado Eduardo. O acusado aceitou se submeter ao teste de etilômetro, cujo resultado apresentou concentração de miligramas de álcool por litro de ar alveolar superior à permitida em lei. Em razão disso, foi dada voz de prisão ao acusado, conduzido à DELPOL de Sinop. O acusado estava inquieto e bastante exaltado, quase chegando a evoluir para um desacato. Não se recorda se haviam outros sinais de alteração da capacidade psicomotora. Inquirida em juízo, a testemunha IPC Anderson Felizardo Queiroz relatou que, em 17.3.2023, participou de operação integrada “Lei Seca”. Na ocasião, dentre os condutores que passaram pela blitz, foi abordado o acusado Eduardo dos Santos Macedo. Submetido ao teste de etilômetro, o resultado indicou concentração de miligramas de álcool por litro de ar alveolar superior à permitida em lei. Em razão, disso, foi dada voz de prisão ao acusado, conduzido à Delegacia de Polícia Civil. Não se recorda se houve alguma circunstância que foge da normalidade cotidiana. Não se recorda de mais detalhes da ocorrência. Inquirida em juízo, a testemunha de defesa Patrícia Aparecida Melo (convivente do acusado há cerca de 04 anos) afirmou que, na data dos fatos, estava na companhia do acusado, no momento em que passaram na blitz policial. O casal estava no “Pátio Piemonte”, onde levaram as crianças para brincar. Quando saíram, andaram cerca de duas quadras e já se depararam com os policiais que participavam da blitz policial na pista. Selecionado, o acusado foi colaborativo, estacionou, desceu do carro e realizou o teste do etilômetro. Naquele dia, ninguém havia bebido. Não presenciou o acusado consumindo bebida alcoólica. Não havia nada de anormal com relação ao acusado ou à condução do veículo. O teste de alcoolemia foi realizado apenas uma vez; não houve repetição. Nega que na data dos fatos o acusado tenha ingerido bebida alcoólica. O casal e filhos moram em Marcelândia e estavam de passagem em Sinop, pois haviam trazido os pais de Eduardo ao aeroporto. Anteriormente ao pátio, estavam na estrada e o acusado não ingeriu bebida alcoólica. Em seu interrogatório perante a autoridade policial (ID. 114021490), o acusado optou por exercer seu direito constitucional ao silêncio. Interrogado em juízo, Eduardo dos Santos Macedo, impugnou os fatos como narrados na denúncia. Nega que tinha consumido bebida alcoólica. Estava com o filho pequeno e dois sobrinhos no carro. Veio à Sinop para trazer o genitor ao aeroporto, que iria viajar para o Piauí, por volta das 15hs. Após, foram para casa da cunhada Pâmela. Em torno das 17h30min, 16hs, levaram as crianças para o “Pátio Piemonte”, para irem nos brinquedos. Por volta das 22h30min, 23hs, saíram do “Pátio Piemonte” e iam para a casa da cunhada, quando passou pela blitz policial. A caminhonete era de propriedade do acusado, o documento da caminhonete e a CNH estavam em dia. Submetido ao teste do etilômetro, o resultado acabou indicando concentração de miligramas de álcool por litro de ar alveolar superior à permitida em lei. Quando foi conduzido para a DELPOL, imaginou que seria para prestar esclarecimentos a respeito do seu processo executivo de penas (CP 121; 211 e 155), mas em nenhum momento acreditou que seria por conta de embriaguez ao volante; não sabia que estava sendo preso, acreditou que iria só responder algumas perguntas na Delegacia de Polícia Civil e seria liberado. Durante a abordagem policial, não viu nenhum dos outros abordados pedindo para repetir o teste ou realizar outro teste de alcoolemia. Pois bem. O art. 306, § 1º do CTB prevê as formas de constatação da conduta tipificada no caput do referido dispositivo legal, in verbis: “Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. (...) § 1º. As condutas previstas no caput serão constatadas por: I – concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar ou II – sinais que indiquem na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora” [sic]. In casu, a concentração superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar restou devidamente comprovada pelo teste de etilômetro nº 00025 (ID. 114021485), atestando a concentração de 0,44 mg/L (zero vírgula quarenta e quatro miligramas de álcool por litro de ar alveolar), ratificado pelos demais elementos do arcabouço probatório. Apesar da negativa do acusado, afirmando que não ingeriu bebida alcoólica na data dos fatos, a versão encontra-se isolada e destoada dos demais elementos provatórios encartados nos autos. Ao revés, na espécie, as provas produzidas na fase inquisitorial e ratificadas em juízo, são suficientes para comprovar que a conduta de Eduardo dos Santos Macedo se subsome àquela tipificada no art. 306 do CTB. Oportuno salientar que o delito tipificado no art. 306 do CTB é crime de perigo abstrato, sendo desnecessário que haja efetivo dano para caracterização da conduta, conforme entendimento jurisprudencial do STF e lição doutrinária de Fernando Célio de Brito Nogueira, comungados por este juízo: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – MATÉRIA PENAL – ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CRIME DE PERIGO ABSTRATO – CONSTITUCIONALIDADE – PRECEDENTES – MÉRITO DA QUESTÃO SUSCITADA EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO NÃO IMPEDE O JULGAMENTO DO RECURSO – PRECEDENTES – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO” [sic] – STF: ARE 1175112 AgR, Relator: Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgamento em 01.3.2019, publicação em 28.3.2019. “A conduta do caput consiste em o condutor dirigir em via, veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outa substância psicoativa. (...) Vale destacar que as previsões constantes do parágrafo 1º dizem respeito não somente a outras condutas que caracterizarão o crime de embriaguez ao volante, além daquela descrita na cabeça do artigo, mas também aos meios de prova da infração penal. A conduta que se verificar pela presença dos sinais clássicos de embriagues encerra norma penal em branco pois remete a um complemento, a Resolução nº 432 do CONTRAN, que estabelece quais serão tais sinais: arrogância, olhos vermelhos, fala pastosa e desconexa, andar cambaleante etc., sem prejuízo de outros que o agente de trânsito constatar e relatar na ocasião do fato. Temos também um elemento normativo na cabeça do artigo: com capacidade psicomotora alterada, ou seja, com os reflexos, com a capacidade de coordenar mente e corpo comprometidos pelo álcool, outra droga ou substância psicoativa. Há quem sustente que esse elemento normativo sugeriria o perigo concreto de dano, pois o crime somente se configurará se houver direção anormal, ou seja, se o condutor estiver dirigindo com a capacidade psicomotora efetivamente alterada, descumprindo regras de circulação e rebaixando o nível de segurança viária. Não é a posição a que nos filiamos, pois entendemos, como o Supremo Tribunal Federal, que o delito é de perigo abstrato, presumido por lei, com base naquilo que na vida de ordinário ocorre, sabido por todos que a mistura de direção e álcool gera efeitos danosos, produz lamentavelmente tragédias cotidianas, ceifando vidas, sobretudo de jovens, e condena muitas pessoas a sequelas incapacitantes, onerando as famílias e os serviços de saúde. Não é necessário que haja perigo concreto de dano para que o crime se verifique. Assim, basta a condução, ainda que normal, em conformidade com as regras de trânsito, mas com a capacidade psicomotora alterada em razão do uso de álcool ou outra substância psicoativa, como outras drogas, remédios de uso controlado etc para que o delito se perfaça” [sic] – Fernando Célio de Brito Nogueira: Crimes do Código de Trânsito – Comentários às normas gerais e aos crimes de trânsito. 7ª Ed. rev. atual. e ampl. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2021. págs. 193/195. Por todo o exposto, julgo procedente a denúncia e condeno o acusado Eduardo dos Santos Macedo como incurso no artigo 306, caput c.c. § 1º, I, do CTB. Passo à dosimetria da pena do réu. Na primeira fase, analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, vê-se que com relação à culpabilidade, não excede ao dolo normal para o tipo. Com relação aos antecedentes, o acusado é réu primário, mas ostenta maus antecedentes (PEP nº 2000054-87.2025.8.11.0093, em trâmite pela VEP da comarca de Marcelândia/MT: fatos ocorridos em 10.3.2018; sentença penal condenatória transitada em julgado aos 15.4.2025)[1]. Além do processo executivo de penas, o acusado não responde a outras ações penais, nem possui outras sentenças penais condenatórias transitadas em julgado anteriormente à data dos fatos, e não possui mandados de prisão em aberto em seu desfavor (extratos SEC, PJe, SEEU, BNMP, RENAJUD e Infoseg em anexo). No que diz respeito à conduta social e à personalidade, não existem nos autos elementos suficientes para que tais circunstâncias sejam consideradas desfavoráveis. Quanto aos motivos e circunstâncias do crime, não excedem às normais para o tipo. No tocante às consequências do crime, não extrapolam aquelas próprias do tipo. Por fim, com relação ao comportamento da vítima, não há o que ser valorado neste momento. Diante disso, em observância às circunstâncias acima, que demonstram um resultado desfavorável ao réu, mercê dos maus antecedentes, a pena base deve ser fixada acima do mínimo legal. Na esteira do entendimento jurisprudencial do STJ, “A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. 2. No que tange à exasperação da basilar, pela existência de circunstância judicial negativa, essa deve seguir o parâmetro de 1/6 sobre a pena-base ou 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima, para cada fator desfavorável. Tais frações constituem critérios aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional e concretamente justificado o critério utilizado pelas instâncias ordinárias” [sic, g. n.] – AgRg no AREsp n. 2.418.792/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgamento em 12.12.2023, publicação em 19.12.2023. Na espécie, considerando o intervalo entre a pena mínima (06 meses de detenção) e a máxima (03 anos de detenção), conclui-se que a utilização da fração de 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima, para cada vetor negativo, se afigura mais razoável e proporcional para dosar a sanção aplicável ao caso concreto, inclusive quanto às penas acessórias de multa e de suspensão da CNH. Diante da presença de apenas uma circunstância negativa (maus antecedentes), exaspero a pena base em 1/8 (um oitavo), a incidir sobre o intervalo entre a pena privativa de liberdade mínima (06 meses) e máxima (03 anos), resultando na sanção de 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. Com relação à penalidade de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, nos termos do artigo 293 do CTB deve ser imposta observando o limite mínimo de 02 (dois) meses e máximo de 05 (cinco) anos. Adotando-se a fração de 1/8 a incidir sobre o intervalo entre o mínimo (02 meses) e o máximo (05 anos), obtém-se o resultado de 07 (sete) meses e 07 (sete) dias, que somado à pena mínima (02 meses), perfaz o total de 09 (nove) meses e 07 (sete) dias. Nos termos do artigo 49 do Código Penal, a pena de multa deve ser fixada entre o mínimo de 10 (dez) e o máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, não podendo ser inferior a um trigésimo nem superior a 5 (cinco) vezes o maior salário mínimo vigente ao tempo do fato, atentando-se precipuamente à condição econômica do réu (CP 60). No caso, adotando-se a fração de 1/8 a incidir sobre o intervalo entre o mínimo (10 dias-multa) e o máximo (360 dias multa), obtém-se a quantidade de 43 (quarenta e três) dias-multa, para ser somada à pena base (10 dias-multa), perfazendo o total de 53 (cinquenta e três) dias-multa. Em observância ao disposto no artigo 60 do CP, considerando a condição econômica do réu, fixo o valor do dia-multa no patamar mínimo legal, isto é, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente a época dos fatos. Assim, a pena base é fixada em 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção; proibição ou suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, pelo prazo de 09 (nove) meses e 07 (sete) dias; e pagamento de 53 (cinquenta e três) dias-multa. Na segunda fase, à míngua de circunstâncias agravantes ou atenuantes, mantenho as penas nos respectivos patamares acima fixados. Na terceira fase, de igual forma, à míngua de circunstâncias agravantes ou atenuantes, mantenho as penas nos respectivos patamares acima fixados, quais sejam: 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção; proibição ou suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, pelo prazo de 09 (nove) meses e 07 (sete) dias; e pagamento de 53 (cinquenta e três) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na época dos fatos, as quais torno definitivas nestes respectivos patamares, diante da ausência de outras circunstâncias judiciais ou causas de aumento ou diminuição de pena. Em relação ao artigo 387, § 2º, do CPP (“o tempo de prisão provisória será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade” - sic), o acusado foi preso em flagrante delito em 17.3.2023 e, logo após, livrou-se solto prestando a fiança arbitrada pela autoridade policial, remanescendo a Eduardo dos Santos Macedo o cumprimento integral da pena privativa de liberdade que lhe foi imposta. Não havendo circunstâncias recomendatórias de regime mais gravoso, o regime de cumprimento deverá ser o inicial aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal. Com relação à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, preenchidos os requisitos legais (CP 44), e por se afigurar medida socialmente recomendável, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, a ser definida pelo juízo da execução penal. No que diz respeito ao disposto no art. 387, § 1º, do CPP, concedo ao condenado o direito de apelar em liberdade. Transitada em julgado, expeça-se a guia de execução criminal definitiva, procedendo-se às devidas comunicações nos termos dos artigos 441 e 443 do CNGCGJ/MT. Concomitantemente, em observância ao artigo 295 do CTB, determino o registro, via Sistema Renajud [nova versão integrada à Plataforma Digital do Poder Judiciário - PDPJ, disponível em https://marketplace.pdpj.jus.br/dashboard], da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, referente ao condutor Eduardo dos Santos Macedo, pelo prazo de 09 (nove) meses e 07 (sete) dias, observado o disposto nos artigos 22, VIII e 261, § 2º, do CTB. Em observância ao disposto no artigo 804 do CPP, condeno o réu Eduardo dos Santos Macedo ao pagamento das custas processuais, utilizando-se, o valor prestado a título de fiança para pagamento das custas, da pena pecuniária e da multa (CPP 336), após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Não há registro de bens ou veículos ainda apreendidos, tampouco de outros valores vinculados ao processo pendentes de destinação. Transitada em julgado, certifique-se e após, não havendo providências complementares, arquivem-se. Cumpra-se e intimem-se. Sinop/MT, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Machado Juiz de Direito FMG [1] Condenado em 28.4.2022, pelo juízo da vara única da comarca de Vera/MT, nos autos da ação penal pública nº 0002814-60.2018.8.11.0102, à pena privativa de liberdade de 19 anos e 08 meses de prisão, em regime inicial fechado, como incurso nos artigos 121, § 2º, I, IV e 211 c.c. 29, 62, I; e art. 155 do CP, em concurso material de crimes. Sentença penal condenatória transitada em julgado aos 15.4.2025.

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