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V. P. G. F. x É. H. F.

ID: 318774069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057578-71.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

V. P. G. F.

Polo Passivo:

É. H. F.

Intimação

Advogados:

PATRICIA PERRUCHI

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GENERSIS RAMOS ALVES

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ALINE DA SILVA FREITAS

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Processo 1057578-71.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.P.G.F. e outro - E.H.F. - Vistos. 1) Recebo os embargos de declaração de fls. 327/329, posto tempestivos, ACOLHENDO-OS … Processo 1057578-71.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.P.G.F. e outro - E.H.F. - Vistos. 1) Recebo os embargos de declaração de fls. 327/329, posto tempestivos, ACOLHENDO-OS PARCIALMENTE. Assiste razão ao embargante. A sentença de fls. 316/325, conta com omissão acerca do pedido de justiça gratuita formulado pelo réu e prazo para venda do imóvel. Assim, presentes os requisitos autorizadores à interposição dos embargos declaratórios preconizados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil tão somente em relação a estes requerimentos. Ante ao exposto, conheço dos embargos declaratórios e lhes dou provimento para constar: "A parte autora não logrou demonstrar que o réu possua condições de arcar com as custas processuais e com os honorários de advogado, sem prejuízo de seu próprio sustento, cujo ônus lhe cabia. Assim, concedo ao réu os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. O imóvel consistente no apto. 602 - torre B do Condomínio Residencial Jardim Cidade Maia, situado na Avenida Bartholomeu de Carlos, 901, no Bairro do Picanço, Guarulhos/SP será partilhado na proporção de 50% para cada um, nos termos indicados no fundamento. Fixo o prazo de um ano para venda do imóvel." No tocante ao pedido de colaboração da autora para venda do veículo os embargos são nitidamente infringentes. O bem é de fácil negociação, por óbvio será alienado pelo valor de marcado, havendo necessidade de fixação de prazo em razão da rápida desvalorização. Ademais, não vislumbro necessidade de participação da parte autora, eis que o bem se encontra em nome e na posse do réu. 2) Passo a apreciar os embargos de fls. 330: Recebo os embargos, eis que tempestivo. Assiste razão ao embargante. A sentença de fls. 316/325, conta com erro material em seu dispositivo em relação a fixação da pensão alimentícia. Assim, presentes os requisitos autorizadores à interposição dos embargos declaratórios preconizados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil tão somente em relação a este requerimento. Ante ao exposto, conheço dos embargos declaratórios e lhes dou provimento para constar: "D) fixar os alimentos no importe de 25% dos rendimentos líquidos da parte ré (assim entendidos o salário bruto, deduzidos apenas os descontos de contribuição previdenciária obrigatória, imposto de renda e eventual contribuição sindical), incidentes sobre 13° salário, horas extras, eventuais adicionais (ex. periculosidade, insalubridade etc.), férias (e respectivo adicional), excetuando-se férias indenizadas, PLR, verbas rescisórias e FGTS. Em caso de desemprego, a parte ré deverá pagar provisoriamente a quantia equivalente a 30% do salário mínimo nacional vigente. Para hipótese de trabalho autônomo, a parte ré deverá pagar provisoriamente a quantia equivalente a 40% do salário mínimo nacional vigente. Esclareço que trabalhador autônomo é todo aquele que exerce sua atividade profissional sem vínculo empregatício, por conta própria e com assunção de seus próprios riscos. A prestação de serviços é de forma eventual e não habitual. Um trabalhador autônomo pode ser: Prestador de serviço de profissão não regulamentada: como comerciante informal, vendedor, cozinheiro, diarista, prestador de serviços gerais, cabeleireiro; Prestador de serviço de profissão regulamentada sem vínculo empregatício: popularmente conhecido como profissional liberal como advogado, médico, dentista, engenheiro, psicólogo, nutricionista. No mais, a sentença permanece tal como lançada. Intime-se. - ADV: ALINE DA SILVA FREITAS (OAB 266904/SP), PATRICIA PERRUCHI (OAB 290058/SP), GENERSIS RAMOS ALVES (OAB 262813/SP)

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Processo nº 1010339-47.2025.8.11.0000

ID: 298451078

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010339-47.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE WILSON REIGOTA FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON REIGOTA FERREIRA MARIA AMELIA ESPER FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARTUR VILELA CASARI

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ANDRE SHIGUEAKI TERUYA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010339-47.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Evicção ou Vicio Redibitório, Causas Sup… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010339-47.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Evicção ou Vicio Redibitório, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ARTUR VILELA CASARI - CPF: 426.136.698-37 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE WILSON REIGOTA FERREIRA registrado(a) civilmente como WILSON REIGOTA FERREIRA - CPF: 147.956.808-25 (AGRAVANTE), ANDRE SHIGUEAKI TERUYA - CPF: 206.345.178-80 (ADVOGADO), MARIA AMELIA ESPER FERREIRA - CPF: 214.503.658-09 (AGRAVANTE), CELSO ROBERTO BERTECHINI - CPF: 659.219.418-91 (AGRAVADO), LUCILEIDE RAMOS DE ASSUMPCAO BERTECHINI - CPF: 051.277.678-48 (AGRAVADO), LUIZ ANTONIO GALIANI - CPF: 970.157.768-04 (TERCEIRO INTERESSADO), JEFFERSON DOUGLAS SANTANA DE MELO - CPF: 984.830.991-87 (ADVOGADO), LEANDRO XAVIER ZANELATI - CPF: 311.248.478-98 (ADVOGADO), TAIZE ANDREA ATHAYDE - CPF: 800.311.291-53 (ADVOGADO), JULIANA MARAGUELO BERTECHINI (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS SEM EFEITO SUSPENSIVO – DESCABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Consoante jurisprudência consolidada, a interposição de Recurso Especial sem efeito suspensivo não impede o prosseguimento do cumprimento de sentença. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gab. Desa. Maria Helena G. Póvoas AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1010339-47.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: ESPÓLIO DE WILSON REIGOTA FERREIRA E MARIA AMELIA ESPER FERREIRA AGRAVADOS: CELSO ROBERTO BERTECHINI E LUCILEIDE RAMOS DE ASSUMPÇÃO BERTECHINI RELATÓRIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESPÓLIO DE WILSON REIGOTA FERREIRA e MARIA AMELIA ESPER FERREIRA contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Alto Araguaia que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0000403-63.1999.8.11.0020, promovido por CELSO ROBERTO BERTECHINI e LUCILEIDE RAMOS DE ASSUMPÇÃO BERTECHINI, indeferiu o pedido de suspensão do feito. Em suas razões, aduzem que o decisum foi proferido enquanto ainda sub judice os Agravos de Instrumento n. 1027200-45.2024.8.11.0000 e 1013616-08.2024.8.11.0000, cujas matérias arguidas “inferem diretamente no cumprimento de sentença, e assim por efetiva segurança jurídica aos Agravantes e aos atos processuais, considerando os termos elencados no recurso de Agravo de Instrumento, quais sejam, a inexequibilidade e inexigibilidade do título judicial, ante a violação ao devido processo legal que vem ocorrendo com o prosseguimento da presente ação sem a devida analise das matérias recursais, é medida de rigor a suspensão do processo, suspendendo-se os atos de adjudicação e de todos os demais atos executórios até o efetivo julgamento dos recursos interpostos”. Reiteram que “o cumprimento de sentença é inexigível, pois é ofensivo à ampla defesa e ao devido processo legal, uma vez que não foram analisados os argumentos e os documentos apresentados pelas Partes na fase de liquidação de sentença por arbitramento, não sendo respeitadas as regras processuais contidas no art. 509, 510 e seguintes do CPC, bem como não há decisão de liquidação do valor da condenação, configurando a violação ao Princípio constitucional do Devido Processo Legal, fatos que devem ser observados pelo poder de cautela do Juízo nos autos, evitando-se graves danos aos Agravantes os bens de sua propriedade, e que podem se tornar irreversíveis, violando o direito previsto no art. 5º, inciso LIV da Constituição Federal”. Citam que “eventual prosseguimento dos atos executórios, e do pedido de adjudicação dos Agravados, ocasionará danos aos Agravantes, atingindo os seus bens a fim de satisfazer o título judicial, que é eivado de vícios o quem vem sendo discutido em instâncias superiores”, sendo de rigor a aplicação do poder geral de cautela do julgador. Requerem, liminarmente, a suspenção dos autos principais e seus atos executórios até o julgamento dos recursos sub judice, com sua confirmação no mérito. Indeferido o pedido de efeito suspensivo (Id. 279223364). Contrarrazões pelo desprovimento, com pedido de condenação da parte Recorrente à pena de multa por litigância de má-fé (Id. 283959866). É o relatório. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. v V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESPÓLIO DE WILSON REIGOTA FERREIRA e MARIA AMELIA ESPER FERREIRA contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Alto Araguaia que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0000403-63.1999.8.11.0020, promovido por CELSO ROBERTO BERTECHINI e LUCILEIDE RAMOS DE ASSUMPÇÃO BERTECHINI, indeferiu o pedido de suspensão do feito. Sem delongas, não prospera o inconformismo. Com efeito, tal qual indicado na decisão recorrida, os Agravos de Instrumento mencionados pelos Agravantes, onde defendem as teses de inexequibilidade e inexigibilidade do título judicial, bem como ofensa ao devido processo legal, já foram analisados e rejeitados por este Sodalício, inclusive com a condenação dos Recorrentes à pena de multa por manejo de recurso meramente protelatório, de forma que, restando pendente de julgamento apenas recursos endereçados ao Superior Tribunal de Justiça não dotados de efeito suspensivo, efeito este sequer postulado pelos Recorrentes, inexiste óbice ao prosseguimento do feito o qual, diga-se de passagem, já se arrasta há mais de 25 anos. Sobre o tema, colaciono recentes julgados deste Sodalício: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. RECURSO ESPECIAL PENDENTE SEM EFEITO SUSPENSIVO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que homologou os cálculos apresentados pela parte exequente em cumprimento de sentença e determinou o pagamento do saldo remanescente. 2. A parte agravante sustenta que a execução não poderia prosseguir diante da interposição de recurso especial, ainda pendente de julgamento. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a pendência de julgamento de recurso especial sem efeito suspensivo impede a homologação dos cálculos e o prosseguimento do cumprimento de sentença. III. Razões de decidir 4. O art. 995 do CPC estabelece que a interposição de recurso não impede os efeitos da decisão recorrida, salvo se houver concessão de efeito suspensivo. 5. No caso concreto, não há decisão da instância superior que suspenda o cumprimento da sentença, tampouco foi concedido efeito suspensivo ao recurso especial. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A interposição de recurso especial sem efeito suspensivo não impede o prosseguimento do cumprimento de sentença. 2. É lícita a homologação de cálculos e a determinação de pagamento do saldo remanescente, diante da pendência de julgamento de recurso sem efeito suspensivo.” Dispositivos relevantes citados: art. 995, CPC. Jurisprudência relevante citada: TJMT – AI n.º 1009663-70.2023.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 05/07/2023, DJe 07/07/2023; TJMT – EDcl Cível n.º 0001529-14.2010.8.11.0037, Rel.ª Des.ª Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 14/11/2023, DJe 17/11/2023. (N.U 1003875-07.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 28/04/2025) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO EXECUTIVO EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL – INVIABILIDADE - RECURSO ESPECIAL RECEBIDO SEM EFEITO SUSPENSIVO – POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS QUANDO SE TRATA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A jurisprudência é pacífica em afirmar que a pendência de recurso sem efeito suspensivo não obsta o prosseguimento da execução. Não sendo naturalmente dotado de efeito suspensivo, tampouco sendo excepcionalmente concedido, o Recurso Especial interposto pela parte interessada não impede a eficácia da decisão proferida nos autos de origem, inexistindo óbice para o prosseguimento dos atos necessários à tramitação do feito. (N.U 1032372-65.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 24/02/2025) (destaquei) Outrossim, conquanto defendam a aplicação do poder geral de cautela do julgador, tratar-se-ia de verdadeiro contrassenso determinar a suspensão do feito neste momento processual quando as teses defensivas apresentadas pelos Agravantes já foram rejeitadas por esta Corte em mais de uma oportunidade. Por derradeiro, não vislumbro litigância de má-fé na interposição do presente instrumental a ensejar a aplicação da multa correspondente. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1010339-47.2025.8.11.0000

ID: 298451090

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010339-47.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO ROBERTO BERTECHINI LUCILEIDE RAMOS DE ASSUMPCAO BERTECHINI

Acórdão

Advogados:

TAIZE ANDREA ATHAYDE

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LEANDRO XAVIER ZANELATI

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JEFFERSON DOUGLAS SANTANA DE MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010339-47.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Evicção ou Vicio Redibitório, Causas Sup… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010339-47.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Evicção ou Vicio Redibitório, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ARTUR VILELA CASARI - CPF: 426.136.698-37 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE WILSON REIGOTA FERREIRA registrado(a) civilmente como WILSON REIGOTA FERREIRA - CPF: 147.956.808-25 (AGRAVANTE), ANDRE SHIGUEAKI TERUYA - CPF: 206.345.178-80 (ADVOGADO), MARIA AMELIA ESPER FERREIRA - CPF: 214.503.658-09 (AGRAVANTE), CELSO ROBERTO BERTECHINI - CPF: 659.219.418-91 (AGRAVADO), LUCILEIDE RAMOS DE ASSUMPCAO BERTECHINI - CPF: 051.277.678-48 (AGRAVADO), LUIZ ANTONIO GALIANI - CPF: 970.157.768-04 (TERCEIRO INTERESSADO), JEFFERSON DOUGLAS SANTANA DE MELO - CPF: 984.830.991-87 (ADVOGADO), LEANDRO XAVIER ZANELATI - CPF: 311.248.478-98 (ADVOGADO), TAIZE ANDREA ATHAYDE - CPF: 800.311.291-53 (ADVOGADO), JULIANA MARAGUELO BERTECHINI (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS SEM EFEITO SUSPENSIVO – DESCABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Consoante jurisprudência consolidada, a interposição de Recurso Especial sem efeito suspensivo não impede o prosseguimento do cumprimento de sentença. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gab. Desa. Maria Helena G. Póvoas AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1010339-47.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: ESPÓLIO DE WILSON REIGOTA FERREIRA E MARIA AMELIA ESPER FERREIRA AGRAVADOS: CELSO ROBERTO BERTECHINI E LUCILEIDE RAMOS DE ASSUMPÇÃO BERTECHINI RELATÓRIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESPÓLIO DE WILSON REIGOTA FERREIRA e MARIA AMELIA ESPER FERREIRA contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Alto Araguaia que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0000403-63.1999.8.11.0020, promovido por CELSO ROBERTO BERTECHINI e LUCILEIDE RAMOS DE ASSUMPÇÃO BERTECHINI, indeferiu o pedido de suspensão do feito. Em suas razões, aduzem que o decisum foi proferido enquanto ainda sub judice os Agravos de Instrumento n. 1027200-45.2024.8.11.0000 e 1013616-08.2024.8.11.0000, cujas matérias arguidas “inferem diretamente no cumprimento de sentença, e assim por efetiva segurança jurídica aos Agravantes e aos atos processuais, considerando os termos elencados no recurso de Agravo de Instrumento, quais sejam, a inexequibilidade e inexigibilidade do título judicial, ante a violação ao devido processo legal que vem ocorrendo com o prosseguimento da presente ação sem a devida analise das matérias recursais, é medida de rigor a suspensão do processo, suspendendo-se os atos de adjudicação e de todos os demais atos executórios até o efetivo julgamento dos recursos interpostos”. Reiteram que “o cumprimento de sentença é inexigível, pois é ofensivo à ampla defesa e ao devido processo legal, uma vez que não foram analisados os argumentos e os documentos apresentados pelas Partes na fase de liquidação de sentença por arbitramento, não sendo respeitadas as regras processuais contidas no art. 509, 510 e seguintes do CPC, bem como não há decisão de liquidação do valor da condenação, configurando a violação ao Princípio constitucional do Devido Processo Legal, fatos que devem ser observados pelo poder de cautela do Juízo nos autos, evitando-se graves danos aos Agravantes os bens de sua propriedade, e que podem se tornar irreversíveis, violando o direito previsto no art. 5º, inciso LIV da Constituição Federal”. Citam que “eventual prosseguimento dos atos executórios, e do pedido de adjudicação dos Agravados, ocasionará danos aos Agravantes, atingindo os seus bens a fim de satisfazer o título judicial, que é eivado de vícios o quem vem sendo discutido em instâncias superiores”, sendo de rigor a aplicação do poder geral de cautela do julgador. Requerem, liminarmente, a suspenção dos autos principais e seus atos executórios até o julgamento dos recursos sub judice, com sua confirmação no mérito. Indeferido o pedido de efeito suspensivo (Id. 279223364). Contrarrazões pelo desprovimento, com pedido de condenação da parte Recorrente à pena de multa por litigância de má-fé (Id. 283959866). É o relatório. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. v V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESPÓLIO DE WILSON REIGOTA FERREIRA e MARIA AMELIA ESPER FERREIRA contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Alto Araguaia que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0000403-63.1999.8.11.0020, promovido por CELSO ROBERTO BERTECHINI e LUCILEIDE RAMOS DE ASSUMPÇÃO BERTECHINI, indeferiu o pedido de suspensão do feito. Sem delongas, não prospera o inconformismo. Com efeito, tal qual indicado na decisão recorrida, os Agravos de Instrumento mencionados pelos Agravantes, onde defendem as teses de inexequibilidade e inexigibilidade do título judicial, bem como ofensa ao devido processo legal, já foram analisados e rejeitados por este Sodalício, inclusive com a condenação dos Recorrentes à pena de multa por manejo de recurso meramente protelatório, de forma que, restando pendente de julgamento apenas recursos endereçados ao Superior Tribunal de Justiça não dotados de efeito suspensivo, efeito este sequer postulado pelos Recorrentes, inexiste óbice ao prosseguimento do feito o qual, diga-se de passagem, já se arrasta há mais de 25 anos. Sobre o tema, colaciono recentes julgados deste Sodalício: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. RECURSO ESPECIAL PENDENTE SEM EFEITO SUSPENSIVO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que homologou os cálculos apresentados pela parte exequente em cumprimento de sentença e determinou o pagamento do saldo remanescente. 2. A parte agravante sustenta que a execução não poderia prosseguir diante da interposição de recurso especial, ainda pendente de julgamento. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a pendência de julgamento de recurso especial sem efeito suspensivo impede a homologação dos cálculos e o prosseguimento do cumprimento de sentença. III. Razões de decidir 4. O art. 995 do CPC estabelece que a interposição de recurso não impede os efeitos da decisão recorrida, salvo se houver concessão de efeito suspensivo. 5. No caso concreto, não há decisão da instância superior que suspenda o cumprimento da sentença, tampouco foi concedido efeito suspensivo ao recurso especial. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A interposição de recurso especial sem efeito suspensivo não impede o prosseguimento do cumprimento de sentença. 2. É lícita a homologação de cálculos e a determinação de pagamento do saldo remanescente, diante da pendência de julgamento de recurso sem efeito suspensivo.” Dispositivos relevantes citados: art. 995, CPC. Jurisprudência relevante citada: TJMT – AI n.º 1009663-70.2023.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 05/07/2023, DJe 07/07/2023; TJMT – EDcl Cível n.º 0001529-14.2010.8.11.0037, Rel.ª Des.ª Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 14/11/2023, DJe 17/11/2023. (N.U 1003875-07.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 28/04/2025) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO EXECUTIVO EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL – INVIABILIDADE - RECURSO ESPECIAL RECEBIDO SEM EFEITO SUSPENSIVO – POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS QUANDO SE TRATA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A jurisprudência é pacífica em afirmar que a pendência de recurso sem efeito suspensivo não obsta o prosseguimento da execução. Não sendo naturalmente dotado de efeito suspensivo, tampouco sendo excepcionalmente concedido, o Recurso Especial interposto pela parte interessada não impede a eficácia da decisão proferida nos autos de origem, inexistindo óbice para o prosseguimento dos atos necessários à tramitação do feito. (N.U 1032372-65.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 24/02/2025) (destaquei) Outrossim, conquanto defendam a aplicação do poder geral de cautela do julgador, tratar-se-ia de verdadeiro contrassenso determinar a suspensão do feito neste momento processual quando as teses defensivas apresentadas pelos Agravantes já foram rejeitadas por esta Corte em mais de uma oportunidade. Por derradeiro, não vislumbro litigância de má-fé na interposição do presente instrumental a ensejar a aplicação da multa correspondente. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Rosalina Galdino Rios x Edp São Paulo Distribuição De Energia S/A

ID: 279735053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064950-71.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSALINA GALDINO RIOS

Polo Passivo:

EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A

Intimação

Advogados:

MARISTELA DE SOUZA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Maristela de Souza (OAB 307388/SP) Processo 1064950-71.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosalina Galdino Rios - Reqdo: EDP SÃO PAU… ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Maristela de Souza (OAB 307388/SP) Processo 1064950-71.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosalina Galdino Rios - Reqdo: EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer movida por Rosalina Galdino Rios em face de EDP São Paulo Distribuidora de Energia S/A. Alega a autora que foi surpreendida com a informação de que a ligação de energia elétrica de seu imóvel teria sido fraudada, sendo lavrado o TOI nº 9200957, por supostas violações de lacres e que o medidor 12287725 estava com o elemento móvel travado. Sustenta desconhecer qualquer irregularidade e questiona os valores apurados para o período de 23/01/2020 a 23/01/2023 de R$ 14.992,76. Pugnou pela procedência da ação. Juntou documentos (fls. 41/73). Deferida a tutela de urgência (fls. 76/77). A requerida foi citada e apresentou sua contestação, defendendo o TOI lavrado, a existência de irregularidades no relógio da autora e a cobrança das quantias devidas referentes à recuperação de consumo do período da irregularidade. Pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 111/200). Petição do réu dispensando a produção de outras provas. Réplica às fls. 231/246. Silente a autora quanto a produção de outras provas. É o relatório. Decido. Partes legítimas e bem representadas. Não há preliminares a serem analisadas, concorrendo às condições da ação. Não existem também irregularidades a suprir ou omissões a sanar, de modo que declaro o feito saneado. Divergem as partes quanto ao real consumo de energia elétrica pelo imóvel da autora durante o período compreendido entre 23/01/2020 a 23/01/2023, bem como quanto a existência de irregularidade no relógio medidor instalado. Assim, necessária a realização de prova pericial técnica, a fim de se comprovar a utilização ou não dos serviços de energia que deram origem ao débito discutido na inicial, a real quantidade de energia elétrica consumida durante o período compreendido entre 23/01/2020 a 23/01/2023, bem como para verificar a existência ou não de irregularidades no relógio medidor que justifiquem o TOI lavrado. Para isso, deverá o perito levar em conta o tipo de imóvel, número de aparelhos que guarnecem o estabelecimento da autora, e se o consumo registrado e cobrado pela ré era compatível ou não, justificando. Nomeio, para tanto, o expert JOSÉ PIO TAMASSIA SANTOS. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intime-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito. O ônus de arcar com os honorários periciais é de ambas as partes, nos termos do art. 95 do CPC. Estimados os honorários, intime-se as partes para que recolham os honorários estimados no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão de prova em seu desfavor. Feitos os depósitos, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes a se manifestarem. Sem prejuízo, após a realização da perícia e eventuais esclarecimentos, libere-se o pagamento dos honorários. Laudo em 20 dias. Intime-se.

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Banco Do Brasil S/A. x Paulo Polato Junior - Me

ID: 319829911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1058936-71.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Polo Passivo:

PAULO POLATO JUNIOR - ME

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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GIZA HELENA COELHO

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Processo 1058936-71.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco do Brasil S/A. - Paulo Polato Junior - Me e outros - Cuida-se de execução de título extrajudicia… Processo 1058936-71.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco do Brasil S/A. - Paulo Polato Junior - Me e outros - Cuida-se de execução de título extrajudicial promovida por Banco do Brasil S.A. em face de INTERCORTE AÇOS E SUCATAS UNIPESSOAL LTDA, Marli Melegatti Luccas Polato e Paulo Polato, fundada na Cédula de Crédito Bancário - CCB nº 698.805.877, emitida em 27/01/2023, no valor de R$ 450.000,00, com vencimento parcelado em 42 prestações mensais. Os corréus Marli e Paulo figuram na cártula como avalistas solidários. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade, arguindo, em síntese: (i) a inexistência de título executivo líquido, certo e exigível, por se tratar de contrato de abertura de crédito, o que afastaria a força executiva da CCB nos termos da Súmula 233 do STJ; (ii) a ausência de planilha com evolução discriminada do débito, em violação ao art. 28, §2º, II, da Lei nº 10.931/2004; (iii) o fato de a empresa executada encontrar-se em recuperação judicial, com decisão de deferimento proferida em 30/10/2024, o que imporia a suspensão da execução, nos termos dos artigos 6º e 52, III, da Lei nº 11.101/2005. Regularmente intimado, o exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, na qual defende que o título preenche todos os requisitos legais do art. 784, XII, do CPC, e do art. 28 da Lei nº 10.931/2004. Sustenta ainda que houve a juntada de planilha detalhada e atualizada, com indicação do valor inadimplido e vencimento antecipado. Quanto à recuperação judicial, argumenta que o feito deve seguir normalmente em relação aos avalistas, conforme jurisprudência pacífica do STJ (art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005). É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade, embora admitida na jurisprudência, destina-se à análise de matérias de ordem pública ou que possam ser reconhecidas de ofício, desde que não exijam dilação probatória, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, as alegações apresentadas pelos excipientes não se mostram suficientes para infirmar a higidez do título executivo. A Cédula de Crédito Bancário emitida em favor do exequente é título executivo extrajudicial nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, que dispõe: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo. Consoante dispõe o art. 784, XII, do CPC, são títulos executivos extrajudiciais todos aqueles aos quais a lei atribui expressamente força executiva, como é o caso da CCB. O exequente juntou aos autos planilha de débito atualizada, evidenciando a existência de parcela inadimplida vencida em 27/04/2024 e o consequente vencimento antecipado da obrigação, conforme cláusulas contratuais. A alegação de ausência de liquidez não se sustenta. Quanto à alegação de que a execução não poderia prosseguir diante do processamento da recuperação judicial da devedora principal, também não merece acolhida. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a execução pode prosseguir contra os coobrigados, especialmente os avalistas, nos termos do art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005: As obrigações contra os coobrigados e fiadores do devedor principal não se suspendem com o deferimento da recuperação judicial. Portanto, ainda que a recuperação judicial da empresa executada tenha sido deferida, a execução pode prosseguir normalmente em relação aos avalistas solidários, Marli Melegatti Luccas Polato e Paulo Polato. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada. Determino que o exequente dê regular prosseguimento à execução em relação aos avalistas, procedendo-se a citação. Intime-se a parte exequente para manifestar-se em termos de prosseguimento no prazo de 5 (cinco) dias. Os honorários serão avaliados no momento da sentença. Intime-se. - ADV: GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

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Processo nº 1010339-17.2024.4.01.3000

ID: 292928199

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010339-17.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEONICE DE ANDRADE LUCENA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULA ADRIANA SARAIVA DIOGENES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010339-17.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010339-17.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LEONICE DE ANDRADE LUCENA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULA ADRIANA SARAIVA DIOGENES - AC5757 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: benefício assistencial de prestação continuada. Requisitos (art. 20 da Lei 8.742/93): Nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários de amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, a qual possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e impedimentos de longo prazo o interregno mínimo de 2 (dois) anos nestas condições. Impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao requisito da vulnerabilidade, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria. A Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, inclusive, já se manifestou pelo afastamento do rigor legal contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. Recentemente, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nos 567985 e 580963 e Reclamação nº 4374, o Plenário do STF considerou defasada a aferição da miserabilidade apenas através do cálculo da renda mensal familiar per capita. Fundamentação: o relato exposto no laudo médico id 2152314268 não deixa dúvida quanto à existência de impedimento de longo prazo, considerando-se que o quadro de retardo mental, inegavelmente, compromete o processo de aprendizagem, primordial para a inclusão e a emancipação sociocultural. O aprendizado é a chave para a compreensão do mundo e a possibilidade de participar das relações sociais, razão pela qual a autora encontra barreira para se incluir em igualdade de condições com as demais pessoas. De acordo com o estudo socioeconômico, a residência da autora é bastante simples, guarnecida por bens singelos. A baixa despesa com alimentação reflete o perfil dos beneficiários de amparo assistencial. O núcleo familiar da parte autora é integrado unicamente por seu esposo e seu sustento advém do valor de R$ 700,00 mensais que este aufere trabalhando como diarista, sndo, portanto, notório que a renda per capita é inferior a 1/2 salário-mínimo, critério este adotado pela jurisprudência para fins de caracterização do estado de miserabilidade. Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial, julgando o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a: a) implantar em favor da parte autora o benefício abaixo identificado: BPC – LOAS Deficiente Espécie B87 CPF 075.009.072-30 DIB 24/01/2024 DIP 01/05/2025 Cidade de pagamento Plácido de Castro/AC b) pagar, a título de parcelas atrasadas, o valor de R$ 24.804,42 (vinte e quat4ro mil, oitocentos e quatro reais e quarenta e dois centavos), sendo R$ 23.016,00 o principal e R$ 1.788,42 a SELIC, que incidiu para correção e juros, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021, até 05/2025. Sobre os valores atrasados incidiram juros aplicados à caderneta de poupança a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 e correção monetária pelo IPCA-E, conforme decidido pelo STF no RE 870947. A partir de dezembro de 2021, incidiu unicamente a SELIC para correção e juros, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021. Concedo a tutela de urgência, haja a vista a probabilidade do direito pleiteado, confirmado em cognição exauriente, e, também, em face da natureza alimentar da verba, razão pela qual determino a imediata implantação do benefício em questão, devendo o INSS comprová-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa. Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Requisite-se o pagamento, inclusive quanto ao ressarcimento dos honorários periciais (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01). Após o trânsito em julgado, e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1010339-91.2024.4.01.4301

ID: 312595067

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010339-91.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LOURENCO FERNANDES PINHEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HISLLAYANNY ALMEIDA SOUSA

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LARISSA QUEIROZ CAMARA

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YOHANA SANTOS AIRES FERREIRA

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LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010339-91.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010339-91.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LOURENCO FERNANDES PINHEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO - TO1858, YOHANA SANTOS AIRES FERREIRA - TO9711, LARISSA QUEIROZ CAMARA - TO4910 e HISLLAYANNY ALMEIDA SOUSA - TO11.400 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamentação Trata-se de ação na qual a parte autora requer benefício previdenciário por incapacidade laborativa (auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez). Segundo a Lei n. 8.213/91 os requisitos para a concessão do auxílio-doença são: a) qualidade de segurado (art. 18), b) carência de 12 meses (art. 25, I); c) incapacidade para atividade laboral habitual por mais de 15 (quinze dias) consecutivos (art. 59). No caso dos autos, a perita judicial respondeu aos quesitos que foram apresentados, após anamnese, exame físico e análise da documentação médica apresentada, chegando à conclusão de que a parte autora não possui incapacidade para o trabalho. Segundo a perita, o autor apresenta sequelas de fratura do fêmur (CID-10: T93.1) decorrentes de acidente de trânsito ocorrido há cerca de vinte anos, mas não se encontra incapacitado para o trabalho. O laudo pericial conclui que, embora o periciado tenha sofrido fratura do fêmur esquerdo com necessidade de múltiplos procedimentos cirúrgicos e apresente dismetria entre os membros e discreta limitação no movimento de flexão de quadril, essas sequelas representam apenas redução de sua capacidade laboral, sem o condão de impedir o desempenho de suas atividades. A perita destacou que o autor se apresentou caminhando por seus próprios meios com auxílio de bengala, deambulando com dificuldade e marcha levemente claudicante, mas em bom estado geral, tendo expressamente consignado que "a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho". A impugnação apresentada ao laudo pericial não merece acolhimento. Em casos como o presente, em que há controvérsia sobre a incapacidade laborativa da parte demandante, a solução da causa tem como referência o laudo, por se tratar de prova técnica, realizada no contraditório judicial e com forte conteúdo probatório, embora não vinculante, podendo ser acolhida parcial ou integralmente, no cotejo com outros elementos de convicção e conforme o convencimento motivado. Evidentemente, a perita nomeada é de confiança do Juízo, além de ser suficientemente capacitado para a análise da moléstia alegada pela parte autora, tanto que as respostas aos quesitos do laudo apresentado foram abalizadas de critérios técnicos e científicos no que tange ao estado de saúde da parte demandante. Ou seja, não há que se falar em opinião desmotivada ou desinteressada da expert. O laudo produzido é coerente e consistente, não havendo outros elementos probatórios que afastem a conclusão da perita. Além disso, o profissional nomeado toma como base, para responder aos quesitos elaborados, os documentos e exames presentes nos autos, a história clínica da parte autora e a evolução característica da moléstia em casos semelhantes. De outro lado, é manifesta a desnecessidade de médico especialista e dupla perícia, procedimentos incompatíveis com a informalidade, celeridade, economia e simplicidade do rito especial, sobretudo diante da regra do art. 35 da Lei n. 9.099/95 e art. 12 da Lei n. 10.259/2001. A propósito, é entendimento da Turma Nacional de Uniformização que a perícia só precisa ser realizada por médico especialista caso trate-se de doença ou quadro médico complicado e complexo, como, por exemplo, uma doença rara, o que não é o caso dos autos. Diante da conclusão do laudo pericial oficial, e inexistindo outros elementos probatórios ou circunstâncias fáticas que convençam este Juízo da incapacidade laborativa alegada na inicial (artigos 371 e 479 do CPC), a rejeição do pedido é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito da ação (art. 487, I, do CPC). Defiro os benefícios da assistência justiça gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicação e registro realizado pelo sistema. Intimem-se as partes. Araguaína-TO, data da assinatura eletrônica. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado eletronicamente)

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Alyson Vinicius De Souza Cavalcante x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 296997291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1065047-71.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALYSON VINICIUS DE SOUZA CAVALCANTE

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

IGOR COELHO DOS ANJOS

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FABIO RIVELLI

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Processo 1065047-71.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alyson Vinicius de Souza Cavalcante - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante… Processo 1065047-71.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alyson Vinicius de Souza Cavalcante - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por ALYSON VINICIUS DE SOUZA CAVALCANTE em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) para o fim de condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). A quantia será atualizada pela correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou índice que vier a substituí-lo (art. 389 do CC), a partir da presente data (Súmula n. 362 do STJ), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir desta decisão, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, parágrafo primeiro, CC), declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.I.. - ADV: IGOR COELHO DOS ANJOS (OAB 153479MG), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Bruno Bolonha Rodrigues

ID: 326484867

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004325-71.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

BRUNO BOLONHA RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO FILIPE MACHADO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004325-71.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004325-71.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelado: Bruno Bolonha Rodrigues - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Por maioria de votos, deram provimento em parte ao recurso, vencido o 3º Juiz, que declara. Turma julgadora ampliada. Sustentou oralmente a Dra. CECILIA MARCHIOTI OLIVEIRA, inscrita na OAB/SP sob o nº 496.714. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA PARA QUE A RÉ CUSTEASSE PROCEDIMENTO MÉDICO NECESSÁRIO E CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) POR DANOS MORAIS. A APELANTE, OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, RECORREU ALEGANDO QUE O PROCEDIMENTO NÃO ESTÁ NO ROL DA ANS E QUE A NEGATIVA DE COBERTURA NÃO FOI ABUSIVA. REQUEREU A IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A VALIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE PARA A CIRURGIA DE COLOCAÇÃO DE VÁLVULA DVP, ESSENCIAL PARA EVITAR A PERDA DE VISÃO DO AUTOR; (II) A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO PARA DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE O AUTOR E A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), QUE DETERMINA QUE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEVEM SER INTERPRETADAS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE EM CASOS QUE ENVOLVEM A SAÚDE E A VIDA.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E A LEGISLAÇÃO RECENTE ESTABELECEM QUE, EMBORA O ROL DA ANS SEJA TAXATIVO, ELE POSSUI CARÁTER MITIGADO, PERMITINDO A COBERTURA DE PROCEDIMENTOS FORA DO ROL EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO HÁ JUSTIFICATIVA MÉDICA CLARA E AUSÊNCIA DE ALTERNATIVAS EFICAZES.5. NO CASO, O MÉDICO ASSISTENTE INDICOU A URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO DEVIDO À HIPERTENSÃO INTRACRANIANA DO AUTOR, QUE PODERIA RESULTAR EM PERDA VISUAL PERMANENTE. A NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE, BASEADA APENAS NA AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO NO ROL DA ANS, FOI CONSIDERADA ABUSIVA, DESCONSIDERANDO A NECESSIDADE MÉDICA E O DIREITO DO CONSUMIDOR À SAÚDE.6. QUANTO AOS DANOS MORAIS, A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA FIXOU O VALOR EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). NO ENTANTO, CONSIDERANDO OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS, O VALOR FOI CONSIDERADO DESPROPORCIONAL E REDUZIDO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), MANTENDO O CARÁTER COMPENSATÓRIO E PUNITIVO, MAS AJUSTANDO-O À PRÁTICA HABITUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, REDUZINDO DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS).TESE DE JULGAMENTO: "1. A NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO ESSENCIAL À SAÚDE, MESMO FORA DO ROL DA ANS, É ABUSIVA QUANDO HÁ JUSTIFICATIVA MÉDICA CLARA. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER PROPORCIONAL, EVITANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA."_______________LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ART. 47; LEI Nº 9.656/98, ART. 6º E ART. 196; LEI Nº 14.454, DE 2022.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1011445-90.2024.8.26.0152; RELATOR: CORRÊA PATIÑO; 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; JULGAMENTO: 16/05/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1013219-83.2024.8.26.0564; RELATOR: JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS; 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; JULGAMENTO: 25/04/2025; STJ; AGINT NO RESP N. 1.939.977/SP; RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS; TERCEIRA TURMA; DJE DE 20/09/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Diego Filipe Machado (OAB: 277631/SP) - 4º andar

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Banco Bradesco S/A x Maria Lucineide Ribeiro Morais

ID: 337584918

Tribunal: TJSP Órgão: 20ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1058257-71.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MARIA LUCINEIDE RIBEIRO MORAIS

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058257-71.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058257-71.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apda/Apte: Maria Lucineide Ribeiro Morais (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR MARIA LUCINEIDE RIBEIRO MORAIS E BANCO BRADESCO S.A. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. A AUTORA PLEITEOU A RESTITUIÇÃO DE R$ 9.002,98 E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE FRAUDE BANCÁRIA CONHECIDA COMO "GOLPE DA FALSA CENTRAL". A SENTENÇA RECONHECEU A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES, AFASTANDO A REPARAÇÃO MORAL E FIXANDO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O BANCO BRADESCO S.A. DEVE SER EXONERADO DA OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR O PREJUÍZO DECORRENTE DA FRAUDE ELETRÔNICA; (II) APURAR SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS FÁTICOS E JURÍDICOS PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (III) VERIFICAR SE É CABÍVEL A MODIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ, SENDO SUFICIENTE A DEMONSTRAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SEM NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA. AS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS DESTOAM FLAGRANTEMENTE DO PERFIL FINANCEIRO DA AUTORA, REVELANDO MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS QUE DEVERIAM TER SIDO BLOQUEADAS PELO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO. O BANCO NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS DADOS SOBRE O PADRÃO DE CONSUMO DA CLIENTE, TORNANDO INCONTROVERSA A ALEGAÇÃO DE QUE AS OPERAÇÕES FORAM INCOMPATÍVEIS COM SEU HISTÓRICO BANCÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 341 DO CPC. A AUSÊNCIA DE MECANISMOS DE CONTENÇÃO, AUTENTICAÇÃO REFORÇADA OU ALERTAS EM RELAÇÃO ÀS TRANSFERÊNCIAS ATÍPICAS EVIDENCIA FALHA SISTÊMICA E ATRAI O DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS. NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. A MERA FRUSTRAÇÃO PATRIMONIAL, SEM REPERCUSSÃO CONCRETA À DIGNIDADE OU À IMAGEM DA AUTORA, NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. O DECAIMENTO RECÍPROCO DAS PARTES JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DA VERBA SUCUMBENCIAL, CONFORME ART. 86 DO CPC, DIANTE DO ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS FORMULADOS POR AMBAS. SENTENÇA MANTIDA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE POR FRAUDES BANCÁRIAS QUANDO HÁ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ESPECIALMENTE DIANTE DE TRANSAÇÕES ATÍPICAS NÃO BLOQUEADAS. 2. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AO PERFIL FINANCEIRO DA VÍTIMA PRESUME A VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE DESCOMPASSO, CONFORME O ART. 341 DO CPC. 3. A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL EXIGE PROVA CONCRETA DE ABALO À ESFERA DA PERSONALIDADE, NÃO SE PRESUMINDO A PARTIR DA SIMPLES OCORRÊNCIA DA FRAUDE. 4. O DECAIMENTO RECÍPROCO DAS PARTES JUSTIFICA A DIVISÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 86 DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CC, ARTS. 927, 944; CDC, ARTS. 6º, I, VI E VIII, 14; CPC, ARTS. 86 E 341; STJ, SÚMULA 479.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ, RESP 2.161.428/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. MOURA RIBEIRO, J. 11.03.2025; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 2.121.413/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 16.09.2024; ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Lucas Bomtempo Corrêa Leite (OAB: 402172/SP) - 3º andar

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