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Gilze Elaine Leoncio x Neopav Engenharia, Pavimentação E Infra Estrutura Ltda

ID: 279951283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007080-90.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILZE ELAINE LEONCIO

Polo Passivo:

NEOPAV ENGENHARIA, PAVIMENTAçãO E INFRA ESTRUTURA LTDA

Intimação

Advogados:

PATRICIA MASSITA ZUCARELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ADOLFO SALIONI MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINA DOS SANTOS GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Patricia Massita Zucareli (OAB 174681/SP), Kelly Cristina dos Santos Garcia (OAB 259845/SP), Luiz Adolfo Salioni Mello (OAB 257010/SP) Processo 0007080-90.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentenç… ADV: Patricia Massita Zucareli (OAB 174681/SP), Kelly Cristina dos Santos Garcia (OAB 259845/SP), Luiz Adolfo Salioni Mello (OAB 257010/SP) Processo 0007080-90.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Gilze Elaine Leoncio - Exectdo: Neopav Engenharia, Pavimentação e Infra Estrutura Ltda - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 37.227,06, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

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Processo nº 4000473-90.2025.8.26.0405

ID: 277338276

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000473-90.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PERICLES MOREIRA ZILIO JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PERICLES MOREIRA ZILIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000473-90.2025.8.26.0405/SP EXEQUENTE : PERICLES MOREIRA ZILIO JUNIOR ADVOGADO(A) : PERICLES MOREIRA ZILIO JUNIOR (OAB SP301718) DESPACHO/DECISÃO Vistos. (1) Exc… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000473-90.2025.8.26.0405/SP EXEQUENTE : PERICLES MOREIRA ZILIO JUNIOR ADVOGADO(A) : PERICLES MOREIRA ZILIO JUNIOR (OAB SP301718) DESPACHO/DECISÃO Vistos. (1) Excepcionalmente, CITE-SE o(a) executado(a), via correio, para que em três (03) dias efetue o pagamento da dívida, atualizada. (2) Caso reconheça o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor exequendo, poderá requerer o parcelamento em até 06 (seis) vezes acrescido de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 53 da Lei 9.099/95 cc. art. 916, caput e §5º, incisos I e II do NCPC). (3) Garantido o juízo, em sendo requerida designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento para fins de apresentação de embargos, proceda a serventia o agendamento, perquirindo das partes a viabilidade de que seja realizada no formato virtual. Resta autorizada a apresentação de embargos escritos, cujo prazo será de 15 dias após a garantia do juízo. (4) Em caso de pagamento, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos do item 10. (5) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. Assim, decorrido o prazo de três dias, sem pagamento ou pedido de parcelamento, proceda a Serventia à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (6) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha; (7) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para ofertar embargos ou requerer designação de audiência, para este fim; (8) Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (9) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo: - Proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de embargos. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de embargos in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: - intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. - Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. - Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (14) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (15) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, torna-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, fica desde logo deferido pesquisas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGASJUD e SIEL para fins de cumprimento da diligência. (16) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (17) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (18) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. Intime-se.

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Processo nº 1013843-90.2025.8.26.0405

ID: 279735224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013843-90.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON ANTUNES MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APOLO MAYR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Apolo Mayr (OAB 282032/SP) Processo 1013843-90.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wellington Antunes Moreira - Vistos. À luz do Comunicado CG nº 02/2017, do Núcleo de Monitoramen… ADV: Apolo Mayr (OAB 282032/SP) Processo 1013843-90.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wellington Antunes Moreira - Vistos. À luz do Comunicado CG nº 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), a Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo "constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar". Como se observa, a presente demanda tem características de demandas tidas como "predatórias" esclarecidas pelo NUMOPEDE. Diante da jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como dos enunciados tornados públicos no COMUNICADO CG Nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPCe apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. Assim, na forma do artigo 321 do CPC, deverá a parte autora emendá-la. Dispõe a lei que "a petição inicial indicará (...) os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu" (art. 319 do CPC). Assim, deverá a parte autora ser qualificada de de modo completo, para incluir seu endereço eletrônico (e-mail). A fim de se apurar a competência deste juízo para julgamento do feito, a parte autora deverá esclarecer se ajuizou ou ajuizará mais de uma demanda em face da mesma ou outra instituição financeira com causas de pedir e/ou pedidos similares ou idênticos ao objeto da presente ação, trazendo cópia das petições iniciais, se o caso. A prática poderá ser considerada "fragmentação artificial de pretensões" e justificará a reunião dos processos por conexão e exigirá reflexão quando de eventual fixação de honorários. Para assegurar que a parte autora tem conhecimento de que seu direito está sendo defendido em juízo pelo(a) procurador(a) que constituiu, tratando-se de incontroversa e induvidosa relação de confiança, deve a parte trazer procuração datada e atual, com reconhecimento de firma, que preencha os requisitos do §1º do art. 654 do Código Civil, com a designação e a extensão dos poderes conferidos, a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga ("defender em juízo a ilegalidade de cláusulas de contrato de bancário"). Evitando "o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal", deverá a parte autora apresentar declaração escrita de próprio punho, com firma reconhecida, informando (nestes termos) "que, sob as penas da lei, entende que o contrato bancário celebrado com a parte requerida contém ilegalidades, está ciente da existência desta ação, ratifica integralmente seu objeto e efetivamente contratou e reconhece o(a) advogado(a) que o(a) representa". Deverá a parte autora juntar aos autos (ou se certificar de que já juntou) cópia do contrato bancário cujas cláusulas entende que são nulas e/ou abusivas, bem como cópia do CRV - Certificado de Registro de Veículo, emitido em formato eletrônico, se o caso,sendovedadooajuizamentodeaçõesrevisionaistotalmentegenéricas,queselimitama invocarteses. Diante dos elementos constantes dos autos tratando-se de potencial demanda predatória deverá a parte autora comprovar, juntando documentação idônea, o enquadramento na situação definida pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, sob pena de indeferimento do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Assim, deverá trazer aos autos os seguintes documentos (todos): (i) Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) obtido em consulta ao portal Registrato do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/relatorios/ccs). (ii) Extratos dos últimos três meses de todas as contas que não constem como encerradas no relatório. Caso não reconheça alguma conta ou relacionamento disposta no relatório, deverá comprovar que entrou em contato com o banco ou instituição informada solicitando as informações e que não obteve resposta até o fim do prazo. (iii) Faturas dos últimos três meses de todos os cartões de crédito abertos em seu nome. Caso não possua cartões de crédito em seu nome, deverá trazer declaração escrita informando que, sob as penas da lei, incluindo a responsabilização criminal, declara que não há cartões de crédito em seu nome (nestes termos). (iv) Cópia integral de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). (v) Cópia integral das duas últimas declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal. No caso de isenção do pagamento do tributo, deverá apresentar cópia de print do sítio da Receita Federal, noticiando não haver declarações, bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação aos dois últimos exercícios (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda/restituicao/situacoes). As providências estão alicerçadas na jurisprudência do e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de prescrição c/c indenizatória. Insurgência contra decisão que determinou a apresentação de procuração atual, datada e com reconhecimento de firma por autenticidade, além de declaração de próprio punho em que se demonstre a parte autora ter conhecimento da existência da ação. O exercício do direito de ação, materializado na seara processual, também reclama a presença de requisitos de validade e de existência, comumente denominados de pressupostos processuais. Relativamente ao critério subjetivo, impende destacar a capacidade postulatória, segundo o qual as partes devem ser assistidas por advogado devidamente habilitado pela Ordem dos Advogados do Brasil, outorgando a eles, através de procuração, poderes para defesa de seus direitos em juízo, devendo constar do instrumento de mandato, dentre outros elementos, o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. No caso concreto, a fim de se aferir a capacidade postulatória da agravante, materializada pela procuração que outorgou à sua procuradora, razoável as exigências formuladas pelo juízo "a quo". Cuida-se de medida que visa apenas assegurar que a agravante tem conhecimento de que seu direito está sendo defendido em juízo pela procuradora que constituiu. Ademais, tratando-se de incontroversa e induvidosa relação de confiança, as determinações são de fáceis cumprimento, inclusive sem custos à agravante, considerando sua condição de hipossuficiente financeira. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Agravo de Instrumento 2189052-78.2023.8.26.0000, Relator Des. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 23/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Determinada à autora a apresentação de documentação com a finalidade de demonstrar a alegada fraude na contratação de empréstimo consignado, bem como a situação de hipossuficiência financeira a justificar a obtenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Acerto. Medida tem por escopo afastar a hipótese de litigância predatória, em atenção à cautela recomendada pelo Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE, bem como é necessária para verificação do preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP,Agravo de Instrumento 2343078-34.2023.8.26.0000, Relator Des.Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, 4ª Vara Cível, j. 08/01/2024) Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Determinação 'ex officio' para a apresentação de documentos. Agravo de instrumento. Documentos que são de fácil obtenção ao autor. Determinação razoável diante do quanto alegado pelo autor e encontrado nos autos. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento 2342989-11.2023.8.26.0000, Relator Des. Virgilio de Oliveira Júnior, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 17/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Decisão que determinou a juntada de declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pelo autor, quanto ao conhecimento da ação em curso e contratação do advogado - Comunicado CG nº 02/2017 - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Determinação de juntada de documentação para análise do pedido - Magistrado que entende que os documentos são indispensáveis para propositura da demanda, e consequentemente para formação do seu convencimento motivado; o agravante não enfrentará dificuldade para obter os documentos - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2018079-56.2024.8.26.0000, Relator Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 07/02/2024) Prazo: 15 dias. Por expressa disposição legal, "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (art. 6º do CPC). O prazo concedido --que é estabelecido em lei (artigo 321 do CPC)-- é mais do que o suficiente para a obtenção da documentação. Assim, para garantir a "razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (art. 5º, LXXVIII, da CF), desde já se antecipa que o prazo não será prorrogado. Em caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios em face da presente decisão (com nítido caráter infringente), o recurso não será sequer conhecido e será o embargante sancionado com multa por litigância de má-fé. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Intime-se.

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Processo nº 1010448-32.2025.8.13.0024

ID: 312723184

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010448-32.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED VICOSA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Decisão

Advogados:

CLÁUDIA SILVA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010448-32.2025.8.13.0024/MG RÉU : UNIMED VICOSA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A) : CLÁUDIA SILVA SOARES (OAB MG061956) DECISÃO Vistos, etc. Trato de AÇÃO DE OB… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010448-32.2025.8.13.0024/MG RÉU : UNIMED VICOSA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A) : CLÁUDIA SILVA SOARES (OAB MG061956) DECISÃO Vistos, etc. Trato de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por MAURA SOUZA RODRIGUES ALVES representada por HÉRICA ZITA ALVES DE SOUZA em face de UNIMED VIÇOSA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Liminar deferida em evento 8, determinando o fornecimento de: a) enfermeiro, fisioterapeuta e fonoaudiólogo, conforme necessidade da paciente a ser apontada através do planejamento que será realizado pelo executor dos serviços; b) fornecimento dos seguintes medicamentos e insumos: Venlafaxina 150mg, Levetiracetam 250mg, Metoprolol 25mg, Acetilcisteina 600mg, Sinvastatina 40mg, Prednisona 5mg, Atropina colírio 0,5%, Salmeterol+Fluticasona25/125mcg, Insulina NPH 100, glicosímetro e fitas para glicemia capilar, além do fornecimento de cadeira de rodas e cadeira de banho - relatórios em evento 1 RELT11 e RELT13, dado seus cuidados específicos. A parte ré informa em evento 16 o cumprimento da medida liminar, sendo que os medicamentos venlafaxina e levetiracetam não foram entregues, pois necessitam de receituário especial. Requer a intimação da autora para regularizar a prescrição médica. Em evento 23, a autora alega o descumprimento da liminar, bem como requer a extensão da tutela de urgência, para constar determinação de autorização e custeio de tratamento integral domiciliar e continuo, com apoio de equipe multidiciplinar de: enfermagem, fisioterapia e de fonoaudiologia, fazendo incluir o acompanhamento de médico periódico de pelo menos 01(uma) vez por semana, no domicílio da autora, até que restabeleça a saúde da mesma, e mantendo-se os atendimentos médicos periodicamente e contínuo, conforme a necessidade da autora, bem como, de nutricionista para atendimento domiciliar da autora, tudo visando a recuperação plena de sua saúde e de garantir a manutenção da estabilidade clínica, segurança, conforto e qualidade de vida, bem como o fornecimento de insumos e de medicamentos conforme prescrição médica e de materiais hospitalares para home care, em caráter de emergência e urgência. Decido. Atento ao relatório médico que acompanhou a inicial em evento 1 RELT14, bem como os novos relatórios juntados em evento 24 LAUDO2 e DOCCOMPROV6, temos o seguinte diagnóstico da Autora: “Realizo relatório médico para paciente Maura Souza Rodrigues Alves com quadro recente de acometimento por Meningioma intracraniano diagnosticado em 2023, submetido à ressecção cirúrgica com evolução clínica complicada por episódio de Acidente Vascular Cerebral Isquêmico (AVCi) em 2025, com sequelas neurológicas importantes. Desde o evento vascular cerebral, a paciente apresenta quadro de déficit motor em hemicorpo, comprometimento da marcha, e necessidade de auxílio para atividades básicas de vida diária (ABVDs), como alimentação, higiene pessoal, mobilidade e administração de medicações. Além das limitações funcionais, o paciente requer acompanhamento contínuo para reabilitação, uso de medicamentos de forma regular e supervisão constante para evitar riscos adicionais à saúde, como quedas, complicações respiratórias ou infecciosas.” “SITUAÇÃO: 1) Crise convulsiva e pós comicial prolongado > Contexto: Pneumonia Bacteriana Paciente trazida via GMOV com relato de abordagem de meningioma realizada no Hospital Orizonte e com acompanhamento nesse hospital. Paciente ja acamada, em uso de GGT e mRS 5 previamente. Relato de versão do olhar conjugado e perda da consciência hoje a tarde. Relato de vomitos e dessaturação. HPP Meningioma em jan de 2025 AVEi pós cirurgico com hemiplegia direita Epilepsia estrutural Em uso de levetiracetam 250 mg (3+0+3), sinvastatina 40 mg, venlafaxina 150 mg, seretide jatos BID, metoprolol 25 mg BID 2 Paciente manteve observação neurológica após internação devido a escape de crise convulsiva em contexto infeccioso. Ajustamos Levetiracetam de uso prévio para 1g de 12/12h, com estabilidade neurológica desde então. Em acompanhamento concomitante com equipe de Clínica Médica para tratamento de quadro broncopneumônico.” “> Situação 1) Crise convulsiva e pós comicial prolongado - escape - Fator desencadeador: Infecção Foco Pulmonar - PNM aspirativa Uso prévio de GTT + VO pastosa. Vômitos com possível aspiração recente ATB: Ceftriaxona (15/06 - 21/06/2025) * Alergia à Amoxicilina-Clavulanato > HMA: Paciente trazida via GMOV com relato de abordagem de meningioma realizada no Hospital Orizonte e com acompanhamento nesse hospital. Paciente ja acamada, em uso de GGT e mRS 5 previamente. Relato de versao do olhar conjugado e perda da consciencia hoje a tarde. Relato de vomitos e dessaturação. HPP Meningioma em jan de 2025 AVEi pós cirurgico com hemiplegia direita DM2 - Internação prolongada no H. Paulo de Tarso - alta em 03/04/2025. Estava em casa, desde então. Acamada, totalmente dependente para AVDSs, comprometimento cognitivo prévio, falava poucas palavras e interagia com o meio. Realizado Gastrostomia Endoscópica em 17/06/2025. Diante da fragilidade da paciente, solicito inclusão no Programa de Atenção Domiciliar.” Portanto, estamos em uma situação irreversível para a saúde da Autora. De fato, se a Autora não estivesse com a internação domiciliar, seguramente estaria internada em algum nosocômio. Ela, a Autora, não precisa apenas de um “cuidador”, precisa de cuidados específicos de uma grande equipe interdisciplinar, para lhe oferecer o mínimo que se espera nesta difícil etapa da vida, a dignidade. Assim, será natural que a internação domiciliar (Home Care como querem alguns) passe por diversas modificações ao longo da extensão do agravamento do estado de saúde da autora. Agora será a Nutricionista, o Médico e os insumos/materiais hospitalares para os cuidados elementares do dia a dia, face ao flagrante estado de vulnerabilidade ao longo dos anos. Daqui a pouco não será mais necessário o fornecimento de determinado serviço, e assim a dinâmica para esta terrível enfermidade que experimenta a autora. Tecnicamente, verifico que o Réu se opõe ao fornecimento do serviço em domicílio, invocando normas de regência da Agência Nacional em seu favor, e nada em relação às recomendações do médico assistente, o qual tem se mostrado cuidadoso, o que é digno de nota. A rigor não seria necessário, a cada modificação do estado de saúde da autora, que o juízo interferisse judicialmente para atendimento. No entanto, tem sido assim, até aqui. Neste sentido, e levando-se em consideração todo explanado, e principalmente a demonstração da necessidade atual do fornecimento de Nutricionista, médico e insumos/materiais hospitalares em proveito da paciente em tratamento domiciliar, é que defiro o pedido de adaptação da liminar concedida. Isso posto, intime-se a Ré para fornecer ao atendimento da Autora, doravante, Nutricionista, Médico e insumos/materiais hospitalares. Advirto que, doravante, enquanto durar os efeitos da liminar, os pedidos de modificação das terapêuticas poderão ser celebrados internamente entre as partes, reservando ao Judiciário apenas em caso de impasse, intervir. Contamos com o auxílio e sensibilidade dos advogados das partes para esse fim tão nobre. Do mesmo modo, observo que já houve a juntada da receita médica especial para a compra dos medicamentos Venlafaxina e Levetiracetam, conforme documento em evento 24 RECEITA9. Sendo assim, sem prejuízo, intime-se o plano de saúde para providenciar o fornecimento dos referidos fármacos. No mais, aguarde-se a apresentação da defesa pela parte ré, conforme comando em evento 8. P.I.

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B. De O. A. G. e outros x R. F. G. P.

ID: 281326862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1033231-27.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

B. DE O. A. G. M. DE O. A. G. M. Y. DE O. A. G. T. DE O. A. G.

Polo Passivo:

R. F. G. P.

Intimação

Advogados:

ELOÍSA GARCIA DOS SANTOS

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DANILLO DE CALIXTO E RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CALIXTO & RODRIGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ADV: Danillo de Calixto E Rodrigues (OAB 411966/SP), Eloísa Garcia dos Santos (OAB 484804/SP), CALIXTO & RODRIGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 24028/SP) Processo 1033231-27.2024.8.26.0562 - Divórcio … ADV: Danillo de Calixto E Rodrigues (OAB 411966/SP), Eloísa Garcia dos Santos (OAB 484804/SP), CALIXTO & RODRIGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 24028/SP) Processo 1033231-27.2024.8.26.0562 - Divórcio Litigioso - Reqte: M. Y. de O. A. G. , T. de O. A. G. , B. de O. A. G. , M. de O. A. G. - Reqdo: R. F. G. P. - GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO REQUERIDO: Em respeito ao parágrafo 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, a parte requerida deverá não apenas anexar aos autos a declaração de pobreza, mas também comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, a qual se destina aos hipossuficientes, juntando aos autos no prazo de 15 dias: última declaração completa de imposto de renda pessoa física (no caso de isenção, deverá juntar declaração de próprio punho nesse sentido); certidão atual da Junta Comercial, para a demonstração da existência ou inexistência de empresa da qual seja sócio, ou figure como microempresário ou empresário individual; cópias das fichas cadastrais de todas as empresas em que figure como sócio, microempresário ou empresário individual; última declaração completa à Receita Federal de bens e rendimentos pessoa jurídica (caso figure como sócio, microempresário ou empresário individual); CNIS completo, onde constem todos os vínculos empregatícios; últimos 3 holerites/extratos de benefício; relatório do Registrato, emitido gratuitamente pelo Banco Central, relativo especificamente aos seguintes itens: Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) e Câmbio e Transferências Internacionais; extratos bancários dos últimos 3 meses de TODAS as instituições financeiras com as quais mantém relação (pessoa física e jurídica); faturas de TODOS os cartões de crédito em seu nome (pessoa física e jurídica) dos últimos 3 meses. RECONVENÇÃO: Ab initio, encaminhem-se os autos ao DISTRIBUIDOR para anotação da reconvenção. O pleito de partilha de bens formulado pelo requerido em sede de contestação, bem como a pretensão da autora de incluir dívidas na partilha indicada pelo requerido, veiculada por ocasião da réplica, configura, em verdade, pedido reconvencional. Providencie o réu reconvinte a devida atribuição de valor à causa reconvencional, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil. O art. 343 do CPC assim dispõe: Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. § 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. § 2º A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção. § 3º A reconvenção pode ser proposta contra o autor e terceiro. § 4º A reconvenção pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro. § 5º Se o autor for substituto processual, o reconvinte deverá afirmar ser titular de direito em face do substituído, e a reconvenção deverá ser proposta em face do autor, também na qualidade de substituto processual. § 6º O réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação. Na forma do art. 343 do CPC, houve apresentação de pedido reconvencional (fl. 201), consistente em efetiva pretensão própria do réu contra a parte autora, dissociada de qualquer caráter dúplice com relação aos pleitos constantes da peça inicial. O pedido reconvencional foi devidamente contestado pelo autor reconvindo. Dessa forma, manifeste-se o réu reconvinte em réplica, no prazo de 15 dias. DIVÓRCIO: Com a promulgação da Emenda Constitucional n. 66/2010, e a nova redação do § 6º do art. 226 da CF, o instituto da separação judicial não foi recepcionado, mesmo porque não há direito adquirido a instituto jurídico. A referida norma é de aplicabilidade imediata e não impõe condições ao reconhecimento do pedido de divórcio, sejam de natureza subjetiva - relegadas para eventual fase posterior a discussão sobre culpa - ou objetivas - transcurso do tempo. Ainda que incabível a recusa pelo cônjuge, entende-se que a decretação do divórcio deva ocorrer somente após a triangulação da lide através do ato citatório, em atendimento ao elemento informação afeto ao princípio do contraditório. Acerca do tema, Cândido Rangel DINAMARCO na consagrada obra Teoria Geral do Processo, assevera que o contraditório é constituído por dois elementos: a) informação; b) reação (esta, meramente possibilitada nos casos de direitos disponíveis). Além disso, em virtude de sua natureza constitucional, o contraditório não admite exceções, devendo ser observado não apenas formalmente, mas sobretudo pelo aspecto substancial, sendo inconstitucionais as normas que não o respeitem. Assim, como decorrência lógica das garantias constitucionais, todo e qualquer provimento jurisdicional de caráter definitivo deve ser invariavelmente precedido do efetivo contraditório (DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo / Cândido Rangel Dinamarco, Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró e Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes, - 35.ed., rev. e atual. São Paulo: Editora JusPodivm, 2024 p. 92). Assim, após a regular citação do réu, independentemente da existência de outros pedidos cumulados, mas sob o fundamento da postestatividade do direito material, o juiz, condutor do processo e garantidor da aplicação dos preceitos processuais constitucionais, poderá decretar o divórcio em julgamento antecipado de mérito (CPC, art. 355), ou até em julgamento antecipado parcial de mérito (CPC, art. 356), havendo, desta forma, plena conciliação e harmonia entre direitos e princípios constitucionais dos sujeitos da ação. Neste momento processual, já aperfeiçoado o contraditório através do ato citatório, a decretação do divórcio é medida de rigor. Quanto ao nome, entendo que a virago deverá permanecer com seu nome de casada. Diante da evolução legislativa trazida pela Emenda Constitucional n° 66/2010, o que se tem entendido, pela interpretação harmônica dos dispositivos legais, inclusive sob o aspecto temporal, é que a possibilidade de manutenção do sobrenome pelo divorciado já não é mais regra de exceção, mas sim, enquanto atributo ligado à personalidade, direito do cônjuge que o adota, que a todo tempo, mesmo após o divórcio, pode decidir-se pela exclusão do nome correspondente, fazendo a opção de sua retirada. Em outras palavras, é necessário que haja manifestação de vontade para a retirada do nome de casado, com fruto de sua livre opção, decorrente da análise de eventuais prejuízos decorrentes da substituição, e é justamente esta situação que impede a alteração no caso concreto. Na dúvida, ou quando o cônjuge expressamente pretende a manutenção do nome de casado, considerando que não há qualquer discussão de culpa nesta esfera, a situação que deve prevalecer é a de assegurar sua manutenção, frente à natureza do direito enquanto atributo da personalidade, com possibilidade de sua reversão a todo tempo, pela própria virago, caso assim o deseje. Isso se extrai do v. acórdão oriundo do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO. DIVÓRCIO. CITAÇÃO POR EDITAL. Sentença que decretou o divórcio e determinou que a ré volte a usar o nome de solteira. Insurgência da Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial da ré, buscando a manutenção do nome de casada. CABIMENTO. Interpretação da Lei de Divórcio, Código Civil de 2002 e Constituição Federal, com alteração introduzida pela Emenda nº 66, que conduz ao entendimento segundo o qual a alteração do nome de casado apenas pode ocorrer por reconhecimento de culpa na separação, ainda com exceções, ou por manifestação de vontade do cônjuge que o utiliza. Contestação oferecida pela Defensoria que expressou a discordância à alteração, o que deve ser aceito como suficiente a impedi-la, na medida que mesmo a revelia não conduziria à percepção de concordância. Precedentes STJ. Casal que está separado de fato há mais de dez anos, em casamento celebrado há mais de 15 anos, a evidenciar ausência de prejuízo ao autor pela manutenção do nome de casado pela ex-esposa até que possa manifestar o desejo de modificá-lo, ou mesmo pela busca judicial da medida pelo próprio apelado, se verificada situação concreta de dano a seu nome. Sentença parcialmente reformada para manutenção do nome de casada pela apelante. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação nº 1010448-78.2015.8.26.0005; Rel. Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira; j. 19/06/2018; v.u.). Diante do exposto, em julgamento antecipado parcial de mérito, DECRETO o divórcio das partes, na forma do art. 356, II do Código de Processo Civil. A virago continuará a usar seu nome de casada. Condeno a parte ré no pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, observada a proporcionalidade da matéria efetivamente apreciada, que ora fixo em R$ 1.500,00, segundo as regras do art. 85 do CPC (STJ, REsp. nº 1.845.542/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 11/05/2021, DJe 14/05/2021; Informativo 738/STJ, 3ª Turma, REsp 1.760.538-RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, por unanimidade, j. 24/05/2022, DJe 26/05/2022). Certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação. O feito prosseguirá com relação aos demais pedidos. REDUÇÃO DOS PROVISÓRIOS: Por ocasião da contestação (fls. 199/206), o requerido pugnou pela redução dos alimentos provisórios fixados, sob a alegação de não possuir condições financeiras para arcar com o patamar estabelecido. Contudo, a capacidade financeira do alimentante constitui ponto controvertido nos presentes autos, especialmente diante das alegações formuladas pelos requerentes em réplica, no sentido de que o requerido detém condições econômicas superiores àquelas que afirma possuir. Ademais, deve-se considerar que a verba alimentar é destinada a três alimentandos, sendo dois deles diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), circunstância que exige atenção especial aos seus direitos fundamentais à saúde, educação e qualidade de vida. Ressalte-se, ainda, que o requerido não possui outros filhos, de modo que o patamar fixado a título de alimentos provisórios mostra-se razoável e proporcional diante da composição familiar e das necessidades envolvidas. Por fim, não foi trazida aos autos qualquer comprovação concreta, atual e idônea apta a justificar a redução pretendida. Diante disso, indefiro o pedido de redução dos alimentos provisórios. ALTERAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PROVISÓRIA FIXADA: Por ocasião da réplica, os requerentes formularam pedido de alteração da convivência paterna provisoriamente fixada, sob o argumento de que a nova proposta atenderia de forma mais adequada ao interesse dos infantes e se ajustaria melhor à rotina do genitor. Dessa forma, intime-se o requerido para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se quanto aos termos propostos a fls. 383/385. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem os autos conclusos. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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Processo nº 1019663-90.2025.8.26.0405

ID: 325966997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019663-90.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO CARUSO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019663-90.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Roberto Manoel da Silva - Vistos. À luz do Comunicado CG nº 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis … Processo 1019663-90.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Roberto Manoel da Silva - Vistos. À luz do Comunicado CG nº 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), a Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo "constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar". Como se observa, a presente demanda tem características de demandas tidas como "predatórias" esclarecidas pelo NUMOPEDE. Diante da jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como dos enunciados tornados públicos no COMUNICADO CG Nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPCe apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. Assim, na forma do artigo 321 do CPC, deverá a parte autora emendá-la. Deverá a parte autora promover a juntada de comprovante de residência atualizado (expedido nos últimos três meses). Se estiverem em nome de terceiro, deve ser acompanhado de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF. Dispõe a lei que "a petição inicial indicará (...) os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu" (art. 319 do CPC). Assim, deverá a parte autora ser qualificada de de modo completo, para incluir seu endereço eletrônico (e-mail). A fim de se apurar a competência deste juízo para julgamento do feito, a parte autora deverá esclarecer se ajuizou ou ajuizará mais de uma demanda em face da mesma ou outra instituição financeira com causas de pedir e/ou pedidos similares ou idênticos ao objeto da presente ação, trazendo cópia das petições iniciais, se o caso. A prática poderá ser considerada "fragmentação artificial de pretensões" e justificará a reunião dos processos por conexão e exigirá reflexão quando de eventual fixação de honorários. Para assegurar que a parte autora tem conhecimento de que seu direito está sendo defendido em juízo pelo(a) procurador(a) que constituiu, tratando-se de incontroversa e induvidosa relação de confiança, deve a parte trazer procuração datada e atual, com reconhecimento de firma, que preencha os requisitos do §1º do art. 654 do Código Civil, com a designação e a extensão dos poderes conferidos, a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga ("defender em juízo a inexistência do débito que lhe é cobrado pela parte requerida"). Informa a parte autora, na petição inicial, que foi surpreendida com uma negativação em seu nome cuja origem desconhece. Pretende, ao final, a declaração de inexistência do contrato. Assim, para plena compreensão da causa de pedir, deve a parte autora declarar expressamente na petição inicial se mantém ou manteve relacionamento jurídico com a parte requerida (informando, se o caso, a natureza da relação), se celebrou algum contrato (físico ou virtual) com ela e se ficou em débito com a parte requerida ou com outra instituição financeira à época da suposta negativação. Evitando "o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal", deverá a parte autora apresentar declaração escrita de próprio punho, com firma reconhecida, informando, se o caso, "que, sob as penas da lei, não manteve relacionamento jurídico com a parte requerida, não celebrou contrato algum (físico ou virtual) com ela, não ficou em débito com a parte requerida ou com outra instituição financeira à época da suposta negativação, está ciente da existência desta ação, ratifica integralmente seu objeto e efetivamente contratou e reconhece o(a) advogado(a) que o(a) representa". Diante dos elementos constantes dos autos tratando-se de potencial demanda predatória deverá a parte autora comprovar, juntando documentação idônea, o enquadramento na situação definida pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, sob pena de indeferimento do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Assim, deverá trazer aos autos os seguintes documentos (todos): (i) Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) obtido em consulta ao portal Registrato do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/relatorios/ccs). (ii) Extratos dos últimos três meses de todas as contas que não constem como encerradas no relatório. Caso não reconheça alguma conta ou relacionamento disposta no relatório, deverá comprovar que entrou em contato com o banco ou instituição informada solicitando as informações e que não obteve resposta até o fim do prazo. (iii) Faturas dos últimos três meses de todos os cartões de crédito abertos em seu nome. Caso não possua cartões de crédito em seu nome, deverá trazer declaração escrita informando que, sob as penas da lei, incluindo a responsabilização criminal, declara que não há cartões de crédito em seu nome (nestes termos). As providências estão alicerçadas na jurisprudência do e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de prescrição c/c indenizatória. Insurgência contra decisão que determinou a apresentação de procuração atual, datada e com reconhecimento de firma por autenticidade, além de declaração de próprio punho em que se demonstre a parte autora ter conhecimento da existência da ação. O exercício do direito de ação, materializado na seara processual, também reclama a presença de requisitos de validade e de existência, comumente denominados de pressupostos processuais. Relativamente ao critério subjetivo, impende destacar a capacidade postulatória, segundo o qual as partes devem ser assistidas por advogado devidamente habilitado pela Ordem dos Advogados do Brasil, outorgando a eles, através de procuração, poderes para defesa de seus direitos em juízo, devendo constar do instrumento de mandato, dentre outros elementos, o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. No caso concreto, a fim de se aferir a capacidade postulatória da agravante, materializada pela procuração que outorgou à sua procuradora, razoável as exigências formuladas pelo juízo "a quo". Cuida-se de medida que visa apenas assegurar que a agravante tem conhecimento de que seu direito está sendo defendido em juízo pela procuradora que constituiu. Ademais, tratando-se de incontroversa e induvidosa relação de confiança, as determinações são de fáceis cumprimento, inclusive sem custos à agravante, considerando sua condição de hipossuficiente financeira. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Agravo de Instrumento 2189052-78.2023.8.26.0000, Relator Des. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 23/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Determinada à autora a apresentação de documentação com a finalidade de demonstrar a alegada fraude na contratação de empréstimo consignado, bem como a situação de hipossuficiência financeira a justificar a obtenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Acerto. Medida tem por escopo afastar a hipótese de litigância predatória, em atenção à cautela recomendada pelo Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE, bem como é necessária para verificação do preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP,Agravo de Instrumento 2343078-34.2023.8.26.0000, Relator Des.Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, 4ª Vara Cível, j. 08/01/2024) Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Determinação 'ex officio' para a apresentação de documentos. Agravo de instrumento. Documentos que são de fácil obtenção ao autor. Determinação razoável diante do quanto alegado pelo autor e encontrado nos autos. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento 2342989-11.2023.8.26.0000, Relator Des. Virgilio de Oliveira Júnior, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 17/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Decisão que determinou a juntada de declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pelo autor, quanto ao conhecimento da ação em curso e contratação do advogado - Comunicado CG nº 02/2017 - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Determinação de juntada de documentação para análise do pedido - Magistrado que entende que os documentos são indispensáveis para propositura da demanda, e consequentemente para formação do seu convencimento motivado; o agravante não enfrentará dificuldade para obter os documentos - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2018079-56.2024.8.26.0000, Relator Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 07/02/2024) Prazo: 15 dias. Por expressa disposição legal, "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (art. 6º do CPC). O prazo concedido --que é estabelecido em lei (artigo 321 do CPC)-- é mais do que o suficiente para a obtenção da documentação. Assim, para garantir a "razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (art. 5º, LXXVIII, da CF), desde já se antecipa que o prazo não será prorrogado. Em caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios em face da presente decisão (com nítido caráter infringente), o recurso não será sequer conhecido e será o embargante sancionado com multa por litigância de má-fé. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Intime-se. - ADV: DANILO CARUSO DO NASCIMENTO (OAB 493935/SP)

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Processo nº 1009714-75.2023.8.11.0002

ID: 278245189

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009714-75.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA SILVA DOS REIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MACIRLENE PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009714-75.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Contratos Bancários, Indeniza… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009714-75.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [ANA MARIA SILVA DOS REIS - CPF: 327.792.401-72 (APELANTE), MACIRLENE PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 864.725.691-34 (ADVOGADO), LUCIANA BRANDAO - CPF: 704.228.181-00 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO - CPF: 966.587.381-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): ANA MARIA SILVA DOS REIS APELADO(S): BANCO PAN S.A. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE FRAUDE. DEPÓSITO DO VALOR EM CONTA DA PRÓPRIA AUTORA. ALEGAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CLONADO RELACIONADA A OUTRAS INSTITUIÇÕES. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, repetição do indébito e indenização por danos morais, sob o fundamento de inexistência de falha na prestação do serviço e regularidade da contratação digital realizada por biometria facial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar a existência de fraude na contratação do empréstimo consignado firmado entre as partes, bem como eventual responsabilidade do banco apelado por supostas compras realizadas mediante cartão de crédito não reconhecido pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato impugnado foi firmado mediante biometria facial, com selfie, geolocalização e endereço IP, não havendo qualquer elemento que comprove a alegada falsificação de assinatura ou uso indevido de documentos pessoais. 4. Os valores contratados foram depositados na conta bancária de titularidade da própria autora, o que evidencia o uso direto do crédito pela própria consumidora. 5. As compras questionadas por meio de cartão de crédito foram realizadas com cartão emitido por instituição financeira diversa, não havendo qualquer relação entre o Banco réu e tais transações. 6. Ausente demonstração de fraude ou falha na prestação do serviço, inaplicável a responsabilização ao Banco réu. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “Não demonstrada a alegada fraude na contratação digital de empréstimo consignado — validada por biometria facial e com depósito realizado em conta bancária da própria contratante —, afasta-se a alegada responsabilidade da instituição financeira.” ________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: (TJMT, AC 1025097-73.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/03/2024; TJMT, AC 1010448-72.2024.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025; TJMT, AC 1008079-78.2022.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação, interposto por ANA MARIA SILVA DOS REIS, contra sentença (ID. 283304531) proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande-MT que, nos autos da Ação Anulatória de Contrato de Empréstimo Consignado Fraudulento c/c Tutela Antecipada, Repetição do Indébito e Condenação em Danos Morais e Materiais proposta em desfavor de BANCO PAN S.A., julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, nestes termos: [...] Pretende a autora a declaração de inexistência ou invalidade do contrato de empréstimo e utilização do cartão de crédito a condenação da parte requerida em danos morais, referentes às parcelas descontadas em seu benefício (aposentadoria). [...] Nesse esteio, vejo que os fatos narrados nos autos, assim como as provas produzidas, não dão guarida à pretensão inicial. Isso, porque ficou demonstrado que houve culpa exclusiva da autora, uma vez que a requerida demonstrou a existência e validade do contrato entabulado com a parte autora. Para tanto, o requerido trouxe aos autos cópia do contrato assinado digitalmente pela autora (ID 120476989), constando foto do RG e selfie da requerente, ainda como consta a geolocalização e número do IP no momento da contratação indicando a sua regular formalização. No presente caso, ficou evidenciado que a própria autora forneceu seus documentos pessoais, cartão bancário e assinaturas a um terceiro desconhecido, permitindo que um contrato de empréstimo e um cartão de crédito fossem emitidos em seu nome. Sabe que a proteção de documentos pessoais e cartões bancários é um dever essencial de todo cidadão, especialmente diante do crescente número de fraudes financeiras e golpes praticados por terceiros. Assim, o fornecimento voluntário de cópias de documentos pessoais e do cartão bancário a um desconhecido, sem a devida conferência da necessidade ou autenticidade da transação, configura, no mínimo, conduta negligente, pois permite que terceiros utilizem tais informações de forma indevida, acarretando prejuízos financeiros e transtornos que poderiam ser evitados com uma postura mais cautelosa. Diante disso, a autora, ao fornecer seus documentos e cartões a um desconhecido sem a devida precaução, assumiu um risco que poderia ter sido evitado, caracterizando sua culpa exclusiva e afastando a responsabilidade do banco pelo contrato fraudulento celebrado. Posto isso, o pacto que fundamenta a pretensão é um negócio jurídico formalmente perfeito, não se verificando nele nulidade ou vício de qualquer ordem, devendo prevalecer o princípio da força vinculante dos contratos. [...] Dentro dessa linha de considerações, demonstrada a contratação regular pela parte autora, sem irregularidade, descabe cogitar de declaração de nulidade e restituição. A repetição de indébito pressupõe, por óbvio, que haja cobrança de dívida indevida, conforme dispõe o art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. Não é esse o caso dos autos. Outrossim, porque não houve nenhuma prática ilícita pelo Banco requerido, o qual, ao contrário, exerceu os direitos que do contrato exsurgiam, também não há falar em direito ao recebimento de indenização por danos morais, porquanto não preenchidos os requisitos para a responsabilização civil pretendida (arts. 186 e 927 do CC). Portanto, não é caso de se atribuir à instituição financeira a responsabilidade civil pelo evento tido pela autora como sendo danoso. Portanto, ausente os pressupostos que informam a espécie, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Do dispositivo. Por todo exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pela autora e, por conseguinte, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda, em atendimento ao princípio da sucumbência, condeno a autora, com fundamento no artigo 85, caput, § 2º, do CPC, no pagamento de custas processuais e verba honorária, fixadas em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. [...] [Grifos nossos e do original] Em suas razões recursais (ID. 283304533), a apelante sustenta as seguintes teses: Nulidade do contrato de empréstimo O Banco apelado, por sua vez, apresenta contrarrazões (ID. 283304536) nas quais rebate as alegações da apelante. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria. Recurso tempestivo, conforme aba de expedientes dos autos de origem (Sentença-37625689), e preparo isento, uma vez que a apelante é beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos da certidão de ID. 284285886. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): ANA MARIA SILVA DOS REIS APELADO(S): BANCO PAN S.A. VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande-MT que, nos autos da Ação Anulatória de Contrato de Empréstimo Consignado Fraudulento c/c Tutela Antecipada, Repetição do Indébito e Condenação em Danos Morais e Materiais proposta em desfavor do Banco ora apelado, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e condenou a apelante ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. Em síntese, o Juízo a quo asseverou e concluiu que restou demonstrada a culpa exclusiva da autora, tendo em vista que a instituição financeira comprovou a regularidade do contrato firmado, mediante apresentação de documentos com selfie da requerente, geolocalização, número de IP e assinatura digital. O Juízo de Primeira Instância ressaltou que a própria autora forneceu voluntariamente seus documentos pessoais e bancários a terceiro desconhecido, incorrendo em conduta negligente, o que afasta a responsabilidade do banco por eventual fraude. Assim, reconheceu-se que o negócio jurídico era formalmente perfeito, inexistindo vícios ou nulidades, razão pela qual foram rejeitados os pedidos de declaração de nulidade, repetição do indébito e indenização por danos morais. A seguir, passo ao exame das teses sustentadas pela apelante. 1. Nulidade do contrato de empréstimo A apelante sustenta que, nos termos do art. 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente por danos decorrentes de fortuito interno, como fraudes praticadas por terceiros em operações bancárias. Nesse sentido, sustenta que o Banco apelado foi omisso em adotar medidas eficazes de segurança, o que o torna responsável pelos prejuízos sofridos. A autora assevera que foi vítima de fraude praticada por terceiro (vendedor que obteve seus documentos sob pretexto de venda de móveis). Sustenta que a contratação ocorreu sem ciência ou consentimento da apelante. Alega ainda que, após o depósito do empréstimo, ocorreram compras suspeitas com cartão de crédito que ela desconhece, junto à empresa fictícia “LIFEMEFLEX”. Ressalta que o contrato de empréstimo foi celebrado digitalmente, sem assinatura válida da apelante. Alega que o contrato é nulo por ausência de autorização expressa e inequívoca (descumprimento da Instrução Normativa INSS 28/2008 e 39/2009). Destaca, ainda, que houve violação ao dever de informação clara e adequada (art. 6º, III, do CDC). Assevera que é pessoa idosa e hipossuficiente, o que agrava a falha na prestação do serviço e impõe dever de proteção reforçado conforme o art. 4º e art. 6º do CDC. Sustenta que, ao firmar o contrato, agiu de boa-fé e que a responsabilidade pela verificação da autenticidade das operações é da instituição financeira. Cita a Lei nº 11.692/2022, que veda a contratação de empréstimos por telefone com aposentados e pensionistas, o que foi desrespeitado pelo Banco apelado. Assim, pede a condenação do Banco apelado a indenizar os danos materiais, uma vez que o empréstimo foi no valor de R$ 10.483,20, somado a compras fraudulentas de R$ 3.999,00, resultando no prejuízo total de R$ 14.482,20. Requer, também, a condenação da Instituição Financeira ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que o valor do empréstimo foi descontado diretamente do benefício previdenciário, gerando prejuízo alimentar à apelante. O Banco apelado, por sua vez, sustenta que o contrato foi validamente celebrado entre as partes e que apresentou, nos autos de origem, a cópia do contrato assinado digitalmente com biometria facial; selfie da apelante; geolocalização, IP e número da sessão; documentos enviados pela própria autora; comprovante de depósito em conta da titular (TED via sistema SITRAF). Assevera que o empréstimo foi efetivamente usufruído pela autora, afastando a hipótese de fraude e de repetição do indébito. Além disso, ressalta inexistir danos morais a serem indenizados, pois não houve falha na prestação do serviço ou ilícito contratual. Pois bem. Ressai dos autos que a apelante, beneficiária do INSS, alega que no dia 20/07/2022 compareceu, em sua residência, um homem identificado como “Eliezer”, que se apresentou como vendedor de móveis. A apelante sustenta que, após insistência, concordou em adquirir um guarda-roupa. Relata que, para efetivar a suposta compra, o referido indivíduo solicitou a fotografia de seus documentos pessoais, comprovante de endereço e cartão bancário (Conta nº 40975-5, Agência 1263-7, do Banco Bradesco), bem como sua assinatura em papéis que seriam destinados à emissão de uma nota promissória. Sustenta que, no dia seguinte, o móvel foi entregue de forma desmontada, sob promessa de retorno para montagem e entrega de nota fiscal, o que não ocorreu. Posteriormente, ao consultar seu extrato bancário, constatou a realização de um empréstimo consignado, em seu nome, no valor de R$ 4.596,89 (quatro mil quinhentos e noventa e seis reais e oitenta e nove centavos), parcelado em 84 vezes, com data coincidente à do encontro com o suposto vendedor. Sustenta, também, que em 22/07/2022, verificou que foram realizadas diversas compras em uma loja virtual, por meio de cartão de crédito da Elo descontado de sua conta bancária no Banco Bradesco, compras que também não reconhece e sustenta serem fraudulentas. Em que pesem as alegações da apelante, verifica-se que não há evidências de que o empréstimo consignado em exame seria oriundo de fraude. Primeiramente, verifica-se que o montante do empréstimo foi usufruído pela própria apelante, uma vez que transferido para a sua conta bancária do Banco Bradesco, conforme extrato juntado pela própria recorrente em sua exordial (ID. 283304457). Ademais, embora a apelante negue a contratação do empréstimo, verifica-se que o contrato não foi realizado por meio de foto de seus documentos pessoais ou assinatura falsificada, mas por meio de biometria facial por selfie, constando a geolocalização e o endereço de IP com número da sessão (ID. 283304477). Portanto, o Banco apelado se desincumbiu plena e satisfatoriamente do encargo de rechaçar as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente (art. 373, II, do CPC), uma vez que produziu prova robusta quanto à regularidade da contratação. Assim, a par dos argumentos recursais, extrai-se dos autos a regular adesão do consumidor ao empréstimo contratado, mediante assinatura digital por meio de biometria facial, não havendo qualquer comprovação nos autos, acerca da ocorrência de fraude relacionada ao elemento volitivo da apelante. Por conseguinte, a apelante não logrou comprovar que houve fraude interna na instituição financeira recorrida, capaz de caracterizar falha na prestação do serviço, o que impede que seja responsabilizada. De fato, analisando o conjunto probatório, deflui-se, de plano, a inexistência de falha na prestação de serviço da instituição financeira, uma vez que as provas dos autos denotam que o contrato questionado pela recorrente foi por ela firmado e, além disso, o valor do empréstimo não foi para terceira pessoa, mas para a própria apelante. Ressalta-se que sequer há que se falar em responsabilidade do Banco apelado por alegadas compras fraudulentas por cartão de crédito, uma vez que se referem à outras instituições financeiras (Banco Bradesco e Operadora de Cartão “Elo”). Dentro desse contexto, sem prova da falha no sistema de segurança da instituição financeira recorrida, não há ato ilícito a configurar defeito na prestação dos serviços bancários da apelada, o que afasta a incidência do art. 14, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, e do enunciado da Súmula n.º 479 do colendo Superior Tribunal de Justiça. Sobre a matéria, cita-se julgados deste egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM PEDIDO LIMINAR – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – JUSTIÇA GRATUITA – BENEFÍCIO DEFERIDO – “GOLPE DO BOLETO FALSO” – DOCUMENTO ENVIADO POR WHATSAPP – AUSÊNCIA DE PROVA DO RECEBIMENTO POR CANAIS OFICIAIS DO BANCO – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – ARTIGO 14, §3º, II, DO CDC – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL – NECESSIDADE DE QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA – ENTENDIMENTO FIRMADO NO REPETITIVO RESP. 1418593/MS – RECURSO NÃO PROVIDO. Faz jus à justiça gratuita aquele que demonstra não ter condições de custear as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento. É ônus do consumidor a adoção das cautelas mínimas necessárias ao pagar boleto bancário, sob pena de responder pela fraude praticada (art. 14, §3º, II, do CDC). Para a restituição das garantias fiduciárias apreendidas o devedor tem de pagar, no prazo de cinco dias a partir da execução da liminar, a integralidade da dívida, e não se cogita mais em purgação da mora apenas pelo débito vencido (Resp. 1418593-MS, representativo da controvérsia). (TJMT, AC 1025097-73.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 10/03/2024) [grifo nosso] DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS FRAUDULENTAS. CLIENTE QUE FORNECEU INFORMAÇÕES SIGILOSAS A TERCEIROS. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais, fundamentada na inexistência de falha na prestação de serviço pelo banco recorrido e na configuração de culpa exclusiva da consumidora que, induzida por fraudadores mediante ligação telefônica, forneceu informações sigilosas que possibilitaram a realização de empréstimos e transferências em sua conta bancária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira deve ser responsabilizada civilmente pelos danos decorrentes do chamado "golpe da falsa central telefônica", analisando-se: (i) a existência de falha no dever de segurança na prestação de serviços bancários; e (ii) a configuração de culpa exclusiva da consumidora que forneceu informações sensíveis a terceiros fraudadores. III. Razões de decidir 3. A dinâmica do golpe da falsa central telefônica caracteriza-se pelo contato telefônico de fraudadores que, mediante técnicas de engenharia social, induzem a vítima a compartilhar informações sensíveis, não havendo comprovação de que os criminosos utilizaram o número oficial do canal de atendimento da instituição financeira. 4. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) não se aplica quando o evento danoso decorre de culpa exclusiva do consumidor, conforme exceção prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. 5. Inexiste falha no sistema de segurança bancária quando as transações são realizadas mediante fornecimento voluntário de dados pela própria correntista, sendo dever do consumidor zelar pela guarda de suas informações sigilosas e pela verificação da autenticidade dos contatos recebidos. 6. A instituição financeira não pode impedir transações realizadas com utilização regular de senha e demais elementos de autenticação antes de ser comunicada da fraude, não tendo controle sobre golpes aplicados fora de sua estrutura física ou virtual mediante ligações telefônicas que se originam de terceiros, caracterizando-se o fortuito externo. 7. Ausência de prova nos autos quanto ao perfil transacional da consumidora, inexistindo extratos bancários anteriores ao dia da fraude que permitissem análise comparativa para demonstrar eventual falha da instituição financeira na detecção de operações atípicas, ônus probatório que incumbia à apelante. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A instituição financeira não responde por prejuízos decorrentes do 'golpe da falsa central telefônica' quando o consumidor, induzido por fraudadores, fornece voluntariamente suas informações sigilosas, caracterizando-se culpa exclusiva da vítima nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, II; CC, arts. 166, 167 e 171, II. Jurisprudência relevante citada: Súmula 479/STJ; Tema 466/STJ; TJ-MT 10002318720248110001, Rel. Valmir Alaercio dos Santos, j. 24/06/2024; TJ-MT 10078408620228110003, Rel. Valmir Alaercio dos Santos, j. 26/06/2023; TJ-MT 10022980920238110050, Rel. Sebastião de Arruda Almeida, j. 12/11/2024. (TJMT, AC 1010448-72.2024.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025) [grifo nosso] DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO. CONTESTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. BIOMETRIA FACIAL. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por Elineusa Pereira da Silva contra sentença da 1ª Vara da Comarca de Alta Floresta, que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, em ação ajuizada contra o Banco Pan S/A, sob a alegação de contratação indevida de empréstimo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve contratação válida do empréstimo, considerando que a Recorrente nega a assinatura do contrato e alega ter sido induzida a devolver os valores a terceiros. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira apresentou prova robusta da contratação, mediante biometria facial, com elementos de identificação digital, endereço IP e documentação pertinente, descaracterizando a suposta fraude. 4. A devolução dos valores por parte da Apelante para conta de terceiros não comprova falha na prestação do serviço, mas sim negligência da consumidora, não havendo indício de envolvimento da instituição financeira. 5. Nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC, a responsabilidade da instituição financeira é afastada quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro fraudador, inexistindo nexo causal apto a ensejar indenização. 6. Jurisprudência do TJMT e do STJ firmam o entendimento de que golpes financeiros decorrentes de negligência da vítima não impõem responsabilidade objetiva ao banco, salvo prova de falha de segurança interna. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A prova da contratação válida de empréstimo mediante biometria facial afasta a alegação de fraude, salvo prova inequívoca de defeito na prestação do serviço bancário. 2. A devolução voluntária dos valores a terceiros, sem envolvimento direto da instituição financeira, configura culpa exclusiva da vítima e afasta a responsabilidade do banco." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §3º, II; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp 1927148/PE; TJMT, N.U 1025097-73.2023.8.11.0041. (TJMT, AC 1008079-78.2022.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) [grifo nosso] Ademais, ressalta-se que a apelante é pessoa absolutamente capaz, nos termos dos arts. 3º e 4º do Código Civil, e não se verifica, também, qualquer hipótese de defeito ou nulidade do negócio jurídico nos termos dos arts. 138 a 171 do mesmo Código. Por conseguinte, também não há que se falar em repetição do indébito ou indenização por danos morais, uma vez que ausente ato ilícito por parte da Instituição Financeira apelada. Diante dessas considerações, verifica-se que a sentença recorrida se encontra em perfeita sintonia com o ordenamento jurídico pátrio, sem qualquer razão para reforma e, portanto, sua manutenção na íntegra, é medida que se impõe. Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença na íntegra. Por fim, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários sucumbenciais, em face da apelante, de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do mesmo Código. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1009714-75.2023.8.11.0002

ID: 278245198

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009714-75.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Acórdão

Advogados:

BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009714-75.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Contratos Bancários, Indeniza… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009714-75.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [ANA MARIA SILVA DOS REIS - CPF: 327.792.401-72 (APELANTE), MACIRLENE PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 864.725.691-34 (ADVOGADO), LUCIANA BRANDAO - CPF: 704.228.181-00 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO - CPF: 966.587.381-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): ANA MARIA SILVA DOS REIS APELADO(S): BANCO PAN S.A. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE FRAUDE. DEPÓSITO DO VALOR EM CONTA DA PRÓPRIA AUTORA. ALEGAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CLONADO RELACIONADA A OUTRAS INSTITUIÇÕES. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, repetição do indébito e indenização por danos morais, sob o fundamento de inexistência de falha na prestação do serviço e regularidade da contratação digital realizada por biometria facial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar a existência de fraude na contratação do empréstimo consignado firmado entre as partes, bem como eventual responsabilidade do banco apelado por supostas compras realizadas mediante cartão de crédito não reconhecido pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato impugnado foi firmado mediante biometria facial, com selfie, geolocalização e endereço IP, não havendo qualquer elemento que comprove a alegada falsificação de assinatura ou uso indevido de documentos pessoais. 4. Os valores contratados foram depositados na conta bancária de titularidade da própria autora, o que evidencia o uso direto do crédito pela própria consumidora. 5. As compras questionadas por meio de cartão de crédito foram realizadas com cartão emitido por instituição financeira diversa, não havendo qualquer relação entre o Banco réu e tais transações. 6. Ausente demonstração de fraude ou falha na prestação do serviço, inaplicável a responsabilização ao Banco réu. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “Não demonstrada a alegada fraude na contratação digital de empréstimo consignado — validada por biometria facial e com depósito realizado em conta bancária da própria contratante —, afasta-se a alegada responsabilidade da instituição financeira.” ________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: (TJMT, AC 1025097-73.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/03/2024; TJMT, AC 1010448-72.2024.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025; TJMT, AC 1008079-78.2022.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação, interposto por ANA MARIA SILVA DOS REIS, contra sentença (ID. 283304531) proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande-MT que, nos autos da Ação Anulatória de Contrato de Empréstimo Consignado Fraudulento c/c Tutela Antecipada, Repetição do Indébito e Condenação em Danos Morais e Materiais proposta em desfavor de BANCO PAN S.A., julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, nestes termos: [...] Pretende a autora a declaração de inexistência ou invalidade do contrato de empréstimo e utilização do cartão de crédito a condenação da parte requerida em danos morais, referentes às parcelas descontadas em seu benefício (aposentadoria). [...] Nesse esteio, vejo que os fatos narrados nos autos, assim como as provas produzidas, não dão guarida à pretensão inicial. Isso, porque ficou demonstrado que houve culpa exclusiva da autora, uma vez que a requerida demonstrou a existência e validade do contrato entabulado com a parte autora. Para tanto, o requerido trouxe aos autos cópia do contrato assinado digitalmente pela autora (ID 120476989), constando foto do RG e selfie da requerente, ainda como consta a geolocalização e número do IP no momento da contratação indicando a sua regular formalização. No presente caso, ficou evidenciado que a própria autora forneceu seus documentos pessoais, cartão bancário e assinaturas a um terceiro desconhecido, permitindo que um contrato de empréstimo e um cartão de crédito fossem emitidos em seu nome. Sabe que a proteção de documentos pessoais e cartões bancários é um dever essencial de todo cidadão, especialmente diante do crescente número de fraudes financeiras e golpes praticados por terceiros. Assim, o fornecimento voluntário de cópias de documentos pessoais e do cartão bancário a um desconhecido, sem a devida conferência da necessidade ou autenticidade da transação, configura, no mínimo, conduta negligente, pois permite que terceiros utilizem tais informações de forma indevida, acarretando prejuízos financeiros e transtornos que poderiam ser evitados com uma postura mais cautelosa. Diante disso, a autora, ao fornecer seus documentos e cartões a um desconhecido sem a devida precaução, assumiu um risco que poderia ter sido evitado, caracterizando sua culpa exclusiva e afastando a responsabilidade do banco pelo contrato fraudulento celebrado. Posto isso, o pacto que fundamenta a pretensão é um negócio jurídico formalmente perfeito, não se verificando nele nulidade ou vício de qualquer ordem, devendo prevalecer o princípio da força vinculante dos contratos. [...] Dentro dessa linha de considerações, demonstrada a contratação regular pela parte autora, sem irregularidade, descabe cogitar de declaração de nulidade e restituição. A repetição de indébito pressupõe, por óbvio, que haja cobrança de dívida indevida, conforme dispõe o art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. Não é esse o caso dos autos. Outrossim, porque não houve nenhuma prática ilícita pelo Banco requerido, o qual, ao contrário, exerceu os direitos que do contrato exsurgiam, também não há falar em direito ao recebimento de indenização por danos morais, porquanto não preenchidos os requisitos para a responsabilização civil pretendida (arts. 186 e 927 do CC). Portanto, não é caso de se atribuir à instituição financeira a responsabilidade civil pelo evento tido pela autora como sendo danoso. Portanto, ausente os pressupostos que informam a espécie, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Do dispositivo. Por todo exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pela autora e, por conseguinte, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda, em atendimento ao princípio da sucumbência, condeno a autora, com fundamento no artigo 85, caput, § 2º, do CPC, no pagamento de custas processuais e verba honorária, fixadas em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. [...] [Grifos nossos e do original] Em suas razões recursais (ID. 283304533), a apelante sustenta as seguintes teses: Nulidade do contrato de empréstimo O Banco apelado, por sua vez, apresenta contrarrazões (ID. 283304536) nas quais rebate as alegações da apelante. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria. Recurso tempestivo, conforme aba de expedientes dos autos de origem (Sentença-37625689), e preparo isento, uma vez que a apelante é beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos da certidão de ID. 284285886. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): ANA MARIA SILVA DOS REIS APELADO(S): BANCO PAN S.A. VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande-MT que, nos autos da Ação Anulatória de Contrato de Empréstimo Consignado Fraudulento c/c Tutela Antecipada, Repetição do Indébito e Condenação em Danos Morais e Materiais proposta em desfavor do Banco ora apelado, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e condenou a apelante ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. Em síntese, o Juízo a quo asseverou e concluiu que restou demonstrada a culpa exclusiva da autora, tendo em vista que a instituição financeira comprovou a regularidade do contrato firmado, mediante apresentação de documentos com selfie da requerente, geolocalização, número de IP e assinatura digital. O Juízo de Primeira Instância ressaltou que a própria autora forneceu voluntariamente seus documentos pessoais e bancários a terceiro desconhecido, incorrendo em conduta negligente, o que afasta a responsabilidade do banco por eventual fraude. Assim, reconheceu-se que o negócio jurídico era formalmente perfeito, inexistindo vícios ou nulidades, razão pela qual foram rejeitados os pedidos de declaração de nulidade, repetição do indébito e indenização por danos morais. A seguir, passo ao exame das teses sustentadas pela apelante. 1. Nulidade do contrato de empréstimo A apelante sustenta que, nos termos do art. 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente por danos decorrentes de fortuito interno, como fraudes praticadas por terceiros em operações bancárias. Nesse sentido, sustenta que o Banco apelado foi omisso em adotar medidas eficazes de segurança, o que o torna responsável pelos prejuízos sofridos. A autora assevera que foi vítima de fraude praticada por terceiro (vendedor que obteve seus documentos sob pretexto de venda de móveis). Sustenta que a contratação ocorreu sem ciência ou consentimento da apelante. Alega ainda que, após o depósito do empréstimo, ocorreram compras suspeitas com cartão de crédito que ela desconhece, junto à empresa fictícia “LIFEMEFLEX”. Ressalta que o contrato de empréstimo foi celebrado digitalmente, sem assinatura válida da apelante. Alega que o contrato é nulo por ausência de autorização expressa e inequívoca (descumprimento da Instrução Normativa INSS 28/2008 e 39/2009). Destaca, ainda, que houve violação ao dever de informação clara e adequada (art. 6º, III, do CDC). Assevera que é pessoa idosa e hipossuficiente, o que agrava a falha na prestação do serviço e impõe dever de proteção reforçado conforme o art. 4º e art. 6º do CDC. Sustenta que, ao firmar o contrato, agiu de boa-fé e que a responsabilidade pela verificação da autenticidade das operações é da instituição financeira. Cita a Lei nº 11.692/2022, que veda a contratação de empréstimos por telefone com aposentados e pensionistas, o que foi desrespeitado pelo Banco apelado. Assim, pede a condenação do Banco apelado a indenizar os danos materiais, uma vez que o empréstimo foi no valor de R$ 10.483,20, somado a compras fraudulentas de R$ 3.999,00, resultando no prejuízo total de R$ 14.482,20. Requer, também, a condenação da Instituição Financeira ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que o valor do empréstimo foi descontado diretamente do benefício previdenciário, gerando prejuízo alimentar à apelante. O Banco apelado, por sua vez, sustenta que o contrato foi validamente celebrado entre as partes e que apresentou, nos autos de origem, a cópia do contrato assinado digitalmente com biometria facial; selfie da apelante; geolocalização, IP e número da sessão; documentos enviados pela própria autora; comprovante de depósito em conta da titular (TED via sistema SITRAF). Assevera que o empréstimo foi efetivamente usufruído pela autora, afastando a hipótese de fraude e de repetição do indébito. Além disso, ressalta inexistir danos morais a serem indenizados, pois não houve falha na prestação do serviço ou ilícito contratual. Pois bem. Ressai dos autos que a apelante, beneficiária do INSS, alega que no dia 20/07/2022 compareceu, em sua residência, um homem identificado como “Eliezer”, que se apresentou como vendedor de móveis. A apelante sustenta que, após insistência, concordou em adquirir um guarda-roupa. Relata que, para efetivar a suposta compra, o referido indivíduo solicitou a fotografia de seus documentos pessoais, comprovante de endereço e cartão bancário (Conta nº 40975-5, Agência 1263-7, do Banco Bradesco), bem como sua assinatura em papéis que seriam destinados à emissão de uma nota promissória. Sustenta que, no dia seguinte, o móvel foi entregue de forma desmontada, sob promessa de retorno para montagem e entrega de nota fiscal, o que não ocorreu. Posteriormente, ao consultar seu extrato bancário, constatou a realização de um empréstimo consignado, em seu nome, no valor de R$ 4.596,89 (quatro mil quinhentos e noventa e seis reais e oitenta e nove centavos), parcelado em 84 vezes, com data coincidente à do encontro com o suposto vendedor. Sustenta, também, que em 22/07/2022, verificou que foram realizadas diversas compras em uma loja virtual, por meio de cartão de crédito da Elo descontado de sua conta bancária no Banco Bradesco, compras que também não reconhece e sustenta serem fraudulentas. Em que pesem as alegações da apelante, verifica-se que não há evidências de que o empréstimo consignado em exame seria oriundo de fraude. Primeiramente, verifica-se que o montante do empréstimo foi usufruído pela própria apelante, uma vez que transferido para a sua conta bancária do Banco Bradesco, conforme extrato juntado pela própria recorrente em sua exordial (ID. 283304457). Ademais, embora a apelante negue a contratação do empréstimo, verifica-se que o contrato não foi realizado por meio de foto de seus documentos pessoais ou assinatura falsificada, mas por meio de biometria facial por selfie, constando a geolocalização e o endereço de IP com número da sessão (ID. 283304477). Portanto, o Banco apelado se desincumbiu plena e satisfatoriamente do encargo de rechaçar as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente (art. 373, II, do CPC), uma vez que produziu prova robusta quanto à regularidade da contratação. Assim, a par dos argumentos recursais, extrai-se dos autos a regular adesão do consumidor ao empréstimo contratado, mediante assinatura digital por meio de biometria facial, não havendo qualquer comprovação nos autos, acerca da ocorrência de fraude relacionada ao elemento volitivo da apelante. Por conseguinte, a apelante não logrou comprovar que houve fraude interna na instituição financeira recorrida, capaz de caracterizar falha na prestação do serviço, o que impede que seja responsabilizada. De fato, analisando o conjunto probatório, deflui-se, de plano, a inexistência de falha na prestação de serviço da instituição financeira, uma vez que as provas dos autos denotam que o contrato questionado pela recorrente foi por ela firmado e, além disso, o valor do empréstimo não foi para terceira pessoa, mas para a própria apelante. Ressalta-se que sequer há que se falar em responsabilidade do Banco apelado por alegadas compras fraudulentas por cartão de crédito, uma vez que se referem à outras instituições financeiras (Banco Bradesco e Operadora de Cartão “Elo”). Dentro desse contexto, sem prova da falha no sistema de segurança da instituição financeira recorrida, não há ato ilícito a configurar defeito na prestação dos serviços bancários da apelada, o que afasta a incidência do art. 14, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, e do enunciado da Súmula n.º 479 do colendo Superior Tribunal de Justiça. Sobre a matéria, cita-se julgados deste egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM PEDIDO LIMINAR – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – JUSTIÇA GRATUITA – BENEFÍCIO DEFERIDO – “GOLPE DO BOLETO FALSO” – DOCUMENTO ENVIADO POR WHATSAPP – AUSÊNCIA DE PROVA DO RECEBIMENTO POR CANAIS OFICIAIS DO BANCO – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – ARTIGO 14, §3º, II, DO CDC – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL – NECESSIDADE DE QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA – ENTENDIMENTO FIRMADO NO REPETITIVO RESP. 1418593/MS – RECURSO NÃO PROVIDO. Faz jus à justiça gratuita aquele que demonstra não ter condições de custear as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento. É ônus do consumidor a adoção das cautelas mínimas necessárias ao pagar boleto bancário, sob pena de responder pela fraude praticada (art. 14, §3º, II, do CDC). Para a restituição das garantias fiduciárias apreendidas o devedor tem de pagar, no prazo de cinco dias a partir da execução da liminar, a integralidade da dívida, e não se cogita mais em purgação da mora apenas pelo débito vencido (Resp. 1418593-MS, representativo da controvérsia). (TJMT, AC 1025097-73.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 10/03/2024) [grifo nosso] DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS FRAUDULENTAS. CLIENTE QUE FORNECEU INFORMAÇÕES SIGILOSAS A TERCEIROS. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais, fundamentada na inexistência de falha na prestação de serviço pelo banco recorrido e na configuração de culpa exclusiva da consumidora que, induzida por fraudadores mediante ligação telefônica, forneceu informações sigilosas que possibilitaram a realização de empréstimos e transferências em sua conta bancária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira deve ser responsabilizada civilmente pelos danos decorrentes do chamado "golpe da falsa central telefônica", analisando-se: (i) a existência de falha no dever de segurança na prestação de serviços bancários; e (ii) a configuração de culpa exclusiva da consumidora que forneceu informações sensíveis a terceiros fraudadores. III. Razões de decidir 3. A dinâmica do golpe da falsa central telefônica caracteriza-se pelo contato telefônico de fraudadores que, mediante técnicas de engenharia social, induzem a vítima a compartilhar informações sensíveis, não havendo comprovação de que os criminosos utilizaram o número oficial do canal de atendimento da instituição financeira. 4. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) não se aplica quando o evento danoso decorre de culpa exclusiva do consumidor, conforme exceção prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. 5. Inexiste falha no sistema de segurança bancária quando as transações são realizadas mediante fornecimento voluntário de dados pela própria correntista, sendo dever do consumidor zelar pela guarda de suas informações sigilosas e pela verificação da autenticidade dos contatos recebidos. 6. A instituição financeira não pode impedir transações realizadas com utilização regular de senha e demais elementos de autenticação antes de ser comunicada da fraude, não tendo controle sobre golpes aplicados fora de sua estrutura física ou virtual mediante ligações telefônicas que se originam de terceiros, caracterizando-se o fortuito externo. 7. Ausência de prova nos autos quanto ao perfil transacional da consumidora, inexistindo extratos bancários anteriores ao dia da fraude que permitissem análise comparativa para demonstrar eventual falha da instituição financeira na detecção de operações atípicas, ônus probatório que incumbia à apelante. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A instituição financeira não responde por prejuízos decorrentes do 'golpe da falsa central telefônica' quando o consumidor, induzido por fraudadores, fornece voluntariamente suas informações sigilosas, caracterizando-se culpa exclusiva da vítima nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, II; CC, arts. 166, 167 e 171, II. Jurisprudência relevante citada: Súmula 479/STJ; Tema 466/STJ; TJ-MT 10002318720248110001, Rel. Valmir Alaercio dos Santos, j. 24/06/2024; TJ-MT 10078408620228110003, Rel. Valmir Alaercio dos Santos, j. 26/06/2023; TJ-MT 10022980920238110050, Rel. Sebastião de Arruda Almeida, j. 12/11/2024. (TJMT, AC 1010448-72.2024.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025) [grifo nosso] DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO. CONTESTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. BIOMETRIA FACIAL. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por Elineusa Pereira da Silva contra sentença da 1ª Vara da Comarca de Alta Floresta, que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, em ação ajuizada contra o Banco Pan S/A, sob a alegação de contratação indevida de empréstimo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve contratação válida do empréstimo, considerando que a Recorrente nega a assinatura do contrato e alega ter sido induzida a devolver os valores a terceiros. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira apresentou prova robusta da contratação, mediante biometria facial, com elementos de identificação digital, endereço IP e documentação pertinente, descaracterizando a suposta fraude. 4. A devolução dos valores por parte da Apelante para conta de terceiros não comprova falha na prestação do serviço, mas sim negligência da consumidora, não havendo indício de envolvimento da instituição financeira. 5. Nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC, a responsabilidade da instituição financeira é afastada quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro fraudador, inexistindo nexo causal apto a ensejar indenização. 6. Jurisprudência do TJMT e do STJ firmam o entendimento de que golpes financeiros decorrentes de negligência da vítima não impõem responsabilidade objetiva ao banco, salvo prova de falha de segurança interna. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A prova da contratação válida de empréstimo mediante biometria facial afasta a alegação de fraude, salvo prova inequívoca de defeito na prestação do serviço bancário. 2. A devolução voluntária dos valores a terceiros, sem envolvimento direto da instituição financeira, configura culpa exclusiva da vítima e afasta a responsabilidade do banco." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §3º, II; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp 1927148/PE; TJMT, N.U 1025097-73.2023.8.11.0041. (TJMT, AC 1008079-78.2022.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) [grifo nosso] Ademais, ressalta-se que a apelante é pessoa absolutamente capaz, nos termos dos arts. 3º e 4º do Código Civil, e não se verifica, também, qualquer hipótese de defeito ou nulidade do negócio jurídico nos termos dos arts. 138 a 171 do mesmo Código. Por conseguinte, também não há que se falar em repetição do indébito ou indenização por danos morais, uma vez que ausente ato ilícito por parte da Instituição Financeira apelada. Diante dessas considerações, verifica-se que a sentença recorrida se encontra em perfeita sintonia com o ordenamento jurídico pátrio, sem qualquer razão para reforma e, portanto, sua manutenção na íntegra, é medida que se impõe. Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença na íntegra. Por fim, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários sucumbenciais, em face da apelante, de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do mesmo Código. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 4001443-90.2025.8.26.0405

ID: 311960246

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001443-90.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE FRANCA COELHO RICARDO DE FRANCA COELHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO PAULO ALVES

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FILIPE HIGOR LIMA SANTOS

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JOSÉ BONIFÁCIO DOS SANTOS

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ALIANE KAROLINE MUNIZ GIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001443-90.2025.8.26.0405/SP Assunto: Acidente de trânsito AUTOR : ADRIANA DE FRANCA COELHO ADVOGADO(A) : ALIANE KAROLINE MUNIZ GIMENES (OAB SP491277) ADVOG… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001443-90.2025.8.26.0405/SP Assunto: Acidente de trânsito AUTOR : ADRIANA DE FRANCA COELHO ADVOGADO(A) : ALIANE KAROLINE MUNIZ GIMENES (OAB SP491277) ADVOGADO(A) : JOSÉ BONIFÁCIO DOS SANTOS (OAB SP104382) ADVOGADO(A) : FILIPE HIGOR LIMA SANTOS (OAB SP433185) ADVOGADO(A) : JOÃO PAULO ALVES (OAB SP264936) AUTOR : RICARDO DE FRANCA COELHO ADVOGADO(A) : ALIANE KAROLINE MUNIZ GIMENES (OAB SP491277) ADVOGADO(A) : JOSÉ BONIFÁCIO DOS SANTOS (OAB SP104382) ADVOGADO(A) : FILIPE HIGOR LIMA SANTOS (OAB SP433185) ADVOGADO(A) : JOÃO PAULO ALVES (OAB SP264936) ATO ORDINATÓRIO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS Certifico e dou fé haver designado audiência virtual de conciliação, instrução e julgamento para 30/09/2025 às 13:30, que será realizada de forma virtual. Para acesso à audiência, segue o link Teams https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTMzNDljZDUtNDA0Mi00ZTUxLTg4MTYtMjBmZDk2NWY4ZmJm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d761624c-faf5-44cd-94c4-bf463ef0015d%22%7d ID da reunião 231 448 420 523 0 Senha tC7nx68d ATENÇÃO: Não enviaremos o link por e-mail. Orientações Gerais : O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras, deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente . Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sob pena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos com câmera e microfone. Atenção : Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize um acesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. Roteiro para a(o) Ré(u) INÍCIO DO PROCESSO: Vossa Senhoria está sendo processado perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Osasco, conforme consta da Carta de Citação, devendo comparecer à audiência, no dia e hora ali designados. ADVOGADO: Para ambas as partes, nas causas até 20 salários mínimos, a assistência por advogado é facultativa. Assim, se o caso, o(a) Sr(a). não está obrigado(a) a ser assistido por advogado, embora, se desejar, possa comparecer acompanhado(a) por um. Caso o(a) autor(a) tenha advogado, ser-lhe-á nomeado um advogado pago pelo Estado para a Audiência de Instrução e Julgamento, se o(a) Sr(a). for pessoa física e desejar assistência. PONTUALIDADE E REVELIA: Se Vossa Senhoria deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, sem motivo justificado, será decretado pelo MM. Juiz a sua revelia e, em consequência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo Autor em seu pedido, possibilitando imediato julgamento da ação, salvo se o contrário resultar da convicção do MM. Juiz. Não basta a presença de um advogado. REPRESENTANTE: Sendo o(a) Sr(a) pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado. A pessoa que comparecer à audiência representando uma pessoa jurídica deve apresentar Contrato Social e Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em juízo poderá acarretar a revelia. Não é possível a representação de pessoa física. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Em não tendo ocorrido acordo em eventual prévia audiência de conciliação, e tendo sido requerida a produção de prova em audiência de instrução, será agendado data para sua realização, da qual as partes serão intimadas. Cabe à parte provar suas próprias alegações em Juízo (art. 373 do CPC), a não ser em caso de relação de consumo, em que o ônus da prova pode ser invertido em favor do consumidor (art. 6º, inc. VIII, do CDC). Reúna todos os documentos de que dispuser sobre o fato, preferencialmente em formato digital. Por medida de segurança, não será autorizada a juntada de pen drive, devendo, se o caso, o réu trazer documentos ou prova em CD/DVD (em caso de audiência presencial, ou enviar via e-mail o link de acesso, no caso de audiência virtual). Se tiver testemunhas (máximo três), o(a) Sr(a). deve entrar em contato com elas e enviar o link de acesso à audiência virtual. Se a testemunha não quiser comparecer voluntariamente ou se for necessária a intervenção judicial para tanto, solicite justificadamente à Secretaria do Juizado, no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes da realização da audiência, para que seja efetuada a sua intimação. O falso testemunho pode acarretar pena de até 04 anos de prisão para a testemunha. Na Audiência de Instrução e Julgamento, perante o MM. Juiz de Direito, o réu apresentará sua defesa e/ou pedido contraposto de forma oral ou por escrito e os documentos de que dispuser (se escrita deverá ter sido juntada aos autos antes da realização da audiência). Na audiência, se requerido e se necessário, prestarão depoimento pessoal o(a) autor(a) e o réu, seguindo-se a oitiva das testemunhas de ambas as partes. SENTENÇA: Feita a prova, o MM. Juiz de Direito julgará a causa de imediato ou no prazo de dez dias, se o vencido cumprir espontaneamente a decisão, o litígio será extinto. Do contrário, a pedido da parte vencedora, seguir-se-à a execução da sentença, incumbindo ao credor indicar p cálculo atualizado do débito e os bens que possam ser penhorados. O devedor responde com o próprio patrimônio pelo pagamento da dívida. DESPESAS E CUSTAS: Não há despesas ou custas a pagar. O recolhimento das custas é devido por ocasião de eventual recurso. INTIMAÇÃO: Qualquer mudança de endereço/telefone/e-mail deverá ser comunicada à Secretaria do Juizado (cartório), sob pena de considerar-se válida a remessa de correspondência ao endereço/telefone/e-mail antigo. RECURSO: O acordo realizado entre Vossa Senhoria e a parte contrária através do Conciliador, uma vez homologado pelo MM. Juiz, não está sujeito a nenhum recurso e como sentença será executado. Tanto Vossa Senhoria como o Autor poderão recorrer se perderem, total ou parcialmente, a causa, quando esta for decidida pelo MM. Juiz. O recurso deve ser feito através de advogado e no prazo de 10(dez) dias a contar da ciência da sentença. Aquele que perder o recurso será condenado a pagar os honorários do advogado da outra parte. ACORDO ANTECIPADO: Se Vossa Senhoria acertar com a parte contrária a questão proposta no Juizado antes da audiência, fazendo um acordo amigável, escreva ou comunique esta manifestação à Secretaria do Juizado. Local: Osasco

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Processo nº 1010448-74.2024.8.11.0007

ID: 278731504

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010448-74.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELDA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MOISES ROBERTO TICIANEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1010448-74.2024.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. ELDA DE SOUZA ajuizou a presente ação em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1010448-74.2024.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. ELDA DE SOUZA ajuizou a presente ação em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, almejando o estabelecimento do benefício de auxílio-doença, e, ficando provado nos autos a total e permanente incapacidade laboral, a conversão em aposentadoria por invalidez. Com a inicial carreou documentos junto ao Sistema PJE. Sob o ID 180065209, deferida a gratuidade da justiça à parte autora, bem como designada realização de perícia médica. Laudo pericial juntado ao ID 189202468, constatando a inexistência de incapacidade laboral por meio de exames médicos. Sob o ID 190146425, apresentada contestação pela parte demandada, pugnando pelo julgamento improcedente dos pedidos. Certidão de tempestividade da contestação apresentada (ID 190166028). Impugnação à contestação e impugnação ao laudo pericial sob o ID 193648534, na qual a Autora pugna pela realização de nova perícia médica com médico especialista em cardiologista. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, INDEFIRO o pleito autoral no que concerne a nova realização de perícia médica com cardiologista especializado. Assim porque, o laudo pericial encartado em juízo foi realizado por profissional médico e atende aos quesitos judiciais satisfatoriamente, não se exigindo a especialização do perito na área pugnada pela requerente, uma vez que não se evidencia o comprometimento e a validade da prova técnica realizada. Ademais, é ônus da parte autora juntar as provas constitutivas de seus direitos, nos termos do art. 373, I, do CPC, independentemente de sua realização, ou não, por meio do SUS. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO MÉDICO PERICIAL OFICIAL. MÉDICO PERITO LEGALMENTE HABILITADO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALISTA. MÉDICO ORTOPEDISTA. DESNECESSIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO. 1. Para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença exige-se a verificação concomitante dos fatos determinantes, exigidos pelo art. 25, inciso I c/c o art. 59, ambos da Lei n. 8.213/91, quais sejam: inaptidão para o labor ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias, desde que não seja causada por doença ou lesão existente em data anterior à filiação ao Regime de Previdência Social, aliado ao cumprimento do período de carência equivalente a 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, II, cumulada com o art. 151, ambos da Lei 8.213/91. 2. A realização de perícia médica judicial é procedimento indispensável para comprovação da incapacidade do segurado que pretende benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. 3. Segundo o Conselho Federal de Medicina, o título de especialista não é requisito para exercer qualquer área reconhecida como especialidade médica, mas sim para anunciá-la (art. 20 da Lei n. 3.268/57), estando, portanto, o profissional médico legalmente habilitado a realizar perícias, independentemente de ser especialista. 4. No caso, o laudo pericial judicial apresentado, elaborado pelo médico de confiança do juízo, mencionou o histórico dos males relatados, descreveu os achados no exame clínico (lombalgia crônica com protrusão discal lombar e compressão neural; bursite subacromial/subdeltóideana; tendinose e tendinopatia calcaria do supraespinhoso), e nos registros complementares que lhe foram apresentados, e respondeu aos quesitos formulados, tendo o perito judicial, inclusive, prestado os devidos esclarecimentos acerca das questões posteriormente levantadas pela parte agravante. 5. O médico nomeado pelo juízo possui habilitação técnica para proceder ao exame pericial da parte autora, de acordo com a legislação em vigência que regulamenta o exercício da medicina, tendo, inclusive, como especialidade/área de atuação: medicina do trabalho, consoante consta no site oficial do Conselho Federal de Medicina, e a perícia judicial realizada foi conclusiva quanto à incapacidade laborativa temporária e permanente da autora. 6. Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 7. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1042784-43.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/06/2020 PAG.) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 20 DA LOAS. MALFORMAÇÕES CONGÊNITAS DAS GRANDES ARTÉRIAS E OUTRAS MALFORMAÇÕES CONGÊNITAS DOS MEMBROS. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO NÃO COMPROVADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos do art. 20, caput, da Lei nº 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. O laudo médico pericial (fls. 96/97, ID 431807589) evidencia que a autora, atualmente com 15 anos, apresenta diagnóstico de Q65 (Malformações congênitas das grandes artérias) e Q74 (Outras malformações congênitas dos membros), sendo portadora de luxação congênita do quadril esquerdo, com indicação de intervenção cirúrgica. Contudo, o procedimento ainda não foi realizado em razão da sua não disponibilização pelo Sistema Único de Saúde (SUS) do Estado de Rondônia. Por fim, o perito conclui que a patologia enseja limitação parcial dos movimentos do quadril e do membro inferior esquerdo por tempo indeterminado, até que se viabilize o tratamento cirúrgico adequado. 3. Para o reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) a crianças e adolescentes menores de dezesseis anos, faz-se necessária a avaliação da existência da deficiência e de seu impacto na limitação do desempenho de atividades ou na participação social, em conformidade com a faixa etária. No caso em apreço, tanto o laudo médico pericial quanto o laudo socioeconômico (fls. 88/93, ID 431807589) não evidenciam comprometimento substancial das atividades próprias da idade, como a interação social ou o desempenho escolar. 4. Embora a enfermidade da autora imponha limitações físicas que possam restringir atividades que demandam esforço significativo, tal condição, por si só, não se mostra suficiente para acarretar prejuízos adicionais, como dificuldades na interação social, capazes de configurar o impedimento de longo prazo exigido para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (LOAS). 5. No que se refere a eventuais prejuízos no desempenho escolar, verifica-se que a autora está regularmente matriculada em série compatível com sua faixa etária, o que reforça a inexistência de barreiras que inviabilizem o exercício de sua ocupação habitual, qual seja, a de estudante. 6. A não disponibilização de tratamento adequado pelo SUS deveria, em tese, ensejar o ajuizamento de ações judiciais objetivando a disponilização desse tratamento, e não a concessão de benefício assistencial. Nesse sentido, ressalta-se que a própria autora confirmou ter ingressado com ação judicial, por intermédio da Defensoria Pública de Rondônia, pleiteando a realização do procedimento cirúrgico necessário. 7. Com base nos elementos constantes dos autos, verifica-se que, embora a parte autora apresente enfermidade que acarreta limitação parcial para determinadas atividades físicas, não restou demonstrado o impedimento de longo prazo exigido para a concessão do benefício pleiteado. 8. Apelação desprovida. Teses de julgamento: 1. Para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) à pessoa com deficiência, exige-se a comprovação de impedimento de longo prazo que limite sua participação plena e efetiva na sociedade. 2. Para o reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) a crianças e adolescentes menores de dezesseis anos, é imprescindível a avaliação da deficiência e de seu impacto na limitação do desempenho de atividades ou na participação social, considerando-se a faixa etária do requerente. 3. A limitação parcial dos movimentos, sem comprometimento substancial da interação social ou do desempenho escolar, não se configura como impedimento de longo prazo suficiente para a concessão do benefício assistencial. 4. A falta de tratamento adequado pelo SUS deve ser objeto de ação própria para garantir o acesso ao procedimento médico necessário, não sendo fundamento para a concessão do Benefício de Prestação Continuada. Legislação relevante citada: Lei nº 8.742/93; art. 20. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 567.985/MT e RE 580.963/PR. (AC 1002980-34.2025.4.01.9999, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/04/2025 PAG.) Dessa forma, passo ao julgamento do mérito. O benefício de auxílio-doença é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o benefício de aposentadoria por invalidez é disciplinado pelo art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, que exigem sejam preenchidos os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e c) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Estabelecidas as premissas legais, examinando-se o caso concreto, tem-se que o pedido improcede. In casu, não restou demonstrado o preenchimento do requisito apontado no item “c” para auxílio-doença ou “b” para aposentadoria por invalidez, eis que, consoante prova pericial produzida em Juízo (encartada sob o ID 189202468), não é possível concluir pela inaptidão laborativa da parte autora, já que o laudo médico demonstra inexistência de incapacidade comprovada. Dessa forma, ante o não preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, a IMPROCEDÊNCIA da ação é medida que se impõe. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL: TOTAL CAPACIDADE LABORATIVA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO IMPROCEDENTE 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. Ante a ausência de comprovação de incapacidade da parte autora, constatada por prova pericial oficial (fls. 64), não há como conceder-lhe o benefício requerido na exordial: imperativa manutenção da sentença de improcedência. (Precedentes desta Corte). 3. A coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. 4. Deferida a gratuidade de justiça requerida na inicial, fica suspensa a execução dos honorários de advogado arbitrados, enquanto perdurar a situação de pobreza da autora pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita. 5. Apelação desprovida. (AC 1000598-73.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 05/05/2022 PAG.) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora às custas e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, SUSPENDENDO a sua exigibilidade na forma do artigo 98, § 3º, do citado dispositivo legal, vez que DEFIRO-LHE a gratuidade da justiça. REQUISITE-SE a Secretaria de Vara o pagamento dos honorários periciais junto ao Sistema de Assistência Judiciária Gratuita, mediante prévio cadastramento da profissional no respectivo Sistema (anexando cópia da presente nomeação), intimando-se o(a) perito(a) da referida requisição. Após, EXPEÇA-SE o competente alvará. Incabível o reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ao arquivo, com as baixas necessárias. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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