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Processo nº 1007590-54.2025.8.11.0001

ID: 337238774

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007590-54.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KAMILA VITORIA ALMEIDA ALENCASTRE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1007590-54.2025.8.11.0001 RECORRENTE: KAMILA VITORIA ALMEIDA ALE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1007590-54.2025.8.11.0001 RECORRENTE: KAMILA VITORIA ALMEIDA ALENCASTRE RECORRIDO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por consumidora em face de sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, fundado em inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, supostamente decorrente de contrato educacional com a parte recorrida, EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve comprovação da relação jurídica e da origem do débito objeto da negativação; (ii) estabelecer se é cabível a indenização por danos morais diante da existência de inscrição preexistente. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de documentos mínimos e idôneos — como contrato assinado, boletins, histórico escolar, boletos ou outro comprovante de vínculo educacional — impede o reconhecimento da existência de relação jurídica entre as partes. Telas sistêmicas e documentos com aceite digital desacompanhados de validação adequada não possuem força probatória suficiente para comprovar contratação válida, especialmente quando vinculados a nome diverso da autora. O extrato financeiro apresentado pela recorrida é documento unilateral, sem valor probante robusto, e indicativo de débitos em sua maioria cancelados, o que enfraquece a alegação de inadimplemento. O ônus da prova quanto à existência do débito e da contratação é da parte fornecedora do serviço (CPC, art. 373, II), não tendo a recorrida se desincumbido de sua obrigação. Não é cabível a indenização por danos morais, tendo em vista a existência de negativação preexistente e legítima, nos termos da Súmula 385 do STJ, já que a anotação anterior foi objeto de ação própria e considerada válida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido em parte. Tese de julgamento: A ausência de documentos probatórios mínimos impede o reconhecimento da relação jurídica e da origem do débito alegado. A negativação indevida de débito cuja existência não foi comprovada autoriza a exclusão da inscrição do nome do consumidor dos cadastros de inadimplentes. A existência de inscrição preexistente e legítima afasta a caracterização do dano moral, nos termos da Súmula 385 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; Lei 9.099/95, arts. 6º e 55; CPC, art. 487, I; CPC, art. 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385; TURMA RECURSAL CÍVEL, Recurso Inominado nº 1002100-87.2023.8.11.0044, Rel. Juiz LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, j. 17/06/2024, DJE 20/06/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, 1. Trata-se de recurso inominado interposto por KAMILA VITORIA ALMEIDA ALENCASTRE contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, proposta em desfavor da EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A. 2. Alega a recorrente que jamais contratou qualquer serviço com a parte recorrida, impugnando especificamente os contratos, destacando a ausência de assinatura. 3. Compulsando os autos, observa-se que a parte ré, ora recorrida, limitou-se a juntar telas sistêmicas, e contratos com aceite digital sem elementos de validação — sendo que os referidos documentos constam sem assinatura e com validação no nome de pessoa sem qualquer vínculo direto com a parte autora. 4. Ao tentar acessar o link de validação, aparece a seguinte tela: 5. Diante disso, entendo que não podem ser aceitos os contratos como provas da relação jurídica entre as partes. 6. A recorrida apresentou telas sistêmicas para tentar demonstrar que a Recorrente teria relação com a sua instituição de ensino, todavia, tais telas não são suficientes para demonstrar o vínculo entre as partes, pois, é certo que uma instituição de ensino, guarda grande acervo documental de cada aluno, entre os quais destaco: histórico escolar, boletim, documentos pessoais, contrato de prestação do serviço de ensino, boletos de pagamentos das mensalidades, entre outros mais. Diante da inexistência de qualquer documento que corrobore as telas, não é possível aceitá-las como suficientes para comprovar a aludida relação entre as partes. 7. A Recorrida também trouxe um documento intitulado “Minha solicitação”, no qual é tratada uma situação de problemas para acessar uma avaliação/prova (ID.298386430). Todavia, no referido documento, não consta nenhuma identificação que possa confirmar que tenha sido a autora que realizou tal solicitação. 8. Quanto ao débito discutido nos autos, verifico que o extrato financeiro aprestando trata-se de documento interno, que pode ser unilateralmente modificado, não guardando valor probatório, estando praticamente todos os débitos com a intitulação “cancelada” (ID. 298386427). 9. Diante do exposto, em relação ao débito objeto dos autos, entendo que não houve a comprovação de sua origem. Dessa forma, não se desincumbiu a Recorrida do seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. SERVIÇO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PROMOVENTE. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. EXTRATO QUE NÃO FORNECE AO JUÍZO A SEGURANÇA JURÍDICA PARA EVIDENCIAR A CONFIGURAÇÃO DO DANO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Existindo alegação de inexistência de contratação pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços, comprovar que houve a contratação, a prestação do serviço e o respectivo inadimplemento. 2. “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente.” (Aprovada em 19/09/2017 - Súmula 22). 3. O extrato juntado ao processo não fornece ao Juízo a segurança jurídica para evidenciar a configuração do dano moral. 4. Sentença reformada. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1002100-87.2023.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/06/2024, Publicado no DJE 20/06/2024). 10. Diante do exposto, entendo que o débito discutido nos autos deve ser declarado como inexistente, devendo ser excluída a inscrição no nome da Recorrente. 11. Em relação ao pedido de danos morais, não merece guarida o pedido da Recorrente, devendo ser aplicada a Súmula 385 do STJ. 12. Da análise aos autos, verifico que consta inscrição preexistente à discutida nos autos, conforme extrato trazido na inicial pela autora, documento de ID. 298386419. 13. A anotação do Banco do Brasil é preexistente, data da disponibilização 16/09/2023. Embora a autora tenha ajuizado ação para discutir a legalidade, essa negativação primeira foi declarada legítima (processo de número 1007601-83.2025.8.11.0001). 14. Diante da existência de inscrição preexistente, deve ser aplicada a Súmula 385-STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. 15. Por tais considerações, considerando o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR a inexistência do débito no valor total de R$ 163,74 (cento e sessenta e três reais e setenta e quatro centavos), devendo a Recorrida proceder com a retirada da inscrição do cadastro de inadimplentes. Não cabimento da indenização pelos danos morais, em virtude da aplicação da Súmula 385 do STJ. 16. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, MONOCRATICAMENTE. 17. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos moldes do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. 18. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 19. Intimem-se. 20. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Ronan Da Costa Marques x Nu Pagamentos S.A.

ID: 306401480

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020685-54.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RONAN DA COSTA MARQUES

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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RONAN DA COSTA MARQUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020685-54.2025.8.11.0001 Requerente: RONAN DA COSTA MARQUES Requerida: NU PAGAMENTOS S/A VISTOS, ETC Di… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020685-54.2025.8.11.0001 Requerente: RONAN DA COSTA MARQUES Requerida: NU PAGAMENTOS S/A VISTOS, ETC Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. PRELIMINARES Impugnação à gratuidade da justiça Postergo a sua análise para o momento oportuno, isto é, para o caso de eventual interposição de recurso após a prolação de sentença, haja vista que o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, é gratuito. MÉRITO Trata-se de ação na qual o Reclamante RONAN DA COSTA MARQUES postula indenização por danos morais, ao argumento de que teve a sua conta bancária bloqueada indevidamente, sem qualquer notificação por parte da empresa Reclamada, a qual permanece bloqueada, apesar da tentativa de resolução administrativa. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2.º e 3.º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Analisado o processo, entendo ser o caso de parcial procedência dos pedidos formulados na exordial. Afirma-se isso porque restou incontroverso nos autos o bloqueio da conta do consumidor. A despeito de a instituição financeira alegar a inexistência de ato ilícito, as telas sistêmicas colacionadas no bojo da contestação tornam evidente a interrupção do serviço bancário sem qualquer justificativa plausível e sem qualquer notificação prévia do consumidor, impedindo-o de utilizar o serviço bancário. No caso concreto, o bloqueio ocorrera de maneira abrupta, sem qualquer notificação do consumidor, fato que, no entendimento desta Magistrada, configura falha na prestação de serviço. A propósito, averbe-se aresto pertinente: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. CONDUTA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O bloqueio injustificado de conta bancária com retenção de saldo sem aviso prévio configura falha na prestação de serviço e prática abusiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 297 do STJ. Os danos morais são presumidos diante do abalo psicológico e constrangimento decorrentes da impossibilidade de acesso a recursos financeiros essenciais. Na fixação do quantum indenizatório, deve-se atender à dupla finalidade de reparação e repressão, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com vistas a evitar enriquecimento sem causa e garantir o caráter pedagógico da medida. Redução do quantum indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil) para R$ 3.000,00, (três mil) considerando as peculiaridades do caso concreto e precedentes jurisprudenciais. Juros de mora fixados a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ e art. 240 do CPC. Recurso parcialmente provido. (N.U 1046448-91.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024) Nesse contexto, a Reclamada não se desincumbiu de comprovar fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do consumidor, não havendo nos autos nenhuma prova apta a comprovar que os fatos aconteceram de forma diversa daquela narrada na exordial, de modo que resta tipificado o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Por esta razão, resta evidente o direito ao desbloqueio vindicado na exordial. Quando a prestadora de serviço soluciona prontamente o infortúnio, minimizando eventuais transtornos e aborrecimentos, não se verifica a configuração do dano moral. No entanto, quando sua conduta é de resistência a reparação do erro cometido, como no caso em tela, fazendo com que o consumidor seja submetido a um calvário para o fim de obter o seu direito, caracteriza-se o dano moral. Aplica-se no caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE), a qual: “caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. Feitas essas ponderações, passo à análise do quantum indenizatório. Como cediço, o valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Nesse sentido, valho-me da lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO[1], litteris: Não há realmente, outro meio mais eficiente para fixar o dano moral a não ser o arbitramento judicial. Cabe ao Juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. [...] De igual modo, preconiza a jurisprudência do STF: "[...] A ausência de critérios objetivos para a quantificação dos danos morais – seja nas relações de trabalho seja nas relações civis aquilianas em geral – naturalmente desperta preocupações relacionadas à segurança jurídica e à previsibilidade da extensão das sanções reparatórias. Diante da rejeição ao modelo de tarifação, a doutrina e a jurisprudência passaram a estabilizar parâmetros a serem observados pelo magistrado na fixação da indenização por danos extrapatrimoniais, tais como a extensão do dano; as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; as condições psicológicas das partes; o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima." (STF. Plenário. ADI 6.050/DF, ADI 6.069/DF e ADI 6.082/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 26/06/2023). No mesmo rumo são as lições do Colendo STJ: “1. O valor da indenização do dano moral há de ser fixado, porém, com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. 2 [...]” (AgInt no AREsp n. 2.076.198/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023) Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual se mostra adequado à reparação dos danos, sem que importe em enriquecimento ilícito do Reclamante e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. Isto posto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigida pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ), acrescida, ainda, de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405, do Código Civil c/c art. 240, do Código de Processo Civil); b) CONDENAR a Reclamada na obrigação de fazer o desbloqueio e/ou reativação da conta bancária indicada na exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação do presente decisum, sob pena de multa fixa de R$ 3.000,00 (três mil reais) em caso de descumprimento; c) Considerando a fixação de astreintes, intime-se a empresa Reclamada pessoalmente, em observância à Súmula n.º 410 do STJ. Eventual correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC/IBGE. Após, deverá basear-se no IPCA-E/IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E/IBGE), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei n.º 9.099/1995. Weslen Costa de Souza Juiz Leigo VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO [1] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 10. ed. rev. e ampl.– São Paulo: Ed. Atlas, 2008. p. 103-105.

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Maria Luisa Do Nascimento x Booking.Com Brasil Serviços De Reserva De Hotéis Ltda

ID: 307481906

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022043-54.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUISA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA

Sentença

Advogados:

VICTORIA MARIA MARTINS DE SIQUEIRA DE OLIVEIRA COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VICTORIA MARIA MARTINS DE SIQUEIRA DE OLIVEIRA COSTA

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MARCELO KOWALSKI TESKE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022043-54.2025.8.11.0001. AUTOR: MARIA LUISA DO NASCIMENTO REU: BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022043-54.2025.8.11.0001. AUTOR: MARIA LUISA DO NASCIMENTO REU: BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA I. RELATÓRIO Dispenso o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II. PRELIMINAR Da ilegitimidade passiva Rejeito a alegação de ilegitimidade passiva suscitada pela ré, uma vez que esta figura como empresa responsável pela intermediação e venda das passagens aéreas, integrando, portanto, a cadeia de fornecimento do serviço contratado. Nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, todos os participantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos vícios e defeitos na prestação do serviço, razão pela qual não prospera a alegação de ilegitimidade. Dessa forma, rejeito a preliminar. III. MÉRITO Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (Art. 355, I do CPC). Em razão de se tratar de relação de consumo, aplico a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual, sendo analisado o caso às convenções internacionais. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por parte autora que alega ter adquirido passagens aéreas junto à empresa requerida, no valor de R$ 7.753,11 (sete mil, setecentos e cinquenta e três reais e onze centavos). Aduz que optou por desistir da viagem e solicitou o cancelamento das passagens, bem como a devolução dos valores pagos. Contudo, segundo narra, a requerida recusou-se a atender ao pedido, condicionando o reembolso ao pagamento de multa contratual. Diante disso, a parte autora requer a restituição integral do valor desembolsado e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em contestação, a parte ré sustenta que, nos termos da Resolução nº 400 da ANAC, o consumidor pode exercer o direito de arrependimento gratuito no prazo de até 24 horas após a compra da passagem, desde que adquirida com antecedência mínima de sete dias da data do embarque. Alega que, ultrapassado esse prazo, incidem as regras de cancelamento e reembolso estabelecidas pela companhia aérea contratada, não havendo ilegalidade em condicionar o reembolso à aplicação de penalidades contratuais previstas. Ao final pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Pois bem. In casu, oportuno registrar que a aquisição das passagens aéreas e a solicitação de reembolso constituem fatos incontroversos. Além de terem sido documentalmente comprovados na petição inicial, as próprias requeridas reconhecem a compra dos bilhetes e as tratativas para a devolução dos valores despendidos. Foram adquiridas duas passagens no valor total de R$ 7.753,11 (sete mil, setecentos e cinquenta e três reais e onze centavos), conforme se extrai do id. 189142903. Em que pese os argumentos da parte requerida quanto à aplicação do prazo de 24 horas para o exercício do direito de arrependimento, entende-se que, no caso em apreço, deve prevalecer a norma prevista no Código de Defesa do Consumidor, por se tratar manifestamente de relação de consumo. Nos termos do artigo 49 do CDC, o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar do recebimento do produto ou da assinatura do contrato, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por meio eletrônico ou telefônico. Dessa forma, tratando-se de aquisição realizada por meio digital, aplica-se a regra consumerista do prazo de arrependimento de sete dias, independentemente das diretrizes específicas da ANAC, que não podem restringir os direitos mínimos assegurados pelo CDC. A esse respeito, conforme jurisprudência consolidada da e. Turma Recursal do Estado do Mato Grosso, aplica-se aos contratos de transporte aéreo formalizados pela “internet” o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA REALIZADA PELA INTERNET. CANCELAMENTO NO PRAZO LEGAL DE ARREPENDIMENTO. FALTA DE REEMBOLSO. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA NO PROCON NÃO ATENDIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação de consumo ajuizada por consumidor que adquiriu passagem aérea por meio de plataforma digital e solicitou o cancelamento da compra no prazo legal de sete dias, sem que houvesse reembolso integral do valor pago. A sentença de primeiro grau determinou a devolução do valor despendido (R$ 748,93), mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é devida a restituição integral do valor pago por passagem aérea cancelada dentro do prazo legal de arrependimento previsto no art. 49 do CDC; (ii) analisar se a negativa de reembolso e a ausência de solução administrativa ensejam indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor o direito de arrependimento nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, permitindo o cancelamento da compra no prazo de 7 (sete) dias, com reembolso integral do valor pago (art. 49 do CDC). 4. A recusa da empresa aérea em reembolsar o valor pago, mesmo diante de cancelamento tempestivo, configura falha na prestação do serviço e infringe o dever de informação adequado, ensejando reparação nos termos do art. 14 do CDC. 5. O descumprimento do dever de reembolso, aliado à ineficácia dos canais de atendimento para solução administrativa da controvérsia, extrapola o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável. 6. O valor da indenização por dano moral (R$ 3.000,00) observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme os precedentes da Turma Recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido (N.U 1025279-42.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) Contudo, há de se observar o disposto no artigo 740 do Código Civil, que prevê a possibilidade de retenção de até 5% da quantia paga, a título de multa compensatória, nos casos de cancelamento de transporte por iniciativa do passageiro. No caso dos autos, verifica-se que a autora solicitou o reembolso dos valores pagos dentro do prazo legal para o exercício do direito de arrependimento, circunstância que não foi impugnada de forma específica pela parte ré. Diante disso, é devida a restituição da quantia paga pelos bilhetes aéreos, com a devida aplicação da cláusula penal de 5%, nos termos do artigo 740, §§1º, 2º e 3º, do Código Civil. Quanto ao dano moral, entendo que a ré não prestou o devido atendimento à parte autora, além de adotar condutas abusivas, gerando aborrecimentos que extrapolam o mero dissabor cotidiano, consumindo o tempo útil da consumidora e frustrando tentativas de solução administrativa do conflito. Diante disso, a reparação por danos morais é devida, sendo prescindível a prova do prejuízo, pois configura-se in re ipsa, ou seja, presume-se a partir da própria ocorrência dos fatos, dada a intensidade do transtorno causado. Posto isso, considerando as peculiaridades do caso concreto, o grau de reprovabilidade da conduta da ré, o caráter pedagógico da condenação e a situação econômica das partes, arbitro o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, a ser pago pela parte ré. Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, OPINO pela rejeição da preliminar e, no mérito, pela PROCEDÊNCIA da ação, para: 1-CONDENAR a reclamada a restituir a reclamante, a título de dano material, o valor de R$ 7.365,45 (sete mil, trezentos e sessenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), já descontado o percentual de cinco por cento previsto no art. 740 do CC, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC; 2-CONDENAR a reclamada a pagar à reclamante o valor de R$3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Jéssica Carolina O. Arguello de Medeiros Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Katia Aparecida Nunes Amaral x Latam Airlines Group S.A.

ID: 323079643

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038484-13.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KATIA APARECIDA NUNES AMARAL

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS NUNES AMARAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº: 1038484-13.2025.8.11.0001 Requerente: Katia Aparecida Nunes Amaral Requerida: Tam Linhas Aéreas S/A. V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº: 1038484-13.2025.8.11.0001 Requerente: Katia Aparecida Nunes Amaral Requerida: Tam Linhas Aéreas S/A. Vistos etc. Fundamento e Decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por KATIA APARECIDA NUNES AMARAL em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A. 1 – PRELIMINARES 1.1 – DA AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR Rejeito a preliminar suscitada uma vez que a ausência de tentativa de solução administrativa não inviabiliza o consumidor de demandar em juízo, pois apenas e tão somente está valendo-se do seu direito de ação, sendo necessário aplicar o princípio da inafastabilidade da jurisdição. 1.2 – DA CONEXÃO COM A AÇÃO SOB Nº 1032810-54.2025.8.11.0001. Rejeito a preliminar suscitada uma vez que estamos diante de parte autora distintas, não havendo que se falar em reconhecimento da conexão das ações. 2 – MÉRITO Considerando que não há qualquer vício que impeça o regular prosseguimento do feito, passo a examinar o pedido, uma vez que o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Anoto que estão presentes os requisitos necessários para a adoção dessa modalidade de julgamento, conforme se depreende tanto da matéria sub judice quanto da análise do processo, que revela a desnecessidade de dilação probatória. O que se extrai de relevante para o deslinde da controvérsia é que a autora alega que sofreu com o cancelamento do voo de conexão no trecho Brasília/DF - Maceió/AL, o que resultou em atraso de aproximadamente 11 horas na chegada ao destino final e pernoite forçado em Brasília, além da perda de diária de hotel, pretendendo se ver ressarcida moralmente pelos prejuízos experimentados. A parte requerida apresentou contestação, sustentando, em síntese, a ausência de ato ilícito, a inexistência de falha na prestação do serviço e a inexistência de danos morais indenizáveis, invocando a teoria do fortuito interno, sem demonstrar qualquer excludente de responsabilidade. Pois bem. Na espécie, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. A impossibilidade de cumprir o contrato de transporte, da forma como convencionada, pelas razões expostas ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de transporte aéreo de disponibilizar outro meio menos gravoso, capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. ALTERAÇÃO DE VOO POR INICIATIVA DO TRANSPORTADOR. INEXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA PRESUMIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENVOLVIDOS NA CADEIA PRODUTIVA. INDISPONIBILIDADE DE TEMPO. DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO (24 HORAS). AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. INEXISTÊNCA DE ALTERNATIVAS VIÁVEIS. MUDANÇA DE AEROPORTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Teoria da Asserção, quando as partes da relação jurídica de direito material coincidem com partes da relação jurídica processual, resta evidenciada sua legitimidade, ficando a discussão quanto à eventual responsabilidade civil para exame no mérito da demanda. Precedentes do STJ. 2. O passageiro de companhia aérea tem direito ao reembolso integral do valor já pago ou reacomodação em outro voo, quando a passagem é alterada ou cancelada por iniciativa do transportador. A alteração deverá ser informada ao passageiro com antecedência de 72 horas e a alteração não poderá ser superior a 30 minutos para voos domésticos e a 1 hora para voos internacionais, em relação aos horários originalmente contratados. A inexistência de comunicação a respeito da alteração do voo enseja conduta ilícita. 3. Nas relações de consumo, o fornecedor de produtos e serviços possuem responsabilidade civil objetiva (culpa presumida), mas esta pode ser excluída quando a culpa for exclusiva do consumidor e de terceiros, bem como nas hipóteses de caso fortuito e força maior. 4. O tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável. O tempo despendido tentando solucionar o problema extrajudicialmente e o deslocamento de 500Km para conseguir embarcar em outro aeroporto é suficiente para a caracterização do dano moral na modalidade subjetiva, visto que se trata de tempo considerável. 5. O atraso de voo não gera, por si só, dano moral presumido, devendo ser demonstrada circunstância que faça extrapolar o mero aborrecimento. O atraso de voo de 24 horas, somado à ausência de assistência material e de alternativas viáveis, fazendo com que o passageiro precise se deslocar 500 km para troca de aeroporto, configura dano moral. 6. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor e as peculiaridades do caso concreto, especialmente a alteração do voo, sem a prévia comunicação, somado à ausência de assistência material e à ausência de alternativa viável, fazendo com que o passageiro troque de aeroporto, a indenização arbitrada na sentença em R$8.000,00 é razoável e suficiente para a reparação do dano moral e não merece reparo. 7. Recurso conhecido e não provido. 8. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente. (N.U 1000587-65.2023.8.11.0018, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023). Não é necessário grande esforço para entender que o voo originalmente programado para chegar ao destino às 23h35min do dia 07/04/25, ao ser remarcado unilateralmente, culminando na chegada ao destino final somente às 10h11min do dia 08/04/25, causou transtornos os quais merecem indenização por danos morais. Logo, no caso em testilha, deve ser observada a regra da responsabilização civil prevista no art. 14, “caput” e § 3.º, da Lei n.º 8.078/91. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrente de falha na prestação do serviço. Com efeito, é preciso anotar que a responsabilização civil da parte requerida, no caso em tela, independe da existência de culpa, e somente, se exclui com a prova de que o dano decorreu de ato exclusivo do próprio consumidor ou de terceiro, hipóteses fáticas não comprovadas nos autos, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Por tais motivos, os prejuízos morais restaram caracterizados, e, por isso, deve ser responsabilizada a parte requerida, de modo que a quantia arbitrada a título de danos morais, deve ser na importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. 3. DISPOSITIVO Diante do breve exposto, com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para a parte autora. Saliento que o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Karla Arruda Grefe Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Ivanice Maria De Assis x Banco Cooperativo Sicredi S.A.

ID: 260138573

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014865-54.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IVANICE MARIA DE ASSIS

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.

Sentença

Advogados:

ELLAN KEILA DE MELO RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014865-54.2025.8.11.0001. REQUERENTE: IVANICE MARIA DE ASSIS REQUERIDO: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014865-54.2025.8.11.0001. REQUERENTE: IVANICE MARIA DE ASSIS REQUERIDO: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Passo a análise das preliminares. A Promovida apresentou preliminar de substituição do polo passivo, contudo, não qualificou completamente o suposto legitimado, inviabilizando qualquer retificação da demanda. Assim, Rejeito a preliminar. Além disso, a promovida aduz ilegitimidade passiva, contudo, verifica-se que integra a cadeia de fornecimento do serviço bancário, razão pela qual sua responsabilidade subsiste, conforme os princípios da responsabilidade solidária nas relações de consumo. Assim, Rejeito a preliminar. Deixo para analisar o pedido de assistência judiciária gratuita em sede de eventual exame de requisitos de admissibilidade de recurso inominado, pois, em primeiro grau, a prestação jurisdicional, em sede de Juizados Especiais, é gratuita. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Os pedidos da parte requerente são parcialmente procedentes. Trata-se de ação proposta por IVANICE MARIA DE ASSIS em face de BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A na qual a parte autora requer a condenação da parte Promovida em indenização de danos morais, ante a ausência de reembolso e fraude. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte Promovida é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Em relação à inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela parte requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. A parte autora alega que, após o extravio de seu aparelho celular, uma transação indevida via PIX foi realizada no valor de R$ 315,00, mesmo após o imediato bloqueio solicitado junto ao SAC da instituição financeira. Relata que o banco condicionou o reembolso à apresentação de boletim de ocorrência, o qual foi posteriormente juntado aos autos (ID 186126263), mas não houve restituição. Conforme artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviço responde, independentemente de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, sendo aplicável a Súmula 479 do STJ, que afirma: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. No caso concreto, ficou comprovado que a autora comunicou o banco imediatamente após a perda do celular (ID 186126250), solicitando o bloqueio do aplicativo, cartões e senhas, o qual foi concluído, sem qualquer reembolso. Não se verifica, nos autos, qualquer elemento que comprove conduta culposa por parte da autora na ocorrência da transação fraudulenta. Do mesmo modo, não restou demonstrado que a instituição financeira tenha adotado medidas eficazes para impedir o uso indevido do aplicativo, tampouco diligenciado adequadamente para efetuar o reembolso, mesmo após notificada. Destaca-se, ainda, que condicionar o reembolso à apresentação de boletim de ocorrência não se mostra razoável nem suficiente para eximir a instituição financeira de sua responsabilidade. O boletim de ocorrência constitui declaração unilateral do consumidor, com valor probatório equivalente à própria comunicação já feita à instituição financeira. Exigir tal documento como condição para o reembolso representa indevida transferência do risco da atividade empresarial ao consumidor, vulnerando ainda mais a parte hipossuficiente na relação de consumo. O dano moral decorre do abalo emocional e do desvio produtivo da consumidora, que teve de se mobilizar administrativa e judicialmente para solucionar problema decorrente de falha do serviço bancário, configurando dano indenizável. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). Importante destacar que, restando comprovado o defeito na prestação do serviço por parte da ré, a responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC. No caso em epígrafe, ao não promover com o reembolso, a parte promovida agiu desidiosamente, praticando ato ilícito (art. 186 do CC) gerador de dano moral, conforme entendimento firmado na Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA VIA INTERNET BANKING – FRAUDE – TRANSFERÊNCIAS E EMPRÉSTIMO REALIZADOS FORA DO PERFIL DO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DO BANCO (SÚMULA 479 DO STJ) – DANO MATERIAL – RESSARCIMENTO DE VALORES APROPRIADOS POR TERCEIRO – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula 479 do STJ. A disponibilização, por parte do banco, de seus serviços através da internet aos clientes, gera o dever de cautela a fim de zelar pelas informações dos consumidores, visando, inclusive, impedir fraudes no sistema. Comprovada a falha na prestação do serviço bancário, a instituição financeira responde objetivamente por todos os prejuízos causados ao cliente, ainda que proveniente de fraude de terceiro, cabendo o pagamento de indenização por danos morais, desde que atenda o caráter punitivo e pedagógico da condenação, sem, contudo, causar enriquecimento ilícito à parte adversa. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1008002-85.2023.8.11 .0055, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 08/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2024) Na fixação do montante da condenação a título de reparação pelos danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. De acordo com o professor Flávio Tartuce, para a fixação do valor do dano moral o magistrado deve agir com equidade, analisando: a) a extensão do dano b) as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos c) as condições psicológicas das partes e d) o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima. Flávio Tartuce continua a descrever que tais critérios podem ser retirados dos arts. 944 e 945 do Código Civil, bem como do entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, particularmente do Superior Tribunal de Justiça. Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável a compensação financeira por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO por julgar parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de 1 – CONDENAR a parte Promovida BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A ao pagamento do valor de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais), a título de dano material, atualizados monetariamente a partir do prejuízo pelo IPCA, com a aplicação dos juros de mora, desde a citação, pela TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; 2 - CONDENAR a parte promovida BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A, ao pagamento da indenização em danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora a partir da citação, aplicado o índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Raimundo Moriman de Goes Junior Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES Juiz de Direito

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54.332.337 Silvia Fernanda Duarte De Lima Xavier x Pmz Distribuidora S.A

ID: 338698484

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033489-54.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

54.332.337 SILVIA FERNANDA DUARTE DE LIMA XAVIER

Polo Passivo:

PMZ DISTRIBUIDORA S.A

Sentença

Advogados:

MARLON HUDSON MACHADO

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GISELA ALVES CARDOSO

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MARCELO THOMÉ DA CRUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1033489-54.2025.8.11.0001 Requerente: 54.332.337 SILVIA FERNANDA DUARTE DE LIMA XAVIER Requerida: PMZ DI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1033489-54.2025.8.11.0001 Requerente: 54.332.337 SILVIA FERNANDA DUARTE DE LIMA XAVIER Requerida: PMZ DISTRIBUIDORA S/A VISTOS, ETC. Dispensado o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. De início, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. PRELIMINARES Carência de ação pela ausência de interesse de agir REJEITO a preliminar de carência de ação por falta interesse de agir, com base no princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5º, XXXV, CF) assegurando, assim, o direito fundamental de todo aquele que se sentir lesado ou ameaçado em seus direitos, recorrer aos órgãos judiciais. Gratuidade da justiça Postergo a sua análise para o momento oportuno, isto é, para o caso de eventual interposição de recurso após a prolação de sentença, haja vista que o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, é gratuito. MÉRITO Trata-se de ação em que a empresa Reclamante 54.332.337 SILVIA FERNANDA DUARTE DE LIMA XAVIER postula reparação por danos morais e desconstituição de débito, em razão de o seu nome ter sido inscrito indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito por débito que alega não reconhecer. Pois bem, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de consumidor e fornecedor - art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. Em se tratando de relação tipicamente consumerista, e havendo manifesta hipossuficiência do consumidor em relação à ré, cabível a inversão do ônus da prova, em conformidade com a disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, portanto medida que se impõe. Diante da negativa da consumidora em ter celebrado contrato com a empresa Reclamada, cabia a ela o ônus de demonstrar a regular contratação e utilização dos seus serviços, entretanto, não acostou aos autos, durante a instrução processual, qualquer documento probatório neste sentido. No caso, a despeito de sustentar a existência de relação jurídica entre as partes com os canhotos de nota fiscal colacionados no ID 198424340, competia à Reclamada comprovar o suposto vínculo entre os subscritores do referido documento e a empresa Reclamante, o que não aconteceu. Aliás, no que diz respeito à assertiva de que alguns dos canhotos estariam assinados pelo cônjuge da proprietária da empresa Reclamante, é evidente a ausência de similitude entre as assinaturas apostas nas notas fiscais e no documento de identificação que acompanha a exordial, senão vejamos: Figura 01: trecho da nota fiscal colacionada no ID 198424340 Figura 02: trecho do documento de identificação colacionado no ID 194278168 Não suficiente, nas mensagens de WhatsApp colacionadas no ID 194278180, não se verifica em momento algum que a empresa Reclamada utilizou o fato de os canhotos estarem assinados pelo cônjuge da proprietária da empresa Reclamante para fundamentar a exigibilidade da dívida, pelo contrário, a parte Autora foi informada de que as notas fiscais seriam anexadas a inquérito policial e permaneceriam em aberto apenas no cadastro, sem negativação. Por tal razão, impõe-se a declaração da inexistência do débito em questão, ante a ausência de comprovação da regularidade da dívida cobrada pela empresa Reclamada. Possível fraude efetuada por terceiro, cuja responsabilidade é da empresa Reclamada ao não tomar as cautelas necessárias ao contratar, certificando-se da identidade de quem contrata consigo. Assim sendo, não logrando a empresa Reclamada em comprovar a regularidade do débito e, via de consequência que a inscrição estava calcada no inadimplemento de alguma obrigação pecuniária assumida pela Reclamante, deve o débito discutido no feito ser declarado ilegal. Por outro lado, considerando que se mostra incontroverso que o apontamento realizado pela Reclamada em nome da Reclamante é indevido, cabível a indenização por dano moral. Feitas tais ponderações, passo à análise do arbitramento do valor indenizatório. Como cediço, o valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Nesse sentido, valho-me da lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO[1], litteris: Não há realmente, outro meio mais eficiente para fixar o dano moral a não ser o arbitramento judicial. Cabe ao Juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. [...] De igual modo, preconiza a jurisprudência do STF: "[...] A ausência de critérios objetivos para a quantificação dos danos morais – seja nas relações de trabalho seja nas relações civis aquilianas em geral – naturalmente desperta preocupações relacionadas à segurança jurídica e à previsibilidade da extensão das sanções reparatórias. Diante da rejeição ao modelo de tarifação, a doutrina e a jurisprudência passaram a estabilizar parâmetros a serem observados pelo magistrado na fixação da indenização por danos extrapatrimoniais, tais como a extensão do dano; as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; as condições psicológicas das partes; o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima." (STF. Plenário. ADI 6.050/DF, ADI 6.069/DF e ADI 6.082/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 26/06/2023). No mesmo rumo são as lições do Colendo STJ: “[...] 1. O valor da indenização do dano moral há de ser fixado, porém, com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. 2 [...]” (AgInt no AREsp n. 2.076.198/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023) Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em razão dos limites da atividade jurisdicional (arts. 141 e 492, CPC), o qual se mostra adequado à reparação dos danos, sem que importe em enriquecimento ilícito da Reclamante e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. Isto posto, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para: a) DECLARAR a inexistência do débito, objeto desta lide; b) CONDENAR a empresa Reclamada na obrigação de fazer a exclusão do nome da consumidora dos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação do presente decisum, sob pena de multa fixa de R$ 3.000,00 (três mil reais) em caso de descumprimento, ratificando-se a liminar concedida no ID 194543200; c) Considerando a fixação de astreintes, intime-se a empresa Reclamada pessoalmente, em observância à Súmula n.º 410 do STJ; d) CONDENAR a empresa Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que deverá ser corrigida pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), nesse caso 04/05/2025, data da disponibilização da primeira inscrição – ID 194278174. Eventual correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC/IBGE. Após, deverá basear-se no IPCA-E/IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E/IBGE), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei n.º 9.099/1995. Weslen Costa de Souza Juiz Leigo VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO [1] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 10. ed. rev. e ampl.– São Paulo: Ed. Atlas, 2008. p. 103-105.

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Processo nº 1011567-55.2025.8.26.0577

ID: 303000609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011567-55.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

E. T. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA ROCHA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011567-55.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Família - E.T.S.C. - VISTOS. A parte autora, qualificada como do lar, propôs ação de conhecimento, requerendo os benefícios da justiça … Processo 1011567-55.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Família - E.T.S.C. - VISTOS. A parte autora, qualificada como do lar, propôs ação de conhecimento, requerendo os benefícios da justiça gratuita. Inicialmente, cabe, aqui, ainda que sucintamente dizer que os ingressos de moeda aos cofres públicos constituem-se como receitas originárias ou derivadas. São receitas originárias aquelas provenientes de tributos que, de acordo com as Constituição Federal constituem-se em impostos, taxas e contribuições de melhoria. No tocante às taxas, elas são devidas pelo exercício do poder de polícia, melhor seria dizer de administração ordenadora, ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. De ver, portanto, que a denominada taxa de serviço guarda correlação com a ideia econômica de utilidade, no sentido de satisfação de necessidades. Não se pode negar, portanto, que a prestação jurisdicional caracteriza-se, portanto, como serviço público que, todavia, para ser exercido, deve ser remunerado mediante o pagamento da respectiva taxa, além das despesas monetárias necessárias para prática de atos acessórios, mas que guardam vinculação estreita com a prestação jurisdicional, entendida ontologicamente, porque destinados à efetivação de comandos normativos. Na hipótese em questão, pretende a parte postulante obter a prestação jurisdicional necessária à salvaguarda do respectivo bem da vida, sem todavia, cumprir o mandamento constitucional de remunerar o serviço requerido [prestação jurisdiconal] mediante o pagamento da respectiva taxa, o que somente se faria possível na hipótese de exceção à regra constitucional, previamente prevista no artigo 5°, inciso LXXIV, segundo o qual "O Estado prestação assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", o que não é a hipótese dos autos, na medida em que a parte postulante sequer fez comprovação da insuficiência de recursos, não sendo mera afirmação na inicial elemento bastante para tanto. Frise-se, por fim, que o pagamento da taxa de serviço e das despesas processuais constituem-se como ônus legais, não dever. De fato, cumpre ressaltar que os artigos 98, CPC, data vênia, não possui a extensão necessária, visto que o comando normativo ali existente estabelece como pressupostos para a concessão da gratuidade a prova da insuficiência de recursos. visto que o comando normativo ali existente vincula-se à pessoa humana, física, ou jurídica, que não possua condições financeiras de portanto. O mesmo diga-se da norma existente no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República. "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuidade aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido é o - V. Acórdão proferido nos autos de Agravo de Instrumento (nº 990.09.313288-5 embargos à execução): ...Por outro lado, o benefício da assistência judiciária, em princípio, é destinado às pessoas naturais, pobres, na acepção jurídica do termo, conforme definição expressa, constante do art. 2º e do seu parágrafo único, e do art. 4º da Lei nº 1.060/50. E, para a obtenção de tal benefício, não basta a declaração pura e simples da impossibilidade de custeio do processo, de rigor, a comprovação do estado de hipossuficiência, que a lei visa proteger. É o que estabelece a Constituição Federal, de 1.988, no seu art. 5º, inciso LXXIV:O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. (g.n.). Imprescindível, em consonância com a aludida disposição constitucional, para a concessão do benefício, prova inequívoca de que o pretendente não pode suportar as custas do processo e a honorária advocatícia, sem prejuízo do sustendo próprio e de sua família. A simples declaração de impossibilidade de custeio das custas e das despesas processuais, como a feita pelos executados-embargantes, ora agravados, no corpo da petição inicial dos embargos à execução, na medida em que é obrigatória a demonstração da situação de pobreza, para que a parte possa litigar às expensas do Estado, não autoriza a concessão do benefício. (fls. 09). Ademais, cabe ressaltar que: "Comprovar, demonstrar, evidenciar não é o mesmo que meramente, se afirmar necessário no sentido da lei de assistência judiciária" (TJT 228/199). Por isso, a "A declaração pura e simples do interessado de que não possui condições econômico-financeira para suportar as despesas do processo não obriga o Juíz a concessão do benefício da gratuidade da justiça se inexistentes outras provas que comprovam a necessidade" (RT 746/258). Por fim, uma vez que, por força do princípio da hierarquia das leis, toda a legislação infraconstitucional deve ser interpretada em conformidade com as normas constitucionais, é forçoso reconhecer que, atualmente, os benefícios concedidos pela lei 1.060/50, somente hão de ser concedidos aos que comprovarem insuficiência de recursos, não tendo mera declaração o condão de atender ao comando constitucional, que estabelece com pressuposto do direito a prova inequívoca da insuficiência de recursos para pagamento das custas e despesas processuais. Assim, e por se tratar de ônus processual ---- não dever, frise-se --- deve a parte sobre o que ele [ônus] recaiu sujeitar-se, na hipótese de seu não cumprimento [ônus], às consequências de seu livre comportamento, porquanto o ônus jurídico caracteriza-se por ser a necessidade de agir de certo modo para a tutela de interesse próprio. Aqui, diferente da hipótese de dever jurídico, o comportamento do agente --- processual no caso --- é livre, no sentido de se conduzir de acordo com a norma, em seu próprio interesse, ou deixar de fazê-lo (Orlando Gomes, em Obrigações, Forense, 8ª ed., 1ª tiragem, p. 8). Nesse sentido é ainda o ensinamento de Humberto Theodoro Júnior: "A diferença entre ônus, de um lado, e deveres e obrigações, de outro lado, está em que a parte é livre de adimplir ou não o primeiro, embora venha a sofrer dano jurídico em relação ao interesse em jogo no processo, Já com referência às obrigações e deveres processuais, a parte não tem disponibilidade, e pode ser compelida coativamente à respectiva observância, ou sofrer uma sanção equivalente. É que, nos casos de ônus está em jogo apenas o próprio direito ou interesse da parte, enquanto nos caos de deveres ou obrigações, a prestação da parte é direito de outrem." (ob. cit., p. 71-72) Vale realçar, conforme Agravo de Instrumento nº 2036552-76.2013.8.26.0000 da 37ª Câmara de Direito Privado "É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal di dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferí-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar e, contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está erado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios." (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo). A presunção de pobreza atribuída a declaração da própria parte interessada nesse sentido não é absoluta, conforme decorre da interpretação dos artigos 3º, parágrafo II do artigo 99 da Lei 13.105.2015 "Art. 3º. A assistência judiciária compreende as seguintes isenções: I - das taxas judiciárias e dos selos; II - dos emolumentos e custas devidos aos Juízes, órgãos do Ministério Público e serventuários da justiça; III - das despesas com as publicações indispensáveis no jornal encarregado da divulgação dos oficiais; IV - das indenizações devidas às testemunhas que, quando empregados, receberão do empregador salário integral, como se em serviço estivessem, ressalvado o direito regressivo contra o poder público federal, no Distrito Federal e nos Territórios; ou contra o poder público estadual, nos Estados; V- dos honorários de advogado e peritos. VI - das despesas com a realização do exame de código genético - DNA que for requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade, VII - dos depósitos previstos em lei para interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório." "Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família." Neste sentido: "Não se pode esquecer, também, que ao Juiz compete zelar pelo erário porquanto a Justiça é sustentada pelos tributos pagos pelo contribuinte, que, tanto, quanto o juridicamente pobre, deve ser respeitado, mormente num País de escassos recursos oficiais. Por outro lado, em muitos casos evidencia-se advocacia filantrópica exclusivamente em troca de verba sucumbencial decorrente de eventual vitória do constituinte, situação essa que se assim declarada expressamente nos autos, justifica o benefício de justiça gratuita." (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 7.005.212-7. SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo). Esse entendimento continua valendo a vista do disposto no artigo 99, parágrafo 3º da Lei 13.105.2015. Uma vez que o pagamento da taxa de serviço constitui-se como pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, somente se faz possível a apreciação do pedido inicial quando todos os pressupostos estiverem presentes em concreto, o que ainda não aconteceu. Pelo exposto, proceda-se, primeiramente, ao pagamento das custas e despesas judiciais ou comprove a alegada insuficiência de recursos financeiros, instruindo os autos com extratos bancários dos três últimos meses e as três últimas declarações de imposto de renda e bens, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Após, conclusos. Intime-se. S.J.Campos, aos 17 de junho de 2025. - ADV: ANA CAROLINA ROCHA SILVA (OAB 384086/SP)

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Processo nº 1014186-54.2025.8.11.0001

ID: 298068834

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014186-54.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA GLORACI MALTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO SA FREIRE MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014186-54.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SANDRA GLORACI MALTA REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014186-54.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SANDRA GLORACI MALTA REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Vistos, etc. Trata-se de ação de RECLAMAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada pela parte Autora, sob o argumento de não ter se associado à parte Requerida, tampouco reconhecer os descontos realizados indevidamente de seu benefício previdenciário, com a autorização/ anuência do INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social, autarquia pública que, por convênio, ainda teria repassado tais descontos indevidos à parte Requerida. A parte Autora distribuiu a presente demanda sob a sistemática da Lei nº 9.099/95, requerendo, além da concessão dos benefícios da AJG, que seja deferida a medida liminar para suspender os tais descontos indevidos. Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. De início, e após a leitura da exordial, verifica-se a incompetência absoluta deste Juizado Especial para o processamento e julgamento do feito, matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício e a qualquer tempo, conforme art. 64, §1º, do CPC, independentemente da prévia intimação das partes para se manifestarem, por se mostrar inútil o contraditório prévio. Nesse sentido, aliás, destaca o Enunciado nº. 3 da ENFAM, de que "é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa", orientação mantida pelo c. STJ, no julgamento do AREsp 1177414 (Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 23/10/2017). Até porque, e em atenção ao princípio da economia processual previsto no art. 2º da Lei nº 9.099/95, ao art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95 e ao art. 317 do CPC, a incompetência absoluta do Juízo consiste em vício insanável. No caso vertente, visualiza-se a hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre a entidade Requerida e o INSS, os quais, por convênio prévio, permitiu a Autarquia previdenciária a realizar os descontos impugnados do benefício previdenciário da parte Autora e, também com base no alegado convênio, autorizou-a a repassar os respectivos valores à parte Requerida. Ora, segundo o art. 114 do CPC: “o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes” e, com base no art. 115, parágrafo único, do CPC, “Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo”. Neste contexto, registro ser fato público e notório, porquanto amplamente divulgado na mídia, especialmente no mês de abril de 2025, que foi deflagrada a “Operação Sem Desconto” pela Polícia Federal (PF) em conjunto com a Controladoria Geral da União (CGU), com o objetivo de apurar a prática de crimes vinculados à realização de descontos irregulares em benefícios previdenciários do INSS relacionados a entidades associativas[1], com valor estimado de R$ 6,3bi entre 2019 e 2024. Conforme a investigação da qual originou a operação citada, foi identificada a existência de veementes indícios de envolvimento de servidores do INSS, bem como de falha no dever de fiscalização da Autarquia Federal, o que culminou no afastamento de diversos agentes públicos e até mesmo na demissão do presidente da Autarquia Previdenciária[2], o que atrai a responsabilidade civil do próprio INSS. As entidades associativas não são instituições financeiras e possuem vínculo com o INSS em razão de Acordo de Cooperação Técnica – ACT[3], para viabilizar os descontos em folha nos benefícios previdenciários, cabendo à autarquia previdenciária inclusive atuar com o zelo e a cautela necessária, fiscalizando os descontos. E o reconhecimento da responsabilidade do próprio INSS, inclusive, é inconteste, pelo simples fato de ter a autarquia, de ofício, determinado a suspensão[4] de todos os descontos referentes a entidades associativas, adotando per si a providências necessárias para viabilizar a restituição[5] dos valores descontados de forma indevida, mediante os procedimentos administrativos previamente publicizados, disponibilizando às partes lesadas canais de atendimento[6] para a obtenção do ressarcimento das quantias (v.g. MEU INSS, Telefone 135, Correios[7]), a partir de maio/2025[8]. Ademais, não se pode olvidar que a indispensável da autarquia previdenciária federal (INSS) nos autos, permite um melhor controle dos valores que eventualmente deverão ser ressarcidos, evitando-se enriquecimento se causa (CCB, art. 884), com o pagamento em duplicidade, além de garantir a coordenação de medidas administrativas adotadas previamente na tentativa não só de conter os danos, mas também de repará-los, extrajudicialmente, com as determinações judiciais exaradas nas demandas ajuizadas. Destaca-se, ainda, que no âmbito das investigações restou apurado um prejuízo bilionário e que diversas das associações eram de “fachada”, sendo que várias delas foram alvo de medidas cautelares de constrição patrimonial[9], de forma que, caso sejam demandas de forma isolada, há risco de que as vítimas eventualmente não sejam ressarcidas[10]. Tais fatores, vistos em conjunto, ressaltam a condição de litisconsorte passivo necessário da Autarquia Previdenciária, que deve figurar no polo passivo das demandas que versam sobre os descontos indevidos realizadas pelas entidades associativas que são alvo das investigações. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA . TESE AUTORAL DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A ABAMSP – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) . NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO . REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Apelação Cível: 07255830920238020001 Maceió, Relator.: Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto, 1ª Câmara Cível, DJe 08/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AGRAVO DA PARTE AUTORA. TESE DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E DE NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS . INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS - CONAFER E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. UNANIMIDADE. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 08052528020248020000 Comarcar não Econtrada, Relator.: Des. Paulo Barros da Silva Lima, 1ª Câmara Cível, DJe: 17/10/2024) Por outro lado, como é de conhecimento, a inclusão da Autarquia Previdenciária Federal (INSS) no polo passivo resulta na incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito, pela incidência do art. 109, I, da CF, notadamente porque a exceção do art. 109, §3º da CF, que permite a delegação da competência, somente possui aplicabilidade em demandas que se referirem a benefícios de natureza pecuniária de natureza eminentemente previdenciária, na forma do art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966, o que não é o caso dos autos. A despeito do pedido de remessa dos autos à Justiça Federal, não há qualquer previsão legal na Lei n. 9.099/95 autorizando a redistribuição do processo vinculado ao Juizado Especial para o Juizado Especial Federal. Ao contrário, o art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95 prevê, de forma expressa, a extinção do feito nos casos de superveniência de qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º da referida Lei. Nesse passo, é necessário que a parte autora apresente nova petição inicial, a qual será submetida à nova autuação e distribuição no Juízo competente. Diante de todo o exposto, e por considerar indispensável a inclusão do INSS no polo passivo (art. 114 do CPC), DECLARO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o feito e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 8º, caput, e 51, IV da Lei n. 9.099/95 e do art. 485, IV, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. Sem custas, nesta fase (LJE, art. 55). Intime-se. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito [1] https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/pf-e-cgu-investigam-descontos-irregulares-em-beneficios-do-inss. [2] https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/04/23/entenda-o-esquema-de-fraudes-no-inss-que-resultou-no-afastamento-do-presidente-do-orgao.ghtml [3] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/desconto-de-mensalidade-associativa-inss-altera-regras [4] https://www.gov.br/previdencia/pt-br/noticias/2025/abril/acordos-de-cooperacao-sao-suspensos-e-descontos-serao-devolvidos [5] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/agu-e-inss-adotam-medidas-para-responsabilizacao-das-entidades-que-promoveram-descontos-indevidos [6] https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202505/confira-como-pedir-a-restituicao-dos-descontos-indevidos-nos-beneficios-do-inss [7] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/consulte-a-lista-de-agencias-dos-correios-para-atendimento-sobre-descontos-indevidos [8] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/inss-devolve-descontos-indevidos-de-abril-a-partir-desta-segunda-feira-26 [9] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/agu-pede-bloqueio-de-r-2-56-bilhoes-de-associacoes-suspeitas-de-fraudes-contra-aposentados [10] https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2025/05/21/fraudes-do-inss-entidade-que-faturou-r-178-mi-tem-r-146-mil-em-conta.htm

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Zilda De Fatima Silva x Nubank Solucoes Financeiras Ltda

ID: 276724079

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021461-54.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ZILDA DE FATIMA SILVA

Polo Passivo:

NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

Sentença

Advogados:

ALYNE VERONICA MUSTAFA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALYNE VERONICA MUSTAFA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021461-54.2025.8.11.0001. AUTOR: ZILDA DE FATIMA SILVA REU: NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA Vistos etc.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021461-54.2025.8.11.0001. AUTOR: ZILDA DE FATIMA SILVA REU: NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por ZILDA DE FÁTIMA SILVA em face de NUBANK SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA. 1 – PRELIMINARES 1.1 – DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA No caso, a preliminar arguida se confunde com o mérito. Desse modo, passo a analisar a preliminar e o mérito conjuntamente. 1.2 – DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO A requerida NU Pagamentos S.A. – Instituição de Pagamento apresentou preliminar requerendo a retificação do polo passivo, ao argumento de que a reclamada Nubank Soluções Financeiras LTDA não é legítima para figurar no polo passivo da demanda, porque se trata de "uma empresa criada por terceiros que utilizaram indevidamente o nome da NUBANK para auferir lucros", empresa essa já baixada na Junta Comercial. Para confirmar sua alegação, juntou cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (id. 193220679 pág. 06). Posto isto, sugiro a retificação do polo passivo para que passe a constar NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, inscrita no CNPJ sob nº 18.236.120/0001-58. 2 – DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 3 – MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese, a autora alega ser pessoa idosa, vulnerável e ter sido vítima do “golpe do PIX” através de ligação telefônica, onde um suposto preposto da requerida solicitou a transferência da conta corrente da autora no valor de R$ 3.326,68 (três mil, trezentos e vinte e seis reais e sessenta e oito centavos), no dia 29/08/2023, sob a alegação de que seria necessário um congelamento de saldo para garantir a segurança da conta. Assevera que comunicou a instituição financeira requerida imediatamente sobre a fraude, mas que em 01/09/2023 foi informada de que não seria possível a devolução do valor. Pugna pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Em sede de contestação a requerida alega culpa exclusiva da autora que realizou a suposta transferência PIX através de aparelho autorizado para realização de transações. Informa que não há ato ilícito praticado pela requerida e que a autora registrou o boletim de ocorrência comunicando a fraude 07 (sete) meses após o ocorrido. Pois bem. Verifica-se da petição inicial que a autora alegou ter sido vítima de golpe em 29/08/2023, no qual acabou efetuando uma transferência PIX no valor de R$ 3.326,68 (três mil, trezentos e vinte e seis reais e sessenta e oito centavos). Embora tenha alegado que entrou em contato imediatamente com a instituição financeira requerida, não colacionou aos autos nenhum documento hábil a corroborar tal alegação. Em que pese o Boletim de Ocorrência tenha sido registrado na data do fato, é necessário a comunicação à instituição financeira para que se proceda à abertura do procedimento de Mecanismo Especial de Devolução – MED (id. 188937270): Ora, como pode a instituição financeira tomar alguma providência se esta sequer foi cientificada do ocorrido pela autora. Importante mencionar que caso a autora tivesse entrado em contato com a requerida, conforme alegado na inicial, teria sido gerado obrigatoriamente número de protocolo, em qualquer dos seus meios de contato. Entretanto, não houve qualquer citação de número de protocolo pela autora ou sequer relato de acesso à área de cliente do site. Nos casos da fraude com transferência de valores via PIX, o tempo de comunicação à instituição financeira é primordial para possibilitar que as transações não sejam efetivadas, bem como para que os valores sejam recuperados. Destaca-se ainda que a instituição financeira requerida veicula diversas orientações ao seu cliente, no sentido de evitar com que estes sejam vítimas de golpes de possíveis fraudadores que venham a tentar utilizar alguns dos dados públicos da instituição financeira. Evidente, portanto, que se tal situação ocorreu, foi em razão do descumprimento do dever de vigilância atribuído a parte autora, não se tratando de risco atrelado a atividade econômica desenvolvida pela requerida. Ainda que a Súmula nº 479, do Superior Tribunal de Justiça estabeleça a responsabilização das instituições financeiras nos casos de fortuito interno (fraudes e delitos praticados por terceiros), tal contexto se altera quando a conduta delituosa foi concretizada em decorrência exclusiva do consumidor. Assim, tem-se que a requerida em nada contribuiu para a transação, ou seja, não restou demonstrada a sua participação (ação/omissão) em relação ao prejuízo noticiado. Nesse sentido segue o entendimento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO. BANCO. GOLPE DA TRANSAÇÃO VIRTUAL. PHISHING. INFORMAÇÕES PESSOAIS ENVIADAS POR MEIO DE LIGAÇÃO E APLICATIVO DE CONVERSA. FRAUDE VIRTUAL PRATICADA POR TERCEIROS. DEVER DE DILIGÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA NÃO OBSERVADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITO DA PARTE CONSUMIDORA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Se a parte Autora alega que entrou em contato com agente financeiro autorizado por canais de atendimento oficial, tal fato deve ser comprovado, não sendo possível constatar apenas pelas alegações na petição inicial de que ligou para o 0800 da reclamada, assim, no presente caso, ônus da prova é da parte consumidora, por se tratar de fato positivo, a teor do disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil. Se o consumidor confessa ter passado seus dados ao fraudador por telefone, não há como responsabilizar Banco pelo empréstimo e pix realizado em sua conta, cujo valor foi revertido a favor de fraudadores. Se não há prova que o banco Recorrente praticou ato ilícito, resta ausente o nexo de causalidade de sua conduta e os inconvenientes suportados pelo Recorrido, provenientes de ato de terceiros estelionatários e de sua desídia em conferir as informações e manter contato por meios oficiais antes de passar seus dados pessoais a terceiros fraudadores. Sendo culpa exclusiva da Recorrida e do terceiro fraudador, não dever haver a restituição de valor pago ou transferido a terceiros. Recurso provido.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1059680-10.2023 .8.11.0001, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 01/04/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 05/04/2024) “EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR. DENUNCIAÇÃO À LIDE. NÃO CABIMENTO. BANCÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES VIA PIX PARA CONTA DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO IMEDIATA POR PARTE DA CONSUMIDORA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECEBEDORA. UTILIZAÇÃO DE CELULAR HABILITADO E COM SENHA PESSOAL. CAUTELA E DILIGÊNCIA MÍNIMA NÃO OBSERVADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA NO DEVER DE INDENIZAR E RESTITUIR. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABIIDADE. ARTIGO 14, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). 2- Exclui-se a responsabilidade do fornecedor do serviço caso demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, II, do CDC). 3- Ausente a demonstração por parte da Recorrente, a informação tempestiva da transação bancária, de modo que, impossibilitada a Instituição Financeira Recorrida de promover os atos de segurança possíveis (Res. BCB nº 1/20). 4- Afastada a responsabilidade objetiva da Instituição Recorrida, por culpa de terceiro/vítima, não há que se falar em responsabilidade civil indenizatória.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1042037-39 .2023.8.11.0001, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 18/03/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 22/03/2024) No caso, verifico que, a autora deixou de tomar as devidas cautelas, o que ensejou na concretização do “golpe do PIX”, resultando em prejuízo financeiro para si própria. Fato os golpes vem se tornando cada dia mais elaborados. Contudo, apesar da autora ser idosa, não há demonstração sequer que seja pessoa hipervulnerável. Assim, aliado à ausência de comunicação à instituição financeira requerida sobre a possível fraude, não sendo esta decorrente da prestação do serviço e/ou de seus mecanismos internos, inviável a sua devolução de forma administrativa. Possível verificar, portanto, que a requerida em nada contribuiu para o referido negócio, restando ausente a demonstração de nexo de causalidade entre a sua conduta e o prejuízo suportado pela Autora. Desse modo, conclui-se que a instituição financeira não cometeu conduta ilícita e que não é responsável pelos danos suportados pela parte autora. 4 – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sugiro o acolhimento da retificação do polo passivo, a rejeição das demais preliminares suscitadas e opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1015932-54.2025.8.11.0001

ID: 321785113

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1015932-54.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GREICE DA ROSA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLEN ADRIANE SOUZA CLEMENTINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1015932-54.2025.8.11.0001 RECORRIDA: GREICE DA ROSA ALVES RECORRENTE: AGUAS CUIAB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1015932-54.2025.8.11.0001 RECORRIDA: GREICE DA ROSA ALVES RECORRENTE: AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO SÚMULA DE JULGAMENTO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DEMORA INJUSTIFICADA NA RELIGAÇÃO. SERVIÇO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por ÁGUAS CUIABÁ S.A. em face da sentença proferida nos autos da ação indenizatória ajuizada por GREICE DA ROSA ALVES, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a parte recorrente ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, em razão da demora injustificada no restabelecimento do serviço de fornecimento de água, mesmo após o pagamento do débito que motivou o corte. 2. Alega a concessionária que o corte se deu por inadimplemento e que não houve ilicitude em sua conduta, sustentando inexistência de dano moral indenizável. Requereu a reforma da sentença, com a improcedência da ação. 3. Contrarrazões foram apresentadas, pugnando pela manutenção da sentença, sob o fundamento de que a religação do serviço se deu apenas 42 dias após o pagamento, havendo flagrante violação ao art. 84 da Resolução nº 05/2012 da AMAES, que impõe o prazo de 48 horas para religação. 4. É incontroverso nos autos que o corte no fornecimento de água realizado pela parte requerida decorreu de inadimplemento de fatura, circunstância reconhecida expressamente pela própria parte autora. Contudo, a controvérsia reside no fato de que, mesmo após a quitação do débito no mesmo dia do corte (28/01/2025), a concessionária não procedeu à religação do serviço no prazo regulamentar de 48 horas, vindo a restabelecê-lo apenas após mais de 30 dias, por força de decisão judicial, o que caracteriza evidente falha na prestação de serviço essencial. 5. Situação fática bem pontuada pelo juízo a quo na sentença, que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, fazendo parte integrante deste decisium (artigo 46, da Lei 9.099/95): “(...)Trata-se de ação proposta por GREICE DA ROSA ALVES em desfavor de ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO na qual a parte autora requer a condenação da parte ré em indenização de danos morais, devido a existência de corte por tempo superior a trinta dias, embora quitado os débitos em atraso. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Em relação à inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela parte requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. O débito em atraso foi quitado na data do corte, em 28/01/2025. No entanto, o cerne da controvérsia reside no tempo que a parte promovida levou para restabelecer o fornecimento de água, sendo incontroverso nos autos que a religação somente ocorreu em 12/03/2025, cerca de quarenta dias entre a suspensão e religação dos serviços, conforme esclarecido pela promovida em contestação (Id 188484382, pág. 03). A suspensão indevida de um serviço essencial configura falha na prestação do serviço, ensejando o direito à reparação moral. Assim, provado o ato ilícito, o dano, o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, nasce o dever de reparar, no mesmo sentindo aduz o art. 927 do CC, “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”. No presente caso, o dano moral é presumido, pois a falta de energia por longo período gera desconforto e transtornos que vão além do mero aborrecimento cotidiano. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). Importante destacar que, restando comprovado o defeito na prestação do serviço por parte da ré, a responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC. A propósito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SUSPENSÃO INDEVIDA. DEMORA NA RELIGAÇÃO. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". 2. O fornecimento de água é considerado bem essencial e a demora imotivada para religação do serviço provoca dano moral, pois o constrangimento supera a simples órbita do aborrecimento rotineiro, impondo na vítima reflexos psicossociais, 3. Demora de mais de 9 (nove) dias para religação do serviço. Prazo que extrapola o limite do razoável. 4. A demora na religação de prestação de serviço público configura falha na prestação do serviço. 5. Tentativa de resolução administrativa. 6. Falha na prestação de serviço que ultrapassa a barreira do mero aborrecimento diante da privação do serviço essencial. 7. Valor fixado a título de danos morais compatível com a situação fática. 8. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1027526-36.2023 .8.11.0001, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 25/03/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 28/03/2024) Na fixação do montante da condenação a título de reparação pelos danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. De acordo com o professor Flávio Tartuce, para a fixação do valor do dano moral o magistrado deve agir com equidade, analisando: a) a extensão do dano b) as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos c) as condições psicológicas das partes e d) o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima. Flávio Tartuce continua a descrever que tais critérios podem ser retirados dos arts. 944 e 945 do Código Civil, bem como do entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, particularmente do Superior Tribunal de Justiça. Assim sendo, levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável a compensação financeira por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO por julgar parcialmente procedente o pedido da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1 – CONFIRMAR a medida liminar concedida nos autos; 2 – CONDENAR a parte promovida ÁGUAS CUIABÁ S.A ao pagamento da indenização em danos morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora a partir da citação válida aplicado o índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. (moldes dos artigos 389, § único e 406, § 1º, ambos do CC, alterado pela Lei 14905/2024). (...)”. 5. O recurso inominado não merece prosperar. A sentença de primeiro grau se alinha à jurisprudência consolidada e à legislação aplicável. 6. Cabe ressaltar que, ainda que o corte inicial seja considerado legítimo, por inadimplência, o que se revela abusivo é a permanência da suspensão mesmo após a quitação da dívida. O art. 84 da Resolução AMAES nº 05/2012 estabelece que o serviço deve ser restabelecido no prazo máximo de 48 horas após o pagamento, o que não foi observado pela concessionária. 7. A jurisprudência é firme no sentido de que a demora injustificada na religação de serviço essencial configura falha na prestação de serviço e enseja a reparação por danos morais, os quais, em casos como o presente, são presumidos (dano moral in re ipsa). A responsabilidade da concessionária é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo dispensável a comprovação de culpa. 8. Nesse sentido, destaco jurisprudência das Turmas Recursais: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA INJUSTIFICADA PARA RELIGAÇÃO. SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO. (N.U 1072548-83.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) 9. Recurso conhecido e desprovido. 10. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 11. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 12. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. 13. Anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 14. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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