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Thiago Mendes De Freitas x Delta Air Lines Inc e outros

ID: 302716714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1058420-51.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO MENDES DE FREITAS

Polo Passivo:

DELTA AIR LINES INC LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

HEITOR ALBUQUERQUE RIOS

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FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058420-51.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Thiago Mendes de Freitas - DELTA AIR LINES INC - - Latam Airlines Group S/A - Ante o expo… Processo 1058420-51.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Thiago Mendes de Freitas - DELTA AIR LINES INC - - Latam Airlines Group S/A - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação para o fim de i) condenar as rés de forma solidária à restituição do importe de R$10.206,40 (dez mil duzentos e seis reais e quarenta centavos). A quantia será atualizada pela correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou índice que vier a substituí-lo (art. 389 do CC), desde a data do evento danoso, com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, parágrafo primeiro, CC), declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil; ii) para condenar as rés solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A quantia será atualizada pela correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou índice que vier a substituí-lo (art. 389 do CC), a partir da presente data (Súmula n. 362 do STJ), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, parágrafo primeiro, CC), a partir de hoje, declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP), HEITOR ALBUQUERQUE RIOS (OAB 522222/SP)

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Processo nº 0021490-51.2024.8.26.0224

ID: 295616357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021490-51.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVOLUTIME - GUARULHOS COMéRCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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Processo 0021490-51.2024.8.26.0224 (processo principal 0013250-10.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Evolutime - Guarulhos Comércio de Livros e Informatica Ltda. - Ficam as part… Processo 0021490-51.2024.8.26.0224 (processo principal 0013250-10.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Evolutime - Guarulhos Comércio de Livros e Informatica Ltda. - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1058323-51.2024.8.26.0224

ID: 296586376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1058323-51.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GEAN CARLOS FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO RENATO DE OLIVEIRA

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Processo 1058323-51.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Gean Carlos Fernandes - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Ju… Processo 1058323-51.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Gean Carlos Fernandes - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: FERNANDO RENATO DE OLIVEIRA (OAB 512701/SP)

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Processo nº 1018893-66.2025.8.26.0577

ID: 311207302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1018893-66.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

K. O. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO RONCONI DE OLIVEIRA JUNIOR

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Processo 1018893-66.2025.8.26.0577 - Mandado de Segurança Cível - Reintegração ou Readmissão - K.O.L. - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Katleen Oliveira de Lima, contra ato atr… Processo 1018893-66.2025.8.26.0577 - Mandado de Segurança Cível - Reintegração ou Readmissão - K.O.L. - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Katleen Oliveira de Lima, contra ato atribuído à Presidência da Associação Esportiva São José - Clube de Campo Santa Rita, sob as seguintes alegaçoes: - a impetrada teria impedido seu acesso às dependências da associação, não obstante ser cotitular do título patrimonial, conforme acordo homologado em ação de reconhecimento e dissolução de união estável ; - a conduta da associação viola direito líquido e certo derivado de decisão judicial, prejudicando inclusive seus filhos menores, que dependem de sua presença para participar das atividades esportivas no clube; Requer, em caráter liminar e definitivo, a concessão da segurança para que lhe seja assegurado o ingresso nas dependências da entidade, sem qualquer limitação ou cobrança adicional. A inicial veio acompanhada de documentos. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, o mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pelo ato tido como ilegal ou abusivo for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. No caso em apreço, a autoridade apontada como coatora é o presidente de entidade privada (associação esportiva), que atua no exercício de autonomia estatutária interna, sem qualquer delegação de função pública. Logo, o ato impugnado tem natureza estritamente privada e associativa, não se amoldando ao conceito legal de autoridade para fins de mandado de segurança. A jurisprudência, tanto dos tribunais estaduais quanto dos tribunais superiores, é uniforme ao estabelecer que o mandado de segurança não é cabível contra ato praticado por pessoa jurídica de direito privado que não exerça função pública delegada, mesmo que detenha poder disciplinar sobre seus associados. Trata-se, portanto, de ato privado, sujeito à disciplina do direito civil e estatutário, cuja eventual abusividade deve ser discutida na via ordinária própria. Confira-se: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE PROCESSO DE HABILITAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. I.Caso em Exame: 1. Mandado de segurança impetrado contra ato de Diretor de Centro de Formação de Condutores, requerendo a transferência de seu processo de habilitação para outra autoescola sem pagamento de multa contratual. Sentença indeferiu a petição inicial com base no artigo 10 da Lei nº 12.016/2009, por inadequação da via eleita. II.Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o ato do diretor da autoescola, ao exigir multa contratual para transferência de matrícula, configura ato de autoridade pública passível de mandado de segurança. III.Razões de Decidir: 3. O credenciamento de uma entidade privada pelo Detran/SP não a torna uma pessoa jurídica no exercício de funções públicas. 4. A autoescola atua em nome próprio, dentro de sua esfera privada, sem exercer poder público diretamente delegado, não cabendo mandado de segurança. IV.Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. Mandado de segurança não é cabível para impugnar atos de natureza privada, mesmo que praticados por particulares no exercício de função delegada.(TJSP; Apelação Cível 1051727-51.2024.8.26.0224; Relator (a):Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) (grifei e negritei) Embora o pedido da impetrante envolva matéria sensível, notadamente o direito de convivência familiar e de acesso de menores a atividades recreativas, tal discussão pressupõe análise da relação jurídica associativa, do conteúdo e interpretação do estatuto social e da extensão de cláusula judicial homologada em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, temas que exigem instrução probatória e contraditório amplo, incompatíveis com a via estreita do mandado de segurança, que demanda prova pré-constituída e ato praticado por autoridade pública. Diante da inadequação da via eleita, configura-se carência da ação por ausência de interesse processual, porquanto não é útil nem adequada à pretensão resistida a tutela reclamada pela via mandamental. A tutela jurisdicional deve ser buscada por meio de ação ordinária, na qual poderá ser amplamente debatida a legalidade do ato associativo, à luz do estatuto social e do acordo judicial firmado na ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Assim, de rigor o indeferimento da inicial e a extinção do processo. Posto isso, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 . Em caso de apelação, e não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, deverá comprovar o recolhimento das custas do preparo, bem como do porte de remessa e retorno, caso haja mídia a ser encaminhada ao Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, com o trânsito em julgado, certifique o cartório a existência de custas e despesas a serem recolhidas, intimando a parte para pagamento, no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo sem comprovação, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. Eventual gratuidade judiciária já deferida deve ser observada. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: MARCIO RONCONI DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 387643/SP)

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D. L. M. G. e outros x W. S. S.

ID: 327158036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1014867-95.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

D. L. M. G. R. A. Z. M.

Polo Passivo:

W. S. S.

Intimação

Advogados:

OTÁVIO GUILHERME GIORGI CARDOSO

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MARIANA SOUZA BARONI

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MARIA CLARA SOUZA BARONI

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JULIO CESAR BALLERINI SILVA

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GUILHERME ALEXANDRE HEES

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CAROLINA AMÂNCIO TOGNI BALLERINI SILVA

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BEATRIZ FIORAVANTE PARDO

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Processo 1014867-95.2021.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.L.M.G. - - R.A.Z.M. - W.S.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Regulamentação de Guarda, Convivência e Fixação d… Processo 1014867-95.2021.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.L.M.G. - - R.A.Z.M. - W.S.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Regulamentação de Guarda, Convivência e Fixação de Alimentos ajuizada por D. L. M. G., em seu favor e em representação de seu filho menor, R. A. Z. M., contra W. de S. S. A petição inicial, instruída com documentos, pleiteia a concessão da guarda unilateral à genitora, a regulamentação da convivência paterno-filial e a fixação de alimentos no patamar de 30% dos rendimentos líquidos do requerido. Em decisão liminar (fls. 43/44), foram fixados alimentos provisórios em 20% dos rendimentos líquidos do réu, concedida a guarda provisória unilateral à autora e regulamentada provisoriamente a convivência paterna. O requerido apresentou contestação (fls. 82/95), pugnando pela improcedência dos pedidos, com a fixação da guarda compartilhada, tendo sua residência como lar de referência, e ofertando alimentos de forma diversa. Houve réplica (fls. 119/135). Em decisão saneadora (fls. 197/198), o período de visitação foi ampliado e foi determinada a realização de estudo psicossocial com as partes. O laudo psicológico realizado com a genitora e o menor foi juntado às fls. 357/360. As partes se manifestaram sobre o laudo. O Ministério Público exarou parecer às fls. 396/400, opinando pela manutenção da guarda unilateral materna e pela fixação dos alimentos definitivos em 20% dos rendimentos líquidos do requerido. Foi certificado à fl. 459 que o estudo psicossocial agendado com o requerido restou frustrado em razão de sua ausência imotivada. É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento parcial do mérito, nos termos do art. 356, inciso II, do Código de Processo Civil, especificamente no que tange ao pedido de alimentos, porquanto a questão se encontra suficientemente instruída e madura para decisão. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, concorrendo o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido. Não há nulidades a sanar ou preliminares a serem analisadas. I. Do Julgamento Parcial do Mérito Alimentos Definitivos A obrigação de prestar alimentos aos filhos menores deriva do poder familiar, sendo dever de ambos os genitores contribuir para o sustento da prole, na proporção de seus recursos, conforme preceituam os artigos 1.694, §1º, e 1.696 do Código Civil. A fixação do quantum alimentar deve observar o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. No caso em tela, as necessidades do menor R., atualmente com quatro anos de idade, são presumidas e abrangem despesas com moradia, alimentação, saúde, vestuário e educação. A genitora, que detém a guarda fática, arca com a maior parte das despesas cotidianas da criança. A capacidade financeira do alimentante, por sua vez, foi demonstrada pelos holerites juntados aos autos (fls. 96/98, 188/190), que indicam ser ele servidor público, com rendimentos estáveis. Embora alegue despesas com outra filha, o requerido não demonstrou que o pensionamento no patamar fixado provisoriamente comprometeria sua subsistência, tampouco que o valor seria desproporcional. Acolho, portanto, o parecer do Ministério Público de fls. 396/400, que bem analisou a questão e ponderou sobre a responsabilidade parental e as possibilidades do alimentante. O parquet opinou pela manutenção do valor em 20% dos rendimentos líquidos do genitor, por considerá-lo proporcional e adequado às necessidades do infante. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o mérito, com fundamento nos arts. 356, II e 487, I, do Código de Processo Civil, para fixar os alimentos definitivos a serem prestados por W. de S. S. ao menor R. A. Z. M. no valor equivalente a 20% dos ganhos líquidos do(a) ré(u), assim entendidos os ganhos brutos a qualquer título, sob qualquer denominação, menos descontos obrigatórios por força de lei com previdência social e imposto de renda, não podendo contudo ser inferiores a meio (1/2) salário mínimo, piso que prevalecerá também em caso de trabalho sem vínculo empregatício ou desemprego, devidos a partir da citação, a serem pagos mediante depósito na conta bancária indicada pela parte alimentanda. Esta decisão servirá como ofício para desconto da pensão alimentícia junto ao empregador, devendo a parte interessada imprimi-la, instruí-la e remetê-la, sendo dispensada a comprovação nos autos. O empregador ficará responsável pela regularidade dos pagamentos, sob pena de responsabilização criminal, pelo crime tipificado no Art. 22, Parágrafo único, da Lei n. 5.478 de 25 de julho de 1968. II. Da Guarda e da Convivência No que tange à guarda e à regulamentação da convivência, a fase de instrução se revela necessária, sobretudo diante do litígio intenso entre as partes e das alegações que demandam maior apuração para a melhor proteção dos interesses do menor. O laudo psicológico realizado com a genitora (fls. 357/360) trouxe elementos que apontam para a necessidade de cautela, sugerindo a manutenção da guarda com a mãe e a convivência paterna assistida. Contudo, a avaliação completa do cenário familiar foi prejudicada pela ausência do genitor ao estudo psicossocial que lhe foi agendado, conforme certificado à fl. 459, sem que houvesse qualquer justificativa para tal ausência. A conduta do requerido em não comparecer à avaliação técnica determinada por este Juízo demonstra pouca colaboração com o andamento do feito e com a elucidação dos fatos, o que será sopesado quando do julgamento final. Dessa forma, por ora, mantenho a decisão de tutela provisória de fls. 197/198, que concedeu a guarda unilateral à genitora e fixou o regime de convivência paterno-filial em finais de semana alternados, aos sábados e domingos, das 10h00 às 18h00, com retirada e devolução da criança na residência materna. Considerando a prova documental já produzida, o estudo psicológico realizado com a autora e a preclusão da oportunidade de realização do estudo com o réu, ante sua ausência injustificada (fls. 459), declaro encerrada a fase instrutória. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem razões finais no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 364, §2º, do Código de Processo Civil. Após, dê-se nova vista ao Ministério Público para parecer final. Cumpridas as determinações, tornem os autos conclusos para sentença quanto aos pedidos remanescentes (guarda e convivência). Intime-se. - ADV: MARIANA SOUZA BARONI (OAB 351242/SP), MARIANA SOUZA BARONI (OAB 351242/SP), JULIO CESAR BALLERINI SILVA (OAB 119056/SP), OTÁVIO GUILHERME GIORGI CARDOSO (OAB 461062/SP), GUILHERME ALEXANDRE HEES (OAB 470327/SP), MARIA CLARA SOUZA BARONI (OAB 459989/SP), MARIA CLARA SOUZA BARONI (OAB 459989/SP), CAROLINA AMÂNCIO TOGNI BALLERINI SILVA (OAB 251249/SP), BEATRIZ FIORAVANTE PARDO (OAB 251242/SP)

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Eva Lopes De Abreu e outros x B&R Administração E Participações Ltda

ID: 308854278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1063367-51.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EVA LOPES DE ABREU PAULO ROGERIO PEREIRA WINNER LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

B&R ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

LILLIAN FONSECA FERNANDES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

DIEGO FILIPE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063367-51.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1041018-54.2024.8.26.0224) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1063367-51.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1041018-54.2024.8.26.0224) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Winner Log Transportes e Logistica Ltda - - Eva Lopes de Abreu - - Paulo Rogerio Pereira - B&r Administração e Participações Ltda - 1. WINNER LOG TRANSPORTES E LOGÍSITCA LTDA, EVA LOPES DE ABREU e PAULO ROGERIO PEREIRA opuseram embargos à execução de título extrajudicial que lhe promove BR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. Reconhecem que pactuaram o contrato de locação, "entretanto, a Embargada não cumpriu com sua obrigação de entregar um imóvel novo para a Embargante Winner, o que descaracterizou a modalidade 'Built To Suit' BTS, fato este que acarretou a rescisão contratual por culpa exclusiva da Embargada". Afirmam "que, até que houvesse a efetiva construção de um GALPÃO LOGÍSTICO, imóvel esse que seria localizado dentro de um condomínio de Galpões, no Plano Diretor Norte, em Palmas/TO, a Embargante Winner foi alocada em um imóvel já construído, de propriedade da Embargada, localizado no Plano Diretor Sul, em Palmas/TO" . Alegam que o imóvel já construído, localizado no Plano Diretor Sul, em Palmas/TO, não possuía as instalações necessárias para o desempenho da atividade comercial realizada pela Embargante Winner (Transporte Logístico), isto porque, a Embargada teve que realizar algumas alterações estruturais no referido imóvel, incluindo uma divisão da área total em 3 (três) partes, mas essas alterações acabaram não atendendo de forma efetiva a necessidade da Locatária" (v. fls. 3). Sustentam que o imóvel localizado na ASRSE 115 (QD1112 SUL) CONJ. QIM ALAM.6 LOTE 07 A, SALA 01, em Palmas/TO (especificado no item 4 do título executivo extrajudicial), além de não corresponder às expectativas de um imóvel novo, conforme havia sido prometido à Embargante Winner, não passava de uma readaptação de um imóvel que havia sido ocupado há mais de 20 (vinte) anos por uma empresa que atua no ramo da Construção Civil e Agronegócio (estruturas metálicas) denominada Mundo dos Ferros" (v. fls. 4). Entende ser abusiva a cláusula contratual que fixa multa de 30 vezes o valor do aluguel. Pede o reconhecimento da incompetência do juízo, a extinção da execução e inaplicabilidade da multa. Subsidiariamente, requer a aplicação da multa prevista na Cláusula 18, correspondente a 3 aluguéis. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 12/44. 2. Indeferiu-se a atribuição do efeito suspensivo (v. fls. 123). 3. Em impugnação (v. fls. 135/140), a embargada impugna o valor atribuído à causa e defende a regularidade do título executivo e refuta a alegação de excesso de execução. A seu ver "o que aconteceu de fato é que a empresa decidiu fechar completamente a filial, e por este motivo deixou de honrar com a locação." Refuta a "alegação de que o imóvel locado seria temporário e que a embargante Winner seria futuramente realocada." Aduz que "Apesar dos devedores alegarem que o imóvel entregue não era construído novo, desde o princípio o acordado entre as partes era o de ser reformado o imóvel existente para que este passa-se a atender as necessidades da embargante Winner, conforme cláusula I 2 do contrato"(v. fls. 137). Assevera que "O laudo de vistoria de entrada é categórico em especificar que o imóvel foi reformado e estava com diversas partes nova" (v. fls. 138). Entende que "Diante de todo o investimento em vão feito pela Embargada na adaptação do imóvel, a multa visa justamente diminuir o prejuízo amargado. Diminuir a multa livremente pactuada seria permitir o enriquecimento ilícito dos devedores em detrimento do alto investimento feito pela Embargada" (v. fls. 139). 4.Retificou-se o valor atribuído à causa (v. fls. 166). 5. Manifestou-se a embargante acerca da impugnação (v. fls. 180/192). 6. Houve manifestação da embargantes às fls. 216, em que formula pedido de produção de prova pericial. 7. Preliminarmente, afasto a alegação de incompetência relativa, tendo em vista que o art.781, I, do CPC faculta ao credor a escolha do Juízo para a ação de execução de título extrajudicial: a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos. Não por outro motivo, o E. TJSP assim vem decidindo: Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada na 7ª Vara Cível de Sorocaba.Remessa de ofício à Comarca da Capital, em razão de existência de cláusula de foro de eleição. Impossibilidade. Competência relativa insuscetível de reconhecimento de ofício. Súmula 33 do C. Superior Tribunal de Justiça. Escolha do foro competente cabível à exequente. Inteligência do artigo 781, I, do Código de Processo Civil. Competência do Juiz suscitado da 7ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba. Conflitod e competência cível n. 0030907-26.2021.8.26.0000, Relator(a): Dimas Rubens Fonseca (Pres. da Seção de Direito Privado), Órgão julgador: Câmara Especial, Data do julgamento: 02/09/2021. 8. Feitas essas observações, dou o feito por saneado, na medida em que não vislumbro nulidades. 9. Fixo como pontos controvertidos: (i) se houve entrega do imóvel conforme laudo de vistoria de fls. 60/97; (ii) se houve entrega do imóvel "reformado, com quatro docas, escritório e piso nivelado", conforme cláusula "3" de fls. 53. 10. Para dirimir a controvérsia, considerando o pedido de perícia técnica formulado pela embargante, depreque-se ao juízo cível estadual da Comarca de Palmas/TO a realização daperíciade engenharia. Caberá a embargante providenciar a distribuição da carta precatória e o depósito dos honorários, sob pena de preclusão (v. artigo 95 do Código de Processo Civil). 11. Int. - ADV: DIEGO FILIPE MACHADO (OAB 277631/SP), DIEGO FILIPE MACHADO (OAB 277631/SP), DIEGO FILIPE MACHADO (OAB 277631/SP), LILLIAN FONSECA FERNANDES (OAB 5056/TO)

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Gerson Gomes Da Silva x Banco Bmg S/A e outros

ID: 311531510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1027962-51.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GERSON GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO C6 S.A. BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A QI SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A. - FINACIADORA PRAVALER

Intimação

Advogados:

MANUELA DE TOMASI VIEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1027962-51.2024.8.26.0224 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Gerson Gomes da Silva - Banco C6 S.a. - - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - -… Processo 1027962-51.2024.8.26.0224 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Gerson Gomes da Silva - Banco C6 S.a. - - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - - Qi Sociedade de Crédito Direto S.a. - Finaciadora Pravaler - - Banco BMG S/A e outros - Vistos. Gerson Gomes da Silva promove ação para a superação do superendividamento em face de Banco AGI Bank, Banco C6 S/A, Banco Santander (Brasil) AS, Banco Inbursa SA, Sociedade de Crédito Direto S/A, Banco BMG S/A e Banco Pan S/A. Em síntese, o autor afirma que teria dívidas que lhe ensejaria a situação do superendividado. Para a superação da situação suscitada, apresenta ele a proposta de fls. 16 e ss. Além do pagamento da dívida em 60 parcelas, o autor destaca que seria necessário um deságio correspondente a 14% do valor original da dívida. O autor também assevera que seria necessária uma carência, para o pagamento da primeira parcela correspondente 180 dias. Em pedido subsidiário, o autor pretende que a carência suscitada seja de 60 dias. O autor também pretende a concessão de ordem liminar para que ele possa pagar o total da dívida correspondente a R$1.752,12 por mês, montante esse que corresponderia a 35% do valor líquido recebido. O autor também pretende ver os réus impelidos à exibição dos contratos respectivos. Ao final, o autor pretende a instauração do procedimento referente a superação do superendividamento. A concessão de tutela de urgência para que os réus procedam a suspensão da exigibilidade das dívidas, sob pena de multa diária em valor não inferior a R$300,00. O autor também pretende a suspensão das cobranças pelo prazo de 180 dias, caso não seja possível a suspensão imediata das dívidas da forma cogitada no item anterior. Em seguida, o autor também pretende que os descontos sejam limitados a 35% da sua renda líquida. O autor pretende que os réus sejam impelidos a suspender as cobranças consignadas no seu contracheque. O autor também pretende que os réus se abstenham de incluir seu nome em cadastro de maus pagadores. Na hipótese de seu nome já constar nos cadastros negativos, que o respectivo réu, responsável pelo lançamento de informação seja compelido a proceder a imediata retirada. O autor também pretende a concessão do benefício à gratuidade de justiça. A decisão de fls. 122/127 concedeu, em favor do autor, os benefícios da gratuidade de justiça. A referida decisão também determinou emenda a peça vestibular e indeferiu o pedido liminar. A fls. 170 e seguintes, autor opôs recurso de embargos de declaração, que foram conhecidos, mas indeferidos conforme decisão de fls. 253. A fls. 178 e seguintes, que em Sociedade de Crédito Direto S.A apresentou contestação. A fls. 214, banco Santander Brasil S.A compareceu aos autos. A fls. 299 e seguintes, Gerson compareceu aos autos para apresentar documentos referentes às dívidas que teria assumido junto aos réus. No mais, pede a exibição de contratos e reitera o pedido para processamento do feito. A fls. 304 e seguintes, banco C6 Consignado S.A apresentou contestação. A fls. 511 e seguintes, banco BMG S.A apresentou contestação. Eis o resumo do necessário. Decido. Conforme o teor da decisão de fls.122 e seguintes, houve determinação para a emenda da peça vestibular, na medida em que o autor não teria demonstrado a sua qualidade de pessoa superendividada. Com efeito, a remuneração líquida do autor corresponderia a R$5.006,06 (fls. 14). Conforme a tabela de fls. 15, o autor deveria arcar com despesas mensais correspondentes a R$3.038,04. Tal quer dizer que a sobra mensal corresponderia a valor superior a R$600,00. Em seguida, foi observado que o autor não fez a demonstração de que seria a pessoa responsável pelo pagamento de despesas referentes ao consumo de luz, água, gasolina, mercado e farmácia, que somariam a importância correspondente ao R$1.530,00. Sem a demonstração de tal despesa, o autor não poderia ser considerado pessoa superendividada. Para piorar, a leitura dos documentos de fls. 46 e seguintes informa que o autor ainda teria tido disponibilidade financeira para enviar Pix a terceiros, no importe com correspondente a R$1.250,00 (ver fls. 46 e fls. 52). Ademais, o autor também teria recebido Pix no valor correspondente a R$2.339,07, conforme fls. 46. Nesse contexto, o autor apresentaria sinais de receitas financeiras variadas (afinal, receberia créditos advindos de remessas via pix) e sobras em valores incompatíveis com a realidade de pessoa supostamente superendividada. Com relação ao plano de pagamento da dívida, não foi observada a redação do artigo 104-A no Código de Defesa do Consumidor, cujo teor expressamente prevê que, no plano referido, o autor deveria atentar à forma de pagamento originalmente pactuada (a tolerância de 180 dias para o pagamento das obrigações apenas é admitida para o uso do artigo 104 - B do Código de Defesa do Consumidor). Houve a oposição de recurso de embargos declaração de fls. 170 e seguintes, mas o pedido foi desacolhido, conforme fls.253. De fato, a decisão proferida fora clara com relação às providências que deveriam ser tomadas por Gerson, bem como também foi cristalina quanto aos motivos para o indeferimento do pedido liminar e quanto aos motivos que levavam à necessidade de emenda a peça vestibular. Nenhuma providência foi adotada, de efetivo, por Gerson. A petição de fls. 299 apenas faz menção às despesas e às obrigações assumidas junto aos réus. Nenhum outro esclarecimento foi prestado, de maneira que não houve a elucidação dos fatos suscitados com a decisão de fls. 122 e seguintes. Por conta do exposto, compreendo que o feito deve ser extinto sem análise de mérito por ilegitimidade ativa (o autor não demonstrou a sua qualidade de superendividado), e por inépcia da petição inicial (não foram prestados esclarecimentos que permitiriam o processamento do feito). Assim, JULGO EXTINTO O FEITO, sem análise de mérito, conforme o texto do art. 485, I e VI, do Código de Processo Civil. Condeno, o autor, ao pagamento de despesas processuais e verba honorária, que ela fique em 10% sobre o valor da causa. O autor está dispensado de tal encargo porque beneficiário da gratuidade de justiça. P.I.C. - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB 496603/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 1065695-51.2024.8.26.0224

ID: 335012706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1065695-51.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. T. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IACI ALVES BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1065695-51.2024.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.T.G. - CONTESTAÇÃO: O RÉU PODERÁ IMPUGNAR O PEDIDO NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA JUNTADA DO MANDADO AOS AUTOS, NA FORMA DO A… Processo 1065695-51.2024.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.T.G. - CONTESTAÇÃO: O RÉU PODERÁ IMPUGNAR O PEDIDO NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA JUNTADA DO MANDADO AOS AUTOS, NA FORMA DO ART. 219 DO NOVO CPC. Vistos. I - Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à autora, à vista da declaração carreada aos autos, conforme arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Tarjem-se adequadamente no sistema SAJ. II - Reconsidero a determinação de pesquisa CRCJUD para obtenção da certidão de nascimento do réu, visto que é estrangeiro, não havendo necessidade dos dados do assento para futura inscrição da interdição. III - Providencie a serventia a retificação do polo passivo, a fim de que conste o nome do interditando e não de outras pessoas, visto que a legitimidade passiva é apenas dele, o que foi feito manualmente nesta decisão, certificando-se. IV A priori, postergo a análise do pleito de curatela provisória, tendo em vista que não foram carreados aos autos elementos suficientes de prova da deficiência indicada. É necessário documento médico que ateste a impossibilidade do réu de praticar os atos patrimoniais da vida civil por ausência de discernimento, o que não está claro. Assim, para uma melhor análise, em cognição sumária, do pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito, nada obsta, a teor do disposto no art. 750 do novo Código de Processo Civil, bem como dos artigos 369; 378 e 380, todos da nova Lei Adjetiva, que se colham informações e dados técnicos do(a)(s) médico(a)(s) que acompanha(m) o tratamento do réu, o(s) qual(is) elaborará(ão) relatório indicando detalhadamente todos elementos médico-legais colhidos do paciente, conjuntura patológica, histórico, antecedentes pessoais e familiares, exame físico, geral e especial, e conclusão. Deverá(ão), ainda, o(a)(s) médico(a)(s) responder(em) e justificar(em) os quesitos do juízo, sob as penas da lei: 1) O(A) paciente apresenta alguma deficiência? - Em caso afirmativo: 2) Qual a natureza da deficiência (física, mental, intelectual ou sensorial)? Em caso positivo, pode ser caracterizada de longo prazo, culminando em obstrução da participação do paciente, de forma plena e efetiva, na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? 3) A deficiência decorre de algum mal congênito ou de doença crônica, ou aguda? Se o caso, indicar o CID. Se adquirido o mal, qual a data ou a época, ainda que aproximada, de sua eclosão? 4) Tal condição é permanente, irreversível, ou tem cura? É possível estabelecer um prognóstico do período em que se dará a reversibilidade do quadro atual? 5) Seja a deficiência decorrente ou não de alguma doença, em quais impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, bem como em quais limitações no desempenho das atividades do(a) paciente, ela implica? 6) Dentre as dificuldades ou impedimentos do(a) paciente está a comunicação? - Se positivo, esclareça: 7) Se a impossibilidade de comunicação é total ou parcial; se o(a) paciente pode se comunicar ou manifestar a sua vontade por outros meios que não a fala; e se o(a) paciente tem discernimento para se comunicar de forma fidedigna ou necessita de alguém que o represente para o exercício escorreito dessa atividade. 8) Quais atos o(a) paciente está impossibilitado de executar sozinho? 9) Especifique quais são as limitações ou impedimentos do(a) deficiente, que tornam necessárias a assistência de um curador. Ele(a) pode gerir seu patrimônio e administrar seus bens? 10) Demais considerações entendidas indispensáveis a critério do(a) senhor(a)(es) médico(a)(s). V - Havendo necessidade de expedição de ofício para este fim, fica desde já deferido, caso pleiteado pela requerente. O ofício deverá ser impresso e encaminhado pela autora, comprovando-se o protocolo no prazo de 05 dias, contados da intimação da liberação do documento nos autos digitais. VI - É de rigor salientar que, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.146/2015, o réu não será considerado absolutamente incapaz para os atos da vida civil, pois não consta mais do rol do art. 3º do Código Civil. Portanto, admito o prosseguimento do feito, em que pese tal observação e, ainda, a circunstância de que o processo pode culminar em delimitação menos invasiva da curatela, inclusive sem o decreto da interdição. VII - Cite-se e intime-se o réu, com as cautelas e advertências legais, consignando-se o disposto no artigo 752 do novo CPC. Deverá o(a) Oficial de Justiça encarregado(a) da diligência certificar com detalhes o ato e o estado de compreensão do citando, bem como sua capacidade de comunicação (art. 245, do CPC). Deverá, ainda, restar consignado no mandado que o(a) Oficial deverá proceder à constatação de como encontrou o réu e se havia pessoas exercendo cuidados em relação a este, declinando a qualificação delas. VIII Conforme dispõe o art. 752, §2º, da nova Lei Adjetiva, decorrido o prazo para apresentação de impugnação por parte do réu, por meio de advogado constituído, certifique a serventia o decurso e remetam-se os autos a Defensoria Pública para apresentação de impugnação na qualidade de curador especial ou nomeação de profissional para este fim. Neste último caso, não atuando a Defensoria Pública para tal finalidade e nomeado um profissional, intime-se, via Imprensa Oficial, para a apresentação da impugnação. IX - Fica consignado que qualquer parente, se a defesa se der por meio de curador especial, poderá atuar como assistente nos moldes do art. 752, §3º, do citado codex. X - Com a juntada da impugnação do réu, tornem conclusos para designação de data para sua entrevista por este magistrado, bem como análise da necessidade de perícia médica e estudo multidisciplinar, depois da oitiva do Ministério Público. XI - A autora deverá arrolar, no prazo de 10 dias, os bens de titularidade do réu. XII - Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se folha de rosto acompanhada, ainda, da senha do processo. Intime-se. - ADV: IACI ALVES BONFIM (OAB 202113/SP)

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Processo nº 1014867-94.2025.8.26.0554

ID: 310345264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014867-94.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

THAíS ROMANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMAR FERNANDES DE OLIVEIRA

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Processo 1014867-94.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Thaís Romano - Vistos. THAIS ROMANO ajuizou "ação de obrigação de fazer c.c. pedido de tutela provisór… Processo 1014867-94.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Thaís Romano - Vistos. THAIS ROMANO ajuizou "ação de obrigação de fazer c.c. pedido de tutela provisória de urgência antecipada (fornecimento de medicamento - Clexane / Enoxaparina)" em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, partes já qualificadas. Aduz a parte autora, em apertada síntese, que é segurada pela ré em contrato de plano de saúde. Afirma estar na 12ª semana de gestação e, em razão de complicações médicas, foi-lhe prescrito o uso contínuo e diário do medicamento Clexane (enoxaparina sódica) por 28 (vinte e oito) semanas, com início imediato e manutenção por 06 (seis) semanas após o parto. Apesar de ter requerido administrativamente a cobertura, o pedido foi negado pela operadora, sob a justificativa de que o medicamento não possui cobertura ambulatorial. Diante disso, requereu a concessão da tutela provisória de urgência e, ao final, a confirmação da medida liminar e a condenação da ré à obrigação de fornecer o fármaco. Inicialmente, foi determinada a emenda à inicial para complementação das custas (fl. 26), providenciada pela parte autora (fl. 29). 1. Ao menos por ora, neste momento processual, reputo presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a justificar o deferimento da tutela provisória de urgência, nos moldes do artigo 300 do Código de Processo Civil, concretizando a garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). Nos termos do art. 300 do CPC, são requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência: (i) o fumus boni iuris, consubstanciado na probabilidade do direito alegado; (ii) o periculum in mora, caracterizado pelo risco de dano ou prejuízo à utilidade do provimento final; e (iii) o requisito negativo da reversibilidade da medida, conforme §3º do mesmo dispositivo legal. No caso dos autos, o fumus boni iuris resta demonstrado, conforme os documentos colacionados, notadamente (i) a cópia da carteirinha do plano de saúde (fl. 11), que comprova a cobertura contratual vigente; (ii) o relatório médico (fl. 12), que aponta histórico de embolia pulmonar e alto risco de tromboembolismo venoso (TEV), quadro que pode gerar sérias consequências à saúde da gestante e do feto, recomendando o uso do medicamento prescrito; e (iii) a negativa da ré (fls. 15/16), que alega que o fármaco somente é liberado para pacientes internados, não havendo cobertura em nível ambulatorial. Ainda que a parte autora tenha sustentado que a recusa se basearia na ausência do medicamento no rol da ANS, tal fundamento não se extrai objetivamente do teor da negativa juntada. Ainda assim, cumpre observar que, mesmo que a recusa se fundasse no caráter supostamente taxativo do rol da ANS, a legislação vigente, especialmente após a introdução do §12 ao art. 10 da Lei n. 9.656/1998, estabelece de forma clara a possibilidade de cobertura de tratamentos não constantes do referido rol, desde que demonstrada a pertinência clínica e a prescrição por profissional habilitado o que se verifica no presente caso. Além disso, a justificativa de exclusão da cobertura com base no fato de que o medicamento apenas seria fornecido a pacientes internados configura conduta abusiva, uma vez que a distinção entre tratamento ambulatorial e hospitalar, sem respaldo clínico, infringe frontalmente os princípios da boa-fé e da equidade, conforme dispõe o art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, sendo nulas as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. O fornecimento do medicamento, tal como prescrito, é medida necessária e proporcional, diante da gravidade da condição de saúde da gestante e do risco à vida intrauterina. Quanto ao periculum in mora, este também está evidenciado, pois se trata de gestação em curso, com prescrição médica clara de início imediato do tratamento. A ausência de fornecimento oportuno do fármaco coloca em risco a saúde da autora e do nascituro, além de poder tornar inócua eventual sentença de procedência ao final da demanda, uma vez que os efeitos danosos da omissão podem ser irreversíveis. Por fim, a medida ora requerida revela-se plenamente reversível, pois, em caso de eventual improcedência da ação, poderá a ré buscar o ressarcimento dos valores eventualmente despendidos por meio de ação própria. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar que a ré SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE forneça, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas do recebimento desta decisão-ofício, o medicamento Clexane (enoxaparina sódica), conforme prescrição médica juntada aos autos, pelo período indicado no relatório médico (28 semanas mais 6 semanas após o parto). Fica desde já consignado que, caso a ré não cumpra a determinação no prazo assinalado, deverá a parte autora ser intimada para informar se prefere: (i) adquirir o medicamento por meios próprios, juntando os comprovantes aos autos, para fins de ressarcimento posterior, ou (ii) recolher as custas necessárias à realização de bloqueio judicial de valores nas contas da ré, os quais serão transferidos ao juízo e posteriormente levantados mediante formulário MLE. Serve a presente decisão como ofício a ser encaminhado diretamente pelo interessado, comprovando-se nos autos. 2.1. Diante dos contornos da controvérsia e da necessidade de assegurar a duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e artigo 4º do Código de Processo Civil) frente às condições materiais para a realização de audiência de conciliação e/ou mediação em todos os processos, deixo de designar, desde logo, aquela audiência, de resto conforme autorização à adequação procedimental extraída do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil. 2.2. Cite-se a parte ré, por carta, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Ainda que veicule preliminar de incompetência, a contestação deve ser apresentada diretamente a este juízo, sendo inaplicável o artigo 340 do Código de Processo Civil porque os autos correm em meio eletrônico, com acesso digital e imediato em todo o território nacional, devendo ser prestigiada a celeridade processual e a cooperação das partes (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil). 3. Infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha, em guia própria, as despesas para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado. Nesse caso, expeça-se folha de rosto. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. 4. No silêncio da parte autora em atender ao item anterior, aguarde-se por 30 dias eventual provocação e, após, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 Contestação ou 38018 Petição de Diligência em Novo Endereço). Int. - ADV: ADEMAR FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 89289/SP)

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Vitor Daniel Sponchiado Filho x Canopus Administradora De Consórcios S.A.

ID: 322903864

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014867-60.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VITOR DANIEL SPONCHIADO FILHO

Polo Passivo:

CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A.

Intimação

Advogados:

LEANDRO CESAR DE JORGE

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BENEDITO FERREIRA PAES SOBRINHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Autos: 1014867-60.2021.8.11.0002 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Autos: 1014867-60.2021.8.11.0002 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por VITOR DANIEL SPONCHIADO FILHO em desfavor de CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A., ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Alegou que, em 01/01/2014, aderiu ao contrato de consórcio nº 308751, para aquisição de motocicleta no valor de R$ 50.029,49, com previsão de pagamento em até 90 parcelas mensais de R$ 493,00. Sustentou que pagou 24 parcelas e uma entrada de R$ 423,00, totalizando R$ 12.255,00, mas, por dificuldades financeiras, deixou de adimplir as demais, requerendo o cancelamento da cota em dezembro de 2015. Afirmou que o grupo foi encerrado em 01/01/2021 e que, ao solicitar a devolução dos valores pagos, recebeu apenas R$ 7.305,32 — valor que reputa inferior ao devido e sem a devida correção monetária. Com esteio nestas asserções, requereu a condenação da requerida à restituição integral das quantias pagas (deduzida apenas a taxa de administração), bem como ao pagamento de indenização por danos morais. A decisão inicial concedeu os benefícios da justiça gratuita ao Autor, deferiu a inversão do ônus da prova em desfavor da Ré e designou audiência de conciliação (id 56659036). Regularmente citada, a requerida apresentou contestação arguindo, preliminarmente, falta de interesse de agir, prescrição do pedido indenizatório, inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis e impugnação ao benefício da gratuidade de justiça. No mérito, alegou que o contrato firmado observa a legislação aplicável ao sistema de consórcios, sendo regido pela Lei nº 11.795/2008 e Circular Bacen nº 3.432/2009, ressaltando a função social e a natureza mutualista da modalidade. Defendeu que o autor pagou apenas R$ 9.583,94 e não R$ 12.255,00, sendo que R$ 5.569,79 foram efetivamente destinados ao fundo comum. Alegou que esse valor foi integralmente restituído, atualizado conforme previsto contratualmente. Sustentou ainda a validade das cláusulas de cobrança de taxa de administração (19%), seguro e amortização mensal, devidamente previstas e aceitas no contrato. Afirmou a inexistência de vícios na contratação, defendendo a força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) e a legalidade da restituição efetuada, pugnando, ao final, pela total improcedência dos pedidos iniciais. A audiência de conciliação foi infrutífera (id 632531158). Impugnação à contestação no id 65892018 Intimadas para se manifestarem sobre o interesse na produção de provas, ambas requereram o julgamento antecipado do mérito (id’s 94939766 e 95090203). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifico que a matéria versada é meramente de direito, razão pela qual são desnecessárias outras provas além das documentais já acostadas aos autos. Além disso, ambas as partes indicaram o desinteresse na produção de provas. Assim, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois a análise acerca da regularidade na devolução dos valores discutidos nos autos constitui matéria de mérito, estando intrinsecamente relacionada ao próprio objeto da lide, não se tratando de ausência de interesse processual. De igual modo, rejeito a preliminar de prescrição, uma vez que a última parcela do grupo possuía vencimento em 14/06/2021, sendo que a presente ação foi ajuizada em 15/05/2021. Dessa forma, não se operou o transcurso do prazo prescricional, restando tempestiva a propositura da demanda. Rejeito, ainda, a alegação de inépcia da inicial por ausência de documentos. A petição inicial apresenta os elementos essenciais à propositura da ação, nos termos do artigo 319 do CPC. Eventuais lacunas documentais dizem respeito à fase probatória e à demonstração do direito alegado, tratando-se, portanto, de matéria atinente ao mérito. Por fim, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça. O ônus da prova da capacidade financeira do Autor para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios recai sobre a parte impugnante, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. A Ré não trouxe aos autos qualquer documento ou elemento probatório que sustentasse sua afirmação de que o Autor possui condições de pagar as despesas processuais, limitando-se a meras alegações. Assim, impõe-se a manutenção do benefício da justiça gratuita concedido ao autor Inexistentes outras preliminares ou vícios sanáveis, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação; passo à análise do mérito. O pedido na inicial é improcedente. A controvérsia dos autos gira em torno da regularidade da restituição dos valores pagos pelo consorciado excluído por inadimplência e da validade das cláusulas contratuais que regem tal devolução. Inicialmente, cumpre ressaltar a natureza jurídica do contrato de consórcio, que constitui um sistema de autofinanciamento baseado na união de pessoas físicas ou jurídicas em grupo fechado, com o objetivo de adquirir bens ou serviços mediante contribuições mensais. A lógica do consórcio está fundamentada no mutualismo e na solidariedade entre os participantes, de modo que a desistência ou exclusão de um integrante não pode comprometer a saúde financeira do grupo e o direito dos demais membros à contemplação. A Lei nº 11.795/2008, que regulamenta o Sistema de Consórcios, juntamente com a Circular nº 3.432/2009 do Banco Central do Brasil, estabelece as diretrizes para a administração desses grupos, incluindo as condições para a restituição de valores aos consorciados desistentes ou excluídos. Nesse contexto, a cláusula contratual que condiciona a devolução das quantias ao encerramento do grupo ou à contemplação da cota do consorciado não se revela abusiva, pois visa justamente a preservar o equilíbrio do fundo comum e assegurar que os recursos sejam utilizados conforme sua destinação legal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.119.300/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos) firmou o entendimento de que a restituição das parcelas pagas deve ocorrer até 30 dias após o prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo ou da contemplação da cota, o que ocorrer primeiro. No presente caso, o contrato firmado entre as partes previa, de forma expressa, a dedução da taxa de administração, do seguro prestamista e da multa por rescisão em casos de desistência ou inadimplência. Tais deduções estão em conformidade com a sistemática do consórcio, que naturalmente envolve custos operacionais e riscos administrativos. A taxa de administração remunera os serviços da administradora, o seguro protege o grupo em caso de eventos adversos e a multa busca compensar os efeitos da saída antecipada do consorciado. A Ré, por sua vez, comprovou documentalmente a regularidade dos descontos aplicados. O demonstrativo de cálculo anexado à contestação (id 63110519) indicou que o bem atualizado teria o valor de R$ 50.000,00, sendo que o percentual efetivamente pago pelo autor (16,1968%) equivaleria a R$ 8.103,18. Aplicada a penalidade contratual de 10% (R$ 810,32), o valor líquido da restituição foi de R$ 7.292,86, ao qual se somaram R$ 12,42 de rendimentos, totalizando R$ 7.305,28. Ressalto que tal percentual de 16,1968% já contempla os descontos contratuais referentes à taxa de administração (19,80%), seguro prestamista e amortização mensal, em conformidade com o pactuado. Embora o Autor alegue ter quitado 24 parcelas, a Ré apresentou extrato (id 63110509) demonstrando o pagamento de apenas 19 parcelas, totalizando R$ 9.583,94 — e não R$ 12.255,00 como sustentado na inicial. Apesar da inversão do ônus da prova (decisão id 5665036), o Autor, em sua impugnação, não trouxe aos autos qualquer elemento documental novo, limitando-se a refutar os cálculos apresentados, o que não afasta a presunção de veracidade dos documentos juntados pela Ré. À luz do artigo 421 do Código Civil, os contratos devem observar a função social, a boa-fé objetiva e a força obrigatória entre as partes (pacta sunt servanda). No caso, não há indícios de vício de consentimento. O Autor aderiu ao contrato de forma livre, consciente das cláusulas nele previstas, de modo que não cabe a modificação unilateral dos termos avençados sem justificativa legal válida. Diante de todo o exposto, restando comprovado que a restituição foi realizada em conformidade com as regras contratuais e com os princípios que regem o sistema de consórcios, não há qualquer ilicitude no procedimento adotado pela administradora. Inexistindo falha na prestação do serviço ou descumprimento contratual, é indevida a restituição adicional pretendida, assim como não há suporte fático ou jurídico para a concessão de indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o Autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Remanescerá suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º e seguintes do CPC. Em caso de eventual interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Após, certifique-se a tempestividade das peças e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, §3º, CPC). Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se o presente feito com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nobres/MT, 01 de julho de 2025. DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz Colaborador do NAE - Portaria nº 866/25

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