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Processo nº 1026241-30.2025.8.26.0224

ID: 291346979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026241-30.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

THELMA APARECIDA LINS DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026241-30.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Thelma Aparecida Lins de Araujo - Vistos, 1) Demonstrada a insuficiência de recursos, com base no artigo 98 e ss. do CPC/20… Processo 1026241-30.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Thelma Aparecida Lins de Araujo - Vistos, 1) Demonstrada a insuficiência de recursos, com base no artigo 98 e ss. do CPC/2015, defiro a gratuidade da justiça em prol da parte autora; 2) Considerando que o autor não tem interesse na realização de audiência de conciliação e mediação (fls. 8), deixo de designá-la, priorizando a celeridade do feito, nos termos do artigo 139, inciso II do Código de Processo Civil de 2015. 2.1) Cite-se e intime-se a parte ré, nos termos do artigo 246,§ 1º, do Código de Processo Civil. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos; 2.2) Nos termos do artigo 246, § 1º-A, do CPC, a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará na realização da citação pelo correio. Nesse último caso, na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça. 3) Prazo de 15 (quinze) dias para a parte réoferecer contestação, por petição, onde deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, apresente, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 3.1) No caso de a parte ré alegar ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, querendo, alterar a petição inicial para substituição do réu; 3.2) Proposta reconvenção, pela parte ré, para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias; 3.3) Se a parte ré alegar preliminares, prejudiciais de mérito ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, intime-se-o para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, deve a parte autora apresentar, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 4) Decorrido in albis o prazo para contestação, venham os autos conclusos; 5) Apresentada a réplica ou decorrido in albis o prazo para o autor se manifestar acerca da contestação, venham os autos conclusos. 6) Se a produção da prova referente às questões de fato controvertidas nos autos for impossível ou excessivamente dificultosa para uma das partes - sobretudo nos casos de prova de fato negativo -, ou, ainda, nas hipóteses de aplicação do microssistema de proteção ao direito do consumidor, ficam os litigantes, de logo, cientes de que será possível a distribuição diversa do ônus da prova, conforme o caso, observados os termos do artigo 373, §§ 1º ao 4º, do Código de Processo Civil e do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB 310440/SP)

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Processo nº 1023913-30.2025.8.26.0224

ID: 279797306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023913-30.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PORTAL DA AMERICA DO SUL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA NEVES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriana Neves Cardoso (OAB 174953/SP) Processo 1023913-30.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Portal da America do Sul - Vistos. Deverá o autor, no… ADV: Adriana Neves Cardoso (OAB 174953/SP) Processo 1023913-30.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Portal da America do Sul - Vistos. Deverá o autor, no prazo de 10 (dias), complementar as custas iniciais, considerando o percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa. No mesmo prazo, deverá o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento da taxa de expedição de Carta AR, no valor de R$32,75 (trinta e dois reais e setenta e cinco centavos), código 120-1 (por réu), uma vez que, nos termos do artigo 247 do CPC, a citação pelo correio tornou-se obrigatória, sendo esta, de fato, mais rápida e efetiva, apenas podendo ser deferida a citação por oficial de justiça nos casos elencados nos inciso de I a V do mesmo artigo. Após a regularização das custas, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, § 1º, e artigo 1.051, todos do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6:00 e depois das 20:00 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado (3 dias), os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil, que trata da interrupção da prescrição. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do Juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº. 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 3 (três) dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1005677-30.2025.8.26.0224

ID: 319549175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005677-30.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO MARCELO VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

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Processo 1005677-30.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Edvaldo Marcelo Vieira da Silva - Vistos. Ciência às partes do retorno dos … Processo 1005677-30.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Edvaldo Marcelo Vieira da Silva - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do E. Colégio Recursal. Cumpra-se o v. Acórdão. Ante o trânsito, aguarde-se provocação da parte vencedora pelo prazo de trinta dias. Nos termos dos arts. 13 da Lei 12.153/2009, a obrigação de pagar que for líquida, deve ser objeto de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, não sendo necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. Portanto, nas demais hipóteses, isto é, obrigação de pagar que precisa ser liquidada e obrigação de dar, fazer ou não fazer, é necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. No caso de obrigação ilíquida, de dar, fazer ou não fazer, caberá ao exequente criar o incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, indicando a categoria "156" para Cumprimento de sentença contra pessoa física ou juridica não integrante da Administração Pública ou a categoria "12078" para Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. No entanto, no caso de obrigação de pagar líquida, deve ser instaurado incidente de Requisição de Pequeno Valor ou de Precatório, conforme o caso. Observa-se que quando do pagamento a entidade devedora incluirá a correção monetária e os juros, não havendo prejuízo ao credor. Com efeito, fica, desde já, indeferido o processamento de incidentes com valores diversos daqueles que constam do título judicial. Para o processamento da requisição, deve ser instaurado incidente de requisição de pequeno valor ou precatório por meio da funcionalidade "Petição Intermediária de 1° Grau para Requisitórios". O manual sobre o uso da ferramenta está disponível no link: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=115739. O incidente de RPV deve ser instruído com a petição requerendo a expedição do ofício, indicando o valor e a que se refere, sentença e demais decisões de mérito, certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento e cópia da planilha de cálculo que fundamentou o título judicial. No caso de incidente de Precatório, ainda que os autos sejam digitais, é necessária a apresentação dos seguintes documentos, inclusive aqueles que já foram juntados aos autos, pois a DEPRE só terá acesso aos autos do incidente: a) petição requerendo a expedição do ofício; b) sentença e/ou acórdãos de mérito ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) demonstrativo do cálculo em que se fundamento o título judicial constando i) os valores individualizados apenas relacionados ao respectivo incidente, ii) as verbas incidentes sobre o principal (atualização, juros, honorários); iii) data-base da atualização; g) cópia da procuração do beneficiário e substabelecimento, se o caso, com o nome e o número de inscrição na OAB legíveis; h) contrato de honorários advocatícios, se o caso; i) cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; j) outros documentos indispensáveis. Tanto no caso de RPV quanto de Precatório, o peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, principalmente: a) indicação da entidade devedora, com CNPJ; b) indicação do credor, com CPF ou CNPJ, data nascimento e demais dados, de forma individualizada, ou seja, um precatório para cada credor, vide artigo 2º da Portaria nº 9.816/2019; c) indicação do valor da requisição, especificação da natureza "alimentar" ou "outras espécies", sendo que se de "outras espécies" o portal indicará automaticamente o crédito do tipo indenizatório; d) a opção para levantamento dos valores, uma vez que a entidade devedora ou a DEPRE realizará o pagamento diretamente ao credor na forma escolhida. Para a indicação de conta bancária de advogado ou advogada deve ser apresentada procuração com poderes para receber e dar quitação. De acordo com o art. 85, § 15, do CPC, somente no caso de levantamento de honorários pode ser indicada conta bancária de sociedade de advogados, mediante pedido expresso formulado na petição e comprovação de que o peticionário a integra. Se houver honorários advocatícios de sucumbência caberá ao advogado criar RPV ou precatório em apartado e especifica-lo como de natureza "alimentar". Contudo, os honorários contratuais devem ser objeto do mesmo incidente que seu cliente, os quais devidamente cadastrados, serão destacados e considerados como seu crédito próprio. Caberá à Unidade Judicial o cadastro do incidente respectivo caso a parte não esteja representada por advogado. Decorrido o prazo concedido, verificadas as custas, feitas as anotações e comunicações necessárias,arquivem-se. Int. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)

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Processo nº 1031576-30.2025.8.26.0224

ID: 329996523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031576-30.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

D. Y. DE A. L. M. L. DE A. L. V. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO PESSOA SILVA

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Processo 1031576-30.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.Y.A.L. - - M.L.A.L. - - V.A. - Vistos. 1. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Diante … Processo 1031576-30.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.Y.A.L. - - M.L.A.L. - - V.A. - Vistos. 1. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Diante da cumulação dos pedidos de regulamentação de visitas e alimentos, o processo seguirá o rito comum. Fls. 23/24: Recebo como emenda à inicial. Quanto aos ALIMENTOS PROVISÓRIOS, ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no importe de 30% dos rendimentos líquidos da parte ré (assim entendidos o salário bruto, deduzidos apenas os descontos de contribuição previdenciária obrigatória, imposto de renda e eventual contribuição sindical), incidentes sobre 13° salário, horas extras, eventuais adicionais (ex. periculosidade, insalubridade etc.), férias (e respectivo adicional), excetuando-se férias indenizadas, PLR, verbas rescisórias e FGTS. Em caso de inexistência de vínculo empregatício, a parte ré deverá pagar provisoriamente a quantia equivalente a 30% do salário mínimo nacional vigente. Os alimentos são devidos a partir da citação e deverão ser depositados em conta bancária de titularidade da representante legal da parte autora (acima qualificada), chave pix 459.749.118-06, ou outra que venha a ser informada diretamente à parte ré ou à sua empregadora. ESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO PARA TODOS OS FINS, por celeridade e economia processual, devendo a parte interessada providenciar sua impressão e encaminhamento à empregadora da parte ré. 4. Designo audiência de conciliação para o DIA 16 DE SETEMBRO DE 2025, ÀS 10:50 HORAS. A audiência será realizada na sala de audiências deste Juízo, localizada na Rua dos Crisântemos, nº 29 - 10º andar - Vila Tijuco - Guarulhos/SP - CEP 07091-060. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Fiquem, também, advertidas as partes, nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça, atualizada no DJE de 18 de março de 2025 (fls. 49), de que foi fixada a remuneração inicial do(a) conciliador(a) em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), conforme parâmetros constantes do Anexo -Tabela de Remuneração, cujo pagamento deverá ser realizado na própria sessão de conciliação, diretamente ao conciliador (032.155.058-78). A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais de 50% para cada uma, ressalvado a gratuidade da justiça concedida à parte autora. Saliento, ainda que a remuneração a ser pago ao(à) conciliador(a), será devida desde que a sessão seja realizada, mesmo que não seja obtido acordo entre as partes. Fica esclarecido, que a parte requerida poderá requerer a concessão da gratuidade processual no momento da sessão de conciliação, apresentando documentos para análise do pedido, tais como: holerites, carteira de trabalho, extrato da conta corrente, extrato de cartão de crédito, declaração de imposto de renda pessoa física do último exercício ou declaração de isento. Aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, fica assegurado a dispensa do pagamento da remuneração acima mencionada. Advirto as partes e advogados desde já que a designação da audiência de forma presencial observa a pauta deste juízo e não haverá alteração de sua modalidade para on-line ou híbrida sem prévia justificativa e comprovação da EFETIVA necessidade (por exemplo: oitiva de testemunhas residentes distantes da Comarca). 5. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré por mandado. O prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Em tendo sido informado pela parte autora mais de um endereço para citação/intimação sem indicação da ordem de preferência (art. 1.012, §3º, II, NSCGJ), expeçam-se os mandados sucessivamente, tendo-se por critério a ordem em que redigidos na petição (art. 1.012, §3º, IV, NSCGJ). 6. INTIME-SE a parte autora para comparecimento na pessoa de seu(ua) advogado(a) pela imprensa oficial. 7. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Caso haja composição extrajudicial amigável, faculta-se a juntada de petição conjunta, para homologação do acordo. 8. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, atentando-se o oficial de Justiça encarregado ao disposto no art. 212, §2º, do C.P.C.. Intime-se. - ADV: SEBASTIÃO PESSOA SILVA (OAB 220772/SP), SEBASTIÃO PESSOA SILVA (OAB 220772/SP), SEBASTIÃO PESSOA SILVA (OAB 220772/SP)

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Processo nº 1015280-24.2024.8.26.0011

ID: 333490678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1015280-24.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

K. G. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS BORTOLI CRUZ

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Processo 1015280-24.2024.8.26.0011 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - … Processo 1015280-24.2024.8.26.0011 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - K.G.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por K.G. dos S., menor impúbere, representado por sua genitora, J.G., em face de E.J. C. dos S. O autor requer, preliminarmente, os benefícios da justiça gratuita. No mérito, narra que, nos autos do processo nº 405.01.2010.009687-3, que tramitou perante o Foro de Osasco/SP, foi fixada obrigação alimentar devida pelo executado no importe de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente, em caso de desemprego ou emprego autônomo, e de 33% (trinta e três por cento) de seu salário líquido, em caso de vínculo empregatício. Sucede que o executado não vem cumprindo com a obrigação estabelecida e encontra-se em débito que já soma R$ 54.953,21. Para corroborar sua alegação, o exequente juntou planilha de cálculos. Requereu, ainda, a intimação do executado para que efetue o pagamento do débito alimentar, sob pena de penhora de bens. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 5/23. O Ministério Público manifestou-se, opinando pela citação do executado para pagamento do débito, bem como requereu a expedição de ofício ao INSS para que informe a existência de vínculos empregatícios, remunerações ou benefícios em nome do executado (fl. 27). Conforme determinação de fl. 28, o exequente emendou a inicial (fl. 31). A decisão de fls. 32/33 concedeu a gratuidade à parte autora e intimou o executado a efetuar o pagamento integral do débito de R$ 54.953,21, acrescido das parcelas vencidas após junho de 2024, devidamente atualizadas. Devidamente intimado (fl. 81), o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 96/106), contestando os valores apresentados pelo exequente. Alegou ter realizado, ao longo dos anos, pagamentos parciais de R$ 200,00 e R$ 300,00, que não teriam sido devidamente computados. Anexou planilha de débitos e sustentou que o valor correto a ser pago seria de R$ 31.249,73. Afirmou não possuir condições de adimplir o débito, por exercer a função de ajudante geral, e propôs acordo para redução da quantia devida para R$ 10.000,00, a ser paga de forma parcelada, em 43 (quarenta e três) parcelas de R$ 230,00, excetuando-se a última, que poderá ter valor ajustado para quitar eventuais centavos remanescentes. Destacou ter agido de boa-fé, quando da execução de alimentos nº 1015281-09.2024.8.26.0011, ao pagar à vista o valor de R$ 1.975,13, referente aos meses de julho de 2024 e fevereiro de 2025. Argumentou, ainda, que a pretensão executiva de todas as parcelas anteriores ao ano de 2022 encontra-se prescrita, sendo indevida a cobrança desde 2011. Pleiteou a reconsideração das medidas de constrição patrimonial e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou os documentos de fls. 107/137. O exequente manifestou-se às fls. 138/139, rebatendo os argumentos da impugnação. Reiterou os pedidos iniciais e impugnou, inclusive, o pedido de justiça gratuita formulado pelo executado. Juntou documentos (fls. 140/144). O Ministério Público, em manifestação de fls. 149/150, quanto à alegação de excesso de execução, requereu a remessa dos autos ao Ofício de Justiça competente para os serviços de cálculos judiciais, a fim de apuração do quantum devido. Para análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça, houve determinação para que o executado apresentasse comprovantes de sua hipossuficiência (fls. 152/153). É o relatório. Fundamento e decido. De início, tendo em vista que o executado não apresentou os documentos necessários ao deferimento da gratuidade da justiça (fls. 165), indefiro o pedido. Quanto à alegação de excesso de execução, verifica-se que os valores cobrados na planilha apresentada pelo exequente encontram-se devidamente discriminados, contemplando os períodos de inadimplemento, com base nos parâmetros fixados no título executivo judicial, cuja obrigação alimentar estabelecida corresponde a 40% do salário mínimo em caso de desemprego ou 33% dos rendimentos líquidos em caso de vínculo empregatício. Quanto a este ponto, conforme esclarecido pelo exequente (fls. 138/139), as parcelas da dívida foram calculadas com a utilização do percentual de 40% do salário mínimo, visto que o devedor não demonstrou que laborava com vínculo empregatício. Assim, tomando-se o mesmo exemplo utilizado pelo devedor (fls. 96/106), no ano de 2011, com o salário mínimo em R$ 540,00, o valor da pensão alimentícia era de R$ 216,00 (40%). Como o executado efetuou o pagamento de R$ 200,00, o saldo residual seria de R$ 16,00, ou seja, está correta a planilha de cálculo de fls. 17/23. Portanto, resta desnecessário enviar os cálculos ao contabilista. Destaca-se, ainda, que a alegação de prescrição das parcelas anteriores não merece acolhimento. Ressalte-se que não se inicia o prazo prescricional nas relações jurídicas entre pais e filhos enquanto perdurar o poder familiar (art. 197, II, do Código Civil). Esse vínculo se mantém até que os filhos atinjam a maioridade civil (art. 1.630 c/c art. 5º do CC), o que não ocorreu no caso em comento. Quanto à proposta de parcelamento do débito, observa-se que cabe exclusivamente ao credor a decisão de aceitar ou não o acordo proposto, não sendo possível ao executado impor condições diversas daquelas definidas no título executivo. Por fim, questões atinentes à condição financeira do executado devem ser apresentadas em ação revisional, e não no presente cumprimento de sentença. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e determino o acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% ao débito, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. As despesas processuais devem ser arcadas pelo executado. Intime-se a parte exequente para apresentação do valor do débito devidamente atualizado, requerendo as medidas necessárias ao andamento do feito. Prazo: 10 dias. Ciência ao MP. Int. - ADV: VINICIUS BORTOLI CRUZ (OAB 385546/SP)

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Processo nº 1026823-30.2025.8.26.0224

ID: 310119488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1026823-30.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026823-30.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - Vistos. De início, retire-se a tarja preta destes autos digitais referente ao segredo de… Processo 1026823-30.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - Vistos. De início, retire-se a tarja preta destes autos digitais referente ao segredo de justiça, posto que não vislumbrada qualquer hipótese prevista nos incisos do artigo 189, do novo Código de Processo Civil. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Em outras palavras, trata-se de mero diferimento do momento procedimental para a realização da audiência, não se olvidando, nessa linha, que às partes é facultada manifestação quanto à conveniência de sua designação, circunstância esta que evidencia a total ausência de prejuízo, reitere-se, ao se postergar a realização do ato. Assim, defiro a liminar, posto que comprovada a mora (fls. 170/171). Efetivada, cite-se a parte ré para os atos e termos da ação proposta, cuja cópia da petição inicial segue anexa e desta passa a fazer parte integrante, bem como para pagar a integralidade da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, a apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e propriedade plena do bem (artigo 3º, §1º, do Decreto-Lei 911/69). Nomeio depositários os indicados na preambular, ou qualquer outro que venha ser indicado pela parte autora no decurso do processo ou, ainda, diretamente ao Oficial de Justiça no ato da diligência, independentemente de prévia comunicação a este juízo ou de autorização. Deverá a parte autora entrar em contato com o Oficial de Justiça e fornecer-lhe os meios necessários para cumprimento da ordem. Em havendo necessidade, a ser oportunamente certificada pelo meirinho, desde já fica autorizado o reforço policial e/ou a ordem de arrombamento para o efetivo cumprimento da liminar ora deferida. Serve a presente decisão por cópia como ofício. Cumpra-se o § 9º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, procedendo-se a restrição judicial do veículo, via RENAJUD, mediante recolhimento das custas pertinentes, retirando-se a restrição após a apreensão. Diante do § 12 do artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.", comunicando-se este juízo, em cinco dias. Se o bem não for localizado, deverá a parte autora indicar novo endereço para diligências, recolhendo as respectivas custas, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, ou informar este juízo se pretende a conversão da ação, nos termos do artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69, apresentando corretamente o pedido, de acordo com as regras da tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, complementando-se a taxa judiciária quando houver majoração do valor atribuído à causa, sob pena de extinção. Este processo tramita eletronicamente. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo retro mencionado (disponível no alto deste documento) e a senha anexa. Quaisquer manifestações devem ser trazidas ao juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições, bem como das custas de despesas recolhidas no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos desta serventia. Ficam as partes cientes de que todas petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do artigo 6º do CPC. Buscando atender a celeridade processual, a presente decisão serve como mandado, instruído com senha, devendo o Oficial de Justiça atender aos ditames legais. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 0000854-30.2025.8.26.0224

ID: 290773304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000854-30.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNDO DO CâMBIO AUTOMáTICO E MECâNICA EM GERAL LTDA.

Intimação

Advogados:

FLAVIANA FIORE JAVARONI TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000854-30.2025.8.26.0224 (processo principal 0007453-53.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Mundo do Câmbio Automático e Mecânica em Geral Ltda. - Ficam as partes intim… Processo 0000854-30.2025.8.26.0224 (processo principal 0007453-53.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Mundo do Câmbio Automático e Mecânica em Geral Ltda. - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: FLAVIANA FIORE JAVARONI TRINDADE (OAB 404416/SP)

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Processo nº 1011982-30.2025.8.26.0224

ID: 335046808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011982-30.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FAVIFE LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL DE OLIVEIRA ARCOLINO SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011982-30.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Favife Ltda Me - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial … Processo 1011982-30.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Favife Ltda Me - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: SAMUEL DE OLIVEIRA ARCOLINO SALES (OAB 410417/SP)

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Processo nº 0800881-67.2024.8.18.0149

ID: 328479203

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800881-67.2024.8.18.0149

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800881-67.2024.8.18.0149 RECORRENTE: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: L… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800881-67.2024.8.18.0149 RECORRENTE: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: LUZIMARIO FERREIRA DE ARAUJO RECORRIDO: ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado(s) do reclamado: THAMIRES DE ARAUJO LIMA RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ASSINATURA DIVERGENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito proposta por beneficiário do INSS, em razão de descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário, oriundos de suposta filiação a associação, cuja contratação é veementemente negada pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida entre as partes; (ii) apurar a existência de ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais; (iii) determinar se estão presentes os requisitos legais para repetição do indébito em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, ante a configuração de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. 4. A parte autora juntou aos autos extratos previdenciários que comprovam os descontos mensais em seu benefício, enquanto a parte requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de contrato válido, conforme determina o art. 373, II, do CPC. 5. As assinaturas constantes nos documentos apresentados pela requerida são visivelmente divergentes daquela constante no documento de identidade da parte autora, o que evidencia a inexistência de consentimento e, portanto, de relação jurídica válida. 6. Está configurada a falha na prestação do serviço, gerando responsabilidade civil objetiva da requerida, nos termos do art. 14 do CDC. 7. O dano moral restou configurado, superando o mero dissabor, haja vista a frustração, o abalo psicológico e a indevida restrição patrimonial decorrente dos descontos não autorizados, reforçado pela Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. 8. O valor de R$ 2.000,00, fixado a título de indenização por danos morais, observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. 9. A repetição do indébito em dobro é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que restaram preenchidos os requisitos legais: (i) cobrança indevida; (ii) efetivo pagamento mediante desconto no benefício; (iii) ausência de engano justificável. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Sentença mantida. Recurso desprovido Tese de julgamento: 1. A realização de descontos em benefício previdenciário, sem a devida comprovação de contrato ou autorização do consumidor, configura prática abusiva e enseja a declaração de inexistência da relação jurídica, a devolução dos valores descontados em dobro e a compensação por danos morais. 2. O dano moral decorrente de descontos indevidos em proventos previdenciários é in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo, considerando-se o abalo psicológico, a perturbação e a violação da dignidade do consumidor. 3. A repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige apenas a demonstração da cobrança indevida e do efetivo pagamento, sendo desnecessária a comprovação de má-fé do fornecedor, bastando a inexistência de engano justificável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV, V e X; CC, arts. 186, 389, 406, 944; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 24/10/2018; TJ-MT, Apelação Cível nº 1015280-70.2021.8.11.0003, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 18/10/2022; TJ-RN, Apelação Cível nº 0814059-38.2020.8.20.5106, Rel. Des. Maria Neize de Andrade Fernandes, j. 21/09/2021. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c condenação por repetição de indébito e indenização por danos morais promovida pela parte recorrida em face da associação recorrente. Sobreveio sentença que julgou procedente os pedidos iniciais para: A) Declarar inexistente a relação jurídica entre o autor e a ré; B) Condenar a ré a restituir em dobro os valores indevidamente cobrados do autor, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do Egrégio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% ao mês, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional; C) Condenar a parte requerida ao pagamento de danos morais, que arbitro em R$2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de juros de mora e correção monetária desde o arbitramento, oportunidade em que extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC/2015 Razões recursais pugnando pela reforma da sentença para julgar o feito improcedente. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso. Confrontando o caderno judicial constato que a questão é singela não merecendo delongas. Portanto, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Ante o exposto, conheço do recurso para negar – lhe provimento. Mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 10% sobre o valor da condenação atualizado. É como voto. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Teresina, 16/07/2025

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Processo nº 0800881-67.2024.8.18.0149

ID: 328479207

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800881-67.2024.8.18.0149

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO JOSE DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LUZIMARIO FERREIRA DE ARAUJO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800881-67.2024.8.18.0149 RECORRENTE: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: L… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800881-67.2024.8.18.0149 RECORRENTE: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: LUZIMARIO FERREIRA DE ARAUJO RECORRIDO: ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado(s) do reclamado: THAMIRES DE ARAUJO LIMA RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ASSINATURA DIVERGENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito proposta por beneficiário do INSS, em razão de descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário, oriundos de suposta filiação a associação, cuja contratação é veementemente negada pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida entre as partes; (ii) apurar a existência de ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais; (iii) determinar se estão presentes os requisitos legais para repetição do indébito em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, ante a configuração de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. 4. A parte autora juntou aos autos extratos previdenciários que comprovam os descontos mensais em seu benefício, enquanto a parte requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de contrato válido, conforme determina o art. 373, II, do CPC. 5. As assinaturas constantes nos documentos apresentados pela requerida são visivelmente divergentes daquela constante no documento de identidade da parte autora, o que evidencia a inexistência de consentimento e, portanto, de relação jurídica válida. 6. Está configurada a falha na prestação do serviço, gerando responsabilidade civil objetiva da requerida, nos termos do art. 14 do CDC. 7. O dano moral restou configurado, superando o mero dissabor, haja vista a frustração, o abalo psicológico e a indevida restrição patrimonial decorrente dos descontos não autorizados, reforçado pela Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. 8. O valor de R$ 2.000,00, fixado a título de indenização por danos morais, observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. 9. A repetição do indébito em dobro é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que restaram preenchidos os requisitos legais: (i) cobrança indevida; (ii) efetivo pagamento mediante desconto no benefício; (iii) ausência de engano justificável. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Sentença mantida. Recurso desprovido Tese de julgamento: 1. A realização de descontos em benefício previdenciário, sem a devida comprovação de contrato ou autorização do consumidor, configura prática abusiva e enseja a declaração de inexistência da relação jurídica, a devolução dos valores descontados em dobro e a compensação por danos morais. 2. O dano moral decorrente de descontos indevidos em proventos previdenciários é in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo, considerando-se o abalo psicológico, a perturbação e a violação da dignidade do consumidor. 3. A repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige apenas a demonstração da cobrança indevida e do efetivo pagamento, sendo desnecessária a comprovação de má-fé do fornecedor, bastando a inexistência de engano justificável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV, V e X; CC, arts. 186, 389, 406, 944; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 24/10/2018; TJ-MT, Apelação Cível nº 1015280-70.2021.8.11.0003, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 18/10/2022; TJ-RN, Apelação Cível nº 0814059-38.2020.8.20.5106, Rel. Des. Maria Neize de Andrade Fernandes, j. 21/09/2021. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c condenação por repetição de indébito e indenização por danos morais promovida pela parte recorrida em face da associação recorrente. Sobreveio sentença que julgou procedente os pedidos iniciais para: A) Declarar inexistente a relação jurídica entre o autor e a ré; B) Condenar a ré a restituir em dobro os valores indevidamente cobrados do autor, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do Egrégio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% ao mês, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional; C) Condenar a parte requerida ao pagamento de danos morais, que arbitro em R$2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de juros de mora e correção monetária desde o arbitramento, oportunidade em que extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC/2015 Razões recursais pugnando pela reforma da sentença para julgar o feito improcedente. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso. Confrontando o caderno judicial constato que a questão é singela não merecendo delongas. Portanto, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Ante o exposto, conheço do recurso para negar – lhe provimento. Mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 10% sobre o valor da condenação atualizado. É como voto. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Teresina, 16/07/2025

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