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Moacyr Rodrigues Neto x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 329713572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0009060-72.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MOACYR RODRIGUES NETO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

RUI ASSUMPÇÃO FAGUNDES DE MACEDO

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OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

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Processo 0009060-72.2025.8.26.0114 (processo principal 1044332-47.2024.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Moacyr Rodrigues Neto - Banco Santander (Bras… Processo 0009060-72.2025.8.26.0114 (processo principal 1044332-47.2024.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Moacyr Rodrigues Neto - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: RUI ASSUMPÇÃO FAGUNDES DE MACEDO (OAB 303560/SP), OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (OAB 310314/SP)

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Anderson Imada x Metropolitan Life Seguros E Previdência Privada S.A. - Metlife

ID: 337814888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030073-47.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON IMADA

Polo Passivo:

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDêNCIA PRIVADA S.A. - METLIFE

Intimação

Advogados:

LUIZA HELENA GALVÃO

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1030073-47.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Anderson Imada - Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.a. - Metlife - Vistos. Cuida-se de ação de cobrança de in… Processo 1030073-47.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Anderson Imada - Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.a. - Metlife - Vistos. Cuida-se de ação de cobrança de indenização securitária ajuizada por Anderson Imada em face de Metlife Life Seguros e Previdência Privada S/A, alegando que, em 26/08/2023, foi vítima de acidente de trânsito, sofrendo fratura diafisária de tíbia (CID S822), sendo submetido a procedimento cirúrgico, tratamento fisioterápico e ambulatorial, resultando em redução funcional permanente do membro inferior direito. Sustenta que, à época do sinistro, era beneficiário de apólice de seguro de vida junto à ré, fazendo jus ao recebimento da indenização securitária. Todavia, a seguradora não efetuou qualquer pagamento, motivo pelo qual pleiteia judicialmente a condenação da ré ao pagamento da totalidade do capital segurado ou, subsidiariamente, à diferença conforme tabela da SUSEP (Circular 302/2005 e Circular 29/1991), acrescida de juros, correção monetária e honorários advocatícios, bem como a inversão do ônus da prova e a realização de prova pericial médica. A ré contestou o feito às fls. 76/100, arguindo, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, sob o argumento de que não houve negativa de cobertura, mas apenas pendência de envio de termo de quitação pelo autor. No mérito, arguiu a inexistência de negativa de cobertura, legalidade das cláusulas contratuais. Ademais, sustentou que o valor da indenização é compatível com o grau de invalidez apurado administrativamente. Defendeu a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Por fim, impugnou os juros, correção monetária e honorários advocatícios. Na sequência, o autor apresentou réplica (fls. 209/218), reiterando os fundamentos da inicial, impugnando a preliminar suscitada. Além disso, impugnou expressamente a prova pericial administrativa da ré, por ser unilateral, e reiterou a necessidade de prova pericial judicial para apuração do grau efetivo da invalidez. Alegou, ademais, que não houve recebimento de qualquer valor da seguradora. É o relatório. Decido. No tocante à preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pela ré, alega-se que a indenização apenas não foi paga em razão da ausência de envio de termo de quitação pelo autor, e que houve proposta de pagamento proporcional à perda funcional. Contudo, em réplica, o autor refuta tal argumento, afirmando que o valor proposto é insuficiente diante da gravidade das lesões. Assim, é legítimo o interesse do autor buscar a tutela do Poder Judiciário para obter o valor que entende correto do seguro estipulado em seu favor, discordando do valor da seguradora. Logo, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. No mais, verifico que não há nulidades ou irregularidades processuais a suprir. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Portanto, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Desse modo, declaro o feito saneado. Embora se trate de relação de consumo, não há nos autos elementos suficientes de verossimilhança acerca do grau de invalidez funcional, que será objeto de prova pericial médica. Logo, entendo não ser o caso de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, do Código de Processo Civil. As questões controvertidas dizem respeito à extensão da invalidez permanente sofrida pelo autor e à adequação da quantia oferecida pela ré frente à apólice contratada e à regulamentação da SUSEP. Dessa forma, reputo necessária a realização de prova pericial médica para apuração da extensão da invalidez alegada, nos termos do artigo 464 e seguintes do Código de Processo Civil. Para tanto, nomeio para os trabalhos o Dra. MÔNICA ANTONIA CORTEZZI DA CUNHA, código 4511 (e-mail: medicinapericial@hotmail.com), a qual deverá estimar seus honorários no prazo de 05 (quinze) dias, que serão suportados por ambas as partes, já que solicitaram a perícia, nos termos do artigo 95, caput, do Código de Processo Civil. Com a estimativa apresentada, não havendo impugnação aos honorários, intimem-se as partes para depósito, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão da prova. Caso contrário, tornem conclusos para arbitramento dos honorários periciais. Tratando-se de perícia requerida por ambas as partes, o valor dos honorários periciais será rateado na proporção de 50% entre o autor e a ré. Seguindo as diretrizes do comunicado Conjunto nº 258/2024, o custeio relativo ao beneficiário da justiça gratuita (autor) será suportado pelo Fundo de Assistência Judiciária. Desse modo, arbitro os honorários periciais com base na tabela do Anexo I da Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial, no valor de 15 UFESPS (R$ 555,30), referente ao valor limite do rateio de 50% da parte autora. Com a aceitação do encargo, oficie-se a Defensoria Pública para reserva orçamentária dos honorários e posterior depósito nos autos, na forma do Comunicado Conjunto nº 258/2024. A perita deverá formular estimativa individualizada de honorários a serem pagos pela parte que não goza da Justiça Gratuita (seguradora ré), pois aquela relativa à parte beneficiária da gratuidade será paga nos limites da Tabela do Fundo de Assistência Judiciária. Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo legal de 15 (quinze) dias, devendo as partes diligenciarem para que os assistentes habilitados acompanhem os trabalhos, observando a UPJ-II a intimação das partes, desta feita na pessoa de seus procuradores, e através do e-mail cadastrado nos autos, quando da intimação da expert para início dos trabalhos. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos, contados da realização da perícia médica. Com o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias. Quesito do Juízo ao perito: Apresenta o autor, em decorrência do acidente de trânsito narrado nos autos, incapacidade funcional permanente? Em caso positivo, qual o grau e percentual da invalidez, segundo os parâmetros da Circular SUSEP Circular 29/1991? Intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), LUIZA HELENA GALVÃO (OAB 345066/SP)

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Processo nº 1003421-56.2025.8.26.0114

ID: 293411151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003421-56.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

H. S. H. S. N. P. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OCTAVIANO CANCIAN NETO

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DAVID FERNANDES VIDA DA SILVA

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Processo 1003421-56.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - H.S.H. - - S.N.P.H. - Autos nº 2025/000172. Vistos. 1. Fls. 348/382. Defiro os benefícios da assistência judic… Processo 1003421-56.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - H.S.H. - - S.N.P.H. - Autos nº 2025/000172. Vistos. 1. Fls. 348/382. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita aos autores. 1.1. Anote-se. 2. Fls. 341/343. Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos pelos autores HENRI SAUVEUR HIRIGOYEN e SILVIA NIZE PACCINI HIRIGOYEN, contra a decisão de fls. 337/338, sustentando que a decisão embargada, que extinguiu parcela do pedido (rescisão do contrato verbal de compra e venda), carece de clareza, na medida em que pretendem esclarecer se, de fato, os efeitos da ação anterior absorverão integralmente o pedido de rescisão contratual. Conheço dos embargos de declaração opostos, porque tempestivos, mas a eles nego provimento, na medida que encerram conteúdo evidentemente infringente. Não há nenhum vício no julgado, o que se verifica é insatisfação com o decidido, sendo que declaratórios são inadequados para a alteração do julgado. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Hipóteses do artigo 1.022, incisos I, II, III e parágrafo único do CPC/2015 Inexistência Embargos de declaração- Rejeição: De rigor a rejeição dos embargos de declaração à vista do não preenchimento de qualquer das hipóteses do artigo 1.022, incisos I, II, III e parágrafo único do CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1009444-59.2022.8.26.0005; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2023; Data de Registro: 08/07/2023). Isso porque, como já mencionado na decisão embargada, caso seja reconhecida a nulidade dos atos praticados com base nas procurações outorgadas na ação já protocolada anteriormente, as partes deverão ser automaticamente reconduzidas à situação anterior à celebração dos referidos atos, em razão dos efeitos retroativos (ex tunc) da nulidade. A contradição que autoriza a integração da decisão por meio do recurso em questão é a do decisum com ele próprio, nunca a suposta contradição entre ele e a lei, jurisprudência, provas produzidas no processo ou entendimento da parte. Já o vício de omissão pressupõe a obrigatoriedade do Juiz se pronunciar sobre o ponto, inexistindo tal obrigatoriedade de se pronunciar sobre todas e qualquer alegação deduzida pela parte, quando a fundamentação é suficiente para embasar a decisão tomada. O erro material que enseja correção é aquele que diz respeito às inexatidões materiais ou que implique em retificação de erros de cálculo. A teor da jurisprudência do STJ, o erro material, sanável a qualquer tempo, é aquele reconhecível de plano, sem maiores indagações, e se relaciona com inexatidão material, não se enquadrando no conceito a mera irresignação com o entendimento adotado (EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.157.066 MS). O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos da parte quando a fundamentação adotada já é suficiente para resolver a controvérsia. Portanto, resta inviável a rediscussão da matéria apreciada na decisão, sendo necessária a utilização da via recursal adequada.A irresignação da parte embargante deve ser feita em recurso específico, e não por meio dos embargos de declaração Rejeito, respeitosamente, o recurso e mantenho a decisão como proferida. 3. No mais, passo a análise do pedido liminar. Pretendem os autores o bloqueio e a indisponibilidade de todos os bens imóveis e veículos registrados em nome do réu, até o limite de R$ 10.000.000,00, correspondente ao valor do contrato, com o objetivo de assegurar futura indenização pelos atos ilícitos por ele praticados. Solicita-se, ainda, que essa medida seja estendida às empresas unipessoais do Réu O.M.S.C. Empreendimentos Imobiliários EIRELI - ME e New Comércio de Alimentos Ltda. em razão da confusão patrimonial existente. A tutela de urgência é marcada pela necessidade de elementos probatórios mínimos a caracterizar a probabilidade do direito vindicado, qualificado pela probabilidade do direito e pelo perigo de dano irreparável ou de incerta reparação, conforme assevera o artigo 300 do Código de Processo Civil. Em análise perfunctória dos documentos acostados à inicial, verifica-se que não estão presentes os requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência. Com efeito, há indícios de que os autores tenham sido vítimas de fraude, a considerar a existência do inquérito policial de fls. 60/70, bem como, da ação anulatória de nº 1015232-47.2024.8.26.0114. Acontece que para além da verossimilhança das alegações iniciais, necessário também que se faça presente o requisito da urgência, consubstanciado pelo perigo da demora. Isso porque, não restou evidenciado nos autos, indícios de estado de insolvência da parte ré a gerar perigo de dano ou risco ao resultado útil. A mera alegação de encerramento da empresa, desprovida de qualquer lastro probatório mínimo no tocante à dilapidação dos bens, revela-se insuficiente para embasar o deferimento da medida de arresto. Por fim, registre-se que o indeferimento do pedido cautelar não obsta que o provimento de urgência seja novamente postulado, com base em outros elementos probatórios. Portanto, ausentes os requisitos legais, impõe-se a não concessão da tutela antecipada. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. 2. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se o réu para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Expeça-se o necessário para a citação do requerido. Int. Campinas, 20 de maio de 2025. - ADV: OCTAVIANO CANCIAN NETO (OAB 237641/SP), DAVID FERNANDES VIDA DA SILVA (OAB 221829/SP), OCTAVIANO CANCIAN NETO (OAB 237641/SP), DAVID FERNANDES VIDA DA SILVA (OAB 221829/SP)

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Processo nº 1003421-56.2025.8.26.0114

ID: 291596745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003421-56.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

H. S. H. S. N. P. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OCTAVIANO CANCIAN NETO

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DAVID FERNANDES VIDA DA SILVA

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Processo 1003421-56.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - H.S.H. - - S.N.P.H. - Autos nº 2025/000172. Vistos. 1. Fls. 348/382. Defiro os benefícios da assistência judic… Processo 1003421-56.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - H.S.H. - - S.N.P.H. - Autos nº 2025/000172. Vistos. 1. Fls. 348/382. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita aos autores. 1.1. Anote-se. 2. Fls. 341/343. Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos pelos autores HENRI SAUVEUR HIRIGOYEN e SILVIA NIZE PACCINI HIRIGOYEN, contra a decisão de fls. 337/338, sustentando que a decisão embargada, que extinguiu parcela do pedido (rescisão do contrato verbal de compra e venda), carece de clareza, na medida em que pretendem esclarecer se, de fato, os efeitos da ação anterior absorverão integralmente o pedido de rescisão contratual. Conheço dos embargos de declaração opostos, porque tempestivos, mas a eles nego provimento, na medida que encerram conteúdo evidentemente infringente. Não há nenhum vício no julgado, o que se verifica é insatisfação com o decidido, sendo que declaratórios são inadequados para a alteração do julgado. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Hipóteses do artigo 1.022, incisos I, II, III e parágrafo único do CPC/2015 Inexistência Embargos de declaração- Rejeição: De rigor a rejeição dos embargos de declaração à vista do não preenchimento de qualquer das hipóteses do artigo 1.022, incisos I, II, III e parágrafo único do CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1009444-59.2022.8.26.0005; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2023; Data de Registro: 08/07/2023). Isso porque, como já mencionado na decisão embargada, caso seja reconhecida a nulidade dos atos praticados com base nas procurações outorgadas na ação já protocolada anteriormente, as partes deverão ser automaticamente reconduzidas à situação anterior à celebração dos referidos atos, em razão dos efeitos retroativos (ex tunc) da nulidade. A contradição que autoriza a integração da decisão por meio do recurso em questão é a do decisum com ele próprio, nunca a suposta contradição entre ele e a lei, jurisprudência, provas produzidas no processo ou entendimento da parte. Já o vício de omissão pressupõe a obrigatoriedade do Juiz se pronunciar sobre o ponto, inexistindo tal obrigatoriedade de se pronunciar sobre todas e qualquer alegação deduzida pela parte, quando a fundamentação é suficiente para embasar a decisão tomada. O erro material que enseja correção é aquele que diz respeito às inexatidões materiais ou que implique em retificação de erros de cálculo. A teor da jurisprudência do STJ, o erro material, sanável a qualquer tempo, é aquele reconhecível de plano, sem maiores indagações, e se relaciona com inexatidão material, não se enquadrando no conceito a mera irresignação com o entendimento adotado (EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.157.066 MS). O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos da parte quando a fundamentação adotada já é suficiente para resolver a controvérsia. Portanto, resta inviável a rediscussão da matéria apreciada na decisão, sendo necessária a utilização da via recursal adequada.A irresignação da parte embargante deve ser feita em recurso específico, e não por meio dos embargos de declaração Rejeito, respeitosamente, o recurso e mantenho a decisão como proferida. 3. No mais, passo a análise do pedido liminar. Pretendem os autores o bloqueio e a indisponibilidade de todos os bens imóveis e veículos registrados em nome do réu, até o limite de R$ 10.000.000,00, correspondente ao valor do contrato, com o objetivo de assegurar futura indenização pelos atos ilícitos por ele praticados. Solicita-se, ainda, que essa medida seja estendida às empresas unipessoais do Réu O.M.S.C. Empreendimentos Imobiliários EIRELI - ME e New Comércio de Alimentos Ltda. em razão da confusão patrimonial existente. A tutela de urgência é marcada pela necessidade de elementos probatórios mínimos a caracterizar a probabilidade do direito vindicado, qualificado pela probabilidade do direito e pelo perigo de dano irreparável ou de incerta reparação, conforme assevera o artigo 300 do Código de Processo Civil. Em análise perfunctória dos documentos acostados à inicial, verifica-se que não estão presentes os requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência. Com efeito, há indícios de que os autores tenham sido vítimas de fraude, a considerar a existência do inquérito policial de fls. 60/70, bem como, da ação anulatória de nº 1015232-47.2024.8.26.0114. Acontece que para além da verossimilhança das alegações iniciais, necessário também que se faça presente o requisito da urgência, consubstanciado pelo perigo da demora. Isso porque, não restou evidenciado nos autos, indícios de estado de insolvência da parte ré a gerar perigo de dano ou risco ao resultado útil. A mera alegação de encerramento da empresa, desprovida de qualquer lastro probatório mínimo no tocante à dilapidação dos bens, revela-se insuficiente para embasar o deferimento da medida de arresto. Por fim, registre-se que o indeferimento do pedido cautelar não obsta que o provimento de urgência seja novamente postulado, com base em outros elementos probatórios. Portanto, ausentes os requisitos legais, impõe-se a não concessão da tutela antecipada. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. 2. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se o réu para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Expeça-se o necessário para a citação do requerido. Int. Campinas, 20 de maio de 2025. - ADV: DAVID FERNANDES VIDA DA SILVA (OAB 221829/SP), OCTAVIANO CANCIAN NETO (OAB 237641/SP), DAVID FERNANDES VIDA DA SILVA (OAB 221829/SP), OCTAVIANO CANCIAN NETO (OAB 237641/SP)

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Herick Pavin x Analu Maria Pontes

ID: 330411347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017568-07.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HERICK PAVIN

Polo Passivo:

ANALU MARIA PONTES

Intimação

Advogados:

HERICK PAVIN

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ERALDO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017568-07.2025.8.26.0114 (processo principal 1032886-47.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Bancários - Herick Pavin - Analu Maria Pontes - Vistos. Intime-se a parte devedora, via… Processo 0017568-07.2025.8.26.0114 (processo principal 1032886-47.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Bancários - Herick Pavin - Analu Maria Pontes - Vistos. Intime-se a parte devedora, via DJE, por seu(s) patrono(s)constituído(s) na fase de conhecimento, para que efetue o pagamento do valor da condenação, devidamente corrigido, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (se o caso, ex vi Art. 98, § 3º, CPC), tudo nos termos dos art. 513, §2º, II e 523, § 1.º do Código de Processo Civil. Devendo também observar o disposto no artigo 520 do mesmo código, quando se tratar de execução provisória. Decorrido o prazo previsto no artigo 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Havendo o pagamento, no prazo de 5 dias, manifeste-se o exequente sobre a concordância com o valor depositado, em termos de quitação, apresentando respectivo formulário MLE, se o caso. No silêncio, será presumido o adimplemento da obrigação bem como a concordância com a extinção do feito. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Quais sejam: 1- Via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Todavia, em se tratando de cumprimento provisório de sentença e à luz da faculdade conferida pelo parágrafo único do art. 521, do CPC, condiciono o levantamento de valor pelo exequente ao trânsito em julgado da ação de conhecimento ou à prestação de caução suficiente e idônea, lembrando que a pendência de agravo não enseja dispensa automática da caução. Corroborando este entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Honorários sucumbenciais. Decisão que indefere levantamento de valores. Condicionado o trânsito em julgado, considerando que o processo principal se encontra em grau de recurso.Verba de natureza alimentar. Possibilidade de levantamento da importância antes do trânsito em julgado.Assegurada a possibilidade de exigência de eventual caução. Inteligência do parágrafoúnico, art. 521, do CPC/15. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AI: 20377994320238260000 SP 2037799-43.2023.8.26.0000, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 28/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023)" - destaquei. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. 2- Requisite-se por meio eletrônico RENAJUD, informações sobre veículos automotores registrados em nome do executado, realizando bloqueio de transferência de modo a viabilizar posterior penhora. 3- Providencie-se a requisição da última declaração de renda entregue ao fisco pelo executado, pelo sistema INFOJUD. Observo que, restando infrutífera a diligência, este juízo somente autorizará nova pesquisa após o decurso de 01 ano, considerando-se a anualidade na renovação dos cadastros da Receita Federal. Ao exequente: Recolher a taxa postal digital, por executado, no prazo de 5 dias, ficando dispensado do recolhimento caso seja beneficiário da justiça gratuita. Por fim, ressalto que o advogado deverá categorizar corretamente o tipo de petição, explorando todo o rol de opções na pasta do peticionamento eletrônico, a fim de conferir maior agilidade na identificação das petições que aguardam análise no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição genericamente categorizada aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos. Ademais, o zelo na nomeação dos documentos contribui, não só para a celeridade processual, mas também para a busca da verdade e, consequentemente, para a construção da justiça das decisões. Inerte a parte exequente, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ERALDO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR (OAB 327677/SP), HERICK PAVIN (OAB 522965/SP)

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Processo nº 1018045-52.2025.8.13.0024

ID: 319547945

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018045-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NILZA DE MATOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS MARQUES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1018045-52.2025.8.13.0024/MG AUTOR : NILZA DE MATOS ADVOGADO(A) : MARCOS MARQUES FREIRE (OAB MG239526) DECISÃO Vistos, etc.... Trata-se de Ação Declaratória c/c Indenizat… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1018045-52.2025.8.13.0024/MG AUTOR : NILZA DE MATOS ADVOGADO(A) : MARCOS MARQUES FREIRE (OAB MG239526) DECISÃO Vistos, etc.... Trata-se de Ação Declaratória c/c Indenizatória movida por Nilza de Matos em face de Élida Mónica de Matos e Leandro Alcides Souza Santana , na qual sustenta ter sido vítima de um golpe praticado por sua irmã e seu cunhado, ambos réus da presente ação, consubstanciados no registro de dois veículos em seu nome, sem o seu consentimento. Relatou que, em consulta ao portal SENATRAN, foi possível verificar que os veículos estão registrados no nome de seguradoras, o que indica que são oriundos de sinistros e leilões judiciais e não bens adquiridos pela autora. Argumentou que os réus se valeram da condição de analfabetismo da autora para induzi-la a assinar os documentos sem ter a compreensão total sobre o que se tratava. Pontuou que nunca teve a posse nem do uso dos veículos, entretanto, por conta do contrato assinado seu nome, foi incluída nos cadastros de restrição de crédito por débitos relacionados a IPVA, multas e outros encargos relacionados aos veículos. Acrescentou que o réu Leandro responde por dois processos criminais, sendo eles referente aos crimes de receptação, uso de documento falso, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e crimes referentes ao Sistema Nacional de Armas. Esclareceu que tentou solucionar a questão administrativamente, mas não obteve êxito. Requereu, por isso, além da gratuidade judiciária, em sede de tutela de urgência, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e a suspensão imediata dos protestos em cartório referente aos veículos. Passo a apreciar o feito. I. A inicial preenche os requisitos legais exigidos pela legislação processual (arts. 319 e 320, do CPC). II. Comprovada a hipossuficiência financeira através dos documentos 3 a 19 do evento 12, DEFIRO à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. III. A tutela provisória é instituto do direito pátrio que visa conferir maior efetividade prática à tutela final, a fim de evitar que a demora do processo possa causar prejuízo aos litigantes que demonstrem verossimilhança de suas alegações. Para deferir-se a tutela de urgência, necessária, portanto, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do CPC, in verbis: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo’’. Soma-se aos requisitos acima elencados, a reversibilidade da tutela concedida (art. 300, §3º, do CPC), sendo este critério relativizado frente ao princípio da proporcionalidade. Isso quer dizer que, nos casos em que a concessão da tutela, em prol da parte autora, apresentar riscos de irreversibilidade à parte ré, ao mesmo tempo em que seu indeferimento cause riscos de irreversibilidade ao autor, a concessão deve ser analisada, adotando-se o critério de proporcionalidade. Sobre o tema colhem-se os ensinamentos do doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves: “A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito existia. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz da concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência ou probabilidade do direito existir.” (Novo Código de Processo Civil Comentado, ed. JusPodivm, 2016, fls. 461). No presente caso, mesmo que a demandante haja comprovado o registro dos veículos em seu nome (doc. 16, do evento 1), não se vislumbra, em sede de cognição sumária, a presença dos requisitos necessários para a concessão da medida de urgência pleiteada, eis que eventual ocorrência da fraude negocial sustentada, por óbvio, demanda instauração do contraditório, ampla defesa e dilação probatória. Diante da tese autoral embasada no desconhecimento do débito que lhe fora imputado pela parte ré, não há como exigir que a autora produzisse prova negativa, ou seja, de que não anuiu com o negócio jurídico com a parte adversa que justificasse a aludida cobrança. Não fosse apenas isso, é de se ver que os protestos decorrentes dos débitos que envolvem os veículos foram levados a efeito, pelo menos, desde 2021 (doc. 19, do evento 1), nada havendo sido demonstrado pela autora no sentido de que, para o caso de não ser autorizada a sua suspensão, estará exposta a algum prejuízo excepcional, que ultrapasse aquele que decorre do próprio protesto. Ademais, não merece ser acolhida em sede liminar a retirada do nome nos cadastros de restrição ao crédito, já que a mera propositura da ação declaratória não afasta os efeitos da mora (Súmula 380, do STJ). Registre-se que, se a demandante incorrer em mora, a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes, nada mais é do que um exercício regular do direito do credor. Isto posto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Por fim, é necessário mencionar que a presente decisão poderá ser revista a qualquer tempo, após a juntada dos novos elementos que necessariamente serão acostados aos autos. IV. O Código de Processo Civil estabelece como regra que o Magistrado deve de imediato designar data e horário para realização de audiência de conciliação (art. 334, caput, do CPC). Contudo, é fato notório que o prazo médio para inclusão do processo na pauta de audiência de conciliação do CEJUSC gira em torno de 30 a 60 dias, razão pela qual este Juízo, em atenção aos Princípios da Efetiva Prestação Jurisdicional, Duração Razoável do Processo e Celeridade Processual, vem se posicionando pela dispensa da realização da audiência de conciliação preliminar, o que não obsta a tentativa de composição amigável futura entre as partes em caso de manifestação de expresso interesse nos autos. Ademais, não obstante o que restou decidido pelo egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais quando do julgamento do IRDR nº 1.0000.17.027556-4/003 (Tema 69), por ora, não se mostra possível a aplicação do precedente citado, notadamente pela interposição de recursos especial e extraordinário ainda pendentes de análise. Ressalte-se, por fim, que a não aplicabilidade imediata da tese firmada no Tema 69 foi recomendada pela 1ª Vice-Presidência do TJMG, através do Des. Alberto Vilas Boas no ofício nº 2023/2023 – SEJUD/SEPAD/NUGEP. Feitas as considerações necessárias, cite-se a parte ré para apresentar defesa no prazo legal (art. 335, CPC), sob pena de revelia. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura digital. Lílian Bastos de Paula Juíza de Direito (G)

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