Resultados para "1021569-18.2025.8.26.0114" – Página 63 de 63

Processo nº 1030687-18.2025.8.26.0114

ID: 328301526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030687-18.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS QUEIROZ BLANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO CASTILHO SPINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030687-18.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - João Carlos Queiroz Blanco - Autos nº 2025/001671. Vistos. 1- Indefiro a atribuição de segredo de just… Processo 1030687-18.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - João Carlos Queiroz Blanco - Autos nº 2025/001671. Vistos. 1- Indefiro a atribuição de segredo de justiça porque estão ausentes as hipóteses previstas no artigo 189 do CPC, devendo prevalecer a regra da publicidade dos atos processuais. A condição das partes ou a natureza da ação não traduzem inconvenientes graves que determinem o sigilo processual. O processo digital, além disso, é de acesso restrito às partes e aos Servidores da Justiça, pelo que não verifico o cabimento e nem a necessidade do pretendido sigilo. 2- Apesar de a presença de Empresa Pública Federal no polo passivo poder, em regra, atrair a competência da Justiça Federal (conforme o artigo 109, I, da Constituição Federal), o STJ já decidiu, em casos semelhantes, que ações voltadas à repactuação de dívidas por superendividamento devem ser julgadas pela Justiça Comum, razão pela qual, passo ao prosseguimento do feito. (STJ, 2ª Seção, CC nº 193.066/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, j. em 22/3/2023, DJe de 31/3/2023) 3- Defiro a gratuidade judiciária requerida, uma vez que a remuneração auferida pela parte autora tangencia o limite fixado para a benesse e em atenção ao quadro de superendividamento delineado, a revelar a impossibilidade suportar as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento. Anote-se 4- Cuida-se de ação de repactuação de dívidas com fundamento na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), por meio da qual pretende a parte autora renegociar os empréstimos contraídos, porque atualmente não possui condições de suportar as parcelas sem prejuízo do seu sustento. Considero, ainda que num juízo de cognição sumária, próprio, com efeito, desta incipiente fase processual, que não estão presentes os pressupostos necessários para concessão da tutela de urgência colimada. A uma porque, em relação aos empréstimos consignados, considero, ictu oculi, que está sendo respeitado o limite de 40% previsto na Lei nº 10.820/03, art. 1º, § 1º, tendo em vista a renda bruta do autor (fls. 76/77), a duas porque sequer foi apresentado o plano de pagamento pelo autor, e finalmente porque em se cuidando de pedido de repactuação de dívidas, com base na Lei do Superendividamento, deve ser observado o rito previsto no art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor, sendo imprescindível, portanto, a prévia designação de audiência de tentativa de conciliação antes de qualquer deliberação acerca da forma de pagamento das parcelas do empréstimos contraídos. Nesse sentido, vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme ementas a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO TUTELA DE URGÊNCIA AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO - Decisão que concedeu a tutela provisória de urgência para determinar a limitação dos descontos do empréstimo a 35% dos vencimentos líquidos do agravado com imposição de multa diária em caso de descumprimento. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE: O autor ajuizou ação de superendividamento que deve seguir o procedimento disposto nos art. 104-A e art. 104-B. O Juízo não pode conceder a tutela provisória de urgência sem que as partes tenham sido convocadas para audiência de conciliação prevista no art. 104 A. Procedimento do art. 104- A e art. 104-B do CDC que deve ser seguido. Decisão anulada, com determinação de instauração de audiência de conciliação. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2100095-04.2023.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2023; Data de Registro: 12/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento do devedor. Decisão que deferiu a tutela de urgência que suspendeu a exigibilidade dos descontos decorrentes de empréstimos bancários e determinou que a autora depositasse em juízo, mensalmente, 30% do seu salário líquido. Inconformismo do réu. Impossibilidade da suspensão dos descontos diante da necessária observância ao rito próprio da Lei nº 14.181/21 (Lei do Superendividamento). Procedimento especial que não prevê a concessão de tutela de urgência anterior à realização de audiência de conciliação e apresentação do plano de pagamento pelo devedor. Inteligência do art. 104-A, do CDC. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2192836-63.2023.8.26.0000; Relator (a):Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/09/2023; Data de Registro: 06/09/2023) Portanto, por não estarem presente os pressupostos necessários, com fundamento no art. 300, do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 5- Este procedimento observará o disposto no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, principiando, portanto, com a realização de audiência conciliatória, à qual deverão comparecer as partes (ou procuradores com poderes especiais para transigir), devendo os réus apresentar extrato discriminado dos saldos contratuais em aberto e o consumidor apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas, nos termos do art. 104-A, do CDC. 6-Cite(m)-se o(s) réu(s) e intimem-se as partes para que informem os dados abaixo indicados, a fim de possibilitar o encaminhamento do link de acesso à audiência. Após, com urgência, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para realização da audiência. Autor(a): E-mail: Beneficiário da Justiça Gratuita ( ) sim ( ) não Preposto: E-mail:Adv(a). do Autor(a): E-mail: Requerido(a): E-mail: Beneficiário da Justiça Gratuita ( ) sim ( ) não Preposto: E-mail: Adv(a) do Requerido(a): E-mail: 7-Saliento que foi determinado na Resolução n. 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a implantação da remuneração dos Conciliadores/Mediadores, cujos valores constam na Tabela que lhe é anexa. 7-A remuneração dos conciliadores/Mediadores está prevista na Resolução 125/2010 do CNJ, no artigo 169 do CPC, no artigo 13 da Lei de Mediação (Lei 13.140/2015) e na Resolução do CNJ 271/2018, na qual de determina que as partes deverão arcar na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, com o pagamento do conciliador/mediador, conforme tabela atualizada, assegurando a gratuidade aos necessitados. No caso dos autos, apenas a parte autora é beneficiárias da Justiça Gratuita. Portanto, deverão os réus arcar com o pagamento da remuneração do Conciliador. 8-Ficam cientes, portanto, de que com o envio do link da audiência, será também informado no referido e-mail, o número da conta bancária do conciliador/mediador, CPF e PIX, para que, no prazo de cinco dias anteriores a audiência, seja efetuado o depósito da mencionada remuneração. 9- O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, nos termos do § 2º do dispositivo legal supra indicado. 9-A Advirta-se ainda, que, nos termos do art. 104-B, do Código de Defesa do Consumidor, se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, será instaurado, a pedido do consumidor, processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado, com a assinação de prazo de quinze dias para apresentação de resposta pelos credores, nos termos do 104-B, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. 10-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 11-Sinalizo aos(às) senhores(as) advogados(as) para que promovam a correta categorização da petição a ser direcionada aos autos eletrônicos, evitando-se o emprego das categorias genéricas (petições diversas - código 8299) e (petição intermediária - código 38014). Saliento que a indicação correta do tipo de petição contribuirá para o uso dos filtros pelo sistema SAJ e, por conseguinte, trará celeridade na tramitação do feito. Int. Campinas, 16 de julho de 2025. - ADV: CLAUDIO CASTILHO SPINELLI (OAB 254506/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014391-18.2025.8.26.0114

ID: 291127763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1014391-18.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014391-18.2025.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Ante os termos do contrato e demais documentos juntados, defiro a liminar pa… Processo 1014391-18.2025.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Ante os termos do contrato e demais documentos juntados, defiro a liminar para busca e apreensão do veículo objeto da lide (marca Volkswagen, modelo Volkswagen, Ano 2009, Cor preta, Placa EAI8G70, Renavam 00989334287, Chassi 9BWAB09NX9P022563), a ser depositado em mãos do(a) requerente. Em seguida, cite-se. Nos termos dos parágrafos do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, cientifique-se o(a) devedor(a) fiduciário(a) de que: a) no prazo de 05 dias, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, inclusive as prestações vincendas (e não somente as prestações vencidas), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (§ 1º do art. 3º, do Decreto-Lei 911/69). Nesse sentido, decidiu o E. STJ, em incidente de recursos repetitivos (CPC, art. 1.036): ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". [...] O texto atual do art. 3º, parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 é de clareza solar no tocante à necessidade de quitação de todo o débito, inclusive as prestações vincendas. Realizando o cotejo entre a redação originária e a atual, fica límpido que a Lei não faculta mais ao devedor a purgação de mora, expressão inclusive suprimida das disposições atuais, não se extraindo do texto legal a interpretação de que é possível o pagamento apenas da dívida vencida. Dessarte, a redação vigente do art. 3º, parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, segundo entendo, não apenas estabelece que o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, como dispõe que, nessa hipótese, o bem será restituído livre do ônus - não havendo, pois, margem à dúvida acerca de se tratar de pagamento de toda a dívida, isto é, de extinção da obrigação, relativa à relação jurídica de direito material (contratual)... (STJ, REsp 1418593/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014). b) o prazo para resposta é de 15 (quinze) dias, e tal resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha pago a dívida apontada pelo credor e recebido o veículo, caso entenda ter havido pagamento a maior e deseje restituição. Advirta-se o(a) réu(ré) de que, se não for contestada a ação no prazo acima, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(a) demandante (CPC, art. 344). De outra parte, apesar do disposto no § 1º do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69 (o qual prevê que, 05 dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário), tem-se que a matéria é bastante polêmica, existindo entendimento jurisprudencial (embora controvertido) de que a venda do bem a ser apreendido só pode se dar após a sentença, sob pena de violação do direito fundamental da intangibilidade da liberdade e dos bens sem o devido processo legal (art. 5º, inciso LIV, da CF), que pressupõe o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da CF), além de ferir princípios do CDC. Sobre a matéria: "Agravo de instrumento - Busca e apreensão - Alienação fíduciária - Liminar concedida - Venda antecipada do bem - Inadmissibilidade - Consolidação da posse e da propriedade em mãos do credor somente por ocasião da prolação da sentença de mérito - Recurso improvido. [...] A Lei n° 10.931/04 introduziu substancial modificação em alguns dispositivos do Decreto-Lei n° 911/69, que trata da alienação fiduciária em garantia. A nova redação do artigo 3º, parágrafo 1º dispõe que 'cinco dias após executada a liminar mencionada no "caput", consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário ....' e o parágrafo 2º reza que 'no prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus'. Como se nota, a alteração viola, de modo frontal, princípios consumeristas e constitucionais, tais como a ampla defesa, o contraditório e a isonomia das partes. Desvirtua, também, o instituto da purgação da mora, exigindo o pagamento integral do débito, pelo valor apontado unilateralmente pelo credor, situação que, a meu ver, caracteriza enriquecimento ilícito por parte da instituição financeira, beneficiada pelo tratamento privilegiado outorgado pela nova legislação. Bem por isso, o douto magistrado, com prudência e bom senso, concedeu a liminar de busca e apreensão, observando que a consolidação da posse e da propriedade do bem em mãos do credor será apreciada quando da prolação da sentença." (TJ/SP, 26ª Câm. Dir. Privado, Agr. Instr. nº 0094841-41.2010.8.26.0000 (990.10.094841-5), rel. Des. Andreatta Rizzo, j. 24/03/2010). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Negócio fiduciário. Ação de busca e apreensão. Venda do bem, após apreensão liminar. Prudência, recomendando aguardar o contraditório. Recurso de credor, fiduciário. Desprovimento. [...] Plausível a ressalva do juízo, no exercício do poder geral de cautela, assim a relativizar alcance de apreensão liminar, impedindo a transferência imediata do bem clausulado, minimamente até a fase de resposta, nesse interregno, ademais, sendo possível a emenda da mora, integral (liquidação de todo o passivo contratual). [...]" (TJSP; Agravo de Instrumento 2076608-73.2021.8.26.0000; Relator(a): Carlos Russo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 14/04/2021; Data de Registro: 14/04/2021). (g.n.). De se observar, ainda, que a venda rápida e antecipada tem trazido, em casos concretos, problemas práticos, já que, teoricamente (se levado ao pé da letra o disposto no § 1º do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69), em poucos dias a contar da apreensão, a instituição financeira poderia alienar, sem autorização judicial, o veículo em leilão extrajudicial; com isso, um réu que, no seu 5º dia de prazo peticione visando a purgação da mora, pode não ter o seu pedido atendido, ante a realidade dos protocolos integrados e cartórios do Estado, que levam certo tempo para entregar, juntar e processar as peças protocoladas. Nesta Vara já foram verificados casos concretos em que, ao ser ouvido sobre o pedido de purgação da mora (contendo depósito judicial feito pelo requerido), o banco informou que o veículo já tinha sido vendido, porque assim a lei lhe autorizava. Dessa forma, A FIM DE GARANTIR EFETIVIDADE AO § 2º DO ART. 3º, DO DEC. LEI 911/69, fica desde já decidido que, feita a apreensão retro deferida, o(a) demandante, a princípio, não poderá alienar o bem (do qual preposto seu ficará como depositário) antes da sentença. Tal alienação poderá ocorrer antes, mas desde que seja requerida e venha a ser expressamente autorizada por este Juízo, o que, de forma geral, só se dará após o decurso do prazo para defesa e para purgação da mora. Registro, ainda, que em outros processos desta Vara, apesar da proibição deste Juízo, os credores têm vendido antecipadamente os automóveis apreendidos, gerando pedidos de indenização por partes dos consumidores. Visando impedir tal desrespeito a esta ordem judicial, determino que, antes da entrega do mandado de busca e apreensão e citação ao oficial de justiça, seja feito, por meio informatizado (SISTEMA RENAJUD), o bloqueio do veículo junto ao DETRAN. Em momento futuro, poderá ser autorizado o desbloqueio. O(a) réu(ré) também deve ser cientificado(a) (se não for pessoa jurídica), de que, caso não tenha condições financeiras de contratar advogado(a), poderá buscar assistência jurídica nos órgãos de atendimento às pessoas carentes (em Campinas-SP: Defensoria Pública do Estado, telefone 08007734340; ou outros órgãos que prestam serviço de assistência jurídica gratuita). Fica permitida a utilização de uma via desta decisão como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO. Caso necessário, o Sr. oficial de justiça poderá se valer de REFORÇO POLICIAL , bem como do ARROMABAMENTO DO IMÓVEL, COM AUXILIO DE CHAVEIRO, se necessário também, para retirada do veículo INCLUSIVE.. Se houver necessidade do protocolo do pedido de reforço na Polícia Militar, uma via deste despacho/mandado, digitalmente assinada, poderá ser utilizada para tal fim, servindo de OFÍCIO deste Juízo (observando-se que o veículo pode ser apreendido mesmo que venha a ser encontrado em outro endereço, e o pedido de reforço policial se estende também para outros endereços nesta Comarca, além do que consta neste mandado). Int. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1030937-74.2017.8.11.0041

ID: 318310000

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030937-74.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 1030937-74.2017.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Banco Bradesco S.A., em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 3ª Vara Cível da Comarc… RECURSO DE APELAÇÃO N. 1030937-74.2017.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Banco Bradesco S.A., em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos de cumprimento de sentença prolatada em Ação de Usucapião de Bem Móvel proposta por Edson Crivelatti. O Juiz sentenciante rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Banco Bradesco, reconheceu a regularidade da intimação eletrônica feita ao advogado do executado, admitiu a exigibilidade da multa cominatória, homologou os cálculos da contadoria judicial, autorizou a expedição de alvará para levantamento dos valores em favor do Exequente e declarou extinto o feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, alega o Apelante, em síntese, que não teria sido intimado pessoalmente para cumprir a obrigação de fazer, invocando a Súmula 410 do STJ como fundamento para afastar a exigibilidade das astreintes. Sustenta, ainda, que o valor da multa diária seria excessivo e desproporcional diante dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Requer, ao final, a reforma da sentença para afastar a penalidade ou, subsidiariamente, reduzir seu montante. Contrarrazões apresentadas pelo Apelado, com preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, pugna pelo não provimento do Recurso. É o relatório. Fundamento. DECIDO. De início, anoto que, o Recurso comporta julgamento monocrático com fundamento no Verbete 568 da Súmula do STJ, pois o tema devolvido à apreciação está sedimentado pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça. Em relação à preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade (artigo 1.010, III, do CPC), suscitada nas contrarrazões do Apelado, verifica-se que a apelação contém fundamentos de fato e de direito que evidenciam o inconformismo da parte recorrente, especialmente no tocante à necessidade de intimação pessoal para exigibilidade das astreintes e à suposta desproporcionalidade do valor da multa aplicada. Com efeito, o recurso atende ao requisito previsto nos incisos II e III do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, inexistindo afronta ao princípio da dialeticidade: [...] O STJ alberga entendimento no sentido de que a repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, a ausência de requisito objetivo de admissibilidade do recurso de apelação - princípio da dialeticidade -, caso conste no apelo os fundamentos de fato e de direito evidenciadores do desejo de reforma da sentença. Precedentes: REsp 1065412/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 10/11/2009, DJe 14/12/2009; AgRg no AREsp 457.953/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/5/2014, DJe 22/5/2014; AgRg no Ag 990643/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/5/2008, DJe 23/5/2008. [...]. (STJ, Primeira Turma, AgRg no AREsp 571242/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 14 de maio de 2015). Assim, a considerar que a Apelação apresenta fundamentos capazes de demonstrar o inconformismo da parte com o teor da sentença, não se verifica hipótese de não conhecimento do recurso, pelo que rejeito a preliminar arguida. Superada a questão preliminar, passo ao exame do mérito do recurso. Edson Crivelatti ajuizou Ação De Usucapião De Bens Móveis em face do Banco Bradesco S.A. e Granule Exportadora e Importadora Ltda., relatando o inadimplemento de honorários advocatícios e a transferência de veículos como pagamento. Pleiteou o reconhecimento da aquisição dos bens e a baixa dos gravames. Proferida sentença de procedência, declarou-se o domínio do Autor sobre os veículos FIAT/STRADA (placas NJM-7449 e NJL-7189), determinou-se a baixa dos gravames junto ao DETRAN/MT e fixaram-se honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa. No cumprimento de sentença, o Exequente postulou o pagamento dos honorários, custas e a efetiva baixa dos gravames. O Juiz determinou a intimação dos Executados para cumprimento voluntário. O Exequente requereu a expedição de ofícios para levantamento de todas as restrições incidentes sobre os veículos, razão pela qual o Magistrado determinou ao Banco Bradesco S.A. que efetuasse a baixa do gravame no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. Não cumprida a obrigação no prazo, o Exequente comunicou o descumprimento e requereu o pagamento da multa cominatória. O Banco Bradesco apresentou manifestação, arguindo a ausência de intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de fazer, pleiteando a inexigibilidade da multa cominatória e, ainda, impugnando o valor depositado, ao argumento de excesso na execução. O Exequente discordou do valor depositado e reiterou a necessidade de depósito do valor remanescente. Em seguida, o Juiz de primeira instância determinou ao Executado o depósito integral do valor da obrigação. Em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, o Banco Bradesco S.A. reiterou a ausência de intimação pessoal e alegou excesso de execução. O Exequente demonstrou que a baixa do gravame só ocorreu em 17/10/2023, após sucessivas manifestações, e reiterou o pedido de levantamento dos valores depositados. Diante da controvérsia, os autos foram remetidos à contadoria judicial para apuração do valor devido. Apresentado o cálculo, o Exequente anuiu, e o Executado permaneceu silente. O Juiz a quo rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Banco Bradesco, reconheceu a regularidade da intimação eletrônica feita ao advogado do executado, admitiu a exigibilidade da multa cominatória, homologou os cálculos da contadoria judicial, autorizou a expedição de alvará para levantamento dos valores em favor do Exequente e declarou extinto o feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Inconformado, o Banco Bradesco S.A. interpôs este Recurso de Apelação, alegando ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença e excesso na execução da multa cominatória, ao fundamento que o valor arbitrado se revela desproporcional e incompatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, requerendo a reforma da decisão para afastar a penalidade ou, sucessivamente, para sua redução. A controvérsia recursal cinge-se à exigibilidade das astreintes, à regularidade da intimação para cumprimento da obrigação de fazer e à suposta desproporcionalidade do valor da multa cominatória. Quanto à alegação de ausência de intimação pessoal, o exame dos autos revela que o Banco Bradesco S.A. foi regularmente intimado, na pessoa de seu advogado constituído, por meio do sistema eletrônico, em absoluta conformidade com o artigo 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Não se identifica qualquer vício ou irregularidade no procedimento de intimação, sobretudo diante da inequívoca ciência da obrigação imposta ao recorrente. A entrada em vigor do atual Código de Processo Civil afastou a necessidade de intimação pessoal do devedor para fins de cobrança da multa por descumprimento de ordem judicial, entendimento antes consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. De acordo com o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo eletrônico, para fins de recebimento de citações e intimações, que deverão ser preferencialmente realizadas por esse meio, in verbis: Art. 246, §1º, CPC: As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. No âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, tal diretriz foi reforçada pela Portaria Conjunta n. 291/2020-PRES/CGJ, que estabelece: Art. 3º. Realizado o cadastro da pessoa jurídica, todas as citações e intimações das pessoas jurídicas mencionadas na presente portaria deverão ser realizadas exclusivamente pela via eletrônica, salvo expressa determinação judicial para utilização de outro meio e citação ou intimação (art. 246, §1º do CPC). Portanto, já que a Apelante é pessoa jurídica cadastrada regularmente no sistema do PJe, a intimação eletrônica supre a exigência legal de intimação pessoal, sobretudo quando também realizada ao advogado constituído, por meio de publicação no Diário da Justiça, conforme expressamente reconhecido pelo legislador e consolidado pela jurisprudência deste Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. SUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. LEGITIMIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta pela Bradesco Administradora de Consórcios Ltda. contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, mantendo multa cominatória e autorizando o desbloqueio de valores via SISBAJUD em favor da exequente. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na (i) suficiência da intimação eletrônica para justificar a aplicação de astreintes; (ii) validade da multa cominatória fixada; e (iii) legitimidade do bloqueio de valores via SISBAJUD. III. Razões de decidir 3. A intimação eletrônica de pessoa jurídica cadastrada no sistema PJe é suficiente para cumprimento dos requisitos do art. 246, § 1º, do CPC, equiparando-se à intimação pessoal, não havendo ofensa à Súmula 410 do STJ. 4. Restou configurado descumprimento da obrigação de fazer pela apelante, que não promoveu a liberação da carta de crédito no prazo determinado, ensejando a manutenção da multa cominatória (astreinte), fixada em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. O bloqueio de valores via SISBAJUD encontra-se justificado pela necessidade de garantir a efetividade da tutela jurisdicional e pelo descumprimento reiterado da ordem judicial pela parte apelante. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação cível desprovido, mantendo-se inalterada a sentença. Tese de julgamento: “1. A intimação eletrônica de pessoa jurídica cadastrada no sistema PJe é suficiente para justificar a aplicação de multa cominatória por descumprimento de obrigação judicial. 2. A astreinte, desde que proporcional e razoável, é instrumento legítimo para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional”. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 246, § 1º, e 525; STJ, Súmula 410. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1727034/SP, Rel. Min. Herman Benjamin; TJMT, RAI 1000514-50.2023.8.11.0000, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario. (TJMT, Quinta Câmara de Direito Privado, Apelação 1028205-76.2024.8.11.0041, relator Desembargador Marcio Vidal, julgado em 06/12/2024, publicado no DJE 06/12/2024). [sem negrito no original]. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DESENTENÇA – IMPUGNAÇÃO À PENHORA - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 513, §2º, INCISO I DO CPC/2015 – EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO VERIFICADO – MULTA – LEGALIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não se afigura necessária a intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, uma vez que aSúmula 410 do STJ, restou superada com a entrada em vigor do art. 513, §2º, I do CPC/2015, o qual estabelece que a parte vencida deverá ser intimada para cumprir a sentença por meio da publicação da decisão no Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado.Deverão ser acrescidos juros e correção monetária aos honorários de sucumbência fixados em percentual sobre o valor da causa; hipótese na qual a correção monetária incide desde a data do ajuizamento e os juros desde o trânsito em julgado da sentença.(TJMT, Primeira Câmara de Direito Privado, Apelação 1019837-46.2020.8.11.0000, relator Desembargador Sebastiao Barbosa Farias, julgado em 23/03/2021, publicado no DJE 26/03/2021). Quanto às astreintes, o artigo 537, § 4º, do Código de Processo Civil estabelece que a incidência da multa tem início a partir da configuração do descumprimento da decisão judicial. No caso, é incontroverso que a baixa do gravame somente foi efetivada após manifestação reiterada do Exequente acerca do descumprimento da ordem judicial. É certo que a multa constitui instrumento à disposição do Juízo para assegurar o cumprimento da ordem judicial. Embora não tenha natureza punitiva, visa pressionar a parte, por meio de sanção pecuniária, ao efetivo cumprimento da obrigação, conforme previsto no art. 536 do CPC. Dessa forma, deve ser mantida a imposição das astreintes. Em relação ao valor, não há critérios rígidos para sua fixação. O artigo 537 do CPC apenas exige que a multa seja suficiente e compatível com a obrigação, de modo a incentivar o cumprimento da ordem judicial pelo réu, sem, entretanto, acarretar prejuízo desproporcional ao seu patrimônio. De acordo com a doutrina, o julgador deve arbitrar a multa “com atenção ao binômio suficiência-compatibilidade, [...] sem ficar em níveis que não cheguem a preocupar o obrigado teimoso nem passar aos exageros de multas arrasadoras e talvez difíceis de serem pagas." (Candido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, vol. IV, ed. Malheiros, 2004, p. 471). Acerca da questão, o STJ orienta que: [...] 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento de que a revisão do valor atribuído às astreintes pode ser revisto em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem que isso acarrete ofensa à coisa julgada. 2. "A multa cominatória deve ser fixada com observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e, ainda, levando em conta que o valor fixado a esse título deve ser capaz de cumprir a finalidade de forçar o cumprimento da decisão judicial" (AgRg no AREsp 588.961/PE, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 18/11/2015). [...]. (STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp n. 1.240.223/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, publicado no DJe em 23/8/2018). [...] Para se verificar se o valor da multa cominatória é exorbitante ou irrisório, ou seja, se está fora do patamar de proporcionalidade e de razoabilidade, deve-se considerar o quantum da multa diária no momento da sua fixação em vez de comparar o seu total alcançado com a integralidade da obrigação principal, tendo em vista que este critério prestigiaria a conduta de recalcitrância do devedor em cumprir a decisão judicial, além de estimular a interposição de recursos a esta corte para a redução da sanção, em total desprestígio à atividade jurisdicional das instâncias ordinárias. (STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp 1189031/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, publicado no DJE em 16/04/2018). Logo, a multa cominatória fixada em R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) não é exorbitante, tampouco desproporcional, especialmente ao considerar a capacidade econômica do Banco Apelante. Assim, não cabe falar em excesso de execução. No ponto, têm decidido as Câmaras de Direito Privado deste Tribunal: [...] II. Questão Em Discussão 2. Há três questões em discussão: i) saber se a prestação de contas apresentada pelo banco atendeu aos requisitos legais; ii) saber se a cobrança e o protesto do débito eram legítimos diante da falta de comprovação das despesas deduzidas; iii) saber se a multa cominatória imposta pelo descumprimento da ordem judicial é proporcional e razoável. III. Razões De Decidir [...] 6. A multa cominatória, fixada em R$ 1.000,00 por dia, limitada a R$ 10.000,00, observa os princípios da razoabilidade e da efetividade da tutela jurisdicional, conforme arts. 536 e 537 do CPC e jurisprudência consolidada do STJ. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. São reputadas não boas as contas apresentadas sem comprovação documental dos descontos realizados. 2. Reconhecido o crédito do devedor, é indevido o protesto lavrado com base em saldo não comprovado. 3. A multa cominatória fixada nos termos dos arts. 536 e 537 do CPC deve observar os critérios de suficiência e compatibilidade com a obrigação imposta.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 551, 536 e 537. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1001976-79.2024.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 01.04.2025; STJ, AgInt no REsp nº 1.240.223/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 23.08.2018; STJ, AgInt no AREsp 1.189.031/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 16.04.2018. (TJMT, Primeira Câmara de Direito Privado, Apelação 1021569-12.2023.8.11.0015, relatora Desembargadora Clarice Claudino da Silva, julgado em 30/05/2025, publicado no DJE em 30/05/2025). Em conclusão, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Deixo de aplicar o disposto no artigo 85, § 11, do CPC, visto que o Juízo de primeiro grau não fixou honorários advocatícios. Por fim, considerando que a decisão está fundada em jurisprudência pacífica do STJ e do TJMT, lembro às partes que a interposição de Recurso, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação das penalidades dos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, ambos do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1030937-74.2017.8.11.0041

ID: 318310002

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030937-74.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON CRIVELATTI

Decisão

Advogados:

EDSON CRIVELATTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 1030937-74.2017.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Banco Bradesco S.A., em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 3ª Vara Cível da Comarc… RECURSO DE APELAÇÃO N. 1030937-74.2017.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Banco Bradesco S.A., em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos de cumprimento de sentença prolatada em Ação de Usucapião de Bem Móvel proposta por Edson Crivelatti. O Juiz sentenciante rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Banco Bradesco, reconheceu a regularidade da intimação eletrônica feita ao advogado do executado, admitiu a exigibilidade da multa cominatória, homologou os cálculos da contadoria judicial, autorizou a expedição de alvará para levantamento dos valores em favor do Exequente e declarou extinto o feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, alega o Apelante, em síntese, que não teria sido intimado pessoalmente para cumprir a obrigação de fazer, invocando a Súmula 410 do STJ como fundamento para afastar a exigibilidade das astreintes. Sustenta, ainda, que o valor da multa diária seria excessivo e desproporcional diante dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Requer, ao final, a reforma da sentença para afastar a penalidade ou, subsidiariamente, reduzir seu montante. Contrarrazões apresentadas pelo Apelado, com preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, pugna pelo não provimento do Recurso. É o relatório. Fundamento. DECIDO. De início, anoto que, o Recurso comporta julgamento monocrático com fundamento no Verbete 568 da Súmula do STJ, pois o tema devolvido à apreciação está sedimentado pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça. Em relação à preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade (artigo 1.010, III, do CPC), suscitada nas contrarrazões do Apelado, verifica-se que a apelação contém fundamentos de fato e de direito que evidenciam o inconformismo da parte recorrente, especialmente no tocante à necessidade de intimação pessoal para exigibilidade das astreintes e à suposta desproporcionalidade do valor da multa aplicada. Com efeito, o recurso atende ao requisito previsto nos incisos II e III do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, inexistindo afronta ao princípio da dialeticidade: [...] O STJ alberga entendimento no sentido de que a repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, a ausência de requisito objetivo de admissibilidade do recurso de apelação - princípio da dialeticidade -, caso conste no apelo os fundamentos de fato e de direito evidenciadores do desejo de reforma da sentença. Precedentes: REsp 1065412/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 10/11/2009, DJe 14/12/2009; AgRg no AREsp 457.953/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/5/2014, DJe 22/5/2014; AgRg no Ag 990643/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/5/2008, DJe 23/5/2008. [...]. (STJ, Primeira Turma, AgRg no AREsp 571242/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 14 de maio de 2015). Assim, a considerar que a Apelação apresenta fundamentos capazes de demonstrar o inconformismo da parte com o teor da sentença, não se verifica hipótese de não conhecimento do recurso, pelo que rejeito a preliminar arguida. Superada a questão preliminar, passo ao exame do mérito do recurso. Edson Crivelatti ajuizou Ação De Usucapião De Bens Móveis em face do Banco Bradesco S.A. e Granule Exportadora e Importadora Ltda., relatando o inadimplemento de honorários advocatícios e a transferência de veículos como pagamento. Pleiteou o reconhecimento da aquisição dos bens e a baixa dos gravames. Proferida sentença de procedência, declarou-se o domínio do Autor sobre os veículos FIAT/STRADA (placas NJM-7449 e NJL-7189), determinou-se a baixa dos gravames junto ao DETRAN/MT e fixaram-se honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa. No cumprimento de sentença, o Exequente postulou o pagamento dos honorários, custas e a efetiva baixa dos gravames. O Juiz determinou a intimação dos Executados para cumprimento voluntário. O Exequente requereu a expedição de ofícios para levantamento de todas as restrições incidentes sobre os veículos, razão pela qual o Magistrado determinou ao Banco Bradesco S.A. que efetuasse a baixa do gravame no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. Não cumprida a obrigação no prazo, o Exequente comunicou o descumprimento e requereu o pagamento da multa cominatória. O Banco Bradesco apresentou manifestação, arguindo a ausência de intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de fazer, pleiteando a inexigibilidade da multa cominatória e, ainda, impugnando o valor depositado, ao argumento de excesso na execução. O Exequente discordou do valor depositado e reiterou a necessidade de depósito do valor remanescente. Em seguida, o Juiz de primeira instância determinou ao Executado o depósito integral do valor da obrigação. Em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, o Banco Bradesco S.A. reiterou a ausência de intimação pessoal e alegou excesso de execução. O Exequente demonstrou que a baixa do gravame só ocorreu em 17/10/2023, após sucessivas manifestações, e reiterou o pedido de levantamento dos valores depositados. Diante da controvérsia, os autos foram remetidos à contadoria judicial para apuração do valor devido. Apresentado o cálculo, o Exequente anuiu, e o Executado permaneceu silente. O Juiz a quo rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Banco Bradesco, reconheceu a regularidade da intimação eletrônica feita ao advogado do executado, admitiu a exigibilidade da multa cominatória, homologou os cálculos da contadoria judicial, autorizou a expedição de alvará para levantamento dos valores em favor do Exequente e declarou extinto o feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Inconformado, o Banco Bradesco S.A. interpôs este Recurso de Apelação, alegando ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença e excesso na execução da multa cominatória, ao fundamento que o valor arbitrado se revela desproporcional e incompatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, requerendo a reforma da decisão para afastar a penalidade ou, sucessivamente, para sua redução. A controvérsia recursal cinge-se à exigibilidade das astreintes, à regularidade da intimação para cumprimento da obrigação de fazer e à suposta desproporcionalidade do valor da multa cominatória. Quanto à alegação de ausência de intimação pessoal, o exame dos autos revela que o Banco Bradesco S.A. foi regularmente intimado, na pessoa de seu advogado constituído, por meio do sistema eletrônico, em absoluta conformidade com o artigo 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Não se identifica qualquer vício ou irregularidade no procedimento de intimação, sobretudo diante da inequívoca ciência da obrigação imposta ao recorrente. A entrada em vigor do atual Código de Processo Civil afastou a necessidade de intimação pessoal do devedor para fins de cobrança da multa por descumprimento de ordem judicial, entendimento antes consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. De acordo com o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo eletrônico, para fins de recebimento de citações e intimações, que deverão ser preferencialmente realizadas por esse meio, in verbis: Art. 246, §1º, CPC: As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. No âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, tal diretriz foi reforçada pela Portaria Conjunta n. 291/2020-PRES/CGJ, que estabelece: Art. 3º. Realizado o cadastro da pessoa jurídica, todas as citações e intimações das pessoas jurídicas mencionadas na presente portaria deverão ser realizadas exclusivamente pela via eletrônica, salvo expressa determinação judicial para utilização de outro meio e citação ou intimação (art. 246, §1º do CPC). Portanto, já que a Apelante é pessoa jurídica cadastrada regularmente no sistema do PJe, a intimação eletrônica supre a exigência legal de intimação pessoal, sobretudo quando também realizada ao advogado constituído, por meio de publicação no Diário da Justiça, conforme expressamente reconhecido pelo legislador e consolidado pela jurisprudência deste Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. SUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. LEGITIMIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta pela Bradesco Administradora de Consórcios Ltda. contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, mantendo multa cominatória e autorizando o desbloqueio de valores via SISBAJUD em favor da exequente. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na (i) suficiência da intimação eletrônica para justificar a aplicação de astreintes; (ii) validade da multa cominatória fixada; e (iii) legitimidade do bloqueio de valores via SISBAJUD. III. Razões de decidir 3. A intimação eletrônica de pessoa jurídica cadastrada no sistema PJe é suficiente para cumprimento dos requisitos do art. 246, § 1º, do CPC, equiparando-se à intimação pessoal, não havendo ofensa à Súmula 410 do STJ. 4. Restou configurado descumprimento da obrigação de fazer pela apelante, que não promoveu a liberação da carta de crédito no prazo determinado, ensejando a manutenção da multa cominatória (astreinte), fixada em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. O bloqueio de valores via SISBAJUD encontra-se justificado pela necessidade de garantir a efetividade da tutela jurisdicional e pelo descumprimento reiterado da ordem judicial pela parte apelante. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação cível desprovido, mantendo-se inalterada a sentença. Tese de julgamento: “1. A intimação eletrônica de pessoa jurídica cadastrada no sistema PJe é suficiente para justificar a aplicação de multa cominatória por descumprimento de obrigação judicial. 2. A astreinte, desde que proporcional e razoável, é instrumento legítimo para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional”. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 246, § 1º, e 525; STJ, Súmula 410. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1727034/SP, Rel. Min. Herman Benjamin; TJMT, RAI 1000514-50.2023.8.11.0000, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario. (TJMT, Quinta Câmara de Direito Privado, Apelação 1028205-76.2024.8.11.0041, relator Desembargador Marcio Vidal, julgado em 06/12/2024, publicado no DJE 06/12/2024). [sem negrito no original]. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DESENTENÇA – IMPUGNAÇÃO À PENHORA - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 513, §2º, INCISO I DO CPC/2015 – EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO VERIFICADO – MULTA – LEGALIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não se afigura necessária a intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, uma vez que aSúmula 410 do STJ, restou superada com a entrada em vigor do art. 513, §2º, I do CPC/2015, o qual estabelece que a parte vencida deverá ser intimada para cumprir a sentença por meio da publicação da decisão no Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado.Deverão ser acrescidos juros e correção monetária aos honorários de sucumbência fixados em percentual sobre o valor da causa; hipótese na qual a correção monetária incide desde a data do ajuizamento e os juros desde o trânsito em julgado da sentença.(TJMT, Primeira Câmara de Direito Privado, Apelação 1019837-46.2020.8.11.0000, relator Desembargador Sebastiao Barbosa Farias, julgado em 23/03/2021, publicado no DJE 26/03/2021). Quanto às astreintes, o artigo 537, § 4º, do Código de Processo Civil estabelece que a incidência da multa tem início a partir da configuração do descumprimento da decisão judicial. No caso, é incontroverso que a baixa do gravame somente foi efetivada após manifestação reiterada do Exequente acerca do descumprimento da ordem judicial. É certo que a multa constitui instrumento à disposição do Juízo para assegurar o cumprimento da ordem judicial. Embora não tenha natureza punitiva, visa pressionar a parte, por meio de sanção pecuniária, ao efetivo cumprimento da obrigação, conforme previsto no art. 536 do CPC. Dessa forma, deve ser mantida a imposição das astreintes. Em relação ao valor, não há critérios rígidos para sua fixação. O artigo 537 do CPC apenas exige que a multa seja suficiente e compatível com a obrigação, de modo a incentivar o cumprimento da ordem judicial pelo réu, sem, entretanto, acarretar prejuízo desproporcional ao seu patrimônio. De acordo com a doutrina, o julgador deve arbitrar a multa “com atenção ao binômio suficiência-compatibilidade, [...] sem ficar em níveis que não cheguem a preocupar o obrigado teimoso nem passar aos exageros de multas arrasadoras e talvez difíceis de serem pagas." (Candido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, vol. IV, ed. Malheiros, 2004, p. 471). Acerca da questão, o STJ orienta que: [...] 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento de que a revisão do valor atribuído às astreintes pode ser revisto em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem que isso acarrete ofensa à coisa julgada. 2. "A multa cominatória deve ser fixada com observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e, ainda, levando em conta que o valor fixado a esse título deve ser capaz de cumprir a finalidade de forçar o cumprimento da decisão judicial" (AgRg no AREsp 588.961/PE, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 18/11/2015). [...]. (STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp n. 1.240.223/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, publicado no DJe em 23/8/2018). [...] Para se verificar se o valor da multa cominatória é exorbitante ou irrisório, ou seja, se está fora do patamar de proporcionalidade e de razoabilidade, deve-se considerar o quantum da multa diária no momento da sua fixação em vez de comparar o seu total alcançado com a integralidade da obrigação principal, tendo em vista que este critério prestigiaria a conduta de recalcitrância do devedor em cumprir a decisão judicial, além de estimular a interposição de recursos a esta corte para a redução da sanção, em total desprestígio à atividade jurisdicional das instâncias ordinárias. (STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp 1189031/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, publicado no DJE em 16/04/2018). Logo, a multa cominatória fixada em R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) não é exorbitante, tampouco desproporcional, especialmente ao considerar a capacidade econômica do Banco Apelante. Assim, não cabe falar em excesso de execução. No ponto, têm decidido as Câmaras de Direito Privado deste Tribunal: [...] II. Questão Em Discussão 2. Há três questões em discussão: i) saber se a prestação de contas apresentada pelo banco atendeu aos requisitos legais; ii) saber se a cobrança e o protesto do débito eram legítimos diante da falta de comprovação das despesas deduzidas; iii) saber se a multa cominatória imposta pelo descumprimento da ordem judicial é proporcional e razoável. III. Razões De Decidir [...] 6. A multa cominatória, fixada em R$ 1.000,00 por dia, limitada a R$ 10.000,00, observa os princípios da razoabilidade e da efetividade da tutela jurisdicional, conforme arts. 536 e 537 do CPC e jurisprudência consolidada do STJ. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. São reputadas não boas as contas apresentadas sem comprovação documental dos descontos realizados. 2. Reconhecido o crédito do devedor, é indevido o protesto lavrado com base em saldo não comprovado. 3. A multa cominatória fixada nos termos dos arts. 536 e 537 do CPC deve observar os critérios de suficiência e compatibilidade com a obrigação imposta.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 551, 536 e 537. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1001976-79.2024.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 01.04.2025; STJ, AgInt no REsp nº 1.240.223/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 23.08.2018; STJ, AgInt no AREsp 1.189.031/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 16.04.2018. (TJMT, Primeira Câmara de Direito Privado, Apelação 1021569-12.2023.8.11.0015, relatora Desembargadora Clarice Claudino da Silva, julgado em 30/05/2025, publicado no DJE em 30/05/2025). Em conclusão, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Deixo de aplicar o disposto no artigo 85, § 11, do CPC, visto que o Juízo de primeiro grau não fixou honorários advocatícios. Por fim, considerando que a decisão está fundada em jurisprudência pacífica do STJ e do TJMT, lembro às partes que a interposição de Recurso, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação das penalidades dos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, ambos do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josemano Nicacio Oliveira x Daiany Mara Ribeiro Paiva

ID: 331801101

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0208247-04.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSEMANO NICACIO OLIVEIRA

Polo Passivo:

DAIANY MARA RIBEIRO PAIVA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DAIANY MARA RIBEIRO PAIVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSEMANO NICACIO OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: for.2cv@tjce.jus.br PROCESSO: 0208247-04.2024.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [0280837-13.2023.8.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: for.2cv@tjce.jus.br PROCESSO: 0208247-04.2024.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [0280837-13.2023.8.06.0001] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Extinção da Execução] EMBARGANTE: JOSE ODILO GONCALVES EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos, etc. JOSÉ ODILO GONÇALVES ingressou com embargos à execução, em face do BANCO BRADESCO, pertinentes a ação executiva n.º 0280837-13.2023.8.06.0001, envolvendo as mesmas partes, conforme petição inicial e documentos nos autos. A parte embargante alegou o seguinte: a) ilegalidade na cobrança de comissão de permanência, aplicação de juros, requerendo revisão contratual; b) aplicação do CDC; c) comunicação da recuperação judicial; d) requer o julgamento procedente dos embargos. Instada a se manifestar, a parte embargada ofertou impugnação em ID 95571140, aduzindo o seguinte: a) inépcia da inicial; b) exigibilidade dos títulos; c) ausência de excesso de execução; d) validade da cobrança de juros e da comissão de permanência; e) requer o julgamento improcedente dos embargos. Réplica em ID 102053256. Em decisão de ID 111608558, as partes foram intimadas para dizerem sobre a possibilidade de acordo ou caso contrário, para dizerem de forma específica, as provas que pretendem produzir em audiência, implicando o silêncio em anuência tácita ao julgamento antecipado da lide, no estado em que se encontra o processo. A parte embargada pugnou pelo julgamento antecipado da lide, conforme petição de ID 128147901. A parte embargante requereu a suspensão da ação, em ID 129582501. Pedido indeferido em ID 152391384. Certidão de decurso do prazo no ID 159194266. É o Relatório. DECIDO. O mérito da ação dispensa a produção de prova em audiência. Logo, há que se promover o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I do CPC. Com efeito, o magistrado pode e deve exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente, conforme previsto no Código de Processo Civil. Se já há nos autos prova suficiente, não sendo, pois, necessário colher outras, o juiz está autorizado a conhecer diretamente do pedido, proferindo a sentença. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (RESP 2832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU em 17.09.90, p. 9.513); "O art. 330 do CPC, impõe ao juiz o dever de conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, se presentes as condições que propiciem o julgamento antecipado da causa, descogitando-se de cerceamento de defesa" (RESP 112427/AM, 5.ª Turma, Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 26.5.1997). Nessa esteira, é a sinalização da jurisprudência do STF para o qual: "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RE 101171/SP, 2.ª Turma, Min. Francisco Rezek, RT 654/195). Passo a analisar os pontos controvertidos da ação. I - APLICAÇÃO DO CDC Segundo o art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor, a qualificação de "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". O emitente do título exequido é pessoa jurídica do ramo de construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica, não há que se falar em relação de consumo, pois a relação entre as partes teve o escopo de atender às necessidades financeiras de uma delas, não se podendo inferir dos autos a hipossuficiência da embargante. Conforme informativo 795, do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o CDC aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço e não pode ser considerada consumidora. (STJ. 4ª Turma. REsp 1.497.574-SC, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 24/10/2023 - Info 795). Vejamos a jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. PESSOA JURÍDICA. MÚTUO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. EMPRESA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE NÃO PRESUMIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.[...] 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço. Precedentes. Não há que se falar, portanto, em aplicação do CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro. 4. Dessa maneira, inexistindo relação de consumo entre as partes, mas sim, relação de insumo, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus regramentos protetivos decorrentes, como a inversão do ônus da prova ope judicis (art. 6º, inc. VIII, do CDC). 5. A aplicação da Teoria Finalista Mitigada exige a comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática e/ou informacional, a qual não pode ser meramente presumida. Nesta sede, porém, não se pode realizar referida análise, porquanto exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). (STJ - REsp n. 2.001.086/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.) Desta forma, não se deve aplicar o Código de Defesa do Consumidor no presente caso, pois é nítida a relação mercantil e não consumerista. Tampouco deve proceder o pedido de inversão do ônus da prova, o qual representa uma quebra a regra geral de realização de provas prevista no CPC, e depende da demonstração de requisitos específicos, previstos no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que não está sendo aplicado no presente caso. No mais, importante ressaltar que o instituto da inversão do ônus da prova não isenta a parte do onus probandi que lhe incumbe, pois não se aplica a toda parte que pleiteia seus direitos em juízo, bem como sua aplicação não é automática, vez que exige a consecução de ao menos um dos requisitos e declaração expressa do julgador, o que não é o caso. II - LIQUIDEZ DO TÍTULO A parte embargante alega iliquidez do título, diante da necessidade de revisão contratual. Vejamos os pontos alegados: - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Sabe-se que a comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis (Súmula nº 30, STJ), bem como, a sua cobrança exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. (Súmula nº 472, STJ). Com base nesses entendimentos, passo a analisar o aspecto contratual do título executivo, a respeito da cumulação indevida alegada pelo embargante. Em análise às cláusulas contratuais, não se verifica a ocorrência da cumulação da comissão de permanência com a correção monetária, aspecto que também não foi demonstrado pelo embargante, ônus que lhe incumbia, conforme o art. 373 do CPC. Pela planilha juntada nos autos do processo de execução, ID 93501628, inexiste a cumulação de comissão de permanência com outros encargos, não merecendo guarida o argumento do embargante. Assim, nada há nada a revisar, não existindo ilegalidade. - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS A capitalização de juros em período inferior a um ano é admitida, quando pactuada, nas avenças que tiverem sido firmadas após 31/03/2000, após a Medida Provisória nº 1.963, em sua reedição de 30 de março de 2000 (atualmente reeditada sob o nº 2.170/36), diante do artigo 5º. Tal Medida Provisória está em vigor em face do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 12.09.2001. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça por ocasião do Resp 973827 entendeu que os bancos não precisam incluir nos contratos cláusulas com redação expressa "capitalização de juros" para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando constar no contrato bancário taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal; sendo suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, os valores expressos referentes às taxas que estão sendo cobradas. Nesse sentido, os precedentes do STJ: AgRg no REsp 1274202/RS, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma; AREsp 463024, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva; REsp nº 973.827/RS Ministra Maria Isabel Gallotti; REsp nº 733.633/RS, relª. Minª Nancy Andrighi. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS DE CONTA CORRENTE E DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE SIGNATÁRIO QUE CONHECEU EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL DO BANCO DO BRASIL S/A PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO MUTUÁRIO. 1. Adequado o afastamento do julgamento de ofício, com o restabelecimento da sentença no tocante à possibilidade de cobrança de capitalização anual de juros no contrato de conta corrente, pois no momento processual oportuno, deixou o ora agravante de insurgir-se contra a capitalização na forma anual admitida pela sentença.2. O pleito formulado pela casa bancária em seu recurso especial, relativamente à admissão da capitalização mensal de juros no contrato de conta corrente, não foi acolhido, ante a aplicação dos óbices sumulares 5 e 7/STJ, razão pela qual, no ponto, carece o agravante de interesse recursal.3. Incidência da súmula 93/STJ. As cédulas de crédito rural, comercial e industrial admitem a capitalização dos juros em periodicidade mensal, quando pactuada.4. Não tendo como se aferir a taxa de juros acordada, sendo pela própria falta de pactuação ou pela não juntada do contrato aos autos, devem os juros remuneratórios ser fixados à taxa média do mercado em operações da espécie.5. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a mora do devedor é descaracterizada tão somente quando o caráter abusivo decorrer da cobrança dos chamados encargos do "período da normalidade".No presente caso, contudo, os encargos discutidos em Juízo para o período da adimplência são regulares, resultando que a cobrança, sob esse aspecto, faz-se sobre valores realmente devidos, não havendo motivo para afastar tais consectários, que também estão harmônicos com os parâmetros admitidos pelo STJ. Precedentes.6. A compensação dos honorários, restou consolidada na jurisprudência desta Corte com a edição da Súmula 306, que assim dispõe: "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte." 7. Agravo regimental não provido.(AgRg no REsp 1071958/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 27/09/2013)(destaquei) É o julgado: DIREITO CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 382 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PACTUADA. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS DE ÍNDOLE MORATÓRIA. IMPEDIMENTO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O cerne da controvérsia reside na possível abusividade de cláusulas no contrato de financiamento bancário no que concerne à incidência de juros remuneratórios em patamar exorbitante, de capitalização mensal de juros e da cumulação da comissão de permanência, com outros encargos moratórios. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. No caso dos autos, o contrato foi celebrado em julho/2008 e apresentou taxas de juros de 2,06% ao mês e 27,72% ao ano; portanto, não abusiva em relação à média do mercado para fins de aquisição de veículo por pessoa física, naquele período, conforme parâmetros emitidos pelo Banco Central do Brasil em consulta no site ao Sistema de Gerenciamento de Séries Temporais - SGS, sob os códigos 25471 e 20749, os quais indicam os percentuais de 2,43% ao mês e 33,46% ao ano, respectivamente. 3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. O pacto foi firmado em 10/07/2008 (fls. 91/92), portanto, após a edição da Medida Provisória nº 1.963-7/2000, e apresenta como taxa anual o percentual de 27,72% e como taxa mensal 2,06%, denotando a pactuação da capitalização mensal de juros por ser o percentual estipulado por ano superior ao duodécuplo daquele a incidir mensalmente, conforme orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, consta da cláusula 14 do contrato a expressa capitalização de juros (fl. 92).4. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Na hipótese, o contrato anexado apresenta a cláusula nº 17 (fl. 92), que trata dos encargos em razão da inadimplência, fazendo previsão da cobrança de comissão de permanência. Assim, mantem-se a comissão de permanência, para decotar os juros moratórios e multa moratória.5. Apelo conhecido e parcialmente provido. Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos da Apelação nº 479888-59.2010.8.06.0001, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer da apelação interposta para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator.Fortaleza, 13 de dezembro de 2017.(Relator(a): HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 13/12/2017; Data de registro: 14/12/2017)(destaquei) Consoante observa-se do contrato de Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças, a taxa mensal de juros remuneratórios, em ID 93501628 dos autos executivos em apenso, foi fixada em ao ano e a taxa mensal de 2,20%, o que revela que a capitalização de juros mensal foi pactuada de forma expressa, tanto que a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal. Saliento que havendo previsão de cobrança de juros capitalizados no título ora executado, não pode ser vedada a prática, conforme entendimento jurisprudencial. Desta feita, a capitalização mensal é permitida e devida, haja vista que pactuada, em razão das disposições legais acima transcritas. Ademais, resultou liberado ao agente financeiro estabelecer a taxa de juros quando da realização do contrato, restando tão somente ao mutuário contrair ou não o empréstimo. Conforme Súmula 382, STJ, in verbis: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." Com base no atual posicionamento da Instância Superior, é possível concluir-se, então, que a revisão das taxas de juros se dará em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade esteja cabalmente demonstrada. Vejamos: JUROS - Contrato de capital de giro - Taxa de juros variáveis - Ausência de demonstração acerca da abusividade - Limitação dos juros à média do mercado - Impossibilidade: - Nos contratos de capital de giro, é possível a aplicação de taxas variáveis, desde que compatíveis com as praticadas pelo mercado financeiro, de modo que, somente se constatada a sua cobrança abusiva, resta autorizada a sua limitação à taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Contrato bancário - Operações posteriores à edição da Medida Provisória n. 1.963-17 de 30.03.2000 - Previsão contratual expressa - Licitude da operação financeira: - Após a edição da Medida Provisória n. 1.963-17 de 30.03.2000, admite-se a capitalização mensal de juros remuneratórios, desde que expressamente prevista. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - Cobrança em caso de inadimplência - Cabimento - Cumulação com outros encargos - Impossibilidade - Inteligência da Súmula n. 472 do STJ: - A cobrança de comissão de permanência no período de inadimplência é cabível desde que não seja cumulada com outros encargos, conforme entendimento da Súmula n. 472 do STJ. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 10215694620148260003 SP 1021569-46.2014.8.26.0003, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 08/01/2016, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/01/2016) (grifou-se) Logo, não há que se falar em prática de anatocismo em contrato no qual se pactua o pagamento de valor certo e determinado em parcelas fixas, com juros pré-fixados e, desde logo, embutidos no valor devido, passando a integrar o todo. Portanto, a capitalização mensal de juros é legal e não se mostra abusiva. III - FALTA DE CLAREZA NA PLANILHA APRESENTADA A parte embargante afirma que a parte embargada não juntou planilhas do demonstrativo de débito, não demonstrando o que já foi pago. Ocorre que o demonstrativo juntado pela parte exequente/embargada na ação executiva, em ID 93501627 dos autos da ação executiva, cumpre todos os requisitos legais previstos no parágrafo único do art. 798, CPC, quais sejam, o índice de correção monetária adotado, taxa de juros aplicada, capitalização de juros e descrimina as datas e valores, in verbis: Assim, considerando que a parte exequente/embargada juntou planilha atualizada do débito, cumprindo todos os requisitos legais previstos no parágrafo único do art. 798, CPC, não vislumbro a ausência de força executiva do título. Isto posto, hei por bem, com fulcro nos dispositivos legais citados, julgar por sentença IMPROCEDENTE a presente ação de embargos à execução, para determinar o imediato prosseguimento da ação executiva, do estado em que se encontra, haja vista que os motivos alegados não podem inviabilizar o pagamento da dívida. Junte-se cópia desta sentença, na ação executiva. Condeno a parte embargante nas custas processuais e honorários advocatícios, na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. P.R.I. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500683-94.2025.8.26.0548

ID: 315143190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500683-94.2025.8.26.0548

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WESLEY SILVA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

BENEDITO ALVES DE LIMA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500683-94.2025.8.26.0548 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - WESLEY SILVA DOS SANTOS - Vistos. 1- Pág. 181: Anote-se. 2- Págs. 133/138: trata-se de defesa preliminar… Processo 1500683-94.2025.8.26.0548 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - WESLEY SILVA DOS SANTOS - Vistos. 1- Pág. 181: Anote-se. 2- Págs. 133/138: trata-se de defesa preliminar em que se arguiu a ausência de justa causa para o desencadeamento da persecução penal. A abordagem do acusado decorreu de cumprimento de ordem judicial. Tem-se que a investigação policial decorreu de desdobramento de prova obtida nos autos 1501691-43.2024.8.26.0114, oportunidade em que apreendido o celular de Gustavo Henrique de Souza Lima, sobrevindo sua condenação nos termos do artigo 33, caput, e artigo 35, ambos da Lei 11.343/06. Por meio de perícia realizada no celular de Gustavo, foi possível identificar uma rede com a participação de indivíduos que, habitualmente, adquiriam substância entorpecente de Gustavo para revenda. Dentre estes indivíduos está o acusado. Após elaboração de relatório de investigação, foi possível verificar a conduta de cada um, mensagens encaminhadas e transações comerciais de alto valor, não condizentes com a renda laborativa, documentos estes constantes dos autos 1500458-18.2025.8.26.0114. Sobre a prova produzida, destaco entendimento jurisprudencial: "PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCUSSÃO. QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO . TERCEIROS NÃO DENUNCIADOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE CRIME. SERENDIPIDADE. INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É lícita a prova resultante da descoberta fortuita da alegada participação de alguém, até então desconhecido, na prática de crime, a partir de diligência de quebra de sigilo realizada para investigação de outro delito (serendipidade). 2 . O Ministério Público, contudo, pretende obter o histórico telefônico de terceiros, que simplesmente efetuaram ligações para os alvos das interceptações, sem demonstrar a presença de indícios da participação dessas pessoas estranhas à ação penal em qualquer atividade delitiva. 3. Correta, portanto, a decisão do Juízo de primeiro grau, mantida pelo Tribunal de Justiça, uma vez que a medida postulada não se apresenta razoável ou proporcional, mas, bem ao contrário, atenta contra a privacidade de quem, até prova do contrário, não guarda relação com o processo criminal. 4 . Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento." (STJ - RMS: 32597 SP 2010/0127813-6, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 05/04/2016, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/04/2016) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. APREENSÃO DE APARELHO CELULAR DURANTE PRISÃO EM FLAGRANTE DE TERCEIRO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DADOS TELEMÁTICOS OBTIDOS MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL . ENCONTRO FORTUITO DE CRIMES. ABERTURA DE NOVO INQUÉRITO PARA APURAR OS SUPOSTOS CRIMES DESCOBERTOS FORTUITAMENTE. COMPARTILHAMENTO QUE PRESCINDE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. LEGALIDADE DO INQUÉRITO NO QUAL O RECORRENTE É INVESTIGADO POR SUPOSTA LAVAGEM DE DINHEIRO . AGRAVO IMPROVIDO. I A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF entende válido o encontro fortuito de provas (princípio da serendipidade), assim como legítima a cooperação entre os órgãos de investigação e de persecução penal, desde que o emprego desse método especial de investigação tenha sido validamente autorizado. II No caso, a partir da prisão em flagrante de uma pessoa por suposta prática do crime de receptação qualificada, com quem foi apreendido um aparelho celular, houve a autorização judicial para que os dados telemáticos do referido aparelho fossem acessados. Com essa medida, descobriu-se o envolvimento de várias outras pessoas em suposta prática de receptação de cargas roubadas, bem como em possível esquema de lavagem de dinheiro oriundo do roubo de cargas e fraudes em certames públicos de licitação em várias Prefeituras, entre elas o ora recorrente . III O acesso ao referido aparelho celular deu-se mediante autorização judicial, sendo, portanto, legitima a utilização das informações obtidas nessa medida cautelar para a abertura de novo inquérito policial visando à apuração dos crimes que foram descobertos fortuitamente. IV Não se há falar em vício de inobservância ou alargamento daquela limitação constitucional da garantia à inviolabilidade de sigilo, uma vez que houve apenas o aproveitamento da mesma fonte de prova obtida legitimamente em outro procedimento criminal, sem que tanto configure ofensa à intimidade já afastada do agente. V Agravo regimental improvido." (STF - RHC: 239805 PE, Relator.: Min . CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 07/05/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-05-2024 PUBLIC 09-05-2024) "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE A LICITAÇÕES. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. POSSIBILIDADE . PROCEDIMENTO REGULARMENTE INSTAURADO NO CURSO DE OUTRA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Neste caso, tem-se o encontro fortuito de provas, também chamado pela doutrina de serendipidade, o que é reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência dos Tribunais Superiores . Não há que se falar em ilicitude das provas desde que o procedimento tenha sido regularmente autorizado e executado dentro dos limites estabelecidos pela autoridade judiciária, desde que não haja desvio de finalidade na execução das diligências. 2. Embora os crimes imputados sejam puníveis com detenção, o fato de terem sido descobertos de maneira fortuita por meio de procedimento investigativo regularmente instaurado nos termos e limites da Lei n. 9 .296/1996 não macula as provas obtidas. 3. Não há que se falar em fishing expedition neste caso, pois, não se constata que a investigação tenha assumido caráter exploratório ou especulativo. Trata-se apenas da obtenção de elementos indiciários de modo fortuito em procedimentos de investigação regularmente instaurados . 4. Agravo regimental não provido." (STJ - AgRg nos EDcl no RHC: 150354 PR 2021/0217724-6, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 15/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2022) Logo, nenhuma nulidade há na decisão do juízo. Na decisão indicada há descrição de condutas e dinâmica da atuação do investigado. Por esse prisma, a conduta ora imputada ao acusado não se comprova somente pela quantidade das drogas apreendidas quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão, mas sim pela extração das informações obtidas com a quebra de sigilo, indicando que a posse das substâncias apreendidas nesses autos decorrem de conduta reiterada do acusado, circunstância que afasta a mera condição de usuário. Insta consignar que o acusado responde pelo delito do artigo 35, caput, da Lei 11.343/06 no Processo nº 1500378-54.2025.8.26.0114, juntamente com Gustavo Henrique de Souza Lima. Verificou-se, nestes autos, que em dois meses, ambos efetuaram transações bancárias para compra e venda de drogas no valor de R$ 44.370,00 (quarenta e quatro mil e trezentos e setenta reais), trocando 394 mensagens. No relatório há ilustração de vários comprovantes de pagamento, caracterizando a habitualidade na aquisição de drogas. Diante de tais considerações, não há que se falar em inépcia da exordial acusatória ou mesmo ausência de justa causa para o desencadeamento da persecução penal. Nesta fase, não há que se pautar pela prova inequívoca, bastando indícios de autoria e materialidade delitiva, pois pro societate. Nessa diretriz, segue entendimento jurisprudencial, conforme excerto a seguir colacionado: "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ESTELIONATO - Rejeição da denúncia por falta de justa causa - Inocorrência - Análise do mérito que somente poderá ocorrer após regular instrução criminal - Denúncia que atende os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal - Indícios de autoria e prova da materialidade da infração demonstrados - Princípio do in dubio pro societate - Recurso provido para receber a denúncia e determinar o regular prosseguimento do feito." (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 0001525-44.2011.8.26.0224; Relator (a): Nelson Fonseca Junior; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 19/10/2017; Data de Registro: 23/10/2017) Quanto ao requerimento da defesa no que se refere à proposta de acordo de não persecução penal, deixo de acolher, posto que não vislumbro tratar-se de norma de direito material, mas sim procedimental em decorrência do exercício do jus puniendi conferido à atividade ministerial. Não se trata de poder-dever do Estado, mas sim liberalidade do órgão acusador face ao preenchimento de requisitos legais explícitos. Ademais, cumpre destacar que o Ministério Público já se manifestou contrariamente ao pleito. Cumpre ressaltar, ainda, que a alteração legislativa tem por fulcro a implantação de nova política criminal, primando por aplicação de medidas cautelares mais severas ao autor do delito. Ademais, esclareço que em casos análogos, após remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, sobreveio manifestação do ilustre Procurador-Geral de Justiça restituindo os autos para regular prosseguimento do feito, razão pela qual deixo de acolher o pedido Os demais argumentos trazidos na defesa prévia de págs. 133/138 não têm o condão de impedir o desencadeamento da segunda fase da persecução penal. É que os elementos trazidos na primeira fase da persecução penal autorizam o recebimento da denúncia. As alegações constantes na defesa referem-se, ainda, a matéria de mérito e serão apreciadas no momento oportuno. POSTO ISSO, presentes os indícios de autoria e materialidade delitivas, recebo a denúncia oferecida contra WESLEY SILVA DOS SANTOS, por infração ao Art. 33 "caput" do(a) Lei nº 11.343/2.006. Cite-se o(a)(s) acusado(a)(s) indicado(a)(s) acima. 2- Comunique-se a presente decisão ao IIRGDaunt para as devidas anotações, conforme disposto no artigo 393, inciso I, das N.S.C.G.J. 3- Considerando a nova sistemática estabelecida pelo CNJ, que reconhece que a realização de audiência por meio de videoconferência traz inegável celeridade, uma vez que permite a pronta designação do ato, sem necessidade de observância de prazos e disponibilidade de escolta, bem como resguardando a segurança pública, sem qualquer prejuízo dos direitos do(s) réu(s), nos termos do artigo 185, "caput" e parágrafos, do Código de Processo Penal, não tendo havido discordância das partes na realização do ato por videoconferência, assinalo o próximo dia 16 de outubro de 2025, às 15:30 horas, para entrevista reservada entre o(a)(s) acusado(a)(s) e seu(s) Advogado(s) e, ato contínuo, a efetiva instalação da audiência de instrução, debates e julgamento. Providencie a serventia o agendamento no sistema SAJ e perante a unidade prisional, se o caso, sendo que os participantes receberão o convite para ingressar na audiência através de e-mail, onde será encaminhado o link para acesso no dia e horário agendados, que poderá ser feito via computador ou smartphone. Nesta decisão constará abaixo, também, o QR-Code para acesso para a audiência virtual, caso se faça necessário. Consigno que nos termos do art. 403 do Código de Processo Penal, as alegações finais serão orais, podendo ser substituídas por alegações escritas, a serem enviadas pelo chat do teams, a critério do juízo. Assim, o Ministério Público e o(s) Defensor(es) do(a)(s) réu/ré(s) deverão estar devidamente preparados para apresentação de alegações finais em audiência. Nos termos do art. 403, § 3º, considerada a complexidade e número de acusados, em casos excepcionais, será concedido prazo para memoriais. Fica o superior hierárquico das testemunhas responsável por garantir a incomunicabilidade entre elas, quando do depoimento de forma virtual, mantendo-as separadas até o término da realização do ato. Intime-se a Defesa para informar o número do seu telefone e do telefone do(a)(s) acusado(a)(s) (para que seja mantido contato, caso se faça necessário), bem como o endereço eletrônico deles(as) para envio do convite para participar da audiência, que conterá o link de acesso para a audiência virtual, no prazo de cinco dias. Sem prejuízo, poderão acessar a audiência através do Qr-code informado abaixo. Determino que o(a) senhor(a) oficial de justiça diligencie no(s) endereço(s) de réu/ré(s) e testemunha(s), intimando da audiência supra designada, devendo, ainda, obter o número do(s) seu(s) telefone(s) e seu(s) endereço(s) eletrônico(s) para envio do convite para participar(em) da audiência. Caso não possua(m) endereço eletrônico ou meios tecnológicos para participar(em) da audiência de forma virtual, deverá o(a) senhor(a) oficial de justiça certificar a respeito e intimá-lo(s) para que o comparecimento à audiência ocorra de forma presencial, na Cidade Judiciária, Bloco A, 2º andar, sala 249, no mesmo dia e horário acima agendado. Consigno, por fim, que, em havendo réu/ré(s) e testemunha(s) residentes fora da terra, necessariamente serão ouvidas por este juízo, o que ocorrerá através de videoconferência, podendo se apresentar na sala passiva do Juízo Deprecado, caso não possuam e-mail para envio de convite ou meios tecnológicos próprios para participarem da audiência de forma virtual. Desde já, o(a)(s) réu/ré(s) deverá(ão) ser intimado(a)(s) de que caso seja(m) colocado(a)(s) em liberdade antes da data da audiência designada, deverá(ão) comparecer pessoalmente na Cidade Judiciária, no mesmo dia e horário acima agendados, para participar da audiência, sob pena de ser considerada sua revelia. Fica consignado que o(a)(s) réu/ré(s) e testemunha(s) poderá(ão) prestar seu depoimento através de acesso por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso à internet. Em não sendo o(a)(s) réu/ré(s) localizado(a)(s) no endereço informado nos autos e onde foi(ram) notificado(a)(s), extraia-se a Folha de Antecedentes Criminais atualizada para verificação de eventual prisão ou novo endereço, expedindo-se novo mandado, se o caso, bem como cite-se-o(a)(s) e intime-se-o(a)(s) por edital, simultaneamente. Consigno que cabe ao(à) réu/ré(s) manter seu endereço atualizado nos autos, que seguirá sem sua presença caso não localizado(a)(s), conforme dispõe o artigo 367 do CPP, sendo certo que já foi(ram) notificado(a)(s) dos termos da denúncia e, portanto, possue(m) conhecimento da existência dos autos. Em caso de não localização das testemunhas, intime-se a parte que as arrolou para informar o endereço atualizado, a viabilizar a intimação. Autorizo pesquisa de praxe para obtenção de endereço atualizado dela(s), caso necessário. Considerando a necessidade da observância dos princípios da duração razoável do processo e da celeridade, bem como a proximidade da data designada para realização da audiência, na hipótese de obtenção de endereços diversos nos sistemas de pesquisas, autorizo a expedição de mandados de intimação urgentes/plantão e simultâneos para novos endereços informados, com fundamento nos artigos 1012 e 1014 das NSCGJ, inclusive via Central Compartilhada, a fim de evitar o adiamento do ato processual pela falta de tempo hábil para o cumprimento das diligências. Com a comunicação de mandado cumprido positivo, proceda a serventia a imediata solicitação dos mandados pendentes, independente de cumprimento. Servirá o presente despacho, por cópia, como ofícios requisitórios e notificatórios, além de mandados de citação e de intimação, ficando dispensada a emissão de documentos específicos, em atendimento à celeridade e economia processual. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Providencie a serventia o necessário. 4- Requisite-se ao IC e à autoridade policial a vinda do laudo, conforme item 11 de pág. 123. Int. Campinas, 02 de julho de 2025. - ADV: BENEDITO ALVES DE LIMA NETO (OAB 182606/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500378-54.2025.8.26.0114

ID: 306829200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500378-54.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. C. D. S. J. D. P. D. O. E. G. F. E. G. P. B. F. A. D. N. A. F. B. F. F. H. R. D. S. G. D. S. G. G. G. S. L. G. H. D. S. L. G. S. J. I. D. S. I. S. D. S. J. H. D. S. M. J. V. D. S. C. K. C. T. K. E. M. D. S. A. L. A. D. S. M. L. A. G. D. S. G. L. E. O. C. L. M. P. P. M. D. S. D. M. M. D. S. G. N. C. A. D. S. P. A. R. P. S. D. S. F. J. R. A. R. D. C. R. C. D. A. W. D. S. R. W. S. D. S.

Intimação

Advogados:

WESLEY CASSIUS DE CAMPOS JULIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELSON LERY SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MARQUES DA SILVA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALES ORLANDO FELICIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA APARECIDA ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA BARLETTA PASTRO CAVALHEIRO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO PALACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CORRÊA GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLPHO PETTENA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO RODRIGUES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RALPH GRANDO FRAGA CRISTIANO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAFAEL YAHN BATISTA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RICARDO AIRES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO SAID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA SÁ CARNAUBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO HENRIQUE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NORICA MORAIS GHIROTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ANTONIO FIORI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE NAZARÉ ABREU DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA REGINA DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO VALDIR MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LORÍS JEAN HALLAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LISVALDO AMANCIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAÉRCIO FLORENCIO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PEDRO SAID JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA LEIRE DOS SANTOS UGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE DA SILVA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA TRAJANO CARLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MARTINS FURQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA CHIOCA FURLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDES MINHARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAYTON FLORENCIO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CALEBE VALENÇA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDITO ALVES DE LIMA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA JÚLIA COSTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA REGINA MARTINS BERALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA PENTEADO FISCHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE VILLAÇA MICHELETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500378-54.2025.8.26.0114 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.H.S.M. - - K.C.T. - - K.E.M.S.A. - - M.S.G. - - G.G.S.L. - - G.S.G. - - E.G.F. - - L.A.S.M. - … Processo 1500378-54.2025.8.26.0114 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.H.S.M. - - K.C.T. - - K.E.M.S.A. - - M.S.G. - - G.G.S.L. - - G.S.G. - - E.G.F. - - L.A.S.M. - - P.A.R. - - F.B.F. - - N.C.A.S. - - I.D.S. - - P.S.S.F.J. - - D.P.O. - - W.S.S. - - W.S.R. e outros - E.G.P.B. - M.D.S.M. - - R.A.R.C. - - I.S.S. - - C.C.S.J. - - G.S.J. - - R.C.A. - - L.A.G.S.G. - - F.A.N.A. - - J.V.S.C. - - L.M.P.P. - - F.H.R.S. - - L.E.O.C. e outros - G.H.S.L. - Vistos. 1- Versam os autos acerca de apuração de prática delitiva prevista no artigo 35, caput, da Lei 11.343/06. A apuração dos fatos ora imputados aos denunciados decorreu de investigação iniciado nos autos do Processo 1501691-43.2024.8.26.0548. Naquela oportunidade, com fulcro a coibir a prática de tráfico de drogas em determinada região, os agentes de segurança, após diligências e campanas, obtiveram a informação da existência de comercialização de drogas por meio de aplicativo, sendo tais drogas divulgadas entre os usuários como "gourmet", com venda e entrega de forma programada, circunstância que dificultaria sua identificação, posto que a movimentação e dinâmica da traficância se mostraria diferente da usualmente observadas em biqueiras. Em um dos pontos em que foi realizada campana, levantou suspeita a movimentação de um veículo - GM Vectra HB, prata, placas EDY-4C75, cadastrada em nome de pessoa jurídica com sede em Ribeirão Preto/SP. No imóvel para o qual se dirigia, atentaram-se à movimentação suspeita, bem como a presença constante de outro veículo - Honda Fit, prata, placas FIP-3887, pertencente a Gustavo Henrique de Souza Lima. Em continuidade à investigação, outras campanas foram realizadas, confirmando-se movimentação de terceiros nos imóveis, sempre com visitas rápidas de pessoas em carros. No relatório de investigação acostado na Cautelar 1505095-46.2024.8.26.0114 é possível visualizar a realização das campanas por meio das imagens digitalizadas. Realizado relatório, a autoridade representou pela expedição de mandado de busca e apreensão e quebra de sigilo de dados, medidas que foram deferidas nas págs. 32/34 dos referidos autos, ressaltando a imperiosidade dessas medidas, sobre tudo pelas circunstâncias, dinâmica dos fatos, que apontava para a prática de tráfico de drogas de forma reiterada e organizada, ou seja, atividade permanente e participação de terceiros. Cumpridos os mandados para os locais indicados na representação, foram abordados Gustavo Henrique de Souza Lima e Deyvisson Farley Martins Ramos, sobrevindo a localização e apreensão de bens e valores sem comprovação de origem lícita, os veículos indicados na investigação, moto aquática, munições, balanças de precisão, fitas adesivas, tesouras, excessiva quantidade de drogas, pesando mais de 8kg, além de celulares, dentre eles, o de propriedade de Gustavo, que culminou na prova substancial das práticas criminosas que ora se apura. Nos autos do Processo 1501691-43.2024.8.26.0548, os denunciados Gustavo de Deyvisson foram condenados pela prática dos delitos do artigo 33, caput, e artigo 35, caput, ambos da Lei 11.343/06, em concurso material de crimes. Dayvisson Farley Martins Ramos também foi condenado pela prática do delito do artigo 16, §1º, IV, da Lei 10.826/03. A perícia realizada no celular do acusado Gustavo Henrique de Souza Lima apontou a existência de inúmeros diálogos com terceiros, ora denunciados, mensagens esta em que se constata a aquisição de substância entorpecente, a maioria "Dry", mesma droga apreendida na residência de Gustavo. Atentando-se à determinação e fundamentação da medida deferida junto aos autos 1505095-46.2024.8.26.0114, visando ao combate do tráfico de drogas intitulado como "gourmet", prosseguiram com as investigações de forma a identificar os interlocutores que adquiriram drogas com Gustavo, assim como a dinâmica por eles adotadas. Novas diligências e pesquisas foram realizadas, sobrevindo relatório de investigação digitalizado nos autos da Cautelar 1500458-18.2025.8.26.0114. Neste relatório há indicação da conduta de cada denuciado, datas das negociações e comprovantes de pagamento. Nota-se que a forma de aquisição segue com o mesmo modus operandi já observado e apurado nos autos 1501691-43.2024.8.26.0548, qual seja, negociação por meio de aplicativo, pagamento em dinheiro ou por meio de transação bancária, algumas por entrega, outras recolhendo na residência do próprio vendedor. Pelas mensagens trocas, uma dessas pessoas que exercia atividade ilícita ao participar da cadeia do tráfico entregando a droga seria o denunciado Guilherme Gabriel Schwartz Leite, vulgo "Fé em Deus" (pág. 108 dos autos 1500378-54.2025.8.26.0114). Dessa forma, não há como delimitar um local físico para a prática do delito, posto que as drogas são adquiridas por aplicativo de telefone. Os denunciados foram identificados por meio do número de telefone cadastrado junto às operadoras de telefonia, bem como pelo número de CPF cadastrado junto à instituição financeira para a abertura de conta e realização de transferência bancária por meio de PIX. Por decisão datada de 23 de janeiro de 2025 (págs. 299/305), foram deferidas as medidas pleiteadas junto à representação formulada pela autoridade policial junto aos autos da Cautelar 150458-18.2025.8.26.0114, sendo elas: expedição de mandados de busca e apreensão, quebra de sigilo de dados, prisão temporária, além de sequestro/bloqueio de valores até o limite de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) por investigado. Nem todos os denunciados foram localizados quando do cumprimento do mandado de prisão temporária, logrando êxito na abordagem de Clécio Correa dos Santos Júnior (págs. 661/662), Eduardo Gomes Furlan (pág. 658), Felipe Henrique Rodrigues dos Santos (págs. 663/664), Fernando Borges Fraga (págs. 665/666), Gilson Sia Júnior (pág. 1015), Guilherme Gabriel Schwartz Leite (pág. 652), Igor Salvador da Silva (págs. 578/579), João Vítor de Souza Caravana (págs. 844/847), Jonathan Henrique de Souza Montagnani (págs. 667/668), Kaio César Teixeira (págs. 669/670), Kaio Felipe da Silva Santos (págs. 645/646), Keven Eduardo Militão da Silva Andrade (págs. 830/834), Leonardo Aparecido dos Santos Marcelino (págs. 859/860), Lucas Adriano Gonçalves da Silva Goldani (págs. 671/672), Lucas Eduardo Oliveira Coelho (págs. 673/674), Lupércio Mateus Pereira Pardinho (págs. 1244/1245), Matheus de Sousa Gualtieri (págs. 861/863), Maycon Douglas Santos de Moraes (págs. 675/676), Paulo Arantes Ruiz (págs. 815/817), Rafael Aparecido Ribeiro da Cruz (págs. 839/843), Reinaldo Costa Andrade (págs. 835/838), Wellington dos Santos Rocha (págs. 677/678), Wesley Silva Santos (págs. 679/680) e Willian dos Santos Vicente (págs. 864/865). Nos autos do Inquérito policial 1500378-54.2025.8.26.0114 foi oferecida denúncia imputando-se aos denunciados a prática do delito do artigo 35, caput, da Lei 11.343/06. Com relação ao denunciado Gustavo Henrique, a imputação da prática do deito do artigo 35 da Lei 11.343/06 se deu por 33 (trinta e três) vezes, na forma do artigo 69 do Código Penal. Por decisão datada de 13 de março de 2025 (págs. 525/528), com exceção do investigado Erick Gabriel Pereira Batista, foi decretada a prisão preventiva dos denunciados. Em 25 de março de 2025 (págs. 984/992), determinou-se notificação dos denunciados, nos termos do artigo 55, caput, e §1º da Lei 11.343/2006. As defesas preliminares foram apresentadas e passo à análise das preliminares arguidas: 1- Págs. 1447/1455: defesa de LEONARDO APARECIDO DOS SANTOS MARCELINO: postula pela rejeição da denúncia ante a ausência de justa causa para o desencadeamento da persecução penal, uma vez que não comprovação de prova de materialidade; 2- Págs. 1643/1661: defesa de FELIPE HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS: argui a nulidade da expedição do mandado de busca e apreensão e ausência de justa causa para o desencadeamento da persecução penal, uma vez que não comprovada a materialidade, sem indícios mínimos da existência de associação estável e estruturada; 3- Págs. 1722/1726: defesa de GUILHERME GABRIEL SCHWARTZ LEITE, arguiu ausência de justa causa para o desencadeamento da persecução penal, uma vez que não comprovação de prova de materialidade; 4- Págs. 1898/1900: defesa de FERNANDO BORGES FRAGA arguiu a nulidade da prova, inépcia da exordial acusatória pela ausência de individualização da conduta e ausência de justa causa para o desencadeamento da persecução penal, uma vez que não comprovação de prova de materialidade; 5- Págs. 1901/1903: defesa de EDUARDO GOMES FURLAN arguiu a nulidade da prova, inépcia da exordial acusatória pela ausência de individualização da conduta e ausência de justa causa para o desencadeamento da persecução penal, uma vez que não comprovação de prova de materialidade; 6- Págs. 1904/1908: defesa de REINALDO COSTA DE ANDRADE e de CLÉCIO CORREA DOS SANTOS JÚNIOR arguiu cerceamento de defesa, ausência de justa causa para o desencadeamento da persecução penal, uma vez que não comprovada a materialidade, sem indícios mínimos da existência de associação estável e estruturada, nulidade da oitiva de Reinaldo (ouvido sem advogado e ausência de registro formal de sua oitiva); 7- Págs. 1932/1933: defesa de NEWTON CEZAR ALTINO DA SILVA arguiu ausência de justa causa e pleiteia e expedição de ofício à NU PAGAMENTOS para que informe a este juízo quanto aos documentos utilizados pelo denunciado para abertura de conta 5418100-3 e fornecimento das mensagens obtidas por meio da quebra de sigilo (item 09, pág. 64); 8- Págs. 1943/1973: defesa de LUCAS EDUARDO OLIVEIRA COELHO arguiu a inépcia da denúncia e sua rejeição, bem como ausência de justa causa para o desencadeamento da persecução penal, uma vez que não comprovação de prova de materialidade; 9- Págs. 1977/1986: defesa de FELIPE AUGUSTO NASCIMENTO ABDON e WELLINGTON DOS SANTOS ROCHA, arguiu ausência de justa causa para o desencadeamento da persecução penal, uma vez que não comprovação de prova de materialidade, bem como ressalta a discordância ministerial para decretação da prisão temporária; 10- Págs. 2001/2019: defesa de WESLEY SILVA DOS SANTOS arguiu a inépcia da denúncia ante a ausência de descrição do modus operandi e ausência de justa causa para o desencadeamento da persecução penal, uma vez que não comprovação de prova de materialidade; 11- Págs. 2024/2028: defesa de GUILHERME DE SOUZA GALVÃO arguiu ausência de justa causa para o desencadeamento da persecução penal, uma vez que não comprovação de prova de materialidade e requer a transcrição das conversas obtidas por meio da quebra de sigilo; 12- Págs. 2029/2036: defesa de PAULO SÉRGIO DA SILVA FERREIRA JÚNIOR pleiteia a concessão de liberdade provisória, que já foi apreciado, conforme decisão de págs. 2311/2315; 13- Págs. 2058/2060: a defesa de JONATHAN HENRIQUE DE SOUZA MONTAGNANI pleiteia a concessão de liberdade provisória, que já foi apreciado, conforme decisão de págs. 22098/2100; 14- Págs. 2126/2139: defesa de DIOGO PATRICK DE OLIVEIRA arguiu a nulidade da prova, aduzindo que não se verifica autorização para investigar o número de telefone utilizado pelo denunciado, inépcia da denúncia, na medida em que não há descrição do modus operandi e ausência de justa causa para o desencadeamento da persecução penal; 15- Págs. 2140/2148: defesa de MATHEUS DE SOUZA GUALTIERI, aguiu cerceamento de defesa ante a tardia habilitação do procurador nos autos, ilegalidade na oitiva do denunciado, posto que prestou esclarecimento na ausência do advogado e ausência de justa causa para o desencadeamento da persecução penal, uma vez que não comprovação de prova de materialidade; 16- Págs. 2154/2162: defesa de LUCAS ADRIANO GONÇALVES DA SILVA GOLDANI arguiu nulidade da prova, inépcia da denúncia e ausência de justa causa para o desencadeamento da persecução penal, uma vez que não comprovação de prova de materialidade; 17- Págs. 2225/2243: defesa de RAFAEL APARECIDO RIBEIRO DA CRUZ arguiu ausência de justa causa para o desencadeamento da persecução penal, uma vez que não comprovação de prova de materialidade e rejeição da denúncia. Requereu expedição de ofício à empresa de telefonia, aduzindo que na prova produzida não há correlação entre as mensagens e juntada das mídias com o conteúdo das mensagens obtidas em quebra de sigilo; 18- Págs. 2251/2261: defesa de GUSTAVO HENRIQUE DE SOUZA LIMA arguiu nulidade da prova produzida, cerceamento de defesa, rejeição da denúncia ante ausência de justa causa para o desencadeamento da persecução penal, reconhecimento da existência de crime único (conduta já apurada no processo 1501691-43.2024.8.26.0548) e separação dos processos (este último já indeferido - págs. 2311/2315); 19- Págs. 2359/2377: defesa de MAYCON DOUGLAS SANTOS DE MORAES arguiu ausência de justa causa para o desencadeamento da persecução penal, uma vez que não comprovação de prova de materialidade, inépcia da denúncia pela ausência de descrição do modus operandi com consequente rejeição da exordial acusatória; 20- Págs. 2386/2417: defesa de PAULO ARANTES RUIZ arguiu a nulidade da prova, inépcia da denúncia, ausência de justa causa para o desencadeamento da persecução penal, uma vez que não comprovação de prova de materialidade e pleiteia a rejeição da denúncia; 21- Págs. 2480/2482: defesa de IAGO DONIZETE SOUSA argumentou que o acusado provará sua inocência no curso do processo; 22- Págs. 2486/2488: defesa de JOÃO VÍTOR DE SOUZA CARAVANA argumentou que o acusado provará sua inocência no curso do processo; 23- Págs. 2521/2523: defesa de IGOR SALVADOR DA SILVA arguiu ausência de justa causa para o desencadeamento da persecução penal, uma vez que não comprovação de prova de materialidade e pleiteia a rejeição da denúncia; 24- Págs. 2547/2562: defesa de KAIO CÉSAR TEIXEIRA arguiu cerceamento de defesa, ausência de justa causa para o desencadeamento da persecução penal, uma vez que não comprovação de prova de materialidade e pleiteia a rejeição da denúncia; 25- Págs. 2777/2787: defesa de KEVEN EDUARDO MILITÃO DA SILVA ANDRADE arguiu a nulidade da prova, aduzindo se tratar de busca genérica, inépcia de denúncia, ausência de justa causa para o desencadeamento da persecução penal, uma vez que não comprovação de prova de materialidade. Alega que o número do chip utilizado não pertence ao denunciado e as conversas estavam em nome de "RF", que desconhece; 26- Págs. 4912/4915: defesa de LUPÉRCIO MATEUS PEREIRA PARDINHO arguiu ausência de justa causa para o desencadeamento da persecução penal, uma vez que não comprovação de prova de materialidade; 27- Págs. 4916/4917: defesa de BRUNO COSTA CARVALHO, FELIPE ALEXANDRE SILVA, KAIO FELIPE DA SILVA SANTOS, LUCAS DE FREITAS BAIÃO, MALCOM SPIKE LEE CALIXTO PAULINO e WILLIAN DOS SANTOS VICENTE argumentou que os acusados provarão sua inocência no curso do processo. 28- Págs. 5006/2007: defesa de GILSON SIA JÚNIOR, uma vez intempestiva, dou por preclusa a prova. Em atenção às defesas apresentadas, observa-se que muitas delas apresentam os mesmos argumentos, razão pela qual, para melhor condução da fundamentação, passo à análise dos temas levantados. Por primeiro, não há nulidade da ser reconhecida quanto à expedição dos mandados de busca e apreensão. Como acima aduzido, a investigação decorreu de decisão de busca e apreensão oriunda dos autos do Processo 1501691-43.2024.8.26.0548 que, ante a dinâmica dos fatos, desde já se observou a existência de prática reiterada de tráfico de drogas, de forma coordenada e organizada, circunstâncias posteriormente comprovadas. Diante de tal premissa, não se permite desqualificar a prova tão somente pelo desconhecimento prévio da identidade de todos os integrantes, cabendo ao juízo ponderar pelo deferimento das medidas visando coibir a prática reiterada do tráfico de drogas. A decisão por sua vez, apresenta os fatos e fundamentos de decidir, não havendo que se falar que não houve manifestação quanto ao caso concreto. Por conseguinte, as informações advindas da quebra se sigilo do celular de Gustavo então apreendido não enseja nulidade. Investigações posteriores ilustram que os diálogos não se mostravam isolados, com inúmeras conversas em que pactuavam sobre compra e venda de drogas ou mesmo de transporte (conduta também inserida na cadeia do tráfico). Em que pese a alegação de aquisição para uso próprio, tal assertiva não se mostra razoável ante a condição econômica dos interlocutores e valores robustos negociados. Tem-se que, em sua maioria, os denunciados possuem baixa renda e a movimentação financeira não condiz com a mera condição de usuário. Passo a exemplificar com os denunciados que informaram suas profissões: a) Clécio informou estar desempregado, mas efetuou transações no valor de R$ 21.200,00 (págs. 880 e 162/167), Felipe Henrique disse ser profissional autônomo e efetuou transferências no valor de R$ 9.800,00 (págs. 241 e 193/194), Gilson alegou ser empresário e efetuou pagamentos por meio de PIX no valor de R$ 31.740,00 (págs. 260 e 167/169), já Guilherme Gabriel relatou que está desempregado e fazia fretes (págs. 910 e 108), Igor disse trabalhar na função de ajudante e efetuou transações no valores de R$ 15.030,00 (págs. 293 e 158/160), João Vítor estava desempregado, mas efetuou pagamentos no valor de R$ 58.050,00 (págs. 244 e 184/186), Kaio César exercia a função de motorista por aplicativo e efetuou transferência no valor de R$ 33.815,00 (págs. 2547/2562 e 174/175), Keven trabalhava como operador de produção e fez pagamentos no valor de R$ 32.700,00 (págs. 2777/2787 e 138/140), Leonardo é conferente e trabalhava com carteira assinada, fazendo transferência no valor de R$ 4.900,00 (págs. 654 e 116/118), Lucas Adriano é jogador de futebol e fez transferências no valor de R$ 19.600,00 (págs. 322/324 e 176/178), Matheus trabalhava como motorista de aplicativo e efetuou transações no valor de R$ 45.040,00 (págs. 2140/2148 e 104/107), Maycon Douglas exercia a função de operador e pagava pela droga em dinheiro, conforme conteúdo das mensagens, mas há uma transferência no valor de R$ 850,00 (págs. 299/302 e 154/155), Paulo Arantes informou ser balconista autônomo e efetuou transações no valor de R$ 11.090,00 (págs. 2490 e 119/121), Já Paulo Sérgio disse ser autônomo e fez pagamentos no valor de R$ 35.800,00 (págs. 948 e 141/143), Rafael trabalhava como comerciante e fez transações no valor de R$ 12.500,00 (pág. 230) e Reinaldo trabalhava como ajudante, tendo efetuado transferência no valor de R$ 25.050,00 (pág. 268). Por tais denunciados não houve comprovação de renda que justificasse a aquisição de grande quantidade de droga, de valor expressivo, o que evidencia que a aquisição seria destina à revenda, assim o fazendo como forma de subsistência e reiteradamente. A transcrição integral das mensagens não se mostra indispensável para a produção da prova e imputação dos fatos aos denunciados. A questão já foi objeto de análise na decisão de págs. 2311/2315. Ademais, as mídias foram disponibilizadas nos autos, conforme documentos de págs. 2274/2276. O acesso foi deferido aos advogados, razão pela qual, ante o já ao grande número de páginas, deixou-se de reproduzi-las nestes autos. Dessa forma, indefiro o requerimento da defesa do denunciado Guilherme de Souza Gauvão formulado na defesa de págs. 2024/2028. Insta consignar que o deferimento das habilitações foi autorizado após o cumprimento das diligências, de forma a garantir a produção da prova, sem comprometimento da defesa dos denunciados. Cumpre destacar que, somente nestes autos, foram comunicados inúmeros Habeas corpus impetrados em favor de alguns dos denunciados (págs. 915/932, 953/963, 964/974, 1294/1304, 1305/1335, 1336/1347, 1579/1600, 1668/1694, 1695/1718, 1847/1894, 2166/2199, 2191/2207, 2341/2352, 2491/2605, 2745/2753, 1836/2852, 4760/4769, 4873/4888, 1925/4931 e 4977/4983, mantendo-se a custódia cautelar dos denunciados e continuidade do feito, com acolhimento dos argumentos declinados por este juízo para a continuidade do feito, instrução e busca da verdade real dos fatos. Não há qualquer elemento, seja nestes autos, na cautelar, ou nos autos onde aconteceu a apreensão do celular de Gustavo que não tenha sido disponibilizado para as defesas. Oportuno destacar que no processo penal não se reconhece nulidade sem a demonstração de efetivo prejuízo, sendo que há mera reclamação, sem demonstração de efetivo prejuízo, de que os réus Reinaldo e Matheus Gualtieri foram ouvidos sem a presença de advogado e que não houve captação de seus depoimentos. Logo, há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria que permitem o desencadeamento da persecução penal. Nessa linha: "APELAÇÃO CRIMINAL - Tráfico de drogas e associação para esse fim - Condenação - Recursos defensivos - Alegações preliminares - Prisão preventiva bem fundamentada - Quadro fático inalterado - Denúncia apta, com descrição percuciente das condutas imputadas - Legalidade da extração de dados de aparelhos celulares - Preliminares rejeitadas - Autoria e materialidade demonstradas - Mensagens eletrônicas que demonstram a produção e o fornecimento de drogas, com venda a usuários diversos - Firmes depoimentos dos policiais civis que corroboram a prova documental - Exculpatórias isoladas - Unidade de desígnios, divisão de tarefas e tendência à estabilidade - Condenação de rigor - Penas-base do delito de tráfico de drogas exasperadas pela natureza particularmente deletéria do crack - Maus antecedentes e reincidências bem delineadas - Compensação com a atenuante da confissão espontânea - Envolvimento em organização criminosa e reincidência que afastam a causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 - Regime fechado de rigor - Detração de competência do Juízo das Execuções - Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Criminal 1500286-30.2024.8.26.0270; Relator (a):Roberto Porto; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Itapeva -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) A justa causa corresponde, em uma primeira análise, a um lastro mínimo de prova, o qual deve ser capaz de demonstrar a pertinência do pedido condenatório na hipótese em exame e, em um segundo passo, a pertinência do pedido e sua correlação com o desenvolvimento da ação penal pela perspectiva acusatória. Sobre a questão, segue jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal: "HABEAS CORPUS. CRIME ACHADO. ILICITUDE DA PROVA. REQUISITOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS ATENDIDOS. IMPROCEDÊNCIA. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. O crime achado, ou seja, a infração penal desconhecida e, portanto, até aquele momento não investigada, sempre deve ser cuidadosamente analisada para que não se relativize em excesso o inciso XII do art. 5º da Constituição Federal. A prova obtida mediante interceptação telefônica, quando referente a infração penal diversa da investigada, deve ser considerada lícita se presentes os requisitos constitucionais e legais. 2. A justa causa é exigência legal para o recebimento da denúncia, instauração e processamento da ação penal, nos termos do artigo 395, III, do Código de Processo Penal, e consubstancia-se pela somatória de três componentes essenciais: (a) TIPICIDADE (adequação de uma conduta fática a um tipo penal); (b) PUNIBILIDADE (além de típica, a conduta precisa ser punível, ou seja, não existir quaisquer das causas extintivas da punibilidade); e (c) VIABILIDADE (existência de fundados indícios de autoria). 3. Esses três componentes estão presentes na denúncia ofertada pelo Ministério Público, que, nos termos do artigo 41 do CPP, apontou a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime. 4. Habeas corpus denegado. (STF, HC nº 129678, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 13/06/2017) (grifado) Outrossim, nesta fase, não há que se pautar pela prova inequívoca, bastando indícios de autoria e materialidade delitiva, pois pro societate. O modus operandi encontra-se descrito na denúncia com os esclarecimentos pertinentes para a instrução criminal, sobretudo mensagens que expõe as tratativas para aquisição da substância entorpecente. A conduta descrita na inicial acusatória é típica e há indícios suficientes de materialidade e autoria, consubstanciados na prova pericial e oral colhida durante o inquérito. Nessa diretriz, segue entendimento jurisprudencial, conforme excertos a seguir colacionados: TRÁFICO DE ENTORPECENTES. Denúncia que preenche os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, não sendo hipótese de rejeição. Prova da materialidade e indícios da autoria do crime presentes. Recurso provido para recebimento da denúncia. (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1517454-04.2019.8.26.0114; Relator (a):Tristão Ribeiro; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Campinas -2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 26/07/2021; Data de Registro: 26/07/2021) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Tráfico ilícito de entorpecentes PRETENDIDA A REFORMA DA DECISÃO DE rejeição da denúncia por ausência de justa causa - acolhimento PRESENTES INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE JUSTA CAUSA DEMONSTRADA - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1500508-76.2020.8.26.0548; Relator (a):Amaro Thomé; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Campinas -4ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 16/12/2020; Data de Registro: 16/12/2020) Por conseguinte, os fatos narrados e as circunstâncias em que ocorreram estão delimitados na exordial acusatória. Na hipótese, verifica-se que a denúncia descreveu a conduta praticada pelos denunciados, bem como imputou o cometimento do delito que se amolda, em tese, ao tipo legal indicado. Com relação ao local dos fatos, como já esclarecido, como as tratativas ocorreram por meio de aplicativo e com comprovação de pagamento bancário, restou indubitável que os denunciados se valeram da plataforma para a suposta prática do delito, mostrando-se indiferente o local em que estavam quando acessaram o dispositivo. Os demais argumentos trazidos nas defesas prévias não têm o condão de impedir o desencadeamento da segunda fase da persecução penal.É que os elementos trazidos na primeira fase da persecução penal autorizam o recebimento da denúncia. As demais alegações constantes nas defesas referem-se, ainda, a matéria de mérito e serão apreciadas no momento oportuno. Deixo consignado que eventual requerimento posterior pela oitiva de testemunhas será analisado oportunamente. Consigno, ainda, que testemunhas apenas de antecedentes deverão ter suas oitivas substituídas pela juntada de declarações nos autos. POSTO ISSO, presentes os indícios de autoria e materialidade delitivas, recebo a denúncia oferecida contra DIOGO PATRICK DE OLIVEIRA, WESLEY SILVA DOS SANTOS, GUILHERME DE SOUZA GAUVÃO, IGOR SALVADOR DA SILVA, LUPERCIO MATEUS PEREIRA PARDINHO, JOÃO VITOR DE SOUZA CARAVANA, GUSTAVO HENRIQUE DE SOUZA LIMA, JONATHAN HENRIQUE DE SOUZA MONTAGNANI, WILLIAN DOS SANTOS VICENTE, KAIO FELIPE DA SILVA SANTOS, GILSON SIA JUNIOR, IAGO DONIZETI SOUZA, NEWTON CEZAR ALTINO DA SILVA, CLECIO CORREA DOS SANTOS JUNIOR, MATHEUS DE SOUSA GUALTIERI, EDUARDO GOMES FURLAN, RAFAEL APARECIDO RIBEIRO DA CRUZ, LUCAS EDUARDO OLIVEIRA COELHO, LUCAS ADRIANO GONÇALVES DA SILVA GOLDANI, FELIPE HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, KAIO CÉSAR TEIXEIRA, WELLINGTON DOS SANTOS ROCHA, PAULO SERGIO DA SILVA FERREIRA JUNIOR, MAYCON DOUGLAS SANTOS DE MORAES, REINALDO COSTA DE ANDRADE, KEVEN EDUARDO MILITÃO DA SILVA ANDRADE, GUILHERME GABRIEL SCHWARTZ LEITE, FELIPE AUGUSTO DO NASCIMENTO ABDON, LEONARDO APARECIDO DOS SANTOS MARCELINO, PAULO ARANTES RUIZ e FERNANDO BORGES FRAGA, por infração ao artigo 35, "caput", da Lei. Nº 11.343/2006. Citem-se os acusados indicados acima. 2- Já os denunciados BRUNO COSTA CARVALHO, FELIPE ALEXANDRE DA SILVA, LUCAS DE FREITAS BAIÃO e MALCOM SPIKE LEE CALIXTO PAULINO foram notificados por edital, sendo-lhes nomeada a Defensoria Pública para patrocinar a defesa deles. Deixo de apreciar a defesa ofertada às págs. 4916/4917, somente com relação a estes réus, o que se dará com a localização deles. Uma vez que os denunciados não possuem Defensor constituído e que os autos não podem ficar parados indefinidamente, recebo também a denúncia oferecida contra BRUNO COSTA CARVALHO, FELIPE ALEXANDRE DA SILVA, LUCAS DE FREITAS BAIÃO e MALCOM SPIKE LEE CALIXTO PAULINO, por infração ao artigo 35, "caput", da Lei. Nº 11.343/2006. 3- Comunique-se a presente decisão ao IIRGDaunt para as devidas anotações, conforme disposto no artigo 393, inciso I, das N.S.C.G.J. 4- Em razão dos acusados BRUNO COSTA CARVALHO, FELIPE ALEXANDRE DA SILVA, LUCAS DE FREITAS BAIÃO e MALCOM SPIKE LEE CALIXTO PAULINO, terem sido notificado(a)(s) por edital e, também, não terem constituído Defensor nos autos: 1) declaro a revelia dos réus; 2) suspendo o processo e o prazo prescricional, com fundamento no artigo 366 do Código de Processo Penal, com relação a eles. Determino o imediato desmembramento do feito com relação a eles. Proceda-se com as anotações e comunicações necessárias. Como se constata, foi decretada a prisão preventiva dos réus BRUNO COSTA CARVALHO, FELIPE ALEXANDRE DA SILVA, LUCAS DE FREITAS BAIÃO e MALCOM SPIKE LEE CALIXTO PAULINO e expedidos Mandados de Prisão em desfavor deles, sem cumprimento até o momento. Assim, a fim de regularizar a situação destes réus junto ao Banco Nacional de Monitoramento de Mandados de Prisão, determino sejam expedidos Contramandados de Prisão nestes autos. Simultaneamente, desmembre-se o feito e expeçam-se Mandados de Prisão nos autos desmembrados. 5- Considerando a nova sistemática estabelecida pelo CNJ, que reconhece que a realização de audiência por meio de videoconferência traz inegável celeridade, bem como, a inexistência de impugnação das defesas, considerando as especificidades do caso, designo audiência mista de instrução para o próximo dia 28 de julho 2025, às 13:00 horas, que será realizada da seguinte forma: Deverão comparecer presencialmente na Cidade Judiciária, o representante do Ministério Público, a Defensoria Pública, os Advogados e as testemunhas arroladas pela acusação. O ato será realizado na Cidade Judiciária, Bloco E, salas 42 e 43. Os réus participarão virtualmente, exceto em caso de transferência em que se mostre inviável a participação virtual, hipótese em que serão requisitados. Ante a dimensão do ato a ser realizado, requisite-se dos estabelecimentos prisionais que evitem a transferência dos réus até a data da audiência, mesmo que sobrevenha condenações em outros feitos, a fim de evitar sua redesignação em razão de eventual indisponibilidade de salas nos presídios Oficie-se ao juiz Corregedor dos presídios, solicitando a providencia no sentido acima, bem como para que providencie a trasnferência dos réus LUCAS EDUARDO OLIVEIRA COELHO e LUPERCIO MATEUS PEREIRA PARDINHO para o CDP Hortolândia, evitando-se, assim, a necessidade de requisição. De forma a possibilitar os trabalhos, a entrevista reservada será concedida apenas antes dos interrogatórios, devendo cada advogado, caso deseje conversar com seu cliente antes da oitiva das testemunhas, providenciar seu próprio agendamento ou comparecer junto ao Presídio em que este se encontra. As testemunhas de defesa, residentes na Comarca de Campinas poderão ser ouvidas presencialmente ou virtualmente, devendo manifestar ao Senhor Oficial de Justiça o meio em que serão ouvidas, fornecendo, se o caso, o endereço virtual para envio do convite. Na data acima, serão ouvidas as testemunhas arroladas no rol da denúncia e pelas Defesas. Porém, ante o grande de pessoas a serem inquiridas, o que provavelmente tornará a data supra insuficiente, desde já, designo audiência em continuação para os dias 29, 30, 31 de julho e 01 de agosto de 2025, sempre com início às 13:00 horas. Caso finalizadas as oitivas das testemunhas arroladas pela acusação e pelas defesas que se apresentarem presencialmente, os trabalhos serão continuados na modalidade exclusivamente on line, até mesmo para propiciar a entrevista entre os patronos e seus clientes, que terão o prazo máximo de 10 minutos para conversar com seus clientes antes de seus interrogatórios. Qualquer necessidade de conversa que extrapole o prazo fixado implicará na necessidade do agendamento de entrevista pelo próprio advogado junto ao estabelecimento prisional. Importante destacar que mesmo com a limitação, o grande número de réus e advogados impede que seja dado prazo alongado sem que isso ocasione prejuízo para os trabalhos. Finalizadas as oitivas das testemunhas, os interrogatórios poderão ser divididos em até 08 por dia, a critério desse juízo. Consigno que as testemunhas de defesa que vierem a ser arroladas, sendo apenas de antecedentes, serão consideradas irrelevantes e não serão ouvidas, conforme § 1º do artigo 400 do CPP, podendo haver substituição dos depoimentos por declarações por escrito. Em caso de réus soltos, desde já, determino a expedição de edital de citação e intimação para audiência, com prazo de 15 dias, a fim de que ocorra - ADV: THIAGO MARQUES DA SILVA NASCIMENTO (OAB 367846/SP), RALPH GRANDO FRAGA CRISTIANO (OAB 28130/ES), PAULO RICARDO AIRES DE FREITAS (OAB 418736/SP), GABRIELA TRAJANO CARLOS (OAB 410251/SP), ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO (OAB 399270/SP), JÉSSICA LEIRE DOS SANTOS UGA (OAB 388123/SP), DANIEL FERNANDES MINHARO (OAB 441860/SP), THIAGO MARQUES DA SILVA NASCIMENTO (OAB 367846/SP), GABRIEL MARTINS FURQUIM (OAB 331009/SP), TANIA APARECIDA ESTEVES (OAB 321204/SP), RAFAEL YAHN BATISTA FERREIRA (OAB 301376/SP), PAULA SÁ CARNAUBA (OAB 271148/SP), PAULA SÁ CARNAUBA (OAB 271148/SP), GUILHERME HENRIQUE DA SILVA DIAS (OAB 507202/SP), ANNA JÚLIA COSTA DOS SANTOS (OAB 509865/SP), PABLO HENRIQUE LOPES (OAB 508036/SP), WELSON LERY SOARES (OAB 507491/SP), WELSON LERY SOARES (OAB 507491/SP), THALES ORLANDO FELICIANO DA SILVA (OAB 465548/SP), RICARDO LOPES DE SOUZA (OAB 498767/SP), MARIA DE NAZARÉ ABREU DE MOURA (OAB 403468/SP), ANA CLARA PENTEADO FISCHER (OAB 486124/SP), SILVANA BARLETTA PASTRO CAVALHEIRO MENDES (OAB 473081/SP), WESLEY CASSIUS DE CAMPOS JULIO (OAB 471932/SP), RODOLPHO PETTENA FILHO (OAB 115004/SP), BENEDITO ALVES DE LIMA NETO (OAB 182606/SP), LAÉRCIO FLORENCIO DOS REIS (OAB 209271/SP), RODRIGO CORRÊA GODOY (OAB 196109/SP), MAURICIO ANTONIO FIORI DE SOUZA (OAB 195239/SP), MAURICIO ANTONIO FIORI DE SOUZA (OAB 195239/SP), BENEDITO ALVES DE LIMA NETO (OAB 182606/SP), LAÉRCIO FLORENCIO DOS REIS (OAB 209271/SP), MARCELO VALDIR MONTEIRO (OAB 159083/SP), PAULO ANTONIO SAID (OAB 146938/SP), LISVALDO AMANCIO JUNIOR (OAB 128842/SP), JOSE PEDRO SAID JUNIOR (OAB 125337/SP), RODOLPHO PETTENA FILHO (OAB 115004/SP), ANDRESSA REGINA MARTINS BERALDO (OAB 264854/SP), ERIKA CHIOCA FURLAN (OAB 245970/SP), ANDRESSA REGINA MARTINS BERALDO (OAB 264854/SP), SERGIO PALACIO (OAB 93388/SP), NORICA MORAIS GHIROTTO (OAB 91668/SP), MARCIA REGINA DE MIRANDA (OAB 90675/SP), CALEBE VALENÇA FERREIRA DA SILVA (OAB 209840/SP), RICARDO RODRIGUES MARTINS (OAB 243063/SP), LORÍS JEAN HALLAL (OAB 239151/SP), ALEXANDRE VILLAÇA MICHELETTO (OAB 237434/SP), CLAYTON FLORENCIO DOS REIS (OAB 221825/SP), CLAYTON FLORENCIO DOS REIS (OAB 221825/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 2172828-94.2025.8.26.0000

ID: 295176696

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2172828-94.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

R. L. S. S. V. E. B. N.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VINICIUS EDUARDO BALDAN NEGRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2172828-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2172828-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Campinas - Impetrante: V. E. B. N. - Paciente: R. L. S. S. - Corré: I. N. de S. - Corréu: C. de F. S. - Corréu: H. C. dos S. - Corré: F. R. da S. - Corré: P. O. N. - Corré: M. da S. - Corréu: N. T. C. - Corréu: D. S. da C. - Corréu: S. J. N. - Corréu: A. L. D. J. - Corréu: S. P. S. de F. - Corréu: A. J. de O. - Corré: A. M. M. Q. - Corréu: O. da S. R. - Corré: C. D. E. - Corréu: L. dos S. F. - Corréu: P. A. de M. - FFG 5.971 jn 1ª Câmara de Direito Criminal Habeas Corpus nº 2172828-94.2025.8.26.0000 Campinas Impetrante: Vinicius Eduardo Baldan Negro Paciente: R. L. S. S. Juíza prolatora: Dra. Thaís Fortunato Bim Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Vinicius Eduardo Baldan Negro, advogado, em favor de R. L. S. S., preso temporariamente pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 157, 158 e 288, todos do Código Penal, sob a alegação de estar sofrendo ilegal constrangimento por parte da MMª. Juíza de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Campinas, que decretou sua prisão temporária nos autos de nº 1503465-18.2025.8.26.0114. Em resumo, pretende a defesa, liminarmente, a soltura do paciente, com a consequente expedição de alvará de soltura em seu favor. No mérito, busca que que seja concedida a ordem de habeas corpus, para reconhecer o direito de aguardar em liberdade o trâmite que envolve a persecução penal em apreço, com a confirmação da liminar.(fls. 17). Aduz que não há indícios suficientes que autorizem inferir que a liberdade do acusado colocará em xeque a aplicação da lei penal. Nesse sentido, não estão presentes os requisitos da prisão preventiva, sendo cabíveis e mais adequadas a aplicação das medidas cautelares do artigo 319, do Código de Processo Penal. Impor à Robson o cumprimento antecipado de uma pena é fechar os olhos aos princípios que norteiam o ordenamento jurídico, em especial, no que se refere à presunção de inocência e à dignidade da pessoa humana. Assim, tendo em vista que este tomou ciência do processo, não mais subsiste a necessidade da prisão cautelar para fins da conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Ademais, o paciente acusado jamais teve participação em qualquer tipo de delito, visto que é PRIMÁRIO; possui BONS ANTECEDENTES, sempre foi pessoa honesta; SEMPRE TRABALHOU, ainda que de maneira informal; possui RESIDÊNCIA FIXA, qual seja, R. Francisco Rosa da Silva, n. 58- Jardim Shangai, Campinas - SP, onde mora com seus pais, fatos que demonstram, portanto, que o paciente não oferece nenhum risco para a sociedade, porquanto o acusado possui os requisitos legais para responder ao processo em liberdade. Por derradeiro, frisa-se que não ostenta o acusado periculosidade apta a justificar a manutenção da prisão antecipada na garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal. Ora, a concessão de liberdade provisória, na esteira do disposto no artigo 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, adquiriu status de verdadeiro direito subjetivo processual do acusado. (fl. 09). É o Relatório. Eis a síntese do necessário, passo a decidir. Importante destacar que a medida liminar em habeas corpus, não prevista expressamente entre os artigos 647 a 667, ambos do Código de Processo Penal, é excepcional, razão pela qual está reservada para os casos em que avulta flagrante o constrangimento ilegal. Essa não é a hipótese dos autos, a ponto de ensejar a antecipação do mérito do remédio constitucional, devendo a questão ser apreciada no julgamento definitivo do writ. Isso porque, consta nos autos que, após representação do Douto Delegado de Polícia, pela decretação da prisão temporária dos investigados, o representante do Ministério Público endossou o pedido da prisão com os seguintes fundamentos: Com relação ao pedido de prisão temporária de FRANCISCA RIBEIRO DA SILVA, PATRÍCIA OLIVEIRA NASCIMENTO, MARIA DA SILVA, ROBSON LUIS SILVA SANTANA, NOELI TENÓRIO CAVALCANTE, DOUGLAS SANTOS DA CONCEIÇÃO, SAMUEL IOSÉ NOGUEIRA, ADEMILSON LUIZ DENARDI JUNIOR, STEPHANI PATRÍCIA SANTOS DE FREITAS, ALENCAR JOSÉ DE OLIVEIRA, ADRIANA MARIA MELO QUAGLIO, OSVALDO DA SILVA REZENDE, LEANDRO DOS SANTOS FOGAÇA, IRENE NUNES DE SOUZA e CASSANDRA DUARTE EGYDIO, analisando-se o feito, verifica-se que é o caso de ser deferido o pedido e decretadas as prisões temporárias solicitadas. Com razão, levando-se em consideração os elementos de prova colhidos, tratando-se de investigação criminal, assim como que as medidas se mostram imprescindíveis por não haver outros meios de apuração dos delitos investigados, presentes estão as condições legais para o deferimento dos pedidos formulados. Ademais, aplicando-se o princípio da ponderação de interesses, o interesse público para apuração do crime prepondera sobre o sigilo de dados. Outrossim, considerando-se os elementos de convicção amealhados até o presente momento, notadamente os relatórios apresentados, há fundadas razões de que os representados integrem organização criminosa que pratica diversos crimes graves, restando preenchidos os requisitos previstos incisos I e III, alínea l do artigo 1º, da Lei 7.960/89. Desta forma, manifesta a presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis. Além do mais, dada a violência dos crimes e suas demais circunstâncias, os representados, soltos, poderão coagir testemunhas e atrapalhar o deslinde da persecução, logo, a custódia se mostra imprescindível para as investigações do inquérito policial, conforme exige o inciso I, do artigo 1º, da Lei 7.960/89. Posto isto, pugna-se pelo acolhimento da representação da Autoridade Policial, deferindo-se também a prisão temporária dos representados, pelo prazo de trinta (30) dias. (fls. 234/235 dos autos originários). Após, consta que, em 09 de abril de 2025, a douta Magistrada decretou a prisão temporária do paciente e dos demais investigados com os seguintes fundamentos: Os pedidos comportam deferimento. A decretação da prisão temporária depende do cumprimento conjugado de ao menos dois requisitos constantes no artigo 1º da Lei nº 7.960/1989: (a) a imprescindibilidade para as investigações do inquérito policial (inciso I), o fato de o indicado não possuir residência fixa, ou ainda não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade (inciso II); e (b) a suposta ocorrência de um dos crimes descritos no rol taxativo (inciso III). Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "a prisão temporária possui o condão de facilitar as investigações bem como de impedir sua obstrução, e deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para as investigações do inquérito policial, ou quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade, e quando houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado nos crimes previstos na Lei n. 7.960/1989, dentre eles o de homicídio doloso (HC n. 468.271/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 4/12/2018). Precedente." (HC 497.664/BA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 16/12/2019). Outrossim, ao dar interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 1º da Lei nº7.960/89, o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI 3360/DF e ADI 4109/DF, consagrou a constitucionalidade da prisão temporária prevista pela Lei nº 7.960/89, desde que observados os requisitos indispensáveis para seu cabimento e observada sua inadmissibilidade unicamente como prisão para averiguação ou em violação ao direito à não autoincriminação, bem como declarou a inconstitucionalidade da aplicação isolada do inciso II para a decretação da prisão temporária, quando fundada tão somente porque o representado não possui residência fixa, e reafirmou a taxatividade do rol previsto no inciso III, na medida em que representa opção do Poder Legislativo, que, dentro de sua competência constitucional precípua, conferiu especial atenção a determinados crimes, de modo compatível com a Constituição Federal de 1988. Dessa forma, a E. Corte Suprema fixou os seguintes critérios indispensáveis para a admissibilidade da medida excepcional: (a) imprescindibilidade da prisão temporária para as investigações do inquérito policial; (b) existência de fundadas razões de autoria ou participação do indiciado; (c) existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida(art. 312, §2º, CPP); (d) adequação da medida à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado (art. 282, II, CPP); (e) insuficiência da imposição de outras medidas cautelares diversas da prisão. (STF - ADI 4109/DF e ADI 3360/DF, Plenário, Rel. Min. Carmen Lúcia, redator para o acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 11/2/2022. Info1043.). Tais pressupostos encontram-se perfeitamente preenchidos na hipótese em apreço. Dos elementos indiciários reunidos nos autos, depreendem-se fortes elementos investigativos ligando os representados à autoria dos crimes de roubo majorado, extorsão qualificada, receptação e organização criminosa voltada à prática de tais crimes (artigo 1º, inciso III, alíneas "c", "d" e "l", da Lei nº 7.960/89), sobretudo as diligências investigativas constantes nos autos de inquérito policial. Há indícios de autoria e materialidade. Com efeito, consta dos autos que Leandro teria sido a pessoa que deixou drogas na residência de Heitor, recebedor de valores da conta da vítima, e que fora Leandro quem pediu a conta bancária de Heitor emprestada e lhe disse para depois repassar o valor recebido a Cássio, o qual foi reconhecido fotograficamente pela vítima como um dos autores do roubo. Além disso, consta que Irene seria a cliente para quem a vítima estava fazendo entrega de mercadorias, a qual solicitou insistentemente que a vítima alterasse a data da entrega dos produtos para a data dos fatos, tendo a vítima ainda afirmado em sede policial que notou que Irene conversava com um dos assaltantes, aparentando intimidade, sendo que foi apurado que Irene é namorada é Leandro. Ainda, no dia seguinte aos fatos, foi apreendida na residência de Cassandra carga de mercadorias da vítima, tendo Cassandra afirmado aos policiais que recebeu a carga no dia anterior, isto é, no próprio dia dos fatos, de um rapaz e que desconfiou que seriam produto de ilícito. Ademais, foram realizadas transferências e pagamentos a partir da conta bancária da vítima, através de seu aparelho celular subtraído em valores expressivos, em benefício de outras 12 pessoas, tratando-se dos demais representados, no próprio dia dos fatos ou no dia seguinte, indicando o envolvimento de todos os representados na prática do roubo majorado e extorsão qualificada contra a vítima. Com efeito, os elementos investigativos até o momento reunidos nos autos denotam fundadas razões de autoria que recaem sobre os representados pela prática dos crimes sob investigação, as quais se consubstanciam em indícios preliminares suficientes para a decretação da prisão temporária, medida que se revela eficaz e concretamente produtiva para corroborar tais indícios com o aprofundamento das investigações no decorrer do inquérito policial em curso. Ademais, a necessidade da medida requerida revela-se contemporânea à ocorrência dos fatos, porquanto o risco que se pretende evitar com a decretação da prisão temporária é atual e decorre da situação fática narrada nos presentes autos, justificando-se, portanto, a existência do periculum libertatis para sua imediata aplicação. Cumpre consignar que, em que pese o crime de organização criminosa não esteja expressamente previsto no artigo 1º, inciso III, da Lei 7.960/89, é certo que a alínea "l" do referido dispositivo prevê os crimes de "quadrilha ou bando (art. 288), todos do Código Penal", sendo admitida a interpretação de que o crime de organização criminosa também comportaria a decretação da prisão temporária, por ser mais gravoso que o crime previsto no artigo 288 do Código Penal, conforme entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça, que já decidiu que "Como lembra Guilherme Nucci, "a norma processual penal admite a interpretação extensiva e analógica, razão pela qual se pode incluir o crime de milícia (art. 288-A, CP) e o delito de organização criminosa (art. 2º, Lei 12.850/2013) para fins de decretação da prisão temporária" (NUCCI, Guilherme. Leis penais e processuais penais comentadas. v. 2, 13ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020.) No caso, dentre os delitos imputados ao agravante está o tipificado no art. 2º da Lei n. 12.850/2013 (organização criminosa), o qual comporta a decretação da prisão temporária, por ser mais gravoso que o tipo penal disciplinado no art. 288 do CP. Assim, estão presentes os pressupostos do art. 1º, I e III, da Lei n. 7.960/1989, não se cogitando de ilegalidade na decretação da prisão temporária." (STJ, AgRg no HC n. 632.752/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 7/5/2021). Ainda, a jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça afirma ser possível a decretação da prisão temporária quando demonstrada a imprescindibilidade da medida para investigação de crime de organização criminosa, conforme o mesmo julgado: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.PECULATO. LAVAGEM DE CAPITAIS. FRAUDE À LICITAÇÃO. HABEAS CORPUSSUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. ILEGALIDADE DA PRISÃO TEMPORÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃOPREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. NECESSIDADE DEDESARTICULAÇÃO DE GRUPO CRIMINOSO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONTEMPORANEIDADE. NATUREZA PERMANENTE DO CRIME. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se admite impetração de habeas corpus em substituição a recurso ordinário. 2.Inviável o conhecimento neste STJ de matérias não apreciadas na instância antecedente, sob pena de supressão de instância. 3. É possível a decretação da prisão temporária, nos termos do art. 1º, I e III, se demonstrada a imprescindibilidade da medida para investigação de crime de organização criminosa. 4. Considera-se idônea a fundamentação do decreto de prisão preventiva assentado na periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi e na necessidade de interromper atuação de líder de organização criminosa. 5. Dada a natureza permanente do crime de organização criminosa, não há cogitar de ausência de contemporaneidade quando demonstrados indícios de que o grupo criminoso ainda estava em operação na data do cumprimento do mandado de prisão cautelar. 6. Agravo regimental desprovido." (STJ, AgRg no HC n. 632.752/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 7/5/2021). Há de se considerar ainda a gravidade em concreto do delito, praticado em concurso de ao menos três agentes, mediante grave ameaça, com emprego de armas de fogo, objeto de alto poder vulnerante, indicando premeditação, e mantendo a vítima com a liberdade restrita por mais de duas horas, sendo que dois dos autores se evadiram em quarenta minutos, após amarrar a vítima, deixando-a com um terceiro autor por mais noventa minutos, até que conseguissem descarregar e abandonar o veículo subtraído, bem de expressivo valor econômico e meio de locomoção, subtraindo-se ainda celulares, bens de expressivo valor econômico e de uso essencial nos dias atuais, aliança, bem de valor inestimável, além de carga de mercadorias, também de expressivo valor econômico, sendo que na mesma data a carga foi transferida para a investigada Cassandra, que a recebeu e guardou, sendo também efetuadas diversas transferências de valores da conta bancária da vítima inclusive após os fatos, através do celular subtraído, sendo identificados 13 destinatários de valores expressivos, causando prejuízo à vítima superior a R$ 80.000,00, indicando elevado grau de profissionalismo e estrutura criminosa para a prática delitiva, em que os investigados formaram organização criminosa composta por pelo menos 17 indivíduos, voltada para a prática dos crimes de roubo majorado, extorsão qualificada e receptação, tudo a indicar alta periculosidade. Além disso, com relação às condições subjetivas, verifica-se que as circunstâncias fáticas, consistentes no concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade da vítima, indicam que os averiguados fazem do crime seu meio de viver. Evidencia-se, ainda, a imprescindibilidade da prisão temporária para o regular andamento das investigações e esclarecimento dos fatos delitivos, visando à garantia da persecução penal. Ademais, considerando a gravidade concreta dos crimes praticados, denota-se a periculosidade do representado e a alta reprovabilidade das condutas delitivas por ele, em tese, perpetradas, sendo que a manutenção da liberdade, neste momento, poderia frustrar o intento investigativo. Outrossim, há necessidade da segregação para fins de proceder ao reconhecimento pessoal (o qual, consoante a jurisprudência, é ato meramente passivo - STF, HC nº 69.026), bem como garantir a serenidade e efetividade da investigação policial até a conclusão das diligências, resguardando-se os demais atos de polícia judiciária. Por outro lado, considerando que as medidas cautelares devem se adequar à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado, conforme o artigo 282, inciso II, do Código de Processo Penal, a decretação da prisão temporária é a única medida passível de ser adotada no caso sob análise, sobretudo considerando a gravidade concretados crimes sob investigação e a existência de fatos contemporâneos que justificam o risco da manutenção da liberdade do representado para a investigação policial. Portanto, em que pese a excepcionalidade das prisões cautelares no contexto do sistema jurídico brasileiro, forçoso se faz concluir que, à exceção da prisão temporária, nenhuma outra medida cautelar diversa se mostra suficiente para os fins almejados na espécie. Assim, conquanto se trate de expediente gravoso ao status libertatis, pela sua brevidade, observadas as disposições legais atinentes à espécie e atento aos critérios de admissibilidade fixados pelo E. Supremo Tribunal Federal, é imperiosa a prisão temporária em situações excepcionais como a presente, pelo que se impõe o deferimento do pedido. (fls. 237/250 dos originários). No presente caso, embora tenha sido decretada a prisão temporária do paciente e demais investigados, restringindo-lhes a liberdade de locomoção prevista no artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal, não vislumbro, ao menos em análise preliminar, a ocorrência de ilegalidade ou teratologia na decisão da Magistrada a quo. Observa-se que a Autoridade apontada como coatora, em análise sumária, justificou muito bem a necessidade e adequação da prisão, baseando-se em elementos concretos dos autos, indicando que a prisão se mostra imprescindível para as investigações e que há fundadas razões de autoria ou participação da paciente. A douta Magistrada fundamentou a decretação da prisão temporária com base na presença dos requisitos legais cumulativos exigidos legalmente. Destacou que os elementos constantes dos autos, como o envolvimento coordenado de diversos investigados, a apreensão de mercadorias e transferências bancárias feitas a partir do aparelho celular da vítima, revelam fundadas razões de autoria e materialidade dos crimes imputados. Ressaltou, também, a contemporaneidade dos fatos e a periculosidade concreta dos investigados, evidenciada pelo modus operandi sofisticado e pela estrutura organizada do grupo criminoso, que atuava de maneira profissional e planejada, causando elevado prejuízo à vítima. A decisão também menciona a necessidade de reconhecimento pessoal e a preservação da eficácia das diligências investigativas ainda em curso, afastando a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Dessa forma, não convencido de que estão presentes os requisitos necessários, indefiro o pedido liminar. Uma análise mais aprofundada será feita em julgamento colegiado, quando a Turma Julgadora proferirá decisão quanto ao mérito pleiteado nesta impetração. Requisitem-se informações da autoridade apontada como coautora. Após, dê-se vista dos autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Cumpridas as providências acima determinadas, tornem conclusos. São Paulo, 06 de junho de 2025. Flavio Fenoglio Relator - Magistrado(a) Flavio Fenoglio - Advs: Vinicius Eduardo Baldan Negro (OAB: 450936/SP) - 10º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 628 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes