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Rafael Simoes Teixeira x Metodo Potencial Engenharia S.A. e outros

ID: 261564105

Tribunal: TRT1 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0101292-82.2019.5.01.0204

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SIMOES TEIXEIRA

Polo Passivo:

METODO POTENCIAL ENGENHARIA S.A. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

JESSICA BUENO MOREIRA

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FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HELIO SIQUEIRA JUNIOR

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 24d229c proferido nos autos. O acórdão do AIRR (ID cbe161f - processo principal) deu provimento ao recurso de revista da PETROBR… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 24d229c proferido nos autos. O acórdão do AIRR (ID cbe161f - processo principal) deu provimento ao recurso de revista da PETROBRAS, para afastar sua responsabilidade subsidiária. Venha a ré PETROBRAS, em 5 dias, com dados bancários para transferência de valores. Vindo, expeça-se alvará à ré PETROBRAS pelo depósito na Conta BB 3200129664797, de 27/09/2024, de R$13.513,50. Após, exclua-se a ré PETROBRAS do polo passivo. Os cálculos haviam sido homologados no ID d0ca2e0, pelo seguinte valor: Líquido ao reclamante: R$9.390,18 Contribuição previdenciária: R$1.771,05 Total: R$11.161,23 A 1ª ré comprovou o pagamento, da contribuição previdenciária e depositou o valor do autor na Conta CEF 4118.042.04801817-0, de 02/10/2020, de R$10.642,88, conforme comprovante no ID 48428b7. Após o trânsito em julgado do processo principal, foi determinada a adequação dos cálculos. Assim, a execução passou a ser de: Data do cálculo: 17/01/2022 Líquido ao reclamante: R$14.946,20 Contribuição previdenciária: R$3.684,28 Total: R$18.630,48 Abatido o valor já pago de contribuição previdenciária, o valor da execução atual é de: Data do cálculo: 17/01/2022 Líquido ao reclamante: R$14.946,20 Contribuição previdenciária: R$1.913,23 Total: R$16.859,43 Em 19/01/2022, foi deferido o pedido de Recuperação Judicial, de METODO POTENCIAL ENGENHARIA S.A., CNPJ 58.700.428/0001-27, na 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo – SP, Proc.1003040-95.2022.8.26.0100. Foi nomeado como administrador judicial, ONBEHALF AUDITORES E CONSULTORES LTDA, CNPJ 02.089.286/0001-65, com sede na Alameda Rio Negro, 503, 13º andar, Alphaville, CEP.06454-000, representada por Luiz Deoclecio Fiore de Oliveira, CPF 279.316.278-73, e-mail: grupometodo@onbehalf.com. Diga a 1ª ré, em 5 dias, se concorda com o levantamento pelo autor do depósito da Conta CEF 4118.042.04801817-0, de 02/10/2020, de R$10.642,88, realizado antes do pedido de recuperação judicial. Decorrido o prazo, voltem conclusos, para futuras determinações. DUQUE DE CAXIAS/RJ, 25 de abril de 2025. DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - METODO POTENCIAL ENGENHARIA S.A.

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João Mendes Queiroz Filho x Rafael Ferri

ID: 330324621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0057209-78.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOãO MENDES QUEIROZ FILHO

Polo Passivo:

RAFAEL FERRI

Intimação

Advogados:

RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR

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LEANDRO FREITAS OLIVEIRA ABREU CORREIA

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JOÃO MENDES QUEIROZ FILHO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 0057209-78.2024.8.26.0100 (processo principal 0009469-95.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - João Mendes Queiroz Filho - Rafael Ferri - Vistos. 1. Por primeiro, ciente… Processo 0057209-78.2024.8.26.0100 (processo principal 0009469-95.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - João Mendes Queiroz Filho - Rafael Ferri - Vistos. 1. Por primeiro, ciente sobre a interposição do agravo de instrumento (fls. 1127/1128). Nada a reconsiderar, mantenho a decisão de fls. 1064/1065 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ciente sobre o efeito suspensivo concedido tão somente quanto à multa por litigância de má-fé que foi imposta, cuja exigibilidade resta suspensa, por ora. 2. Fl. 1078: Nada a deliberar, o advogado já está cadastrado. 3. Fls. 1081/1082: Ciente sobre o recolhimento das custas. 4. Fls. 1088/1089 e 1090/1115: Sem razão o executado quanto à preclusão temporal. O item "2" da decisão de fls. 1064/1065 determinou que o autor manifestasse em quinze dias sobre os documentos de fls. 1052/1063. Referida decisão foi publicada em 03/06/2025, de modo que, considerando as suspensões de prazo durante o período de 09 a 13/06 (Comunicado Conjunto nº 433/2025) e de 19 a 20/06 (Corpus Christi), o prazo final se deu em 04/07/2025. Irrelevante, portanto, a insurgência (ou não) via embargos, já que a manifestação foi protocolada em 26/06/2025, antes do decurso do prazo de quinze idas. De mais a mais, tal alegação não é eivada de má-fé, não desbordando do mero exercício de sua interpretação legal sobre o fato jurídico. 4.1. Pela derradeira vez, diga o executado sobre os documentos de fls. 1116/1126, em quinze dias. Após, conclusos para apreciação da tese relativa à (in)validade da citação do executado. 5. Atento ao princípio da celeridade processual, advirto as partes que novos documentos não serão admitidos, exceto se novos. Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int. - ADV: JOÃO MENDES QUEIROZ FILHO (OAB 44845/BA), LEANDRO FREITAS OLIVEIRA ABREU CORREIA (OAB 471241/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR (OAB 111471/SP)

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Processo nº 1140586-95.2022.8.26.0100

ID: 330286135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1140586-95.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA DA SILVA TEIXEIRA PAULO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA APARECIDA ARAUJO OZANAN

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GISELE HELOISA CUNHA

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Processo 1140586-95.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Paulo Teixeira - - Marcia da Silva Teixeira - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros - Ante o exposto, JULGO PROCEDEN… Processo 1140586-95.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Paulo Teixeira - - Marcia da Silva Teixeira - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para declarar o domínio de sobre o imóvel usucapiendo, melhor descrito no memorial descritivo de fls. 113 e na planta de fls. 106, servindo esta sentença como mandado. Não tendo havido resistência ao pedido inicial, seja pela ausência de contestação da parte contrária, ou por não ter havido impugnação por parte do órgão fazendário cientificado, que, inclusive, declarou não possuir nenhum interesse no objeto da ação, são da responsabilidade exclusiva do promovente as custas, despesas processuais e os honorários de seu advogado, nos termos da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ - AREsp: 2039825, Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: 18/10/2022). Em face do exposto, devem as custas e despesas processuais serem suportadas pela parte autora, atualizadas monetariamente pelo IPCA, e com incidência de juros de mora pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, quando da execução definitiva, a partir do decurso do prazo de 15 dias para pagamento do débito ora fixado, consoante os artigos 389 e 406, do Código Civil, e 523, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao Serviço de Registro de Imóveis competente. Fixo os honorários do Curador Especial no patamar máximo da Tabela de Honorários do Convênio DPE/OAB. Expeça-se o necessário. Se interposto recurso de apelação, intime-se o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do E. Tribunal de Justiça, acompanhados de eventuais mídias e objetos arquivados em cartório, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, aguarde-se pelo prazo de cinco dias eventual início de cumprimento de sentença e cobre-se o recolhimento das custas eventualmente em aberto. Após, arquivem-se, observadas as cautelas legais. P.R.I. - ADV: GISELE HELOISA CUNHA (OAB 75545/SP), SONIA APARECIDA ARAUJO OZANAN (OAB 81422/SP), SONIA APARECIDA ARAUJO OZANAN (OAB 81422/SP)

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Processo nº 1130595-95.2022.8.26.0100

ID: 329651588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1130595-95.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DA CRUZ CINTRA SANTOS JOTEMIR BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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MONICA MOOR PINHEIRO

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FABIO ABRIGO DE ANDRADE

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Processo 1130595-95.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jotemir Batista dos Santos - - Claudia da Cruz Cintra Santos - João Francisco Porteiro Bretones e outro - PREFEITURA MUNI… Processo 1130595-95.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jotemir Batista dos Santos - - Claudia da Cruz Cintra Santos - João Francisco Porteiro Bretones e outro - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Réus citados por Edital e outros - 1. Manifeste-se a parte autora em réplica, sobre todas as contestações apresentadas, no prazo de 15 (quinze) dias.2. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Na hipótese de requerimento pela produção de prova testemunhal, faculto às partes a apresentação, desde já, do rol de testemunhas. Observo que, nos termos do artigo 455, §§ 1º e 2º, do CPC, as testemunhas serão intimadas da audiência pelo advogado da parte que a arrolou, dispensada a intimação do juízo, por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da audiência, cópia da correspondência e do comprovante de recebimento. Caso se comprometa a apresentar a testemunha independentemente de intimação, presumir-se-á a desistência de sua inquirição no caso de não comparecimento.Faculto, ainda, nos moldes dos arts. 9º e 10 do CPC, a manifestação das partes sobre as questões de direito cognoscíveis de ofício pelo julgador e relevantes ao processo. No mesmo prazo, informem se têm interesse na designação de audiência de conciliação/mediação para tentativa de autocomposição, nos termos do art. 139, V, do CPC.A fim de concretizar o princípio da duração razoável do processo e considerando o dever de os sujeitos processuais se comportarem de acordo com a boa-fé, tratando-se de processo digital, deverão os advogados incluir quando do peticionamento eletrônico o tipo da petição intermediária, no caso 38022 - Indicação de Provas. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), FABIO ABRIGO DE ANDRADE (OAB 217957/SP), FABIO ABRIGO DE ANDRADE (OAB 217957/SP), MONICA MOOR PINHEIRO (OAB 100668/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Angledson Wellington Sousa De Jesus x Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Limitada e outros

ID: 307800937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1107315-95.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANGLEDSON WELLINGTON SOUSA DE JESUS

Polo Passivo:

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA OI S/A

Intimação

Advogados:

SAMUEL AZULAY

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OTÁVIO JORGE ASSEF

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1107315-95.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Angledson Wellington Sousa de Jesus - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILI… Processo 1107315-95.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Angledson Wellington Sousa de Jesus - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - - Oi S/A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito (NCPC, art. 487, I), e declaro a inexistência de relação jurídica referente ao contrato 38533349 no valor de R$ 812,53, com a exclusão definitiva da anotação do nome do autor em órgãos ou entidades de proteção ao crédito, e condeno a requerida Oi S/A em Recuperação Judicial ao pagamento, em favor do autor, da quantia de R$ 5.000,00 a título de ressarcimento de danos morais, com juros moratórios desde o ato ilícito, e correção monetária pelos índices legais, a partir desta data. Até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou do índice que vier a substituí-lo (CC, art. 389, parágrafo único), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC e seus parágrafos. Pela sucumbência, condeno a requerida ao reembolso das custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da condenação. Oficie-se ao Serasa e, caso requerido, a outras entidades mantenedoras de bancos de dados de consumidores, para imediato cancelamento da anotação relativa ao contrato 38533349, no valor de R$ 812,53, em nome do requerente (fls. 22/23), independentemente do trânsito em julgado (CPC, art. 1.012, § 1º, V). Retificado o polo passivo para Oi S/A. P.I.C. São Paulo, 24 de junho de 2025. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP), SAMUEL AZULAY (OAB 419382/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1011091-95.2022.8.26.0100

ID: 300840484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1011091-95.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CARLOS LUZ MOREIRA FRANCESCA LUZ MOREIRA GIOVANNA LUZ MOREIRA MARCO ANTONIO PARISI LAURIA MARIO LUZ MOREIRA MARIO SERGIO LUZ MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS DE VILHENA MORAES SILVA

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TÁCITO DE TOLEDO LARA NETO

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ROSÂNGELA DE OLIVEIRA MURARO

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RODRIGO DE CARVALHO BORGES

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ROBERTA DURIGON BELONS

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RENATA ELOISA DA SILVA HADDAD

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PRISCILLA FERREIRA

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PEDRO JULIO DE CERQUEIRA GOMES

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PEDRO HENRIQUE DUARTE CARVALHO

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MARIA CONCEIÇÃO DA HORA GONÇALVES COELHO

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MARCO ANTONIO PARISI LAURIA

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MARCELO BAPTISTA DA COSTA

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KAIQUE RODRIGO DE SOUZA ALMEIDA

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JOSE ARTUR LIMA GONCALVES

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JACKELINE LINO XAVIER

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IVÂNIA MELO DA SILVA

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HUMBERTO DEGGIEM BRUSCALIN

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HUGO LEONARDO BARBOSA FERREIRA DA SILVA

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HENRIQUE LELIS VIEIRA DOS SANTOS

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FAZENDA DO ESTADO DE S. PAULO

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FABIO PLANTULLI

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EMERSON GIACHETO LUCHESI

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EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO

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DIOGO DA SILVA CUNHA

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BRENO DO AMARAL LIMA

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ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA COELHO

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ANA LUCIA SCHEUFEN TIEGHI

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ANA BEATRIZ QUIBÁO

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ADRIANA CRISTINA SALVADOR

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ADRIANA CORTE RANGEL DUTRA

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Processo 1011091-95.2022.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Mario Sergio Luz Moreira - - Fernando Carlos Luz Moreira - Marco Antonio Parisi Lauria - Francesca Luz Moreira - - Giovan… Processo 1011091-95.2022.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Mario Sergio Luz Moreira - - Fernando Carlos Luz Moreira - Marco Antonio Parisi Lauria - Francesca Luz Moreira - - Giovanna Luz Moreira - - Mario Luz Moreira - Oliver Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios Nao-padronizados - - Geere - Gerenciamento e Administração de Imóveis Ltda - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Companhia Comercial Agricola Industrial Grama - - IDELY ZONZINI LUZ MOREIRA - Americo Jacoto Junior - - JOSÉ JANNARELLI - - Dina Mara da Rosa Azambuja - - Giovanna Iaconis Mauro e Silva - - Gabriela Scarel de Faria - - Ana Paula Martinelli - - Vanessa Cristine Collelo de Lima - Instituto de Educacao Santa Isabel Rainha Ltda - LELIS VIEIRA E M. ROTH SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Debora Regiane de Lima Mazzieri - Fls. 2802/2803; 2804/2806; 2815/2821: Considerando que há vasta lista de credores, até para que se possa organizar e proceder com correto pagamento, manifeste-se o inventariante dativo no prazo de 15 dias. Após tornem conclusos para ulteriores determinações. - ADV: EMERSON GIACHETO LUCHESI (OAB 121861/SP), HUGO LEONARDO BARBOSA FERREIRA DA SILVA (OAB 348599/SP), BRENO DO AMARAL LIMA (OAB 368534/SP), KAIQUE RODRIGO DE SOUZA ALMEIDA (OAB 455463/SP), PEDRO HENRIQUE DUARTE CARVALHO (OAB 457107/SP), ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA COELHO (OAB 100060/SP), ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA COELHO (OAB 100060/SP), ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA COELHO (OAB 100060/SP), RODRIGO DE CARVALHO BORGES (OAB 338946/SP), HENRIQUE LELIS VIEIRA DOS SANTOS (OAB 123624/SP), ADRIANA CORTE RANGEL DUTRA (OAB 196158/SP), FABIO PLANTULLI (OAB 130798/SP), TÁCITO DE TOLEDO LARA NETO (OAB 155980/SP), MARCELO BAPTISTA DA COSTA (OAB 211343/SP), ADRIANA CRISTINA SALVADOR (OAB 156005/SP), ROSÂNGELA DE OLIVEIRA MURARO (OAB 182872/SP), PRISCILLA FERREIRA (OAB 187907/SP), MARCO ANTONIO PARISI LAURIA (OAB 185030/SP), MARIA CONCEIÇÃO DA HORA GONÇALVES COELHO (OAB 65619/SP), THAÍS DE VILHENA MORAES SILVA (OAB 221501/SP), RENATA ELOISA DA SILVA HADDAD (OAB 233794/SP), ANA LUCIA SCHEUFEN TIEGHI (OAB 234075/SP), ROBERTA DURIGON BELONS (OAB 253008/SP), EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO (OAB 26548/SP), MARIA CONCEIÇÃO DA HORA GONÇALVES COELHO (OAB 65619/SP), MARIA CONCEIÇÃO DA HORA GONÇALVES COELHO (OAB 65619/SP), IVÂNIA MELO DA SILVA (OAB 323552/SP), JOSE ARTUR LIMA GONCALVES (OAB 66510/SP), HUMBERTO DEGGIEM BRUSCALIN (OAB 266278/SP), JACKELINE LINO XAVIER (OAB 275692/SP), DIOGO DA SILVA CUNHA (OAB 282071/SP), PEDRO JULIO DE CERQUEIRA GOMES (OAB 54254/SP), PEDRO JULIO DE CERQUEIRA GOMES (OAB 54254/SP), ANA BEATRIZ QUIBÁO (OAB 312099/SP), FAZENDA DO ESTADO DE S. PAULO (OAB 11111/SP)

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Mare Clausum Publicações Ltda. x Mario Sabino Filho

ID: 296626061

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1107218-95.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARE CLAUSUM PUBLICAçõES LTDA.

Polo Passivo:

MARIO SABINO FILHO

Intimação de acórdão

Advogados:

HEITOR VITOR MENDONÇA FRALINO SICA

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REINALDO LUCAS FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1107218-95.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1107218-95.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Mare Clausum Publicações Ltda. e outro - Apelado: MARIO SABINO FILHO - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Negaram provimento ao recurso. V. U. Presente o advogado Heitor Vitor Mendonça Fralino Sica (OAB 182193/SP). - APELAÇÃO - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DOS RÉUS.PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - REQUISITOS DO ART. 1.010 DO CPC DEVIDAMENTE ATENDIDOS - PRELIMINAR REJEITADA.MÉRITO ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR RENUNCIOU DE SUAS FUNÇÕES NA SOCIEDADE NÃO ACOLHIMENTO PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE O AUTOR FOI DESTITUÍDO DE SUAS FUNÇÕES PELO SÓCIO MAJORITÁRIO APELADO QUE TEVE SUA PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL SUBSTANCIALMENTE REDUZIDA COM O INGRESSO DO RÉU NA SOCIEDADE - DEPOIMENTOS ORAIS QUE COMPROVAM QUE O AUTOR FORA DESTITUÍDO DE SUAS FUNÇÕES - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AUTOR TENHA SAÍDO DO SITE QUE ELE PRÓPRIO CRIOU ROMPIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO OCASIONADO PELO RÉU EM RAZÃO DAS DECISÕES QUE ESTE QUERIA IMPOR POR SER O SÓCIO MAJORITÁRIO - PROVA TESTEMUNHAL QUE COMPROVOU QUE A RETIRADA DO AUTOR DAS FUNÇÕES DE DIRETOR DO EDITORIAL E DA REDAÇÃO DAS REVISTAS OCORREU EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, APÓS REUNIÃO REALIZADA NA QUAL SE PRETENDIA DAR MAIOR AUTONOMIA A TERCEIRO NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, COM A QUAL O AUTOR NÃO CONCORDAVA - IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR CULPA AO AUTOR PELA SAÍDA DA SOCIEDADE - NÃO COMPROVAÇÃO PELO RÉU DOS FATOS MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, II, DO CPC) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Reinaldo Lucas Ferreira (OAB: 207588/SP) - Heitor Vitor Mendonça Fralino Sica (OAB: 182193/SP) - 4º Andar

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Antonio Pacheco Colares x Eneva S.A. e outros

ID: 316021551

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itacoatiara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000196-34.2024.5.11.0151

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PACHECO COLARES

Polo Passivo:

ENEVA S.A. METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JESSICA BUENO MOREIRA CALIL

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JOAO PEDRO EYLER POVOA

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DEBORA FERNANDA FARIA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITACOATIARA CumSen 0000196-34.2024.5.11.0151 EXEQUENTE: ANTONIO PACHECO COLARES EXECUTADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITACOATIARA CumSen 0000196-34.2024.5.11.0151 EXEQUENTE: ANTONIO PACHECO COLARES EXECUTADO: METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 41cac42 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Considerando que a primeira reclamada, METODO ENGENHARIA LTDA, encontra-se em recuperação judicial, nos termos dos autos de nº 1003040-95.2022.8.26.0100 da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do TJ/SP, inviável se revela o prosseguimento da execução em face da referida empresa, nos termos do art. 6º, caput, da Lei nº 11.101/2005. Assim, determina-se o redirecionamento da execução em face da litisconsorte ENEVA S.A., coobrigada nos presentes autos, para prosseguimento da execução do crédito trabalhista reconhecido judicialmente. O exequente requereu a substituição da garantia ofertada por apólice de seguro, nos termos do art. 835, §1º do CPC, a qual, embora admitida em caráter excepcional, não prevalece sobre a preferência legal conferida ao pagamento em dinheiro (inciso I do referido dispositivo). Ademais, conforme a planilha de cálculos homologada por este Juízo sob Id. 845a7ee, o valor total devido é de R$ 80.498,35 (oitenta mil, quatrocentos e noventa e oito reais e trinta e cinco centavos). Diante do exposto, DECIDO: I - Determinar o prosseguimento da execução exclusivamente em face da executada ENEVA S.A., em razão da recuperação judicial da primeira reclamada METODO ENGENHARIA LTDA; II - Determinar que a executada ENEVA S.A. deposite, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o valor de R$ 80.498,35 (oitenta mil, quatrocentos e noventa e oito reais e trinta e cinco centavos) em conta judicial vinculada a este Juízo, sob pena de execução imediata, inclusive com utilização dos meios eletrônicos disponíveis, tais como SISBAJUD, RENAJUD, CNIB, INFOJUD, SERASAJUD, bem como o registro no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT); III - Intime-se a executada ENEVA S.A. para cumprimento da presente decisão; IV - Em caso de inércia, retornem conclusos para apreciação de medidas constritivas. Considerando a disponibilização automática dos atos processuais praticados no PJe-JT, as partes ficam cientes desta decisão com sua publicação no DEJT. ITACOATIARA/AM, 03 de julho de 2025. ADRIANA LIMA DE QUEIROZ Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO PACHECO COLARES

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Antonio Pacheco Colares x Eneva S.A. e outros

ID: 316021610

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itacoatiara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000196-34.2024.5.11.0151

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PACHECO COLARES

Polo Passivo:

ENEVA S.A. METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JESSICA BUENO MOREIRA CALIL

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JOAO PEDRO EYLER POVOA

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DEBORA FERNANDA FARIA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITACOATIARA CumSen 0000196-34.2024.5.11.0151 EXEQUENTE: ANTONIO PACHECO COLARES EXECUTADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITACOATIARA CumSen 0000196-34.2024.5.11.0151 EXEQUENTE: ANTONIO PACHECO COLARES EXECUTADO: METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 41cac42 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Considerando que a primeira reclamada, METODO ENGENHARIA LTDA, encontra-se em recuperação judicial, nos termos dos autos de nº 1003040-95.2022.8.26.0100 da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do TJ/SP, inviável se revela o prosseguimento da execução em face da referida empresa, nos termos do art. 6º, caput, da Lei nº 11.101/2005. Assim, determina-se o redirecionamento da execução em face da litisconsorte ENEVA S.A., coobrigada nos presentes autos, para prosseguimento da execução do crédito trabalhista reconhecido judicialmente. O exequente requereu a substituição da garantia ofertada por apólice de seguro, nos termos do art. 835, §1º do CPC, a qual, embora admitida em caráter excepcional, não prevalece sobre a preferência legal conferida ao pagamento em dinheiro (inciso I do referido dispositivo). Ademais, conforme a planilha de cálculos homologada por este Juízo sob Id. 845a7ee, o valor total devido é de R$ 80.498,35 (oitenta mil, quatrocentos e noventa e oito reais e trinta e cinco centavos). Diante do exposto, DECIDO: I - Determinar o prosseguimento da execução exclusivamente em face da executada ENEVA S.A., em razão da recuperação judicial da primeira reclamada METODO ENGENHARIA LTDA; II - Determinar que a executada ENEVA S.A. deposite, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o valor de R$ 80.498,35 (oitenta mil, quatrocentos e noventa e oito reais e trinta e cinco centavos) em conta judicial vinculada a este Juízo, sob pena de execução imediata, inclusive com utilização dos meios eletrônicos disponíveis, tais como SISBAJUD, RENAJUD, CNIB, INFOJUD, SERASAJUD, bem como o registro no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT); III - Intime-se a executada ENEVA S.A. para cumprimento da presente decisão; IV - Em caso de inércia, retornem conclusos para apreciação de medidas constritivas. Considerando a disponibilização automática dos atos processuais praticados no PJe-JT, as partes ficam cientes desta decisão com sua publicação no DEJT. ITACOATIARA/AM, 03 de julho de 2025. ADRIANA LIMA DE QUEIROZ Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ENEVA S.A. - METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 0040703-95.2022.8.26.0100

ID: 279981783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0040703-95.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COSTA, MARFORI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA VICTORIA SANTOS COSTA

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BRUNO MARTINS THORPE DE CASTRO

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ADV: Maria Victoria Santos Costa (OAB 312715/SP), Bruno Martins Thorpe de Castro (OAB 462184/SP) Processo 0040703-95.2022.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Costa, Marfori Sociedade de Adv… ADV: Maria Victoria Santos Costa (OAB 312715/SP), Bruno Martins Thorpe de Castro (OAB 462184/SP) Processo 0040703-95.2022.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Costa, Marfori Sociedade de Advogados - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada L & V COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA, CNPJ 31909456000100 e THAYS ANGELA DA SILVA SANTANA, CPF 454.277.078-83, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, que, se não recolhidas, devem ser providenciadas em 5 dias, sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "SISBAJUD", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$ 4.085,20. Nas 48 horas subsequentes ao protocolo do bloqueio, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), libere-se o sigilo eventualmente existente e intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e a liberação de eventual sigilo e, transferindo-se à conta do Juízo para garantir a correção monetária da quantia, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e intime-se o exequente para trazer formulário de MLE, ficando desde logo deferido o levantamento, após o qual o exequente deverá em 15 dias juntar planilha atualizada e manifestar-se em termos de prosseguimento. Por fim, não recolhidas as custas no prazo supra deferido, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório igualmente, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. Intime-se.

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