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"1036127-86.2022.8.26.0053" - Resultados da Busca – Página 63 de 63

Processo nº 5323774-60.2025.8.09.0142

ID: 263169117

Tribunal: TJGO Órgão: Santa Helena de Goiás - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5323774-60.2025.8.09.0142

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO FERREIRA DA SILVA BATISTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete do Juiz Ronny Andre Wachtelgab.1civsantahelena@tjgo.jus.br PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedim… PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete do Juiz Ronny Andre Wachtelgab.1civsantahelena@tjgo.jus.br PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5323774-60.2025.8.09.0142Requerente:Leandro Ferreira Da Silva BatistaRequerido:Instituto Nacional Do Seguro SocialDECISÃO Trata-se de Ação Previdenciária Para Concessão De Auxílio Acidente proposta por Leandro Ferreira Da Silva, em face do Instituto Nacional Do Seguro Social (INSS), todos qualificados na exordial.Defiro o pedido de gratuidade processual.I - DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA NESTA COMARCA: Lado outro, observo que, do compulso dos autos, não há comprovante de residência em nome da autor da ação e sim, em nome de terceiro estranho à lide. No caso da presente ação, trata-se de competência absoluta para processar e julgar o feito, sendo, portanto, o domicílio do autor. Assim, é imprescindível a comprovação da residência nesta cidade e comarca, nos termos dos artigos 46, caput e 53, III, "d" e IV, “a”, todos do Código de Processo Civil (ev. 01 - doc.04). Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar comprovante de endereço em seu nome atualizado (conta de luz, água) - últimos três meses -, ou então, se for o caso, apresentar cópia do contrato de locação do respectivo imóvel em que alega residir na cidade de Santa Helena/GO, sob pena de declínio de competência e remessa dos autos ao juízo competente, nos termos do Art. 63, § 5º, do CPC, por analogia.II- DA NECESSIDADE DE INFORMAR DADOS ELETRÔNICOS - JUÍZO 100% DIGITAL:Por fim, nos termos do art. 4° do Decreto Judiciário nº 837/2021 do TJGO, em se tratando de ação proposta no âmbito do Juízo 100% Digital, no ato do ajuizamento do feito, a parte e seu representante deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, viabilizando-se a notificação e intimação por qualquer meio eletrônico. Deste modo, deverá a parte autora, emendar a inicial informando seu endereço eletrônico e/ou linha telefônica móvel celular, bem como de sua procuradora e da parte requerida, sob pena de retirada da anotação de Juízo 100% digital. III - DA NECESSIDADE DE JUNTAR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ATUALVerifico que, entre a data da cessação do benefício previdenciário (2011) e a data da propositura da demanda (2025), transcorreu prazo superior a dez anos. Há, portanto, um lapso significativo de inércia do autor em levar seu estado clínico ao conhecimento da administração pública, o que traz como consequência a necessidade de formulação de requerimento administrativo, que venha a ser denegado, para configurar a presença de interesse processual. A esse respeito, cumpre salientar que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento sob o regime de repercussão geral no sentido de que “a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise”[1]Além disso, entendendo pela necessidade de formulação de requerimento administrativo contemporâneo tal como o que se decidiu aqui, cito os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL – Acidente do trabalho – Prévio requerimento administrativo – Comprovação necessária – Auxílio-doença cessado há mais de cinco anos – Evolução clínica do quadro que constitui matéria fática ainda não levada ao conhecimento da Administração – Tema 350 de Repercussão Geral no STF (RE 631.240) – Existência de decisão judicial transitada em julgado, proferida no cumprimento de sentença de demanda anterior, que já havia determinado a necessidade de se buscar a via administrativa para o restabelecimento do auxílio doença. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1018182-86.2022.8.26.0053; Relator (a): Antonio Moliterno; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro: 06/12/2022) APELAÇÃO CÍVEL – Acidentária – Acidente de trajeto – Fratura do talus esquerdo do obreiro – Restabelecimento e concessão de benefício – Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do novo Código de Processo Civil – Apelo do obreiro – Demanda principal ajuizada mais de cinco anos depois do deferimento de "auxílio-doença" ao segurado – Período que, de acordo com o entendimento desta Col. Câmara, é superior ao que pode ser considerado razoável a justificar a inércia do autor em renovar o seu pedido na esfera administrativa – Falta de interesse de agir caracterizado pela ausência do indeferimento do prévio requerimento administrativo – Inexistência de violação ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal – Entendimento adotado em consonância com regra de transição definida pelo Col. STF no julgamento do RE nº 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida – Precedentes – Decisão mantida – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1005399-28.2023.8.26.0053; Relator (a): Aldemar Silva; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 23/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO . NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL Nº 631.240/MG. INTERESSE DE AGIR NÃO EVIDENCIADO . O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240, definiu que a exigência de prévio requerimento administrativo para postular benefícios previdenciários “não fere a garantia de livre acesso ao judiciário, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, pois sem pedido administrativo anterior, não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito.” Nas situações específicas onde há pleito de auxílio-acidente precedido de auxílio-doença nem sempre a resistência do INSS será tácita.A ação foi ajuizada em 2023, e tem por objetivo o pagamento de auxílio-acidente, assim, pela data da distribuição, consoante as regras de transição estabelecidas pelo STF, o interesse processual fica condicionado à existência de prévio requerimento no âmbito administrativo, o que não foi observado pela parte demandante .APELAÇÃO DESPROVIDA, POR MAIORIA.(Apelação Cível, Nº 51463232120238210001, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Marcelo Cezar Muller, Redator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 24-06-2024) (TJ-RS - Apelação: 51463232120238210001 PORTO ALEGRE, Relator: Marcelo Cezar Muller, Data de Julgamento: 24/06/2024, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 03/07/2024. Também ressalto que a mesma orientação foi encampada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em situações similares[2].Diante do exposto, sob pena de indeferimento da petição inicial, determino ao autor que, no mesmo prazo supra, comprove o interesse processual mediante apresentação denegatória administrativa contemporânea.Cumpra-se.Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica.RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito[1] STF - RE: 631240 MG, Relator.: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 03/09/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 10/11/2014.[2] Vide, por exemplo, decisão monocrática proferida pela MM. Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento nos autos n. 5029411-17.2024.8.09.0137

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Processo nº 5479930-91.2025.8.09.0137

ID: 311850603

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5479930-91.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO HENRIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO HENRIQUE FERREIRA GOULARTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSRio Verde - 1ª Vara CívelAv. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSRio Verde - 1ª Vara CívelAv. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: 1varacivel.rioverde@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5479930-91.2025.8.09.0137Requerente: Ricardo Henrique Dos SantosRequerido: Instituto Nacional Do Seguro SocialSENTENÇA Trata-se de ação PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA promovida por Ricardo Henrique Dos Santos em desfavor de Instituto Nacional Do Seguro Social, partes já qualificadas nos autos do processo em epígrafe. No caso dos autos, verifico que o autor gozou de auxílio-doença previdenciário com início em 07/09/2016, que cessou em 25/11/2016 (ev. 01 - doc. 10).Fora então instada a parte autora para comprovar o indeferimento administrativo, bem como acostar aos autos a CAT (ev.05). Todavia, limitou-se a argumentar em sentido contrário à determinação deste Juízo. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaca-se que a decadência, enquanto perda efetiva do direito, não se confunde com a prescrição à sua pretensão, porquanto, a aplicação da norma prescritiva não importa reconhecimento de decadência. Destarte, em que pese a ausência de prescrição do direito material ao benefício previdenciário (ADI 6.096), as prestações não reclamadas ao tempo oportuno estão abarcadas pela prescrição quinquenal. Dito isso, percebe-se que a prescrição quinquenal importa impossibilidade de revisão da decisão denegatória de benefício.Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida (RE nº. 631.240/MG), em que o INSS defendia a exigência de prévio requerimento administrativo antes de o segurado recorrer à Justiça para concessão de benefício previdenciário. Por maioria de votos, o Plenário acompanhou o relator, Ministro Luís Roberto Barroso, no entendimento de que “a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise”. Além disso, entendendo pela necessidade de formulação de requerimento administrativo contemporâneo tal como o que se decidiu aqui, cito os seguintes precedentes:"PROCESSUAL CIVIL – Acidente do trabalho – Prévio requerimento administrativo – Comprovação necessária – Auxílio-doença cessado há mais de cinco anos – Evolução clínica do quadro que constitui matéria fática ainda não levada ao conhecimento da Administração – Tema 350 de Repercussão Geral no STF (RE 631.240) – Existência de decisão judicial transitada em julgado, proferida no cumprimento de sentença de demanda anterior, que já havia determinado a necessidade de se buscar a via administrativa para o restabelecimento do auxílio-doença. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1018182-86.2022.8.26.0053; Relator (a): Antonio Moliterno; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro: 06/12/2022)". "APELAÇÃO CÍVEL – Acidentária – Acidente de trajeto – Fratura do talus esquerdo do obreiro – Restabelecimento e concessão de benefício – Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do novo Código de Processo Civil – Apelo do obreiro – Demanda principal ajuizada mais de cinco anos depois do deferimento de "auxílio-doença" ao segurado – Período que, de acordo com o entendimento desta Col. Câmara, é superior ao que pode ser considerado razoável a justificar a inércia do autor em renovar o seu pedido na esfera administrativa – Falta de interesse de agir caracterizado pela ausência do indeferimento do prévio requerimento administrativo – Inexistência de violação ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal – Entendimento adotado em consonância com regra de transição definida pelo Col. STF no julgamento do RE nº 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida – Precedentes – Decisão mantida – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1005399-28.2023.8.26.0053; Relator (a): Aldemar Silva; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 23/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023)"."APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO . NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL Nº 631.240/MG. INTERESSE DE AGIR NÃO EVIDENCIADO . O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240, definiu que a exigência de prévio requerimento administrativo para postular benefícios previdenciários “não fere a garantia de livre acesso ao judiciário, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, pois sem pedido administrativo anterior, não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito.” Nas situações específicas onde há pleito de auxílio-acidente precedido de auxílio-doença nem sempre a resistência do INSS será tácita.A ação foi ajuizada em 2023, e tem por objetivo o pagamento de auxílio-acidente, assim, pela data da distribuição, consoante as regras de transição estabelecidas pelo STF, o interesse processual fica condicionado à existência de prévio requerimento no âmbito administrativo, o que não foi observado pela parte demandante .APELAÇÃO DESPROVIDA, POR MAIORIA.(TJ-RS - Apelação: 51463232120238210001 PORTO ALEGRE, Relator: Marcelo Cezar Muller, Data de Julgamento: 24/06/2024, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 03/07/2024)".Também ressalto que a mesma orientação foi encampada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em situações similares (Decisão monocrática proferida pela MM. Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento nos autos n. 5029411-17.2024.8.09.0137).Conforme se observa, a parte autora ajuizou a presente ação em 18/06/2025, buscando o restabelecimento e manutenção do benefício de auxílio-acidente, sendo que a concessão administrativa anterior cessou em 25/11/2016. Ou seja, o lapso temporal para propositura da ação ultrapassa 09 (nove) anos, desde a cessação. Importante então mencionar que a descontinuação do benefício, em razão da data, não supre a ausência de requerimento administrativo.Portanto, decorridos mais de cinco anos entre a cessação do benefício e a propositura da demanda, e não havendo contemporaneidade do estado de saúde, tampouco notícias de novo requerimento administrativo, é de se reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão de revisão do indeferimento administrativo, nos moldes do Art. 1º, do Decreto nº 20.910/1932.Assim, com a prescrição da pretensão de revisão e sem a etapa administrativa, data vênia, não existe lesão ou ameaça a direito que autoriza a intervenção do Poder Judiciário, ao passo que se justifica o indeferimento da petição inicial, por restar configurada a carência da ação, faltando ao autor interesse de agir na modalidade necessidade do provimento jurisdicional.Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito relativo à pretensão de reexame da cessação do auxílio-acidente, bem como a ausência de indeferimento administrativo da comprovação da contemporaneidade do estado de saúde, carecendo a parte autora de interesse de agir.Com fulcro no exposto e no art. 330, inciso III cumulado com art. 485, inciso I do CPC, INDEFIRO a inicial, ao passo que JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito.ISENTO de custas, por força do artigo 129, parágrafo único da Lei n. 8.213/91. Intime-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

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Processo nº 5323774-60.2025.8.09.0142

ID: 278711164

Tribunal: TJGO Órgão: Santa Helena de Goiás - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5323774-60.2025.8.09.0142

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO FERREIRA DA SILVA BATISTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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N�o-Concess�o -> Tutela Provis�ria (CNJ:785)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinata… N�o-Concess�o -> Tutela Provis�ria (CNJ:785)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","codExpedicaoAutomatica":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","linkAudiencia":"null","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"16","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","codExpedicaoAutomatica":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","linkAudiencia":"null"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","codExpedicaoAutomatica":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","linkAudiencia":"null"}],"Id_ClassificadorPendencia":"82732"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete do Juiz Ronny Andre Wachtelgab.1civsantahelena@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5323774-60.2025.8.09.0142Requerente: Leandro Ferreira Da Silva BatistaRequerido: Instituto Nacional Do Seguro SocialSENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária movida por Leandro Ferreira da Silva Batista, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, partes devidamente qualificadas.Insta salientar que a parte autora não juntou aos autos prova do indeferimento do benefício pleiteado na esfera administrativa.Intimada para colacionar comprovante do indeferimento administrativo, a parte autora informou a desnecessidade tal documento (evento 9).Vieram-me os autos conclusos.Brevemente relatado. DECIDO.Inicialmente, destaca-se que a decadência, enquanto perda efetiva do direito, não se confunde com a prescrição à sua pretensão, porquanto, a aplicação da norma prescritiva não importa reconhecimento de decadência. Destarte, em que pese a ausência de prescrição do direito material ao benefício previdenciário (ADI 6.096), as prestações não reclamadas ao tempo oportuno estão abarcadas pela prescrição quinquenal. Dito isso, percebe-se que a prescrição quinquenal importa impossibilidade de revisão da decisão denegatória de benefício.Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida (RE nº. 631.240/MG), em que o INSS defendia a exigência de prévio requerimento administrativo antes de o segurado recorrer à Justiça para concessão de benefício previdenciário. Por maioria de votos, o Plenário acompanhou o relator, Ministro Luís Roberto Barroso, no entendimento de que “a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise”.Além disso, entendendo pela necessidade de formulação de requerimento administrativo contemporâneo tal como o que se decidiu aqui, cito os seguintes precedentes:PROCESSUAL CIVIL – Acidente do trabalho – Prévio requerimento administrativo – Comprovação necessária – Auxílio-doença cessado há mais de cinco anos – Evolução clínica do quadro que constitui matéria fática ainda não levada ao conhecimento da Administração – Tema 350 de Repercussão Geral no STF (RE 631.240) – Existência de decisão judicial transitada em julgado, proferida no cumprimento de sentença de demanda anterior, que já havia determinado a necessidade de se buscar a via administrativa para o restabelecimento do auxílio-doença. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1018182-86.2022.8.26.0053; Relator (a): Antonio Moliterno; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro: 06/12/2022)APELAÇÃO CÍVEL – Acidentária – Acidente de trajeto – Fratura do talus esquerdo do obreiro – Restabelecimento e concessão de benefício – Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do novo Código de Processo Civil – Apelo do obreiro – Demanda principal ajuizada mais de cinco anos depois do deferimento de "auxílio-doença" ao segurado – Período que, de acordo com o entendimento desta Col. Câmara, é superior ao que pode ser considerado razoável a justificar a inércia do autor em renovar o seu pedido na esfera administrativa – Falta de interesse de agir caracterizado pela ausência do indeferimento do prévio requerimento administrativo – Inexistência de violação ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal – Entendimento adotado em consonância com regra de transição definida pelo Col. STF no julgamento do RE nº 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida – Precedentes – Decisão mantida – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1005399-28.2023.8.26.0053; Relator (a): Aldemar Silva; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 23/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO . NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL Nº 631.240/MG. INTERESSE DE AGIR NÃO EVIDENCIADO . O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240, definiu que a exigência de prévio requerimento administrativo para postular benefícios previdenciários “não fere a garantia de livre acesso ao judiciário, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, pois sem pedido administrativo anterior, não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito.” Nas situações específicas onde há pleito de auxílio-acidente precedido de auxílio-doença nem sempre a resistência do INSS será tácita.A ação foi ajuizada em 2023, e tem por objetivo o pagamento de auxílio-acidente, assim, pela data da distribuição, consoante as regras de transição estabelecidas pelo STF, o interesse processual fica condicionado à existência de prévio requerimento no âmbito administrativo, o que não foi observado pela parte demandante .APELAÇÃO DESPROVIDA, POR MAIORIA.(TJ-RS - Apelação: 51463232120238210001 PORTO ALEGRE, Relator: Marcelo Cezar Muller, Data de Julgamento: 24/06/2024, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 03/07/2024)Também ressalto que a mesma orientação foi encampada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em situações similares (Decisão monocrática proferida pela MM. Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento nos autos n. 5029411-17.2024.8.09.0137).Conforme se observa, a parte autora ajuizou a presente ação em 24/4/2025, buscando o restabelecimento e manutenção do benefício de auxílio-acidente, sendo que a concessão administrativa anterior cessou em 20/5/2011. Ou seja, o lapso temporal para propositura da ação ultrapassa 5 (cinco) anos, desde a cessação. Importante então mencionar que a descontinuação do benefício, em razão da data, não supre a ausência de requerimento administrativo.Portanto, decorridos mais de cinco anos entre a cessação do benefício e a propositura da demanda, e não havendo contemporaneidade do estado de saúde, tampouco notícias de novo requerimento administrativo, é de se reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão de revisão do indeferimento administrativo, nos moldes do Art. 1º, do Decreto nº 20.910/1932.Assim, com a prescrição da pretensão de revisão e sem a etapa administrativa, data vênia, não existe lesão ou ameaça a direito que autoriza a intervenção do Poder Judiciário, ao passo que se justifica o indeferimento da petição inicial, por restar configurada a carência da ação, faltando ao autor interesse de agir na modalidade necessidade do provimento jurisdicional.Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito relativo à pretensão de reexame da cessação do auxílio-acidente, bem como a ausência de indeferimento administrativo da comprovação da contemporaneidade do estado de saúde, carecendo a parte autora de interesse de agir.Com fulcro no exposto e no art. 330, inciso III c/c art. 485, inciso I do CPC, INDEFIRO a inicial, ao passo que JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito.ISENTO de custas, por força do artigo 129, parágrafo único da Lei n. 8.213/91.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.Publicação eletrônica.Intimem-se. Cumpra-se.Santa Helena de Goiás (GO), datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.rof

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Processo nº 5369614-93.2025.8.09.0142

ID: 278711173

Tribunal: TJGO Órgão: Santa Helena de Goiás - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5369614-93.2025.8.09.0142

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ELIZIO GRUMINSKI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

N�o-Concess�o -> Tutela Provis�ria (CNJ:785)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinata… N�o-Concess�o -> Tutela Provis�ria (CNJ:785)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","codExpedicaoAutomatica":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","linkAudiencia":"null","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"16","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","codExpedicaoAutomatica":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","linkAudiencia":"null"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","codExpedicaoAutomatica":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","linkAudiencia":"null"}],"Id_ClassificadorPendencia":"82732"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete do Juiz Ronny Andre Wachtelgab.1civsantahelena@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5369614-93.2025.8.09.0142Requerente: Rodrigo Elizio GruminskiRequerido: Instituto Nacional Do Seguro SocialSENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária movida por Rodrigo Elizio Gruminski, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), partes devidamente qualificadas.Insta salientar que a parte autora não juntou aos autos prova do indeferimento do benefício pleiteado na esfera administrativa.Intimada para colacionar comprovante do indeferimento administrativo, a parte autora alegou ser documento dispensável (evento 7).Vieram-me os autos conclusos.Brevemente relatado. DECIDO.Inicialmente, destaca-se que a decadência, enquanto perda efetiva do direito, não se confunde com a prescrição à sua pretensão, porquanto, a aplicação da norma prescritiva não importa reconhecimento de decadência. Destarte, em que pese a ausência de prescrição do direito material ao benefício previdenciário (ADI 6.096), as prestações não reclamadas ao tempo oportuno estão abarcadas pela prescrição quinquenal. Dito isso, percebe-se que a prescrição quinquenal importa impossibilidade de revisão da decisão denegatória de benefício.Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida (RE nº. 631.240/MG), em que o INSS defendia a exigência de prévio requerimento administrativo antes de o segurado recorrer à Justiça para concessão de benefício previdenciário. Por maioria de votos, o Plenário acompanhou o relator, Ministro Luís Roberto Barroso, no entendimento de que “a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise”.Além disso, entendendo pela necessidade de formulação de requerimento administrativo contemporâneo tal como o que se decidiu aqui, cito os seguintes precedentes:PROCESSUAL CIVIL – Acidente do trabalho – Prévio requerimento administrativo – Comprovação necessária – Auxílio-doença cessado há mais de cinco anos – Evolução clínica do quadro que constitui matéria fática ainda não levada ao conhecimento da Administração – Tema 350 de Repercussão Geral no STF (RE 631.240) – Existência de decisão judicial transitada em julgado, proferida no cumprimento de sentença de demanda anterior, que já havia determinado a necessidade de se buscar a via administrativa para o restabelecimento do auxílio-doença. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1018182-86.2022.8.26.0053; Relator (a): Antonio Moliterno; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro: 06/12/2022)APELAÇÃO CÍVEL – Acidentária – Acidente de trajeto – Fratura do talus esquerdo do obreiro – Restabelecimento e concessão de benefício – Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do novo Código de Processo Civil – Apelo do obreiro – Demanda principal ajuizada mais de cinco anos depois do deferimento de "auxílio-doença" ao segurado – Período que, de acordo com o entendimento desta Col. Câmara, é superior ao que pode ser considerado razoável a justificar a inércia do autor em renovar o seu pedido na esfera administrativa – Falta de interesse de agir caracterizado pela ausência do indeferimento do prévio requerimento administrativo – Inexistência de violação ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal – Entendimento adotado em consonância com regra de transição definida pelo Col. STF no julgamento do RE nº 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida – Precedentes – Decisão mantida – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1005399-28.2023.8.26.0053; Relator (a): Aldemar Silva; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 23/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO . NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL Nº 631.240/MG. INTERESSE DE AGIR NÃO EVIDENCIADO . O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240, definiu que a exigência de prévio requerimento administrativo para postular benefícios previdenciários “não fere a garantia de livre acesso ao judiciário, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, pois sem pedido administrativo anterior, não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito.” Nas situações específicas onde há pleito de auxílio-acidente precedido de auxílio-doença nem sempre a resistência do INSS será tácita.A ação foi ajuizada em 2023, e tem por objetivo o pagamento de auxílio-acidente, assim, pela data da distribuição, consoante as regras de transição estabelecidas pelo STF, o interesse processual fica condicionado à existência de prévio requerimento no âmbito administrativo, o que não foi observado pela parte demandante .APELAÇÃO DESPROVIDA, POR MAIORIA.(TJ-RS - Apelação: 51463232120238210001 PORTO ALEGRE, Relator: Marcelo Cezar Muller, Data de Julgamento: 24/06/2024, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 03/07/2024)Também ressalto que a mesma orientação foi encampada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em situações similares (Decisão monocrática proferida pela MM. Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento nos autos n. 5029411-17.2024.8.09.0137).Conforme se observa, a parte autora ajuizou a presente ação em 14/5/2025, buscando o restabelecimento e manutenção do benefício de auxílio-acidente, sendo que a concessão administrativa anterior cessou em 11/4/2010. Ou seja, o lapso temporal para propositura da ação ultrapassa 5 (cinco) anos, desde a cessação. Importante então mencionar que a descontinuação do benefício, em razão da data, não supre a ausência de requerimento administrativo.Portanto, decorridos mais de cinco anos entre a cessação do benefício e a propositura da demanda, e não havendo contemporaneidade do estado de saúde, tampouco notícias de novo requerimento administrativo, é de se reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão de revisão do indeferimento administrativo, nos moldes do Art. 1º, do Decreto nº 20.910/1932.Assim, com a prescrição da pretensão de revisão e sem a etapa administrativa, data vênia, não existe lesão ou ameaça a direito que autoriza a intervenção do Poder Judiciário, ao passo que se justifica o indeferimento da petição inicial, por restar configurada a carência da ação, faltando ao autor interesse de agir na modalidade necessidade do provimento jurisdicional.Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito relativo à pretensão de reexame da cessação do auxílio-acidente, bem como a ausência de indeferimento administrativo da comprovação da contemporaneidade do estado de saúde, carecendo a parte autora de interesse de agir.Com fulcro no exposto e no art. 330, inciso III c/c art. 485, inciso I do CPC, INDEFIRO a inicial, ao passo que JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito.ISENTO de custas, por força do artigo 129, parágrafo único da Lei n. 8.213/91.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.Publicação eletrônica.Intimem-se. Cumpra-se.Santa Helena de Goiás (GO), datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.rof

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Processo nº 1012175-73.2025.8.26.0053

ID: 279942764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012175-73.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSE MARY PRADO MAYNART

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DA ROCHA CORAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo da Rocha Coral (OAB 309584/SP) Processo 1012175-73.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Rose Mary Prado Maynart - Vistos. Trata-se de mandado de segurança proposto por R… ADV: Marcelo da Rocha Coral (OAB 309584/SP) Processo 1012175-73.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Rose Mary Prado Maynart - Vistos. Trata-se de mandado de segurança proposto por ROSE MARY PRADO MAYNART em face de DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP diz prescrição intercorrente e decadência da portaria de cassação e pontuações constantes em seu prontuário pelos motivos de fato e de direito adiante expostos. E depois de quatro anos bloquearam sua CNH em 08/01/2025, está com Processo de cassação parado sem movimentação até 08/2024, onde estava esperando a decretação da prescrição intercorrente, mas não decretaram a prescrição, ou seja, mais de 4 ANOS sem punição e parado o processo, só agora que bloquearam sua CNH, deveriam de oficio extinguir a punição e não o fizeram Como pode ser observado o procedimento administrativo está parado a bem mais de 4 anos e não pode o impetrante ficar eternamente com sua CNH sofrendo o processo de cassação, não aplicaram a punição e nem foi notificado dessa punição, por isso que a justiça e o próprio Código de transito Brasileiro junto coma resolução do CONTRAN considera o prazo razoável do processo para sua conclusão e aplicação da pena, fato este que não ocorreu em tempo hábil, devendo ser decretado de oficio a prescrição intercorrente. Por isso, com a certeza de fazer jus do direito que lhe cabe em ver baixado o processo em seu prontuário, requer ao nobre juízo o deferimento e a baixa da portaria vez que ocorreu a prescrição intercorrente da punição em sua CNH e a decadência quanto a punição pela multa aplicada. Pede cancelamento anulação da portarias de cassação nº 1460/2024; 1574/2024; 1575/2024 e 607/2024, devido a decadência e prescrição intercorrente. Por falta notificações, anto da multa como do processo administrativo de cassação, decretado ou a prescrição intercorrente ou a anulação por falta de citação valida como determina o devido processo legal. Doc fls .08 e segs. Liminar indeferida a fl 34. Houveram informações e o MP se absteve. Decido. Processo Trata-se de mandado de segurança proposto por .... face de ....TRAN. Diz que .... Documentos fls... e segs Liminar indeferida a fl ... Informações alegando que as notificações foram encaminhadas ao endereço certo, tendo havido infração ao do CTN e a pena é a da lei, tendo havido decisão administrativa transitado em julgado. MP não se manifestou quanto ao mérito. Decido. Fundamento e decido. Das notificações. Trata-se de mandado de segurança através do qual pretende o impetrante o reconhecimento de aplicação ilegal da sanção de bloqueio de seu prontuário, bem como, que não foi notificado. Decorre dos documentos apresentados pela autoridade impetrada que o processo administrativo foi instaurado tendo o condutor sido devidamente notificado por remessa postal na forma da lei conforme fls 66, 72, 75, 88, 97, 102, 107 e 120. Segundo dispõe o inciso LXIX, do artigo 5º, da Constituição da República, Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. De outra parte, Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais (Hely Lopes Meirelles, Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 12a ed. Editora Revista dos Tribunais, págs. 12/13). Como supramencionado, o direito é líquido e certo quando há prova suficiente de sua existência no momento da propositura da ação, o que não se verifica no caso dos autos, porque usou de todos recursos possíveis sem qualquer violação alegada, pois sempre foi notificado no endereço de seu prontuário. Segundo as disposições da legislação de trânsito, apenas depois de esgotadas as vias administrativas é que se pode impor, ao condutor, as sanções inerentes à infração cometida, dentre as quais podemos vislumbrar das possibilidades de aplicação de multa, inserção de pontuação no banco de dados do condutor, suspensão do direito de dirigir e/ou a própria cassação desse direito. No caso concreto, a teor do art. 285 do Código Nacional de Trânsito, O recurso previsto no artigo 283 será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á a JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias.(...) §3º - Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade, de ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo. O atual Código de Trânsito implantou no Capítulo XVIII o processo administrativo, prevendo uma série de atos e formalidades que devem necessariamente preceder a penalização do infrator, ou seja, obediência às garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Ocorre que o impetrante foi notificado, conforme informações, e não apresentou defesa tempestiva. Tal notificação foi enviada ao endereço que consta no cadastro junto ao DETRAN, e qualquer alteração deveria ter sido comunicada pela impetrante. Assim, presume-se que a notificação foi válida. Ou seja, é dever do proprietário do veículo manter atualizado seu cadastro, e o § 1º do artigo 282 c/c 241 da Lei n. 9.503/97 considera válida a notificação enviada ao endereço cadastrado, ainda que esteja desatualizado. Temos na jurisprudência deste E. Tribunal: Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA CNH PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MULTAS DE TR NSITO. NOTIFICAÇÃO ENDEREÇO. Pretensão objetivando o desbloqueio do prontuário do impetrante, sem qualquer restrição, para renovar a sua CNH - Pendência de processo administrativo visando à anulação de multas de trânsito em razão de suposta falta de notificação. Segurança denegada. A validade do procedimento de aplicação de multas de trânsito está condicionada à dupla notificação do proprietário do veículo ou do condutor. Artigos 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, da Resolução nº 149/03 do CONTRAN e da Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça. Impetrante que deixou de noticiar a mudança de endereço ao órgão responsável. Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos não desconstituída - Sentença mantida - Apelação desprovida. (AC nº 102.6335-89-2014.8.26.0053 Rel. Des.Ponte Neto 8ª Câmara de Direito Público TJ/SP J. 29.04.2015). Pondere-se que no caso dos autos, nada houve de ilegal no procedimento adotado pelo Detran de forma a justificar a intervenção judicial eis que os documentos foram enviados ao endereço cadastrado. Aliás, a legalidade dos atos emanados do Poder Público é presumida. Não se verificando nas alegações do impetrante qualquer razão que possa comprometer o ato administrativo em questão, valendo anotar que não aproveita a parte pedir contra texto de lei ou contra princípio da CF não ofendido. Da prescrição e decadência. O excesso de prazo não anula por si só o procedimento administrativo tanto porque o trânsito em julgado e do fato não houve qualquer prejuízo ao impetrante que pode usar de sua CNH no período. Não se declara qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo e no caso não houve qualquer dano. No caso está configurada a pretensão punitiva que regula-se pelo inciso I do art 24 da Resolução 723 do Contran na ordem de 05 anos, pois está em questão a pretensão em punir ao aplicar a pena imposta, e conforme exposição dos fatos não houve a extrapolação de tal prazo. Jurisprudência. APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA CNH PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA INOCORRÊNCIA. Pleito do impetrante pelo desbloqueio de seu prontuário, sob alegação de ocorrência de prescrição quinquenal no processo administrativo no processo administrativo para imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA Nos termos do art. 2º, da Resolução 723/2018, do CONTRAN, esta Resolução deve ser aplicada às infrações cometidas a partir de 1º de novembro de 2016 Caso em tela em que o processo administrativo foi instaurado em 2/10/2016, razão pela qual deve ser aplicada a Resolução CONTRAN nº 182/2005. Nos termos do art. 22, da Resolução CONTRAN nº 182/2005, a definição da punição deverá ocorrer no prazo de 5 (cinco) anos Definida a punição, passa a correr o prazo para a pretensão executória, nos termos do art. 23, da então vigente Resolução 182/2005 CONTRAN, também no período de 5 (cinco) anos, contados da intimação para entrega da CNH Importante mencionar que a prescrição intercorrente configura inovação trazida pela Resolução 723/2018, do CONTRAN, não aplicável ao caso em tela. Observa-se a inexistência de ocorrência de prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória no processo em estudo, uma vez que não transcorreu 5 anos entre a data do cometimento da infração e a instauração do processo administrativo, tampouco entre o trânsito em julgado do procedimento administrativo, com intimação do impetrante para entrega da CNH, e o início do cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir por 2 (dois) meses. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1015129-71.2022.8.26.0482; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 12/12/2022). APELAÇÃO Mandado de segurança. CNH. Suspensão. Prescrição inocorrente. Hipótese que se regula conforme a Resolução Contran nº 182/05. Norma que adota como termo inicial da pretensão executória a notificação para que se entregue a habilitação. Relevância da data da prática infracional apenas para efeitos da prescrição da pretensão punitiva, a qual rege tão somente a persecução, não o cumprimento da reprimenda. Inteligência dos arts. 22 e 23. Omissão do autuado em ceder a CNH que impede reputar-se iniciada a satisfação da sanção. Portaria Detran nº 186/20 que, na esteira da Resolução Detran nº 723/18, dispensou a entrega do documento para se deflagrar o cumprimento da suspensão. Imposição da penalidade dentro do lustro prescricional. Ato abusivo inexistente. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1027075-66.2022.8.26.0053; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/11/2022; Data de Registro: 03/11/2022). Uma vez não ocorrida a prescrição há lugar para se falar em decadência de direito estatal. DECADÊNCIA - Não ocorrência Impetração ajuizada dentro do prazo de 120 dias Inteligência do art. 23, da Lei nº. 12.016/09. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA Procedimento de suspensão do direito de dirigir - Alegação de ocorrência de prescrição da pretensão punitiva e executória - Ordem denegada em primeiro grau Pretensão de reforma - Impossibilidade Infração de trânsito que ocorreu em 04.09.16, gerando a instauração do procedimento administrativo em 25.02.17 - Interrupções da contagem do lapso prescricional com as notificações de instauração do procedimento e do trânsito em julgado administrativo - Inobservância do transcurso de mais de cinco anos entre esses atos Inocorrência, ademais, da prescrição da pretensão executória, uma vez que a imposição da penalidade não extrapolou o prazo de cinco anos contados da data da notificação para a entrega da CNH Inteligência dos arts. 22 e 23, da Res. Contran nº. 182/05 - Prescrição afastada Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1010810-86.2022.8.26.0053; Relator (a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/08/2022; Data de Registro: 14/08/2022). Isto posto denego a ordem. Custas na forma da lei e sem honorários na espécie. P.R.I.C.

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Processo nº 1012175-73.2025.8.26.0053

ID: 279794270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012175-73.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSE MARY PRADO MAYNART

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DA ROCHA CORAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo da Rocha Coral (OAB 309584/SP) Processo 1012175-73.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Rose Mary Prado Maynart - Vistos. Trata-se de mandado de segurança proposto por R… ADV: Marcelo da Rocha Coral (OAB 309584/SP) Processo 1012175-73.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Rose Mary Prado Maynart - Vistos. Trata-se de mandado de segurança proposto por ROSE MARY PRADO MAYNART em face de DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP diz prescrição intercorrente e decadência da portaria de cassação e pontuações constantes em seu prontuário pelos motivos de fato e de direito adiante expostos. E depois de quatro anos bloquearam sua CNH em 08/01/2025, está com Processo de cassação parado sem movimentação até 08/2024, onde estava esperando a decretação da prescrição intercorrente, mas não decretaram a prescrição, ou seja, mais de 4 ANOS sem punição e parado o processo, só agora que bloquearam sua CNH, deveriam de oficio extinguir a punição e não o fizeram Como pode ser observado o procedimento administrativo está parado a bem mais de 4 anos e não pode o impetrante ficar eternamente com sua CNH sofrendo o processo de cassação, não aplicaram a punição e nem foi notificado dessa punição, por isso que a justiça e o próprio Código de transito Brasileiro junto coma resolução do CONTRAN considera o prazo razoável do processo para sua conclusão e aplicação da pena, fato este que não ocorreu em tempo hábil, devendo ser decretado de oficio a prescrição intercorrente. Por isso, com a certeza de fazer jus do direito que lhe cabe em ver baixado o processo em seu prontuário, requer ao nobre juízo o deferimento e a baixa da portaria vez que ocorreu a prescrição intercorrente da punição em sua CNH e a decadência quanto a punição pela multa aplicada. Pede cancelamento anulação da portarias de cassação nº 1460/2024; 1574/2024; 1575/2024 e 607/2024, devido a decadência e prescrição intercorrente. Por falta notificações, anto da multa como do processo administrativo de cassação, decretado ou a prescrição intercorrente ou a anulação por falta de citação valida como determina o devido processo legal. Doc fls .08 e segs. Liminar indeferida a fl 34. Houveram informações e o MP se absteve. Decido. Processo Trata-se de mandado de segurança proposto por .... face de ....TRAN. Diz que .... Documentos fls... e segs Liminar indeferida a fl ... Informações alegando que as notificações foram encaminhadas ao endereço certo, tendo havido infração ao do CTN e a pena é a da lei, tendo havido decisão administrativa transitado em julgado. MP não se manifestou quanto ao mérito. Decido. Fundamento e decido. Das notificações. Trata-se de mandado de segurança através do qual pretende o impetrante o reconhecimento de aplicação ilegal da sanção de bloqueio de seu prontuário, bem como, que não foi notificado. Decorre dos documentos apresentados pela autoridade impetrada que o processo administrativo foi instaurado tendo o condutor sido devidamente notificado por remessa postal na forma da lei conforme fls 66, 72, 75, 88, 97, 102, 107 e 120. Segundo dispõe o inciso LXIX, do artigo 5º, da Constituição da República, Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. De outra parte, Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais (Hely Lopes Meirelles, Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 12a ed. Editora Revista dos Tribunais, págs. 12/13). Como supramencionado, o direito é líquido e certo quando há prova suficiente de sua existência no momento da propositura da ação, o que não se verifica no caso dos autos, porque usou de todos recursos possíveis sem qualquer violação alegada, pois sempre foi notificado no endereço de seu prontuário. Segundo as disposições da legislação de trânsito, apenas depois de esgotadas as vias administrativas é que se pode impor, ao condutor, as sanções inerentes à infração cometida, dentre as quais podemos vislumbrar das possibilidades de aplicação de multa, inserção de pontuação no banco de dados do condutor, suspensão do direito de dirigir e/ou a própria cassação desse direito. No caso concreto, a teor do art. 285 do Código Nacional de Trânsito, O recurso previsto no artigo 283 será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á a JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias.(...) §3º - Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade, de ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo. O atual Código de Trânsito implantou no Capítulo XVIII o processo administrativo, prevendo uma série de atos e formalidades que devem necessariamente preceder a penalização do infrator, ou seja, obediência às garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Ocorre que o impetrante foi notificado, conforme informações, e não apresentou defesa tempestiva. Tal notificação foi enviada ao endereço que consta no cadastro junto ao DETRAN, e qualquer alteração deveria ter sido comunicada pela impetrante. Assim, presume-se que a notificação foi válida. Ou seja, é dever do proprietário do veículo manter atualizado seu cadastro, e o § 1º do artigo 282 c/c 241 da Lei n. 9.503/97 considera válida a notificação enviada ao endereço cadastrado, ainda que esteja desatualizado. Temos na jurisprudência deste E. Tribunal: Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA CNH PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MULTAS DE TR NSITO. NOTIFICAÇÃO ENDEREÇO. Pretensão objetivando o desbloqueio do prontuário do impetrante, sem qualquer restrição, para renovar a sua CNH - Pendência de processo administrativo visando à anulação de multas de trânsito em razão de suposta falta de notificação. Segurança denegada. A validade do procedimento de aplicação de multas de trânsito está condicionada à dupla notificação do proprietário do veículo ou do condutor. Artigos 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, da Resolução nº 149/03 do CONTRAN e da Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça. Impetrante que deixou de noticiar a mudança de endereço ao órgão responsável. Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos não desconstituída - Sentença mantida - Apelação desprovida. (AC nº 102.6335-89-2014.8.26.0053 Rel. Des.Ponte Neto 8ª Câmara de Direito Público TJ/SP J. 29.04.2015). Pondere-se que no caso dos autos, nada houve de ilegal no procedimento adotado pelo Detran de forma a justificar a intervenção judicial eis que os documentos foram enviados ao endereço cadastrado. Aliás, a legalidade dos atos emanados do Poder Público é presumida. Não se verificando nas alegações do impetrante qualquer razão que possa comprometer o ato administrativo em questão, valendo anotar que não aproveita a parte pedir contra texto de lei ou contra princípio da CF não ofendido. Da prescrição e decadência. O excesso de prazo não anula por si só o procedimento administrativo tanto porque o trânsito em julgado e do fato não houve qualquer prejuízo ao impetrante que pode usar de sua CNH no período. Não se declara qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo e no caso não houve qualquer dano. No caso está configurada a pretensão punitiva que regula-se pelo inciso I do art 24 da Resolução 723 do Contran na ordem de 05 anos, pois está em questão a pretensão em punir ao aplicar a pena imposta, e conforme exposição dos fatos não houve a extrapolação de tal prazo. Jurisprudência. APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA CNH PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA INOCORRÊNCIA. Pleito do impetrante pelo desbloqueio de seu prontuário, sob alegação de ocorrência de prescrição quinquenal no processo administrativo no processo administrativo para imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA Nos termos do art. 2º, da Resolução 723/2018, do CONTRAN, esta Resolução deve ser aplicada às infrações cometidas a partir de 1º de novembro de 2016 Caso em tela em que o processo administrativo foi instaurado em 2/10/2016, razão pela qual deve ser aplicada a Resolução CONTRAN nº 182/2005. Nos termos do art. 22, da Resolução CONTRAN nº 182/2005, a definição da punição deverá ocorrer no prazo de 5 (cinco) anos Definida a punição, passa a correr o prazo para a pretensão executória, nos termos do art. 23, da então vigente Resolução 182/2005 CONTRAN, também no período de 5 (cinco) anos, contados da intimação para entrega da CNH Importante mencionar que a prescrição intercorrente configura inovação trazida pela Resolução 723/2018, do CONTRAN, não aplicável ao caso em tela. Observa-se a inexistência de ocorrência de prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória no processo em estudo, uma vez que não transcorreu 5 anos entre a data do cometimento da infração e a instauração do processo administrativo, tampouco entre o trânsito em julgado do procedimento administrativo, com intimação do impetrante para entrega da CNH, e o início do cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir por 2 (dois) meses. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1015129-71.2022.8.26.0482; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 12/12/2022). APELAÇÃO Mandado de segurança. CNH. Suspensão. Prescrição inocorrente. Hipótese que se regula conforme a Resolução Contran nº 182/05. Norma que adota como termo inicial da pretensão executória a notificação para que se entregue a habilitação. Relevância da data da prática infracional apenas para efeitos da prescrição da pretensão punitiva, a qual rege tão somente a persecução, não o cumprimento da reprimenda. Inteligência dos arts. 22 e 23. Omissão do autuado em ceder a CNH que impede reputar-se iniciada a satisfação da sanção. Portaria Detran nº 186/20 que, na esteira da Resolução Detran nº 723/18, dispensou a entrega do documento para se deflagrar o cumprimento da suspensão. Imposição da penalidade dentro do lustro prescricional. Ato abusivo inexistente. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1027075-66.2022.8.26.0053; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/11/2022; Data de Registro: 03/11/2022). Uma vez não ocorrida a prescrição há lugar para se falar em decadência de direito estatal. DECADÊNCIA - Não ocorrência Impetração ajuizada dentro do prazo de 120 dias Inteligência do art. 23, da Lei nº. 12.016/09. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA Procedimento de suspensão do direito de dirigir - Alegação de ocorrência de prescrição da pretensão punitiva e executória - Ordem denegada em primeiro grau Pretensão de reforma - Impossibilidade Infração de trânsito que ocorreu em 04.09.16, gerando a instauração do procedimento administrativo em 25.02.17 - Interrupções da contagem do lapso prescricional com as notificações de instauração do procedimento e do trânsito em julgado administrativo - Inobservância do transcurso de mais de cinco anos entre esses atos Inocorrência, ademais, da prescrição da pretensão executória, uma vez que a imposição da penalidade não extrapolou o prazo de cinco anos contados da data da notificação para a entrega da CNH Inteligência dos arts. 22 e 23, da Res. Contran nº. 182/05 - Prescrição afastada Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1010810-86.2022.8.26.0053; Relator (a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/08/2022; Data de Registro: 14/08/2022). Isto posto denego a ordem. Custas na forma da lei e sem honorários na espécie. P.R.I.C.

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Processo nº 1000751-58.2025.8.26.0627

ID: 293398550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000751-58.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE SOARES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE VIEIRA

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Processo 1000751-58.2025.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Admissão / Permanência / Despedida - Neide Soares Santos - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 3… Processo 1000751-58.2025.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Admissão / Permanência / Despedida - Neide Soares Santos - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei Federal n. 9.099/1995. Passo a decidir. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de cobrança onde pretende a parte autora o recebimento do FGTS, em razão das reiteradas contratações de professor temporário, desvirtuando a finalidade do contrato. Requereu a condenação da requerida ao pagamento do FGTS, no valor de R$ 35.167,20. De início, analisando a prejudicial de mérito atinente à prescrição parcelar arguida pela Ré, anoto que em caso de procedência do pedido, somente serão exigíveis as diferenças salariais devidas no período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, de modo que aquelas que eventualmente tiverem vencido desse lustro estarão fulminadas pela prescrição parcelar a que se refere a Súmula nº 85, abaixo transcrita, do C. Superior Tribunal de Justiça, considerando que a verba tem natureza alimentar. Súmula nº 85. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. No mesmo sentido é o Tema nº 608 do Pretório Excelso (Leading Case: ARE 709.212), ocasião na qual foi fixada a seguinte tese: "O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal". Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada em 31/03/2025 e, sendo quinquenal o prazo aplicável ao caso concreto, estão prescritas todas as prestações eventualmente devidas anteriores a 31/03/2020. No mérito, o pedido inicial é improcedente. É incontroverso nos autos que a autora foi contratada por tempo determinado para ocupar o cargo de Professor de Educação Básica II/Professor de Ensino Fundamental/Médio, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 1.093/2009. É certo que a parte autora esteve submetida ao regime jurídico administrativo previsto na Lei Complementar Estadual nº 1.093/2009, e como todo servidor estatutário, ela não faz jus ao FGTS, seja porque a verba não está entre aquelas reservadas aos servidores públicos pelo artigo 39, § 3º, da Constituição Federal de 1988, seja porque não há previsão de pagamento do FGTS no estatuto legal que rege a contratação da parte requerente (Lei Complementar Estadual nº 1.093/2009). Impende consignar que os contratos de trabalho firmados entre as partes são de caráter temporário, de modo que se submetem ao disposto no artigo 37, incisos II e IX da CF/88, que prevê a possibilidade de admissão temporária por tempo determinado desde que atendida à necessidade temporária de excepcional interesse público. Diante disso, como o vínculo jurídico da parte autora é estatutário, faz jus apenas às verbas previstas na legislação estadual, não sendo o caso de percepção do FGTS verba prevista na CLT, que é benefício característico da iniciativa privada. O E. Supremo Tribunal Federal já decidiu em demandas em que os servidores temporários pretendiam receber direitos próprios de servidores estáveis, como décimo terceiro e férias, na sistemática da Repercussão Geral, firmando entendimento consolidado no Tema nº 551: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". Ainda no julgamento do Tema nº 551, decidiu o E. STF que "a contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho". Neste mesmo sentido, é a remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. FGTS INDEVIDO. 1. Trata-se de questão referente ao cabimento do depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS relativo ao período em que o recorrido prestou serviços sob o regime de contratação temporária, insculpido no art. 37, IX, da Constituição Federal. 2. Esclareça-se que o caso não trata de servidor público que teve sua investidura em cargo ou emprego público anulado, mas sim de trabalhador contratado a título precário cujo contrato de trabalho foi prorrogado, o que não é suficiente para transmudar a natureza do vínculo administrativo em trabalhista. 3. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que o trabalhador temporário mantém relação jurídico-administrativa com o ente contratante, e, dessa forma, a ele não se aplica a regra do art. 19-A da Lei 8.036/1990, relativa às verbas do FGTS. Nesse sentido: AgRg no AREsp 483.585/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 5.5.2014; AgRg no AREsp 348.966/MS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 25.2.2014; REsp 1.399.207/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24.10.2013; AgRg no AREsp 66.285/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe21.2.2013. 4. Recurso Especial não provido." (STJ, REspn. 1.766.071/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, julgado em 04/10/2018, DJe de 16/11/2018). "Servidor Público Professor estadual temporário, de fevereiro de 2017 até novembro de 2021 Contrato temporário de trabalho, sob a égide da LC nº 1093/2009 Pretensão ao recebimento de FGTS Descabimento. Direito somente às verbas previstas em lei Direitos previstos na CLT, como FGTS, não devidos Servidor submetido a regime estatutário próprio Benesse pleiteada de caráter celetista e não prevista na LC n° 1093/09, que amparou sua contratação Nulidade desses contratos em razão de prorrogações Não configuração Precedentes Sentença de procedência reformada Recurso da Fazenda provido". (TJ/SP; Recurso Inominado Cível nº 1013968-93.2022.8.26.0007; Relator(a): Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 4ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central- Fazenda Pública/Acidentes- 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/09/2023; Data de Registro: 06/09/2023)." Com efeito, não se aplicam ao presente caso as teses firmadas pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 191, 308 e 916, pois, de acordo com o entendimento do Pretório Excelso, o depósito do FGTS é devido apenas nos casos em que é reconhecida a nulidade do contrato temporário, com fundamento no artigo 37, § 2º, da CF/88, e no artigo 19-A, da Lei Federal nº 8.036/90, o que não se verifica no caso. Isto porque, não houve a demonstração nos autos de que tais contratações foram irregulares, o que conduziria à nulidade de tais contratos, e, via de consequência, à aplicação dos referidos temas. Veja-se, a respeito, que o argumento apresentado pela parte autora na peça exordial para fundamentar a suposta nulidade das contratações foi o fato de terem ocorrido renovações e/ou prorrogações sucessivas. Contudo, não se comprovou que as prorrogações desvirtuaram o caráter temporário da contratação. Saliente-se que o prazo máximo para a contratação de docente temporário para rede pública de ensino estadual na Lei Complementar nº 1.093/2009 é de 03 (três) anos, prorrogável até o último dia letivo do ano em que findar esse prazo: Artigo 7º - A contratação será efetuada pelo tempo estritamente necessário para atender às hipóteses previstas nesta lei complementar, observada a existência de recursos financeiros e o prazo máximo de 12 (doze) meses. § 1º - A contratação para o exercício de função docente terá o prazo máximo de 3 (três) anos e poderá ser prorrogada até o último dia letivo do ano em que findar esse prazo." Analisando a documentação trazida pela parte autora, ainda que tenha ocorrido a prorrogação no contrato temporário firmado, sem observação do limite temporal previsto em lei, o vínculo não deixou de ser precário. Frise-se, por fim, que a situação não passou de contratação absolutamente corriqueira na Secretaria Estadual da Educação, voltada ao interesse público. Nesse sentido: "SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. NULIDADE. AUSENTE. PAGAMENTO. FGTS. IMPOSSIBILIDADE. FÉRIAS E 1/3 CONSTITUCIONAL. PROPORCIONAIS. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Federal prevê que a contratação de servidor se dará por meio de concurso público e, excepcionalmente, a contratação temporária para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme seu artigo 37, inc. IX; 2. A Lei Municipal nº 10793/1989 estabeleceu os pré-requisitos e as hipóteses em que essa modalidade de contratação é admitida; 3. O contrato temporário não deixa de ser precário pelas prorrogações sem observação do limite temporal previsto em lei, pois há cláusula prevendo a rescisão por prazo determinado; 4. A irregularidade das renovações não tem o condão de transmudar a natureza do vínculo jurídico-administrativo em celetista ou estatutário; 5. A parte autora somente tem direito as verbas previstas em contrato, nos termos da Lei Municipal; (...) 8. Sentença de improcedência reformada em parte. Recurso provido em parte." (TJ/SP; Recurso Inominado Cível nº 1074539-86.2022.8.26.0053; Relator(a): Fábio Fresca Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes- 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024)." Como se vê, as disposições da CLT não se aplicam à parte autora, pois seu vínculo com a Administração está disciplinado pela LCE nº 1.093/09 que cria um regime jurídico-administrativo que não se coaduna com as normas gerais trabalhistas, nem com as regras estatutárias, dispondo expressamente: "Artigo 11 - A remuneração do contratado nos termos desta lei complementar será fixada: I - para o desempenho de atividades correspondentes às de cargos públicos, em importância não superior à retribuição inicial destes, acrescida das vantagens pecuniárias inerentes à função, ao horário e ao local de exercício; II - para o desempenho de função docente por período de 1 (um) até 15 (quinze) dias, em importância correspondente às horas-aula efetivamente ministradas; III - para o desempenho de outras atividades, em importância não superior: a) à da remuneração inicial estabelecida pela legislação estadual vigente para servidores que exerçam função assemelhada; b) ao valor definido pelo Poder Executivo, que não poderá ultrapassar os limites legais, nas demais hipóteses. Artigo 12 - Fica assegurado ao contratado nos termos desta lei complementar: I - o décimo terceiro salário, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado ou fração superior a 15 (quinze) dias; II - o pagamento das férias, decorridos 12 (doze) meses de efetivo exercício da função." O servidor temporário deve sempre encontrar seus direitos e deveres nas leis administrativas que regem o regime a que se submete. Ressalto, que há previsão legal que possibilita a prorrogação do vínculo funcional do professor temporário por tempo determinado, porque a educação pública é contínua, perene e porque todos nós humanos somos sujeitos a doenças e a intercorrências que, porventura, levam a afastamentos curtos de nossas jornadas. Nesses casos, o Estado vê-se com um conflito: não pode declarar vago o cargo do professor titular e precisa reorganizar a atribuição de salas e classes sem prejudicar os alunos, o que inviabiliza a criação de novos cargos e, representando necessidades excepcionais de serviços, leva à necessidade de contratação de professores substitutos. Foi a parte autora, inclusive, que, por sua própria vontade, inscreveu-se nos processos seletivos simplificados sucessivos e quis, bem-informada sobre os pormenores da situação, manter este tipo de vínculo, não havendo que se discutir, no presente caso, em descaracterização da função temporária. Ainda, não se desconhece que o Supremo Tribunal Federal, em 09/04/2014, ao julgar o Recurso Extraordinário 658.026, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria, assentou o entendimento de que é vedada a contratação temporária para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. Todavia, a contratação de professores por prazo determinado, apesar de a educação ser serviço essencial e permanente do Estado, não é vedada, havendo de ser justificada a excepcionalidade do interesse público, além da necessidade circunstancial. Ora, professores substitutos repõem cargos vagos conforme eventualidades da vida, o que, a meu ver, respalda a tese de que, nessas situações, há ou, conforme o caso, pode haver necessidade excepcional decorrente de interesse público extraordinário e superveniente. Portanto, não há que se falar na nulidade da contratação e incidência dos temas mencionados, razão pela qual a parte autora não faz jus ao recebimento do FGTS porque, conforme anteriormente exposto, a relação jurídica dela com o Estado tem natureza estatutária. Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual, na forma do art. 55 da Lei Federal n. 9.099/1995. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (quando não se tratar de execução de titulo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (quando se tratar de execução de titulo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." Se assim transitar em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e comunicações necessárias. P., r. e i.. - ADV: CARLOS HENRIQUE VIEIRA (OAB 106377/MG)

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Processo nº 0010449-86.2022.8.26.0053

ID: 279683405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010449-86.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALDOFREU BOTINE ANA MARIA AGOSTINI TEIZEN ANA MARIA VILA SPADA GIOVANELLI BERNADETE TRINDADE CAMARGO JANNY CéLIA APARECIDA MANCININI CASSEB CLEUZA MARIA RIBEIRO DA SILVA MARGAFTIG DILMA BENEDITA DE OLIVEIRA Có ELIANA LENCIONI PRADO LEITE ELICéA SIQUEIRA BELLOTTO ELVIRA ALEM HIROMI YANAGA MORIMOTO IRENE SATIE NAGAYOSHI KALDA ISAURA FERREIRA DE FREITAS JOANA DE CAMARGO LEME LENITA APARECIDA DE LIMA GUIMARãES LEONOR TANURI MAGALHãES LUCIA HELENA GARCETTI RIBEIRO LYDIA ZULMIRA KHOLER DE ARAúJO MARIA DE LOURDES ALVES DOS SANTOS MARIA DO CéU DE JESUS FERREIRA DE CAMARGO MARIA LUCIA DE ANDRADE BRAGA MARILINA SILVIA WOHNRATH SILVEIRA MARIZA SEBASTIANA FáTIMA SANTOS LUIZ ANTONIO MARTHA FERREIRA PINHEIRO DIAS MIOKO KANASHIRO OKUMURA NEUZA DAVANCO NILZA MARIA BARBOSA DE MARçO ROSALBA MARIA AMBROGI ANTUNES ROSSILDA PASTOR FURLAN WALTER GEMIGNANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MEIRE ANA DE OLIVEIRA

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CRISTIANA MARISA THOZZI

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ADV: Meire Ana de Oliveira (OAB 160406/SP), CRISTIANA MARISA THOZZI (OAB 138189/SP), CRISTIANA MARISA THOZZI (OAB 138189/SP), CRISTIANA MARISA THOZZI (OAB 138189/SP), CRISTIANA MARISA THOZZI (OAB 138… ADV: Meire Ana de Oliveira (OAB 160406/SP), CRISTIANA MARISA THOZZI (OAB 138189/SP), CRISTIANA MARISA THOZZI (OAB 138189/SP), CRISTIANA MARISA THOZZI (OAB 138189/SP), CRISTIANA MARISA THOZZI (OAB 138189/SP) Processo 0010449-86.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Leonor Tanuri Magalhães, Cleuza Maria Ribeiro da Silva Margaftig, Lenita Aparecida de Lima Guimarães, Irene Satie Nagayoshi Kalda, Elicéa Siqueira Bellotto, Lydia Zulmira Kholer de Araújo, Maria do Céu de Jesus Ferreira de Camargo, Walter Gemignani, Joana de Camargo Leme, Mioko Kanashiro Okumura, Dilma Benedita de Oliveira Có, Isaura Ferreira de Freitas, Lucia Helena Garcetti Ribeiro, Maria Lucia de Andrade Braga, Martha Ferreira Pinheiro Dias, Eliana Lencioni Prado Leite, Marilina Silvia Wohnrath Silveira, Nilza Maria Barbosa de Março, Rosalba Maria Ambrogi Antunes, Neuza Davanco, Célia Aparecida Mancinini Casseb, Rossilda Pastor Furlan, Ana Maria Vila Spada Giovanelli, Elvira Alem, Hiromi Yanaga Morimoto, Maria de Lourdes Alves dos Santos, Aldofreu Botine, Ana Maria Agostini Teizen, Mariza Sebastiana Fátima Santos Luiz Antonio, Bernadete Trindade Camargo Janny - Vistos. Fls. 1223/1224: Com relação à habilitação de herdeiros de WALTER GERMIGNANI, passo a decidir. Há diferença entre habilitação de herdeiros e cadastramento de herdeiros como representantes do espólio. Ao passo que a habilitação de herdeiros os reconhece como partes que sucederam o falecido, aptos a receberem valores depositados nos autos, o cadastramento como representantes do espólio permite que os herdeiros acompanhem o desenrolar processual, mantendo o espólio como parte até que haja a efetiva sucessão nas vias adequadas. O próprio SAJ possui campos diferentes para o correto cadastramento diferenciando habilitação de herdeiros de representação do espólio. Apesar de perfeitamente possível a habilitação direta de herdeiros e sucessores nos autos, de acordo com o Código de Processo Civil, art. 110 c/c art.313, §2º, I e II, tal habilitação direta só é possível ao se discutir direito extrapatrimonial, o que não é o caso dos autos. De acordo com inteligência dos aludidos dispositivos, ocorrendo a morte de qualquer das partes em ações em que se discute direito patrimonial, é a herança, o espólio que sucede o morto com a representação do inventariante. Veja-se: Art.110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art.313, §§1º e 2. (...) Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: (...) II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Há possibilidade da existência de outros herdeiros, de outros sucessores, de credores com direitos sobre os valores aqui tratados, além de eventuais incidências de tributos. Por sua vez, estabelece o artigo778, §1º, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º - Podem promover a execução forçada ou nelaprosseguir, em sucessão ao exequente originário: ... II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título. Já decidiu o Colendo SuperiorTribunal de Justiça, os herdeiros, neste primeiro momento, imiscuir-se-ão apenas na posse indireta dos bens transmitidos. A posse direta, conforme se demonstrará, ficará a cargo de quem detém a posse de fato dos bens deixados pelo de cujus ou do inventariante, a depender da existência ou não de inventário aberto (REsp 1125510/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/10/2011, DJe 19/10/2011). De fato, enquanto não houver sido efetuada a partilha dos bens para os herdeiros, é a herança que deverá responder pelas obrigações deixadas pelofalecido. E, por herança entenda-se o conjunto de direitos e obrigações que se transmite, em razão da morte, a uma pessoa, ou a um conjunto de pessoas, quesobreviveram ao falecido (Sílvio de Salvo Venosa, Direito Civil, 7ª ed., São Paulo, Ed. Atlas, 2007, vol. VII, p. 6). No inventário/arrolamento judicial ou extrajudicial se faz a apuração dos haveres e deveres do extinto, a existência ou não de testamento e se definem herdeiros. No procedimento, realizado perante a Vara de Família, pode aquele não reconhecido como herdeiro pedir a reserva de seus eventuais direitos, afastando-se, enfim, incertezas que pesem sobre a sucessão. Anote-se, ainda uma vez, que em certos casos são devidos tributos sobre o valor a ser partilhado, apuração que deve ser realizada também no bojo do inventário. A habilitação dos herdeiros garante a regularidade na continuidade do presente processo, mas não tem relação direta e necessária com a questão relativa à definição dos valores destinados aos herdeiros e à divisão dos bens do extinto que, de fato, deve serdiscutida no Juízo do inventário, caso a caso. O levantamento dos valores por alegados herdeiros, que sequer foram habilitados, é inviável, porquanto trata-se de crédito pertencente ao espólio. O Egrégio Tribunal de Justiçaassim já se pronunciou: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES PRIMAZIA DO INVENTÁRIO.Pleito da parte agravante em ter reformada decisãoque indeferiu o levantamento de valores quepertenciam aos falecidos pelos herdeiros devidamente habilitados ponderando a necessidade de que o levantamento ocorresse via processo de inventário. MÉRITO. Não se trata de caso de habilitação de herdeiros, mas sim de levantamento de valores cujo local adequado é o juízo de inventário Não háinformação de que já houvesse sido realizada a partilha de bens, de forma que ainda deve serapurado o patrimônio deixado pelo de cujos e oquinhão que caberia a cada um dos herdeiros A regra no direito pátrio é a apuração medianteprocesso de inventário e não o levantamento direitode valores por herdeiros Precedentes desta Câmarae deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso nãoprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento2266197-84.2021.8.26.0000; Relator (a): LeonelCosta; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público;Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Varade Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/03/2022;Data de Registro: 22/03/2022); AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.DIREITO SUCESSÓRIO. LEVANTAMENTO DE VALORES DE PESSOA FALECIDA. O levantamento de valores cujo credor original faleceu deve se dar por meio de alvará judicial de liberação em processo de inventário ou arrolamento ou sobrepartilha. Decisãomantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo deInstrumento 2255166-67.2021.8.26.0000; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central FazendaPública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Datado Julgamento: 10/03/2022; Data de Registro: 10/03/2022); AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Credor falecido. Pretenso levantamento dos valores depositados nos autos pelos herdeiros. Decisão que determinou que se esclareça sobre a existência de partilha, inventário ou arrolamento de bens, consignando que a inexistência implica a retenção do crédito relativo ao falecido, não permitido seu levantamento sem prévia partilha. Insurgência. Afastamento. 1. Levantamento de valores diretamente nos autos do cumprimento de sentença. Descabimento. Necessidade de prévia partilha. Segurança jurídica. Herdeiros do extinto que sequer foram localizados, tampouco habilitados nos autos. 2. Alegação dos agravantes, demais credores, no sentido de que é possível que os valores devidos ao litisconsorte falecido sejam levantados diretamente na presente demanda, revelando-se desnecessário o ajuizamento de inventário e/ou sobrepartilha. Inviabilidade. 3. Processo de habilitação que se destina a garantir o prosseguimento do processo e não se relaciona com a divisão dos quinhões, que deve ser realizada perante o Juízo do inventário, ou por meio de sobrepartilha. 4. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2134434-23.2022.8.26.0000; Relator (a): Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/09/2022; Data de Registro: 08/09/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Requisição de pequeno valor.Depósito comprovado. Autor falecido no curso doprocesso. Pedido de levantamento pelos herdeiros habilitados nos autos. Habilitação dos herdeiros nãopermite o levantamento do valor depositado, sendo indispensável a abertura de inventário ou arrolamento e a partilha prévia dos bens, com a definição da parte que cabe a cada sucessor, Código de Processo Civil, artigos 669 e 670, além de autorização do juízo do inventário se for judicial, inclusive pela necessidade de comprovar recolhimentodo imposto estadual de transmissão caso seja devido.Precedentes de Superior Tribunal de Justiça e destaCorte. Recurso não provido. (TJSP; Agravo deInstrumento 2258448-16.2021.8.26.0000; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/03/2022; Data de Registro: 02/03/2022). A efetiva habilitação como herdeiro exige o reconhecimento dessa qualidade, a fixação do quinhão a ser recebido, a aferição da existência ou não de credores, do pagamento detributos eventualmente devidos, da existência de eventual reserva de quinhão, da existência de testamento e outras situações de competência exclusiva do inventário ou arrolamento. Atribuir a qualidade de herdeiro sem tais verificações é providência indevida e temerária, nos moldes dos julgados supracitados. Da mesma forma, atribuir tal qualidade a alguém importa em habilitá-la no sistema, o que pode induzir a erro o DEPRE, a UPEFAZ e as serventias judiciais. Assim, como no bojo dos presentes autos não cabe aferir se o crédito que aqui seja depositado compõeeventual partilha formalizada em inventário e/ou arrolamento, seja ele judicial ou extrajudicial, devem permanecer retidos os valores pertencentes ao extinto, enquanto não regularizada e definida sua sucessão e a competente transmissão, confirmado o entendimento de que olevantamento dessa quantia depende da prévia partilha. O crédito aqui constituído só pode ser levantado com a devida partilha ou sobrepartilha realizada nas instâncias competentes para tanto, oportunizando que eventuais credores do espólio possam lá habilitar seus créditos, outros herdeiros possam reclamar seus direitos ou legatários possam ser conhecidos. Assim, cabe aos sucessores a definição formal do inventariante que deverá representar aqui o espólio. Ante todo o exposto, DEFIRO, por ora, a cadastramento direto no SAJ dos herdeiros ou inventariante como REPRESENTANTE DO ESPÓLIO para o fim de acompanhamento do feito, até que seja constituído crédito a ser sobrepartilhado e INDEFIRO qualquer levantamento de valores pertencentes ao espólio de WALTER GERMIGNANI, inclusive nos casos de cessão de crédito, até que sejam definidospelasvias legais competentes os seus verdadeiros herdeiros ou sucessores, bem como os haveres e os deveres do extinto, uma vez que somente com o formal de partilha ou sobrepartilha devidamente expedido constando o crédito aqui constituído com o quinhão de cada herdeiro é que se pode habilitar os sucessores nos autos. Fls. 1245/1246: Compulsando os autos, nota-se somente ausência de planilhas dos coautores listados à exceção de WALTER GEMIGNANI. As partes antecipam a discussão do mérito quanto à liquidez e certeza do crédito para momento anterior à propositura do cumprimento de sentença pela obrigação de pagar. Tal discussão só terá lugar se houver impugnação aos cálculos. A apresentação de planilhas ou informes tampouco se confunde com o cumprimento da obrigação de fazer, a qual se completa com a averbação dos direitos reconhecidos e sua efetiva implementação. As planilhas apresentadas pelo réu têm natureza meramente informativa dos cálculos, de forma que não existe, neste momento processual, possibilidade de proferir decisão com coercitividade suficiente para alterar as contas, assunto que é o próprio mérito a ser examinado em sede de eventual impugnação na execução da obrigação de pagar. Nos termos do art. 524, §§ 4º e 5º do CPC, a apresentação das planilhas não constitui cumprimento da obrigação de fazer, nem é passível de cominação de multa. Art. 524 - O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: ... Parágrafo quarto - Quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência. Parágrafo quinto - Se os dados adicionais a que se refere o parágrafo quarto não forem apresentados pelo executado, sem justificativa, no prazo designado, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõe. E a apresentação de informes oficiais não é obrigação que se possa imputar à Administração. A matéria foi discutida nos agravos de instrumento 2264698-02.2020.8.26.0000 e 3007195-19.2022.8.26.0000, dentre outros, ambos resolvidos nos seguintes termos: (...) Diante da orientação resultante do julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, do REsp. nº 1.336.026/PE, sob a sistemática dos repetitivos (Tema nº 880), não há que se falar em fornecimento de planilhas (informes oficiais) pelo agravado para elaboração dos cálculos. A esse respeito, vale transcrever acórdão da lavra do E. Desembargador Luiz Sérgio Fernandes de Souza, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 3005028- 97.2020.8.26.00002, do qual participei como terceiro juiz, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: De fato, há de se afastar a prática da exigência da apresentação de planilhas, endereçada à Fazenda Pública, com vista ao cumprimento da obrigação de pagar, nos casos em que tais documentos se resumem a contracheques. Decerto, com a informatização do sistema, todos os servidores passaram a ter acesso aos holerites. Em outras palavras, trata-se de documento comum às partes, de maneira que descabe onerar a Administração Pública com providência que os servidores públicos, ora exequentes, estão em condições de adotar. Veja-se que a regra do artigo 524, § 3º, do Código de Processo Civil autoriza a requisição 'de dados em poder de terceiros ou do executado' somente quando a elaboração da memória de cálculo ou a aferição do cumprimento da obrigação de fazer depende daquela iniciativa. (...) Destarte, descabe argumentar com o princípio da cooperação, um dos fundamentos do atual sistema processual civil brasileiro, pois colaboração se presta a quem depende dela para alcançar a prestação jurisdicional, o que não é o caso, pois o acesso a extratos de pagamento independe de qualquer providência da Administração Pública. Deveras, segundo o art. 10 do Decreto Estadual n.º 61.782/2016, a obtenção das informações necessárias, tanto para a conferência do apostilamento quanto para a elaboração dos cálculos, atualmente está disponível de forma online no site dos órgãos responsáveis pelo processamento da folha de pagamento, de modo que não mais se faz necessário atribuir tal ônus ao executado, uma vez que os dados não ficam retidos para seu exclusivo acesso (Agravo de Instrumento nº 3006664-98.2020.8.26.0000, 9.3.2021, Des. Eduardo Gouvêa). Com efeito, são documentos comuns às partes, de modo a não incidir o art. 524, § 3º, do Código de Processo Civil (Agravo de Instrumento nº 2166677-54.2021.8.26.0000, 10.8.2021, Des. Décio Notarangeli). Colhem-se nesse sentido inúmeros outros precedentes, dentre os quais destaco os agravos de instrumento 3006297-74.2020.8.26.0000 (2.2.2021, Des. Osvaldo de Oliveira), 2081369-50.2021.8.26.0000, (22.6.2021, Des. Luiz Sergio Fernandes de Souza) e 2078808-53.2021.8.26.0000 (22.9.2021, Des.ª Paola Lorena). E mais, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros. Nada impede que os autores, desde já, procedam aos cálculos daquilo que entendem como correto para execução de seu crédito. Sendo inoportuno o momento para conhecer o mérito sobre a liquidez e certeza, proponham os credores a execução do julgado pelo valor que reputam correto. Ademais, constitui ônus dos exequentes a apresentação de demonstrativos, nos termos do art. 534 do CPC. Comprove a executada o apostilamento e implantação da verba Gratificação por Atividade de Magistério GAM do exequente Walter Gemignani, no prazo de 30 (trinta) dias. Somente após tal providência será considerada adimplida a obrigação de fazer, consistente no apostilamento e implantação em folha. Int.

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Processo nº 0010449-86.2022.8.26.0053

ID: 279767937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010449-86.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALDOFREU BOTINE ANA MARIA AGOSTINI TEIZEN ANA MARIA VILA SPADA GIOVANELLI BERNADETE TRINDADE CAMARGO JANNY CéLIA APARECIDA MANCININI CASSEB CLEUZA MARIA RIBEIRO DA SILVA MARGAFTIG DILMA BENEDITA DE OLIVEIRA Có ELIANA LENCIONI PRADO LEITE ELICéA SIQUEIRA BELLOTTO ELVIRA ALEM HIROMI YANAGA MORIMOTO IRENE SATIE NAGAYOSHI KALDA ISAURA FERREIRA DE FREITAS JOANA DE CAMARGO LEME LENITA APARECIDA DE LIMA GUIMARãES LEONOR TANURI MAGALHãES LUCIA HELENA GARCETTI RIBEIRO LYDIA ZULMIRA KHOLER DE ARAúJO MARIA DE LOURDES ALVES DOS SANTOS MARIA DO CéU DE JESUS FERREIRA DE CAMARGO MARIA LUCIA DE ANDRADE BRAGA MARILINA SILVIA WOHNRATH SILVEIRA MARIZA SEBASTIANA FáTIMA SANTOS LUIZ ANTONIO MARTHA FERREIRA PINHEIRO DIAS MIOKO KANASHIRO OKUMURA NEUZA DAVANCO NILZA MARIA BARBOSA DE MARçO ROSALBA MARIA AMBROGI ANTUNES ROSSILDA PASTOR FURLAN WALTER GEMIGNANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MEIRE ANA DE OLIVEIRA

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CRISTIANA MARISA THOZZI

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ADV: Meire Ana de Oliveira (OAB 160406/SP), CRISTIANA MARISA THOZZI (OAB 138189/SP), CRISTIANA MARISA THOZZI (OAB 138189/SP), CRISTIANA MARISA THOZZI (OAB 138189/SP), CRISTIANA MARISA THOZZI (OAB 138… ADV: Meire Ana de Oliveira (OAB 160406/SP), CRISTIANA MARISA THOZZI (OAB 138189/SP), CRISTIANA MARISA THOZZI (OAB 138189/SP), CRISTIANA MARISA THOZZI (OAB 138189/SP), CRISTIANA MARISA THOZZI (OAB 138189/SP) Processo 0010449-86.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Leonor Tanuri Magalhães, Cleuza Maria Ribeiro da Silva Margaftig, Lenita Aparecida de Lima Guimarães, Irene Satie Nagayoshi Kalda, Elicéa Siqueira Bellotto, Lydia Zulmira Kholer de Araújo, Maria do Céu de Jesus Ferreira de Camargo, Walter Gemignani, Joana de Camargo Leme, Mioko Kanashiro Okumura, Dilma Benedita de Oliveira Có, Isaura Ferreira de Freitas, Lucia Helena Garcetti Ribeiro, Maria Lucia de Andrade Braga, Martha Ferreira Pinheiro Dias, Eliana Lencioni Prado Leite, Marilina Silvia Wohnrath Silveira, Nilza Maria Barbosa de Março, Rosalba Maria Ambrogi Antunes, Neuza Davanco, Célia Aparecida Mancinini Casseb, Rossilda Pastor Furlan, Ana Maria Vila Spada Giovanelli, Elvira Alem, Hiromi Yanaga Morimoto, Maria de Lourdes Alves dos Santos, Aldofreu Botine, Ana Maria Agostini Teizen, Mariza Sebastiana Fátima Santos Luiz Antonio, Bernadete Trindade Camargo Janny - Vistos. Fls. 1223/1224: Com relação à habilitação de herdeiros de WALTER GERMIGNANI, passo a decidir. Há diferença entre habilitação de herdeiros e cadastramento de herdeiros como representantes do espólio. Ao passo que a habilitação de herdeiros os reconhece como partes que sucederam o falecido, aptos a receberem valores depositados nos autos, o cadastramento como representantes do espólio permite que os herdeiros acompanhem o desenrolar processual, mantendo o espólio como parte até que haja a efetiva sucessão nas vias adequadas. O próprio SAJ possui campos diferentes para o correto cadastramento diferenciando habilitação de herdeiros de representação do espólio. Apesar de perfeitamente possível a habilitação direta de herdeiros e sucessores nos autos, de acordo com o Código de Processo Civil, art. 110 c/c art.313, §2º, I e II, tal habilitação direta só é possível ao se discutir direito extrapatrimonial, o que não é o caso dos autos. De acordo com inteligência dos aludidos dispositivos, ocorrendo a morte de qualquer das partes em ações em que se discute direito patrimonial, é a herança, o espólio que sucede o morto com a representação do inventariante. Veja-se: Art.110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art.313, §§1º e 2. (...) Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: (...) II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Há possibilidade da existência de outros herdeiros, de outros sucessores, de credores com direitos sobre os valores aqui tratados, além de eventuais incidências de tributos. Por sua vez, estabelece o artigo778, §1º, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º - Podem promover a execução forçada ou nelaprosseguir, em sucessão ao exequente originário: ... II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título. Já decidiu o Colendo SuperiorTribunal de Justiça, os herdeiros, neste primeiro momento, imiscuir-se-ão apenas na posse indireta dos bens transmitidos. A posse direta, conforme se demonstrará, ficará a cargo de quem detém a posse de fato dos bens deixados pelo de cujus ou do inventariante, a depender da existência ou não de inventário aberto (REsp 1125510/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/10/2011, DJe 19/10/2011). De fato, enquanto não houver sido efetuada a partilha dos bens para os herdeiros, é a herança que deverá responder pelas obrigações deixadas pelofalecido. E, por herança entenda-se o conjunto de direitos e obrigações que se transmite, em razão da morte, a uma pessoa, ou a um conjunto de pessoas, quesobreviveram ao falecido (Sílvio de Salvo Venosa, Direito Civil, 7ª ed., São Paulo, Ed. Atlas, 2007, vol. VII, p. 6). No inventário/arrolamento judicial ou extrajudicial se faz a apuração dos haveres e deveres do extinto, a existência ou não de testamento e se definem herdeiros. No procedimento, realizado perante a Vara de Família, pode aquele não reconhecido como herdeiro pedir a reserva de seus eventuais direitos, afastando-se, enfim, incertezas que pesem sobre a sucessão. Anote-se, ainda uma vez, que em certos casos são devidos tributos sobre o valor a ser partilhado, apuração que deve ser realizada também no bojo do inventário. A habilitação dos herdeiros garante a regularidade na continuidade do presente processo, mas não tem relação direta e necessária com a questão relativa à definição dos valores destinados aos herdeiros e à divisão dos bens do extinto que, de fato, deve serdiscutida no Juízo do inventário, caso a caso. O levantamento dos valores por alegados herdeiros, que sequer foram habilitados, é inviável, porquanto trata-se de crédito pertencente ao espólio. O Egrégio Tribunal de Justiçaassim já se pronunciou: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES PRIMAZIA DO INVENTÁRIO.Pleito da parte agravante em ter reformada decisãoque indeferiu o levantamento de valores quepertenciam aos falecidos pelos herdeiros devidamente habilitados ponderando a necessidade de que o levantamento ocorresse via processo de inventário. MÉRITO. Não se trata de caso de habilitação de herdeiros, mas sim de levantamento de valores cujo local adequado é o juízo de inventário Não háinformação de que já houvesse sido realizada a partilha de bens, de forma que ainda deve serapurado o patrimônio deixado pelo de cujos e oquinhão que caberia a cada um dos herdeiros A regra no direito pátrio é a apuração medianteprocesso de inventário e não o levantamento direitode valores por herdeiros Precedentes desta Câmarae deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso nãoprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento2266197-84.2021.8.26.0000; Relator (a): LeonelCosta; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público;Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Varade Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/03/2022;Data de Registro: 22/03/2022); AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.DIREITO SUCESSÓRIO. LEVANTAMENTO DE VALORES DE PESSOA FALECIDA. O levantamento de valores cujo credor original faleceu deve se dar por meio de alvará judicial de liberação em processo de inventário ou arrolamento ou sobrepartilha. Decisãomantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo deInstrumento 2255166-67.2021.8.26.0000; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central FazendaPública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Datado Julgamento: 10/03/2022; Data de Registro: 10/03/2022); AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Credor falecido. Pretenso levantamento dos valores depositados nos autos pelos herdeiros. Decisão que determinou que se esclareça sobre a existência de partilha, inventário ou arrolamento de bens, consignando que a inexistência implica a retenção do crédito relativo ao falecido, não permitido seu levantamento sem prévia partilha. Insurgência. Afastamento. 1. Levantamento de valores diretamente nos autos do cumprimento de sentença. Descabimento. Necessidade de prévia partilha. Segurança jurídica. Herdeiros do extinto que sequer foram localizados, tampouco habilitados nos autos. 2. Alegação dos agravantes, demais credores, no sentido de que é possível que os valores devidos ao litisconsorte falecido sejam levantados diretamente na presente demanda, revelando-se desnecessário o ajuizamento de inventário e/ou sobrepartilha. Inviabilidade. 3. Processo de habilitação que se destina a garantir o prosseguimento do processo e não se relaciona com a divisão dos quinhões, que deve ser realizada perante o Juízo do inventário, ou por meio de sobrepartilha. 4. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2134434-23.2022.8.26.0000; Relator (a): Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/09/2022; Data de Registro: 08/09/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Requisição de pequeno valor.Depósito comprovado. Autor falecido no curso doprocesso. Pedido de levantamento pelos herdeiros habilitados nos autos. Habilitação dos herdeiros nãopermite o levantamento do valor depositado, sendo indispensável a abertura de inventário ou arrolamento e a partilha prévia dos bens, com a definição da parte que cabe a cada sucessor, Código de Processo Civil, artigos 669 e 670, além de autorização do juízo do inventário se for judicial, inclusive pela necessidade de comprovar recolhimentodo imposto estadual de transmissão caso seja devido.Precedentes de Superior Tribunal de Justiça e destaCorte. Recurso não provido. (TJSP; Agravo deInstrumento 2258448-16.2021.8.26.0000; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/03/2022; Data de Registro: 02/03/2022). A efetiva habilitação como herdeiro exige o reconhecimento dessa qualidade, a fixação do quinhão a ser recebido, a aferição da existência ou não de credores, do pagamento detributos eventualmente devidos, da existência de eventual reserva de quinhão, da existência de testamento e outras situações de competência exclusiva do inventário ou arrolamento. Atribuir a qualidade de herdeiro sem tais verificações é providência indevida e temerária, nos moldes dos julgados supracitados. Da mesma forma, atribuir tal qualidade a alguém importa em habilitá-la no sistema, o que pode induzir a erro o DEPRE, a UPEFAZ e as serventias judiciais. Assim, como no bojo dos presentes autos não cabe aferir se o crédito que aqui seja depositado compõeeventual partilha formalizada em inventário e/ou arrolamento, seja ele judicial ou extrajudicial, devem permanecer retidos os valores pertencentes ao extinto, enquanto não regularizada e definida sua sucessão e a competente transmissão, confirmado o entendimento de que olevantamento dessa quantia depende da prévia partilha. O crédito aqui constituído só pode ser levantado com a devida partilha ou sobrepartilha realizada nas instâncias competentes para tanto, oportunizando que eventuais credores do espólio possam lá habilitar seus créditos, outros herdeiros possam reclamar seus direitos ou legatários possam ser conhecidos. Assim, cabe aos sucessores a definição formal do inventariante que deverá representar aqui o espólio. Ante todo o exposto, DEFIRO, por ora, a cadastramento direto no SAJ dos herdeiros ou inventariante como REPRESENTANTE DO ESPÓLIO para o fim de acompanhamento do feito, até que seja constituído crédito a ser sobrepartilhado e INDEFIRO qualquer levantamento de valores pertencentes ao espólio de WALTER GERMIGNANI, inclusive nos casos de cessão de crédito, até que sejam definidospelasvias legais competentes os seus verdadeiros herdeiros ou sucessores, bem como os haveres e os deveres do extinto, uma vez que somente com o formal de partilha ou sobrepartilha devidamente expedido constando o crédito aqui constituído com o quinhão de cada herdeiro é que se pode habilitar os sucessores nos autos. Fls. 1245/1246: Compulsando os autos, nota-se somente ausência de planilhas dos coautores listados à exceção de WALTER GEMIGNANI. As partes antecipam a discussão do mérito quanto à liquidez e certeza do crédito para momento anterior à propositura do cumprimento de sentença pela obrigação de pagar. Tal discussão só terá lugar se houver impugnação aos cálculos. A apresentação de planilhas ou informes tampouco se confunde com o cumprimento da obrigação de fazer, a qual se completa com a averbação dos direitos reconhecidos e sua efetiva implementação. As planilhas apresentadas pelo réu têm natureza meramente informativa dos cálculos, de forma que não existe, neste momento processual, possibilidade de proferir decisão com coercitividade suficiente para alterar as contas, assunto que é o próprio mérito a ser examinado em sede de eventual impugnação na execução da obrigação de pagar. Nos termos do art. 524, §§ 4º e 5º do CPC, a apresentação das planilhas não constitui cumprimento da obrigação de fazer, nem é passível de cominação de multa. Art. 524 - O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: ... Parágrafo quarto - Quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência. Parágrafo quinto - Se os dados adicionais a que se refere o parágrafo quarto não forem apresentados pelo executado, sem justificativa, no prazo designado, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõe. E a apresentação de informes oficiais não é obrigação que se possa imputar à Administração. A matéria foi discutida nos agravos de instrumento 2264698-02.2020.8.26.0000 e 3007195-19.2022.8.26.0000, dentre outros, ambos resolvidos nos seguintes termos: (...) Diante da orientação resultante do julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, do REsp. nº 1.336.026/PE, sob a sistemática dos repetitivos (Tema nº 880), não há que se falar em fornecimento de planilhas (informes oficiais) pelo agravado para elaboração dos cálculos. A esse respeito, vale transcrever acórdão da lavra do E. Desembargador Luiz Sérgio Fernandes de Souza, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 3005028- 97.2020.8.26.00002, do qual participei como terceiro juiz, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: De fato, há de se afastar a prática da exigência da apresentação de planilhas, endereçada à Fazenda Pública, com vista ao cumprimento da obrigação de pagar, nos casos em que tais documentos se resumem a contracheques. Decerto, com a informatização do sistema, todos os servidores passaram a ter acesso aos holerites. Em outras palavras, trata-se de documento comum às partes, de maneira que descabe onerar a Administração Pública com providência que os servidores públicos, ora exequentes, estão em condições de adotar. Veja-se que a regra do artigo 524, § 3º, do Código de Processo Civil autoriza a requisição 'de dados em poder de terceiros ou do executado' somente quando a elaboração da memória de cálculo ou a aferição do cumprimento da obrigação de fazer depende daquela iniciativa. (...) Destarte, descabe argumentar com o princípio da cooperação, um dos fundamentos do atual sistema processual civil brasileiro, pois colaboração se presta a quem depende dela para alcançar a prestação jurisdicional, o que não é o caso, pois o acesso a extratos de pagamento independe de qualquer providência da Administração Pública. Deveras, segundo o art. 10 do Decreto Estadual n.º 61.782/2016, a obtenção das informações necessárias, tanto para a conferência do apostilamento quanto para a elaboração dos cálculos, atualmente está disponível de forma online no site dos órgãos responsáveis pelo processamento da folha de pagamento, de modo que não mais se faz necessário atribuir tal ônus ao executado, uma vez que os dados não ficam retidos para seu exclusivo acesso (Agravo de Instrumento nº 3006664-98.2020.8.26.0000, 9.3.2021, Des. Eduardo Gouvêa). Com efeito, são documentos comuns às partes, de modo a não incidir o art. 524, § 3º, do Código de Processo Civil (Agravo de Instrumento nº 2166677-54.2021.8.26.0000, 10.8.2021, Des. Décio Notarangeli). Colhem-se nesse sentido inúmeros outros precedentes, dentre os quais destaco os agravos de instrumento 3006297-74.2020.8.26.0000 (2.2.2021, Des. Osvaldo de Oliveira), 2081369-50.2021.8.26.0000, (22.6.2021, Des. Luiz Sergio Fernandes de Souza) e 2078808-53.2021.8.26.0000 (22.9.2021, Des.ª Paola Lorena). E mais, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros. Nada impede que os autores, desde já, procedam aos cálculos daquilo que entendem como correto para execução de seu crédito. Sendo inoportuno o momento para conhecer o mérito sobre a liquidez e certeza, proponham os credores a execução do julgado pelo valor que reputam correto. Ademais, constitui ônus dos exequentes a apresentação de demonstrativos, nos termos do art. 534 do CPC. Comprove a executada o apostilamento e implantação da verba Gratificação por Atividade de Magistério GAM do exequente Walter Gemignani, no prazo de 30 (trinta) dias. Somente após tal providência será considerada adimplida a obrigação de fazer, consistente no apostilamento e implantação em folha. Int.

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Processo nº 0010449-86.2022.8.26.0053

ID: 279816549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010449-86.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALDOFREU BOTINE ANA MARIA AGOSTINI TEIZEN ANA MARIA VILA SPADA GIOVANELLI BERNADETE TRINDADE CAMARGO JANNY CéLIA APARECIDA MANCININI CASSEB CLEUZA MARIA RIBEIRO DA SILVA MARGAFTIG DILMA BENEDITA DE OLIVEIRA Có ELIANA LENCIONI PRADO LEITE ELICéA SIQUEIRA BELLOTTO ELVIRA ALEM HIROMI YANAGA MORIMOTO IRENE SATIE NAGAYOSHI KALDA ISAURA FERREIRA DE FREITAS JOANA DE CAMARGO LEME LENITA APARECIDA DE LIMA GUIMARãES LEONOR TANURI MAGALHãES LUCIA HELENA GARCETTI RIBEIRO LYDIA ZULMIRA KHOLER DE ARAúJO MARIA DE LOURDES ALVES DOS SANTOS MARIA DO CéU DE JESUS FERREIRA DE CAMARGO MARIA LUCIA DE ANDRADE BRAGA MARILINA SILVIA WOHNRATH SILVEIRA MARIZA SEBASTIANA FáTIMA SANTOS LUIZ ANTONIO MARTHA FERREIRA PINHEIRO DIAS MIOKO KANASHIRO OKUMURA NEUZA DAVANCO NILZA MARIA BARBOSA DE MARçO ROSALBA MARIA AMBROGI ANTUNES ROSSILDA PASTOR FURLAN WALTER GEMIGNANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MEIRE ANA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA MARISA THOZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Meire Ana de Oliveira (OAB 160406/SP), CRISTIANA MARISA THOZZI (OAB 138189/SP), CRISTIANA MARISA THOZZI (OAB 138189/SP), CRISTIANA MARISA THOZZI (OAB 138189/SP), CRISTIANA MARISA THOZZI (OAB 138… ADV: Meire Ana de Oliveira (OAB 160406/SP), CRISTIANA MARISA THOZZI (OAB 138189/SP), CRISTIANA MARISA THOZZI (OAB 138189/SP), CRISTIANA MARISA THOZZI (OAB 138189/SP), CRISTIANA MARISA THOZZI (OAB 138189/SP) Processo 0010449-86.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Leonor Tanuri Magalhães, Cleuza Maria Ribeiro da Silva Margaftig, Lenita Aparecida de Lima Guimarães, Irene Satie Nagayoshi Kalda, Elicéa Siqueira Bellotto, Lydia Zulmira Kholer de Araújo, Maria do Céu de Jesus Ferreira de Camargo, Walter Gemignani, Joana de Camargo Leme, Mioko Kanashiro Okumura, Dilma Benedita de Oliveira Có, Isaura Ferreira de Freitas, Lucia Helena Garcetti Ribeiro, Maria Lucia de Andrade Braga, Martha Ferreira Pinheiro Dias, Eliana Lencioni Prado Leite, Marilina Silvia Wohnrath Silveira, Nilza Maria Barbosa de Março, Rosalba Maria Ambrogi Antunes, Neuza Davanco, Célia Aparecida Mancinini Casseb, Rossilda Pastor Furlan, Ana Maria Vila Spada Giovanelli, Elvira Alem, Hiromi Yanaga Morimoto, Maria de Lourdes Alves dos Santos, Aldofreu Botine, Ana Maria Agostini Teizen, Mariza Sebastiana Fátima Santos Luiz Antonio, Bernadete Trindade Camargo Janny - Vistos. Fls. 1223/1224: Com relação à habilitação de herdeiros de WALTER GERMIGNANI, passo a decidir. Há diferença entre habilitação de herdeiros e cadastramento de herdeiros como representantes do espólio. Ao passo que a habilitação de herdeiros os reconhece como partes que sucederam o falecido, aptos a receberem valores depositados nos autos, o cadastramento como representantes do espólio permite que os herdeiros acompanhem o desenrolar processual, mantendo o espólio como parte até que haja a efetiva sucessão nas vias adequadas. O próprio SAJ possui campos diferentes para o correto cadastramento diferenciando habilitação de herdeiros de representação do espólio. Apesar de perfeitamente possível a habilitação direta de herdeiros e sucessores nos autos, de acordo com o Código de Processo Civil, art. 110 c/c art.313, §2º, I e II, tal habilitação direta só é possível ao se discutir direito extrapatrimonial, o que não é o caso dos autos. De acordo com inteligência dos aludidos dispositivos, ocorrendo a morte de qualquer das partes em ações em que se discute direito patrimonial, é a herança, o espólio que sucede o morto com a representação do inventariante. Veja-se: Art.110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art.313, §§1º e 2. (...) Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: (...) II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Há possibilidade da existência de outros herdeiros, de outros sucessores, de credores com direitos sobre os valores aqui tratados, além de eventuais incidências de tributos. Por sua vez, estabelece o artigo778, §1º, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º - Podem promover a execução forçada ou nelaprosseguir, em sucessão ao exequente originário: ... II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título. Já decidiu o Colendo SuperiorTribunal de Justiça, os herdeiros, neste primeiro momento, imiscuir-se-ão apenas na posse indireta dos bens transmitidos. A posse direta, conforme se demonstrará, ficará a cargo de quem detém a posse de fato dos bens deixados pelo de cujus ou do inventariante, a depender da existência ou não de inventário aberto (REsp 1125510/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/10/2011, DJe 19/10/2011). De fato, enquanto não houver sido efetuada a partilha dos bens para os herdeiros, é a herança que deverá responder pelas obrigações deixadas pelofalecido. E, por herança entenda-se o conjunto de direitos e obrigações que se transmite, em razão da morte, a uma pessoa, ou a um conjunto de pessoas, quesobreviveram ao falecido (Sílvio de Salvo Venosa, Direito Civil, 7ª ed., São Paulo, Ed. Atlas, 2007, vol. VII, p. 6). No inventário/arrolamento judicial ou extrajudicial se faz a apuração dos haveres e deveres do extinto, a existência ou não de testamento e se definem herdeiros. No procedimento, realizado perante a Vara de Família, pode aquele não reconhecido como herdeiro pedir a reserva de seus eventuais direitos, afastando-se, enfim, incertezas que pesem sobre a sucessão. Anote-se, ainda uma vez, que em certos casos são devidos tributos sobre o valor a ser partilhado, apuração que deve ser realizada também no bojo do inventário. A habilitação dos herdeiros garante a regularidade na continuidade do presente processo, mas não tem relação direta e necessária com a questão relativa à definição dos valores destinados aos herdeiros e à divisão dos bens do extinto que, de fato, deve serdiscutida no Juízo do inventário, caso a caso. O levantamento dos valores por alegados herdeiros, que sequer foram habilitados, é inviável, porquanto trata-se de crédito pertencente ao espólio. O Egrégio Tribunal de Justiçaassim já se pronunciou: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES PRIMAZIA DO INVENTÁRIO.Pleito da parte agravante em ter reformada decisãoque indeferiu o levantamento de valores quepertenciam aos falecidos pelos herdeiros devidamente habilitados ponderando a necessidade de que o levantamento ocorresse via processo de inventário. MÉRITO. Não se trata de caso de habilitação de herdeiros, mas sim de levantamento de valores cujo local adequado é o juízo de inventário Não háinformação de que já houvesse sido realizada a partilha de bens, de forma que ainda deve serapurado o patrimônio deixado pelo de cujos e oquinhão que caberia a cada um dos herdeiros A regra no direito pátrio é a apuração medianteprocesso de inventário e não o levantamento direitode valores por herdeiros Precedentes desta Câmarae deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso nãoprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento2266197-84.2021.8.26.0000; Relator (a): LeonelCosta; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público;Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Varade Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/03/2022;Data de Registro: 22/03/2022); AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.DIREITO SUCESSÓRIO. LEVANTAMENTO DE VALORES DE PESSOA FALECIDA. O levantamento de valores cujo credor original faleceu deve se dar por meio de alvará judicial de liberação em processo de inventário ou arrolamento ou sobrepartilha. Decisãomantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo deInstrumento 2255166-67.2021.8.26.0000; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central FazendaPública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Datado Julgamento: 10/03/2022; Data de Registro: 10/03/2022); AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Credor falecido. Pretenso levantamento dos valores depositados nos autos pelos herdeiros. Decisão que determinou que se esclareça sobre a existência de partilha, inventário ou arrolamento de bens, consignando que a inexistência implica a retenção do crédito relativo ao falecido, não permitido seu levantamento sem prévia partilha. Insurgência. Afastamento. 1. Levantamento de valores diretamente nos autos do cumprimento de sentença. Descabimento. Necessidade de prévia partilha. Segurança jurídica. Herdeiros do extinto que sequer foram localizados, tampouco habilitados nos autos. 2. Alegação dos agravantes, demais credores, no sentido de que é possível que os valores devidos ao litisconsorte falecido sejam levantados diretamente na presente demanda, revelando-se desnecessário o ajuizamento de inventário e/ou sobrepartilha. Inviabilidade. 3. Processo de habilitação que se destina a garantir o prosseguimento do processo e não se relaciona com a divisão dos quinhões, que deve ser realizada perante o Juízo do inventário, ou por meio de sobrepartilha. 4. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2134434-23.2022.8.26.0000; Relator (a): Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/09/2022; Data de Registro: 08/09/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Requisição de pequeno valor.Depósito comprovado. Autor falecido no curso doprocesso. Pedido de levantamento pelos herdeiros habilitados nos autos. Habilitação dos herdeiros nãopermite o levantamento do valor depositado, sendo indispensável a abertura de inventário ou arrolamento e a partilha prévia dos bens, com a definição da parte que cabe a cada sucessor, Código de Processo Civil, artigos 669 e 670, além de autorização do juízo do inventário se for judicial, inclusive pela necessidade de comprovar recolhimentodo imposto estadual de transmissão caso seja devido.Precedentes de Superior Tribunal de Justiça e destaCorte. Recurso não provido. (TJSP; Agravo deInstrumento 2258448-16.2021.8.26.0000; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/03/2022; Data de Registro: 02/03/2022). A efetiva habilitação como herdeiro exige o reconhecimento dessa qualidade, a fixação do quinhão a ser recebido, a aferição da existência ou não de credores, do pagamento detributos eventualmente devidos, da existência de eventual reserva de quinhão, da existência de testamento e outras situações de competência exclusiva do inventário ou arrolamento. Atribuir a qualidade de herdeiro sem tais verificações é providência indevida e temerária, nos moldes dos julgados supracitados. Da mesma forma, atribuir tal qualidade a alguém importa em habilitá-la no sistema, o que pode induzir a erro o DEPRE, a UPEFAZ e as serventias judiciais. Assim, como no bojo dos presentes autos não cabe aferir se o crédito que aqui seja depositado compõeeventual partilha formalizada em inventário e/ou arrolamento, seja ele judicial ou extrajudicial, devem permanecer retidos os valores pertencentes ao extinto, enquanto não regularizada e definida sua sucessão e a competente transmissão, confirmado o entendimento de que olevantamento dessa quantia depende da prévia partilha. O crédito aqui constituído só pode ser levantado com a devida partilha ou sobrepartilha realizada nas instâncias competentes para tanto, oportunizando que eventuais credores do espólio possam lá habilitar seus créditos, outros herdeiros possam reclamar seus direitos ou legatários possam ser conhecidos. Assim, cabe aos sucessores a definição formal do inventariante que deverá representar aqui o espólio. Ante todo o exposto, DEFIRO, por ora, a cadastramento direto no SAJ dos herdeiros ou inventariante como REPRESENTANTE DO ESPÓLIO para o fim de acompanhamento do feito, até que seja constituído crédito a ser sobrepartilhado e INDEFIRO qualquer levantamento de valores pertencentes ao espólio de WALTER GERMIGNANI, inclusive nos casos de cessão de crédito, até que sejam definidospelasvias legais competentes os seus verdadeiros herdeiros ou sucessores, bem como os haveres e os deveres do extinto, uma vez que somente com o formal de partilha ou sobrepartilha devidamente expedido constando o crédito aqui constituído com o quinhão de cada herdeiro é que se pode habilitar os sucessores nos autos. Fls. 1245/1246: Compulsando os autos, nota-se somente ausência de planilhas dos coautores listados à exceção de WALTER GEMIGNANI. As partes antecipam a discussão do mérito quanto à liquidez e certeza do crédito para momento anterior à propositura do cumprimento de sentença pela obrigação de pagar. Tal discussão só terá lugar se houver impugnação aos cálculos. A apresentação de planilhas ou informes tampouco se confunde com o cumprimento da obrigação de fazer, a qual se completa com a averbação dos direitos reconhecidos e sua efetiva implementação. As planilhas apresentadas pelo réu têm natureza meramente informativa dos cálculos, de forma que não existe, neste momento processual, possibilidade de proferir decisão com coercitividade suficiente para alterar as contas, assunto que é o próprio mérito a ser examinado em sede de eventual impugnação na execução da obrigação de pagar. Nos termos do art. 524, §§ 4º e 5º do CPC, a apresentação das planilhas não constitui cumprimento da obrigação de fazer, nem é passível de cominação de multa. Art. 524 - O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: ... Parágrafo quarto - Quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência. Parágrafo quinto - Se os dados adicionais a que se refere o parágrafo quarto não forem apresentados pelo executado, sem justificativa, no prazo designado, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõe. E a apresentação de informes oficiais não é obrigação que se possa imputar à Administração. A matéria foi discutida nos agravos de instrumento 2264698-02.2020.8.26.0000 e 3007195-19.2022.8.26.0000, dentre outros, ambos resolvidos nos seguintes termos: (...) Diante da orientação resultante do julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, do REsp. nº 1.336.026/PE, sob a sistemática dos repetitivos (Tema nº 880), não há que se falar em fornecimento de planilhas (informes oficiais) pelo agravado para elaboração dos cálculos. A esse respeito, vale transcrever acórdão da lavra do E. Desembargador Luiz Sérgio Fernandes de Souza, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 3005028- 97.2020.8.26.00002, do qual participei como terceiro juiz, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: De fato, há de se afastar a prática da exigência da apresentação de planilhas, endereçada à Fazenda Pública, com vista ao cumprimento da obrigação de pagar, nos casos em que tais documentos se resumem a contracheques. Decerto, com a informatização do sistema, todos os servidores passaram a ter acesso aos holerites. Em outras palavras, trata-se de documento comum às partes, de maneira que descabe onerar a Administração Pública com providência que os servidores públicos, ora exequentes, estão em condições de adotar. Veja-se que a regra do artigo 524, § 3º, do Código de Processo Civil autoriza a requisição 'de dados em poder de terceiros ou do executado' somente quando a elaboração da memória de cálculo ou a aferição do cumprimento da obrigação de fazer depende daquela iniciativa. (...) Destarte, descabe argumentar com o princípio da cooperação, um dos fundamentos do atual sistema processual civil brasileiro, pois colaboração se presta a quem depende dela para alcançar a prestação jurisdicional, o que não é o caso, pois o acesso a extratos de pagamento independe de qualquer providência da Administração Pública. Deveras, segundo o art. 10 do Decreto Estadual n.º 61.782/2016, a obtenção das informações necessárias, tanto para a conferência do apostilamento quanto para a elaboração dos cálculos, atualmente está disponível de forma online no site dos órgãos responsáveis pelo processamento da folha de pagamento, de modo que não mais se faz necessário atribuir tal ônus ao executado, uma vez que os dados não ficam retidos para seu exclusivo acesso (Agravo de Instrumento nº 3006664-98.2020.8.26.0000, 9.3.2021, Des. Eduardo Gouvêa). Com efeito, são documentos comuns às partes, de modo a não incidir o art. 524, § 3º, do Código de Processo Civil (Agravo de Instrumento nº 2166677-54.2021.8.26.0000, 10.8.2021, Des. Décio Notarangeli). Colhem-se nesse sentido inúmeros outros precedentes, dentre os quais destaco os agravos de instrumento 3006297-74.2020.8.26.0000 (2.2.2021, Des. Osvaldo de Oliveira), 2081369-50.2021.8.26.0000, (22.6.2021, Des. Luiz Sergio Fernandes de Souza) e 2078808-53.2021.8.26.0000 (22.9.2021, Des.ª Paola Lorena). E mais, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros. Nada impede que os autores, desde já, procedam aos cálculos daquilo que entendem como correto para execução de seu crédito. Sendo inoportuno o momento para conhecer o mérito sobre a liquidez e certeza, proponham os credores a execução do julgado pelo valor que reputam correto. Ademais, constitui ônus dos exequentes a apresentação de demonstrativos, nos termos do art. 534 do CPC. Comprove a executada o apostilamento e implantação da verba Gratificação por Atividade de Magistério GAM do exequente Walter Gemignani, no prazo de 30 (trinta) dias. Somente após tal providência será considerada adimplida a obrigação de fazer, consistente no apostilamento e implantação em folha. Int.

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