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Porto A Porto Comércio, Importação E Exportação Ltda x S. C. Petrus

ID: 295257405

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 2167126-70.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PORTO A PORTO COMéRCIO, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

S. C. PETRUS

Despacho

Advogados:

BEATRIZ QUINTANA NOVAES

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RICARDO HASSON SAYEG

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FAISSAL YUNES JUNIOR

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LUIZ CLAUDIO GARE

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ELISSON GARE

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MARIANA COELHO PEREIRA TIRLONE

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GEOVANNA CAROLINE TOMASONI GAEDE FERRARI

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DESPACHO Nº 2167126-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efei… DESPACHO Nº 2167126-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - São Paulo - Requerente: Porto A Porto Comércio, Importação e Exportação Ltda - Requerido: S. C. Petrus - Interessado: Casa Flora Ltda. - Vistos etc. Trata-se de pedido de efeito suspensivo à apelação interposta por Porto a Porto Comércio, Importação e Exportação Ltda.., nos autos da ação inibitória com pedido de indenização com requerimento de tutela de urgência, ajuizada por S. C. Petrus. A r. sentença recorrida, proferida pela Dra. Larissa Gaspar Tunala, MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Empresarial e Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de São Paulo, julgou procedentes os pedidos iniciais para que os rés, solidariamente, (a) se abstenham de importar, distribuir, exportar, comercializar, expor à venda, divulgar ou manter em estoque produtos com rótulos que constituam violação de suas marcas e/ou imitação do rótulo do vinho PETRUS sob pena de multa, confirmando-se, assim, a liminar.(b) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00, sobre os quais incidirão correção monetária a partir da publicação desta sentença (Súmula nº 362 do STJ), e juros moratórios do ajuizamento da demanda, data inequívoca do ilícito segundo o que se apurou nestes autos.(c) ao pagamento de danos materiais na modalidade lucros cessantes, apuráveis em ulterior liquidação de sentença consoante critério mais favorável à parte autora nos termos do art.210 da LPI, sobre os quais incidirão correção monetária e juros moratórios ambos a contar do ajuizamento da demanda, data inequívoca do ilícito segundo o que se apurou nestes autos. A requerente sustentou, neste pedido, que em junho de 2024 foi publicada decisão que concedeu a tutela determinando a abstenção, importação, distribuição, exportação, comercialização, exposição à venda, divulgação ou manutenção em estoque dos produtos e, desde então, está com os vinhos (inclusive os vinhos branco e rosé) parados em estoque; que as cores dos produtos são distintas, a afastar o risco de confusão, e que a sentença que confirmou a tutela foi publicada em 19 de dezembro de 2024; que a permanência dos produtos em estoque os expõe ao risco de oxidação acelerada, perda de qualidade e desvalorização no mercado; que há perigo na demora, pois a sentença recorrida contém vícios que tornam imprescindível a realização de prova pericial; que o voto divergente do desembargador Grava Brazil levantou questões relevantes que foram desconsideradas, como a necessidade da prova pericial e a caducidade do registro da marca "Petrus" no Brasil; que há um processo administrativo em curso no INPI para análise do pedido de caducidade da referida marca e que, embora a autora não produza vinhos branco e rosé, a abstenção imposta atinge todos os vinhos de maneira indiscriminada; que é evidente o risco de dano irreparável devido à deterioração dos produtos. Pugnou pela concessão do efeito suspensivo nos termos do art. 1.012, § 4º, do CPC, suspendendose, até julgamento definitivo, exclusivamente a proibição de comercialização dos vinhos brancos e rosés, em razão de seu caráter perecível e do grave risco de perecimento assegurando a manutenção dos direitos das Recorrentes e prevenindo a ocorrência de prejuízos irreparáveis É o relatório. Trata-se de pedido de efeito suspensivo à apelação interposta por Porto a Porto Comércio, Importação e Exportação Ltda.., nos autos da ação inibitória com pedido de indenização com requerimento de tutela de urgência, contra a r. sentença, proferida pela Dra. Larissa Gaspar Tunala, MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Empresarial e Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de São Paulo, a qual julgou procedentes os pedidos iniciais e assim se enuncia: Vistos. Trata-se de ação inibitória com pedido de indenização e requerimento de tutela de urgência ajuizada por S. C. PETRUS contra PORTO A PORTO COM. IMP. E EXP. LTDA E CASA FLORA LTDA, por meio da qual alega, em síntese, que o rótulo de seu vinho PETRUS é registrado como marca perante ao INPI. Aduz que o vinho PUTOS é importado pela primeira ré e distribuído pela segunda ré. Afirma que o idealizador do rótulo do vinho PUTOS, o comediante Danilo Gentili, confessou a intenção de imitar o rótulo de um vinho famoso, a qual define como facilmente constatável ao se comparar os dois rótulos. Defende que todos os elementos distintivos do rótulo do vinho PETRUS foram reproduzidos no rótulo do vinho PUTOS, sendo estes i) combinação e alternância de cores; ii) selo real na cor vermelha; iii) um quadro decorado com vinhas e com imagem de personagem na parte superior central; iv) a fonte gótica; e v) inscrição da marca em cor predominante vermelha e de forma centralizada (fl. 8). Sustenta que as rés imitam a marca registrada PETRUS com finalidade comercial, concorrendo no mesmo ramo de atuação da requerente e, ainda, satirizam a prestigiada marca ao associá-la à expressão obscena. Em razão dos fatos, pretende, liminarmente, a concessão de tutela de urgência determinando que as Rés se abstenham imediatamente de importar, distribuir, exportar, comercializar, expor à venda, divulgar ou manter em estoque produtos com rótulos que constituam violação de suas marcas e/ou imitação do rótulo do vinho PETRUS, sob pena de multa diária de no mínimo R$20.000,00 (fl. 21), ao passo que, ao final, além da confirmação da liminar, requer a condenação das requeridas ao pagamento de indenização a título de danos materiais, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, e a título de danos morais no valor de R$ 50.000,00. A tutela provisória de urgência foi deferida às fls. 150/156. Devidamente citada às fls. 163, a ré PORTO A PORTO COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA apresentou contestação, alegando, preliminarmente a perda superveniente do objeto da ação, e, no mérito, (i) que o rótulo do PUTOS não pode ser caracterizado como violação da marca PETRUS, pois é composto de elementos originais, como as caricaturas dos humoristas; (ii) a inexistência de alto renome da marca PETRUS no país; (iii) que a palavra PUTOS não é obscena, pois em Portugal, lugar de origem, significa menino; (iv) que não há falar em similaridade fonética dos termos; (v) que a alegação de que o comediante Danilo Gentili confessou que seu rótulo foi baseado no PETRUS é inverídica; (vi) a impossibilidade de confusão do público consumidor pela distintividade do rótulo do PUTOS; (vii) a inexistência de concorrência desleal em virtude da distinção entre público-alvo, preços e locais de venda; (viii) a inexistência de danos materiais e morais e (ix) que já houve alteração para descaracterização do rótulo. Devidamente citada às fls. 164, a ré CASA FLORA LTDA apresentou contestação, alegando, preliminarmente a ausência de interesse de agir por perda superveniente do objeto da ação e a ilegitimidade passiva, e, no mérito, (i) a ausência de concorrência desleal e diluição de mercado, tendo em vista à distinta especialização do público-alvo em razão dos preços; (ii) a inexistência de comprovação de violação da boa-fé objetiva e enriquecimento sem causa pela segunda ré; (iii) inexistência de danos materiais e morais; (iv) não há colidência entre as marcas. Houve réplica às fls. 446/469. Em fase de especificação de provas, as requeridas CASA FLORA e PORTO A PORTO pretenderam a dilação probatória às fls. 327/361 e fls. 399/402, ao passo que a parte autora não pretendeu a dilação probatória. Em seguida, inúmeras manifestações das partes, não provocadas pelo Juízo, sobre andamentos de procedimentos perante o INPI, bem como trazendo novos argumentos jurídicos a sustentarem suas respectivas teses. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre observar que a matéria controvertida entre as partes é exclusivamente de direito, o que, nos termos do art. 355, inc. I do CPC, autoriza o julgamento antecipado do mérito. Ademais, é cediço que compete ao Magistrado analisar a pertinência da dilação probatória (art. 370, parágrafo único do CPC), indeferindo-se as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Este Juízo não ignora que, em voto divergente em sede de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão liminar, o E. Desembargador do voto vencido asseverou a necessidade de dilação probatória. Respeitosamente, porém, entendo que a fundamentação adiante será suficiente para esclarecer que, com o aprofundamento do contraditório, evidenciou-se a dispensa de novas provas, pois há questões de direito suficientemente postas e que afastam qualquer necessidade prova sobre o trade dress. Passa-se à análise das preliminares processuais. Preliminarmente, nos termos da teoria da asserção, afere-se a legitimidade segundo as alegações formuladas pelo autor, com base na pertinência subjetiva entre o alegado e a pessoa apontada como sendo integrante do polo da demanda. Uma vez controvertidos os fatos ou produzidas provas, a questão passa a ser de mérito. In casu, as asserções da parte autora atestam a legitimidade da segunda ré, já que alegou que essa distribui o vinho PUTOS e o comercializa em seu site, sendo de mérito a discussão quanto à veracidade ou não de tais alegações e sua responsabilidade. Afasto a alegação de inépcia da inicial por não estarem presentes as hipóteses que autorizariam o indeferimento da inicial, até porque não lhe falta pedido ou causa de pedir, o pedido não é indeterminado e da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão. Tanto isso é verdade que não houve qualquer prejuízo ao exercício do contraditório. Em verdade, a alegação veio apenas em réplica, o que já denota sua descontextualização ao caso em comento. Desse modo, não há que se falar em inépcia da inicial. Como é cediço, o interesse de agir configura-se pelo binômio necessidade da intervenção judicial e adequação da via processual eleita, resultando na utilidade da prestação jurisdicional. Nas palavras de Cândido Dinamarco: Como conceito geral, interesse é utilidade. Consiste em uma relação de complementariedade entre um bem e uma pessoa, a saber, entre um bem portador da capacidade de satisfazer uma necessidade e uma pessoa portadora de uma necessidade que pode ser satisfeita por esse bem (Carnelutti). Há o interesse de agir quando o provimento jurisdicional postulado for capaz de efetivamente ser útil ao demandante, operando uma melhora em sua situação na vida comum ou seja, quando for capaz de trazer-lhe uma verdadeira tutela, a tutela jurisdicional. O interesse de agir constitui o núcleo fundamental do direito de ação, por isso que só se legitima o acesso ao processo e só é lícito exigir do Estado o provimento pedido, na medida em que ele tenha essa utilidade e essa aptidão. (DINAMARCO, Candido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil 6ª edição. Ed. Malheiros: São Paulo, p. 309). In casu, a via eleita é adequada, assim como há necessidade do ajuizamento da demanda diante da pretensão resistida, o que inclusive se depreende das próprias alegações defensivas e do andamento da fase de cumprimento provisório em apenso. Ademais, a suficiência da alteração do rótulo é tema de mérito, e não condição da ação. Ainda, temas sobre cumprimento da liminar e de forma suficiente estão sendo travados na sede processual adequada, ou seja, o cumprimento provisório já mencionado. Por fim, não há qualquer relação entre a presente demanda e o tema 837 afetado perante o Supremo Tribunal Federal, afastando-se, pois, o pedido de suspensão do feito. O suporte fático é absolutamente distinto: na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal analisará o embate da liberdade de expressão relacionado a postagens em defesa de animais, enfrentando a colisão entre esse princípio constitucional e outros como a honra e a imagem, colisão que não se observa ao caso em comento. Inexistindo outras prejudiciais ou preliminares, passo ao julgamento do mérito. A marca, segundo o Ministro Luis Felipe Salomão, é (...) qualquer sinal distintivo (tais como palavra, letra, numeral, figura), ou combinação de sinais, capaz de identificar bens ou serviços de um fornecedor, distinguindo-os de outros idênticos, semelhantes ou afins de origem diversa. Trata-se de bem imaterial, muitas vezes o ativo mais valioso da empresa, cuja proteção consiste em garantir a seu titular o privilégio de uso ou exploração, sendo regido, entre outros, pelos princípios constitucionais de defesa do consumidor e de repressão à concorrência desleal (REsp n. 1.327.773/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/11/2017, DJe de 15/2/2018). Ainda, destaca que a marca não objetiva somente assegurar direitos do seu titular, mas visa também proteger os adquirentes de produtos ou serviços, conferindo-lhes subsídios para aferir a origem e a qualidade do produto ou serviço, tendo por escopo, ainda, evitar o desvio ilegal de clientela e a prática do proveito econômico parasitário (REsp n. 1.327.773/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/11/2017, DJe de 15/2/2018). No caso em comento, resta incontroverso que a requerente é titular das marcas PETRUS (nominativa) e PETRUS GRAND VIN (mista) com as especificações para vinho e bebidas, xaropes e sucos concentrados, respectivamente, conforme registro do INPI de fls. 43/45. Assim, já afastando um dos argumentos da parte requerida, a marca nominativa possui especificação de vinho e, quanto à marca mista, registrada na classe 35, como bem apontou a parte requerente, trata-se de classe de "bebidas, xaropes e sucos concentrados", que, segundo o próprio INPI em seu manual, é mais bem especificada como sendo "Bebidas alcoólicas e não alcoólicas, xaropes, sucos, gelos e substâncias para fazer bebidas e para gelar.". E, ao destrinchar a sub-classe Nacional 10, assim se estabeleceu (disponível em https://manualdemarcas.inpi.gov.br download. Acesso em 16.12.2024): Disso decorre que a proteção nominativa e mista da parte autora envolve o ramo de vinhos e bebidas alcóolicas, conferindo-se proteção nacional suficiente à sua marca e no nicho de atuação dos vinhos. Inclusive, sobre a proteção nacional, não obstante o esforço argumentativo da parte requerida, as decisões da Corte Francesa sobre a marca PETRUS não são relevantes ao presente julgamento. Em primeiro lugar, justamente, pela soberania nacional, não se aplicando ao território brasileiro qualquer decisão daquela jurisdição. Em segundo lugar, pelo elemento cultural inerente à discussão marcária, sendo plenamente possível que haja decisões distintas a partir das diferenças sociais encontradas. Em terceiro lugar e mais importante, a discussão no país estrangeiro noticiada não se relaciona ao caso em questão, na medida em que aqui inexiste discussão sobre a possibilidade de utilização do nome "Petrus", mas sim sobre a atitude bastante específica da requerida de produzir o vinho "Putos", que será valorada adiante. Nesse ponto, como premissa deste julgamento, imperioso reconhecer que o rótulo do vinho PUTOS das rés se inspirou na marca de vinho PETRUS, tendo em vista que, ao compará- los, observa-se a existência de uma releitura, em que se aproveitam elementos específicos existentes no PETRUS e os estilizam de maneira que o rótulo do PUTOS se torne uma sátira dele, como por exemplo as vinhas, os quadros, a ornamentação, etc: Ainda, ressalto que os nomes PETRUS e PUTOS são foneticamente similares, pois começam com a sonoridade da letra P e terminam com as sonoridades OS e US, as quais são próximas e, novamente, reconhece-se a sátira intentada, dessa vez quanto ao nome. Disso decorre que irrelevantes as pequenas alterações existentes tais como três personagens ao invés de um na medida em que não se alega imitação, mas referencial de semelhança, o que é realidade. Mais do que isso, a referência ao vinho PETRUS foi intencional. Como afirmado e comprovado pela requerente e já bem identificado pelo E. Tribunal quando do julgamento do Agravo de Instrumento n. 2181591-21.2024.8.26.0000, a intencionalidade de criar uma marca de vinhos que remete e, portanto, parte da existência da marca autora é manifesta. Nas palavras do E. Desembargador Maurício Pessoa quando daquele julgamento, no sentido de que se tratou de sátira referida e manifesta: "Essa conclusão quanto à insuficiência da modificação é corroborada pelos próprios criadores da marca e do rótulo do vinho Putos, os comediantes Danilo Gentili, Diogo Portugal e Oscar Filho, que, em podcast de que participaram, afirmaram que o rótulo deu uma mudadinha para celebrar... entre outras coisas e que não descaracterizou nada (youtube.com - Stand up raiz (Danilo Gentili, Diogo Portugal e Oscar Filho - Venus Podcast #569 - 35:31). Além disso, em rápida consulta na internet, verifica-se que os produtos das agravantes estão sendo anunciados e comercializados com os rótulos originários. Subsistente o interesse processual, prosseguese com julgamento dos recursos. Os documentos que instruem a ação de origem revelam que a agravada é titular de registros de marcas nominativa e mista compreendendo a expressão Petrus e Petrus Grand Vin (registros nºs 911408983 e 821043196), com especificação para vinho (fls. 43/54 dos autos originários), e que as agravantes estão a utilizar a expressão Putos em rótulos de vinhos com as mesmas cores, fontes e distribuição dos elementos figurativos (fls. 71/74 dos autos originários). Ainda que em sede de tutela de urgência, verifica-se que as agravantes estão a apropriar-se da fama e dos demais elementos imateriais de propriedade da agravada que, por isso, tem direito à proteção buscada na ação de origem antecipadamente. As agravantes, indisfarçada e confessadamente, copiaram os elementos gráficos do rótulo dos vinhos da agravada, bastando, para tanto, observar que se utilizaram da mesma ideia, das mesmas cores, das mesmas disposições gráficas e do mesmo conteúdo geral; elas, apenas, substituíram algumas imagens originais por outras humorísticas, mantidos, no entanto, o mesmo estilo e as mesmas disposições. A cópia que aqui se reconhece está provada, também, nas matérias que têm sido publicadas sobre os vinhos produzidos e comercializados pelas agravantes, as quais contêm expressivas declarações dos idealizadores no sentido de confessá-la, a saber: Putos o Vinho dos Ícones do humor brasileiro: Danilo GentilI, Oscar Filho e Diogo Portugal. Chegam ao Brasil os vinhos assinados por três ícones do humor nacional: Danilo Gentili, Oscar Filho e Diogo Portugal. Tal qual as Caravelas Santa Maria, Pinta e Niña, os distintos cavalheiros Danilo Gentili, Oscar Filho e Diogo Portugal são desbravadores, mas do Stand Up brasileiro. Por este motivo, estes ícones do humor nacional criaram três vinhos portugueses, os Putos branco, rosé e tinto. O nome e o rótulo descontraído fazem referência a um vinho clássico francês. Pensei que o rótulo tinha que ser semelhante ao de um vinho prestigioso, para contrastar com o nome divertido e os nossos rostos, diz Danilo Gentili, criador do rótulo. É o equilíbrio entre o sério na forma e o divertido na essência, completa o humorista. Putos significa garotos, em Portugal. Os vinhos Putos são elaborados no Alentejo, pela vinícola CARMIM (https://www.vidavino.com.br/putos - grifo ausente do original). Putos é uma linha de vinhos de Reguengos de Monsaraz, região vinícola do Alentejo ao Sudeste de Portugal, representando também uma denominação de origem. Os vinhos Tinto, Branco e Rosé foram idealizados pelos humoristas Danilo Gentili, Oscar Filho e Diogo Portugal. Eles são produzidos e engarrafados pela Carmim Reguengos e distribuídos no Brasil com exclusividade importadoras Casa Flora e Porto a Porto. pelas O nome e o rótulo descontraídos fazem referência a um clássico tinto francês, o Petrus, da região de Bordeaux, França.https://pt.wikipedia.org/wiki/Putos Em Portugal, 'puto' significa garoto, uma clara ironia aos humoristas que fizeram parte da primeira geração de comediantes de stand up no país em 2005 com o Clube da Comédia Stand-Up.https://pt.wikipedia.org/wiki/Putos No final de outubro de 2022, pouco mais de dois meses depois da importação dos vinhos, as vendas superaram as 40 mil garrafas no território nacional.https://pt.wikipedia.org/wiki/Putos. Em julho de 2023, foram mais de 120 mil garrafas vendidas. (https://pt.wikipedia.org/wiki/Putos - grifo original).https://pt.wikipedia.org/wiki/Putos ausente do Putus de Petrus? Alexandre Santucci maio 18, 2023 O mercado brasileiro recebe uma enormidade de vinhos que o faz participar de um grupo com a maior quantidade de rótulos disponíveis no mundo. Praticamente todo país que produz vinhos tem seus vinhos no Brasil, assim encontrar espaço para uma novidade incrível se torna cada vez mais raro. Algumas saídas são as marcas próprias, aqueles produtos com etiquetas criadas exclusivamente para o mercado brasileiro, algo que cada vez mais vemos nas prateleiras, outra vem pelo entusiasmo de estrelas, celebridades pelo mundo do vinho. Elas passam a adquirir vinhedos ou emprestar seus nomes para rótulos, muitas vezes marcantes. Um trio de humoristas, famosos, uniu duas coisas: emprestaram suas imagens e criaram um rótulo (marca própria), engarrafando belos vinhos produzidos no Alentejo (Portugal). Trata-se de Danilo Gentili, Oscar Filho e Diogo Portugal, conta que após um show se reuniram para criar e Diogo Portugal, apreciador da bebida trouxe a ideia à tona. Aprovada, ele mesmo se incumbiu de levar adiante, culminando na marca que viria a ser PUTOS, que no Brasil causaria uma algazarra, mas que em Portugal quer simplesmente dizer: meninos. A confusão não para por aí, o rótulo é uma livre inspiração no famoso PETRUS, vinho da região de Bordeaux. Danilo Gentili, que assina as caricaturas no rótulo, conta assim: Pensei que o rótulo tinha que ser semelhante ao de um vinho de grande prestígio para contrastar com o nome divertido e os nossos rostos. É o equilíbrio entre o sério na forma e o divertido na essência, completa o humorista. Achei genial o processo, acabei conversando com a Casa Flora (tradicional importadora de vinhos), com o Paulo Amalfi, que corroborou toda informação e ainda completa dizendo Ao mesmo tempo ele queriam algo fácil, que fosse democrático, sobretudo vendo que a categoria de vinhos ainda tem baixo consumo, baixa penetração nos lares (base Nielsen) Agora falando sobre os vinhos, provei todos e realmente cumprem o que prometem, a comédia ficou só criação, os vinhos entregam tipicidade, vivacidade e bons preços. de Os caras podem nos deixar putos com tanta piada boa, mas na hora entregar um vinho são petrus (https://www.descomplicandoovinho.com/2023/05/putus-depetrus.html?m=0 grifo ausente do original). É certo, então, que sobre a cópia, nos limites deste recurso, não há dúvidas, mesmo porque está confessada pelos próprios criadores." Ou seja, foram inúmeras as oportunidades em que o produto comercializado pelas requeridas foi divulgado a partir da existência e correlação com a marca PETRUS. Esse cenário não pode ser desconsiderado. Ainda que se alegue em Juízo, a partir da estratégia jurídica formulada pela defesa, que inexistiu confissão, essa foi a estratégia comercial eleita para a venda do produto. Perante os consumidores, portanto, afirmou-se e reafirmou-se incansavelmente que o vinho PUTOS é uma sátira inspirada no PETRUS. Isso traz peculiaridades que justificam a dispensa dilação probatória pois, antes de se averiguar a coincidência de trade dress, a intencionalidade de criar uma sátira da marca alheia já traz consequências jurídicas suficientes ao deslinde do feito, à luz da proteção à marca. Com razão a parte requerida quando afirma que não há possibilidade de confusão do mercado consumidor. A violação aqui identificada não parte dessa premissa: como notoriamente reconhecido, o vinho PETRUS é destinado a público bastante específico, com alto poder aquisitivo, sendo manifesta a disparidade dos preços praticados entre os vinhos PETRUS e PUTUS, do que decorrente, consequentemente, a impossibilidade sequer potencial de risco de confusão entre consumidores ou disputa do mesmo mercado de consumo. Nas palavras de Pedro Marcos Nunes Barbosa, "Por sinal, há situações em que o contraste de preços pode manietar as chances de haver deslealdade competitiva exatamente por inexistir efetiva concorrência, ou seja, abrasividade concreta (...) visto que a disparidade de preços (e de qualidade dos bens) é tamanha que se pode dizer que não haverá elasticidade para com o consumidor de cada tipo de serviço" (Curso de Concorrência Desleal, 2ªed., Lúmen Juris, pp. 85-86). Disso não decorre a consequência de ausência de ilícito marcário, o que significa dizer que existe a violação à marca a despeito de confusão do consumidor. Esse ilícito está, no caso em comento, do efeito carona ("free riding") que a parte requerida pretende, usurpando o prestígio e fama conquistado e adquirido pela autora com sua marca para, sem qualquer contrapartida, promover o seu produto. Rememorando-se importante precedente que bem define a finalidade da proteção marcária, tem-se que "A finalidade da proteção ao uso das marcas - garantida pelo disposto no art. 5º, XXIX, da CF/88 e regulamentada pelo art. 129 da LPI - é dupla: por um lado protegê-la contra usurpação, proveito econômico parasitário e o desvio desleal de clientela alheia e, por outro, evitar que o consumidor seja confundido quanto à procedência do produto (art.4º, VI, do CDC)." (REsp n. 1.105.422/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/5/2011, DJe de 18/5/2011.). Dessa forma, destaca-se a primeira finalidade, de proteção contra usurpação e proveito econômico parasitário. Na indagação retórica sobre quem promove quem, portanto, não se está diante de uma via de mão dupla, mas via única em que a a parte requerida se aproveita da marca autora para sua promoção, porém causando danos à sua valoração de marca. Isso porque quem acaba por conhecer o vinho PETRUS a partir do PUTOS não passará a adquirir aquele, justamente pela distinção mercadológica existente. Assim, o PUTOS em nada auxilia a PETRUS, não havendo que se falar nessa dupla via de benefícios. Ao revés, a requerida galga seu espaço no mercado como referência irônica da PETRUS, usurpando, portanto, o posicionamento desta para se promover, em manifesta concorrência desleal. Em outras palavras, a PETRUS há muito existe sem PUTOS, mas o contrário não é verdadeiro. Tanto isso é verdade que, como se destacou acima, toda a promoção do PUTOS sempre teve como estratégia a referência à marca autora, de modo que o efeito carona resta suficientemente comprovado, dispensando-se, vez mais, de qualquer prova. Disso decorre que irrelevante que a autora não tenha vinhos que não tintos, pois, como afirmado, não se protege a confusão do consumidor, mas a usurpação da marca autora, o que acontece com a requerida na comercialização de quaisquer dos vinhos PUTOS, tintos, brancos ou rosés. E não há que se falar em proteção à liberdade de expressão na modalidade da livre criação de sátiras. Isso porque, diferentemente de uma cena de teatro em que o PETRUS possa ser satirizado ou qualquer outra manifestação artística similar, está-se diante de muito mais do que o mero exercício de liberdade de expressão: a requerida, sob esse pretexto, criou um produto, e que circula no mesmo mercado (em sentido amplo) de vinhos. Ou seja, para além do exercício artístico e quisto da liberdade de expressão, o intuito foi o de aferir lucro, e às custas da diluição da marca autora, razão pela qual há ilícito da conduta, não escusável pelo princípio constitucional. Essa escolha inclusive já foi feita pelo legislador. Ao conceder o direito do titular da marca zelar pela sua integridade material e reputação (art. 130, inc. III da Lei n. 9.279/95 LPI), ressalvou-se do direito "impedir a citação da marca em discurso, obra científica ou literária ou qualquer outra publicação, desde que sem conotação comercial e sem prejuízo para seu caráter distintivo." (art. 132, inc. IV da LPI). A sátira ou paródia que se mantém como pura manifestação do prestigioso direito de liberdade de expressão (5º, IX, da CF), portanto, é aquela livre de conotação comercial, uma vez que, a partir desse ponto, rompe-se a barreira da licitude para se adentrar à violação do direito marcário, em concorrência desleal. A partir disso, inclusive, é que não é raro o INPI indeferir pedidos de registros de marcas que representem paródias ou sátiras de outras. A exemplo, o pedido de de registro nº 905879660 (disponívelem https://busca.inpi.gov.br/pePI/servlet/MarcasServletController?Action=detail&CodPedido=27693 83. Acesso em 16.12.2024). Some-se a isso que a paródia elege palavra obscena, de modo a agravar a situação de efeito carona, causando abalo à imagem da autora. Uma vez mais, aqui, irrelevante o significado da palavra PUTOS em Portugal, já que a violação marcária é analisada à luz do contexto nacional, e inconteste que, aqui, a palavra faz referência a outra de conteúdo difamatório da imagem da autora. Inclusive em razão disso é que o INPI indeferiu o pedido de registro da marca da parte requerida,assimfundamentando(Disponívelem: https://busca.inpi.gov.br/pePI/servlet/MarcasServletController?Action=detail&CodPedido=4735999. Acesso em 16.12.2024): Detalhes do despacho: A marca reproduz expressão obscena, irregistrável de acordo com o inciso III do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: III - expressão, figura, desenho ou qualquer outro sinal contrário à moral e aos bons costumes ou que ofenda a honra ou imagem de pessoas ou atente contra liberdade de consciência, crença, culto religioso ou ideia e sentimento dignos de respeito e veneração; Quanto à questão da alteração do rótulo, ela foi insuficiente para afastar o referencial à marca da autora e, com isso, a ilicitude. O tema inclusive já foi decidido pelo E. Tribunal quando da análise do Agravo de Instrumento n. 2181591-21.2024.8.26.0000, quando se afirmou que "O interesse processual subsiste, mesmo após a alegada alteração do rótulo dos vinhos produzidos e comercializados pelas agravantes, porque ela foi mínima (limitada à retirada da imagem vermelha correspondente ao selo derretido) e manteve todos os demais elementos gráficos e ideológicos do rótulo originário. " No que concerne à caducidade, ao que tudo indica, o pedido desse reconhecimento já foi indeferido pelo INPI, por ausência de legítimo interesse do solicitante PORTO A PORTO. De toda sorte, ausente notícia da caducidade, a marca continua a produzir efeitos, porquanto tal declaração teria eficácia ex nunc, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO MARCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO DEFINITIVO, PELO PRESIDENTE DO INPI, DE RECURSO QUE INDEFERE O REGISTRO DE MARCA, AO FUNDAMENTO DE HAVER MARCA REGISTRADA, HÁBIL A OCASIONAR CONFUSÃO. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. ANULAÇÃO DA DECISÃO, TENDO EM VISTA O ACOLHIMENTO DE SUPERVENIENTE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE DO REGISTRO DA MARCA. DESCABIMENTO. TESE RECURSAL QUE NÃO TEM SUBSTRATO NO QUE FOI DECIDIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF, A IMPOSSIBILITAR O CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. Com o julgamento, pela Segunda Seção, dos EREsp 964.780, relatados pela Ministra Nancy Andrighi, ficou pacificado que a declaração de caducidade do registro de marca tem efeitos jurídicos a partir de sua declaração (ex nunc), em vez de efeitos retroativos (ex tunc). Por expressa disposição do artigo 212, § 3º, da Lei da Propriedade Industrial, julgados definitivamente os recursos administrativos, pelo Presidente do INPI, encerra-se a instância administrativa. Com efeito, tendo sido só posteriormente suscitada e obtida a declaração de caducidade do registro, pelo não uso da marca, é descabido falar em ilegalidade ou irregularidade do ato praticado pela autarquia, a ensejar, por esse fato novo, a anulação do ato administrativo pelo Poder Judiciário. No entanto, embora a tese da caducidade tenha sido suscitada pelo autor e discutida nos autos, no caso, notadamente com o julgamento conjunto dos embargos de declaração opostos pelas partes em face do acórdão da apelação, ficou bem esclarecido que, no ponto, a Corte de origem acolheu a fundamentação da sentença que reconheceu a ilegalidade do ato administrativo por outro motivo - o que atrai a incidência da Súmula 284/STF, a impossibilitar o conhecimento do recurso especial. Recurso especial não conhecido.(REsp n. 1.080.074/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/2/2013, DJe de 13/3/2013.) Ademais, esse Juízo sequer teria competência para análise da questão, ainda que incidentalmente, na medida em que "Caducidade da marca. Proteção conferida pelo registro que persiste até o afastamento por via administrativa ou judicial, perante a Justiça Federal e com a participação obrigatória do INPI." (TJSP; Apelação Cível 1069738-64.2014.8.26.0100; Relator (a): Hamid Bdine; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2016; Data de Registro: 19/05/2016) Reconhecida a concorrência desleal (art. 195, IV, da Lei n. 9.279/1996), na esfera cível, o artigo 209 da mesma Lei estabelece: Fica ressalvado ao prejudicado o direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuízos causados por atos de violação de direitos de propriedade industrial e atos de concorrência desleal não previstos nesta Lei, tendentes a prejudicar a reputação ou os negócios alheios, a criar confusão entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, ou entre os produtos e serviços postos no comércio. Assim, deve ser condenada a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em favor da parte autora, na medida em que, verificada a prática de concorrência desleal pelo ilícito acima reconhecido, presumem-se os danos sofridos. Nesse sentido é a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LINKS PATROCINADOS. PROVEDOR DE PESQUISA. MARCO CIVIL DA INTERNET. CONCORRÊNCIA DESLEAL. CONCORRÊNCIA PARASITÓRIA. CONFUSÃO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos morais e materiais, ajuizada em 19/11/2013, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 19/09/2022 e 20/09/2022 e conclusos ao gabinete em 17/11/2023. O propósito recursal consiste em decidir se: a) configura-se como ato de concorrência desleal a compra de palavra-chave idêntica à marca de empresa concorrente, junto ao provedor de pesquisa, para que anúncio próprio apareça em destaque no resultado de buscas; b) a responsabilidade limitada dos provedores de pesquisa, prevista no art. 19 do Marco Civil da Internet, aplica-se à sua atuação no mercado de links patrocinados, c) há abuso de direito na determinação judicial que, configurada a conduta desleal, veda que o provedor de pesquisa utilize o nome de determinada empresa no Google Ads, independentemente de quem o compre ou do seu ramo de atuação comercial, e d) se é irrisória a condenação fixada a título de danos morais. O art. 195, III, da Lei de Propriedade Intelectual determina que comete crime de concorrência desleal quem emprega meio fraudulento, para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem. A utilização de marca como palavra-chave para direcionar o consumidor do produto ou serviço para o link de seu concorrente configura-se como meio fraudulento para desvio de clientela, porquanto permite a concorrência parasitária e a confusão do consumidor. A contratação de links patrocinados, em regra, caracteriza concorrência desleal quando: (i) a ferramenta Google Ads é utilizada para a compra de palavra-chave correspondente à marca registrada ou a nome empresarial; (ii) o titular da marca ou do nome e o adquirente da palavra-chave atuam no mesmo ramo de negócio, e (iii) o uso da palavra-chave é suscetível de violar as funções identificadora e de investimento da marca e do nome empresarial adquiridos como palavra-chave. Precedentes. Se comprovada a concorrência desleal por links patrocinados, a ordem judicial que busque cessar essa prática deve determinar que a fornecedora dos serviços publicitários se abstenha de usar o nome de determinada empresa como palavra-chave para destacar o site de sua concorrente. Na análise da responsabilidade civil dos provedores de internet por atos de concorrência desleal no mercado de links patrocinados, não é o conteúdo gerado no site patrocinado que origina o dever de indenizar, mas a forma que o provedor de pesquisa comercializa seus serviços publicitários ao apresentar resultados de busca que fomentem a concorrência parasitária e confundam o consumidor. Por essa razão, não há que se falar na aplicação do art. 19 do Marco Civil da Internet. O art. 209 da Lei de Propriedade Intelectual garante ao prejudicado por atos de violação de direitos de propriedade industrial e atos de concorrência desleal o direito de haver perdas e danos, mormente quando lesarem a reputação ou os negócios, criarem confusão entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, ou entre os produtos e serviços postos no comércio. O dano moral por uso indevido da marca é aferível in re ipsa ou seja, sua configuração decorre da mera comprovação da prática de conduta ilícita, revelando-se despicienda a demonstração de prejuízos concretos ou a comprovação probatória do efetivo abalo moral. Na hipótese de concorrência desleal, os danos materiais se presumem, tendo em vista o desvio de clientela e a confusão entre as marcas, podendo ser apurados em liquidação de sentença. A modificação do valor fixado a título de danos morais somente é permitida quando a quantia estipulada for irrisória ou exagerada. Precedentes. Recurso especial de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA conhecido e parcialmente provido para reformar a determinação judicial que impediu a utilização da marca ''PROMEN'' na ferramenta de busca Google Ads, para vedar apenas a comercialização da marca ''PROMEN'' para empresa que seja sua concorrente; recurso especial de GW SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e MASSA FALIDA DE ARTE CLEANER CLÍNICASMÉDICAS LTDA conhecido e não provido.(REsp n. 2.096.417/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 7/3/2024.) No mesmo sentido é a jurisprudência das Colendas Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. VIOLAÇÃO A DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE MARCAS NOMINATIVAS, FIGURATIVAS E MISTAS. CONTRAFAÇÃO CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 189, INC. I, E 190, I, DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DANOS PATRIMONIAL E EXTRAPATRIMONIAL. CONFIGURAÇÃO. PREJUÍZOS IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. MAJORAÇÃO. RECURSO DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. Apelação. Ação de abstenção de uso de marca c.c. reparação de danos. Violação a direito de propriedade industrial. Utilização indevida de marcas nominativas, figurativas e mistas. Contrafação caracterizada. Inteligência dos arts. 189, inc. I, e 190, I, da Lei de Propriedade Industrial. Danos patrimonial e extrapatrimonial. Configuração. Prejuízos in re ipsa. Indenização a título de dano moral. Majoração para R$ 20.000,00 a cada autora. Particularidades do caso concreto. Recurso das autoras parcialmente provido e recurso do réu desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1139929-56.2022.8.26.0100; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento:28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024) (...) Quanto aos danos materiais e a forma de apuração do quantum devido, o artigo 210 da Lei n. 9.279/96 autoriza seja determinado o critério mais favorável ao prejudicado, o que será analisado em liquidação de sentença. No que concerne aos danos morais e o seu quantum, o enfrentamento do tema revela dificuldades na medida em que a afronta a direitos extrapatrimoniais apresenta quantificação inexata, vez que impossível determinar a precisa medida de valores como a integridade, a honra, o bom nome e respectiva frustração suportada. Como a legislação é omissa na indicação de um processo de quantificação da indenização compensatória, a doutrina e a jurisprudência apontam para o critério bifásico, em que, inicialmente, seja considerado o parâmetro jurisprudencial adotado para casos análogos, para, em seguida, serem feitos os ajustes necessários à individualização do caso concreto. E isso tudo considerando ainda o necessário ressarcimento da vítima pelo abalo sofrido, a punição adequada do agressor, o grau da culpa da conduta, as condições socioeconômicas das partes e a vedação ao enriquecimento ilícito. Considerando todos esses parâmetros, julgo adequada a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00, os quais preenchem suficientemente todas as finalidades supra expostas. A responsabilidade por esses danos é de ambas as requeridas, na medida em que, juntas, importaram, distribuíram e comercializaram o produto. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para condenar a parte ré, solidariamente: se abstenham de importar, distribuir, exportar, comercializar, expor à venda, divulgar ou manter em estoque produtos com rótulos que constituam violação de suas marcas e/ou imitação do rótulo do vinho PETRUS sob pena de multa, confirmando-se, assim, a liminar. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00, sobre os quais incidirão correção monetária a partir da publicação desta sentença (Súmula nº 362 do STJ), e juros moratórios do ajuizamento da demanda, data inequívoca do ilícito segundo o que se apurou nestes autos. ao pagamento de danos materiais na modalidade lucros cessantes, apuráveis em ulterior liquidação de sentença consoante critério mais favorável à parte autora nos termos do art. 210 da LPI, sobre os quais incidirão correção monetária e juros moratórios ambos a contar do ajuizamento da demanda, data inequívoca do ilícito segundo o que se apurou nestes autos. A atualização monetária deve se dar pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no art. 389, parágrafo único, do CC-02, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (cfr. previsão do art. 406, § 1º, do CC-02), nos termos da alteração promovida pela Lei n. 14.905/2024. Sucumbente, arcará a ré com as custas do processo e com honorários advocatícios ao patrono da autora, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquive-se. (fls. 843/859 dos autos originários). Incumbe ao Relator a verificação da presença, ou não, dos pressupostos do pretendido efeito suspensivo à apelação interposta pela requerente (CPC, art. 1.012, § 4º). A apelação é recurso que tem duplo efeito (devolutivo e suspensivo), mas o artigo 1.012 §1º do Código de Processo Civil dispõe que começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória. De outro lado, o § 4º, também do artigo 1.012 do Código de Processo Civil, dispõe que o Relator poderá atribuir efeito suspensivo à apelação desde que demonstrada a probabilidade do provimento do recurso ou ocorrência de risco de dano grave ou de difícil reparação, se relevantes os fundamentos do apelante. Sobre a questão, Humberto Theodoro Júnior ensina que: Mesmo nas hipóteses expressamente previstas em que a apelação tem efeito apenas devolutivo, diante das particularidades da causa, demonstrando o apelante a probabilidade do provimento do recurso, evidenciada pela relevância de sua fundamentação, e havendo risco de dano grave ou de difícil reparação, pode o relator determinar a suspensão da eficácia da sentença (art. 1.012, § 4º). Para tanto, o apelante formulará o requerimento em petição separada, com a seguinte destinação: (a) o pedido será dirigido ao tribunal, se feito no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição. Nessa hipótese, será sorteado um relator para apreciá-lo, ficando ele prevento para a apelação; (b) endereçar-se-á ao relator da apelação se já distribuída no tribunal (art. 1.012, § 3º) (Curso de Direito Processual Civil, 48ª ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2016, vol. III, p. 1.019). Apesar do inconformismo da requerente, em sede de cognição sumária não estão evidenciados os pressupostos do pretendido efeito suspensivo. Nos autos dos agravos de instrumento nºs 2181591-21.8.26.0000 e 2171838-40.2024.8.26.0000, a Turma Julgadora, por maioria de votos, manteve a r. decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que as rés se abstenham de importar, distribuir, exportar, comercializar, expor à venda, divulgar ou manter em estoque produtos com rótulos que constituam violação de suas marcas e/ou imitação do rótulo do vinho PETRUS, sob pena de multa diária. Naquela oportunidade, destacou-se que: Os documentos que instruem a ação de origem revelam que a agravada é titular de registros de marcas nominativa e mista compreendendo a expressão Petrus e Petrus Grand Vin (registros nºs 911408983 e 821043196), com especificação para vinho (fls. 43/54 dos autos originários), e que as agravantes estão a utilizar a expressão Putos em rótulos de vinhos com as mesmas cores, fontes e distribuição dos elementos figurativos (fls. 71/74 dos autos originários). Ainda que em sede de tutela de urgência, verifica-se que as agravantes estão a apropriar-se da fama e dos demais elementos imateriais de propriedade da agravada que, por isso, tem direito à proteção buscada na ação de origem antecipadamente. As agravantes, indisfarçada e confessadamente, copiaram os elementos gráficos do rótulo dos vinhos da agravada, bastando, para tanto, observar que se utilizaram da mesma ideia, das mesmas cores, das mesmas disposições gráficas e do mesmo conteúdo geral; elas, apenas, substituíram algumas imagens originais por outras humorísticas, mantidos, no entanto, o mesmo estilo e as mesmas disposições. A cópia que aqui se reconhece está provada, também, nas matérias que têm sido publicadas sobre os vinhos produzidos e comercializados pelas agravantes, as quais contêm expressivas declarações dos idealizadores no sentido de confessá-la, a saber: Putos oVinho dos Ícones do humor brasileiro: Danilo GentilI, Oscar Filho e Diogo Portugal. Chegam ao Brasil os vinhos assinados por três ícones do humor nacional: Danilo Gentili, Oscar Filho e Diogo Portugal. Tal qual as Caravelas Santa Maria, Pinta e Niña, os distintos cavalheiros Danilo Gentili, Oscar Filho e Diogo Portugal são desbravadores, mas do Stand Up brasileiro. Por este motivo, estes ícones do humor nacional criaram três vinhos portugueses, os Putos branco, rosé e tinto. O nome e o rótulo descontraído fazem referência a um vinho clássico francês. Pensei que o rótulo tinha que ser semelhante ao de um vinho prestigioso, para contrastar com o nome divertido e os nossos rostos, diz Danilo Gentili, criador do rótulo. É o equilíbrio entre o sério na forma e o divertido na essência, completa o humorista. Putos significa garotos, em Portugal. Os vinhos Putos são elaborados no Alentejo, pela vinícola CARMIM (https://www.vidavino.com.br/putos - grifo ausente do original). Putosé uma linha de vinhos deReguengos de Monsaraz, região vinícola doAlentejoao Sudeste dePortugal, representando também umadenominação de origem. Os vinhos Tinto, Branco e Rosé foram idealizados pelos humoristasDanilo Gentili,Oscar FilhoeDiogo Portugal. Eles são produzidos e engarrafados pelaCarmim Reguengose distribuídos no Brasil com exclusividade pelas importadorasCasa FloraePorto a Porto. O nome e o rótulo descontraídos fazem referência a um clássico tinto francês, oPetrus, da região deBordeaux,França.https://pt.wikipedia.org/wiki/Putos Em Portugal, 'puto' significa garoto, uma clara ironia aos humoristas que fizeram parte da primeira geração de comediantes de stand up no país em2005com oClube da Comédia Stand-Up.https://pt.wikipedia.org/wiki/Putos No final de outubro de2022, pouco mais de dois meses depois da importação dos vinhos, as vendas superaram as 40 mil garrafas no território nacional.https://pt.wikipedia.org/wiki/Putos Em julho de 2023, foram mais de 120 mil garrafas vendidas. (https://pt.wikipedia.org/wiki/Putos - grifo ausente do original).https://pt.wikipedia.org/wiki/Putos Putus de Petrus? Alexandre Santuccimaio 18, 2023 O mercado brasileiro recebe uma enormidade de vinhos que o faz participar de um grupo com a maior quantidade de rótulos disponíveis no mundo. Praticamente todo país que produz vinhos tem seus vinhos no Brasil, assim encontrar espaço para uma novidade incrível se torna cada vez mais raro. Algumas saídas são as marcas próprias, aqueles produtos com etiquetas criadas exclusivamente para o mercado brasileiro, algo que cada vez mais vemos nas prateleiras, outra vem pelo entusiasmo de estrelas, celebridades pelo mundo do vinho. Elas passam a adquirir vinhedos ou emprestar seus nomes para rótulos, muitas vezes marcantes. Um trio de humoristas, famosos, uniu duas coisas: emprestaram suas imagens e criaram um rótulo (marca própria), engarrafando belos vinhos produzidos no Alentejo (Portugal). Trata-se de Danilo Gentili, Oscar Filho e Diogo Portugal, conta que após um show se reuniram para criar e Diogo Portugal, apreciador da bebida trouxe a ideia à tona. Aprovada, ele mesmo se incumbiu de levar adiante, culminando na marca que viria a ser PUTOS, que no Brasil causaria uma algazarra, mas que em Portugal quer simplesmente dizer: meninos. A confusão não para por aí, o rótulo é uma livre inspiração no famoso PETRUS, vinho da região de Bordeaux. Danilo Gentili, que assina as caricaturas no rótulo, conta assim: Pensei que o rótulo tinha que ser semelhante ao de um vinho de grande prestígio para contrastar com o nome divertido e os nossos rostos. É o equilíbrio entre o sério na forma e o divertido na essência, completa o humorista.Achei genial o processo, acabei conversando com a Casa Flora (tradicional importadora de vinhos), com o Paulo Amalfi, que corroborou toda informação e ainda completa dizendo Ao mesmo tempo ele queriam algo fácil, que fosse democrático, sobretudo vendo que a categoria de vinhos ainda tem baixo consumo, baixa penetração nos lares (base Nielsen) Agora falando sobre os vinhos, provei todos e realmente cumprem o que prometem, a comédia ficou só criação, os vinhos entregam tipicidade, vivacidade e bons preços.Os caras podem nos deixar putos com tanta piada boa, mas na hora de entregar um vinho são petrus (https://www.descomplicandoovinho.com/2023/05/putus-de-petrus.html?m=0 grifo ausente do original). É certo, então, que sobre a cópia, nos limites deste recurso, não há dúvidas, mesmo porque está confessada pelos próprios criadores. Além da cópia propriamente dita, tem-se que ela foi feita com o intuito de viabilizar e/ou incrementar a exploração econômica dos produtos que, segundo informações extraídas da internet, tem sido vendido aos milhares (vide os sítios eletrônicos aqui já informados). Conjugados esses dois elementos (cópia do rótulo e exploração econômica do produto), reconhece-se, ainda que em sede de tutela de urgência, a concorrência desleal e o aproveitamento parasitário denunciados pela agravada. Não beneficia as agravantes o fato de os produtos por elas comercializados não serem do interesse dos consumidores dos produtos da agravada, os quais, não se nega, não os confundem. Apesar disso, não se nega, também, que os consumidores dos produtos das agravantes associam-nos aos da agravada, a gerar vantagem àquelas que, confessadamente, estão a explorar, indevidamente, a reputação alheia. É o que basta para revelar a relevância da fundamentação da pretensão inicial e o periculum in mora necessários à manutenção da tutela de urgência deferida na origem. Neste pedido de efeito suspensivo, fundamentada na ausência de confusão dos vinhos branco e rosé, a requerente não trouxe elementos capazes de infirmar, de plano, a conclusão inserta na r. sentença, a saber: Disso decorre que irrelevante que a autora não tenha vinhos que não tintos, pois, como afirmado, não se protege a confusão do consumidor, mas a usurpação da marca autora, o que acontece com a requerida na comercialização de quaisquer dos vinhos PUTOS, tintos, brancos ou rosés (destaque acrescido) Vê-se, pois, que a questão ora apresentada neste pedido de efeito suspensivo foi enfrentada pelo D. Juízo de origem com fundamentos que, de plano, os recursais não ilidem, especialmente porque aparentam proteger a marca contra a exploração econômica que dela é feita. É certo, então, que subsistem os efeitos da tutela de urgência ratificada na r. sentença contra a qual a requerente se insurgiu. Trata-se de questão relevante que elimina o periculum in mora nesta sede também, já que a subsistência da r. sentença até o julgamento pelo Colegiado não põe em risco o alegado direito da requerente e eventual prejuízo decorrente do cumprimento dela imporá à requerida o dever de indenizar (CPC, art. 302) Eventuais desdobramentos fáticos ou ampliações sobre o que já se decidiu na origem, nesta instância e junto aos Tribunais Superiores deverão ser objeto de impugnação pela via processual adequada e no momento oportuno. Registra-se, finalmente, que ao ensejo da apreciação do pedido de efeito suspensivo à apelação interposta por Casa Flora Ltda. (proc. nº 2161631-45.2025.8.26.0000 - fls. 283), foi suspensa a ordem de não manutenção, em estoque, dos vinhos produzidos e importados anteriormente à tutela de urgência mantida pela r. sentença. Isto posto, indefere-se o efeito suspensivo, processando-se o recurso de apelação interposto na origem apenas com o efeito devolutivo. Intimem-se e arquivem-se. - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Advs: Geovanna Caroline Tomasoni Gaede Ferrari (OAB: 56716/PR) - Mariana Coelho Pereira Tirlone (OAB: 46351/PR) - Elisson Gare (OAB: 310007/SP) - Luiz Claudio Gare (OAB: 103768/SP) - Faissal Yunes Junior (OAB: 129312/SP) - Ricardo Hasson Sayeg (OAB: 108332/SP) - Beatriz Quintana Novaes (OAB: 192051/SP) - 4º Andar

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Abrotano Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outros x Adriano Ferraz Lacerda e outros

ID: 304026264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1101129-56.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ABROTANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. AVINON EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA DRANCI EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA PIRACANTA EMPREENDIMENTOS S/A RECREIO DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO LTDA ROSSI AMéRICA GERENCIADORA LTDA ROSSI RESIDENCIAL S.A. RUBRUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA SANTA FIDELMIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA SANTA GIANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA SANTA MAURA EMPREEDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SANTA OLGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA SANTA SUSANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A SANTO EDUARDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA SANTO ILDEFONSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA - SPE SãO BASILIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA SãO CRISANTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA SãO FIDELIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA SãO MAURICIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA SãO TRANQUILINO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA SPE ACCORDES DO HORTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS "T" LTDA SPE VILAS DA ARUANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS "T" LTDA TROMBETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA ZARAZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

ADRIANO FERRAZ LACERDA ALCYONE DE GODOY ALDEMAR NOREK DE OLIVEIRA LIMA ALEXANDRE GARBELOTTO ALEXANDRE VOLPE PINHEIRO SILVA ALLAN DANNY MONTEIRO DAS CHAGAS ANA BEL BRANDãO MURTA D EMIDIO ANDERSON GARCIA COSTA ANDRESSA PIMENTEL ANTONIO CESAR DA SILVA SANTOS BRUNO LOPESDA SILVA CARLOS ALBERTO GOMES DOS SANTOS CHAVES E MARAN ADVS. CLAUDIA ALESSANDRA COSTA DE ARAúJO LORENZONI CLAUDIO BOAVENTURA MARTINS DANIEL BARROS DE CARVALHO DANIEL PETRINI DE MORAES DAVID FARIAS DE ASSIS DENIA MARCIA DUARTE FáBIO AUGUSTO COSTA MARTINS FLAUCIGLENE MORENO GONçALO GIOVANA GALAN PRóSPERO IRAN MENDONçA DA SILVA JADER MACIEL DE OLIVEIRA LUCIANA APARECIDA DA CRUZ COSTA LUCIANA PINHEIRO SCHIEDT BIAGGI LUCIMAR RODOLFO SILVEIRA MARCELO CáNIO MICHELE MORENO PALOMARES MOACYR DA SILVA MUNICíPIO DO RIO DE JANEIRO NéLIA GONçALVES DE PAIVA NEURO JUCELINO ANTONIO RECARCATI OSIAS PINHEIRO DE CASTRO PAOLA BEATRIZ GUERREIRO CHIODO PIETRO BASILE CIANCIARULLO RAFAEL AUGUSTO DE CARVALHO RENTCON LOCAçãO E COMéRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. RODRIGO CANELLA GABBI VIVIANE DA SILVA BRITES MUNHOZ

Intimação

Advogados:

ZARRIR ABEDE

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YURI IVO PERALVA SALES

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YURI FREITAS CARVALHO MACHADO CUNHA

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YURI DOS SANTOS MAIA

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YOURI NESIO ABREU

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YAGO SILVESTRE SPONHOLZ MOLETA

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WILTON BARBOSA BITTENCOURT LISBOA

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WILSON EUSTÓGIO CORRÊA

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WILSON CUNHA CAMPOS

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WILLIANS SILVA DUARTE

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WILLIAN DE SOUZA PIRES

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WILLIAMS COSTA DA SILVA

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WILLIAM WAGNER PEREIRA DA SILVA

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WILLIAM RONALDO ROSA GUIMARÃES

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WESLEY PEREIRA

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WESLEY FRANCISCO LORENZ

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WESLEY DORNAS DE ANDRADE

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WENDI PALACIO TOME

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WELLINGTON FERREIRA MARTINS

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WANDERLEY ANTONIO SABINO JUNIOR

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WALTER APARECIDO ACENÇÃO

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WALSMAYLA DE LIMA CORREA

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WALMIR RIZZOLI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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WALMIR RIZZOLI

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WALDOMIRO MARTINS

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WAGNER MARTINS MOREIRA

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WADI ATIQUE

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VIVIANE VERSULOTTI TRENTINI SELHORST

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VIVIANE SOUZA FRANÇA

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VIVIANE DIAS BARBOZA RAPUCCI

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VIVIANE DE LIMA MORAN

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VIVIANE CORRA ALVES

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VIVIANE BASQUEIRA D´ANNIBALE

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VIVIAN CRISTINA ALBINATI NAKAZAWA

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VITOR GUIMARÃES MORELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINICIUS ESPINDOLA ANDERLE

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VINÍCIUS EDUARDO LUCILIO

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VINÍCIUS ALEXANDRE CLÁUDIO SABINO

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VICTOR FERES LIMA DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICENTE CAPUN NETO

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VERIDIANA GINELLI

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VERA LUCIA RIBEIRO

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VANIA DA SILVA SCHÜTZ

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VANESSA MELLO VIAN

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VANESSA LEITE FRANKLIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VANESSA CINTRA TAVARES

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VANESSA ARSUFFI

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VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR

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VALQUIRIA ALVES GARCIA

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VALERIA REGINA DEL NERO REGATTIERI

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VALDOMIRO ZAMPIERI

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VALDERI RAIMUNDO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VALDENÍSIA MARQUES SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VALDEMIR MOREIRA DOS REIS JUNIOR

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VAGNER MASCHIO PIONÓRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VAGNER APARECIDO TAVARES

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ULLYSSES PROCHASKA LEMOS

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TONY RAFAEL BICHARA

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TOMAS VIER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE MELO PEREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TIAGO DAVI VINCENTI AGUILAR

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TIAGO ALCIDES FRANCIA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO VINICIUS CAPELLA GIANNATTASIO

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THIAGO RAMOS KUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO PALRINHAS PINTO

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THIAGO MASSICANO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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THIAGO JUSTINO SORIANO

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THIAGO JOSÉ DE ARAÚJO PROCÓPIO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

THIAGO GALVÃO SEVERI

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THIAGO CAVERSAN ANTUNES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THEODORO SOZZO AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAYNÁ FERNANDA SOUZA SANTANA STAMKOWICK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALITA ALBINO TABOADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAISA ANDERSON BERNINI TREVENSOLI

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THAIS VASCONCELLOS RODRIGUES DE ARAUJO

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THAIS NASCIMENTO VASCONCELOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

THAIS DE DEUS AUGUSTO HABIB

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TERESA DE FATIMA PAIVA

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TAYLOR DE SOUZA PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TATIANE LEONARDO HISSA SIMOES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TATIANA MAGALHÃES FLORENCE

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TATHIANA BORGES DA COSTA

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PHILLIPE VIEIRA GOMES SILVA

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PETER CAIO TUFOLO

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PEDRO JOSE COELHO PINTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PEDRO D'ALCANTARA MIRANDA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA COSTA

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PAULO TIAGO SULINO MULITERNO

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PAULO SILAS DA SILVA CINEAS DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO RODRIGUES

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PAULO SERGIO ELIAS VESPOLI

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PAULO SERGIO DE LORENZI

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PAULO ROMANO ADVOGADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO RODRIGO MONTEIRO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO ROMANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO PIORUNNECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO MAURICIO DE SOUZA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO MARCIO DE AQUINO MENDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO MARCIO BURIM DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO JOSÉ DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE IZIDIO CAMPOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE GARDEMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE GARDEMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO DA CRUZ DUARTE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO DO NASCIMENTO SCHON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULIANE DE SOUZA RUELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA MALLMANN LEAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULA LIMA SIQUEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULA KELLY JAQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DALÇAS PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BAPTISTINI KUMAGAE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO LURAGO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTÁVIO ASTA PAGANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSNI TERENCIO DE SOUZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR BAPTISTA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSCAR FUGIHARA KARNAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ORLANDO GOMES VILAÇA FILHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

NURA MOHAMAD RABAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIVEA DA COSTA SILVA

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NILTON RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NILSON VALOIS COUTINHO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIDIA JULIANA ALONSO LEVY NOTARI

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NIARA VELOSO GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NERCI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELMA CARDOSO DOS SANTOS

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NATHÁLIA GALERA TAHA

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NATALIA HELENA DO AMARAL SOARES

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NADIA DE OLIVEIRA SANTOS

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MURILO ZERRENNER

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MUNIZ LEOCOVITE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MORGANNA REZENDE LESSA CARDOSO

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MORGANA DUBIELA PERES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MONICA REGINA VIEIRA MORELLI D'AVILA

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MONALISA MICHEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE MEOTTI TENTARDINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MICHELLE MELLO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE LEÃO BONFIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE PETROSINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE MORENO PALOMARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL ROMERO PALERMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL DA SILVA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MELANIA RODRIGUEZ FAKIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAX HENRIQUE BORASCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO VISSENTINI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO PANTALENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MARTINEZ TOLEDO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO DUPONT GOMES DE FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MATHEUS FANTINI

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MATHEUS DOSES LEITE

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MATHEUS BORGES PALUDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MATEUS ANDRADE AMOROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA VALERIA CARDOSO TARTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA PEREIRA DE ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARQUES CAVALCANTE JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARLISE LUCIANE FANTIN AHRENS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARLI GOMES DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIVALDO DE SOUZA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO SERGIO MURANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO HENRIQUE MARCON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIO HENRIQUE BAPTISTA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIO CEZAR PEDROSA SOARES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARIO AUGUSTO SANTOS TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO APARECIDO MARCOLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILIZA RODRIGUES DA SILVA LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILDA DE CAMPOS MENESES CLEMENTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIE DE LIMA E MELO RIOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIANGELA ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA MATOS DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIANA CORTAT LUCINDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA COLETTI RAMOS LEITE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA SANTANA DE FREITAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARIA ROSA CALIFRER DE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA LUISA NUNES DA CUNHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSE BERNARDI CUADRADO

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MARIA FERNANDA CERSOCIMO PASSOS ANTONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA CINTRA MACHACZEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CELINA GIANTI DE SOUZA

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MARIA CECILIA LEAL RAVAGNANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA AUXILIADORA LOPES MARTINS

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MARIA APARECIDA HONÓRIO FAIM

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MARCUS VINÍCIUS MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS HEGUEDUSCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS RICARDO GUIMARÃES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS DA SILVA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VIANA GABRIEL DE SOUZA E SILVA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MARCOS THOMASELLI NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS LARA TORTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS KELLING

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOS JOSE DE PAULA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS GERALDO NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS CARSALADE RABELLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO VITOR DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO ROVITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DACORSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BEZERRA CAMPOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BERTON FEDERICI

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MÁRCIO ZANOTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIO RODRIGUES PEREIRA MOREIRA

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MÁRCIO LOBÃO SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARCIO BERNARDES

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MARCIO ANTONIO MANCILIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA NAPPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA MAZZINI PERISATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SANCHEZ SALVADORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROSADO XAVIER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO RODRIGO LINHARES CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RICOMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NUNES MARQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO JOSE DA SILVA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GAZZI TADDEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FONSECA BOAVENTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FILATRO MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FELIX ORONOZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE ANDRADE TAPAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DA SILVA PENA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO CAMILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BUENO ELIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ASCENCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLO LUGON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELLA ISMAEL RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA LACERDA DE AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCEL RÉQUIA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARA REGINA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL ALBERTO SIMÕES ORFÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAICON ROBERTO MARAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAGNO ANGELO RIBEIRO FOGAÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAGDA RAQUEL GUIMARÃES FERREIRA LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LYGIA NASCIMENTO RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ SERGIO DO AMARAL GODINHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ ROBERTO RUBIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ROBERTO ROMANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ JOSE BIONDI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE VILHENA RODRIGUES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE ROTHFUCHS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE AMABILE LOCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS PEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ARNALDO GUEDES BENEDETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO REZENDE LOUREIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS ROBERTO AHRENS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ROBERTO AHRENS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIS JUSCELINO AUGUSTO LEITE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO FERREIRA RIBEIRO LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE MARCONDES DIAS DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS SACHET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS RIBEIRO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LUDMILA COELHO MIRANDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCY HELLEN SIGNER ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIMARA CELESTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIENE MARA DA SILVA CABRAL MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO VERNALHA GUIMARÃES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO JAIR POSSENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO HINZ MARAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BONFIM HELLSTROM

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LUCIANE FLECK PONTES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANA PIMENTEL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MONTEAPERTO RICOMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARIA FUZER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA FIGUEIREDO PIRES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE ALMEIDA SIMÕES PARPAIOLA ESTERQUINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DA SILVA FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CRISTINA CAMPAGNOLI SOUSA MUTERLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CIVOLANI DOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIA PERROUD PALADINO MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIA HELENA FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÚCIA DE FÁTIMA DOBELIN CAZARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS FORTUNA FREGUGLIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS DONIZETTI ROBERTO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS BRAGA EICHENBERG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LOURDES HELENA SANTOS SILVEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LOURDES HELENA ROCHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOUISE MARTINEZ ALMEIDA CHAVES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LOUISE CALDWELL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LAURA DANIELI DA SILVA AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA CARVALHO SILVA MUNK

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAIS MARIANA BATISTA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KLEBER LUIZ CANDIDO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KIMIKO ONISHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELVIN MONTEIRO BARACHO CYSNEIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KELMA SOUZA LIMA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

KELLY PATRICIA BALDO CARVALHO ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KÉLIA SIMONE DE SOUSA RÊGO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

KELI DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEILLE COSTA FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KEILA RIBEIRO FLORES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA MARIA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA APARECIDA FERREIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KASSIA ROBERTA CHAGAS DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAROLINE SILVA HOFFMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLA FALAVIGNA STRINGARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KARINE MARANHÃO LOBO DA ROSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KAREN CRISTINA FORTUNATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSUVENNE LUIS ZANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSCELINO BANDEIRANTE FIRMINO BORGES DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JURANDI C. PAZZIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUNO GUERREIRO DAVID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CHRISTIAN LAURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR PERES ACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CÉSAR CARVALHO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO JUNQUEIRA DE FARIA

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JULIANO JOSÉ CHIONHA

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JULIANE MARCONATO PEREIRA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANA PADILHA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANA MENEZES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA MENDES BAHIA MALHEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MAXIMO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA FERNANDES SANTOS TONON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE AQUINO FORNAZIER RANGEL MARRA CORTEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CHAVES COIMBRA GARCIA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JULIANA CAMPOS DE AGUIAR MATTOS RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA BORGES VIEIRA PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA ABDUCHE DA SILVEIRA BIATO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIA FERNANDA SOARES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSÉ WILSON NUNES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOSE VINICIUS BICALHO COSTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ RODRIGUES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO SILVEIRA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RICARDO PEREIRA LIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ RICARDO CINTRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ODÉCIO MEDEIROS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MAURICIO FREITAS CZUBINSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE MARIA FRANCO DE GODOI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HENRIQUE DE ARAÚJO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GONÇALVES DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FABIO TAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EYMARD LOGUERCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO BOEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE DE LEMOS VASCONCELOS JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE CARVALHO MIRANDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE BARROS FERNANDEZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANTÔNIO DE ANDRADE ALCÂNTARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO CREMASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANTÔNIO CHAGAS AZZOLIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSÉ AMAURI SALES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JORGE YOSHIYUKI TAGUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE VEIGA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAS MACIEL DE MENEZES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JOEL DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JODY JEFFERSON VIANNA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO SOARES GOMES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO LEAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO ATILIO GODRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUCAS SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO HENRIQUE DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO GUSTAVO MANIGLIA COSMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO GABRIEL GOMES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS CORREA DOS SANTOS

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JOAO ANTONIO FACCIOLI

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JOÃO ANTONIO CARRANO MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOANDERSON RICHARD DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JESSICA PIRES PINAFFO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JESSICA DE OLIVEIRA SERIAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEAN DE LIMA SALES GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINI SDRIGOTTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE PUGA ABES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA DANTAS GERMANO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMILLE VOLTOLINI DALA NORA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JAMILLE DE LIMA FELISBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JADER MACIEL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE FREIRE BITAR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACI ALVES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO DE PAULA MEDAGLIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IVO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN MARCOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN LUIZ CASTRESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IURI FERNANDES DE CASTILHOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ISMAEL DE CASTRO UBRIACO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISANOI ANDRADE TRISTÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISAIAS JUNIOR TRISTÃO BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ISADORA VIEIRA RIBEIRO KANEDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ISADORA HENRICH DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ISABELLA PANTOJA CASEMIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ISABELLA MARIA DA SILVA MARCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA PISAPIO CAPRIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABEL APARECIDA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID ELISE SCARAMUCCI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INES AMBROSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILZA VIANA EVANGELISTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

IGOR GOMES FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IGOR FELLNER FERREIRA

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IGOR CAMPOS CUSTODIO DA SILVA

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IASMIN DE SIQUEIRA COUTINHO

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HUMBERTO TENÓRIO CABRAL

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HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUGO CELSOM AMANCIO SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HISATO BRUNO OZAKI

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HIGOR CASTAGINE MARINHO

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HERBERT BARBOSA MARCONDES

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HENRIQUE VILELA SCOTTO SBRANA

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HENRIQUE MAGALHÃES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE FRANCO NASCIMENTO

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HENRIQUE BRASILEIRO MENDES

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HENRIQUE BARCELOS ERCOLI

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HELIO EDUARDO RICHTER

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HELIO ALBERTO MIZRAHI

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HELDER LEITE

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HELBER DUARTE PESSOA

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HEITOR MAIA E SILVA CALDAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HANNA TAVARES CUNHA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

HAILDO JARBAS RODRIGUES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SZPOGANICZ GUEDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA

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GUSTAVO NOGUEIRA AMARO TOLEDO

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GUSTAVO MOTTA E SILVA MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO JANUÁRIO PEREIRA

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GUSTAVO HENRIQUE SPERANDIO ROXO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE RAMOS PEREIRA

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GUSTAVO HENRIQUE HAYTMAN ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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GUSTAVO FLAUSINO COELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE ARAÚJO SAMPAIO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DA VEIGA NETO

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GUSTAVO DA SILVA CHAGAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CLEMENTE VILELA

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GUILHERME TCHAKERIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME NITZ CAPPI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE NEVES KRUPENSKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GASPARI COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FILIPE MACHADO ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DIAS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE SANTANA BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CURY DE DEUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AUGUSTO SANTANA FERREIRA

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GUILHERME AUGUSTO MARQUES PAULINO

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GUILHERME AUGUSTO BECKER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ALVES DOS SANTOS CRAVEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA GEBIN

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GRACIELE DE SOUZA SANTOS

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GRACIELA RODRIGUES DE OLIVEIRA

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GOMES FREITAS ADVOGADOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GLÁURIA GISELLE CHAVES HENRIQUES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

GLAUCO MATIAS DE SOUZA

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GLADSTON OLIVEIRA SOARES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GLADSTON ANTUNES PORTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GÍTON SIMIONOVSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GISLAINE CARLA DE AGUIAR MUNHOZ

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GISELE YARA BALERA NUNES

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GISELE SOUZA DO PRADO

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GISELE MORELLI CARAMELO

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GISELE ALVAREZ ROCHA

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GIOVANA MEDEIROS SONÁGLIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GIORDANO PRIOTTO WENZEL

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GIOLIANNO DOS PRAZERES ANTONIO

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GILVEIRA DE CARVALHO NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILVAN DANTAS DO NASCIMENTO

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GILSON BEZERRA DO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

TASSYANE MEIRIÑO GOMES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

TARCISIO RODOLFO SOARES

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TARCISIO RODOLFO SOARES

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TANARA LILIAN PAZZIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TAIRLAN DA CRUZ BARBOSA

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TADEU CERBARO

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SUZANA ROCHA MENDES

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SULMARA POLIDO

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SUELEM CRISTINA BARROS

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STÉFANI ALLIO ANDRIAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SOLANGE PEREIRA DE ARAUJO CRUZ

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SIRLEI APARECIDA DA SILVEIRA

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SILVIA GOULART DE FRANÇA

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SILVIA FERNANDA GIMENEZ VIANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SILVIA BESSA RIBEIRO

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SILVIA APARECIDA DE ARRUDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SILVANA ELIAS MOREIRA

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SILNEI SANCHEZ

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SIDNEY PAGANOTTI

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SIDNEY FONSECA SARAIVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SIDNEY ABERLE JUNIOR

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SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA

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SÉRGIO ROBERTO ABRITTA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SERGIO MATIOTA

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SERGIO LUIZ MAFRA AFONSO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS

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SERGIO AFFONSO FERNANDES PINHEIRO

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SÉRGIO ADELMO LUCIO FILHO

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SENDER ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SELMA FAGUNDES BANDEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA

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SAULO NASCIMENTO COUTINHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SARA LEÃO RODRIGUES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SANDRO ROBERTO DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SANDRO MARCELO RAFAEL ABUD

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SANDRA REGINA SANAZAR

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SANDRA ALVES DA FRAGA CARVALHO

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SAMUEL RODRIGUES EPITACIO

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SAMIRA CARVALHO PESSOA TEIXEIRA

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SAMIR COELHO MARQUES

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SAMANTA AMARAL COLBEICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SABINO DE OLIVEIRA CAMARGO

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RUBENS ORFANI DE FIGUEIREDO

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RUBENS CARMO ELIAS FILHO

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ROSIMEIRE GABRIEL CHAVES

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ROSILEY JOVITA SILVA CUCATTI

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ROSEMARY DE OLIVEIRA GUIMARÃES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RONNY HOSSE GATTO

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RONALDO SANTOS MONTEIRO

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RONALDO RAYES

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RONALDO EMER

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RONALDO DE SOUSA OLIVEIRA

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ROMULO BRIGADEIRO MOTTA

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ROGERIO LUIZ CUNHA

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ROGERIO DIB DE ANDRADE

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ROGERIO ALONSO MUNHOZ

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ROGELIA DIAS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGUES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TRIMONT

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RODRIGO SILVA ALMEIDA

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RODRIGO SANTOS PEREGO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RODRIGO QUADROS DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO OLIVEIRA DE CARVALHO

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RODRIGO FOSCARIN PEDROSO

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RODRIGO DE FARIAS JULIÃO

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RODRIGO COUTINHO RODRIGUES DE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CAETANO CARVALHO RODRIGUES

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RODRIGO BONATO DE CARVALHO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALVES DO NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ABRANTES TORELLI

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RODOLFO PAES DE ANDRADE BORZONE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBSON LUIZ GOMES SERVINO

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ROBSON LUIS S. FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO QUEIROZ DE ANDRADE JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROBERTO PRETTO JUCHEM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO APARECIDO RODRIGUES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA VALIATTI FERREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ROBERTA SCHUNCK POLEZEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA DE VASCONCELLOS OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA CRISTINA CELSO MOTA

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RITA DE CÁSSIA SILVA PAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA ANA ALMEIDA GUIMARÃES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO SOMERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANTOS DE CERQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO REIMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO RADUAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO PEREIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LALUCE ALVES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO FLORENCIO GERALDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO COSTA DE OLIVEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RICARDO CHABU DEL SOLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO CARNEIRO NEVES JÚNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RICARDO AZEVEDO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ALMEIDA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ALCIDES ANÇAY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO SILVA SILVEIRA

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RENATO SCARDOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO PALADINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MELLO LEAL

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RENATO GOMES DE AZEVEDO

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RENATO GABRIEL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO FERREIRA DE SOUZA MORAIS PARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DAHLSTROM HILKNER

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RENATO AUGUSTO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO ANDRÉ DA COSTA MONTE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RENATA SILVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA DE FATIMA VALLIM DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA CHICONATO DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA CARRARA BUSSAB SCRIPTORE

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RENATA BORTOLOSSO

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RENAN MARCEL PERROTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN BARSOTTI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN ALVES DE ASCENCAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

REINALDO SABACK SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

REGINA CÉLIA DA SILVA CAPELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REBECCA STEPHANIN LATROVA LINARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL VIDAL BEZERRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RAQUEL GARCIA MOTA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DE MAGALHAES GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAQUEL CRISTINA FERNANDES SAVIAN

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL GOMES CONDADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL FELICIO DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL CAVALLI GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RANGEL BORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAMON FRAIZ MORAES DO VALLE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAELLA STEFANY SOUTO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA RODRIGUES DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA DA SILVA GUINA FACHINA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SPEROTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ROMAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL POSCHI MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PIRES RICARDO

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RAFAEL PEREIRA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL NUNES CARDOSO MITIDIERI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL NUNES CARDOSO MITIDIERI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MOURA CORDEIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MARTINEZ FETT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL JUNQUEIRA XAVIER DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL HENRIQUE GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GERKEN DE GOUVEA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL EUGENIO MENEZES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DIAS BALTAZAR DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE SOUZA PEDROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE FARIAS JULIÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE BRITEZ COSTA PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DALVI ALVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AGUIAR VOLPATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA ROCHA DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA INOCENCIO DOS SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PRISCILA HELENA VIOLA ZANGIACOMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DE SOUZA CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILDO CRAVO BATINGA NETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GILBERTO PARADA CURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO MANARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERMANO ROCHA DA TRINDADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GERALDO PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO GREGORIO JERONIMO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GENIVAL FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEISON MONTEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEASE HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DA COSTA CERVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CUSTÓDIO DAS NEVES GALIOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA BRANCO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIELA BARROS PRUX

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JOSE FRANCO DE GODOY BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FERREIRA GAMBOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FUED CAVALCANTE SEMEN NETO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FREDERICO MORAES BRACHER

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FREDERICO BELLEI MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO TIBÉRIO BARBOSA DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RODRIGO SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ELIAS ALVES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CHARLES CUNHA GARCIA JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CESAR SALINET

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCIEL MUNARO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE VILAR FRUCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FORTI & ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ROCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO EDUARDO DOS SANTOS ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO EDUARDO DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ARAUJO RODRIGUES TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA RENATA MONTEIRO SEMENSATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA INES GONCALVES ANUNCIACAO MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA DE ANDRADE NAHASS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA ANDRÉIA DA SILVA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE HIGA MARQUES LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SONCHIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PESSIN LEWGOY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE CRUZ DE CAMARGO ARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GRACIA DIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GERALDO MARIN DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FELIPE ABU JAMRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ELIAS DE ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SCOLARI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SANTOS BRUSAU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAQUEL SANTOS FIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE VERGILIUS DE CAMPOS CLEMENTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE SOUSA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE PORFIRIO GRANITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MANGINI DE OLIVEIRA FINHOLDT PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE LUCAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GAVAZZI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CHAVES DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE BASTOS CHERMONT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FÁTIMA MOLICA GANUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍZIO DE OLIVEIRA LEÃO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FABRICIO SICCHIEROLLI POSOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO ROBERTO DE PAULA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABÍOLA VIANA DIAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FABÍOLA FERREIRA MACHADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABÍOLA COSTA SERRANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO VERGINIO BURIAN CELARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO PEREIRA BRASÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIZ DELGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO LINDOSO E LIMA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSE SARMENTO ARAUJO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FABIO HENRIQUE GUIDONI COLBER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO FORTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO FORTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FIRME NICOLETTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FABIO BORGES BLAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO BIANCALANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO MONTEIRO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO CUCOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BICA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EVANIR DE CASTRO SANTANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EVALDO RODRIGUES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EULALIA LIGIA ANTUNES CERQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ETHEL MARINHO IRIGARAY

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ERLON ANGELIN BENJÓ

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ERIVELTO RIBEIRO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉRICK DE OLIVEIRA BRISSOW

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ENDERSON BLANCO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMMANUEL JOSÉ PINARELI RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILIO JOSÉ VON ZUBEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILIO CESAR PUIME SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON JOSE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON DE SOUZA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON CORAZZA DA CRUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELY MARCIO DENZIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELOISA CARVALHO JUSTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELÓI CONTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELOÁ GUIMARÃES CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CAMILA ANDRADE ALONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZANGELA PINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISEU GOMES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIO LEITE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS NATALIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS FARAH JUNIOR

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ELIANE SCAVASSA

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ELIANE SANTOS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELIANE DANIELA DE SOUSA NAGY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA RESTANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA ALVES VILAREAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA ALVES IOGI SEVILLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELENITA DE SOUZA RIBEIRO RODRIGUES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELDIO FILHO DE ALMEIDA BARBOSA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ELCI BOZZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELANE VIANA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ELAINE GOMES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EGBERTO MAGALHAES GANIMI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SECCHI MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JOSÉ CRUZ DE CAMARGO ARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CAMPADELI DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO FALEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AMARAL DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AFFONSO FERREIRA SANGED

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON PEREIRA DE LIMA JÚNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDSON CELSO DE FREITAS SANTA CRUZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON CARNEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNA MARIA ZUNTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNA DIAS MOTA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILSON DE SOUZA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILSON BATISTA DE MENEZES JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDGAR FRANCO PERES GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDER WANDER QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DONOVAN NEVES DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO SILVA KAMERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIOGO LOPES VILELA BERBEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIOGO AMARAL E SILVA NADER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DINORAH MOLON WENCESLAU BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO GOMES BASSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO AZENHA UZUN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIANE SOUZA MENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE DE ALMEIDA DORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENILZA PEREIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENILSON JANDERSON TROMBETTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DENIA MARCIA DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DELY GOMES LUZ FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DEBORA MOREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA LUBKE CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA KATARINNE DE SOUZA RODRIGUES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DEBORA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA BATISTELLA GOMES DAS NOVAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVISON GILBERTO FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID ROBERTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID PEREIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI PINHEIRO SAMPAIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAUBER SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO FERREIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELY MARTINS DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE DE ALMEIDA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLA RAMOS VIEIRA GERHARDT GADIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELLA FERNANDA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLA DI CUNTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE MIRANDA QUITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE CRISTINA DE OLIVEIRA TROMPS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTINA DELDUQUE DE SOUZA

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DANIELA CAMILLO ROQUE

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DANIELA ANDRADE DE SOUZA

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DANIEL DE PINHO ARGOU

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DANIEL AYRES KALUME REIS

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DANIEL APARECIDO ROCHA PINTO

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CYNTIA CAGIANO AMATI

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CRISTINA GARCEZ

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CRISTINA BEATRIZ HISS BROCHETTO CASTRO

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CRISTIANO MANHAES BRAGANÇA

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CRISTIANO GOMES SOARES

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CRISTIANO DIEHL XAVIER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE DE ASSIS BRANDI TORRES

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CRISTIANE APARECIDA GALUCCI DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CORALINA DA CONCEIÇÃO CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CONSUELO GICOVATE PAES MONGIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLÓVIS ALBERTO LEAL SOIKA

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CLEVERSON MARQUES DA SILVA

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CLEONICE DA SILVA DIAS SILVEIRA

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CLEBER DINIZ BISPO

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CLAUDIONOR BORGES DE FREITAS

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CLAUDIO PEREIRA DE MORAIS POUTILHO

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CLAUDIO MUSSALLAM

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CLÁUDIO LUIZ URSINI

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CLÁUDIO JOSÉ FRANZOLIN

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CLAUDINEIA PATRICIA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI SZYMCZAK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDINE ROTA

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CLAUDIA MARIA FIORI

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CLAUDIA MARIA DA SILVA

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CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ

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CLAUDIA BAUER

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CLAUDETE APARECIDA CARDOSO DE PADUA

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CLARA DE FATIMA PIRES

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CINTIA REGINA PORTES

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CINTIA PERES RODRIGUES DORIGO

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CINDY TAVARES COSTA

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CIBELE LOPES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE MADUREIRA COSTA

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LORENA V. FERNANDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LIVIA BATISTA COELHO

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LILLIAN JORGE SALGADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LILIAN BRANDT STEIN

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LEYLA VIGA YURTSEVER

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LETICIA LOPEZ

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LETICIA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA DA SILVA PRESTES

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LEÔNIDAS LEAL & ADVOGADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEÔNIDAS GUIMARÃES NETO

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LEONARDO RODRIGUES MARTINS

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LEONARDO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MATOS MELO CHAGAS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LIMA CORDEIRO

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LEONARDO JACKSON RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE CAMPOS PENIN

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LEONARDO DE ALMEIDA SANDES

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LÉLIO EDUARDO GUIMARAES

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LEANDRO RODRIGUES ZANI

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LEANDRO RIVAL DOS SANTOS

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LEANDRO NEUMAYR GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO LUCAS GARCEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO HENRIQUE BOSSONARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO FERREIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ALTERIO FALAVIGNA

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LAYS FREIRE DOS SANTOS CAMPOS

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CESAR VILLALVA SGAMBATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR TOSHIRO SHIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO PERRONE CARMELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO BOEIRA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CESAR ALTINO SENA CARVALHO CASAQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÉLIA ANDRIES NOGUEIRA CANEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CECÍLIA MARIA BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATIA FERNANDA MOREIRA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CATARINA APARECIDA DA CRUZ CIRILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO RAMOS HAANWINCKEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CASSIO ALCANTARA CARDOSO

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CAROLINE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE GARCIA VIDAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINA SOARES DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINA NAKANO FURTADO STRANG

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CAROLINA EMMANUELE SILVA MESQUITA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO RIBEIRO

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CARLOS MATIAS MIRHIB

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CARLOS HENRIQUE SANTOS DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE KLASER NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO BARBOSA DAS NEVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO VALLIM DE CASTRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PINESSO TIRONI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO MARTINUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS DANIEL RANGEL BARRETO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO BOTTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO XAVIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO SOARES DOS REIS

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CARLOS ALBERTO MATHIELO ALVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO COSTA MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO CASSEB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA RENATA BOTELHO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLA RENATA BOTELHO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLA MALUF ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA BARBOSA DA CRUZ BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CAROLINA PECORA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA APARECIDA RENTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARINA DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA SCARAMAL DE ANGELO HATTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA HELENA DE MEDEIROS PAESE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAMILA FERNANDES

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CAIO MARTINS CABELEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO MARCIO EBERHART

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAIO CESAR CASSADOR NUNES DA ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO RAFAEL DA SILVA TAVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

BRUNO RABIOGLIO RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO MORENO SANTOS

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BRUNO MATOS PEREIRA FALZETTA

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BRUNO MARTINS LUCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUIZ MARRA CORTEZ

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BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO

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BRUNO JANUÁRIO PEREIRA

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BRUNO FELIPE LECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE ABREU FEIJO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO CALHEIRO DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARTINS GOMES

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BRENO CAETANO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO AUGUSTO AMORIM CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO GAMA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BELL IVANESCIUC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ MONTENEGRO CASTELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ MENDES SARPA

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BEATRIZ CURI DAMETTO

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BARBARA LESLIE DE ANDRADE SEGURA

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AURÉLIO CÁPUA DALLAPÍCULA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

AURÉLIA DE FREITAS

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AUGUSTO RIBEIRO BELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARYANNA CARLA ALBUQUERQUE FERNANDES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ARMANDO MICELI FILHO

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ARISTIDES ANTONIO FERREIRA

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ARIOVALDO DOS SANTOS

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ARIOVALDO DE AGUIAR FRANÇA

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ARIEL DIOGO BANDEIRA DE MELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARIANNE IVERSEN DOS SANTOS DURÃES

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ARIANA SOUZA RIBEIRO

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ARACELI FERNANDES DE MORAIS VIEIRA

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ANTONIO RENATO RAMOS

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ANTONIO RENATO MUSSI MALHEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCUS ERMIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GIOVANE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO DE OLIVEIRA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CUSTODIO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CESAR DA SILVA SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CESAR DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS VENTURA DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS ROMÃO REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS GERMANO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO GRELLERT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO GOMES SAMPAIO

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ANISLEY DELEFRATI RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA POEIRAS ASSUNÇÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANGELA CARLA ZANDONÁ UBIALLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREY MONTENEGRO DE SÁ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA BORBA PIRES

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ANDREIA MARIA DOS SANTOS

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ANDREIA GUILHERME CAMPOS

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ANDREIA DE OLIVEIRA TERUEL

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ANDREIA DE JESUS AMORIM RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDREIA DA ROSA RACHE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE REATTO CHEDE

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ANDRÊ RAONY BILEK DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ LIMA DA SILVA

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ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA

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ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ FELIPE SILVA PUSCHEL

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ANDRÉ FABIANO BATISTA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ FABIANO BATISTA LIMA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANDRE DOS SANTOS ANDRADE

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ANDRE APARECIDO RAPOSO

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ANDERSON VICENTINI SOUZA

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ANDERSON PEREIRA EVANGELISTA

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ANDERSON MARCOS SILVA

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ANDERSON LOVATO

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ANDERSON ALAN COQUEIRO

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ANA PAULA SMIDT LIMA

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ANA PAULA CASAL ALVES

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ANA PAULA AVELAR RODRIGUES

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ANA LYDIA FIGUEIREDO DE ALMEIDA CAMARGO

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ANA LUCIA CRUZ DE SOUZA

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ANA JACQUES DO COUTO E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA DO NASCIMENTO CAJUEIRO

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ANA CAROLINA PONCE DE QUEIROZ CARVALHO

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ANA CAROLINA KALICINSKI CUNHA BASTONE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA DELFINO BORTOLOTTO

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ANA CAROLINA DE OLIVEIRA CARON PASQUALE

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ANA CAROLINA ALVARES DOS SANTOS

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ANA BEATRIZ BRANDÃO

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AMARILDO FIRMINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR

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ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALONSO SANTOS ALVARES

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ALMIR DE SOUZA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE LOUREIRO MIRANDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALINE GARCIA COSTA PLACONA

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ALFREDO SÉRGIO LAZZARESCHI NETO

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ALFREDO JOSÉ BORGES GUERRA

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ALFREDO ANTONIO BLOISE

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ALEXSSANDRA FRANCO DE CAMPOS BOSQUE

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ALEXEI FERRI BERNARDINO

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ALEXANDRE WODEVOTZKY

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ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES

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ALEXANDRE TODESCATO DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE TADEU ARTONI

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ALEXANDRE SALDANHA CORREARD

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SALDANHA CORREARD

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ALEXANDRE MENDES PINTO

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ALEXANDRE JOSÉ RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FANTI CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE CALAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BERTHE PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BARROS TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BARBOSA VALDETARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ABEL MARIOTTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA BERNARDES SOARES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEX GRUBBA BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX DE AZEVEDO KELLETER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEX AUGUSTO BELLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX ANTONIO MASCARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARTINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALCIDES ASSIS SAUEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCEU RODRIGUES CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCEU RODRIGUES CHAVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALBERTO CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO APARECIDO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAÍDE DE FÁTIMA DA SILVA PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALAIDE DE FÁTIMA DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNEZ MARIA MAXIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO BATISTA GARISTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ROQUE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO MENDES DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANO AUGUSTO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA RODRIGUES FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA NAVARRO MAGALHÃES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANA KNOPP TRISTÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE SOUSA FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CRISTINA ALONSO BERNARDES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI

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ADRIANA BORGES PLÁCIDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA APARECIDA GABAS

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ADILSON NUNES DE LIRA

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ADILSON MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADILSON MACHADO

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ADILSON MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADILSON MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADILSON MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADENILTON DE JESUS SOUSA

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ADEBAR RODRIGUES DE CARVALHO

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ADAUTO LUIZ SIQUEIRA

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Processo 1101129-56.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Rossi Residencial S.A. - - Avinon Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Dranci Empreendimentos Imobiliários Ltda -… Processo 1101129-56.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Rossi Residencial S.A. - - Avinon Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Dranci Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Piracanta Empreendimentos S/A - - Recreio Desenvolvimento Imobiliário Ltda - - Rossi América Gerenciadora Ltda - - Rubrum Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Santa Fidelmia Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Santa Giana Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Santa Olga Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Santa Susana Empreendimentos Imobiliários S/A - - Santo Eduardo Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Santo Ildefonso Empreendimentos Imobiliários Ltda - Spe - - São Basilio Empreendimentos Imobiliários Ltda - - São Crisanto Empreendimentos Imobiliários Ltda - - São Fidelis Empreendimentos Imobiliários Ltda - - São Mauricio Empreendimentos Imobiliários Ltda - - São Tranquilino Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Spe Accordes do Horto Empreendimentos Imobiliários "t" Ltda - - Spe Vilas da Aruana Empreendimentos Imobiliários "t" Ltda - - Trombeta Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Zaraza Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Santa Maura Empreedimentos Imobiliarios Ltda - - Abrotano Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outros - Jader Maciel de Oliveira - - Flauciglene Moreno Gonçalo - - Alcyone de Godoy - - Giovana Galan Próspero - - Andressa Pimentel - - Luciana Aparecida da Cruz Costa - - Luciana Pinheiro Schiedt Biaggi - - Rentcon Locação e Comércio de Equipamentos Ltda. - - Adriano Ferraz Lacerda - - Allan Danny Monteiro das Chagas - - Chaves e Maran ADVS. - - Neuro Jucelino Antonio Recarcati - - Ana Bel Brandão Murta D Emidio - - Pietro Basile Cianciarullo - - Bruno Lopesda Silva - - Antonio Cesar da Silva SAntos - - Aldemar Norek de Oliveira Lima - - Daniel Petrini de Moraes - - Paola Beatriz Guerreiro Chiodo - - Moacyr da Silva - - Marcelo Cánio - - Anderson Garcia Costa - - Denia Marcia Duarte - - David Farias de Assis - - Iran Mendonça da Silva - - Nélia Gonçalves de Paiva - - Alexandre Garbelotto - - Carlos Alberto Gomes dos Santos - - Claudia ALessandra Costa de Araújo Lorenzoni - - Viviane da Silva Brites Munhoz - - Lucimar Rodolfo Silveira - - Claudio Boaventura Martins - - Alexandre Volpe Pinheiro Silva - - Michele Moreno Palomares - - Daniel Barros de Carvalho - - Rodrigo Canella Gabbi - - Município do Rio de Janeiro - - Fábio Augusto Costa Martins - - Osias Pinheiro de Castro - - Rafael Augusto de Carvalho e outros - Vistos. 1. Última decisão às fls. 86086/86092, ainda não publicada. 2. As habilitações e divergências de crédito deverão ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, disponibilizado no DJe de 05.05.2018, respeitando-se o rito previsto nos arts. 7º a 20 da Lei 11.101/2005. Pedidos de habilitação e divergências protocolizados nos autos principais serão desconsiderados, independentemente de menção específica a cada um deles que constarem dos autos, em razão da absoluta inadequação da via eleita, nos termos da Lei 11.101/2005, por não ser possível discussão sobre natureza e valor de crédito nos autos principais da recuperação judicial ou do processo falimentar. Em relação aos créditos já habilitados por meio do incidente proposto pelo credor, a inclusão no Quadro Geral de Credores é automática após o julgamento, sendo desnecessário pedido neste sentido nos autos principais. Atentem-se os credores, ainda, que os pagamentos devem observar a forma, a ordem e o prazo previsto no Plano de Recuperação Judicial homologado. 3. Deverá a serventia promover o cadastramento das procurações juntadas aos autos, bem como eventuais renúncias comunicadas, independentemente de nova determinação. 4. Fls. 86107/86111: ofício oriundo da 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói, processo nº 0012240-88.2015.8.19.0002, requerendo a habilitação de crédito do patrono do credor. Dê-se ciência ao juízo oficiante de que as habilitações de crédito devem observar o disposto no item 2 desta decisão. Às recuperandas para ciência e à administradora Judicial, com urgência, para fins de cumprimento do artigo 22, I, "m" da Lei 11.101/2005, comprovando-se no prazo de 15 dias. 5. Fls. 86112/86125: ofício encaminhado em reiteração pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí, oriundo do processo nº 0024453-92.2017.8.19.0023, indagando se há impossibilidade de penhora do imóvel indicado, em cumprimento de sentença de crédito de honorários sucumbenciais extraconcursais. Digam as recuperandas e a Administradora Judicial. 6. Fls. 86126/86128: o credor Condomínio Rossi Mais Santos informa que, em recente decisão do C. Superior Tribunal de Justiça, foi reconhecida a extraconcursalidade de seu crédito. Requer a reforma da decisão que impediu o prosseguimento de suas execuções individuais de cobrança de cotas condominiais em atraso (Condomínio Rossi Mais Santos x Liepaja Empreendimentos Imobiliários Ltda), inclusive permitindo os atos de constrição patrimonial. Digam as recuperandas e a Administradora Judicial. 7. Fls. 86134/86141: ofício oriundo da 30ª Vara Cível de Recife, processo nº 0030311-34.2023.8.17.2001, requerendo informações sobre o atual estágio da recuperação judicial. Às recuperandas para ciência e à administradora Judicial, com urgência, para fins de cumprimento do artigo 22, I, "m" da Lei 11.101/2005, comprovando-se no prazo de 15 dias. 8. Fls. 86144/86145: cumpra-se a r. Decisão monocrática proferida no agravo de instrumento nº 2112614-40.2025.8.26.0000, que sustou os efeitos da decisão que reconheceu o Lote 20 como ativo não-circulante das recuperandas, até ulterior deliberação. 9. Aguarde-se o cumprimento das determinações da última decisão. Intime-se. - ADV: PAULO JOSÉ DA SILVA (OAB 208787/RJ), PAULO JOSÉ DA SILVA (OAB 208787/RJ), PAULO JOSÉ DA SILVA (OAB 208787/RJ), PAULO JOSÉ DA SILVA (OAB 208787/RJ), MARCOS VIANA GABRIEL DE SOUZA E SILVA (OAB 394/SE), GLAUCO MATIAS DE SOUZA (OAB 15296/AL), MICHELLE MELLO DE OLIVEIRA (OAB 453387/SP), LILLIAN JORGE SALGADO (OAB 84841/MG), LILIAN BRANDT STEIN (OAB 109232/RS), LILIAN BRANDT STEIN (OAB 109232/RS), MARIANA CORTAT LUCINDO RODRIGUES (OAB 451635/SP), MARIANA CORTAT LUCINDO RODRIGUES (OAB 451635/SP), ISADORA VIEIRA RIBEIRO KANEDA (OAB 75675/PR), ANDRÉ FABIANO BATISTA LIMA (OAB 10658/ES), NATHÁLIA GALERA TAHA (OAB 453403/SP), FRANCISCO CHARLES CUNHA GARCIA JUNIOR (OAB 4563/AM), CATIA FERNANDA MOREIRA DE PAULA (OAB 139863/MG), CAROLINA SOARES DOS SANTOS (OAB 107374/RS), RENAN ALVES DE ASCENCAO (OAB 228611/RJ), EMERSON CORAZZA DA CRUZ (OAB 41655/PR), GLAUCO MATIAS DE SOUZA (OAB 15296/AL), KAROLINE SILVA HOFFMANN (OAB 458661/SP), JOSÉ AMAURI SALES (OAB 9189/AM), MURILO ZERRENNER (OAB 466775/SP), MURILO ZERRENNER (OAB 466775/SP), LAURA DANIELI DA SILVA AFONSO (OAB 467038/SP), LAURA DANIELI DA SILVA AFONSO (OAB 467038/SP), TAIRLAN DA CRUZ BARBOSA (OAB 464701/SP), TAIRLAN DA CRUZ BARBOSA (OAB 464701/SP), GUILHERME AUGUSTO SANTANA FERREIRA (OAB 459884/SP), RUBENS ORFANI DE FIGUEIREDO (OAB 459229/SP), WILLIAMS COSTA DA SILVA (OAB 11376AM/), MARCOS VIANA GABRIEL DE SOUZA E SILVA (OAB 394/SE), THAIS DE DEUS AUGUSTO HABIB (OAB 230514/RJ), JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO (OAB 1634/SE), JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO (OAB 1634/SE), JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO (OAB 1634/SE), SAMANTA AMARAL COLBEICH (OAB 86336/RS), CARLOS AUGUSTO BOTTA (OAB 45754RS/), ALEXANDRA BERNARDES SOARES DE OLIVEIRA (OAB 86260/MG), ALEXANDRA BERNARDES SOARES DE OLIVEIRA (OAB 86260/MG), ALEXANDRA BERNARDES SOARES DE OLIVEIRA (OAB 86260/MG), JACQUELINE FREIRE BITAR (OAB 8810/AM), ANTONIO GIOVANE VIEIRA (OAB 468535/SP), RODRIGO SANTOS PEREGO (OAB 38956/DF), ISADORA HENRICH DOS SANTOS (OAB 104330/RS), ISADORA HENRICH DOS SANTOS (OAB 104330/RS), ISADORA HENRICH DOS SANTOS (OAB 104330/RS), ARIANA SOUZA RIBEIRO (OAB 201242/RJ), ISABELLA MARIA DA SILVA MARCON (OAB 443096/SP), KASSIA ROBERTA CHAGAS DE MORAES (OAB 445511/SP), FÁBIO LINDOSO E LIMA (OAB 7417/AM), KARINE MARANHÃO LOBO DA ROSA (OAB 149689/RJ), KARINE MARANHÃO LOBO DA ROSA (OAB 149689/RJ), LUIS ROBERTO AHRENS (OAB 32047/PR), DANIEL DE PINHO ARGOU (OAB 84912/RS), MARIA ROSA CALIFRER DE LIMA (OAB 157140/RJ), CARLOS HENRIQUE KLASER NETO (OAB 64911/RS), MONALISA MICHEL (OAB 33687PR/), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), SAULO NASCIMENTO COUTINHO (OAB 13765/ES), BRUNO DE ABREU FEIJO (OAB 76347/RS), BRUNO DE ABREU FEIJO (OAB 76347/RS), BRUNO DE ABREU FEIJO (OAB 76347/RS), BRUNO DE ABREU FEIJO (OAB 76347/RS), MAURÍCIO DUPONT GOMES DE FREITAS (OAB 41723/SC), THIAGO JOSÉ DE ARAÚJO PROCÓPIO (OAB 11126/RN), DANIELA ANDRADE DE SOUZA (OAB 189789/RJ), MARIO HENRIQUE MARCON (OAB 102290/PR), ROBERTA VALIATTI FERREIRA (OAB 14569/ES), RAFAEL ROMAN (OAB 95041/RS), RAFAEL ROMAN (OAB 95041/RS), PAULO ROBERTO PIORUNNECK (OAB 22689/PR), GUILHERME DE SANTANA BORGES (OAB 163598/MG), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), ÉRICK DE OLIVEIRA BRISSOW (OAB 15268/AM), RODRIGUES DA SILVA (OAB 45398/PR), ROBSON LUIS S. 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CÉSAR CARVALHO OLIVEIRA (OAB 272919/SP), MARIA APARECIDA HONÓRIO FAIM (OAB 268191/SP), DANIELY MARTINS DE ABREU (OAB 269791/SP), ROBERTO APARECIDO RODRIGUES FILHO (OAB 268688/SP), WADI ATIQUE (OAB 269060/SP), WADI ATIQUE (OAB 269060/SP), MAURICIO VISSENTINI DOS SANTOS (OAB 269929/SP), MARCELO RICOMINI (OAB 271425/SP), ANTONIO CUSTODIO LIMA (OAB 47266/SP), ANTONIO CUSTODIO LIMA (OAB 47266/SP), RENATO PALADINO (OAB 9372/SP), KELLY PATRICIA BALDO CARVALHO ALVES (OAB 82522/MG), MARCELO RICOMINI (OAB 271425/SP), THIAGO RAMOS KUSTER (OAB 42337/PR), THEODORO SOZZO AMORIM (OAB 306549/SP), HISATO BRUNO OZAKI (OAB 305691/SP), WANDERLEY ANTONIO SABINO JUNIOR (OAB 305494/SP), VAGNER APARECIDO TAVARES (OAB 306164/SP), THEODORO SOZZO AMORIM (OAB 306549/SP), IVAN MARCOS DA SILVA (OAB 305039/SP), THEODORO SOZZO AMORIM (OAB 306549/SP), THEODORO SOZZO AMORIM (OAB 306549/SP), JOÃO PAULO LEAL (OAB 12037/RS), MARCOS GERALDO NUNES (OAB 75904/MG), GUILHERME AUGUSTO MARQUES PAULINO (OAB 307593/SP), HELBER DUARTE PESSOA (OAB 307926/SP), ANTONIO RENATO MUSSI MALHEIROS (OAB 122250/SP), ANTONIO RENATO MUSSI MALHEIROS (OAB 122250/SP), ANTONIO RENATO MUSSI MALHEIROS (OAB 122250/SP), ANTONIO RENATO MUSSI MALHEIROS (OAB 122250/SP), ANTONIO RENATO MUSSI MALHEIROS (OAB 122250/SP), GABRIEL JOSE FRANCO DE GODOY BATISTA (OAB 305150/SP), ANTONIO RENATO MUSSI MALHEIROS (OAB 122250/SP), MARA REGINA CORREA (OAB 91341/SP), DINORAH MOLON WENCESLAU BATISTA (OAB 111776/SP), CARLOS ALBERTO CASSEB (OAB 84235/SP), ANA LUCIA CRUZ DE SOUZA (OAB 304865/SP), ANTONIO RENATO MUSSI MALHEIROS (OAB 122250/SP), JOSE MARIA FRANCO DE GODOI NETO (OAB 309334/SP), LEONARDO PINTO (OAB 155828/RJ), PEDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA COSTA (OAB 308846/SP), RICARDO CHABU DEL SOLE (OAB 309132/SP), RAFAEL JUNQUEIRA XAVIER DE AQUINO (OAB 309248/SP), LUCIANA MORAES (OAB 67459/RS), CAMILA FERNANDES (OAB 309434/SP), DIOGO AMARAL E SILVA NADER (OAB 13307/ES), PAULO HENRIQUE GARDEMANN (OAB 311554/SP), ROGERIO ALONSO MUNHOZ (OAB 312306/SP), THIAGO 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Processo nº 0018296-61.2023.8.26.0100

ID: 315306077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0018296-61.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AGLAONEMA EMPREENDIMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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WESLEY PEREIRA

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WESLEY FRANCISCO LORENZ

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WESLEY DORNAS DE ANDRADE

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WENDI PALACIO TOME

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WELLINGTON FERREIRA MARTINS

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WANDERLEY ANTONIO SABINO JUNIOR

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WALTER APARECIDO ACENÇÃO

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WALSMAYLA DE LIMA CORREA

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WALMIR RIZZOLI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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WALMIR RIZZOLI

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WALDOMIRO MARTINS

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WAGNER MARTINS MOREIRA

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WADI ATIQUE

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VIVIANE VERSULOTTI TRENTINI SELHORST

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VIVIANE SOUZA FRANÇA

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VIVIANE DIAS BARBOZA RAPUCCI

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VIVIANE DE LIMA MORAN

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VIVIANE CORRA ALVES

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VIVIANE BASQUEIRA D´ANNIBALE

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VITOR GUIMARÃES MORELLI

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VINICIUS ESPINDOLA ANDERLE

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VINÍCIUS EDUARDO LUCILIO

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VINÍCIUS ALEXANDRE CLÁUDIO SABINO

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VICTOR FERES LIMA DE ALMEIDA

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VICENTE CAPUN NETO

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VERA LUCIA RIBEIRO

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VANIA DA SILVA SCHÜTZ

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VANESSA MELLO VIAN

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VANESSA LEITE FRANKLIN

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VANESSA CINTRA TAVARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VANESSA ARSUFFI

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VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALQUIRIA ALVES GARCIA

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VALERIA REGINA DEL NERO REGATTIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDOMIRO ZAMPIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDERI RAIMUNDO DA SILVA

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VALDENÍSIA MARQUES SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VALDEMIR MOREIRA DOS REIS JUNIOR

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VAGNER MASCHIO PIONÓRIO

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VAGNER APARECIDO TAVARES

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ULLYSSES PROCHASKA LEMOS

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TONY RAFAEL BICHARA

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TOMAS VIER

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TIAGO DE MELO PEREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TIAGO DAVI VINCENTI AGUILAR

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TIAGO ALCIDES FRANCIA SILVA

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THOMAZ LUIZ SANT ANA

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THIAGO VINICIUS CAPELLA GIANNATTASIO

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THIAGO RAMOS KUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO PALRINHAS PINTO

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THIAGO MASSICANO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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THIAGO JOSÉ DE ARAÚJO PROCÓPIO

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THIAGO GALVÃO SEVERI

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THIAGO CAVERSAN ANTUNES

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THEODORO SOZZO AMORIM

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THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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THAYNÁ FERNANDA SOUZA SANTANA STAMKOWICK

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THALITA ALBINO TABOADA

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THAISA ANDERSON BERNINI TREVENSOLI

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THAIS VASCONCELLOS RODRIGUES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS NASCIMENTO VASCONCELOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

THAIS DE DEUS AUGUSTO HABIB

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TERESA DE FATIMA PAIVA

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TAYLOR DE SOUZA PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TATIANE LEONARDO HISSA SIMOES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TATIANA MAGALHÃES FLORENCE

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TATHIANA BORGES DA COSTA

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TASSYANE MEIRIÑO GOMES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

TARCISIO RODOLFO SOARES

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TARCISIO RODOLFO SOARES

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TANARA LILIAN PAZZIM

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TAIRLAN DA CRUZ BARBOSA

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TADEU CERBARO

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SUZANA ROCHA MENDES

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SULMARA POLIDO

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SUELEM CRISTINA BARROS

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SOLANGE PEREIRA DE ARAUJO CRUZ

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SIRLEI APARECIDA DA SILVEIRA

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SILVIA GOULART DE FRANÇA

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SILVIA FERNANDA GIMENEZ VIANA

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SILVIA BESSA RIBEIRO

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SILVANA ELIAS MOREIRA

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SILNEI SANCHEZ

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SIDNEY PAGANOTTI

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SIDNEY FONSECA SARAIVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SIDNEY ABERLE JUNIOR

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SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO ROBERTO ABRITTA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SERGIO MATIOTA

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SERGIO LUIZ MAFRA AFONSO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SERGIO AFFONSO FERNANDES PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO ADELMO LUCIO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SENDER ADVOGADOS ASSOCIADOS

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SELMA FAGUNDES BANDEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAULO NASCIMENTO COUTINHO

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SARA LEÃO RODRIGUES

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SANDRO ROBERTO DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SANDRO MARCELO RAFAEL ABUD

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SANDRA REGINA SANAZAR

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SANDRA ALVES DA FRAGA CARVALHO

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SANDRA AGNES SARNO

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SAMUEL RODRIGUES EPITACIO

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SAMIRA CARVALHO PESSOA TEIXEIRA

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SAMIR COELHO MARQUES

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SAMANTA AMARAL COLBEICH

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SABINO DE OLIVEIRA CAMARGO

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RUBENS ORFANI DE FIGUEIREDO

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RUBENS CARMO ELIAS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSIMEIRE GABRIEL CHAVES

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ROSILEY JOVITA SILVA CUCATTI

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ROSEMARY DE OLIVEIRA GUIMARÃES

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RONNY HOSSE GATTO

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RONALDO SANTOS MONTEIRO

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RONALDO RAYES

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RONALDO EMER

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RONALDO DE SOUSA OLIVEIRA

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ROMULO BRIGADEIRO MOTTA

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ROGERIO LUIZ CUNHA

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ROGERIO DIB DE ANDRADE

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ROGERIO ALONSO MUNHOZ

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ROGELIA DIAS VIEIRA

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RODRIGUES DA SILVA

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RODRIGO TRIMONT

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RODRIGO SILVA ALMEIDA

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RODRIGO SANTOS PEREGO

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RODRIGO QUADROS DA COSTA

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RODRIGO OLIVEIRA DE CARVALHO

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RODRIGO FOSCARIN PEDROSO

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RODRIGO DE FARIAS JULIÃO

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RODRIGO COUTINHO RODRIGUES DE LIMA

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RODRIGO CAETANO CARVALHO RODRIGUES

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RODRIGO BONATO DE CARVALHO SANTOS

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RODRIGO ALVES DO NASCIMENTO

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RODRIGO ABRANTES TORELLI

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RODOLFO PAES DE ANDRADE BORZONE

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ROBSON LUIZ GOMES SERVINO

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ROBSON LUIS S. FERREIRA

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ROBERTO QUEIROZ DE ANDRADE JUNIOR

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ROBERTO PRETTO JUCHEM

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ROBERTO APARECIDO RODRIGUES FILHO

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ROBERTA VALIATTI FERREIRA

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ROBERTA SCHUNCK POLEZEIN

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ROBERTA DE VASCONCELLOS OLIVEIRA RAMOS

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ROBERTA CRISTINA CELSO MOTA

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RITA DE CÁSSIA SILVA PAZ

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RITA ANA ALMEIDA GUIMARÃES

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RICARDO SOMERA

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RICARDO SANTOS DE CERQUEIRA

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RICARDO REIMANN

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RICARDO RADUAN

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RICARDO PEREIRA RIBEIRO

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RICARDO LALUCE ALVES DE CAMARGO

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RICARDO FLORENCIO GERALDINI

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RICARDO COSTA DE OLIVEIRA

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RICARDO CHABU DEL SOLE

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RICARDO CARNEIRO NEVES JÚNIOR

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RICARDO AZEVEDO NETO

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RICARDO ALVES PEREIRA

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RICARDO ALMEIDA ROCHA

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RICARDO ALCIDES ANÇAY

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RENATO SILVA SILVEIRA

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RENATO SCARDOA

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RENATO PALADINO

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RENATO MELLO LEAL

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RENATO GOMES DE AZEVEDO

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RENATO GABRIEL DE OLIVEIRA

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RENATO FERREIRA DE SOUZA MORAIS PARRA

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RENATO DAHLSTROM HILKNER

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RENATO AUGUSTO DE SOUZA

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RENATO ANDRÉ DA COSTA MONTE

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RENATA SILVA DOS SANTOS

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RENATA DE FATIMA VALLIM DE MELO

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RENATA CHICONATO DE QUEIROZ

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RENATA CARRARA BUSSAB SCRIPTORE

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RENAN MARCEL PERROTTI

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RENAN BARSOTTI DE OLIVEIRA

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RENAN ALVES DE ASCENCAO

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REINALDO SABACK SANTOS

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REGINA CÉLIA DA SILVA CAPELLI

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REBECCA STEPHANIN LATROVA LINARES

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REBECA FREYESLEBEN COMITRE

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RAQUEL GARCIA MOTA DA SILVA

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RAQUEL DE MAGALHAES GONCALVES

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RAQUEL CRISTINA FERNANDES SAVIAN

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RAPHAEL GOMES CONDADO

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RAPHAEL CAVALLI GOMES

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RANGEL BORI

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RAMON FRAIZ MORAES DO VALLE

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RAFAELLA STEFANY SOUTO RODRIGUES

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RAFAELA DA SILVA GUINA FACHINA

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RAFAEL SPEROTTO

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RAFAEL ROMAN

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RAFAEL POSCHI MACHADO

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RAFAEL PIRES RICARDO

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RAFAEL PEREIRA GONCALVES

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RAFAEL NUNES CARDOSO MITIDIERI

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RAFAEL MOURA CORDEIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MARTINEZ FETT

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RAFAEL JUNQUEIRA XAVIER DE AQUINO

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RAFAEL HENRIQUE GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GERKEN DE GOUVEA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL EUGENIO MENEZES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DIAS BALTAZAR DE JESUS

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RAFAEL DE SOUZA PEDROSA

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RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE FARIAS JULIÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE BRITEZ COSTA PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DALVI ALVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AGUIAR VOLPATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA ROCHA DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA INOCENCIO DOS SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PRISCILA HELENA VIOLA ZANGIACOMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DE SOUZA CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PHILLIPE VIEIRA GOMES SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PETER CAIO TUFOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ZARRIR ABEDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YURI IVO PERALVA SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YURI FREITAS CARVALHO MACHADO CUNHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

YURI DOS SANTOS MAIA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

YOURI NESIO ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

YAGO SILVESTRE SPONHOLZ MOLETA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WILTON BARBOSA BITTENCOURT LISBOA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILSON EUSTÓGIO CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON CUNHA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIANS SILVA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAN DE SOUZA PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WILLIAMS COSTA DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

WILLIAM WAGNER PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM RONALDO ROSA GUIMARÃES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO JOSE COELHO PINTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MICHELLE MEOTTI TENTARDINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MICHELLE MELLO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE LEÃO BONFIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE PETROSINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE MORENO PALOMARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL ROMERO PALERMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL DA SILVA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MELANIA RODRIGUEZ FAKIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAX HENRIQUE BORASCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO VISSENTINI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MARTINEZ TOLEDO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO DUPONT GOMES DE FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MATHEUS FANTINI

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MATHEUS DOSES LEITE

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MATHEUS BORGES PALUDO

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MATEUS ANDRADE AMOROSO

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MARTA VALERIA CARDOSO TARTI

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MARTA PEREIRA DE ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARQUES CAVALCANTE JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARLI GOMES DO CARMO

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MARIVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS

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MARIVALDO DE SOUZA SOARES

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MARIO SERGIO MURANO DA SILVA

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MARIO HENRIQUE MARCON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIO HENRIQUE BAPTISTA GARCIA

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MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIO CEZAR PEDROSA SOARES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARIO AUGUSTO SANTOS TEIXEIRA

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MARIO APARECIDO MARCOLINO

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MARILIZA RODRIGUES DA SILVA LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILDA DE CAMPOS MENESES CLEMENTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIE DE LIMA E MELO RIOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIANGELA ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA MATOS DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIANA CORTAT LUCINDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA COLETTI RAMOS LEITE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA SANTANA DE FREITAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARIA ROSA CALIFRER DE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA LUISA NUNES DA CUNHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA JULIA MASSARINI DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSE BERNARDI CUADRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA CINTRA MACHACZEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CELINA GIANTI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CECILIA LEAL RAVAGNANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA AUXILIADORA LOPES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA HONÓRIO FAIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINÍCIUS MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS HEGUEDUSCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS RICARDO GUIMARÃES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS DA SILVA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VIANA GABRIEL DE SOUZA E SILVA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MARCOS THOMASELLI NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS LARA TORTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS KELLING

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOS JOSE DE PAULA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS GERALDO NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS CARSALADE RABELLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO VITOR DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO THEODORO

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MARCO ANTONIO ROVITO

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MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI

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MARCO ANTONIO DACORSO

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MARCO ANTONIO BEZERRA CAMPOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BERTON FEDERICI

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MÁRCIO ZANOTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIO RODRIGUES PEREIRA MOREIRA

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MÁRCIO LOBÃO SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARCIO BERNARDES

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MARCIO ANTONIO MANCILIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA NAPPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA MAZZINI PERISATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SANCHEZ SALVADORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROSADO XAVIER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO RODRIGO LINHARES CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RICOMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NUNES MARQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO JOSE DA SILVA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GAZZI TADDEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FONSECA BOAVENTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FILATRO MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FELIX ORONOZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE ANDRADE TAPAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DA SILVA PENA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO CAMILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BUENO ELIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ASCENCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLO LUGON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELLA ISMAEL RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA LACERDA DE AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCEL RÉQUIA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARA REGINA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL ALBERTO SIMÕES ORFÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAICON ROBERTO MARAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAGNO ANGELO RIBEIRO FOGAÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAGDA RAQUEL GUIMARÃES FERREIRA LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LYGIA NASCIMENTO RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ SERGIO DO AMARAL GODINHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ ROBERTO RUBIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ROBERTO ROMANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ JOSE BIONDI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE VILHENA RODRIGUES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE ROTHFUCHS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE AMABILE LOCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS PEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ARNALDO GUEDES BENEDETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO REZENDE LOUREIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS ROBERTO AHRENS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ROBERTO AHRENS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIS JUSCELINO AUGUSTO LEITE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO FERREIRA RIBEIRO LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE MARCONDES DIAS DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS SACHET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS RIBEIRO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LUDMILA COELHO MIRANDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCY HELLEN SIGNER ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIMARA CELESTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIENE MARA DA SILVA CABRAL MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO VERNALHA GUIMARÃES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO JAIR POSSENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO HINZ MARAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BONFIM HELLSTROM

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LUCIANE FLECK PONTES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANA PIMENTEL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MONTEAPERTO RICOMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARIA FUZER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA FIGUEIREDO PIRES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE ALMEIDA SIMÕES PARPAIOLA ESTERQUINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DA SILVA FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CRISTINA CAMPAGNOLI SOUSA MUTERLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CIVOLANI DOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIA PERROUD PALADINO MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIA HELENA FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÚCIA DE FÁTIMA DOBELIN CAZARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS FORTUNA FREGUGLIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS DONIZETTI ROBERTO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS BRAGA EICHENBERG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LOURDES HELENA ROCHA DOS SANTOS

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LOUISE MARTINEZ ALMEIDA CHAVES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LOUISE CALDWELL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LORENA V. FERNANDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LIVIA BATISTA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILLIAN JORGE SALGADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LILIAN BRANDT STEIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEYLA VIGA YURTSEVER

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LETICIA LOPEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA DA SILVA PRESTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEÔNIDAS LEAL & ADVOGADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEÔNIDAS GUIMARÃES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RODRIGUES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MATOS MELO CHAGAS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LIMA CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO JACKSON RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE CAMPOS PENIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE ALMEIDA SANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÉLIO EDUARDO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO RODRIGUES ZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO RIVAL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO NEUMAYR GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO LUCAS GARCEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO HENRIQUE BOSSONARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO FERREIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ALTERIO FALAVIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA DANIELI DA SILVA AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA CARVALHO SILVA MUNK

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAIS MARIANA BATISTA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KLEBER LUIZ CANDIDO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KIMIKO ONISHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELVIN MONTEIRO BARACHO CYSNEIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KELMA SOUZA LIMA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

KELLY PATRICIA BALDO CARVALHO ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KÉLIA SIMONE DE SOUSA RÊGO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

KEILLE COSTA FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KEILA RIBEIRO FLORES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA MARIA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA APARECIDA FERREIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KASSIA ROBERTA CHAGAS DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAROLINE SILVA HOFFMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLA FALAVIGNA STRINGARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KARINE MARANHÃO LOBO DA ROSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KAREN CRISTINA FORTUNATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSUVENNE LUIS ZANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JURANDI C. PAZZIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUNO GUERREIRO DAVID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CHRISTIAN LAURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR VISCARDI PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR PERES ACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CÉSAR CARVALHO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO JUNQUEIRA DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANO JOSÉ CHIONHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO GOMES OLIVEIRA BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANE MARCONATO PEREIRA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANA PADILHA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANA MENEZES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA MENDES BAHIA MALHEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MAXIMO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA FERNANDES SANTOS TONON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE AQUINO FORNAZIER RANGEL MARRA CORTEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CHAVES COIMBRA GARCIA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JULIANA CAMPOS DE AGUIAR MATTOS RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA BORGES VIEIRA PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA ABDUCHE DA SILVEIRA BIATO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIA FERNANDA SOARES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSÉ WILSON NUNES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOSE VINICIUS BICALHO COSTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ RODRIGUES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RICARDO PEREIRA LIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ RICARDO CINTRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ODÉCIO MEDEIROS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO D'ALCANTARA MIRANDA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO AUGUSTO REINO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO TIAGO SULINO MULITERNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO ELIAS VESPOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO DE LORENZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RODRIGO MONTEIRO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO ROMANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO PIORUNNECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO MAURICIO DE SOUZA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO MARCIO DE AQUINO MENDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO MARCIO BURIM DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO JOSÉ DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE IZIDIO CAMPOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE GARDEMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO DA CRUZ DUARTE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO DO NASCIMENTO SCHON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULIANE DE SOUZA RUELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA MALLMANN LEAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULA LIMA SIQUEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULA KELLY JAQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DALÇAS PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BAPTISTINI KUMAGAE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTÁVIO ASTA PAGANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSNI TERENCIO DE SOUZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSCAR FUGIHARA KARNAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ORLANDO GOMES VILAÇA FILHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

NURA MOHAMAD RABAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIVEA DA COSTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NILSON VALOIS COUTINHO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIDIA JULIANA ALONSO LEVY NOTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIARA VELOSO GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NERCI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELMA CARDOSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHÁLIA GALERA TAHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA HELENA DO AMARAL SOARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NADIA DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO ZERRENNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MUNIZ LEOCOVITE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MORGANNA REZENDE LESSA CARDOSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MORGANA DUBIELA PERES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MONICA REGINA VIEIRA MORELLI D'AVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONALISA MICHEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MAURICIO FREITAS CZUBINSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE VILELA SCOTTO SBRANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE MAGALHÃES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE FRANCO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE BRASILEIRO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE BARCELOS ERCOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELIO ALBERTO MIZRAHI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HELDER LEITE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HELBER DUARTE PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR MAIA E SILVA CALDAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HANNA TAVARES CUNHA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

HAILDO JARBAS RODRIGUES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SZPOGANICZ GUEDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO NOGUEIRA AMARO TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO JANUÁRIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE SPERANDIO ROXO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE RAMOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE HAYTMAN ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FLAUSINO COELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE ARAÚJO SAMPAIO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DA VEIGA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DA SILVA CHAGAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CLEMENTE VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TCHAKERIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE NEVES KRUPENSKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GASPARI COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FILIPE MACHADO ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DIAS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE SANTANA BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CURY DE DEUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AUGUSTO SANTANA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AUGUSTO MARQUES PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AUGUSTO BECKER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ALVES DOS SANTOS CRAVEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA GEBIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRACIELE DE SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRACIELA RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEISSON MIRANDA MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLÁURIA GISELLE CHAVES HENRIQUES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

GLAUCO MATIAS DE SOUZA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

GLADSTON OLIVEIRA SOARES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GLADSTON ANTUNES PORTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GÍTON SIMIONOVSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GISLAINE CARLA DE AGUIAR MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE YARA BALERA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE SOUZA DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE MORELLI CARAMELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE ALVAREZ ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA MEDEIROS SONÁGLIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GIORDANO PRIOTTO WENZEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GIOLIANNO DOS PRAZERES ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILVEIRA DE CARVALHO NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILVAN DANTAS DO NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GILSON BEZERRA DO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GILDO CRAVO BATINGA NETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GILBERTO PARADA CURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERMANO ROCHA DA TRINDADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GERALDO PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO GREGORIO JERONIMO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GENIVAL FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEISON MONTEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEASE HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DA COSTA CERVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CUSTÓDIO DAS NEVES GALIOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA BRANCO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIELA BARROS PRUX

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JOSE FRANCO DE GODOY BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FERREIRA GAMBOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FUED CAVALCANTE SEMEN NETO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FREDERICO MORAES BRACHER

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FREDERICO BELLEI MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO TIBÉRIO BARBOSA DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RODRIGO SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ELIAS ALVES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CHARLES CUNHA GARCIA JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CESAR SALINET

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCIEL MUNARO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE VILAR FRUCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ROCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO EDUARDO DOS SANTOS ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO EDUARDO DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ARAUJO RODRIGUES TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA RENATA MONTEIRO SEMENSATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA INES GONCALVES ANUNCIACAO MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA DE ANDRADE NAHASS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA ANDRÉIA DA SILVA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE HIGA MARQUES LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SONCHIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE CRUZ DE CAMARGO ARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GRACIA DIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GERALDO MARIN DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FELIPE ABU JAMRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ELIAS DE ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SCOLARI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SANTOS BRUSAU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAQUEL SANTOS FIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE VERGILIUS DE CAMPOS CLEMENTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE SOUSA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE PORFIRIO GRANITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MANGINI DE OLIVEIRA FINHOLDT PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE LUCAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GAVAZZI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CHAVES DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE BASTOS CHERMONT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FÁTIMA MOLICA GANUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍZIO DE OLIVEIRA LEÃO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FABRICIO SICCHIEROLLI POSOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO ROBERTO DE PAULA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABÍOLA VIANA DIAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FABÍOLA FERREIRA MACHADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABÍOLA COSTA SERRANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO VERGINIO BURIAN CELARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO PEREIRA BRASÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIZ DELGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO LINDOSO E LIMA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSE SARMENTO ARAUJO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FABIO HENRIQUE GUIDONI COLBER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO FORTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO FIRME NICOLETTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FABIO BORGES BLAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO BIANCALANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO MONTEIRO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO CUCOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BICA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EVANIR DE CASTRO SANTANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EVALDO RODRIGUES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EULALIA LIGIA ANTUNES CERQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EUCELLI QUEIROS GONCALVES DE SOUSA FERNANDES E PERONE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ETHEL MARINHO IRIGARAY

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ERLON ANGELIN BENJÓ

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ERIVELTO RIBEIRO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉRICK DE OLIVEIRA BRISSOW

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ENDERSON BLANCO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMMANUEL SANTIAGO MONTEIRO INTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMMANUEL JOSÉ PINARELI RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILIO JOSÉ VON ZUBEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILIO CESAR PUIME SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON JOSE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON DE SOUZA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON CORAZZA DA CRUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELY MARCIO DENZIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELOISA CARVALHO JUSTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELÓI CONTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELOÁ GUIMARÃES CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CAMILA ANDRADE ALONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZANGELA PINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISEU GOMES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIO LEITE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS FARAH JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE SCAVASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE SANTOS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELIANE DANIELA DE SOUSA NAGY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA RESTANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA ALVES VILAREAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA ALVES IOGI SEVILLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELENITA DE SOUZA RIBEIRO RODRIGUES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELDIO FILHO DE ALMEIDA BARBOSA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ELCI BOZZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELANE VIANA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ELAINE GOMES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EGBERTO MAGALHAES GANIMI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SECCHI MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JOSÉ CRUZ DE CAMARGO ARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CAMPADELI DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO FALEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AMARAL DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AFFONSO FERREIRA SANGED

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON CELSO DE FREITAS SANTA CRUZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON CARNEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNA MARIA ZUNTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNA DIAS MOTA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILSON DE SOUZA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILSON BATISTA DE MENEZES JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDGAR FRANCO PERES GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDER WANDER QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DONOVAN NEVES DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO SILVA KAMERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIOGO LOPES VILELA BERBEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIOGO AMARAL E SILVA NADER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DINORAH MOLON WENCESLAU BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DINARTE PINHEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO GOMES BASSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIANE SOUZA MENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE DE ALMEIDA DORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENILZA PEREIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENILSON JANDERSON TROMBETTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DENIA MARCIA DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DELY GOMES LUZ FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DEBORA MOREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA LUBKE CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA KATARINNE DE SOUZA RODRIGUES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DEBORA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA BATISTELLA GOMES DAS NOVAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVISON GILBERTO FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID ROBERTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID PEREIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI PINHEIRO SAMPAIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAUBER SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO FERREIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELY MARTINS DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE DE ALMEIDA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLA RAMOS VIEIRA GERHARDT GADIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELLA FERNANDA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLA DI CUNTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE MIRANDA QUITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE CRISTINA DE OLIVEIRA TROMPS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTINA DELDUQUE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CAMILLO ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA ANDRADE DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE MARIA FRANCO DE GODOI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HENRIQUE DE ARAÚJO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GONÇALVES DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FABIO TAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO BOEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE DE LEMOS VASCONCELOS JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE CARVALHO MIRANDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE BARROS FERNANDEZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANTÔNIO DE ANDRADE ALCÂNTARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO CREMASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANTÔNIO CHAGAS AZZOLIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSÉ AMAURI SALES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JORGE YOSHIYUKI TAGUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE VEIGA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAS MACIEL DE MENEZES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JOEL DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JODY JEFFERSON VIANNA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO SOARES GOMES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO LEAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO ATILIO GODRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUCAS SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO HENRIQUE DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO GUSTAVO MANIGLIA COSMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO GABRIEL GOMES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS CORREA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ANTONIO FACCIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ANTONIO CARRANO MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOANDERSON RICHARD DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JESSICA PIRES PINAFFO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JESSICA DE OLIVEIRA SERIAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JAQUELINI SDRIGOTTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE PUGA ABES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA DANTAS GERMANO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMILLE VOLTOLINI DALA NORA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JAMILLE DE LIMA FELISBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JADER MACIEL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE FREIRE BITAR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACI ALVES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO DE PAULA MEDAGLIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IVO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVANIA MARIA BÁRBARA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN MARCOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN LUIZ CASTRESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IURI FERNANDES DE CASTILHOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ISMAEL DE CASTRO UBRIACO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISANOI ANDRADE TRISTÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISAIAS JUNIOR TRISTÃO BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ISADORA VIEIRA RIBEIRO KANEDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ISADORA HENRICH DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ISABELLA PANTOJA CASEMIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ISABELA PISAPIO CAPRIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABEL APARECIDA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID ELISE SCARAMUCCI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INES AMBROSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILZA VIANA EVANGELISTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

IGOR GOMES FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IGOR FELLNER FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR CAMPOS CUSTODIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IASMIN DE SIQUEIRA COUTINHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO TENÓRIO CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUGO CELSOM AMANCIO SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HISATO BRUNO OZAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIGOR CASTAGINE MARINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERBERT BARBOSA MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE PINHO ARGOU

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL AYRES KALUME REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL APARECIDO ROCHA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTIA CAGIANO AMATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA GARCEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA BEATRIZ HISS BROCHETTO CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTILENE APARECIDA PINHEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO MANHAES BRAGANÇA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO GOMES SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DIEHL XAVIER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE DE ASSIS BRANDI TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE APARECIDA GALUCCI DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CONSUELO GICOVATE PAES MONGIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLÓVIS ALBERTO LEAL SOIKA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLEVERSON MARQUES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLEONICE DA SILVA DIAS SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER DINIZ BISPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIONOR BORGES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO PEREIRA DE MORAIS POUTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MUSSALLAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO LUIZ URSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO JOSÉ FRANZOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEIA PATRICIA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI SZYMCZAK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDINE ROTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MARIA FIORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MARIA DA SILVA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA BAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDETE APARECIDA CARDOSO DE PADUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARA DE FATIMA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA REGINA PORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA PERES RODRIGUES DORIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINDY TAVARES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIBELE LOPES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE MADUREIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR TOSHIRO SHIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO PERRONE CARMELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO BOEIRA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CESAR ALTINO SENA CARVALHO CASAQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÉLIA ANDRIES NOGUEIRA CANEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CECÍLIA MARIA BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATIA FERNANDA MOREIRA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CATARINA APARECIDA DA CRUZ CIRILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO RAMOS HAANWINCKEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CASSIO ALCANTARA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE GARCIA VIDAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINA SOARES DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINA NAKANO FURTADO STRANG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA EMMANUELE SILVA MESQUITA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS MATIAS MIRHIB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE SANTOS DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE KLASER NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO BARBOSA DAS NEVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO VALLIM DE CASTRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PINESSO TIRONI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO MARTINUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS DANIEL RANGEL BARRETO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO BOTTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO XAVIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO SOARES DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MATHIELO ALVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO COSTA MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO CASSEB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA RENATA BOTELHO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLA RENATA BOTELHO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLA MALUF ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA BARBOSA DA CRUZ BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CAROLINA PECORA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA APARECIDA RENTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARINA DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA SCARAMAL DE ANGELO HATTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA HELENA DE MEDEIROS PAESE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAMILA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO MARTINS CABELEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO MARCIO EBERHART

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAIO CESAR CASSADOR NUNES DA ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO RAFAEL DA SILVA TAVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

BRUNO RABIOGLIO RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO MORENO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MATOS PEREIRA FALZETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARTINS LUCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUIZ MARRA CORTEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO JANUÁRIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE ABREU FEIJO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO CALHEIRO DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARTINS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO CAETANO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO AUGUSTO AMORIM CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO GAMA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BELL IVANESCIUC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ MONTENEGRO CASTELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ CURI DAMETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA LESLIE DE ANDRADE SEGURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AURÉLIO CÁPUA DALLAPÍCULA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

AURÉLIA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO RIBEIRO BELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARYANNA CARLA ALBUQUERQUE FERNANDES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ARMANDO MICELI FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARISTIDES ANTONIO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARIOVALDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIOVALDO DE AGUIAR FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIEL DIOGO BANDEIRA DE MELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARIANNE IVERSEN DOS SANTOS DURÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANA SOUZA RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARACELI FERNANDES DE MORAIS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RENATO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RENATO MUSSI MALHEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCUS ERMIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GIOVANE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO DE OLIVEIRA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CUSTODIO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CESAR DA SILVA SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CESAR DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS VENTURA DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS ROMÃO REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS GERMANO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO GRELLERT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO GOMES SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANISLEY DELEFRATI RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA POEIRAS ASSUNÇÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANGELA CARLA ZANDONÁ UBIALLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREY MONTENEGRO DE SÁ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA BORBA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA MARIA DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDREIA GUILHERME CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDREIA DE OLIVEIRA TERUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA DE JESUS AMORIM RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDREIA DA ROSA RACHE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE REATTO CHEDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÊ RAONY BILEK DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ LIMA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ FABIANO BATISTA LIMA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ FABIANO BATISTA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DOS SANTOS ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE APARECIDO RAPOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON VICENTINI SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON PEREIRA EVANGELISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDERSON MARCOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON LOVATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALAN COQUEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SMIDT LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CASAL ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LYDIA FIGUEIREDO DE ALMEIDA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA CRUZ DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA JACQUES DO COUTO E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA DO NASCIMENTO CAJUEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA PONCE DE QUEIROZ CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA KALICINSKI CUNHA BASTONE

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ANA CAROLINA DELFINO BORTOLOTTO

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ANA CAROLINA DE OLIVEIRA CARON PASQUALE

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ANA CAROLINA ALVARES DOS SANTOS

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AMARILDO FIRMINO

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ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR

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ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS

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ALONSO SANTOS ALVARES

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ALMIR DE SOUZA PINTO

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ALINE LOUREIRO MIRANDA

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ALINE GARCIA COSTA PLACONA

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ALFREDO JOSÉ BORGES GUERRA

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ALFREDO ANTONIO BLOISE

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ALEXSSANDRA FRANCO DE CAMPOS BOSQUE

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ALEXEI FERRI BERNARDINO

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ALEXANDRE WODEVOTZKY

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ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES

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ALEXANDRE TODESCATO DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE TADEU ARTONI

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ALEXANDRE SALDANHA CORREARD

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ALEXANDRE SALDANHA CORREARD

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ALEXANDRE MENDES PINTO

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ALEXANDRE JOSÉ RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO

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ALEXANDRE FANTI CORREIA

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ALEXANDRE DE CALAIS

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ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA

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ALEXANDRE BERTHE PINTO

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ALEXANDRE BARROS TAVARES

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ALEXANDRE ABEL MARIOTTI

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ALEXANDRA BERNARDES SOARES DE OLIVEIRA

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ALEX DE AZEVEDO KELLETER

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ALEX AUGUSTO BELLINI

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ALEX ANTONIO MASCARO

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ALESSANDRA MARTINELLI

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ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO

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ALCIDES ASSIS SAUEIA

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ALCEU RODRIGUES CHAVES

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ALCEU RODRIGUES CHAVES

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ALBERTO CORDEIRO

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ALBERTO APARECIDO BARBOSA

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ALAÍDE DE FÁTIMA DA SILVA PEREIRA

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ALAIDE DE FÁTIMA DA SILVA PEREIRA

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AGNEZ MARIA MAXIMO

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AGNALDO BATISTA GARISTO

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ADRIANO ROQUE RIBEIRO

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ADRIANO MENDES DUARTE

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ADRIANO AUGUSTO MARTINS

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ADRIANA RODRIGUES FARIA

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ADRIANA NAVARRO MAGALHÃES

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ADRIANA KNOPP TRISTÃO

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ADRIANA DE SOUSA FERNANDES

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ADRIANA CRISTINA ALONSO BERNARDES PINTO

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ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI

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ADRIANA BORGES PLÁCIDO RODRIGUES

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ADRIANA APARECIDA GABAS

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ADILSON NUNES DE LIRA

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ADILSON MACHADO

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ADILSON MACHADO

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ADILSON MACHADO

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ADILSON MACHADO

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ADILSON MACHADO

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ADENILTON DE JESUS SOUSA

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ADEBAR RODRIGUES DE CARVALHO

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ADAUTO LUIZ SIQUEIRA

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Processo 0018296-61.2023.8.26.0100 (processo principal 1101129-56.2022.8.26.0100) - Impugnação de Crédito - Concurso de Credores - Aglaonema Empreendimentos S/A - Ciência aos interessados acerca do r… Processo 0018296-61.2023.8.26.0100 (processo principal 1101129-56.2022.8.26.0100) - Impugnação de Crédito - Concurso de Credores - Aglaonema Empreendimentos S/A - Ciência aos interessados acerca do relatório apresentado pelo administrador judicial. - ADV: SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 84277/RJ), LEONARDO RODRIGUES MARTINS (OAB 350469/SP), ELIANA ALVES IOGI SEVILLA (OAB 351374/SP), FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP), LOURDES HELENA ROCHA DOS SANTOS (OAB 352094/SP), SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 84277/RJ), ROSIMEIRE GABRIEL CHAVES (OAB 350558/SP), SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 84277/RJ), SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 84277/RJ), SERGIO LUIZ MAFRA AFONSO (OAB 13880/ES), RAFAEL DALVI ALVES (OAB 16054/ES), GLADSTON ANTUNES PORTO (OAB 130567/MG), 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