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Processo nº 1081698-68.2024.8.26.0002

ID: 278031696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081698-68.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. K. U.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CALBUCCI

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LUIZ FERNANDO MOREIRA UEHARA

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ADV: Rodrigo Calbucci (OAB 288108/SP), Luiz Fernando Moreira Uehara (OAB 288097/SP) Processo 1081698-68.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. K. U. - HOMOLOGO o pedido de desistência …

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M. O. S. x H. M. S. e outros

ID: 319329771

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1104396-68.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. O. S.

Polo Passivo:

H. M. S. J. E. O. S. M. DE E. DA C. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO DE MORAES PERRI ALVAREZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1104396-68.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re…

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Processo nº 0018808-20.2025.8.26.0053

ID: 321198160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0018808-20.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALDICELMA DEJANIRA BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO DA SILVA DE JESUS SAMPAIO

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Processo 0018808-20.2025.8.26.0053 (processo principal 1064238-68.2024.8.26.0002) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Valdicelma Dejanira Brito - Vistos.… Processo 0018808-20.2025.8.26.0053 (processo principal 1064238-68.2024.8.26.0002) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Valdicelma Dejanira Brito - Vistos. 1) Ante a instauração deste incidente de Cumprimento de Sentença, proceda-se à baixa dos autos principais, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. 2) Em conformidade com o título executivo, primeiramente, oficie-se o(a) INSS/CEABDJ (Central de Análise de Benefício - Demandas Judiciais) para que promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a implantação/revisão/conversão/reativação/cessação do benefício ACIDENTÁRIO concedido em favor do(a) segurado(a) acima indicado(a), devendo o juízo ser informado do cumprimento da presente decisão judicial. Atente-se o INSS que, nos casos de concessão judicial de auxílio-acidente, na hipótese de existir auxílio-doença decorrente do mesmo fato gerador ou aposentadoria ativos na esfera administrativa, este não deverá ser cessado pela implantação do auxílio-acidente, que deverá ter seu pagamento suspenso até eventual cessação do melhor benefício. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deverá ser encaminhado pela zelosa serventia ao endereço "adjspc.secben@inss.gov.br", acompanhado de cópias das peças necessárias à instrução deste, em especial: a) proposta de acordo, se houver; b) sentença e/ou v. acórdão proferida(os). A resposta ao ofício deverá ser enviada, EXCLUSIVAMENTE, em formato digital, por meio de peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, ou por meio do e-mail institucional da Unidade de Processamento Judicial - 1ª a 4ª Varas de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital (upj1a4actr@tjsp.jus.br), em formato PDF, devendo constar, no campo "assunto", o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. 3) Com a comprovação da implantação e a respectiva juntada aos autos, encaminhem-se estes à conclusão para prosseguimento da presente execução. Int. - ADV: RONALDO DA SILVA DE JESUS SAMPAIO (OAB 379724/SP)

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Processo nº 0018808-20.2025.8.26.0053

ID: 321191797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0018808-20.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALDICELMA DEJANIRA BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO DA SILVA DE JESUS SAMPAIO

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Processo 0018808-20.2025.8.26.0053 (processo principal 1064238-68.2024.8.26.0002) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Valdicelma Dejanira Brito - Vistos.… Processo 0018808-20.2025.8.26.0053 (processo principal 1064238-68.2024.8.26.0002) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Valdicelma Dejanira Brito - Vistos. 1) Ante a instauração deste incidente de Cumprimento de Sentença, proceda-se à baixa dos autos principais, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. 2) Em conformidade com o título executivo, primeiramente, oficie-se o(a) INSS/CEABDJ (Central de Análise de Benefício - Demandas Judiciais) para que promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a implantação/revisão/conversão/reativação/cessação do benefício ACIDENTÁRIO concedido em favor do(a) segurado(a) acima indicado(a), devendo o juízo ser informado do cumprimento da presente decisão judicial. Atente-se o INSS que, nos casos de concessão judicial de auxílio-acidente, na hipótese de existir auxílio-doença decorrente do mesmo fato gerador ou aposentadoria ativos na esfera administrativa, este não deverá ser cessado pela implantação do auxílio-acidente, que deverá ter seu pagamento suspenso até eventual cessação do melhor benefício. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deverá ser encaminhado pela zelosa serventia ao endereço "adjspc.secben@inss.gov.br", acompanhado de cópias das peças necessárias à instrução deste, em especial: a) proposta de acordo, se houver; b) sentença e/ou v. acórdão proferida(os). A resposta ao ofício deverá ser enviada, EXCLUSIVAMENTE, em formato digital, por meio de peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, ou por meio do e-mail institucional da Unidade de Processamento Judicial - 1ª a 4ª Varas de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital (upj1a4actr@tjsp.jus.br), em formato PDF, devendo constar, no campo "assunto", o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. 3) Com a comprovação da implantação e a respectiva juntada aos autos, encaminhem-se estes à conclusão para prosseguimento da presente execução. Int. - ADV: RONALDO DA SILVA DE JESUS SAMPAIO (OAB 379724/SP)

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Processo nº 0018808-20.2025.8.26.0053

ID: 321186929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0018808-20.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALDICELMA DEJANIRA BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO DA SILVA DE JESUS SAMPAIO

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Processo 0018808-20.2025.8.26.0053 (processo principal 1064238-68.2024.8.26.0002) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Valdicelma Dejanira Brito - Vistos.… Processo 0018808-20.2025.8.26.0053 (processo principal 1064238-68.2024.8.26.0002) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Valdicelma Dejanira Brito - Vistos. 1) Ante a instauração deste incidente de Cumprimento de Sentença, proceda-se à baixa dos autos principais, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. 2) Em conformidade com o título executivo, primeiramente, oficie-se o(a) INSS/CEABDJ (Central de Análise de Benefício - Demandas Judiciais) para que promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a implantação/revisão/conversão/reativação/cessação do benefício ACIDENTÁRIO concedido em favor do(a) segurado(a) acima indicado(a), devendo o juízo ser informado do cumprimento da presente decisão judicial. Atente-se o INSS que, nos casos de concessão judicial de auxílio-acidente, na hipótese de existir auxílio-doença decorrente do mesmo fato gerador ou aposentadoria ativos na esfera administrativa, este não deverá ser cessado pela implantação do auxílio-acidente, que deverá ter seu pagamento suspenso até eventual cessação do melhor benefício. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deverá ser encaminhado pela zelosa serventia ao endereço "adjspc.secben@inss.gov.br", acompanhado de cópias das peças necessárias à instrução deste, em especial: a) proposta de acordo, se houver; b) sentença e/ou v. acórdão proferida(os). A resposta ao ofício deverá ser enviada, EXCLUSIVAMENTE, em formato digital, por meio de peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, ou por meio do e-mail institucional da Unidade de Processamento Judicial - 1ª a 4ª Varas de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital (upj1a4actr@tjsp.jus.br), em formato PDF, devendo constar, no campo "assunto", o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. 3) Com a comprovação da implantação e a respectiva juntada aos autos, encaminhem-se estes à conclusão para prosseguimento da presente execução. Int. - ADV: RONALDO DA SILVA DE JESUS SAMPAIO (OAB 379724/SP)

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Processo nº 0015760-12.2025.8.26.0002

ID: 324503179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015760-12.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO MELLO DANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI

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EDUARDO MITHIO ERA

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Processo 0015760-12.2025.8.26.0002 (processo principal 1041734-68.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Colégio Mello Dante - Vistos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº…

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Banco Daycoval S/A x Odete Maria Pereira De Andrade

ID: 328762237

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1081019-68.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

ODETE MARIA PEREIRA DE ANDRADE

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1081019-68.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Banco Daycoval S/A x Odete Maria Pereira De Andrade

ID: 328775647

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1081019-68.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

ODETE MARIA PEREIRA DE ANDRADE

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1081019-68.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Jozeane Gila Da Silva x Banco Bradescard S/A

ID: 329911657

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1061716-68.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOZEANE GILA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061716-68.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061716-68.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jozeane Gila da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradescard S/A - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO COMPROVADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA ALEGA DESCONHECER A CONTRATAÇÃO QUE TERIA ORIGINADO DÉBITO QUE MOTIVOU NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA E PELO ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS INICIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA COM A AUTORA E, POR CONSEQUÊNCIA, SE A NEGATIVAÇÃO DO NOME DESTA CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.III. RAZÕES DE DECIDIR1. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À HIPÓTESE, NOS TERMOS DO ARTIGO 17, EM RAZÃO DA ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E DA IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.2. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 373, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCUMBE AO FORNECEDOR O ÔNUS DA PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUANDO NEGADA PELO CONSUMIDOR.3. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DO VÍNCULO JURÍDICO POR MEIO DA PROPOSTA DE EMISSÃO DE CARTÃO, COMPROVANTE DE RECEBIMENTO, FATURAS ENCAMINHADAS AO ENDEREÇO DA AUTORA E GRAVAÇÃO DE CONTATO EM QUE ESTA RECONHECE O CONTRAT

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Processo nº 1100710-68.2024.8.26.0002

ID: 309208560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1100710-68.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DO GRUPO FEMSA BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMIR DE OLIVEIRA COSTA JUNIOR

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Processo 1100710-68.2024.8.26.0002 - Monitória - Mútuo - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados do Grupo Femsa Brasil - Vistos. Autos desarquivados. O descumprimento do acordo se dará… Processo 1100710-68.2024.8.26.0002 - Monitória - Mútuo - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados do Grupo Femsa Brasil - Vistos. Autos desarquivados. O descumprimento do acordo se dará via incidente de cumprimento de sentença. Aguarde-se manifestação da parte credora, para apresentação de requerimento de cumprimento da sentença e com os cálculos do valor devido, na forma dos Artigos 513, parágrafo 1º e 524, ambos do Código de Processo Civil. Deverá, ainda, haver indicação de bens à penhora, na hipótese do não pagamento voluntário. Prazo: 05 dias. NA INÉRCIA DA CREDORA, OS AUTOS SERÃO ARQUIVADOS. Caso não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá a parte credora, quando da instauração do incidente, recolher a taxa judiciária no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, através de Guia DARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6). Não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. Nos termos do Provimento CG nº 16/2016, o requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 - Cumprimento de Sentença ou 157) e instruído com as seguintes peças: I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso, III - demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Libere-se nos autos esta Decisão bem como a petição juntada em caráter de sigilo. Após, ao arquivo, prosseguindo-se em eventual incidente. Int. - ADV: ADEMIR DE OLIVEIRA COSTA JUNIOR (OAB 252047/SP)

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