Fernando Rafaga Da Silva Gusmão x Jefferson Pereira Da Silva
ID: 293538223
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 1018399-20.2024.8.26.0002
Data de Disponibilização:
09/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1018399-20.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação - Fernando Rafaga da Silva Gusmão - Jefferson Pereira da Silva - Vistos. Indefiro pedido de gratuidade de justiça elaborado pela parte recorrente. Segundo o art. 5º, LXXIV, da Carta da República: o Estado prest…
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