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Francisco Moacir Monteiro Melo x Banco J Safra S/A

ID: 328379280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1075770-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MOACIR MONTEIRO MELO

Polo Passivo:

BANCO J SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BORGES DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1075770-02.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 0051295-04.2022.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Francisco Moacir Monteiro Melo - Banco J Safra S/A… Processo 1075770-02.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 0051295-04.2022.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Francisco Moacir Monteiro Melo - Banco J Safra S/A e outro - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Não vislumbro, contudo, o caráter meramente protelatório dos embargos de declaração, razão pela qual deixo de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º do CPC. As alegações e pedidos da parte, pelo que já se afere da farta prova documental, não ultrapassaram os limites razoáveis do direito de ação e defesa. Requer também a condenação do Embargante ao Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intime-se. - ADV: FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), LEONARDO BORGES DE OLIVEIRA (OAB 38339/CE)

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Izilda Aparecida Da Silva e outros x Izilda Aparecida Da Silva e outros

ID: 279670252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044115-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IZILDA APARECIDA DA SILVA LOCALIZA RENT A CAR S/A

Polo Passivo:

IZILDA APARECIDA DA SILVA LOCALIZA RENT A CAR S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR OLIMPIO ZIRPOLI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Igor Maciel Antunes (OAB 508183/SP), Victor Olimpio Zirpoli dos Santos (OAB 514310/SP) Processo 1044115-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Localiza Rent A Car S/A, Localiza Re… ADV: Igor Maciel Antunes (OAB 508183/SP), Victor Olimpio Zirpoli dos Santos (OAB 514310/SP) Processo 1044115-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Localiza Rent A Car S/A, Localiza Rent A Car S/A, Izilda Aparecida da Silva - Reqda: Izilda Aparecida da Silva, Localiza Rent A Car S/A, Localiza Rent A Car S/A - Vistos. LOCAMERICA RENT A CAR propôs ação de regresso contra IZILDA APARECIDA DA SILVA. A parte autora alega que locou um veículo Fiat Argo, placa RML1E90, de cor branca, à requerida. Contudo, em condução do veículo, a requerida se envolveu em um acidente de trânsito. Os demais envolvidos no acidente propuseram uma ação de reparação de danos, restando caracterizada a culpa da requerida, condenando-se a parte autora ao pagamento do valor de R$ 10.644,19, pelos danos materiais. A autora cumpriu com a obrigação, requerendo, ora, o ressarcimento dos valores por parte da requerida (fls. 01/05). Documentos (fls. 06/128). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação com reconvenção (fls. 176/183). Alega que Higor Sousa Gomes moveu ação indenizatória em seu desfavor, tendo as partes entrado em acordo e a requerida realizado o pagamento no importe de R$ 3.200,00. Contudo, após receber os valores, Higor acionou a seguradora para promover o conserto, resultando em nova ação judicial. Argumenta o dever da autora de chamar a ré ao processo 1095985-04.2022.8.26.0100. Em sede de reconvenção, pugna pela condenação da requerente ao pagamento de indenização por danos morais. Documentos (fls. 194/193). Houve réplica (fls. 199/207). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Sobre a possibilidade de julgamento antecipado, colacionam-se as decisões abaixo: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31a ed. -pág. 397). "(...) De acordo com o princípio do livre convencimento do Juízo, não há cerceamento de defesa se o Tribunal de origem opta pela não produção de prova pericial. Precedentes. Súmula n.º 83 do STJ." (AgRg no REsp n.º 1.049.012. Relator Ministro João Otávio de Noronha. Quarta Turma. J. 25-05-2010). De proêmio, esclareço a inexistência de obrigatoriedade do chamamento de terceiro à lide, podendo a requerente valer-se de seu direito de regresso. Não havendo outras questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação de regresso pela qual a autora Locamerica Rent a Car pretende o ressarcimento de valores pagos a Higor, à título de indenização por acidente causado pela requerida enquanto conduzia o veículo locado. Com efeito, o acidente de trânsito restou comprovado (fls. 106/118), além de ter sido incontroverso, posto que não impugnado pela parte requerida. A relação jurídica entre as partes também é incontroversa e comprovada pelo contrato apresentado às fls. 119/123. Do que se extrai dos autos, contudo, a parte requerida realizou acordo com o condutor do outro veículo Higor Sousa Gomes comprometendo-se a efetuar o pagamento do importe de R$ 3.200,00, em quatro parcelas mensais, em 15 de março de 2022, nos autos 0010001-91.2021.8.26.0007 (fls. 192/193). Ainda que tenha recebido os valores da parte requerida, o condutor acionou a seguradora Porto Seguro, que realizou o conserto do veículo e, posteriormente, distribuiu ação contra a autora, visando o ressarcimento dos valores pagos. Em acordo, as partes deram quitação ao pagamento, tendo a autora Locamerica efetuado o ressarcimento à seguradora Porto Seguro (fls. 124/126). Por fim, a locadora de veículos busca o ressarcimento dos valores junto à requerida. De toda sorte, entretanto, a requerida não pode ser condenada a efetuar o pagamento de valores sobre os quais já havia sido dada quitação por força de acordo homologado judicialmente. Há de se observar, ademais, que o acordo realizado entre a requerida e o segurado ocorreu em 15 de março de 2022, ou seja, antes do acordo entre autora e seguradora (fls. 124/126). Em caso semelhante, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO AÇÃO REGRESSIVA RECURSO DA AUTORA DIREITO DE REGRESSO DE SEGURADORA DE VEÍCULO ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE ACORDO CELEBRADO DIRETAMENTE COM O SEGURADO EFICÁCIA DO ACORDO SEGURADO QUE POSSUÍA TOTAL LIBERDADE DE DISPOR DE SEU CRÉDITO ANTES DE EVENTUAL SUB-ROGAÇÃO POR PARTE DA SEGURADORA ANUÊNCIA AO PAGAMENTO PROPOSTO PELA RÉ ACORDO QUE CONFERIU AMPLA QUITAÇÃO PELO EPISÓDIO SUB-ROGAÇÃO NÃO CONSUMADA ENTENDIMENTO PACÍFICO DO C. STJ PRECEDENTE RECENTE E ESPECÍFICO DESTA C. CÂMARA RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO DEVER INDENIZATÓRIO AO PAGAR DIRETAMENTE AO SEGURADO EVENTUAL PAGAMENTO EM DUPLICIDADE AO SEGURADO QUE DEVE SER DILIGENCIADO PELA SEGURADORA EM AÇÃO PRÓPRIA CONTRA SEU CLIENTE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REGRESSIVO R. SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO 1 A celebração de acordo entre segurado e terceiro causador do acidente de trânsito é eficaz e não encontra vedação legal quando insuscetível de diminuir ou extinguir o direito à sub-rogação ( CC, art . 786, § 2º), ou incorrer nas hipóteses do art. 787, § 2º, do Código Civil. 2 No caso, a transação celebrada entre segurado e ré, antes do pagamento da seguradora, resultou, a um só tempo, na satisfação do crédito e na quitação ampla e recíproca. 3 É pacífico o entendimento do C. STJ a respeito da eficácia de transação entre segurado e terceiro causador do dano, desde que haja intenção de satisfação integral dos danos, hipótese verificada no caso em concreto. 4 Esta C. Câmara, recentemente, avalizou o mesmo entendimento, concluindo que o acordo entre segurado e terceiro causador do dano, antes do pagamento da indenização securitária, com quitação ampla e irrestrita, impede a sub-rogação, pois não há mais crédito a ser sub-rogado. 4 Considerando que não há crédito passível de sub-rogação, a seguradora não faz jus ao direito regressivo, remanescendo eventual pretensão fundada em enriquecimento sem causa de seu segurado, que, aparentemente, recebeu duas vezes pelo mesmo fato (seguradora e ré). RECURSO NÃO PROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 10657221820248260100 São Paulo, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 29/11/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2024) Nesse sentido, eventuais danos causados pelo pagamento em duplicidade ao segurado devem ser discutidos nas vias próprias. De outro lado, para configuração dos danos morais, devem ser entendidas apenas graves violações à honra, imagem e integridade psíquica da pessoa, aptas a causar dor, sofrimento, angústia, constrangimento, vexame ou humilhação, o que não vislumbro no caso. Na síntese do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino: "O dano moral consiste na lesão a um dos direitos da personalidade, gerando constrangimento ou frustração extremamente significativa, capaz de ofender a dignidade da pessoa humana" (REsp 1.660.184/DF, j. 15/12/2017). Meros dissabores do cotidiano, inerentes à vida em sociedade, não são indenizáveis, como bem explica a Ministra Maria Isabel Galotti: "Não é qualquer contrariedade ou contratempo que gera o dano moral indenizável. Os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes que fazem parte e estão impregnados nas contingências próprias da vida em sociedade não geram o dever de indenizar, ainda que tenham causado no atingido (suposto prejudicado) pelo ocorrido, certa dose de contrariedade, pois a reparação do dano moral não tem como objetivo amparar sensibilidades afloradas ou suscetibilidades exageradas, denotando que nem toda conduta, mesmo quando contaminada por um equívoco culposo, é passível de gerar ou autorizar o deferimento de qualquer compensação pecuniária em decorrência do transtorno ou aborrecimento experimentado."(AREsp 1.287.257/CE, j. 14/06/2018) Assim, é de rigor a improcedência da ação e da reconvenção. Deixo de condenar a parte autora na litigância de má-fé, ainda que haja requerimento da parte requerida, posto que não comprovado o dolo da requerente consistente em uma das hipóteses previstas no art. 81 do CPC. Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da ação (art. 85, §2º do CPC). De outro lado, julgo IMPROCEDENTE a reconvenção, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC. Sucumbente, condeno a reconvinte ao pagamento das custas reconvencionais, além dos honorários advocatícios da parte reconvinda, que fixo em 10% do valor da reconvenção (art. 85, §2º do CPC). Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Sofia Balbino Bottecchia x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 276955726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001963-43.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SOFIA BALBINO BOTTECCHIA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL UNIMED VITóRIA COOPERATIVA DE TRABALHO

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO

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EUGÊNIO GUIMARÃES CALAZANS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio da Cunha Leocádio (OAB 270892/SP), Paulo Antonio Muller (OAB 419164/SP), EUGÊNIO GUIMARÃES CALAZANS (OAB 40399/MG) Processo 1001963-43.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S… ADV: Marcio da Cunha Leocádio (OAB 270892/SP), Paulo Antonio Muller (OAB 419164/SP), EUGÊNIO GUIMARÃES CALAZANS (OAB 40399/MG) Processo 1001963-43.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sofia Balbino Bottecchia - Reqda: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central, Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho - Vistos. SOFIA BALBINO BOTTECCHIA ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED e UNIMED VITÓRIA. Alega que é beneficiaria de contrato de plano de saúde das rés e que foi diagnosticada com neurofibromatose tipo 1, doença que acarreta dor de difícil controle e lesões nos nervos ópticos. Sustenta que, por se tratar de doença complexa com risco de evolução para tumores malignos, necessita uso do medicamento "Koselugo (Selumetinibe) 20 mg", porém as rés negaram o fornecimento do remédio, sob justificativa infundada de que o tratamento não está previsto no rol da Agência Nacional de Saúde. À vista disso, narra que a recusa abusiva das rés constitui falha na prestação de seus serviços. Requer a condenação solidária das rés à obrigação de fazer consistente em custear integralmente o tratamento médico prescrito. Atribui-se a causa o valor de R$ 30.000,00. Parecer do Ministério Publico às fls. 43/47, pugnando pelo deferimento da tutela de urgência. Na decisão de fls. 49/50, foi deferido a autora o pedido de tutela de urgência. Citada, a ré UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL apresentou contestação (Fls. 374/384), alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que, não possui qualquer vinculo jurídico com a autora, pois não compõe o mesmo grupo econômico da ré Unimed Vitória, e, caso seja reconhecida sua legitimidade, pugnou pelo reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária. Por fim, requer a improcedência do pedido. Citada, a ré UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO apresentou contestação (fls. 697/715), alegando que o medicamento prescrito à autora não apresenta cobertura contratual. No mérito, sustenta que observou os termos da Resolução Normativa nº 465/2021, ao recusar o tratamento, tendo em vista que o medicamento não está previsto no rol da ANS para tratamento de terapias antineoplasticas. À vista disso, narra que a recusa não constitui falha na prestação de seus serviços, pois é legitima a limitação da cobertura contratual nos termos da Lei nº 9.961/00. Por fim, requer a improcedência da demanda. Réplicas às fls. 897/904 e fls. 905/909. A ré Central Nacional Unimed interpôs agravo de instrumento contra decisão de fls. 49/50, o qual não foi provido. Parecer do Ministério Publico às fls. 930/936, pugnando pela procedência da ação. Relatados. DECIDO Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela corré UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL. Com efeito, ofertando a administração de planos de saúde em âmbito nacional, as pessoas jurídicas integrantes do sistema UNIMED, conquanto não tenham intervindo diretamente no negócio jurídico, obrigam-se frente aos consumidores pela sua execução. E embora tenha sua estrutura organizacional subdividida, trata-se do mesmo grupo que atua em todo o territórionacional, figurando frente ao consumidor como entidade única, conforme reconhece a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça deste Estado: "PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Demanda ajuizada por beneficiária da Unimed Ponta Grossa (que integra o polo passivo juntamente com a Central Nacional Unimed), visando o custeio de cirurgia intrauterina de oclusão traqueal junto ao Hospital Pro Matre, em São Paulo Procedência decretada (condenação solidária imposta às operadoras rés) Recurso interposto unicamente pela Central Nacional Unimed Arguição de ilegitimidade passiva Afastamento (...). (...) Predominante o entendimento jurisprudencial acerca da existência de solidariedade entre as cooperativas que integram o sistema Unimed (...) (TJSP; Apelação Cível 1024147-69.2020.8.26.0100; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2022; Data de Registro: 14/09/2022. (grifo meu) "Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Cobertura de cirurgia para correção de mielomeningocele fetal intrauterino. Sentença de procedência. Apelo da corré Central Nacional Unimed. Controvérsia recursal quanto à legitimidade da Central Nacional Unimed e responsabilidade solidária na cobertura do tratamento. Alegação de ilegitimidade passiva, uma vez que o contrato de plano de saúde foi firmado entre a autora e a Unimed Curitiba. Inadmissibilidade.Legitimidade passiva e responsabilidade solidária configuradas.Cooperativas que, mesmo possuindo cada uma personalidade jurídica e base geográfica distintas, integram o mesmo grupo econômico.Aplicação da teoria da aparência em relação ao consumidor. Eventual organização administrativa de gestão que não pode ser utilizada para se eximir da responsabilidade de prestar atendimento ao beneficiário.Existência de intercâmbio no atendimento entre as unidades do Sistema Unimed. Responsabilidade solidária das unidades integrantes do grupo econômico Unimed. Precedentes. Recurso desprovido." (TJSP, 1ª Cam. Dir. Privado, Ap. 1123651-19.2018.8.26.0100, rel. Des. Enéas Costa Garcia, j. 17.10.2022). (grifo meu) Sanadas as preliminares e não requeridas provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. O pedido é procedente. Por meio da leitura dos autos, é possível verificar que está caracterizada a relação consumerista entre a autora e a rés, pois se enquadram, respectivamente, nos artigos 2º e3º do Código de Defesa do Consumidor e, portanto, é válida a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90. Trata-se de ação de obrigação de fazer, na qual a autora pretende obter cobertura integral de tratamento médico contra neurofibromatose tipo 1, por meio do uso continuo de medicamento "Koselugo (Selumetinibe) 20 mg". O cerne da questão diz respeito à cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS. A princípio, reitero que a recusa baseada tão somente na falta de previsão do procedimento no rol da ANS mostra-se abusiva. Nesse sentido, a Súmula 102 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS" Com efeito, no presente caso, a autora é portador de doença grave, Neurofibromatose tipo 1, de modo que a utilização de tratamento mais adequado e recomendado pelo médico responsável (fls. 21/22) deve ser autorizado, ainda que não previsto no rol da ANS, por ser necessário para garantir a saúde e a dignidade da pessoa humana. Ademais, inegável a obrigatoriedade de fornecimento do medicamento, da classe dos antineoplásicos, cuja cobertura é obrigatória, por definição legal (art. 12, II, g, da Lei 9.656/98), além de ser registrado pela ANVISA e ter sido prescrito por médico especialista. Outrossim, já pacificado pela Súmula 96 deste E. Tribunal de Justiça: "Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico" Assim, a negativa de fornecimento do medicamento, que é de alto custo, equivaleria à negativa do próprio tratamento, de forma que fica patente a abusividade da ré (fl. 30) Nesse sentido, o entendimento desse Egrégio Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Pretensão do autor, diagnosticado com Neurofibromatose Tipo1, à condenação da ré ao custeio do medicamento Koselugo (Selumetinibe) 25mg/m2, além de indenização por danos morais pela negativa de cobertura. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Descabimento. Contrato estabelecido entre as partes cujo bem a ser tutelado é a vida e a saúde do contratante, razão pela qual possível mitigar em parte o princípio do pacta sunt servanda, em prestígio ao princípio da boa-fé e função social da avença. Alegação de não inclusão do medicamento no rol da ANS, o qual taxativo. Segurado acometido de mal grave. Lei nº 14.454/2022, a asseverar tratar-se o rol da ANS de referência básica de cobertura. Medicamento da classe dos antineoplásicos, cuja cobertura é obrigatória, por definição legal (art. 12, II, "g", da Lei 9.656/98), além de ser registrado na ANVISA e ter sido prescrito por médico especialista. Negativa de cobertura em extrema desvantagem ao consumidor. Art. 51, "caput", IV, e §1º, II, do CDC. Precedentes. Honorários sucumbenciais bem fixados sobre o valor da causa, ante a iliquidez da condenação. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1001700-57.2021.8.26.0228; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025) (grifo meu) Plano de saúde. Fornecimento do medicamento "Koselugo - Selumetinibe", indicado para o tratamento de "Neurofibromatose tipo 1" de que acometida a autora. Recusa à cobertura, aoargumento de que não se encontra presente no rol de procedimentos da ANS. Abusividade. Dever de cobertura. Caso em que, primariamente, incumbe à médica que atende a paciente indicar o melhor tratamento a seu quadro. Taxatividade assentada em acórdão da Corte Superior no qual, de todo modo, ressalvadas situações excepcionais a permitir a cobertura de procedimento fora do rol. Superveniência da Lei n. 14.454/22. Caráter experimental não evidenciado. Operadora que não demonstrou a disponibilização de tratamento igualmente eficiente. Medicamento registrado na ANVISA para a doença da autora, assim como pela FDA. Precedentes. Recurso da autora questionando a utilização do valor da causa como base de cálculo dos honorários. Utilização correta, considerando envolver-se na espécie condenação a medicamento sem prazo determinado. Valor da causa que, ademais, se mostra considerável. Sentença mantida. Recursos desprovidos. (Apelação nº 1109565-04.2022.8.26.0100; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 07/05/2024). (grifo meu) PLANO DE SAÚDE. Recusa da ré em autorizar o fornecimento de medicamento "SELUMETINIBE KOSELUGO". Sentença de procedência. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Tratamento de Neurofibromatose. Medicamento de alto custo, cuja bula está registrada na Anvisa. Relação contratual que permite possibilidade de fornecimento do medicamento em questão. Abusividade na recusa. Aplicação da Súmula 102 deste e. TJSP. Entendimento majoritário desta Colenda Câmara. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação nº1007654-22.2022.8.26.0011; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 16/06/2023). (grifo meu) Portanto, necessário o medicamento para o tratamento, deve ser autorizada a cobertura conforme prescrição médica (fls. 21/22). Ante o exposto, CONFIRMO a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar, solidariamente, as rés a obrigação de fazer consistente na cobertura integral do tratamento médico da autora, por meio do fornecimento do medicamento "Koselugo (Selumetinibe) 20 mg", conforme prescrição médica (fls. 21/22). Condeno, solidariamente, as rés ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa. P. R.I.C.

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Processo nº 0059401-60.1992.8.17.0001

ID: 255754963

Tribunal: TJPE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0059401-60.1992.8.17.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEBORA FERREIRA DE PAIVA

Sentença (Outras)

Advogados:

ROMERO DE ALBUQUERQUE MELLO FILHO

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EMILIANO EUSTAQUIO JUNIOR

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DJALMA PESSOA DE MORAES

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GUSTAVO MONTENEGRO DE MELO FARIA

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TACIANO DOMINGUES DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP - F:( ) Processo nº 0059401-60.1992.8.17.0001 AUTOR(A): COMERCIAL REIS LTDA - ME RÉU: CARLOS ANTONIO M… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP - F:( ) Processo nº 0059401-60.1992.8.17.0001 AUTOR(A): COMERCIAL REIS LTDA - ME RÉU: CARLOS ANTONIO MACIEL DA SILVA, RIVALDO LUIZ DA COSTA, DEBORA FERREIRA DE PAIVA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS proposta por COMERCIAL REIS LTDA - ME em desfavor de CARLOS ANTÔNIO MACIEL DA SILVA, WASHINGTON LUIZ OLIVEIRA DE CASTRO, RIVALDO LUIZ DA COSTA e DEBORA FERREIRA DE PAIVA, com o objetivo de obter indenização por perdas e danos. Alegou a parte autora que os réus, ex-funcionários da empresa, praticaram furto, estelionato e formação de quadrilha, adulterando documentos fiscais em benefício próprio. Os réus foram demitidos por justa causa após a descoberta dos ilícitos. Informou que registrou queixa-crime na Delegacia de Falsificações e Defraudações, onde os réus confessaram os crimes e o enriquecimento ilícito. Informou que ingressou com medida cautelar inominada para bloquear valores depositados pelos réus em instituições financeiras, a fim de garantir o ressarcimento dos prejuízos. A autora realizou levantamento contábil, apurando um prejuízo de Cr$ 37.836.314,50, valor corresponde às mercadorias desvidas, acrescido de juros, correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios. Deu-se à causa o valor de Cr$30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros). Inicial recebida, foi ordenada a citação dos réus. Em sua contestação [ID 123439507], o réu RIVALDO LUIZ DA COSTA alegou que foi coagido a confessar os crimes na delegacia, sem ter direito à defesa. Afirmou que sua função era apenas controlar a entrada e saída de mercadorias, não lhe cabendo a responsabilidade pelo controle do estoque. Descreveu detalhadamente suas atividades funcionais, afirmando que não participava da entrega de mercadorias e que não tinha acesso às segundas vias das notas fiscais. Negou ter adulterado qualquer documento e alegou que a loja era administrada por parentes do titular, que determinavam a saída de mercadorias sem controle. Por fim, requereu a improcedência da ação e o desbloqueio de sua conta bancária. Em sua contestação [ID 123439513], o réu CARLOS ANTONIO MACIEL DA SILVA alegou, preliminarmente, a intempestividade da petição inicial, por ter sido ajuizada fora do prazo previsto no art. 806 do CPC, qual seja, 30 dias após cautelar preparatória. No mérito, alegou que foi coagido a confessar na delegacia, sem direito à defesa. Questionou a validade da "Lista de Desfalques" apresentada pela autora, por não ter sido elaborada por perito e por conter valores divergentes dos apresentados nas notas fiscais juntadas. Alegou que a autora não comprovou as irregularidades alegadas e que os réus confessaram sob coação. Por fim, requereu a extinção do processo ou a improcedência da ação. Em sua contestação [ID 123439515], a ré DÉBORA FERREIRA DE PAIVA alegou, preliminarmente, a carência da ação por ausência de ação penal em curso. No mérito, afirmou que foi coagida a confessar na delegacia e que sua função era apenas receber as notas fiscais emitidas pelos vendedores, muitas vezes já preenchidas, o que dificultava a conferência dos valores. Alegou ser pobre, sem bens, e que a intenção da parte autora é não pagar as verbas trabalhistas a que faz jus. Por fim, requereu a improcedência da ação. Em sede de réplica [ID 123439520], a autora alegou a intempestividade das contestações, argumentando que os réus constituíram advogado com poderes para receber citação antes da propositura da ação principal. Aduziu que os réus tinham conhecimento da ação principal e que a juntada da procuração nos autos da ação cautelar supre a citação. Afirmou que os réus não apresentaram provas para elidir as acusações e que suas contestações são baseadas em acusações infundadas contra os sócios da autora. Rebateu as preliminares alegadas pelos réus e requereu o julgamento antecipado da lide, além da intimação do advogado habilitado para fornecer o endereço do réu WASHINGTON LUIZ OLIVEIRA CASTRO. Diante da citação frustrada, requereu a autora a citação do réu WASHINGTON LUIZ por edital [ID 123440649], porém posteriormente informou novo endereço para citação, a qual foi deferida [ID 123440654]. O réu CARLOS ANTÔNIO juntou a sentença do processo criminal em que foi absolvido [ID 123440655]. A parte autora manifestou-se [ID 123440659], informando que desistiria da ação em relação ao réu Washington Luiz Oliveira de Castro, que não foi citado, e requerendo o prosseguimento do feito em relação aos demais réus. Foi proferido despacho [ID 123440660] designando audiência de instrução e determinando que a autora intime as testemunhas arroladas. A audiência restou frustrada diante da ausência da parte ré, tendo a autora declinado da produção de prova, requerendo o julgamento antecipado [ID 123440661]. Despacho para a ré se manifestar sobre provas a produzir [ID 123440664], cujo prazo transcorreu sem manifestação. Foi proferido despacho [ID 123440666], homologando o pedido de desistência em relação ao réu Washington Luiz Oliveira de Castro e determinando a intimação da autora para se manifestar sobre a sentença criminal juntada aos autos. A parte autora peticionou defendendo que o juízo criminal constatou a prescrição dos crimes, não liberando o réu do dever de indenizar [ID 123440666]. Migrado o processo físico para processo eletrônico com correspondente validação - ID 149426914. Foram os autos redistribuídos a este Núcleo 4.0 – Tempos processuais em 03/05/2024. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E A DECIDIR. De saída, analisando os autos e em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), verifico a existência de uma cautelar inominada distribuída por dependência a estes autos, a qual foi tombada sob o nº 0055729-44.1992.8.17.0001. No entanto, observo que a referida cautelar não foi digitalizada nem apensada aos autos eletrônicos da ação principal, tendo os autos sido arquivados em 17/08/2015. Apesar dessa ausência, o fato não prejudica o julgamento da ação principal, uma vez que é possível consultar o teor da sentença prolatada naqueles autos, cujo dispositivo colaciono a seguir: Diante do exposto, julgo nos termos do art. 269, inciso I do CPC, totalmente procedente o pedido formulado na inicial para: a) confirmar a liminar deferida na fl. E torná-la definitiva, no sentido de permanecer bloqueado os valores constantes nas contas correntes / poupanças dos requeridos junto à Caixa Econômica Federal, Bradesco S.A e antigo BANDEPE S.A, adquirido pelo Banco SANTANDER. b) condenar os requeridos, com exceção de WHASHINGTON LUIZ OLIVEIRA DE CASTRO, a pagarem, pro rata e solidariamente, as custas processuais e os honorários advocatícios que arbitro, nos termos do art. do CPC, em R$1.000,00 (mil reais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 18 de Junho de 2015. Matheus de Carvalho Melo Lopes Juiz substituto. Observo, ainda, que as preliminares de intempestividade da petição inicial da ação principal e de intempestividade das contestações foram devidamente apreciadas e rejeitadas, nos termos a seguir: Afasto a preliminar de intempestividade da contestação, uma vez que o termo inicial do prazo para apresentá-la conta-se da juntada aos autos da última carta com aviso de recebimento, conforme art. 241, inciso III e art. 802, parágrafo único, inciso I, ambos do CPC e não do pedido/concessão de vista dos autos, como pretende a parte autora. Sendo assim, tempestiva a peça contestatória, porquanto a juntada do último aviso de recebimento deu-se no dia 31 de agosto de 1992(fl.46), ao passo que a contestação foi protocolada em 04 de setembro de 1992 (fl.59), dentro do qüinqüídio. A parte requerida sustentou que a ação principal não foi protocolada nos 30 (trinta) dias da efetivação da medida(fls.63 e 64), razão pela qual a liminar deveria ser revogada nos termos do art. 808, inciso I, CPC. Ocorre que o prazo de 30 dias inicia-se da efetivação da medida, e não da concessão da liminar pelo magistrado, conforme se depreende do art. 806, CPC e jurisprudência pacífica do STJ (REsp 1053818 / MT, REsp 1115370 / SP, REsp 1040404 / GO). Portanto, considerando que a execução da medida ocorreu em 17 de agosto de 1992 (fl.34) e a ação principal foi proposta em 14 de setembro de 2009 (fl.01 da ação principal), não há que se falar em perda da eficácia da medida cautelar. Ademais, a sentença da cautelar transitou em julgado, tornando definitiva a liminar concedida no sentido de manter bloqueados os valores retidos das contas dos réus. Considerando que já apreciadas as preliminares, passo ao exame do mérito propriamente dito. O ponto central da controvérsia consiste na apuração da responsabilidade civil dos réus em face da empresa autora, em razão de desvios de valores supostamente praticados no âmbito da relação empregatícia. Em outras palavras, se os atos ilícitos foram praticados pelos réus e se geraram prejuízos materiais à empresa autora, passíveis de indenização. O sistema jurídico brasileiro tem como princípio e fundamentos a independência das instâncias, a proteção ao patrimônio, a boa-fé objetiva e a vedação ao enriquecimento sem causa. No caso dos autos, a autora demonstrou a ocorrência de desvios de valores por meio de notas fiscais com divergências, depoimentos em sede policial e a atuação conjunta dos réus na empresa. Por sua vez, os réus alegaram, em síntese, que a extinção da punibilidade na esfera criminal impede a pretensão indenizatória cível, que as confissões em sede policial foram obtidas mediante coação e que não há provas da participação de cada um nos desvios. Após uma análise acurada e meticulosa dos argumentos expendidos pelas partes, bem como do conjunto probatório carreado aos autos, este juízo se convenceu de que a pretensão indenizatória da autora merece acolhimento, porquanto restou demonstrada a prática de atos ilícitos pelos réus, que causaram prejuízos materiais à empresa autora. Primeiramente, a independência das instâncias é um princípio basilar do direito brasileiro, que encontra amparo no art. 935 do Código Civil, que dispõe: "A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal". No caso em tela, o fato de ter havido a extinção da punibilidade dos réus na seara criminal, em razão da prescrição, não impede a pretensão indenizatória cível, sobretudo porque não houve a constatação da inexistência do fato, tampouco a comprovação da não autoria. O juízo criminal apenas deixou de punir os réus em razão do decurso do tempo, o que não afasta a possibilidade de responsabilização civil pelos danos causados. Quanto à fraude praticada, entendo que as provas coligidas aos autos demonstram, de forma inequívoca, a sua ocorrência no âmbito da empresa autora. As notas fiscais dos produtos, analisadas minuciosamente, revelam que a via entregue ao cliente da mesma nota fiscal possuía quantidade superior àquela arquivada pelos réus junto à empresa autora [ID 123438067]. Tal constatação evidencia que havia a alteração das quantidades das mercadorias vendidas, com o objetivo de omitir o real faturamento e desviar os valores correspondentes. Ademais, os réus, em sede policial, confessaram os desvios, conforme se depreende dos depoimentos anexados aos autos [ID 123438065]. Embora os réus aleguem que foram coagidos a confessar, não apresentaram qualquer prova mínima do alegado, ônus que lhes competia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. A mera alegação de coação, desprovida de qualquer lastro probatório, não é suficiente para infirmar a validade das confissões prestadas em sede policial, que gozam de presunção de veracidade. Relativamente à participação de cada um dos réus na fraude, entendo que esta também restou comprovada nos autos. Os recibos de compra e entrega das mercadorias foram assinados pelos réus e as assinaturas não foram por eles impugnadas. Além disso, para a perfectibilização da fraude, era necessária a atuação conjunta e coordenada de todos os agentes: Carlos Antonio Maciel da Silva: era o vendedor e o responsável pela emissão das notas fiscais, sendo o agente responsável pela alteração das quantidades das mercadorias vendidas. Rivaldo Luiz da Costa: era o estoquista e responsável pelas anotações de entradas e saídas, recebendo a nota fiscal com as quantidades alteradas e, mesmo assim, despachando as mercadorias. Débora Ferreira de Paiva: era a caixa, responsável pelo recebimento dos valores, desvio e distribuição aos demais. A atuação conjunta e coordenada dos réus demonstra o conluio e a intenção de fraudar a empresa autora, a qual foi por eles confessada em sede policial e corroborada pelos elementos de prova contidos nos autos. Comprovados o dano, a conduta e o nexo causal, emerge o dever de indenizar. A responsabilidade civil, em sua acepção clássica, funda-se na premissa de que todo aquele que causar dano a outrem, por ação ou omissão, voluntária ou involuntária, negligência ou imprudência, fica obrigado a repará-lo. Tal princípio, consagrado no artigo 186 do Código Civil, estabelece a base para a obrigação de indenizar: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. A essa regra geral, o artigo 927 do mesmo diploma legal acrescenta que: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No caso em tela, os réus, ao desviarem valores da empresa autora, cometeram ato ilícito, excedendo manifestamente os limites impostos pela boa-fé e pelos bons costumes, o que enseja o dever de indenizar os prejuízos causados. Quanto aos valores objeto do ressarcimento, considerando que não houve impugnação específica dos réus quanto ao montante alegado na inicial, entendo que este é o montante a ser devolvido, o qual se refere às diferenças das notas fiscais emitidas pelos réus, a ser devidamente apuradas em sede de liquidação da sentença. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme disposto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, a partir da data da emissão de cada nota fiscal e consequente apropriação indevida. Incidirão juros de mora a partir da citação, aplicando-se a taxa legal conforme o art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Assim, os juros serão fixados de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), conforme § 1º do referido artigo. Por derradeiro, acrescento que este Juízo enfrentou todas as questões cuja resolução, em tese, influenciam a decisão da causa. DIANTE DO EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL para condenar as rés, solidariamente, à devolução dos valores apropriados indevidamente, consistente nas divergências das notas fiscais apresentadas, valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença e atualizados monetariamente com base no índice IPCA-E, a partir de cada apropriação. Os juros moratórios incidirão desde a citação, com base na taxa Selic, deduzindo-se o índice de atualização monetária (IPCA) para evitar a duplicidade de correção, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. Deverá ser considerado o valor bloqueado das contas dos réus quando do deferimento da medida cautelar, para fins de satisfação do crédito da autora, abatendo-se o montante já bloqueado do valor total da condenação. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se, registre-se, intimem-se. Precluso o prazo de embargos de declaração desta sentença, remetam-se os autos, por redistribuição, ao Juízo de Origem (Seção A da 5ª Vara Cível da Capital), pois esgotada a atividade jurisdicional deste Núcleo 4.0 – Tempos Processuais. Diligências legais. Recife, 11 de abril de 2025. Fabiana Moraes Silva Juíza de Direito.

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Condominio Edificio Di Cavalcanti x Ivan Firmino Da Silva e outros

ID: 301237948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0033059-04.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO DI CAVALCANTI

Polo Passivo:

IVAN FIRMINO DA SILVA PEDRO GARRIDO SAROLDI REINALDO BARCENA SELIMAT PREDSERV LTDA.

Intimação

Advogados:

RITA DE CÁSSIA NEVES LOPES GALLO

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RICARDO AMIN ABRAHÃO NACLE

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RENATO MONTANS DE SÁ

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REINALDO BARBA

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MARIA DE FATIMA ANTONIO BUENO ESCOBAR

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JOÃO RICARDO BRANDÃO AGUIRRE

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FIORELLA RANIERI GALVÃO RUPONEN

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DÉBORA CHECHE CIARAMICOLI DA MATA

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ANTONIO EDUARDO TEIXEIRA

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Processo 0033059-04.2022.8.26.0100 (processo principal 0036084-60.2001.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Obrigações - Condominio Edificio Di Cavalcanti - Selimat Predserv Ltda. - - Ivan Fi… Processo 0033059-04.2022.8.26.0100 (processo principal 0036084-60.2001.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Obrigações - Condominio Edificio Di Cavalcanti - Selimat Predserv Ltda. - - Ivan Firmino da Silva - - Reinaldo Barcena - - Pedro Garrido Saroldi - Vistos. Trata-se de fase de liquidação de sentença por arbitramento movida por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO DI CAVALCANTI contra PEDRO GARRIDO SAROLDI, SELIMAT PREDSERV LTDA., IVAN FIRMINO DA SILVA e REINALDO BARCENA, em ação de responsabilidade civil por atos de administração de condomínio. Juntou documentos (fls. 3/5). O requerido Pedro Garrido Saroldi se manifestou nos autos (fls. 9/12), com documentos (fls. 13/384), afirmando que é ônus do autor a comprovação dos fatos alegados na exordial e que no próprio laudo pericial da demanda principal consta que não ficou comprovado na auditoria do condomínio qual seria a parcela de responsabilidade de cada síndico. O autor e o corréu Ivan também apresentaram documentos (fls. 385/608 e 609/872). Foi nomeado perito para a conferência dos cálculos atuariais apresentados pelas partes (fls. 873/874). Tal decisão foi objeto de embargos de declaração pelo corréu Pedro (fls. 877/879), que foram rejeitados (fls. 882). O perito nomeado apresentou laudo (fls. 1047/1092), com documentos (fls. 1093/1100), e esclarecimentos (fls. 1140/1161, 1245/1254 e 1278/1293), que foram objeto de manifestações das partes (fls. 1104/1106, 1107/1132, 1181/1197, 1258/1268, 1269, 1297/1302 e 1305) e assistentes técnicos (fls. 1133, 1198/1207, 1303/1304). Encerrada a instrução (fls. 1310), as partes apresentaram memoriais (fls. 1328/1330 e 1331/1334). A decisão de fls. 1310 foi objeto de embargos de declaração pelo corréu Pedro (fls. 1313/1323), os quais foram rejeitados (fls. 1324/1325). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O perito, após extensa análise da documentação juntada nos autos, constatou que, no período de janeiro/1994 até 25/fevereiro de 1999, foram identificadas pelo serviço de auditoria, um total de irregularidades administrativa, relativamente ao dano material, no condomínio requerente, no montante correspondente a importância de R$ 332.657,35 (fls. 1078). O expert concluiu que, conforme relatório de auditoria de fls. 68 e 124/125 e laudo pericial de fls. 236 e 285, do total de R$ 322.657,35, o equivalente à quantia de R$ 94.725,49, correspondeu a irregularidades verificada no período de janeiro/1994 até dezembro/1995, e a importância de R$ 237.931,86, correspondeu ao total das irregularidades verificadas no período de janeiro/1996 até 25/fevereiro/1999 - objeto da condenação (fls. 1078). Continuou o perito, explicando que, ao examinar as Atas das Assembleias realizadas no Condomínio Requerente, no período de 22/março/2023 até 25/fevereiro/1999, sobre a evolução dos mandados e dos percentuais de responsabilidade dos requeridos como síndico e administradora do condomínio, concluiu que, para cada Síndico, foi apurado a quantidade de dias de gestão, e do respectivo percentual de responsabilidade a ser aplicado sobre os itens dos danos materiais apurados pelo relatório e auditoria de fls. 68 e fls. 124/125, exclusivamente para o período de janeiro/1994 até dezembro/1995, e para o período de janeiro/1996 até 25/02/1999 (fls. 1081). O expert apurou, ainda, que, no período de janeiro de 1994 até dezembro de 1995, as irregularidades alcançaram o montante de R$ 94.725,49, sendo identificadas insuficiência de saldo de caixa no valor de R$ 59.725,72, pagamento de horas extras desnecessárias no importe de R$ 19.883,50, pagamento irregular de férias correspondente a R$ 2.248,00, valores de INSS não aceitos pelo fisco totalizando R$ 3.950,86, além de honorários pagos à empresa Selimat por má qualidade dos serviços prestados no valor de R$ 8.917,41 (fls. 1084/1085). O perito afirmou, ainda, que, no período subsequente, compreendido entre o ano de 1996 até fevereiro de 1999, a existência de irregularidades ainda mais expressivas, totalizando R$ 237.931,86, destacando-se insuficiência de saldo de caixa de R$ 81.058,00, horas extras evitáveis no montante de R$ 78.714,00, aumento salarial não aprovado em assembleia correspondente a R$ 22.680,00, multas não cobradas no valor de R$ 13.608,00, indenização irregular ao zelador de R$ 9.643,52 e honorários da Selimat no importe de R$ 32.228,34. (fls. 1086). Prosseguiu o expert, estabelecendo a responsabilidade proporcional de cada réu baseada no respectivo período de gestão, determinando que Pedro Garrido Saroldi, que exerceu o cargo de síndico de 22/03/1993 a 26/05/1994, responde pelo valor total de R$ 177.093,38, já o correquerido Ivan Firmino da Silva, síndico no período de 26/05/1994 a 11/030/1996, foi responsabilizado pelo montante de R$ 848.004,13 e ao correquerido Reinaldo Barcena, que exerceu a função sindical de 11/03/1996 a 25/02/1999, responde por R$ 1.722.018,34 e, ainda, a empresa Selimat Predserv Ltda, que atuou como administradora de 1º/07/1994 a 25/02/1999, foi responsabilizada pelo valor de R$ 2.384.322,05 (fls. 1089/1090). Aos valores mencionados acima, foi aplicada a correção monetária pelos índices do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde a propositura da ação em 05/04/2001 e juros de mora, desde a citação em 30/11/2001, cujo débito total atualizado até 30/10/2023 alcançou o expressivo montante de R$ 4.857.827,15, incluindo-se os honorários advocatícios correspondentes a 20% do valor da causa e as custas processuais, o valor final da condenação atingiu R$ 5.131.437,90 (fls. 1089/1090). O condomínio autor se manifestou declarandoconcordância integralcom os valores apurados e cálculos apresentados pelo perito judicial (fls. 1104/1106). Os valores foram impugnados apenas pelo requerido Pedro Garrido Saroldi (fls. 1107/1132), cuja principal alegação é que o expert incorretamente proporcionaliza as responsabilidades com base no número de dias de gestão, quando deveria ter apurado cada irregularidade individualmente, situando-a no tempo específico de cada gestão, de modo que sua responsabilidade deve ficar restrita exclusivamente ao período de sua gestão como síndico, de 1º/01/1994 até 26/05/1994 (145 dias), argumentando que o laudo incorretamente lhe atribui responsabilidade por irregularidades ocorridas fora desse período. Requerendo, dessa forma, a exclusão de todos os valores que não têm origem em seus atos de gestão e a condenação do condomínio nos ônus sucumbenciais, concluindo que "nada deve para ser ressarcido ao Condomínio-Autor" Intimado a prestar esclarecimentos, o perito ratificou os cálculos apresentados e reafirmou que a apropriação do débito para cada requerido foi efetuada corretamente com base no percentual de participação como gestor/síndico no período em dias que esteve à frente do condomínio, cuja metodologia encontra respaldo na sentença condenatória de fls. 359, que determinou expressamente que os réus fossem condenados solidariamente na parcela que lhes fosse cabida de sua gestão, a ser apurada em fase de liquidação por arbitramento (fls. 1143). Quanto às alegações sobre a limitação temporal de sua responsabilidade, o perito manteve sua posição original, confirmando que o cálculo considerou adequadamente o período de gestão de cada síndico e, especificamente em relação ao réu Pedro Garrido Saroldi, ratificou que sua gestão compreendeu o período de 1º/01/1994 até 26/05/1994, totalizando 145 dias, o que resultou no percentual de 19,89% sobre os danos materiais verificados no período de janeiro/1994 até dezembro/1995, correspondendo ao valor nominal de R$ 11.480,49 (fls. 1144/1149). O expert reiterou que utilizou como elementos de prova os relatórios de auditoria constantes de fls. 44/170, especificamente fls. 68, fls. 124/125, e o laudo pericial de fls. 236, todos confirmados pela sentença de fls. 359 e, quanto à insuficiência de saldo de caixa, confirmou que o valor foi apropriado proporcionalmente com base no período de gestão de cada réu. No tocante às horas extras, reafirmou que os valores foram extraídos dos relatórios de auditoria e considerados como elementos de prova válidos para o cálculo da liquidação e, sobre o pagamento irregular de férias, manteve que o valor foi apropriado apenas aos gestores responsáveis pelo período específico, bem como em relação aos valores de INSS não aceitos pelo fisco, confirmando a apropriação proporcional baseada na participação de cada gestor (fls. 1150/1161). O requerido Pedro Garrido Saroldi apresentou nova impugnação, reiterando suas contestações anteriores e sustentando que os esclarecimentos periciais permaneceram omissos quanto às suas alegações, viciando a prova pericial de nulidade (fls. 1181/1197). Em sede de novos esclarecimentos, o perito manteve integralmente suas conclusões anteriores, ratificando expressamente todos os termos e valores apresentados no laudo pericial original, sem proceder a qualquer alteração em seu entendimento técnico (fls. 1245/1254). O perito, ao responder especificamente às novas impugnações formuladas pelo réu Pedro Garrido Saroldi, reafirmou categoricamente a metodologia empregada no cálculo de liquidação por arbitramento, sustentando que a apropriação do débito para cada requerido foi efetuada corretamente com base no percentual de participação como gestor no período em dias que esteve à frente do condomínio. Reafirmou, mais uma vez, que a metodologia encontra respaldo na sentença condenatória de fls. 359, que determinou expressamente que os réus fossem condenados solidariamente na parcela que lhes fosse cabida de sua gestão, a ser apurada em fase de liquidação por arbitramento (fls. 1245/1248). Ressaltou, ainda, que, sobre a inadequação do critério de rateio e a ausência de nexo temporal entre as irregularidades e seu período de gestão, mantendo sua posição original, reconfirma que o relatório de auditoria examinou, apurou e concluiu o total de dano material no período de janeiro de 1994 até dezembro de 1995, no valor total de R$ 94.725,49, que foi inclusive ratificado no laudo pericial de fls. 2361 (fls. 1250/1253). O perito, também, explicou que, considerando que o total dos danos materiais não foi especificado quanto às datas das ocorrências, a forma do arbitramento para atender a sentença foi considerar a quantidade de dias de gestão do requerido, que correspondeu a 145 dias de participação na gestão do condomínio no período de janeiro de 1994 até dezembro de 1995 (fls. 1250). Novamente, o requerido Pedro Garrido Saroldi apresentou outra impugnação (fls. 1258/1268), reiterando integralmente todas as anteriores, uma vez que os esclarecimentos periciais não trouxeram qualquer alteração à metodologia empregada pelo perito, a qual também foi afastada pelo perito, que ratificou o laudo originário e reiterou as explicações anteriormente apresentadas (fls. 1278/1293). Dessa forma, restou demonstrado que o perito judicial não procedeu a qualquer alteração em suas conclusões iniciais em nenhum dos esclarecimentos prestados, ratificando integralmente o laudo pericial originalmente apresentado em todas as suas oportunidades de manifestação, inclusive confirmando que o valor total da condenação atualizada permanece inalterado, distribuído entre os réus conforme suas respectivas responsabilidades proporcionais aos períodos de gestão, mantendo sua convicção técnica quanto à adequação da metodologia empregada e à correção dos valores apurados. Em outras palavras, o perito, em seus esclarecimentos, demonstrou a realização dos cálculos em plena conformidade com o decidido pela sentença, afastando, item por item, as impugnações levantadas pelo requerido. Portanto, em que pese a impugnação do requerido Pedro aos valores encontrados pelo perito às fls. 1047/1092, há de se salientar que o perito que realizou os trabalhos necessários de forma técnica e imparcial, merecendo ser acolhido integralmente, pois, o laudo pericial produzido. Ante o exposto, homologo os cálculos de fls. 1047/1092, reconhecendo como devido o valor apurado o total de R$ 5.131.437,90, sendo R$ 177.093,38 para o requerido Pedro Garrido Saroldi, R$ 848.004,13, para requerido Ivan Firmino da Silva, R$ 1.722.018,34 para Reinaldo Barcena e R$ 2.384.322,05 para Selimat Predserv Ltda (fls. 1091), a fim de prosseguimento da fase de cumprimento de sentença. Intime-se o requerido ao pagamento, em 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Na omissão, ao requerente para prosseguimento. Int. - ADV: RICARDO AMIN ABRAHÃO NACLE (OAB 173066/SP), RENATO MONTANS DE SÁ (OAB 183215/SP), DÉBORA CHECHE CIARAMICOLI DA MATA (OAB 183347/SP), MARIA DE FATIMA ANTONIO BUENO ESCOBAR (OAB 73647/SP), ANTONIO EDUARDO TEIXEIRA (OAB 147384/SP), FIORELLA RANIERI GALVÃO RUPONEN (OAB 155886/SP), JOÃO RICARDO BRANDÃO AGUIRRE (OAB 134311/SP), RITA DE CÁSSIA NEVES LOPES GALLO (OAB 166252/SP), REINALDO BARBA (OAB 147380/SP)

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Maria Odila Rezende De Miranda x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 330477194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009125-95.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ODILA REZENDE DE MIRANDA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FAZANARO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009125-95.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Maria Odila Rezende de Miranda - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Inve… Processo 1009125-95.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Maria Odila Rezende de Miranda - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Trata-se de Ação de Revisão de Contrato Bancário proposta por MARIA ODILA REZENDE DE MIRANDA contra CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Em síntese, a parte autora narra que celebrou 44 contratos de empréstimo pessoal com a parte requerida (fl. 04). Alega que os juros cobrados nos contratos são exorbitantes e a taxa está acima da média de mercado. Argumenta que os contratos são extremamente onerosos. Requer a declaração de abusividade da taxa de juros, a aplicação da taxa de juros conforme a divulgada pelo Banco Central na época e a devolução das quantias pagas em excesso. Indeferida a justiça gratuita (fl. 599). Negado provimento ao agravo interposto e recolhidas as custas processuais (fls. 643/646 e 650/651). Citada, a parte requerida contestou (fls. 675/709). Preliminarmente, alegou a ocorrência de conexão e de prescrição. Impugnou o valor da causa e a justiça gratuita. Arguiu falta de interesse de agir e inépcia da inicial. Alega impossibilidade de revisão de contrato bancário. No mérito, afirma os contratos de empréstimo pessoal são válidos e que inexiste onerosidade excessiva. Argumenta que não há possibilidade de redução da taxa de juros. Requer a improcedência da ação. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, porque a propositura da presente ação não está condicionada ao prévio exaurimento da via administrativa, sobretudo porque se assim o fosse se estaria violando direito constitucional insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Assim, impõe-se reconhecer o interesse processual da parte autora, consubstanciado no intuito de buscar, pela via judicial, o que entende de direito, sob pena de ofensa à garantia constitucional do amplo acesso à Justiça. Não há falar em inépcia da inicial, pois a petição preenche os requisitos legais e está devidamente instruída com os documentos essenciais à propositura da ação. Descabida a impugnação à justiça gratuita, pois não foi concedida. Rejeito a impugnação ao valor da causa, que está correto, estabelecido com base no proveito econômico pretendido pela parte autora. Não se verifica a ocorrência de conexão, tendo em vista que os contratos aqui discutidos são diversos dos impugnados no processo 1045827-37.2025.8.26.0100. Outrossim, não há que se falar em prescrição, visto que a pretensão da parte autora se trata de relação obrigacional de direito pessoal, com incidência do prazo prescricional de 10(dez) anos, nos termos do artigo 205 do CC/02, in verbis: Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor". Em se tratando de revisão de contrato de prestações sucessivas e o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data do vencimento da última parcela do contrato, conforme vem entendendo o TJSP: APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS -SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO DO RÉU. PRESCRIÇÃO Relação obrigacional de direito pessoal - Incidência do prazo prescricional de dez anos - Artigo 205 do Código Civil - Prescrição não consumada. JUROS REMUNERATÓRIOS -Argumentos do réu apelante que não convencem - Juros - Possibilidade de flexibilização do princípio "pacta sunt servanda" Excessos verificados no caso concreto, mediante a comprovação de patente descompasso entre a realidade do mercado e o quanto cobrado pela instituição financeira - Taxas de juros mensais e anuais contratadas abusivas - Taxa média que deve prevalecer Jurisprudência. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001691-43.2022.8.26.0040; Relator (a): Sérgio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Américo Brasiliense - 2ªVara; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023). Sem mais preliminares. Passo ao exame do mérito. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Como se infere, o mérito da demanda envolve nítida relação de consumo e deve ser interpretado à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte requerida é pessoa jurídica direcionada ao fornecimento de serviços financeiros a seu destinatário final (parte autora), incidindo, inclusive, a súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). A parte autora requer a revisão da taxa de juros dos contratos de empréstimo indicados em fl. 04 celebrados com a parte requerida (fls. 48/290). A ação é parcialmente procedente. Não há dúvidas quanto à natureza da relação das partes como sendo a de consumo, considerando como consumidor todo aquele que utiliza serviço como destinatário final (artigo 2º da Lei nº 8.078/1990), e fornecedor a pessoa jurídica que presta serviços mediante remuneração (artigo 3º, e seu § 2º, da Lei nº 8.078/1990), devendo, assim, serem aplicadas as disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor. Reconhecida a relação de consumo, verificam-se presentes os requisitos do artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, quais sejam, a verossimilhança das alegações da parte autora e sua hipossuficiência probatória, razão pela qual se impõe a inversão do ônus da prova. Além disso, a aplicação desse diploma legal no caso em apreço é o entendimento pacífico do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme Súmula 297. A parte autora requer a revisão da taxa de juros dos contratos de empréstimo celebrados com a parte requerida indicados em fls. 04. Um dos princípios que regem o direito contratual é o da obrigatoriedade da convenção ("pacta sunt servanda"). Este rigorismo, no entanto, já foi abrandado pela jurisprudência, a qual firmou entendimento de que é possível a revisão de contratos, inclusive findos, que tenham ou não sido objeto de renegociação ou confissão de dívida. Neste sentido, é a Súmula nº 286 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, com o seguinte verbete: "a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores". Esta possibilidade de revisão do contrato e de modificação de suas cláusulas implica na relativização do princípio pacta sunt servanda, mas apenas com o intuito de afastar as ilegalidades e restabelecer o equilíbrio entre as partes, mantendo-se, sempre que possível, a relação jurídica. Neste contexto, ao contrário do sustentado pela parte requerida, é possível, no nosso ordenamento jurídico, a revisão de contratos diante da alegação de existência de abusividades, sobretudo pela aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor à espécie, nos termos de seu Art. 6º, inciso V. Tal revisão não importa em violação do ato jurídico perfeito, pois objetiva extirpar cláusulas ilegais, de modo que a presente ação é adequada para tal fim. No que diz respeito à taxa de juros remuneratórios praticada pelas instituições financeiras, tal questão já se encontra pacificada na jurisprudência. Nesse sentido, segue a súmula 596 do STF. Como assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.061.530 (repetitivo), "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.". Em relação à aplicabilidade da taxa média do mercado, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do sobredito Resp 1.061.530/RS: Necessário tecer, ainda, algumas considerações sobre parâmetros que podem ser utilizados pelo julgador para, diante do caso concreto, perquirir a existência ou não de flagrante abusividade. Inicialmente, destaque-se que, para este exame, a meta estipulada pelo Conselho Monetário Nacional para a Selic taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia é insatisfatória. Ela apenas indica o menor custo, ou um dos menores custos, para a captação de recursos pelas instituições que compõem o Sistema Financeiro Nacional. Sua adoção como parâmetro de abusividade elimina o 'spread' e não resolve as intrincadas questões inerentes ao preço do empréstimo. Por essas razões, conforme destacado, o STJ em diversos precedentes tem afastado a taxa Selic como parâmetro de limitação de juros. Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de30.12.1999). As informações divulgadas por aquela autarquia, acessíveis a qualquer pessoa através http://www.bcb.gov.br/?ecoimpom da - rede no mundial quadro de XLVIII computadores da nota (conforme anexa; ou http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES, acesso em 06.10.2008), são segregadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador(pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ('hot money', desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros).A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração deum juízo sobre abusividade. (...) (REsp 1061530 RS, Rel. Ministra NANCYANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe10/03/2009). No caso dos autos, a taxa de juros pactuada nos contratos discutidos nestes autos estão relacionadas na tabela apresentada pela parte autora em fl. 12, podemos verificar que no mesmo período das contratações, a taxa média praticada no mercado foi em porcentagem bem menor ao ano do que a estabelecida nos instrumentos de contratos, conforme informação extraída pela parte autora do sítio eletrônico do Banco do Central do Brasil. Por conseguinte, as taxas praticadas pela Instituição Financeira requerida superam, em muito, a média mensal divulgada pelo Banco Central, configurando onerosidade excessiva ao consumidor. Assim, deve prevalecer a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para operações da mesma natureza e período. Neste sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO" RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO (...) Preliminar afastada. LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS. Alegação de discrepância em relação à taxa média do mercado. Possibilidade de limitação dos juros. Constatação de efetiva abusividade das taxas de juros pactuadas nos contratos discutidos nestes autos, que superaram, em muito, o dobro da taxa média praticada no mercado, divulgada pelo Banco Central, para operações da mesma natureza e período. Adequação à taxa média, em liquidação de sentença. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida, neste ponto. Recurso da ré improvido, neste aspecto. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Sentença que condenou a ré a restituir à autora, de forma simples, os valores pagos a maior Ré que impugnou a restituição de qualquer valor, alegando que os pagamentos efetuados decorreram de obrigação contratual, e não de erro Tratando-se de relação de consumo ou de contrato de adesão, a compensação/repetição simples do indébito independe da prova do erro. Precedentes do STJ. A restituição de eventuais valores pagos a maior por conta do que foi decidido deve operar-se de forma simples, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da ré, diante do reconhecimento das abusividades praticadas Sentença mantida, neste ponto Recurso da ré improvido, neste aspecto. (...) RECURSO DA RÉ IMPROVIDO ERECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE." (TJSP; Apelação Cível 1116355-04.2022.8.26.0100; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; For Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023). Devida, ainda, a restituição de valores à parte autora quanto às parcelas efetivamente pagas acima da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para operações da mesma natureza e período. Contudo, inaplicável, ao caso, a restituição em dobro, pois não se evidencia má-fé da instituição financeiras, a ponto de impor a repetição dobrada. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência: "APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. NULIDADEDE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.DANO MORAL. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DOCONTRATO E DETERMINA A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOSVALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORALAFASTADA. 1. OBJETO RECURSAL: Inconformismo da autora, que requer condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso, também, do réu, que alega ser necessária a compensação entre a quantia transferida para a autora e o montante a que for condenado, além de pedir que eventual restituição seja feita deforma simples. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Afastada. Banco que não se desincumbiu do ônus probatório, considerando que a autenticidade da assinatura foi impugnada pela requerente e, mesmo assim, o réu deixou precluir a realização de perícia (CPC/15, art. 429,II). 3. DANOS MORAIS. Configurados. Valor arbitrado em R$10.000,00 em razão da proporcionalidade. Precedentes da Câmara. Incidência das Súmulas 54 e 362 do STJ. 4. DEVOLUÇÃO EMDOBRO. Afastada. Contrato questionado foi firmado em 2017, sendo inaplicável a restituição em dobro prevista no par. ún. do art. 42 do CDC, em razão da modulação dos efeitos da tese firmada no C. STJ (EREsp 1.413.542). 5. COMPENSAÇÃO DO VALORDISPONIBILIZADO. Adequação. Providência imprescindível para o retorno das partes ao status quo ante. Vedação ao enriquecimento sem causa. 6. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. PROVIMENTOPARCIAL DO APELO DO RÉU." (TJSP; Apelação Cível 1001595-95.2022.8.26.0438; Relator (a): Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ªCâmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 3ª Vara; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023). Neste contexto, a restituição simples de eventuais valores pagos a maior, deverá ser apurada em fase de Liquidação de Sentença, com correção monetária pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde os respectivos desembolsos, e juros legais demora de 1% ao mês a partir da citação (CC, Art. 405), ficando autorizada a compensação com eventual saldo devedor. No mais, o Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com os juros remuneratórios: representa, apenas, através dum percentual, o somatório das despesas e encargos do contrato. Noutras palavras, esse Custo é um índice meramente informativo: uma vez previsto, o mutuário conhecerá o custo total da negociação e, assim, poderá comparar as diferentes ofertas de crédito das instituições do mercado, conferindo-lhe maior liberdade de contratar e, consequentemente, fomentando a concorrência entre aquelas. Veja-se, nesse sentido, a Resolução CMN nº 3.517/07, que o regula. Nesse contexto, não há nenhuma ilegalidade que envolva tal Custo. Consigne-se, ademais, que a aplicação das normas do CDC não leva a conclusão diversa. Veja-se que a diferença entre a taxa de juros remuneratórios e o CET, não implica abusividade, sendo este último meramente informativo, englobando todos os custos da operação. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da parte autora para: a) declarar a nulidade da cláusula contratual referente à taxa de juros contida nos contratos apontados em fl. 04 pactuados entre as partes e objetos desta ação; b) para determinar que a Instituição Financeira requerida aplique a taxa média de mercado para as operações da espécie divulgada pelo Banco Central do Brasil relativa à data da celebração de cada contrato; e c) condenar a parte requerida à restituição simples de eventuais valores pagos a maior quanto à cláusula contratual declarada nula, a ser apurada em fase de liquidação de sentença, com correção monetária pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde os respectivos desembolsos, e juros legais de mora de 1% ao mês a partir da citação (CC, Art. 405), ficando autorizada a compensação com eventual saldo devedor. Em razão da sucumbência em maior parte, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários do advogado da autora que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS), GABRIEL FAZANARO DE OLIVEIRA (OAB 487073/SP)

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