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Marcia Balbino Dos Santos Marinho Da Silva x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296257821

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0147423-79.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA BALBINO DOS SANTOS MARINHO DA SILVA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0147423-79.2024.8.26.0500 - Precatório - Fazenda Pública - Marcia Balbino dos Santos Marinho da Silva - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1018808-71.2023.8.26.0053/0001 … Processo 0147423-79.2024.8.26.0500 - Precatório - Fazenda Pública - Marcia Balbino dos Santos Marinho da Silva - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1018808-71.2023.8.26.0053/0001 2ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), MARCO ANTONIO DA SILVA (OAB 306891/SP)

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Processo nº 1023852-71.2023.8.26.0053

ID: 316228620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1023852-71.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA GALOTTI DA CUNHA ALEXANDRE ALVES ALEX DIAS DOS SANTOS BRUNA DE JESUS BARBOSA DA SILVA CESAR AUGUSTO SCHMIDT OLIVEIRA DANIEL ALEXANDRE AREAL EDSON MASSATAKA YAMAKAWA EDUARDO JUNQUEIRA VILLELA GRANJA EDUARDO YUUJI YASUDA ELON VALLIM BRISOLA ERICA KAORI GUINOSA FERNANDA FUJIMOTO YAMADA FRANCINE SAYURI SILVEIRA GERHARD WIAN RINKE MANISCALCO HELTON MAYUKI NAKAMURA LEONARDO JOSé PASCOAL LUCIO IKEDA LUíS HENRIQUE PIMENTEL MARQUES LUIZ FELIPE RIVELO FERREIRA MARCELO ABRANCHES PUPO BARBOZA MARCELO DE ALMEIDA PACHECO AMARAL MARCELO FIDELIS MARQUES MENDES MARCIO EDUARDO SANCHES MARIA INEZ NICOLETI DUTRA MARIANA DA SILVA MAIA MAURO LAERCIO TROMBINI GARRIDO ROGéRIO JOSé FERREIRA CALHEIROS WALDEMAR DOS SANTOS JUNIOR XADAI ALVES FANDINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANILDA DA GLÓRIA CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023852-71.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Lucio Ikeda - Marcio Eduardo Sanches - - Eduardo Junqueira Villela Granja - - Alexandre Al… Processo 1023852-71.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Lucio Ikeda - Marcio Eduardo Sanches - - Eduardo Junqueira Villela Granja - - Alexandre Alves - - Fernanda Fujimoto Yamada - - Marcelo Abranches Pupo Barboza - - Rogério José Ferreira Calheiros - - Marcelo Fidelis Marques Mendes - - Xadai Alves Fandino - - Mariana da Silva Maia - - Erica Kaori Guinosa - - Luís Henrique Pimentel Marques - - Elon Vallim Brisola - - Daniel Alexandre Areal - - Leonardo José Pascoal - - Edson Massataka Yamakawa - - Gerhard Wian Rinke Maniscalco - - Cesar Augusto Schmidt Oliveira - - Bruna de Jesus Barbosa da Silva - - Mauro Laercio Trombini Garrido - - Marcelo de Almeida Pacheco Amaral - - Helton Mayuki Nakamura - - Maria Inez Nicoleti Dutra - - Luiz Felipe Rivelo Ferreira - - Adriana Galotti da Cunha - - Waldemar dos Santos Junior - - Eduardo Yuuji Yasuda - - Francine Sayuri Silveira - - Alex Dias dos Santos - Vistos. Fls. 306/313: Sobre o tema, a C. 10ª Câmara de Direito Público, preventa para o julgamento de todos os cumprimentos individuais da sentença proferida no mandado de segurança coletivo (autos nº 1007653-13.2019.8.26.0053), vem entendendo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que homologou os cálculos em cumprimento de sentença de requisição de pequeno valor sem arbitrar honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando não há impugnação; (ii) se referido entendimento também se aplica em caso de cumprimento de sentença originário de mandado de segurança coletivo; e (iii) se o Tema 1190 STJ se aplica ao caso em análise. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. São devidos honorários advocatícios em cumprimento de sentença de RPV, independentemente de impugnação pela Fazenda, ainda que originário de mandado de segurança coletivo, conforme entendimento do STJ. 4. Não se aplica o tema 1190 STJ aos cumprimentos de sentença iniciados antes do período abrangido pela modulação de efeitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para determinar ao juízo a quo que fixe honorários advocatícios conforme os critérios do art. 85, §3º, CPC, considerando o crédito de cada exequente. 7. Tese de julgamento: "Honorários são devidos no cumprimento de sentença de RPV ajuizados antes de 01.07.2024, mesmo que a sentença tenha sido proferida em mandado de segurança coletivo." Inaplicabilidade do tema 1190 do STJ. Aplicabilidade do entendimento jurisprudencial anterior sobre o tema. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, art. 85, §1º e §7º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, REsp 1.648.238/RS, Tema 973; STJ, AgInt no REsp 1503410/SC; STJ, REsp 1664736/RS; STF, RE 420816/PR. TJSP, Agravo de Instrumento 3003322-40.2024.8.26.0000, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 03/02/2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2312628-74.2024.8.26.0000, Rel. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 17/12/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2346621-11.2024.8.26.0000, Rel. Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Público, j. 27/01/2025. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2042829-88.2025.8.26.0000; Relator (a): Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025). Desse modo, ressalvado o entendimento desta Magistrada, fixo honorários advocatícios em favor dos patronos da parte exequente nas faixas mínimas previstas nos incisos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, sobre o crédito recebido pelos exequentes por meio de RPV. Int. - ADV: VANILDA DA GLÓRIA CAETANO (OAB 402010/SP), VANILDA DA GLÓRIA CAETANO (OAB 402010/SP), VANILDA DA GLÓRIA CAETANO (OAB 402010/SP), VANILDA DA GLÓRIA CAETANO (OAB 402010/SP), VANILDA DA GLÓRIA CAETANO (OAB 402010/SP), VANILDA DA GLÓRIA CAETANO (OAB 402010/SP), VANILDA DA GLÓRIA CAETANO (OAB 402010/SP), VANILDA DA GLÓRIA CAETANO (OAB 402010/SP), VANILDA DA GLÓRIA CAETANO (OAB 402010/SP), VANILDA DA GLÓRIA CAETANO (OAB 402010/SP), VANILDA DA GLÓRIA CAETANO (OAB 402010/SP), VANILDA DA GLÓRIA CAETANO (OAB 402010/SP), VANILDA DA GLÓRIA CAETANO (OAB 402010/SP), VANILDA DA GLÓRIA CAETANO (OAB 402010/SP), VANILDA DA GLÓRIA CAETANO (OAB 402010/SP), VANILDA DA GLÓRIA CAETANO (OAB 402010/SP), VANILDA DA GLÓRIA CAETANO (OAB 402010/SP), VANILDA DA GLÓRIA CAETANO (OAB 402010/SP), VANILDA DA GLÓRIA CAETANO (OAB 402010/SP), VANILDA DA GLÓRIA CAETANO (OAB 402010/SP), VANILDA DA GLÓRIA CAETANO (OAB 402010/SP), VANILDA DA GLÓRIA CAETANO (OAB 402010/SP), VANILDA DA GLÓRIA CAETANO (OAB 402010/SP), VANILDA DA GLÓRIA CAETANO (OAB 402010/SP), VANILDA DA GLÓRIA CAETANO (OAB 402010/SP), VANILDA DA GLÓRIA CAETANO (OAB 402010/SP), VANILDA DA GLÓRIA CAETANO (OAB 402010/SP), VANILDA DA GLÓRIA CAETANO (OAB 402010/SP), VANILDA DA GLÓRIA CAETANO (OAB 402010/SP)

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Processo nº 1000370-31.2025.8.26.0698

ID: 279074389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirangi - Vara Única Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000370-31.2025.8.26.0698

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE OSVALDO SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA GABRIELA ZERBINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Laura Gabriela Zerbinatti (OAB 454232/SP) Processo 1000370-31.2025.8.26.0698 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Jose Osvaldo Santana - O presente remédio constitucional visa à obtenção do me… ADV: Laura Gabriela Zerbinatti (OAB 454232/SP) Processo 1000370-31.2025.8.26.0698 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Jose Osvaldo Santana - O presente remédio constitucional visa à obtenção do medicamento Cabozantinibe, que não consta nas listas de dispensação RENAME, RESME e REMUME. Trata-se, pois, de medicamento não incorporado e, para fins de competência, deve ser observado aquilo que restou decidido no Tema n. 1234, do Supremo Tribunal Federal, especificamente no item I, que assim dispõe: "I. COMPETÊNCIA 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa". Então, considerando que foi indicado na inicial que seria necessária a utilização mensal de "30 cp de 40mg + 30 cp de 20mg" (fl. 13), bem assim que em consulta ao Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), é possível se depreender que o custo anual do tratamento excede o valor de 210 (duzentos e dez) salários mínimos vigentes, o caso é de se reconhecer a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do mandamus, e é lá que deve ser apreciado o pedido liminar, tudo segundo o bom alvitre do MM. juiz federal. A propósito: "Desta forma, clarificado pelos precedentes qualificados do col. STF, é cediço que as demandas que versem sobre medicamentos não incorporados no SUS - como é o caso destes autos -, deverão tramitar perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, somente quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do principio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), for igual ou superior ao valor de 210 salários-mínimos, na forma do art. 292 do CPC" (TJSP; Apelação Cível 1065950-71.2023.8.26.0053; Relator (a):Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). E: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDICAMENTO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - Irresignação do ESTADO DE SÃO PAULO contra a decisão que concedeu liminar para fornecimento do medicamento "erdafitinibe" - Não conhecimento - Incompetência absoluta da Justiça Estadual - E. STF que, no bojo do Tema nº 1.234, fixou a tese de que a competência para demandas de medicamentos não incorporados no SUS é da Justiça Federal quando o custo anual do tratamento for superior a 210 salários-mínimos - Tratamento pleiteado pelo impetrante possui custo anual superior ao limite estabelecido - Ação ajuizada após a publicação do julgamento do Tema 1234, não sendo aplicável a modulação de efeitos - Reconhecida a incompetência da Justiça Estadual, determina-se a remessa dos autos à Justiça Federal - (...) - RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL (...) " (TJSP; Agravo de Instrumento 3002236-97.2025.8.26.0000; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Cananéia -Vara Única; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025). Assim, determino a remessa dos autos à Justiça Federal. Em caso de renúncia da parte impetrante ao direito de recorrer, cumpra-se a presente decisão imediatamente, COM URGÊNCIA. Intime-se.

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Processo nº 0000793-71.2023.8.26.0053

ID: 322133775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000793-71.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AGUEDA MONTEIRO DE SIQUEIRA MAZIERO APARECIDA DE FREITAS JURADO APARECIDA MATHEUS NEVES CELIA APARECIDA LANDGRAF MANSUR CLEMENTINA APARECIDA BARBOSA DA SILVA DAISY PEREIRA DA FONSECA SOARES DULCíNIA CARDOSO PEREIRA DURVALINA PAULA DE MAGALHãES EDNEA MARIA SAURO PIRES EMILIA SIOSAKI KASHIVAGUI FRANCISCO ROJAS VALERA IVANI ROSA IZAURA THEREZINHA SALLES JOSE CLAUDIO JUNS LAURA SANTOS ROSA LEONOR TEREZA CURY LUZIA MASTRANGE MARIA DO CARMO COUTINHO ATTUI MARIA HELENA FURLAN GIMENES VILA MARIA IGNEZ RODRIGUES MARIA LICIA MARTINS DA SILVA MARIA MASTRANGE NEIFE ASSEN MURAD NEUZA TEREZA BRUSTELO CAMPOS OSMAR AZEVEDO REVAIR ALTAIR BENATI SIRLEI VALENTINA FURLAN VERA ALICE ALVES DE PAULA NOGUEIRA VERA LUZIA ALEXANDRONI DE TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON LUIS DE SOUSA FOZ

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NILTON DIAS PEREIRA

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MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS

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Processo 0000793-71.2023.8.26.0053 (processo principal 0012104-50.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Neife Assen Murad - - Luzia Mastra… Processo 0000793-71.2023.8.26.0053 (processo principal 0012104-50.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Neife Assen Murad - - Luzia Mastrange - - MARIA DO CARMO COUTINHO ATTUI - - Maria Helena Furlan Gimenes Vila - - MARIA IGNEZ RODRIGUES - - MARIA LICIA MARTINS DA SILVA - - Maria Mastrange - - Leonor Tereza Cury - - Neuza Tereza Brustelo Campos - - Osmar Azevedo - - Revair Altair Benati - - Sirlei Valentina Furlan - - Vera Alice Alves de Paula Nogueira - - Vera Luzia Alexandroni de Toledo - - IVANI ROSA - - Dulcínia Cardoso Pereira - - Agueda Monteiro de Siqueira Maziero - - Aparecida de Freitas Jurado - - Aparecida Matheus Neves - - Celia Aparecida Landgraf Mansur - - Daisy Pereira da Fonseca Soares - - LAURA SANTOS ROSA - - Durvalina Paula de Magalhães - - EDNEA MARIA SAURO PIRES - - EMILIA SIOSAKI KASHIVAGUI - - Francisco Rojas Valera - - IZAURA THEREZINHA SALLES - - JOSE CLAUDIO JUNS - Clementina Aparecida Barbosa da Silva - Vistos. Aguarde-se mais 15 dias pelo cumprimento da determinação anterior. Silenciado, ao arquivo provisório. Int. - ADV: NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP)

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Processo nº 0000793-71.2023.8.26.0053

ID: 322133787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000793-71.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AGUEDA MONTEIRO DE SIQUEIRA MAZIERO APARECIDA DE FREITAS JURADO APARECIDA MATHEUS NEVES CELIA APARECIDA LANDGRAF MANSUR CLEMENTINA APARECIDA BARBOSA DA SILVA DAISY PEREIRA DA FONSECA SOARES DULCíNIA CARDOSO PEREIRA DURVALINA PAULA DE MAGALHãES EDNEA MARIA SAURO PIRES EMILIA SIOSAKI KASHIVAGUI FRANCISCO ROJAS VALERA IVANI ROSA IZAURA THEREZINHA SALLES JOSE CLAUDIO JUNS LAURA SANTOS ROSA LEONOR TEREZA CURY LUZIA MASTRANGE MARIA DO CARMO COUTINHO ATTUI MARIA HELENA FURLAN GIMENES VILA MARIA IGNEZ RODRIGUES MARIA LICIA MARTINS DA SILVA MARIA MASTRANGE NEIFE ASSEN MURAD NEUZA TEREZA BRUSTELO CAMPOS OSMAR AZEVEDO REVAIR ALTAIR BENATI SIRLEI VALENTINA FURLAN VERA ALICE ALVES DE PAULA NOGUEIRA VERA LUZIA ALEXANDRONI DE TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON LUIS DE SOUSA FOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON DIAS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000793-71.2023.8.26.0053 (processo principal 0012104-50.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Neife Assen Murad - - Luzia Mastra… Processo 0000793-71.2023.8.26.0053 (processo principal 0012104-50.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Neife Assen Murad - - Luzia Mastrange - - MARIA DO CARMO COUTINHO ATTUI - - Maria Helena Furlan Gimenes Vila - - MARIA IGNEZ RODRIGUES - - MARIA LICIA MARTINS DA SILVA - - Maria Mastrange - - Leonor Tereza Cury - - Neuza Tereza Brustelo Campos - - Osmar Azevedo - - Revair Altair Benati - - Sirlei Valentina Furlan - - Vera Alice Alves de Paula Nogueira - - Vera Luzia Alexandroni de Toledo - - IVANI ROSA - - Dulcínia Cardoso Pereira - - Agueda Monteiro de Siqueira Maziero - - Aparecida de Freitas Jurado - - Aparecida Matheus Neves - - Celia Aparecida Landgraf Mansur - - Daisy Pereira da Fonseca Soares - - LAURA SANTOS ROSA - - Durvalina Paula de Magalhães - - EDNEA MARIA SAURO PIRES - - EMILIA SIOSAKI KASHIVAGUI - - Francisco Rojas Valera - - IZAURA THEREZINHA SALLES - - JOSE CLAUDIO JUNS - Clementina Aparecida Barbosa da Silva - Vistos. Aguarde-se mais 15 dias pelo cumprimento da determinação anterior. Silenciado, ao arquivo provisório. Int. - ADV: NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP)

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Processo nº 1020064-45.2024.8.26.0625

ID: 325922652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1020064-45.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALAN LEAL RIBEIRO ANDRE LUIZ DA SILVA THALLES DANIEL DE AQUINO OLIVEIRA WILLIANS ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020064-45.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1020064-45.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Thalles Daniel de Aquino Oliveira - - Willians Alves de Oliveira - - Alan Leal Ribeiro - - Andre Luiz da Silva - VISTOS Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Os pedidos são improcedentes. Trata-se de ação na qual os requerentes, policiais militares, questionam a incidência de imposto de renda sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM, postulando a exclusão de tal verba da base de cálculo do IR, bem como a repetição de indébito A controvérsia cinge-se em torno da natureza da Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM, se indenizatória ou remuneratória, para fins de incidência (ou não) de imposto de renda. O art. 43 do Código Tributário Nacional prescreve que "o imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica". Como se vê, diante da redação empregada pelo comando normativo, as verbas indenizatórias não constituem fato gerador do Imposto de Renda, porquanto não constituem acréscimo patrimonial. A Lei Complementar Estadual 1.227, de 19 de dezembro de 2013 criou a referida diária e firmou-se o entendimento jurisprudencial acerca da natureza remuneratória da verba, incidindo-se imposto de renda sobre a verba. Cumpre ressaltar que sobreveio a Lei nº 17.293/2020 (relativa à DEJEM) que passou a reconhecer o caráter indenizatório da verba paga aos policiais militares, mas foi declarada inconstitucional, nesse ponto, pelo Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (ADI nº 2012280-37.2021.8.26.0000). Respeitado entendimento em sentido diverso, não se infere, assim, fundamento suficiente para não incidência de imposto de renda sobre tal verba, uma vez que a redação original do artigo 3º da LCE nº 1.227 foi restaurada, incidindo-se imposto de renda sobre a diária (DEJEM). Nesse sentido, foi decidido pela Turma de Uniformização: Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM (Lei Complementar Estadual n. 1.227/2013), até o advento da Lei Estadual n. 17.293/20. Incidência. Vantagem propter laborem e voluntária. Aplicação analógica da súmula n. 463 do Superior Tribunal de Justiça. Dicção do artigo 43 do Código Tributário Nacional. Liberalidade do legislador ao afastar descontos de natureza tributária ex nunc não tem o condão de modificar natureza jurídica da vantagem. (Turma de Uniformização. PUIL n. 0000045-73.2021.8.26.9053. Rel. Sergio Ludovico Martins, j. 12/05/2023) Além disso, ainda que a DEJEM fosse uma verba de caráter indenizatório, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 463 determinando que: "incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo". Pelo exposto, resta afastado seu caráter indenizatório, e o servidor que fizer jus ao recebimento da DEJEM terá um acréscimo patrimonial e, consequentemente, constituirá fato gerador do imposto de renda. Neste sentido: Recurso Inominado. Policial Militar. Gratificação de atividade DEJEM (DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR). Pedido de exclusão da base de calculo do imposto de renda. Remuneração por trabalho extraordinário. Incidência SOBRE O FATO GERADOR DO IR. SÚMULA Nº 463 DO STJ. PRECEDENTES DO TJ/SP PUIL n. 0000045-73.2021.8.26.9053 RECURSO a que se NEGA PROVIMENTO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1034037-71.2023.8.26.0053; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 17/10/2023; Data de Registro: 17/10/2023) POLICIAL MILITAR DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO (DEJEM) IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1013645- 93.2023.8.26.0576; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023) Policial Militar - Afastamento de incidência imposto de renda sobre DEJEM Impossibilidade Declaração de inconstitucionalidade do art. 58, da Lei Estadual 17.293/2020 Reconhecimento da natureza remuneratória da verba PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008190-48.2023.8.26.0609; Relator (a): Eliza Amélia Maia Santos - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em sucumbência (arts. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará à imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP), DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP), DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP), DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)

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Processo nº 0040757-71.2023.8.26.0053

ID: 332951454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0040757-71.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADELIA FERNANDES MARTINEZ CLAUDIA TOSE DE CAMPOS CLEIDI ISMENIA ROSA PONCE CRISTINA ROSAS REIS DAED ABDALA ZACARIAS PAIOLA DIVA PEREIRA MONTECLARO CéSAR EDNA RISSATO DE MACEDO EDWIGES MOR RESCIA DE OLIVEIRA ELISABETH ESPINOSA DE GASGON ELZO CORREA DE LARA GISLAINE APARECIDA TAVOLONI MARTINEZ LATIF ANTONIO DIRENE LENY GONZALES ESPINOSA LIDIA MARIA NETTO PEREIRA MARIA APARECIDA AMéRICO DOS SANTOS MARIA APARECIDA BUSSADA MARIA APARECIDA SCHWARZ MARIA DE LOURDES LOPES MARIA FILOMENA DE ROSSI MARILDA SILVA SANTOS MARINA TAKIGAVA MITIKO OYAMA SULPICIO NEUSA MARIA FLORINDO DE ARAUJO NEUSA RANGEL DEBONI ULLE NEUZA GUARIZO DO AMARAL NEUZA MARIA DORETTO PAGIORO OLGA ELIZA COCITO PALMIRA GERRES NABARRO TEREZINHA MARQUES REIS VARLENE BASTAZZINE DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON LUIS DE SOUSA FOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON DIAS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0040757-71.2023.8.26.0053 (processo principal 0052755-22.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Neusa Maria Florindo d… Processo 0040757-71.2023.8.26.0053 (processo principal 0052755-22.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Neusa Maria Florindo de Araujo - - Maria Aparecida Bussada - - Maria Aparecida Schwarz - - Maria de Lourdes Lopes - - Marilda Silva Santos - - Marina Takigava - - Mitiko Oyama Sulpicio - - Maria Aparecida Américo dos Santos - - Neusa Rangel Deboni Ulle - - Neuza Guarizo do Amaral - - Neuza Maria Doretto Pagioro - - Olga Eliza Cocito - - Palmira Gerres Nabarro - - Terezinha Marques Reis - - Varlene Bastazzine do Amaral - - Maria Filomena de Rossi - - Edna Rissato de Macedo - - Adelia Fernandes Martinez - - Claudia Tose de Campos - - Cleidi Ismenia Rosa Ponce - - Cristina Rosas Reis - - Daed Abdala Zacarias Paiola - - Diva Pereira Monteclaro César - - Lidia Maria Netto Pereira - - Edwiges Mor Rescia de Oliveira - - Elisabeth Espinosa de Gasgon - - Elzo Correa de Lara - - Gislaine Aparecida Tavoloni Martinez - - Latif Antonio Direne - - Leny Gonzales Espinosa - Vistos. Fls. 01/34 e 195/197: Trata-se de pedido de habilitação nos autos formulado pelos sucessores da autora GISLAINE APARECIDA TAVOLONI MARTINEZ. É o relatório. Decido. Não há necessidade de prova diversa da documental, razão pela qual decido imediatamente o pedido (art. 691, CPC). Os documentos apresentados pelos sucessores da parte, notadamente certidão de óbito e documentos pessoais, demonstram a condição de sucessão, razão pela qual defiro a habilitação nos autos de ALEXANDRE TAVOLINI JUNIOR (irmão bilateral - quinhão de 26,66%), PAULO ROBERTO TAVOLONI (irmão bilateral - quinhão de 26,66%), conjuntamente com sua cônjuge, Almira Carvalho dos Santos Tavoloni, RITA DE CASSIA TAVOLONI (irmã bilateral - quinhão de 26,66%), ALEXANDRA TAVOLONI PESSOA (irmã unilateral - quinhão de 10%) e CESAR AUGUSTO TAVOLONI (irmão unilateral - quinhão de 10%) no polo ativo do feito em sucessão a Gislaine Aparecida Tavoloni Martinez. Determino ao patrono a correção do cadastro processual para inclusão do(s) sucessor(es), no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da Lei. Para a retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Int. - ADV: NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP)

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Processo nº 0000865-87.2025.8.26.0053

ID: 296528187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000865-87.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

WILTON PEREIRA DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

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Processo 0000865-87.2025.8.26.0053 (processo principal 1084768-71.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Wilton Pereira Diniz - Vistos. 1) H… Processo 0000865-87.2025.8.26.0053 (processo principal 1084768-71.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Wilton Pereira Diniz - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 74), homologo os cálculos apresentados (fls. 61) e atualizados para 30/04/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 48.488,10, composto pelas seguintes parcelas: R$ 43.775,63 - principal bruto/líquido; sem - juros moratórios; R$ 4.712,47 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES (OAB 94932/SP)

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Processo nº 0033751-76.2024.8.26.0053

ID: 291956316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0033751-76.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO ZANATTA DA SILVA

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Processo 0033751-76.2024.8.26.0053 (processo principal 1066823-71.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Acidentário - Fernando Henrique da Silva - Vistos… Processo 0033751-76.2024.8.26.0053 (processo principal 1066823-71.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Acidentário - Fernando Henrique da Silva - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 33), homologo os cálculos apresentados (fls. 21) e atualizados para 30/04/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 9.625,88, composto pelas seguintes parcelas: R$ 8.266,77 - principal bruto/líquido; sem juros moratórios; R$ 1.359,11 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: LEANDRO ZANATTA DA SILVA (OAB 347745/SP)

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Processo nº 0027436-32.2024.8.26.0053

ID: 313693220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0027436-32.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JESIMAR MARCIEL SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO WENDER PEREIRA

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Processo 0027436-32.2024.8.26.0053 (processo principal 1006683-71.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jesimar Marciel Santos Souza - Vist… Processo 0027436-32.2024.8.26.0053 (processo principal 1006683-71.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jesimar Marciel Santos Souza - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 86/87), homologo os cálculos apresentados (fls. 48) e atualizados para 31/08/2024 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 54.120,62, composto pelas seguintes parcelas: R$ 47.061,41 - principal bruto/líquido; sem juros moratórios; R$ 7.059,21 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: ANTONIO WENDER PEREIRA (OAB 305274/SP)

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