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Ricardo Andrade Souza x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 296060552

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8013779-94.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO ANDRADE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Decisão

Advogados:

DANIEL RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8013779-94.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: RI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8013779-94.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: RICARDO ANDRADE SOUZA Advogado(s): DANIEL RIBEIRO DOS SANTOS (OAB:BA36192-A) AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s): DECISÃO Vistos etc… Trata-se de agravo de instrumento interposto por RICARDO ANDRADE SOUZA em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e de Registros Públicos da comarca de Camaçari/BA, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 8012700-94.2024.8.05.0039, proposta em desfavor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, Indeferiu tutela antecipada, nos seguintes termos: Isto, pelo fato de que apesar da parte autora alegar não ter qualquer relação jurídica junto a Ré, consta do referido instrumento particular de confissão de dívida de ID 469354163, que o mesmo figura na presente relação como avalista do devedor principal. Assim, não há como este juízo presumir uma provável verdade dos fatos, quanto a alegação de inexistência de relação jurídica, devendo ser observado o contraditório e ampla defesa, em razão clara da existência de fato negativo. [...] Assim, entendo que da análise da narrativa autoral, bem como diante dos documentos colacionados no processo até o momento, não verifico os requisitos para a concessão da tutela de urgência. [...] Por todo exposto, entendo pelo INDEFERIMENTO do pedido de tutela de urgência. Nas razões recursais, o agravante narra que "[...] ao tentar realizar financiamento foi surpreendido com a impossibilidade sob a informação de anotação creditícia em valor astronômico tendo como suposto credor a parte demandada referente ao título bancário nº 60127549-01 firmado entre o MOINHO CANUELAS e a parte demandada" (sic). Sustenta, em síntese, que o título bancário (n.º 60127549-01) sofreu aditamento, com sua exclusão expressa de quaisquer obrigações financeiras, não figurando como como devedor em ação de execução (Processo nº. 1027078-74.2022.8.26.0100 - 32ª Vara Cível de São Paulo), nem na recuperação judicial do Moinho Canuelas, em que o banco apresentou o aditivo como título executivo. Aponta, ainda, que em três processos judiciais distintos, o próprio Banco Santander reconhece a inexistência de relação jurídica com o agravante e chama atenção para o fato de ter sido coagido a assinar como avalista do seu antigo empregador. Afirma que está sofrendo prejuízo grave e imediato, pois está com nome negativado indevidamente, o que impede a realização de qualquer operação financeira. Com esses argumentos, requer a concessão de tutela antecipada recursal para determinar a baixa da negativação e impedir nova inclusão até julgamento final do recurso. Preparo recursal recolhido (ID. 79040449). É o que cabia relatar. DECIDO: Ao tratar do agravo de instrumento, o Código de Processo Civil, em seu art. 1.019, I, conferiu ao relator a faculdade de atribuir-lhe efeito suspensivo, in verbis: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Ressalte-se que para a concessão da tutela pretendida, afigura-se indispensável a coexistência dos requisitos previstos no art. 300, do mesmo diploma de ritos, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A concessão da medida pretendida está vinculada à demonstração da probabilidade de acolhimento da pretensão recursal, bem como ao manifesto risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, caso se espere o provimento jurisdicional definitivo. In casu, não se encontram suficientemente demonstrados os requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil. Com efeito, a despeito das alegações do agravante quanto à existência de aditamento contratual com suposta exclusão de sua responsabilidade como avalista, os elementos colacionados à inicial não são hábeis, por si sós, para afastar a presunção de legitimidade do apontamento negativo realizado pelo banco agravado. O documento de confissão de dívida presente nos autos originários, faz menção expressa ao agravante como avalista do pacto originário, não podendo ser sumariamente desconsiderado sem que se permita à parte adversa o exercício do contraditório, mesmo porque, no aludido instrumento existe disposição expressa da manutenção das garantias anteriormente prestadas. Neste cenário, afigura-se imprescindível a análise mais aprofundada do conteúdo e da eficácia jurídica do instrumento de aditamento invocado, inclusive quanto à sua oponibilidade ao credor e à eficácia perante terceiros, condição que depende de instrução processual. Além disso, verifica-se que a decisão impugnada encontra-se devidamente fundamentada, inexistindo qualquer ilegalidade, correspondendo ao exercício do princípio do livre convencimento motivado, intimamente ligado à prudência e à discricionariedade do Juiz. Dessa forma, a tutela antecipada recursal não pode ser concedida, sob pena de suprimir o devido processo legal e comprometer o contraditório. Inexistem, portanto, neste momento, os elementos suficientes de probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que autorizem a concessão do efeito suspensivo pleiteado. Face ao exposto, ausente a conjuminância dos requisitos insertos no art. 300, do CPC, INDEFIRO, a tutela antecipada recursal, mantendo a decisão agravada. Por derradeiro, importante esclarecer que esta decisão se baseia em um juízo de cognição sumária e poderá ser revista a qualquer tempo, após regular instrução do feito, desde que venham aos autos elementos de convicção para tanto. Comunique-se ao Juízo Primevo o inteiro teor desta decisão. Intime-se o agravado para, querendo, responder ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Com fundamento nos arts. 154 e 244 do CPC, atribuo à presente decisão força de mandado e ofício para todos os fins. P. I. C. Salvador/BA, 10 de junho de 2025. Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib Relatora AS III

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Processo nº 1068109-74.2022.8.26.0100

ID: 323744218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1068109-74.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1068109-74.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1 - Executado(s) procurado(s) e não localizado(s) A(s) tentativa(s) de local… Processo 1068109-74.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1 - Executado(s) procurado(s) e não localizado(s) A(s) tentativa(s) de localização do(s) executado(s) Ricardo Pereira Alvarez no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial restou(aram) infrutífera(s). O art. 830, do Código de Processo Civil, estabelece que "Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução". Assim, defiro a pesquisa de bens para fins de arresto executivo em face de tais executados. Anoto que, apesar de o art. 830 referir-se a arresto por Oficial de Justiça, essa é apenas a modalidade de cumprimento, pelo que a jurisprudência admite a possibilidade de que o arresto se dê também pela via eletrônica, por ordem de bloqueio via SisbajJud (STJ. REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Dje. 15/08/2013). Pela mesma lógica, possível, também a realização de bloqueio de veículos, via Renajud, bem como a obtenção de declaração de bens perante a Receita Federal, via Renajud, visando a instrumentalizar a futura penhora. Executado(s) citado(s) Em relação ao(s) executado(s) que já foi(ram) citado(s) R P A Comercio de Embalagens Eireli Me, a pesquisa de bens se dará para fins de penhora. 2 - Anoto que o executado Ricardo Pereira Alvarez não foi citado e não tem advogado constituído nos autos. Anoto que o o executado R P A Comercio de Embalagens Eireli Me foi citado, mas não tem advogado constituído nos autos. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros na forma sucessiva por 30 dias ("teimosinha") em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica indeferido eventual pedido de reiteração de ordem por prazo superior a 30 dias, pois a ferramenta foi criada com tal prazo máximo e em razão da desproporção da medida, que no prazo fixado já causa grande embaraço ao executado. Custas recolhidas em dobro poderão ser aproveitadas oportunamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: R P A Comercio de Embalagens Eireli Me; Ricardo Pereira Alvarez Valor atualizado: R$ 423.992,24 3 -Arresto Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, 3) à transferência dos valores para a conta judicial. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Caso tenham sido arrestados bens, e não havendo notícia de comparecimento espontâneo, caberá ao exequente, no prazo de 10 dias, promover a citação. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Antes de tal momento, não se efetuará levantamento. Servirá a presente decisão como termo de arresto. Caso não sejam encontrados bens, o processo será suspenso pelo de um ano ou até qualquer novo requerimento da parte, o que ocorrer primeiro, após o que voltará a correr o prazo de prescrição (art. 921, III, §4º, CPC). Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Intimem-se. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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I. D. E. x F. Da C. E.

ID: 291612782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1099634-74.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

I. D. E.

Polo Passivo:

F. DA C. E.

Intimação

Advogados:

JULIANA PIMENTA SALEH

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JAQUELINE MARTINS SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIUS DE CASTRO JORDAO

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BÁRBARA ASSOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1099634-74.2022.8.26.0100 - Guarda de Família - Guarda - I.D.E. - F.C.E. - Vistos. IDE propôs ação de guarda e regulamentação de visitas, com pedido de tutela antecipada, em face de FCE, r… Processo 1099634-74.2022.8.26.0100 - Guarda de Família - Guarda - I.D.E. - F.C.E. - Vistos. IDE propôs ação de guarda e regulamentação de visitas, com pedido de tutela antecipada, em face de FCE, relativamente à menor MDE, nascida em 17/05/2017 (folhas 25). Sustenta a autora, em suma, que a convivência entre os genitores tornou-se inviável em razão de comportamentos abusivos e instabilidade emocional do requerido, requerendo a fixação da guarda unilateral materna e a regulamentação das visitas paternas em moldes que resguardem o bem-estar da menor. A petição inicial veio instruída com documentos de folhas 26 a 41. A decisão de folhas 42 deferiu a tutela antecipada para concessão provisória da guarda unilateral à genitora, com a regulamentação de visitas ao pai. O réu apresentou contestação com reconvenção às folhas 90/102, pleiteando a guarda compartilhada. A autora apresentou réplica e contestação à reconvenção às folhas 127/141, rebatendo as alegações do requerido e reiterando os pedidos iniciais. Foi realizada audiência de conciliação às folhas 202, ocasião na qual houve acordo parcial quanto à convivência, restando pendente a definição da modalidade de guarda. Foi produzido laudo psicológico por perita nomeada por este Juízo (folhas 225/235), que concluiu pela conveniência da guarda unilateral materna, diante dos elementos colhidos na avaliação técnica. O requerido impugnou o laudo às folhas 245/248, enquanto a requerente pugnou por sua homologação às folhas 249/257. O Ministério Público ofereceu parecer no sentido de procedência da ação e improcedência do pedido reconvencional (folhas 261/262). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre consignar que a impugnação apresentada pelo requerido ao laudo pericial não merece acolhimento. A avaliação técnica foi realizada por profissional habilitada e imparcial, que adotou metodologia compatível com os padrões da psicologia forense, inexistindo qualquer indício de vício ou má-fé. A discordância do requerido restringe-se à conclusão desfavorável a seus interesses, o que, por si só, não invalida o trabalho técnico. Quanto ao mérito, verifica-se que o ponto central de controvérsia diz respeito ao modelo de guarda da menor M, tendo já sido ajustado o regime de convivência em audiência, conforme o termo de folhas 202. A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 227, caput, que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais, notadamente à dignidade, ao respeito, à convivência familiar e comunitária, bem como colocá-los a salvo de qualquer forma de negligência, violência ou opressão. No mesmo sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe, em seu artigo 4º, que "é dever de todos assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária". Assim, qualquer decisão judicial envolvendo guarda de criança deve observar, como vetor interpretativo prioritário, o superior interesse do menor, o qual prevalece sobre eventuais pretensões subjetivas dos genitores. No presente caso, a instrução processual, especialmente o laudo psicológico judicial de folhas 225/235, revela com clareza que a menor encontra-se mais protegida e segura sob os cuidados da genitora, sendo esta quem oferece, de forma contínua, um ambiente familiar estável, afetivo e adequado às necessidades do desenvolvimento infantil. A perita judicial, profissional nomeada por este Juízo, concluiu de forma categórica que M vem recebendo da mãe e de sua rede de apoio em São Paulo todo o necessário para o saudável desenvolvimento, acrescentando que o genitor não participa ativamente da criação da filha, apresenta comportamento que a genitora e a menor descrevem como agressivo e instável (folhas 233/234). Segundo consta do laudo: "A requerente evidenciou sentir medo das atitudes agressivas do ex-companheiro, o qual, segundo ela, só se mostrou cordato e agradável durante a Audiência de Conciliação, quando procurou demonstrar que ele seria uma pessoa de fácil convivência. No entanto, foi possível perceber, ao longo das entrevistas e avaliações, que M associa a figura materna ao cuidado constante, enquanto expressa sentimentos ambíguos e, por vezes, de apreensão com relação ao pai (...) Assim sendo, tendo em vista o que nos foi trazido tanto pela mãe, quanto pela filha, parece-nos que M estará melhor protegida e resguardada em seus direitos fundamentais como pessoa humana se for mantida sob a Guarda Unilateral de sua mãe, s.m.j. (folhas 235 - grifei). O laudo, elaborado por profissional idônea e de confiança deste Juízo, respeitou as diretrizes técnicas da psicologia jurídica, sendo sua impugnação desacompanhada de qualquer elemento técnico que infirmasse sua credibilidade ou metodologia. A mera inconformidade com suas conclusões não é suficiente para afastar sua eficácia como meio probatório. Cumpre destacar, ainda, que a menor M encontra-se residindo com a genitora em São Paulo, que detém a guarda unilateral desde 2022, onde está devidamente inserida em seu ambiente familiar, escolar e social. A autora dispõe de uma sólida rede de apoio na cidade, composta por familiares próximos e pessoas de confiança que contribuem diretamente para a estabilidade emocional e a rotina da criança. Por outro lado, o requerido reside no Rio de Janeiro, o que inviabiliza a participação cotidiana e efetiva na vida da filha. Diante desse contexto, a manutenção da guarda unilateral à genitora não apenas reflete a realidade fática consolidada nos últimos anos, mas também se revela essencial para que a mãe possa tomar, com autonomia e responsabilidade, as decisões relacionadas à saúde, educação e bem-estar da menor, sem entraves logísticos ou conflitos parentais prejudiciais à formação da criança. Ademais, o parecer do Ministério Público (folhas 261/262), concordou integralmente com as conclusões da perita, manifestando-se pela procedência do pedido inicial, justamente por entender que a guarda unilateral em favor da mãe representa a solução mais adequada à realidade familiar constatada. Destaque-se que, conforme pontuado pela Promotoria, "o comportamento descompromissado do genitor com a criação da filha, aliado à instabilidade de suas atitudes e ausência de vínculo efetivo, impede, neste momento, o deferimento da guarda compartilhada, a qual exige, como requisito mínimo, a capacidade de diálogo e cooperação entre os pais, o que manifestamente não se verifica". A guarda compartilhada, embora seja regra geral nos termos do artigo 1.584, §2º, do Código Civil, não é absoluta e deve ser afastada quando não atender ao melhor interesse da criança, especialmente em hipóteses como a dos autos, em que há elementos sérios de risco emocional e desestruturação familiar, sendo a guarda unilateral a medida mais protetiva. Nesse contexto, restando inequivocamente demonstrado nos autos que o ambiente oferecido pela genitora é mais estruturado, seguro e estável, e que o genitor, além de não apresentar condições emocionais e práticas para exercer a guarda, não mantém participação efetiva no cotidiano da menor, impõe-se a fixação da guarda unilateral materna, conforme requerido. Desse modo, julgo procedente o pedido formulado por IDE em face de FCE, para fixar a guarda unilateral da menor MDE em favor da genitora, com regulamentação da convivência paterna nos moldes já acordados entre as partes (folhas 202). Em decorrência, julgo improcedente o pedido reconvencional formulado pelo réu, que visava à concessão da guarda compartilhada. Em consequência, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o réu, sucumbente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: JAQUELINE MARTINS SANTANA (OAB 66389/BA), CLAUDIUS DE CASTRO JORDAO (OAB 448203/SP), BÁRBARA ASSOLI (OAB 337057/SP), JULIANA PIMENTA SALEH (OAB 281169/SP)

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I. M. E. D. e outros x M. Dos S. e outros

ID: 315580723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1139307-74.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

I. M. E. D. M. H. M. E. D.

Polo Passivo:

M. DOS S. S. S. E. T. E. M.

Intimação

Advogados:

SALVADOR ANTONIO DA SILVA FILHO

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MOACIR MARCOS MUNTANELLI

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LICÍNIO ANTONIO FANTINATTI NETO

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ANGELO SORGUINI SANTOS

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Processo 1139307-74.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - I.M.E.D. - - M.H.M.E.D. - S.S.E.T.E.M. - - M.S. - Vistos. Trata-se de embargos de declaraç… Processo 1139307-74.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - I.M.E.D. - - M.H.M.E.D. - S.S.E.T.E.M. - - M.S. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Com efeito, todas as perícias mencionadas retro, direta e indireta, foram deferidas e serão realizadas. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel.Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. - ADV: SALVADOR ANTONIO DA SILVA FILHO (OAB 374548/SP), MOACIR MARCOS MUNTANELLI (OAB 301884/SP), MOACIR MARCOS MUNTANELLI (OAB 301884/SP), ANGELO SORGUINI SANTOS (OAB 255690/SP), ANGELO SORGUINI SANTOS (OAB 255690/SP), SALVADOR ANTONIO DA SILVA FILHO (OAB 374548/SP), LICÍNIO ANTONIO FANTINATTI NETO (OAB 200354/SP), LICÍNIO ANTONIO FANTINATTI NETO (OAB 200354/SP)

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Deoclecio Luis Cassol x Agro Bortolanza Industria E Comercio De Cereais Importacao E Exportacao Ltda

ID: 314969473

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0000549-97.2025.5.23.0121

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DEOCLECIO LUIS CASSOL

Polo Passivo:

AGRO BORTOLANZA INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Edital

Advogados:

KARINE BRUNA PARISOTTO DELLA JUSTINA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM CartPrecCiv 0000549-97.2025.5.23.0121 RECLAMANTE: DEOCLECIO LUIS CASSOL RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM CartPrecCiv 0000549-97.2025.5.23.0121 RECLAMANTE: DEOCLECIO LUIS CASSOL RECLAMADO: AGRO BORTOLANZA INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL A Doutora CLAUDIA REGINA COSTA DE LIRIO SERVILHA, Juíza Titular da Vara do Trabalho de Nova Mutum, no uso de suas atribuições legais, torna público que fará realizar a alienação judicial dos bens penhorados nos autos do processo abaixo identificado, sob as condições adiante descritas: Data do 1º LEILÃO: 04/09/2025, das 08:30h às 14:30h - Início de lances via internet: 25/08/2025. Data do 2º LEILÃO: 18/09/2025, das 08:30h às 14:30h - Início de lances via internet: 08/09/2025. Local: Rua Engenheiro Edgard Prado Arze, 191, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT, 6º. andar do Prédio Administrativo do TRT da 23ª Região (Auditório do CEFOR). Leiloeiro(a): Conceição Maria Fixer www.mariafixerleiloes.com.br, telefone 0800 707 9272. Da Arrematação: 1º LEILÃO - Lance mínimo de 100% do valor de avaliação. O valor poderá ser parcelado em 36 meses, sendo que a primeira parcela de 25% do valor da arrematação (art. 895, § 1º,CPC), deverá ser paga à vista, juntamente com a comissão do leiloeiro. 2º LEILÃO - Lance mínimo de 80% do valor de avaliação. O valor poderá ser parcelado em 36 meses, sendo que a primeira parcela de 25% do valor da arrematação (art. 895, § 1º,CPC), deverá ser paga à vista, juntamente com a comissão do leiloeiro. O 2º LEILÃO prosseguirá no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independentemente de novo edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense. A alienação será realizada, simultaneamente, nas modalidades PRESENCIAL e ELETRÔNICA. O portal web www.mariafixerleiloes.com.br, onde se desenvolverá a alienação eletrônica, já estará disponível para recebimento de lances antecipados 10 (dez) dias antes do primeiro e do segundo leilões presenciais. Quem pretender ofertar lance de modo presencial deverá comparecer no local, dia e hora acima mencionados, munido dos seguintes documentos: Pessoa física: documento de identificação pessoal com fotografia e CPF. Nos casos de arrematação de bens imóveis, os casados ou que convivem em união estável deverão informar o nome e CPF do cônjuge ou companheiro(a). Pessoa jurídica: cópia do Contrato Social com as respectivas alterações e documentos pessoais do titular ou seu representante legal. Participação por procuração: A procuração deverá conter poderes específicos para o ato de arrematação. Aquele que quiser participar da alienação judicial, via internet, deverá cadastrar-se previamente no site do leiloeiro, acima informado, ficando ciente de que o cadastramento implicará na aceitação integral das disposições da R.A. SECOR N. 299/2016, que aprovou o Provimento n. 03/2016, atualizado pela R.A SECOR N. 12/2021, disponível no link http://portal.trt23.jus.br/portal/leil%C3%B5es, na aba “Regulamentação”, do sítio eletrônico deste Tribunal Regional (www.trt23.jus.br), bem como das condições estipuladas neste edital. A aprovação do cadastro e as informações necessárias (login e senha) para acesso ao sistema, onde se desenvolverá a alienação eletrônica, serão comunicadas através do e-mail informado pelo usuário, que se responsabilizará por todas as negociações realizadas em seu código, com o uso da respectiva senha. ADVERTÊNCIAS: 1. O leilão terá início às 08h30, nas datas designadas, de forma presencial no Auditório do CEFOR, no 6º. andar do Prédio Administrativo do TRT da 23ª Região, com transmissão simultânea ao vivo pelo site endereço: (www.mariafixerleiloes.com.br), com a possibilidade de dar lances on-line. Os lotes serão apregoados na ordem crescente. Em caso de oferta de lance, o leiloeiro abrirá a disputa com cronômetro regressivo (controlado pelo sistema) e nenhuma disputa por lote será encerrada antes do término da contagem regressiva por, no mínimo, 3 (três) minutos abertos sem o recebimento de lance. 2. Os lotes não arrematados durante a sua chamada permanecerão em aberto para receber lance até o término do leilão às 14h30. Todavia, em caso de recebimento de lance (presencial ou on-line), antes do horário de seu encerramento, o leiloeiro abrirá a disputa com cronômetro regressivo (controlado pelo sistema), na forma descrita no item anterior. Caberá à parte interessada ficar atenta às disputas e lances ofertados no transcorrer do leilão (presencialmente ou on-line), desde o horário de início do evento, sob pena de deixar precluir o seu direito de arrematação. 3. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes da alienação judicial. 4. Fica o arrematante ciente de que pagará, no ato da arrematação, a comissão do leiloeiro – no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação – que não poderá ser incluída no valor do lanço. 5. Sempre que houver o parcelamento do valor da arrematação, a primeira parcela deverá ser paga à vista, ficando o arrematante como fiel depositário do bem (art. 264, § 1º, da Consolidação Normativa dos Provimentos do TRT da 23ª Região). 6. A arrematação será desfeita se o arrematante inadimplir alguma das parcelas no prazo assinalado, caso em que perderá, em favor da execução, os depósitos já efetuados (art. 265 da Consolidação Normativa dos Provimentos do TRT da 23ª Região). 7. Quem pretender arrematar, adjudicar ou remir ditos bens deverá estar ciente de que à espécie aplicam-se os preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), da LEI N.º 6.830/1980 (que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública) e do Novo Código de Processo Civil, observada a ordem de citação, a omissão e a compatibilidade, principalmente dos dois últimos institutos. 8. Deverá, ainda, observar o disposto no art. 273, §§ 2º e 4º, da Consolidação Normativa dos Provimentos do TRT da 23ª Região, disponível no link https://portal.trt23.jus.br/portal/leiloes, na aba “Regulamentação”, do sitio eletrônico deste Tribunal Regional (www.trt23.jus.br), que regulamenta o pagamento ao leiloeiro Oficial. 9. Caso não sejam cientificadas da alienação judicial, por qualquer motivo, quando da expedição das respectivas notificações postais, ficam as partes intimadas por meio deste edital, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 CPC. PROCESSO: Carta Precatória Cível 0000549-97.2025.5.23.0121 (Processo de origem - ATOrd 0024042-29.2022.5.24.0106 da Vara do Trabalho de Fátima do Sul – MS.) AUTOR: DEOCLECIO LUIS CASSOL - CPF: 944.843.410-34 ADVOGADO: Karine Bruna Parisotto Della Justina OAB: PR50995 RÉU: AGRO BORTOLANZA INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA – CNPJ: 30.510.252/0001-21 ADVOGADO: Anderson de Souza OAB: MT24894 DESCRIÇÃO DO BEM: Imóvel Rural matriculado sob o número 11.684, CRI de São José do Rio Claro – MT, correspondente a uma área georreferenciada de 10,0830 HÁ (Dez Hectares, oito ares e trinta centiares), desmembrada de área maior com 44,6490 HA, localizada na Gleba Massapé, certificada pelo SIGEF/INCRA, denominada Lote 154-B, no Município de São José do Rio Claro/MT, tendo perímetro de 1.427,48 metros, com descrição georreferenciada ao sistema Geodésio SIRGAS 2000, conforme vértices e limites descritos na matricula 11.684, CRI de São José do Rio Claro- MT, com suas respectivas benfeitorias abaixo descritas: 1) Casa de alvenaria- aproximadamente 80,00 m²; 2) Casa de alvenaria- onde funciona recepção, escritórios e sala de balança- aproximadamente 500,00 m² (considerando os dois pisos); 3) Balança rodoviária; 4) Secador de Grãos de 100 toneladas 5) Silo pulmão 6) Silo expedição 7) 2 moegas 8) 3 elevadores 9) Máquina para limpeza 10) Armazém 11) Caixa d´água OBS.: Fotos anexo. O Bem possui os seguintes gravames: Av. 02-11.684 – AVERBAÇÃO premonitória – referente ao Processo nº 1001847-69.2022.8.11.0033, da 2ª Vara de São José do Rio Claro – MT, tendo como exequente Sergio Domingos Pierdoná e PENHORA (R. 05-11684) constante na R. 05-11.684. Av. 03-11.684 – AVERBAÇÃO premonitória – referente ao Processo de Execução de Titulo Extrajudicial Contratos Bancários nº 1136219-62.2021.8.26.0100 da 8ª Vara Cível Foro Central da Comarca de São Paulo –SP, tendo como exequente o BANCO DAYCOVAL S/A. Av. 04-11.684 – AVERBAÇÃO premonitória – referente ao Processo de Execução de Titulo Extrajudicial nº 1099149-74.2022.8.26.0100 da 11ª Vara Cível da Comarca de São Paulo –SP, tendo como exequente o BANCO DAYCOVAL S/A. R. 07-11.684 – PENHORA referente aos autos de Execução Civil – Processo nº 1002227-37.2023.8.26.0002, da 5ª Vara Cível de Santo Amaro. Foro Regional de São Paulo – SP, tendo como exequente o BANCO VOTORANTIM S/A. Av. 08-11.684 – AVERBAÇÃO premonitória – referente à Execução de Titulo Extrajudicial Processo nº 10000722-95.2024.8.11.0033 da 2ª Vara de São José do Rio Claro - MT, tendo como exequente a COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTOS DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA – SICOOB CREDISUL. DATA DA AVALIAÇÃO:13/06/2025. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 5.864.130,00 (Cinco milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil e cento e trinta reais). CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 1º Leilão: Lance mínimo de 100% do valor de avaliação. O valor poderá ser parcelado em 36 meses, sendo que a primeira parcela de 25% do valor da arrematação (art. 895, § 1º,CPC), deverá ser paga à vista, juntamente com a comissão do leiloeiro. 2º Leilão: Lance mínimo de 80% do valor de avaliação. O valor poderá ser parcelado em 36 meses, sendo que a primeira parcela de 25% do valor da arrematação (art. 895, § 1º,CPC),deverá ser paga à vista, juntamente com a comissão do leiloeiro. DEPOSITÁRIO: Sr.Vandro Carlos Bortolanza, CPF: 707.881.970-5 (proprietário) ENDEREÇO: Rodovia MT 442 (rodovia que liga São José do Rio Claro a Nova Maringa), Km 3, ZONA RURAL, SAO JOSE DO RIO CLARO/MT - CEP: 78435-000. Email: vandro@bortolanza.com e whatsapp (67) 98115-5535. LOCAL ONDE SE ENCONTRA O BEM: Rodovia MT 442 (rodovia que liga São José do Rio Claro a Nova Maringa), Km 3, ZONA RURAL, SAO JOSE DO RIO CLARO/MT - CEP: 78435-000. . Eu, DIONARA FISCHER DE SOUZA, Assessora de Secretaria, de ordem, digitei o presente Edital que vai assinado pela Juíza. NOVA MUTUM/MT, 02 de julho de 2025. CLAUDIA REGINA COSTA DE LIRIO SERVILHA Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - DEOCLECIO LUIS CASSOL

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Henrique Gouvea Milani x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda

ID: 326928461

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Eugenópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000339-89.2025.8.13.0249

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE GOUVEA MILANI

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

LAISE CRISTINA LOPES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Eugenópolis / Vara Única da Comarca de Eugenópolis Avenida Doutor Carlos Barbuto, 1, Centro, Eugenópolis - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Eugenópolis / Vara Única da Comarca de Eugenópolis Avenida Doutor Carlos Barbuto, 1, Centro, Eugenópolis - MG - CEP: 36855-000 PROCESSO Nº: 5000339-89.2025.8.13.0249 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: HENRIQUE GOUVEA MILANI CPF: 093.601.566-71 RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA CPF: 13.347.016/0001-17 SENTENÇA Vistos. HENRIQUE GOUVEA MILANI, qualificada nos autos, ingressou com a presente ação em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, também qualificado nos autos, na qual alega o autor é titular de uma conta na rede social Instagram há vários anos, a qual utiliza como perfil pessoal e também como instrumento de interação profissional, com cerca de 761 (setecentos e sessenta e um) seguidores. A referida conta se consolidou como meio de comunicação com familiares, amigos, colegas de trabalho e clientes, sendo relevante para sua vida social e profissional. No dia 03 de novembro de 2024, ao tentar acessar seu perfil, o autor foi surpreendido com o deslogamento automático da conta. Ao tentar realizar o login, deparou-se com mensagens que solicitavam o envio de código de recuperação para e-mail e número de telefone distintos dos seus, concluindo, assim, que sua conta fora invadida por terceiros (hackers). Após o ataque, os invasores passaram a utilizar o perfil para enviar mensagens fraudulentas aos seguidores, solicitando dados pessoais e códigos de segurança, o que gerou grande preocupação, levando o autor a alertar seus contatos por meio de terceiros, a fim de minimizar os prejuízos potenciais. O autor realizou diversas tentativas de recuperação do perfil, todas infrutíferas, em virtude da alteração completa dos dados de recuperação pelos invasores. Ele também acionou o suporte da plataforma, sem obter qualquer retorno. Dessa forma, o autor sustenta que houve falha na prestação do serviço por parte da ré, que, enquanto fornecedora de serviço digital, tem o dever de assegurar a segurança, a privacidade e o suporte adequado ao consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual pleiteia a responsabilização da ré pelos prejuízos decorrentes da omissão e inércia no atendimento e resolução do problema. Com a inicial vieram documentos. Tutela de urgência indeferida em Id 10414362987. Citada, a parte ré não contestou, nem compareceu na audiência de conciliação. A parte autora, requereu o julgamento antecipado da lide. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, envolvendo as partes já referidas. O processo encontra-se regular, não havendo nenhuma nulidade a ser sanada, tendo sido observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, estando apto ao julgamento. Inicialmente, tendo a parte ré deixado de apresentar contestação e não estando presentes quaisquer das hipóteses do art. 345 do Código de Processo Civil, decreto sua revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Com efeito, registro que a revelia decretada não tem o condão de, por si só, conduzir o Juízo ao julgamento procedente do pedido, porquanto ao magistrado é dado apreciar livre e motivadamente os elementos de prova constante dos autos, sendo relativa a presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial Passo a análise do mérito. O caso, efetivamente, é de julgamento antecipado da lide, ex vi do que dispõe o art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), vez que se torna totalmente prescindível eventual dilação probatória, haja vista a questão controversa fundar-se exclusivamente em matéria de direito, sem perder de vistas que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para dirimir a controvérsia de forma imparcial. O julgamento antecipado da lide deve acontecer quando evidenciada a desnecessidade de produção de provas. “Dirigindo-se as provas ao Juiz do feito, a ele cabe aferir, subjetivamente, dessa necessidade” (2º TACIVSP – Apel. c/ Rev. nº 487.413 – 4ª Câmara – 1º TACIVSP – Apel. Nº 734.963, 1ª Câmara de Férias, j. aos 12.02.98). No mesmo sentido já decidiu o v. Superior Tribunal de Justiça: “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ - 4ª Turma – DJU de 19.09.90 – pág. 9.513). Quanto ao pedido de devolução da conta virtual ao autor, tenho que tal pedido deve ser acolhido, uma vez que a parte autora, conseguiu demonstrar que a rede social a ela pertence. A Lei n° 12.965/14 (Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil), em seu art. 19, garante o direito da parte requerente. Outrossim, ainda que de forma indireta, os direitos do autor estão respaldados pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), com as alterações dadas pela Lei n° 13.853 de 2019. Diante disso, não há dúvidas em relação ao direito do autor. Sobre os danos morais, a jurisprudência do TJSP que tem decidido muito sobre o tema, senão vejamos: "a invasão de sistemas digitais por criminosos é de conhecimento público, sendo capazes de descobrir senhas, clonar contas, enganar usuários, enfim,praticar diversos delitos em prejuízo dos consumidores. Portanto, ao contrário do alegado, o serviço prestado pela apelante mostrou-se defeituoso, não fornecendo a segurança dele esperada, pois permitiu que terceiro se apoderasse da conta mantida pela apelada no Instagram, causando-lhe efetivo prejuízo" (TJSP - Apelação Cível nº 1051967-90.2020.8.26.0576 -São José do Rio Preto - 28ª Câmara de Direito - Rel. Sergio Alfieri - J. 19.04.2022). Ora, conforme restou verificado é patente a responsabilidade civil do réu pelo defeito na prestação dos serviços, já que a conta do autor foi invadida por hackers, em razão da falha de segurança apresentada pelo provedor de aplicações. Aliás, o § 1º, do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, é expresso no sentido de que o serviço é defeituoso quando não forneça padrões adequados de segurança no modo como é prestado. Lembrando-se que, na hipótese, a ré é responsável não só pela necessidade de se manter a segurança da conta, como também pela necessidade de adotar medidas céleres para evitar o acesso dos fraudadores, evitando, assim, maiores danos aos usuários vítimas da invasão. Por oportuno, deve-se verificar que não consta qualquer comprovação de haver o autor exposto seus dados e informações pessoais, inclusive senha, que pudesse permitir ou facilitar o acesso de terceiros a sua conta pessoal, que é administrada pela empresa ré. Logo, nem mesmo seria possível invocar culpa exclusiva do usuário da conta, como forma excludente da responsabilidade civil. Por aí se vê que a requerida, mercê da revelia verificada, acabou não se insurgindo contra a pretensão da autora visando à recuperação do acesso exclusivo à sua conta na rede social "Instagram", por aquela administrada, de modo que, ao menos nesse aspecto da lide, não há nenhuma controvérsia a ser deslindada. Além do mais, como também já se decidiu em hipótese que aqui pode ser invocada ao menos analogicamente, "ainda que fosse o caso, por hipótese, de culpa do autor, mostra-se injustificável a demora de meses para restabelecimento das contas invadidas, não obstante já haver o comando judicial, nos termos do art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco civil da internet). Por outro lado, estabelecido o nexo causal com o dano experimentado pela autora, verifica-se que houve falha na segurança da plataforma mantida pela ré, seguida de desidioso descumprimento da determinação judicial de restabelecimento do status quo ante, o que ocasionou violação à intimidade e à vida privada da autora e impediu seu acesso a dados pessoais, fotografias de família, conversas pessoais, entre outros (TJSP - Apelação Cível nº 1015535-74.2022.8.26.0100 -São Paulo - 27ª Câmara de Direito Privado - Relª Celina Dietrich Trigueiros – J.30.05.2023). Ora, conforme restou verificado é patente a responsabilidade civil do réu pelo defeito na prestação dos serviços, já que a conta do autor foi invadida por hackers, em razão da falha de segurança apresentada pelo provedor de aplicações. Não se perca de vista que ainda que haja a ré disponibilizado mecanismos de segurança, pelo que se vê, não foram suficientes para banir as invasões de terceiros, que burlam seu sistema indevidamente. Aliás, o § 1º, do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, é expresso no sentido de que o serviço é defeituoso quando não forneça padrões adequados de segurança no modo como é prestado. Neste viés, inexistindo, entretanto, critérios objetivos para afixação de tal verba, ou seja, carecendo a legislação brasileira, salvo hipóteses excepcionais, de parâmetros tarifários ou critérios para o arbitramento de indenização por danos morais, tem-se proclamado que o montante indenitário deve ser aferido diante de elementos balizadores e das circunstâncias de cada caso, em face da subjetividade de sua quantificação. Em linhas gerais, a indenização há de ser arbitrada por critérios que obedeçam ao padrão social e cultural das partes, à extensão da lesão do seu direito, ao grau de intensidade do sofrimento enfrentado, ao tempo decorrido sem a restauração do "status quo ante", às condições pessoais do ofendido e do ofensor, ao grau de suportabilidade do encargo pelo último, sempre com a preponderância do bom senso, da razoabilidade e exequibilidade da imposição. Consoante recomendação do C. Superior Tribunal de Justiça, "em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação,vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, reiteradamente tem-se pronunciado esta Corte no sentido de que a reparação do dano não pode vir a constituir-se em enriquecimento indevido. Mas, de outro lado, também, há de ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o cometimento do ilícito"(REsp. nº 445.858/SP - 3ª Turma - Rel. Min. Castro Filho - J. 29.11.2005). A vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber uma soma que lhe compense a dor e a humilhação sofridas, mas sem proporcionar o enriquecimento sem causa, sobretudo porque que em tema de indenização por danos morais, o valor sugerido na exordial não passa de mera estimativa, cabendo ao juiz definir os limites da reparação monetária, de modo que não há como falar de sucumbência parcial de autor. Contudo, o valor pleiteado na inicial não pode ser atendido, pois se caracterizaria enriquecimento sem causa. Assim, observando as circunstâncias do caso, a condição socioeconômica das partes e atendendo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que a indenização deve ser fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais). ANTE O EXPOSTO e atento a tudo que está nos autos, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de: 1) REVOGO a decisão que indeferiu a tutela, para que seja a parte ré condena a reestabelecer a conta da rede social da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado; 2) CONDENAR a ré a pagar a autora a título de danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizado monetariamente a partir desta data, pelo índice divulgado e autorizado pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir desta data. Condeno a parte ré em custas e honorários, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. P. R. I. A. Eugenópolis, data da assinatura eletrônica. VITOR JOSE TROCILO NETO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Eugenópolis

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Processo nº 8021528-19.2025.8.05.0080

ID: 324984687

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8021528-19.2025.8.05.0080

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SUZY ALMEIDA CANDIAL DE AQUINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZY ALMEIDA CANDIAL DE AQUINO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: fsantana2vfrccomer@tjb… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: fsantana2vfrccomer@tjba.jus.br Processo: 8021528-19.2025.8.05.0080 Parte autora: Nome: E. V. O.Endereço: Rua Joaquim Gonçalves Ledo, Santa Mônica, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44077-260Nome: LUIZ HENRIQUE TELLES ORGEEndereço: Rua Joaquim Gonçalves Ledo, Santa Mônica, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44077-260Nome: PECEL PECAS AUTOS LTDA - EPPEndereço: PRESIDENTE DUTRA, 1515, CASA, CAPUCHINHOS, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44088-455 Parte ré: Nome: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.Endereço: .Avenida Tancredo Neves, 620, ANDAR 33, Caminho das Árvores, SALVADOR - BA - CEP: 41820-020 DECISÃO Trata-se de ação revisional de contrato de plano de saúde cumulada com pedido de reembolso, indenização por danos morais e materiais, obrigação de fazer e tutela provisória de urgência, proposta por PECEL PEÇAS AUTOS LTDA e E. V. O., representado pelo genitor, LUIZ HENRIQUE TELLES ORGE, em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. Alega a parte autora que contratou plano de saúde junto à ré, atualmente com cobrança de mensalidade no valor de R$ 1.268,21, em razão de sucessivos reajustes anuais superiores aos índices autorizados pela ANS. Alega que, de 2021 a 2025, os reajustes variaram entre 15% e 23,4%, muito acima dos percentuais autorizados pela agência reguladora. Defende que o contrato, embora formalmente coletivo empresarial, configura-se como falso coletivo, pois instituído exclusivamente por microempresa familiar para fins de adesão ao plano, com apenas quatro vidas, todas da mesma família, devendo, portanto, ser submetido às regras aplicáveis aos planos individuais/familiares, inclusive quanto aos reajustes. Aduz que tais aumentos excessivos comprometem sua capacidade financeira e expõem o beneficiário, menor de idade, ao risco de inadimplemento e eventual cancelamento do plano de saúde, motivo pelo qual requer tutela provisória de urgência para que a mensalidade seja limitada ao valor de R$ 869,88, com base no índice da ANS. Requer a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR: Defiro a gratuidade da justiça ao segundo autor. Corrija-se a classe processual incorretamente cadastrada, para que passe a constar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. Intime a empresa autora para que, no prazo de 15 dias, justifique a pertinência de sua inclusão no polo ativo, tendo em vista que o direito vindicado se refere apenas ao beneficiário do plano de saúde, segundo requerente. Persistindo sua permanência no feito, deverá, no mesmo prazo, comprovar a hipossuficiência alegada, sob pena de indeferimento do benefício. Noutro giro, necessária se apresenta, para a concessão da tutela de urgência antecipada, a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do CPC. Inicialmente, cumpre esclarecer que a parte autora contratou plano de saúde com o acionado, na modalidade coletivo empresarial, conforme se infere dos documentos de ids 508678386, 508678402 a 508678406, do qual participam apenas 04 vidas, todas supostamente da mesma família. Assim, trata o objeto da ação, na verdade, de "contrato coletivo atípico", ou falso coletivo. Tal circunstância justifica a aplicação das regras dos contratos individuais, aplicando-se as regras de reajustes definidas pela ANS. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MICRO EMPRESA. CDC. REAJUSTE. ÍNDICE DA ANS. PLANO INDIVIDUAL E FAMILIAR ("FALSO COLETIVO"). REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A Corte de origem entendeu que o reajuste do plano de saúde não poderia ser baseado apenas nas taxas de sinistralidade, devendo ser limitado aos índices anuais da ANS, pois configurada a natureza individual do convênio ("falso coletivo"). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou nova interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 3. Para alterar o entendimento do Tribunal de origem e concluir que o contrato firmado entre as partes tinha natureza de plano efetivamente coletivo, seria necessário o reexame dos fatos e das provas, além da revisão de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial. 4. Ademais, esta Corte Superior tem jurisprudência no sentido de que "é possível, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial, que possua número diminuto de participantes, como no caso, por apresentar natureza de contrato coletivo atípico, seja tratado como plano individual ou familiar" (AgInt no REsp n. 1.880.442/SP, Relator Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ-AgInt no REsp n. 1.989.638/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022.). (g.n.) AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. Reajuste anual do plano de saúde lastreado em sinistralidade. Possibilidade. Incidência de percentuais, ainda, distintos dos estabelecidos pela ANS para os contratos individuais/familiares. Adequação, em tese. Contrato, porém, que a despeito de estabelecido por pessoa jurídica, possui apenas 02 vidas, as quais são pertencentes ao mesmo grupo familiar. Hipótese, assim, de "falso coletivo" ou de "contrato coletivo atípico", exigindo-se o mesmo tratamento dos contratos individuais/familiares. Necessário reajuste das prestações em conformidade com o índice apresentado pela ANS. Precedentes (AgInt no AREsp n. 2.085.003/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.). Distinção, ainda, do estabelecido pela Corte Superior no julgamento dos Temas 952 e 1016 (STJ). Disciplinas próprias para os contratos verdadeiramente coletivos/empresariais, quando necessária a prova pericial para a identificação do índice a ser aplicado anualmente. Restituição dos valores indevidamente exigidos. Medida necessária, observado o prazo trienal computado com o ajuizamento da demanda. Emprego, aqui, do Tema 610 (STJ). APELO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001085-31.2020.8.26.0704; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023). (g.n.) PLANO DE SAÚDE - Contrato coletivo por adesão - Reajustes anual - Pretensão da autora a que sejam afastados os reajustes anuais aplicados, desde setembro de 2017, incidindo tão somente os reajustes autorizadas pela a ANS para os contratos individuais - Sentença de parcial procedência para afastar os reajustes por sinistralidade, permitindo apenas os índices editados pela ANS, e para condenar a requerida à devolução dos valores pagos a maior de forma simples, respeitada a prescrição trienal - Irresignação da ré - Desacolhimento - Hipótese em que participam do plano apenas seis vidas, sendo todas da mesma família - Falsa coletivização - Circunstâncias que justificam a aplicação das regras dos contratos individuais - Precedentes - Afastamento dos reajustes aplicados, com substituição pelos índices da ANS e a restituição dos valores pagos a maior, observada a prescrição trienal que foi corretamente determinado pela r. sentença - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1019027-74.2022.8.26.0100; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023) (g.n.) O Autor se insurge contra os reajustes anuais promovidos pelo requerido, no decorrer do contrato, de 2021 a 2025, sob o argumento de serem excessivos e abusivos, devendo ser aplicado o reajuste fixado pela ANS para os contratos individuais nos referidos anos. A probabilidade do direito encontra-se demonstrada pelos documentos constantes dos autos, especialmente a planilha de reajustes colacionada sob id 508678398, que evidencia aumentos sucessivos e superiores aos percentuais definidos pela ANS para planos individuais, e os demonstrativos analíticos de ids 508678402 a 508678406, que demonstram que o plano de saúde, coletivo empresarial, é composto de 04 vidas, todas supostamente da mesma família. Verifica-se, assim, a plausibilidade da tese autoral de que o plano se caracteriza como coletivo atípico ou falso coletivo, hipótese em que a jurisprudência admite a aplicação das regras dos planos individuais, inclusive no tocante aos limites de reajuste. O contrato de prestação de serviços de assistência médica, de nítido caráter adesivo, sujeita-se à aplicação do CDC, apresentando-se abusiva a aplicação de índice superior ao permitido pela ANS. Confira-se, a propósito, o disposto no art. 51, do Código de Defesa do Consumidor: "São nulas, de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabelecerem obrigações consideradas iníquas, abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou equidade; […] X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral". Na sequência, o mesmo diploma legal esclarece a moldura normativa da vantagem indevida, ao assinalar, no §1º: "Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I- ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos e obrigações fundamentais a natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual; II - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso". O perigo de dano é igualmente evidente, diante da possibilidade de inadimplemento do plano de saúde e consequente interrupção de serviço essencial à saúde do autor, menor de idade, o que configura risco de dano irreparável ou de difícil reparação. O contrato de prestação de serviços de saúde, de natureza continuada e essencial, exige proteção especial do Judiciário frente a abusividades contratuais, notadamente quando envolvem cláusulas que autorizam aumentos unilaterais, em descompasso com as diretrizes da ANS, afrontando, ainda, disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isto posto, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela, para determinar que a parte ré, AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL SA, no prazo de 15 dias, recalcule o reajuste das parcelas do plano de saúde do autor com base no percentual autorizado pela ANS para planos de saúde na modalidade individual, relativo aos anos de 2021 em diante, e emita novos boletos de cobrança referentes às mensalidades vincendas, mantendo ativo o plano de saúde do autor, abstendo-se de promover qualquer ato que importe no cancelamento ou suspensão do plano de saúde, enquanto perdurarem os efeitos da tutela de urgência ora requerida, salvo se houver inadimplemento das mensalidades, após o reajuste determinado. Arbitra-se, na hipótese de descumprimento comprovado de cada ato da medida emergencial, multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). O descumprimento injustificado da medida constitui, ainda, ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, IV c/c art. 77, §2º do CPC) podendo ser aplicada ao responsável pelo descumprimento multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta, sem prejuízo da incidência das astreintes. Intime-se a parte autora, por meio de sua advogada. Intime-se a parte ré, pessoalmente, PREFERENCIALMENTE POR MEIO DO DOMICÍLIO ELETRÔNICO. Intime-se, ainda, o Ministério Público, via PJE, tendo em vista a existência de interesse de incapaz. Proceda-se à designação de audiência de conciliação, a ser realizada pelo Cejusc. Cite-se a parte ré para tomar conhecimento desta ação, convocando-a para integrar a relação processual e intimando-a para comparecer na audiência de conciliação, devendo a Secretaria atentar para os prazos do caput do artigo 334 do Código de Processo Civil. Não sendo a hipótese de expedição de carta precatória para citação (nesse caso o prazo de cumprimento será de 60 dias) ou não tendo sido requerida justificadamente a citação por Oficial de Justiça, a citação deve ser feita pelo correio (com observância do artigo 248 do Código de Processo Civil), salvo se for um dos casos elencados no artigo 247 do Código de Processo Civil. A parte autora deve ser intimada da audiência na pessoa de seu advogado. O Ministério Público deve ser intimado via PJE. O ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos §§8º, 9º e 10, do artigo 334 e no artigo 344, todos do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 15 dias úteis para contestar, cujo termo inicial fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não se obtenha a composição entre as partes. [Art. 334: (...) § 9o As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. § 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.] Aplico à espécie o princípio da inversão do ônus da prova, estabelecido no art. 6o, inciso VIII, do CDC, considerando caracterizada a hipossuficiência econômica e técnica da parte autora e a verossimilhança das alegações suscitadas na petição inicial, determinando que a parte ré colacione, até a apresentação da contestação, todos os documentos pertinentes ao litígio versado nestes autos que se encontrarem em seu poder, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária, que por meio deles se pretendia provar (art. 400, I, do CPC). Apresentada contestação, o Autor deve ser intimado para se manifestar sobre a mesma no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. Ainda, tendo sido apresentada reconvenção, deve o Autor no mesmo prazo acima apresentar contestação. Em caso de reconvenção, após apresentada a contestação pelo(s) Autor(es)/Reconvindo(s), deve o Réu/Reconvinte ser intimado para apresentar impugnação no prazo de 15 dias úteis. Em seguida, devem as partes ser intimadas para no prazo de 15 dias úteis especificarem suas provas, justificando-as, sob pena de indeferimento. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público, voltando, em seguida, os autos conclusos para decisão ou julgamento, conforme o caso. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. UTILIZE-SE ESTA DECISÃO COMO MANDADO / CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito

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Processo nº 8011110-22.2025.8.05.0080

ID: 328441585

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8011110-22.2025.8.05.0080

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SUZY ALMEIDA CANDIAL DE AQUINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZY ALMEIDA CANDIAL DE AQUINO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: fsantana2vfrccomer@tjb… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: fsantana2vfrccomer@tjba.jus.br Processo: 8011110-22.2025.8.05.0080 Parte autora: Nome: WANDERLEY MELOS ALVESEndereço: Rua das Palmeiras, 90, Ponto Central, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44075-235Nome: MANUELLA FERREIRA ALVESEndereço: Rua das Palmeiras, 90, Ponto Central, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44075-235Nome: E. F. A.Endereço: Rua das Palmeiras, 90, Ponto Central, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44075-235Nome: DAVI FERREIRA ALVESEndereço: Rua das Palmeiras, 90, Ponto Central, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44075-235 Parte ré: Nome: BRADESCO SAUDE S/AEndereço: Rua Santa Luzia, 651, 17 Andar, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20021-903 DECISÃO Trata-se de ação revisional de contrato de plano de saúde com pedido de indenização por dano material e reparação por dano moral, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por WANDERLEY MELOS ALVES, MANUELLA FERREIRA ALVES, DAVI FERREIRA ALVES e E. F. A., este último representado pelo genitor, WANDERLEY MELOS ALVES, em face de BRADESCO SAÚDE S.A., por meio da qual pleiteiam, liminarmente, a suspensão dos reajustes aplicados ao contrato de plano de saúde coletivo empresarial, com autorização para pagamento das mensalidades de acordo com os percentuais definidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS para planos individuais/familiares. Alega, em síntese, a parte autora, que o contrato entabulado com a operadora ré apresenta vícios relevantes, especialmente no que se refere à natureza jurídica do plano de saúde, o qual, embora apresentado como coletivo empresarial, não preenche os requisitos legais para tal qualificação, tratando-se, na realidade, de plano individual travestido de coletivo. Aduz que foi compelida a constituir microempresa exclusivamente para possibilitar sua adesão. Argumenta, ainda, que desde a contratação, em 2021, vem sendo submetida a reajustes sucessivos e abusivos, em patamares superiores aos autorizados pela ANS, com destaque para os percentuais de 19,25% (2022), 23,79% (2023) e 20,96% (2024), todos em desconformidade com os índices máximos fixados pela agência reguladora. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR: Defiro a gratuidade da justiça aos autores, MANUELLA FERREIRA ALVES, DAVI FERREIRA ALVES e E. F. A.. Em relação ao primeiro autor, WANDERLEY MELOS ALVES, há provas nos autos de que possui condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme extratos coligidos, razão pela qual indefiro o benefício. Assim, deverá o primeiro demandante ser intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais no percentual de 25% do valor, sob pena de cancelamento da distribuição em relação a esse requerente. Sem prejuízo do quanto acima disposto, passo de logo à análise do pedido liminar. Necessária se apresenta, para a concessão da tutela de urgência antecipada, a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do CPC. Inicialmente, cumpre esclarecer que a parte autora contratou plano de saúde com o acionado, na modalidade coletivo empresarial, conforme se infere dos documentos de ids 496098136 a 496098139, do qual participam apenas 04 vidas, todas da mesma família. Assim, trata o objeto da ação, na verdade, de "contrato coletivo atípico", ou falso coletivo. Tal circunstância justifica a aplicação das regras dos contratos individuais, aplicando-se as regras de reajustes definidas pela ANS. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MICRO EMPRESA. CDC. REAJUSTE. ÍNDICE DA ANS. PLANO INDIVIDUAL E FAMILIAR ("FALSO COLETIVO"). REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A Corte de origem entendeu que o reajuste do plano de saúde não poderia ser baseado apenas nas taxas de sinistralidade, devendo ser limitado aos índices anuais da ANS, pois configurada a natureza individual do convênio ("falso coletivo"). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou nova interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 3. Para alterar o entendimento do Tribunal de origem e concluir que o contrato firmado entre as partes tinha natureza de plano efetivamente coletivo, seria necessário o reexame dos fatos e das provas, além da revisão de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial. 4. Ademais, esta Corte Superior tem jurisprudência no sentido de que "é possível, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial, que possua número diminuto de participantes, como no caso, por apresentar natureza de contrato coletivo atípico, seja tratado como plano individual ou familiar" (AgInt no REsp n. 1.880.442/SP, Relator Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ-AgInt no REsp n. 1.989.638/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022.). (g.n.) AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. Reajuste anual do plano de saúde lastreado em sinistralidade. Possibilidade. Incidência de percentuais, ainda, distintos dos estabelecidos pela ANS para os contratos individuais/familiares. Adequação, em tese. Contrato, porém, que a despeito de estabelecido por pessoa jurídica, possui apenas 02 vidas, as quais são pertencentes ao mesmo grupo familiar. Hipótese, assim, de "falso coletivo" ou de "contrato coletivo atípico", exigindo-se o mesmo tratamento dos contratos individuais/familiares. Necessário reajuste das prestações em conformidade com o índice apresentado pela ANS. Precedentes (AgInt no AREsp n. 2.085.003/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.). Distinção, ainda, do estabelecido pela Corte Superior no julgamento dos Temas 952 e 1016 (STJ). Disciplinas próprias para os contratos verdadeiramente coletivos/empresariais, quando necessária a prova pericial para a identificação do índice a ser aplicado anualmente. Restituição dos valores indevidamente exigidos. Medida necessária, observado o prazo trienal computado com o ajuizamento da demanda. Emprego, aqui, do Tema 610 (STJ). APELO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001085-31.2020.8.26.0704; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023). (g.n.) PLANO DE SAÚDE - Contrato coletivo por adesão - Reajustes anual - Pretensão da autora a que sejam afastados os reajustes anuais aplicados, desde setembro de 2017, incidindo tão somente os reajustes autorizadas pela a ANS para os contratos individuais - Sentença de parcial procedência para afastar os reajustes por sinistralidade, permitindo apenas os índices editados pela ANS, e para condenar a requerida à devolução dos valores pagos a maior de forma simples, respeitada a prescrição trienal - Irresignação da ré - Desacolhimento - Hipótese em que participam do plano apenas seis vidas, sendo todas da mesma família - Falsa coletivização - Circunstâncias que justificam a aplicação das regras dos contratos individuais - Precedentes - Afastamento dos reajustes aplicados, com substituição pelos índices da ANS e a restituição dos valores pagos a maior, observada a prescrição trienal que foi corretamente determinado pela r. sentença - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1019027-74.2022.8.26.0100; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023) (g.n.) A parte autora se insurge contra os reajustes anuais promovidos pelo requerido, no decorrer do contrato, de 2022 a 2024, sob o argumento de serem excessivos e abusivos, devendo ser aplicado o reajuste fixado pela ANS para os contratos individuais nos referidos anos. A probabilidade do direito encontra-se demonstrada pelos documentos constantes dos autos, especialmente as planilhas de reajustes colacionadas sob ids 496096157, 496098118, 496098128 e 496098134, que evidenciam aumentos sucessivos e superiores aos percentuais definidos pela ANS para planos individuais, e a fatura técnica de id 496098139, que demonstra que o plano de saúde, coletivo empresarial, é composto de 04 vidas, todas da mesma família (pai, mãe e filhos). Verifica-se, assim, a plausibilidade da tese autoral de que o plano se caracteriza como coletivo atípico ou falso coletivo, hipótese em que a jurisprudência admite a aplicação das regras dos planos individuais, inclusive no tocante aos limites de reajuste. O contrato de prestação de serviços de assistência médica, de nítido caráter adesivo, sujeita-se à aplicação do CDC, apresentando-se abusiva a aplicação de índice superior ao permitido pela ANS. Confira-se, a propósito, o disposto no art. 51, do Código de Defesa do Consumidor: "São nulas, de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabelecerem obrigações consideradas iníquas, abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou equidade; […] X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral". Na sequência, o mesmo diploma legal esclarece a moldura normativa da vantagem indevida, ao assinalar, no §1º: "Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I- ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos e obrigações fundamentais a natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual; II - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso". O perigo de dano é igualmente evidente, diante da possibilidade de inadimplemento do plano de saúde e consequente interrupção de serviço essencial à saúde dos autores, inclusive uma criança, o que configura risco de dano irreparável ou de difícil reparação. O contrato de prestação de serviços de saúde, de natureza continuada e essencial, exige proteção especial do Judiciário frente a abusividades contratuais, notadamente quando envolvem cláusulas que autorizam aumentos unilaterais, em descompasso com as diretrizes da ANS, afrontando, ainda, disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isto posto, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela, para determinar que a parte ré, BRADESCO SAÚDE S.A., no prazo de 15 (quinze) dias, recalcule o reajuste das parcelas do plano de saúde dos autores com base no percentual autorizado pela ANS para planos de saúde na modalidade individual, relativo aos anos de 2022 em diante, e emita novos boletos de cobrança referentes às mensalidades vincendas, mantendo ativo o plano de saúde da parte autora, abstendo-se de promover qualquer ato que importe no cancelamento ou suspensão do plano de saúde, enquanto perdurar os efeitos da tutela de urgência ora requerida, salvo se houver inadimplemento das mensalidades, após o reajuste determinado. Arbitra-se, na hipótese de descumprimento comprovado de cada ato da medida emergencial, multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). O descumprimento injustificado da medida constitui, ainda, ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, IV c/c art. 77, §2º do CPC) podendo ser aplicada ao responsável pelo descumprimento multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta, sem prejuízo da incidência das astreintes. Intime-se a parte autora, por meio de sua advogada. Intime-se a parte ré, pessoalmente, PREFERENCIALMENTE POR MEIO DO DOMICÍLIO ELETRÔNICO. Intime-se, ainda, o Ministério Público, via PJE, tendo em vista a existência de interesse de incapaz. Em que pese o desinteresse manifestado pela parte autora acerca da realização da audiência de conciliação, é importante dizer que a referida assentada apenas não acontecerá se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual ou quando o direito invocado não admitir a autocomposição, conforme art. 334, §4º, I e II, todos do CPC. Sendo assim, proceda-se à designação de audiência de conciliação, a ser realizada pelo Cejusc. Cite-se a parte ré para tomar conhecimento desta ação, convocando-a para integrar a relação processual e intimando-a para comparecer na audiência de conciliação, devendo a Secretaria atentar para os prazos do caput do artigo 334 do Código de Processo Civil. Não sendo a hipótese de expedição de carta precatória para citação (nesse caso o prazo de cumprimento será de 60 dias) ou não tendo sido requerida justificadamente a citação por Oficial de Justiça, a citação deve ser feita pelo correio (com observância do artigo 248 do Código de Processo Civil), salvo se for um dos casos elencados no artigo 247 do Código de Processo Civil. A parte autora deve ser intimada da audiência na pessoa de seu advogado. O Ministério Público deve ser intimado via PJE. O ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos §§8º, 9º e 10, do artigo 334 e no artigo 344, todos do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 15 dias úteis para contestar, cujo termo inicial fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não se obtenha a composição entre as partes. [Art. 334: (...) § 9o As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. § 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.] Aplico à espécie a regra da inversão do ônus da prova, estabelecido no art. 6o, inciso VIII, do CDC, considerando caracterizada a hipossuficiência econômica e técnica da parte autora e a verossimilhança das alegações suscitadas na petição inicial, determinando que a parte ré colacione, até a apresentação da contestação, todos os documentos pertinentes ao litígio versado nestes autos que se encontrarem em seu poder, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária, que por meio deles se pretendia provar (art. 400, I, do CPC). Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para se manifestar sobre a mesma no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. Ainda, tendo sido apresentada reconvenção, deve a parte autora no mesmo prazo acima apresentar contestação. Em caso de reconvenção, após apresentada a contestação pelo(s) Autor(es)/Reconvindo(s), deve o Réu/Reconvinte ser intimado para apresentar impugnação no prazo de 15 dias úteis. Em seguida, devem as partes ser intimadas para no prazo de 15 dias úteis especificarem suas provas, justificando-as, sob pena de indeferimento. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público, voltando, em seguida, os autos conclusos para decisão ou julgamento, conforme o caso. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. UTILIZE-SE ESTA DECISÃO COMO MANDADO / CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito

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Processo nº 0822030-51.2022.8.10.0040

ID: 263051772

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0822030-51.2022.8.10.0040

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SIRLENE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

DALADIER FERRAZ CEZAR BARROS

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VICTOR DINIZ DE AMORIM

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ANDERSON CAVALCANTE LEAL

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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0822030-51.2022.8.10.0040 JUÍZO DE ORIGEM: 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Apelante : Sirlene Oliveira Lima Advogado : Anderson Cavalcant… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0822030-51.2022.8.10.0040 JUÍZO DE ORIGEM: 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Apelante : Sirlene Oliveira Lima Advogado : Anderson Cavalcante Leal (OAB/MA 11.146) e Outro Apelado : CREDI SHOP SA Administradora de Cartões de Crédito Advogado : Daladier Ferraz Cezar Barros (OAB/MA 16.062) e Outros Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Relatório adotado diante da petição recursal de apelação (Id.42791467). Adiro, ainda, ao relatório contido na sentença. (Id.42791465). Os dados estão bem expressos e com condições de visualizações para julgamento monocrático em per relationem. Sinalizador: Apresentação das contrarrazões ao Id. 42791471. O MPE atendeu ao comando do Código FUX, in verbis: ( ) Parecer favorável ao apelante; ( ) Parecer favorável ao apelado; ( ) Manifestou-se pelo(s) acolhimento(s) da(s) preliminar(es); ( ) Manifestou-se pela rejeição da (s) preliminar(res); ( ) Deixou de manifestar-se por entender que não há interesse da intervenção do MPE; ( X ) O MPE manifestou-se apenas pela admissibilidade recursal; ( ) Sem encaminhamento ao MPE. O MPE., sempre entendendo que não há hipóteses do art. 178 do Código FUX. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade Rastreador da admissibilidade recursal: Recurso tempestivo; Partes legítimas; Interesse recursal devidamente comprovado; ( X ) Sem preliminares apontadas; ( ) Preliminares conectadas com o mérito. Conheço do recurso. III – Desenvolvimento O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a Súmula 568, resultado da publicação da nova Súmula 674, aplicada no campo do direito administrativo. Se o legislador responsável pela interpretação das leis tivesse acolhido os argumentos opostos das partes que recorreram, não haveria a necessidade de criar essa súmula para tratar da matéria "per relationem". Súmula 568: "O relator, monocraticamente e com fundamento no art. 932 do novo CPC, art. 36, § 7º, do RISTJ, pode dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Súmula 674: “A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.” Notas Explicativas: Súmula: Trata-se de uma orientação consolidada, baseada em diversas decisões anteriores, que serve de referência para julgamentos futuros. Per relationem: É o método de decidir um caso com base na análise dos argumentos apresentados pelas partes. Em termos simples: O tribunal criou uma regra (Súmula 568) para casos administrativos, mostrando que, se os argumentos contrários tivessem sido aceitos, essa regra não seria necessária. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. (…) (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. (…) (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 2.042.897; Proc. 2022/0386310-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 29/11/2024) (Mudei o layout) CÓDIGO FUX. DIREITO CIVIL. APLICAÇÕES CDC. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JULGADO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ATENÇÃO AOS COMANDOS DO CÓDIGO CIVIL E CDC. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA POR CULPA DA RECORRENTE. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Aplicação sistema de julgamento monocrático abreviado. O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença e argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores. Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis. O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto, reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário. E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes. Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos. O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: A superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes. O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido. Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito. E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. (...) 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO: O agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão original proferida pelo relator. (TJMA; AgInt-AC 0819851-38.2020.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 29/11/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. CONFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA JUROS. SÚMULA Nº 362 STJ. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Legitimidade da técnica de julgamento em per relationem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. "Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. " (AgInt no AREsp n. 2.016.534/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (Mudei o layout, minha responsabilidade) (…) (TJMA; AgInt-APL 0800045-73.2019.8.10.0026; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 10/12/2024) (Mudei o layout) No que diz respeito à interpretação das decisões, o STJ adotou duas abordagens. A primeira permite que o relator emita uma decisão individual (monocrática). Caso haja recurso contra essa decisão, o julgamento passa a ser feito por um grupo de juízes da terra de segundo grau (colegiado). Nos tribunais de segunda instância, o processo recursal segue um caminho similar: inicialmente, a apelação é decidida de forma individual, no modelo "per relationem"; em seguida, eventuais embargos ou agravos internos são, na maioria das vezes, apreciados pelo colegiado, excetuando-se os casos raros em que o relator opta por revisar sua decisão por meio da retratação. Notas Explicativas: Decisão Monocrática: É quando um único juiz toma a decisão inicial sobre o caso. Decisão pelo Colegiado: Significa que um grupo de juízes se reúne para julgar o recurso, o que permite uma análise mais ampla e compartilhada do caso. Embargos e Agravos Internos: São recursos utilizados para contestar ou solicitar a revisão de uma decisão judicial. De forma simples: Primeiro, um juiz decide sozinho; se alguém não concordar e recorrer, um grupo de juízes revisará essa decisão. Esse mesmo procedimento é seguido nos tribunais de segunda instância, garantindo que haja uma segunda análise quando necessário. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO. LEI Nº 10.029/2000. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA OU AFIM. ADI 4.173/DF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - É legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso, sobretudo quando em conformidade com julgados do Plenário. Precedentes. (...) (STF; Ag-RE-AgR 1.250.239; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Ricardo Lewandowski; DJE 01/03/2021; Pág. 160) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA. ALEGADA INÉPCIA E AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E DE RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA-BASE. READEQUAÇAO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287 DO STF. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO, PARCIAL, DA ORDEM DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE QUANTO AO AFASTAMENTO DA MINORANTE. 1. A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas no art. 21, §1°, RISTF, não traduz violação ao princípio da colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte. Precedentes. […] (STF: ARE 1.251.949/RS AgR, Relator: Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 22-9-2020 PUBLIC 23-9-2020) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. ACOLHIMENTO. CPD-EN. EMISSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO ENUNCIATIVO DO FISCO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS. ART. 85, §§ 8º E 2º, DO CPC/2015. CABIMENTO. PRECEDENTE. SÚMULA 568/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AFRONTA. NÃO OCORRÊNCIA. (…) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula n. 568/STJ). Eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada em virtude da apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ: AgInt no REsp 1.798.528/SP, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/9/2020, DJe 16/9/2020) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO COM A MANUTENÇÃO INCÓLUME DA SENTENÇA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso (STF. ARE: 1250239 SP 1010497-52.2014.8.26.0071, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 24/02/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 01/03/2021). 2. In casu, 3. (…) (TJMA; AgInt-AC 0820889-80.2023.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Francisca Gualberto de Galiza; DJNMA 18/12/2024) (Mudei o layout) Destaco a sentença proferida pelo juízo de raiz, in verbis: “Trata-se a presente ação de demanda objetivando a baixa de registro no sistema SRC – SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, bem como reparação por danos morais. Decisão liminar concedida para retirada da restrição questionada. O réu, em contestação, requerendo a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica. Proferida decisão saneadora, em que restaram afastadas as preliminares, indicados os pontos controvertidos e determinada a intimação das partes para indicarem as provas que pretendiam produzir. É a breve síntese dos fatos. DECIDO. Inexistindo requerimento de outras provas, passa-se ao julgamento do feito. Após análise detida dos autos, entendo que o feito deve seguir o caminho da improcedência, conforme passo a expor: A inscrição desabonadora de nome no cadastro do Banco Central, conhecido como 'SISBACEN SCR', que possui natureza restritiva de crédito, não gera, por si só, dano moral indenizável. Isso ocorre, especialmente, quando existem outros desabonos registrados no nome da parte afetada e a instituição financeira comprova a higidez do débito em questão. Esta conclusão é respaldada pela Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça e pela jurisprudência. O cadastro do Banco Central, denominado Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), possui um caráter público e tem como finalidade principal a avaliação de riscos pelas instituições financeiras no momento da concessão de crédito, funcionando, de certa forma, como um banco de dados de proteção ao crédito. Embora o SCR tenha uma natureza peculiar em relação aos cadastros tradicionais de proteção ao crédito, como SPC e Serasa, ele também exerce uma função restritiva de crédito devido às informações registradas, uma vez que seu objetivo é minimizar o risco na tomada de crédito. A Lei nº 12.414/2011, conhecida como a lei do "cadastro positivo", estabelece que os bancos de dados de natureza pública terão regulamentação própria, o que implica que esses cadastros também são considerados como bancos de dados de proteção ao crédito. A jurisprudência já consolidou o entendimento de que o dano moral relativo à limitação de crédito ou ao protesto irregular é presumido, e cabe à parte requerente demonstrar a sua existência. No caso em questão, a instituição financeira conseguiu demonstrar a existência de um débito válido e que o autor possuía outros registros negativos em seu nome. A Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça é aplicável a esse caso, afirmando que "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." Dessa forma, considerando que o autor já possuía outros registros negativos em seu nome e não conseguiu comprovar a indevida inscrição, o registro desabonador no SCR não causou um "dano efetivo," como já decidiu o Eminente Ministro Aldir Passarinho no julgamento do REsp 997.456. Portanto, a indenização por danos morais não é cabível neste caso. Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial pátrio, assim vejamos: DANO MORAL – Inocorrência – Inscrição desabonadora de nome em cadastro do Banco Central ("SISBACEN-SCR") - Sistema que possui natureza restritiva de crédito – Existência, todavia, de outros desabonos, bem como demonstração, pela instituição financeira, da higidez do débito – Indenização incabível – Súmula nº 385 do STJ - Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça – Sentença mantida – Apelação improvida. (TJSP; Apelação Cível 1027966-46.2022.8.26.0196; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Inscrição de dívidas no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central – SCR-SIS-BACEN - Sentença de improcedência – Irresignação da autora – Não demonstrada a irregularidade dos apontamentos em seu nome – Manutenção das inscrições que consubstancia exercício regular de direito da ré – Danos morais não configurados, por prejudicialidade lógica determinativa - Sentença mantida – Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, observada a gratuidade processual concedida. (TJSP; Apelação Cível 1000379-17.2023.8.26.0066; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023) No caso objetivo, o requerente fundamenta sua pretensão em suposta negativação de seu nome no SISBACEN SCR, indicando uma dívida com a instituição financeira. Contudo, ao analisar o relatório do SCR, constata-se que este não apresenta anotações em prejuízo. Portanto, não há, ao menos sob a análise do referido documento, comprovação de que o nome do requerente tenha sido negativado pela referida instituição financeira. Ademais, nos autos constam outras anotações pretéritas no SCR que não estão relacionadas ao objeto da presente demanda, o que demonstra que a parte autora não teria sofrido algum prejuízo financeiro ou abalo moral em função de mencionada inscrição. Nesse sentido, vejamos o seguinte julgado: AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de parcial procedência - Sistema de Informações de Crédito (SCR/SISBACEN) caracterizado como cadastro de proteção ao crédito, dado que noticia o rol de inadimplentes às instituições financeiras do país, realizando as mesmas funções do Serasa e do SCPC - Precedentes do STJ - Crédito da instituição financeira que foi cedido a terceiro, com quem a requerente celebrou acordo para pagamento da dívida de forma parcelada - Não há mais crédito em favor da requerida, sendo de rigor a manutenção da declaração de inexistência do débito e a baixa do apontamento - Indevida a pretendida reparação de ordem moral - Instituição financeira alterou o status da operação de dívida vencida para débito a vencer, sem anotação de prejuízo, de modo que foi suprimida a então informação decorrente da anterior inadimplência da demandante - Existência de várias anotações pretéritas de dívidas - Incidência da Súmula 385 do STJ - Ainda, a demandante também não demonstrou a alegação de que teve crédito negado em decorrência da questionada informação contida no aludido cadastro - Ausente ofensa aos direitos da personalidade - Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1080622-74.2022.8.26.0100; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) (grifo nosso). Logo, no presente caso não restou demonstrada que a inscrição seria indevida, nem tampouco que a parte autora teria sofrido algum prejuízo financeiro ou abalo moral em função de mencionada inscrição. Portanto, percebe-se que os pedidos da parte autora não procedem, pois não há provas claras da cobrança indevida. Conforme dispõe o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, cabe à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito, in verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...)” Por fim, oportuno ressaltar que mesmo que em se tratando de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não desobriga a parte autora de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado. Sobre o tema, leciona o e. Ministro Paulo de Tarso Viera Sanseverino, do STJ, in verbis: "Como, nas demandas que tenham por base o CDC , o objetivo básico é a proteção ao consumidor, procura-se facilitar a sua atuação em juízo. Apesar disso, o consumidor não fica dispensado de produzir provas em juízo. Pelo contrário, a regra continua a mesma, ou seja, o consumidor, como autor da ação de indenização, deverá comprovar os fatos constitutivos do seu direito."(SANSEVERINO, Paulo de Tarso Vieira. Responsabilidade civil no Código do Consumidor e a defesa do fornecedor. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 354). Assim, não tendo a parte autora demonstrado qualquer irregularidade ou vício capaz de ensejar a anulação do negócio jurídico, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil, não há que se acolher pedido nessa linha. Com efeito, é absolutamente impertinente o pedido formulado pela parte autora quanto à reparação por dano moral e de repetição de indébito, uma vez que não há nos autos qualquer elemento que permita aferir que o réu praticou algum ato ilícito ou incorreu em falha na prestação do serviço que tenha dado azo à obrigação de indenizar. De igual sorte, a inscrição de dados no SCR (Sistema de Informações de Crédito do Banco Central) constitui um registro interno das instituições financeiras e é parte de um sistema cuja finalidade é permitir a supervisão bancária e a adoção de medidas preventivas para avaliar os riscos inerentes à atividade financeira. Este registro é estritamente informativo e inacessível ao público em geral, sendo necessária a autorização prévia dos clientes para inclusão de suas informações. A inscrição de um nome no SCR não implica em reconhecimento de existência de débito e não gera, por si só, direito a indenização por danos morais. A reparação por danos morais só ocorre quando uma parte comete atos atentatórios à dignidade da outra, infringindo seus direitos de personalidade. No presente caso, a parte ré agiu em estrita observância ao dever e direito de informação, conforme determinação do Banco Central do Brasil. Portanto, não há irregularidade em sua conduta, e não há base para pleitos de indenização. Em situação assemelhada, este é o entendimento perfilhado pela jurisprudência pátria: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Inclusão dos dados da autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). A inscrição dos dados do autor está em consonância com a finalidade do Sistema SCR, gerido pelo Banco Central, de forma objetiva, retratando a situação financeira do consumidor, com relatório de empréstimos e financiamentos já contratados. As informações contidas no referido sistema não impedem a captação de crédito junto às instituições financeiras, representando mero banco de dados para proteger o sistema financeiro e o próprio consumidor dos serviços bancários, prevenindo o inadimplemento e o superendividamento. Ausência de demonstração de ato ilícito praticado pelo requerido, que é obrigado a informar ao Banco Central os dados das dívidas acima de R$200,00, protegidos pelo sigilo e acessível às instituições financeiras mediante autorização. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1010222-40.2022.8.26.0066; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Inscrição de dívidas no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central – SCR-SIS-BACEN – Sentença de improcedência – Irresignação da autora – Não demonstrada a irregularidade dos apontamentos em seu nome – Manutenção das inscrições que consubstancia exercício regular de direito do réu – Danos morais não configurados, por prejudicialidade lógica determinativa – Sentença mantida – Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, observada a gratuidade processual concedida. (TJSP; Apelação Cível 1003274-48.2023.8.26.0066; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2023; Data de Registro: 28/08/2023) Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno-a em custas e honorários advocatícios, os últimos fixados 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em razão do disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Imperatriz(MA), datado e assinado digitalmente. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito" A pelante requer no presente recurso a reforma da sentença para que seja julgada procedente sua pretensão e o banco apelado seja condenado à indenização por danos morais em razão da inclusão indevida de seu nome no cadastro SCR- SISBACEN do Banco Central e declaração a inexistência de débito. Não assiste razão à apelante. Segundo o Código Fux, art. 373, II, cabia ao banco demonstrar a ocorrência de fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito autoral, ora apelante. No caso, ele demonstrou a existência do débito, que inclusive foi renegociado pela apelante, o que levou o registro na plataforma do Banco Central. Dessa forma, não se verifica a ocorrência de falha na prestação de serviço bancário, que enseje a reparação requerida. atraindo a responsabilidade objetiva prevista no art. 14, caput do CDC. Ademais, visualizo no documento Id.42791442, que há outras negativações anteriores, atraindo assim a aplicação da Súmula nº 385 do STJ, que dispõe “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.”. Nesse sentido, a jurisprudência orienta que, a seguir: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). NATUREZA DE CADASTRO DE INADIMPLENTES. LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MANUTENÇÃO INDEVIDA DO REGISTRO. INSCRIÇÕES PREEXISTENTES EM OUTROS CADASTROS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade de débito e condenação da instituição financeira em danos morais, sob a alegação de que, mesmo após a quitação da dívida, seu nome permaneceu registrado indevidamente no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Há duas questões em discussão: (I) definir se a inscrição do nome da parte autora no cadastro do SCR configura ato ilícito passível de indenização por danos morais; e (II) determinar se houve manutenção indevida do registro após a quitação do débito, justificando eventual indenização. O SCR/SISBACEN, embora não seja um órgão restritivo de crédito, pode ser equiparado a cadastros de inadimplentes quando a informação sobre débitos pendentes impacta a capacidade de obtenção de crédito do consumidor. A inscrição no SCR é legítima quando há débito existente e controvertido, sendo considerada exercício regular de direito pelo credor, conforme entendimento consolidado pelo STJ. No caso concreto, a parte autora não demonstrou o período exato de permanência do registro após a quitação do débito, sendo insuficiente a prova apresentada, pois a consulta ao SCR foi realizada antes da data do pagamento. Além disso, há um prazo técnico mínimo de 20 dias para atualização das informações no sistema do Banco Central. A existência de outras inscrições restritivas em nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes afasta a indenização por danos morais, nos termos da Súmula nº 385 do STJ. Recurso desprovido. (JECRO; RInoimCv 7003812-91.2023.8.22.0015; Primeira Turma Recursal; Relª Desª Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza; Julg. 07/04/2025) (mudei o layout) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 385 DO STJ. INAPLICABILIDADE. NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE. DISCUSSÃO JUDICIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CRITÉRIO BIFÁSICO. Demonstrado pelo consumidor que a negativação preexistente também é objeto de questionamento judicial, fica afastada a incidência da Súmula nº 385 do STJ. A adoção do método bifásico, conforme orientação do STJ, permite o arbitramento da indenização de forma razoável, considerando os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto. Vv:. A princípio, a mera negativação indevida enseja a reparação por danos morais in re ipsa. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição negativa, ressalvado o direito ao cancelamento. (Súmula nº 385 STJ). Presume-se regular a anotação precedente operada por credor perante os cadastros de proteção ao crédito até que haja declaração judicial acerca de sua irregularidade. (TJMG; APCV 5214458-38.2023.8.13.0024; Décima Câmara Cível; Relª Desª Jaqueline Calábria Albuquerque; Julg. 17/12/2024; DJEMG 13/01/2025) (mudei o layout) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INCRIÇÃO LEGÍTIMA ANTERIOR. SÚMULA 385 DO STJ. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula nº 385 do STJ, a existência de outro apontamento em nome do autor revela-se capaz de afastar a presunção de ofensa à moral, porquanto já não gozava o autor de bom nome no mercado. Atendidos os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 85 do CPC/15, deve ser afastada a pretensão de majoração dos honorários sucumbenciais. (TJMG; APCV 0016811-89.2018.8.13.0188; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Pedro Bernardes de Oliveira; Julg. 07/02/2023; DJEMG 14/02/2023) (mudei o layout) Os argumentos da apelante não convencem. Sentença mantida. IV – Concreção Final 1 – Alio-me com rigorismo à Súmula 568 do Tribunal da Cidadania. 2 – Apelo improvido. Mantenho a sentença do juízo de raiz. Adoto-a. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. 3 – Ratifico os honorários advocatícios. 4 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. 5 – Publicações normatizadas pelo CNJ. 6 – Em observância ao Princípio da Celeridade Processual (conforme previsto na Bíblia Republicana Constitucional), determino, de forma imediata, a implementação de medidas processuais que flexibilizam os dispositivos anteriormente aplicados pelos Tribunais Superiores e Inferiores. As providências referem-se aos seguintes recursos das partes: Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. 7 – Int. 8 – São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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ID: 274511184

Tribunal: TJTO Órgão: NÚCLEO DE APOIO AS COMARCAS - NACOM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013137-46.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LAURA DE CARVALHO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Sentença

Advogados:

DIEGO BARBOSA VENANCIO

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JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0013137-46.2024.8.27.2729/TO AUTOR : LAURA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : DIEGO BARBOSA VENANCIO (OAB TO007660) RÉU : HURB TECHNOLOGIES S.A. ADVOGADO(A) : JESSICA SOBRAL MAIA … Procedimento Comum Cível Nº 0013137-46.2024.8.27.2729/TO AUTOR : LAURA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : DIEGO BARBOSA VENANCIO (OAB TO007660) RÉU : HURB TECHNOLOGIES S.A. ADVOGADO(A) : JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB RJ187702) SENTENÇA Trata-se de Ação de Restituição de Quantia Paga c/c Indenização por Danos Morais proposta por LAURA DE CARVALHO em face de HOTEL URBANO – HURB. Aduz a autora, em breve síntese, que empreendeu na aquisição de 3 pacotes de viagem junto a requeria, com destinos: Orlando (EUA), Dubai (Emirados Árabes Unidos) e Istambul + Capadócia (Turquia), onde se comprometeu com o pagamento dos pacotes em modalidades distintas de parcelamento, no intuito de que a requerida cumpriria com sua parte no contrato. Lhe foi orientado preliminarmente pela requerida que a consumidora indicasse três datas de preferência para a realização das viagens, com a promessa de que até 45 dias antes da data escolhida seriam enviadas as passagens aéreas e os dados das reservas de hotel, garantido assim a organização e a tranquilidade necessárias para aproveitamento dos pacotes turísticos. Alega que a houve um desdobramento inesperado e frustrante, pois a requerida via e-mail comunicou a impossibilidade de realização das viagens e envio dos bilhetes aéreos e informações de hospedagem, alegando enfrentar uma alta demanda de cancelamentos. Com isso, após tentativas infrutíferas de dialogo e negociação por meio dos canais de atendimento houve a necessidade a solicitar o cancelamento dos serviços e consequentemente o reembolso dos valores pagos, como resposta os requeridos estipularam o prazo de 60 dias para efetivar o reembolso. Afirma que até o momento não recebeu o e reembolso e inclusive o status de cancelamento ainda se mantém em processamento e alguns constam como devolvidos, porém nunca ocorreram. Ao final requer: d) Mérito: seja julgada totalmente procedente a presente demanda, para: d.1) condenar a Requerida a proceder com o reembolso do valor de R$ 12.674,22 (doze mil, seiscentos e setenta e quatro reais e vinte e dois centavos), devidamente corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE, acrescido de juros de mora desde a citação (por se tratar de relação contratual), até que ocorra o efetivo pagamento; e, d.2) danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme valores comuns no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, mais juros de mora e correção monetária a partir do arbitramento, de modo a compensar as agruras e frustrações a que a Autora foi submetida, tendo em vista a conferir à indenização do dano moral caráter tanto punitivo do agente, quanto compensatório da vítima; Junto com a inicial vieram os documentos de evento 01. Tutela indeferida no evento 12. Devidamente citado o requerido apresentou contestação no evento 22 alegando preliminarmente a suspensão da ação em razão da existência de ação coletiva e no mérito , aduziu que o pacote adquirido possuía como validade até 30/11/2022, porém ao receber as sugestões de datas verificou a indisponibilidade e sugeriu novas datas, logo não há que se falar em descumprimento contratual ou falha na prestação do serviço. Audiência de conciliação inexitosa no evento 23. Réplica à contestação no evento 27. Intimadas para apresentarem as provas que desejam produzir a requerida permaneceu inete (evento 29) a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 1. FUNDAMENTAÇÃO O caso em apreço é de julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de produção de outras provas, diante das alegações e dos documentos juntados aos autos. 1. Providência saneadora 1.1 Suspensão do processo Em análise aos autos, denota-se que a parte requerida em sua contestação ( evento 22, CONT1 ) requereu a suspensão do processo, até que haja o julgamento das Ações Civis Públicas (nº 0871577-31.2022.8.19.0001 e 0854669- 59.2023.8.19.0001) em que figura como réu na 4ª Vara Empresarial do da Comarca do Rio de Janeiro-RJ. Observa-se que a parte requerida não anexou aos autos o despacho de recebimento da ação civil pública supramencionada, ou qualquer decisão que determine a suspensão dos processos individuais em trâmites, dessa forma, não é possível o acolhimento do pedido de suspensão da ação individual. Ressalta-se que a parte requerida apenas apresentou cópia das petições iniciais das ações civis públicas e decisões emanadas por outros juízos, sem, contudo, mencionar se houve ou não desfecho das ações coletivas. Ainda que a requerida pugne pela suspensão, denota-se que o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor versa que as ações coletivas intentadas para defesa de interesse dos consumidores não impedem o ingresso de ações individuais. Vejamos: Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Em reforço: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO INDIVIDUAL EM RAZÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA SOBRE O TEMA. O TEMA REPETITIVO 589 NÃO IMPÕE A OBRIGATORIEDADE DE SUSPENSÃO DE TODA E QUALQUER AÇÃO INDIVIDUAL QUANDO PENDENTE AÇÃO COLETIVA SOBRE O MESMO TEMA. O JULGADO NÃO INCORREU EM QUALQUER ESPÉCIE DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL QUE JUSTIFIQUE A OPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO, VISTO QUE O JULGADO COMBATIDO DECIDIU DE FORMA CONTRÁRIA À TESE DEFENDIDA PELA RECORRENTE, FATO QUE CERTAMENTE NÃO AUTORIZA O USO DO RECURSO, HAJA VISTA QUE ESTE NÃO SE PRESTA A REAPRECIAR O MÉRITO DAS QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00376960220228190000 202200251863, Relator: Des(a). FABIO DUTRA, Data de Julgamento: 06/07/2023, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/08/2023). (Grifo não original). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 11.738/2008. PROFESSORA APOSENTADA NO CARGO DE PROFESSOR ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL II 22 HORAS REFERÊNCIA B 07. AÇÃO COM PEDIDOS DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DO PROVENTO-BASE CONFORME O PISO SALARIAL NACIONAL FIXADO PELO MEC, PROPORCIONALMENTE À CARGA HORÁRIA E PAGAMENTO DE ATRASADOS NÃO ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO E PARCELAS VINCENDAS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO ORIGINÁRIO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA ACP Nº 0228901-59.2018.8.19.0001. TEMAS 60 E 589 DO STJ QUE NÃO EXIGEM TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PROLATADO NA AÇÃO COLETIVA. TEMA 675 DO STF QUE NÃO APROVEITA AOS AGRAVADOS. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS. PROVIMENTO DO RECURSO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO. Agravo de instrumento interposto contra decisão de suspensão, até o trânsito em julgado da ACP nº 0228901-59.2018.8.19.0001, de ação com pedidos de adequação do provento-base ao valor do piso salarial nacional fixado pelo MEC proporcionalmente à carga horária e de pagamento das parcelas pretéritas não atingidas pela prescrição quinquenal, além das vincendas, com base na Lei nº 11.738/2008, na ADI 4.167 e no Tema Repetitivo 911. Decisão agravada que reputa prudente a suspensão diante do julgamento de mérito da ACP. Temas 60 e 589 do STJ segundo os quais proposta ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. Ação coletiva julgada, não se exigindo o trânsito em julgado. Tema 675 do STF que não teve a repercussão geral reconhecida. Opção expressa da parte pelo prosseguimento da ação individual. Prosseguimento do processamento do feito originário que se impõe. Conhecimento e provimento do recurso. (TJ-RJ - AI: 00060555920238190000 202300209213, Relator: Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA, Data de Julgamento: 26/07/2023, TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Data de Publicação: 28/07/2023). (Grifo não original). Ademais, em que pese o afastamento da projeção de efeitos da ação coletiva na ação individual, certo é que a parte autora não requereu a suspensão da presente demanda até o julgamento da ação coletiva , consoante autoriza o art. 104 do CDC. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA. RIO MADEIRA. PESCADORES. CONEXÃO. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO REPARATÓRIA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RISCO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. REGISTRO DE PESCADOR. QUESTÃO DE MÉRITO. TEORIA DA ASSERÇÃO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com o regime instituído pelo Código de Defesa do Consumidor para julgamento das ações coletivas lato sensu, a demanda coletiva para defesa de interesses de uma categoria convive de forma harmônica com ação individual para defesa desses mesmos interesses de forma particularizada. 2. A ausência de pedido do autor da ação individual para que esta fique suspensa até o julgamento da ação coletiva, consoante autoriza o art. 104 do CDC, afasta a projeção de efeitos da ação coletiva na ação individual, de modo que cada uma das ações terá desfecho independente, não havendo que se falar em risco de decisões conflitantes a ensejar a reunião dos feitos. 3. A efetiva comprovação do direito dos agravados à indenização pleiteada, em razão da profissão exercida, diz respeito ao mérito da causa, e não à sua legitimidade ativa. Ademais, o entendimento do Tribunal de origem não afasta a orientação desta Corte de que, segundo a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas a partir das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória. 4. "Tratando-se de ação indenizatória por dano ambiental, a responsabilidade pelos danos causados é objetiva, pois fundada na teoria do risco integral. Assim, cabível a inversão do ônus da prova" (AgRg no AREsp 533.786/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 22/9/2015, DJe de 29/9/2015). 5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 776.762/RO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 15/9/2020.). (Grifo não original). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO INDIVIDUAL. CONVIVÊNCIA HARMÔNICA. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. CONEXÃO. REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme o entendimento desta Corte, "a demanda coletiva para defesa de interesses de uma categoria convive de forma harmônica com ação individual para defesa desses mesmos interesses de forma particularizada, consoante o disposto no art. 104 do CDC" (AgRg no REsp 1360502/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 29/04/2013). 2. Como também decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, "a ausência de pedido do autor da ação individual para que esta fique suspensa até o julgamento da ação coletiva, consoante autoriza o art. 104 do CDC, afasta a projeção de efeitos da ação coletiva na ação individual, de modo que cada uma das ações terá desfecho independente, não havendo que se falar em risco de decisões conflitantes a ensejar a reunião dos feitos" (AgInt no AREsp 655.388/RO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 07/12/2016). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 4. No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, que entendeu ausentes os requisitos da conexão, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.612.933/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/9/2019, DJe de 27/9/2019.). (Grifo não original). Nesse mesmo sentido: "a demanda coletiva para defesa de interesses de uma categoria convive de forma harmônica com ação individual para defesa desses mesmos interesses de forma particularizada, consoante o disposto no art. 104 do CDC" (AgRg no REsp 1360502/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 29/04/2013). Assim sendo, rejeita-se o pedido de suspensão processual. 2. MÉRITO Cinge-se a controvérsia em verificar se houve falha na prestação de serviços da empresa requerida quanto a não restituição do valor pago pelo pacote de viagem à parte autora, a ensejar a respectiva devolução e reparação por danos morais. De se pontuar, desde logo, que sendo a relação entre as partes de cunho consumerista (arts. 2º e 3º do CDC), aplicável as normas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a facilitação da defesa do consumidor em Juízo. Ademais, presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência dos consumidores, possível a inversão da regra geral da distribuição do ônus probatório por inteligência do art. 6º, VIII do CDC, o que ora faço, para inverter o ônus da prova , sem, contudo, desonerar a parte requerente da comprovação mínima de suas alegações e dos fatos constitutivos do seu direito, consoante art. 373, inciso I, do CPC. Inicialmente, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor prescreve que “ o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos ”. Assim, em se tratando de caso de responsabilidade civil objetiva, a parte requerida responde pelos danos causados, decorrentes da prática de ato ilícito, independentemente de culpa. Em outros termos, o dever de indenizar independe da prova da culpa, bastando o nexo causal entre a ação e o dano. De acordo com o art. 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Compulsando os autos, denota-se que em 25/03/2020 a requerente adquiriu os seguintes pacotes de viagem para Orlando-EUA, pelo valor de R$ 2.220,00 (dois mil duzentos e vinte reais), em 12 (doze) prestações, com validade entre 2021 a 2023, conforme pedido n° 5635425; em 02/05/2021 adquiriu um pacote de viagem para Turquia (Istambul + Capadócia), pelo valor de R$5.496,00 (cinco mil quatrocentos e noventa e seis reais), em 6 (seis) parcelas com validade entre 2022 a 2024 conforme o pedido nº7285672, e em 18/04/2021 adquiriu o pacote de viagem para Dubai pelo valor de R$7.496,00 (sete mil quatrocentos e noventa e seis reais), em 6 parcelas conforme pedido nº 7240951 ( evento 1, PAGAMENTO7 ). Observa-se que os pacotes adquiridos são de característica promocional, com data flexível e sujeito à disponibilidade de tarifa promocional, ou seja, a data sugerida pelo consumidor depende de disponibilidade promocional da passagem aérea e, deveria ocorrer dentro do prazo de validade do pacote ( evento 1, PAGAMENTO7 ). Dessa forma, verifica-se que em 30/04/2023 a parte autora desistiu da viagem e solicitou o cancelamento do pacote, iniciando, portanto, o procedimento de reembolso ( evento 1, PAGAMENTO7 ), sendo informada via sistema que o depósito dos valores ocorreria até o dia 24/07/2023, 29/07/2023 e 28/08/2023. Todavia, verifica-se que prazo estipulado para reembolso do valor integral não foi cumprido e o reembolso ainda não efetivado, na medida em que informado pela autora e, embora a requerida tenha informando em sua contestação que tentou realizar os depósitos e que os valores foram devolvidos pelo banco, nada trouxe aos autos para comprovar o alegado, limitando-se em dizer que reprogramou o depósito que cairá em breve na conta da autora. Deveria a empresa requerida demonstrar por meio de provas ou documentos equivalentes a impossibilidade da restituição do valor pago pela autora, bem como existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte requerente, ônus da qual não se desincumbiu (art. 373, II do CPC). Portanto, a falha na prestação de serviços da promovida se consubstancia na medida em que estipulou prazo para restituição e não cumpriu , porquanto inexiste comprovação nos autos neste sentido (art. 373, II do CPC). Nesse sentido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0129689-84.2020.8.05.0001 RECORRENTE: HURB TECHNOLOGIES S A RECORRIDOS: CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR e ESTAFANI NOBRE PITON BARRETO ORIGEM: 3ª Vara do Sistema dos Juizados - FEIRA DE SANTANA RELATORA: JUÍZA MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESERVA DE HOSPEDAGEM. CANCELAMENTO DAS RESERVAS A PEDIDO DA PARTE AUTORA. DEMORA PARA A REALIZAÇÃO DE ESTORNO DO VALOR PAGO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. A DEMORA NA DEVOLUÇÃO OU NO ESTORNO DIANTE DA DESISTÊNCIA, NÃO GERA, POR SI SÓ, PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...](TJBA - Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0129689-84.2020.8.05.0001,Relator(a): MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE,Publicado em: 21/01/2022). (Grifo não original). RECURSO INOMINADO. TURISMO. COMPRA DE PACOTE DE VIAGEM. PEDIDO DE CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR. NÃO ATENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. REEMBOLSO DEVIDO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. ABSOLUTO DESCASO. DIVERSOS PEDIDOS NA VIA ADMINISTRATIVA QUE RENOVAVAM O PRAZO DE ESPERA DO CONSUMIDOR PARA “AVERIGUAÇÃO”. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0007238-27.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 11.04.2022). (Grifo não original). Em caso análogo: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM. PLATAFORMA “HURB” . DATAS INDICADAS PELOS CONSUMIDORES PARA REALIZAÇÃO DA VIAGEM QUE NÃO FORAM OBSERVADAS PELA RÉ. QUEBRA DA EXPECTATIVA DOS CONSUMIDORES. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA CADA AUTOR QUE OBSERVA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00298132420228160182 Curitiba, Relator: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 05/06/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 05/06/2023). (Grifo não original). Destaca-se que a parte requerida é legitima para ressarcir a quantia paga, haja vista ser a recebedora do valor pago pela autora e por ser integrante da cadeia de consumo em tela, atraindo a responsabilidade solidária prevista no art. 7º, parágrafo único e art. 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor. Em reforço: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO CONSUMIDOR – PACOTE TURÍSTICO – Aquisição de pacote turístico para 04 pessoas com destino a Maceió – Cancelamento do voo em razão da pandemia da Covid-19 – Pedido de reembolso do valor integralmente pago pelo pacote turístico, por necessidade dos valores – Reembolso não efetivado – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - Sentença de parcial procedência – Apelo autoral para reembolso do valor integralmente pago – Responsabilidade civil – Operadora de turismo que, mesmo na condição de intermediadora, tem legitimidade passiva e responsabilidade objetiva e solidária pela reparação de danos causados ao consumidor, na medida em que comercializa pacotes turísticos completos e integra a cadeia de fornecedores dos serviços oferecidos, nos termos do art. 7º, 14 e 25, § 1º do CDC – Direito ao reembolso integral do valor pago reconhecido, correspondente a R$ 7.954,81, com atualização monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação - Readequação dos ônus sucumbenciais, carreados integralmente à ré, ante a procedência do pedido - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10100489320208260068 SP 1010048-93.2020.8.26.0068, Relator: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 30/11/2022, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022). (Grifo não original). RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA DE PACOTE DE VIAGEM. LEGITIMIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGENS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . PRECEDENTE STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO COM O CONSUMIDOR PARA REMARCAÇÃO E/OU REEMBOLSO APÓS CANCELAMENTO DA VIAGEM EM VIRTUDE DO COVID-19. RESPOSTA TARDIA APÓS 60 DIAS DA DATA DA VIAGEM. DIREITO À RESTITUIÇÃO PELO VALOR DO PACOTE NÃO USUFRUÍDO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE INDICA DESCASO COM O CONSUMIDOR. ABALO MORAL INDENIZÁVEL. VALOR FIXADO EM R$ 1.000,00 QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00066850220208160034 Piraquara 0006685-02.2020.8.16.0034 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 31/01/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 31/01/2022). (Grifo não original). Dito isso, o ato ilícito praticado pela parte requerida consubstanciou-se no momento em que não procedeu com a devolução do valor pago na data estipulada ( evento 1, PAGAMENTO7 ), devendo fazê-la, conforme prometido. 2.1 Dever de reembolso Denota-se da leitura da petição inicial que a parte requerente optou pelo reembolso do valor pago pelos pacotes de viagem. Por outro lado, não restou demonstrado que a empresa requerida cumpriu com a restituição do valor pago na data estipulada. A requerente, por sua vez, comprovou os gastos de R$ 999,00, (novecentos e noventa e nove reais), conforme pedido n° 5635425 com destino à Orlando- EUA; de R$ 4.396,80 (quatro mil, trezentos e noventa e seis e oitenta centavos), conforme o pedido nº7285672 com destino a Turquia (Istambul + Capadócia), e valor de R$ 5.996,82 (cinco mil, novecentos e noventa e seis reais e oitenta e dois centavos), conforme pedido nº 7240951 com destino a Dubai ( evento 1, PAGAMENTO7 ). A atitude da requerida em não cumprir o prazo estipulado para a restituição do valor integral desembolsado pelo cliente gerou quebra na expectativa e confiança dos consumidores, haja vista que estipulou prazo para reembolso e não cumpriu ( evento 1, PAGAMENTO7 ). Ademais, o art. 740, §3, do Código Civil dispõe que: Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. [...] §3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória. Dessa forma, observa-se que o direito da requerida em reter parte do valor pelo cancelamento unilateral do pacote de viagem a título de multa compensatória é facultativo, e não veio aos autos provas de que a agência requerida optou por cobrá-la, prometendo a devolução do valor sem previsão de multa ( evento 1, PAGAMENTO7 ) Nesse sentido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 DECISÃO TERCEIRA TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA Processo nº 0119374-26.2022.8.05.0001 Recorrente: VERENA RIBEIRO E ANDRADE GALLO e VERONICA RIBEIRO E ANDRADE Recorrido: HURB TECHNOLOGIES S.A. Juíza Relatora: IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES EMENTA RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 - REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO INDICADO PELA RÉ, COM INFORMAÇÃO DE QUE NÃO HAVERIA CUSTO PARA O CONSUMIDOR E QUE O REEMBOLSO SERIA FEITO EM 70 DIAS ÚTEIS, O QUE NÃO OCORREU. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RÉU REVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 35, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. CONSUMIDORES DEIXADOS SEM QUALQUER INFORMAÇÃO. SENTENÇA QUE CONDENOU A INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA PARA ARBITRAR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO MONOCRÁTICA [...] Solicitado o cancelamento, foram informadas que o prazo para reembolso era de 70 dias úteis, mas o reembolso não foi feito no prazo assinalado. Foi apontada uma extensão de 10 dias úteis no prazo, mas, mesmo assim, não foi devolvido o valor pago. Citou os protocolos nº 8566251, 9266764 e 9446971. [...] (TJBA - Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0119374-26.2022.8.05.0001,Relator(a): IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES,Publicado em: 05/10/2023). (Grifo não original). Em reforço: APELAÇÃO. Turismo. Pacote de viagem. Cancelamento por motivo de força maior. Retorno ao "status quo ante". Restituição integral do preço pago pelos consumidores. Ausente causa que justifique o abatimento, pelo fornecedor, de valores por serviços não prestados ao consumidor. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1111565-74.2022.8.26.0100; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023). (Grifo não original). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – TURISMO – RESTITUIÇÃO DE VALORES – DANOS MORAIS – Solicitação de cancelamento da compra pela Autora – Devido reembolso das parcelas pagas – Não caracterizado o dano moral – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida à restituição da quantia de R$ 742,80 (com correção monetária desde o desembolso e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação) – RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1014496-23.2021.8.26.0344; Relator (a): Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2022; Data de Registro: 09/09/2022). (Grifo não original). Assim, não tendo a parte requerida comprovado que procedeu com o reembolso do valor a parte autora, deve ela restituir o valor integral pago pelo pacote de viagem. Dessa forma, a restituição do valor pago R$11.392,60 (onze mil trezentos e noventa e dois reais e sessenta centavos) ( evento 1, PAGAMENTO7 ) à requerente, é medida que se impõe. 2.2 Danos morais No que se refere à indenização por danos morais, prevista nos artigos 927 e 186 do Código Civil, sabe-se que o dano passível de reparação é aquele capaz de abalar a estrutura psíquica e emocional do homem médio, ou seja, aquele que goza de toda a sua capacidade de percepção da realidade e é capaz de suportar os transtornos da vida moderna. Assim, o dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual, bem como os direitos da personalidade da vítima. O entendimento jurisprudencial pátrio consolidado posiciona-se que “mero aborrecimento ou dissabor cotidiano" é um fato contumaz e imperceptível que não atinge a esfera jurídica personalíssima do indivíduo, sendo um fato da vida, não repercutindo no aspecto psicológico ou emocional de alguém. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, “não é adequado ao sentido técnico-jurídico de dano a sua associação a qualquer prejuízo economicamente incalculável, como caráter de mera punição, ou com o fito de imposição de melhoria de qualidade do serviço oferecido pelo suposto ofensor, visto que o art. 944 do CC proclama que a indenização mede-se pela extensão do dano efetivamente verificado” (REsp 1647452/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 28/03/2019). Entretanto, restou evidente que a situação vivenciada pelo autora ultrapassou o mero dissabor, posto que, a atitude da requerida em não cumprir com a promessa de reembolso gerou quebra na expectativa e confiança do consumidor, não se pode admitir a imposição arbitrária e unilateral pelo fornecedor da melhor condição que lhe convém. Ao fixar o prazo para proceder com a restituição do valor pago, a empresa requerida deveria cumprir o que foi estipulado ( evento 1, PAGAMENTO7 ) No caso dos autos é inquestionável que a situação vivenciada pela autora ultrapassa os meros aborrecimentos cotidianos, tendo em vista as tentativas de solução administrativa da demanda e a necessidade de ajuizar ação para ver seu direito reconhecido. Além disso, a falta de clareza, informações genéricas durante os atendimentos e o prazo descumprido geraram sentimento de frustração. Entende-se que somados, os fatos ocorridos ultrapassam o mero aborrecimento, tornando-se passíveis de indenização moral. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. CANCELAMENTO DE PACOTE DE VIAGEM PELO CONSUMIDOR. PANDEMIA DA COVID-19. NEGATIVA DE REEMBOLSO DO VALOR PAGO. ABUSIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL DEVIDO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não prospera a prefacial de ilegitimidade ativa, porquanto o contrato de pacote de viagem foi adquirido pelo autor, sendo este o destinatário final do serviço e, portanto, o consumidor, na acepção do art. 2o do CDC, pouco importando perquirir sobre o fato de ter se utilizado de cartão de crédito de terceiro, que no caso é sua esposa, para efetuar parte do pagamento. 2. Resta evidente nos autos a falha na prestação dos serviços prestados, haja vista a recusa injustificada dos requeridos, dentre eles a empresa apelante, em efetuar o reembolso das despesas com a passagem aérea e reserva de hotel, diante da solicitação do autor de cancelamento da viagem em razão da instauração do cenário pandêmico da COVID-19, evento este fortuito à data de aquisição do pacote de viagem pelo autor. 3. Ressalta-se que a cláusula penal que estabelece a perda da integralidade do preço pago em caso de cancelamento da prestação dos serviços constitui estipulação abusiva, que resulta em enriquecimento ilícito da fornecedora de serviços, consoante os precisos termos do art. 51, incisos II e IV, do CDC. Deve-se, assim, reconhecer a abusividade da cláusula contratual em questão, seja por subtrair do consumidor a possibilidade de reembolso, ao menos parcial, da quantia antecipadamente paga, seja por lhe estabelecer uma desvantagem exagerada. 4. Diante da falha na prestação dos serviços das empresas requeridas, exsurge o dever de indenizar, de forma solidária, as consequências do ocorrido, consoante disposição do art. 927 do Código Civil. 5. Em relação ao dano moral, ao contrário do que sustentado pela apelante, conforme entendimento jurisprudencial, em casos como o versado nos autos, não há que se falar em meros dissabores, mas sim em transtornos e aborrecimentos na negativa de reembolso dos valores pagos de forma antecipada pelo autor, situação esta que certamente frustrou suas expectativas, ocasionando-lhe abalo emocional. 6. Além disso, o esforço e a desnecessária perda de tempo útil empregado para o reconhecimento dos direitos do demandante, que não obteve solução dos seus reclames na via administrativa (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), é circunstância que extrapola o limite do mero aborrecimento e atinge a esfera pessoal, motivo pelo qual subsidia a reparação por dano mora l . 7. Recurso conhecido, porém, improvido. (TJTO - Apelação Cível 0023361-82.2020.8.27.2729, Rel. ADOLFO AMARO MENDES, GAB. DO DES. ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 24/08/2022, DJe 26/08/2022 10:45:09). (Grifo não original). Deve-se ter presente, ainda, que a indenização por danos morais, apesar de não servir para enriquecimento injustificado, não deve visar somente à reparação do dano. É necessário que tenha, igualmente, caráter inibitório e preventivo, fazendo com que a requerida obre com mais zelo nas relações mantidas com os consumidores antes de permitir que situações como a dos autos se repitam. De outro, nos termos da teoria do desestímulo, é necessária a imposição de uma multa de cunho preventivo, e não repressivo à infratora, com o intuito de que fatos semelhantes ao ocorrido não mais se repitam. Nesses termos, entende-se que a indenização deva ser fixada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) diante das particularidades do caso concreto. Tal valor mostra-se razoável e proporcional ao dano, além de ser capaz de desestimular a ocorrência de novas práticas danosas. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais deduzidos na presente ação, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e, por conseguinte: CONDENO a parte requerida a restituir a autora o valor de R$11.392,60 (onze mil trezentos e noventa e dois reais e sessenta centavos) , referente à restituição do valor pago pelos pacotes de viagem cancelados (pedidos n° 5635425, 7285672 e 7240951), a ser corrigido monetariamente pelo índice INPC/IBGE a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ou seja, o dia seguinte à promessa de reembolso – 29/07/2023, 24/07/2023 e 28/08/2023, a atualização monetária se dará pelo INPC, até 29/08/24, incidindo correção monetária pelo IPCA a partir de 30.08.24 (art. 389, parágrafo único, CC); e os juros de mora serão fixados em 1% ao mês, até 29/08/24; e, a partir de 30.08.24, na taxa legal estabelecida no art. 406, § 1º, CC. CONDENO a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da requerente, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a atualização monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC); a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) juros moratórios na taxa legal estabelecida no art. 406, § 1º, CC, contados a partir da citação (art. 405 do Código Civil). CODENTO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios , os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Providências do Cartório: 1- Em caso de interposição de recursos, cumpra os seguintes procedimentos: 1.1 - Observar a contagem em dobro dos prazos para Advocacia Pública e Procuradoria; 1.2 - Interposto embargos declaração no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, certifique a análise do respectivo prazo, dê-se vista pelo mesmo prazo ao embargado e, em seguida, remeta-se à conclusão, não sujeitando a preparo, nos termos do arts. 1022 e 1023 do CPC; 1.3 - Caso seja interposto recurso de apelação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (Art. 1003, parágrafo 5 do CPC), intime a parte recorrida para em igual prazo contrarrazoar o recurso interposto (artigo 1010, parágrafo 1' do CPC); 1.4 - Cumprido o item anterior, remeta-se os autos à instância superior, independente de juízo de admissibilidade e novas conclusões, nos termos do parágrafo 3º do Art. 1010 do CPC, mantendo o feito no localizador remetidos ao TJ ou TRF1; 2 - Não havendo recursos interpostos, certifique-se o trânsito em julgado, com menção expressa da data da ocorrência (artigo 1.006 do CPC). 3 - Após o trânsito em julgado, e decorridos 15 dias contados da certidão respectiva, não havendo pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. 4 - Cumpra-se o Provimento nº. 02/2023/CGJUS/TO. Intimem-se. Cumpra-se Ao cartório expeça-se o necessário. Palmas – TO, data certificada pelo sistema. JORDAN JARDIM Juiz de Direito

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