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Processo nº 5000869-40.2025.4.03.6123

ID: 327078240

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000869-40.2025.4.03.6123

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE LEITE GOMES BARCELOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANE MARA FRANCO MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 5000869-40.2025.4.03.6123 IMPETRANTE: LILIANE LEITE GOMES BARCELOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 5000869-40.2025.4.03.6123 IMPETRANTE: LILIANE LEITE GOMES BARCELOS Advogado do(a) IMPETRANTE: CRISTIANE MARA FRANCO MONTEIRO - SP530087 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO [MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - CNPJ: 26.989.715/0001-02 (FISCAL DA LEI)] DECISÃO INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, trazer aos autos: - comprovante do pagamento das custas iniciais. Caso a parte queira pugnar pelo benefício da Justiça Gratuita, deverá desde logo apresentar cópia dos últimos três holerites; ou comprovante atual de percepção de Seguro Desemprego; ou cópia integral de sua última declaração de Imposto de Renda; demonstrando que não obteve renda superior a 40% (quarenta por cento) do teto do Regime Geral de Previdência Social, por aplicação extensiva da norma da CLT, 790, § 3º. Este Juízo desde logo adianta que, havendo pleito da parte autora pela concessão da Justiça Gratuita, limita o benefício ao recolhimento das custas iniciais e honorários de perito ou intérprete, nos termos do CPC, 98, § 5º. Havendo sucumbência da parte autora, poderá ser condenada ao pagamento integral de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas inicialmente; A omissão em apresentar tais documentos essenciais, caracterizadores do fato constitutivo do direito pleiteado, implicará em extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, 321, parágrafo único. Se não houver cumprimento pleno desta ordem de regularização, no prazo acima estabelecido, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. Havendo cumprimento pleno da ordem de regularização, então (e somente então) venham conclusos para prolação da interlocutória inicial. Cumpra-se. Bragança Paulista, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000869-15.2025.4.03.6002

ID: 261348065

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Dourados Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000869-15.2025.4.03.6002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FABIELA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WILLIAN MEDEIROS DE SOUZA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000869-15.2025.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados IMPETRANTE: FABIELA OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: WILLIAN MEDEIROS DE SOUZA - MS27406 IMPETR…

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Jose Valdemiro Antunes Gomes x Cemig Distribuicao S.A

ID: 260671676

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Turmalina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-83.2020.8.13.0697

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE VALDEMIRO ANTUNES GOMES

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARCIO BOTELHO

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THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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SILVANO PINHEIRO DE MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Turmalina / Juizado Especial da Comarca de Turmalina Rua Josina Antunes, 26, Campo, Turmalina - MG - CEP: 39660-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Turmalina / Juizado Especial da Comarca de Turmalina Rua Josina Antunes, 26, Campo, Turmalina - MG - CEP: 39660-000 PROCESSO Nº: 5000869-83.2020.8.13.0697 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: JOSE VALDEMIRO ANTUNES GOMES CPF: 683.252.746-20 RÉU: CEMIG DISTRIBUICAO S.A CPF: não informado DECISÃO Analisando os autos, verifico que este deve ser suspenso. Isto porque, em consulta ao site do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, constata-se que foi submetida a julgamento, sob o Tema 93 IRDR – TJMG, a seguinte questão: “Recurso em que se discute a imprescindibilidade ou não da regularização do parcelamento do solo para o fornecimento do serviço pela concessionária de energia elétrica”. Verifica-se, ainda, que o E. TJMG determinou a suspensão de todos os processos que envolvem esta questão, conforme informação disponibilizada no mesmo endereço eletrônico: “Foi determinado, no acórdão de admissão ‘a suspensão dos processos individuais e coletivos que tramitam no Estado e versem sobre o tema deste incidente (art. 368-F, I do RITJMG)”. Desse modo, tratando-se a presente demanda do mesmo Tema submetido a julgamento sob a sistemática dos Incidentes de Resolução de Demanda Repetitiva, impõe-se a suspensão do processo, uma vez que as normas insertas nos arts. 313, IV e 982, I do CPC possuem natureza cogente, de cumprimento obrigatório, cujo objetivo é evitar decisões conflitantes sobre uma questão já afetada à análise das instâncias superiores. Isso posto, SUSPENDO O PROCESSO até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR 1.0000.23.008559-9/002, representativo do Tema 93 IRDR – TJMG. Intimem-se as partes sobre o teor desta decisão. Turmalina, data da assinatura eletrônica. IZABELA TÂNGARI COELHO Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Turmalina

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Processo nº 5000869-64.2025.8.13.0388

ID: 259911622

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Luz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000869-64.2025.8.13.0388

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VENUSA DE FATIMA AVELAR SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA

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MARIANA MARA DA SILVA

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PAULO CESAR DE ALVARENGA

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DIOGO EVANDRO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Luz / Vara Única da Comarca de Luz Rua Coronel José Thomás, 321, Centro, Luz - MG - CEP: 35595-000 PROCESSO Nº: 500…

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Nilsa Aparecida Luiz Schapk x Banco Bmg S.A

ID: 330222615

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-13.2025.8.24.0015

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NILSA APARECIDA LUIZ SCHAPK

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

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ANA ELISA PAES DECOMAIN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000869-13.2025.8.24.0015/SC AUTOR : NILSA APARECIDA LUIZ SCHAPK ADVOGADO(A) : ANA ELISA PAES DECOMAIN (OAB SC032144) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PEDR…

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Processo nº 5000869-95.2024.4.03.6116

ID: 277531967

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Assis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000869-95.2024.4.03.6116

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E.S.C. *CPF/MF 037.XXX.XXX-XX*

Despacho

Advogados:

BIANCA ZULIM DAVANCO

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FABIO ARAGON LUCHETTI

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ANTONIO LINO DO PRADO JUNIOR

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FELIPE D OLIVEIRA CASTANHAS

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16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: ASSIS-SEC-VARA01@trf3.jus.br PROCEDI… 16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: ASSIS-SEC-VARA01@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000869-95.2024.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis AUTOR: U. F. REU: E.S.C. *CPF/MF 037.XXX.XXX-XX* Advogados do(a) REU: ANTONIO LINO DO PRADO JUNIOR - SP313413, BIANCA ZULIM DAVANCO - SP422949, FABIO ARAGON LUCHETTI - SP379081, FELIPE D OLIVEIRA CASTANHAS - SP251422 Valor da dívida: RR$ 0,00 Nome: E.S.C. *CPF/MF 037.XXX.XXX-XX* Endereço: desconhecido O acesso aos documentos do processo poderá ser efetivado por meio do sistema PJe ou link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam NÚMERO DO PROCESSO: 5000869-95.2024.4.03.6116 CÓDIGO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS: 9b7ee6df-1706-4293-8da3-50fe118b18c1 DESPACHO Visto em Inspeção Defiro a produção de prova oral consistente na oitiva de testemunhas arroladas. A necessidade de prestação de depoimento pessoal será avaliada por este Juízo, a requerimento ou não da parte interessada, por ocasião da instalação da audiência de instrução e julgamento. Designo o dia 25/06/2025, ÀS 15h30min para AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E DEBATES a ser realizada pelo modo telepresencial, como prevê o artigo 3º da resolução nº 354 de 2020 do CNJ, com a redação que recebeu da resolução nº 481 de 2022, uma vez que os órgãos de representação que atuam neste juízo federal manifestaram interesse na continuidade desta forma, conforme informação SEI nº 9639085, que instrui o processo SEI nº 0001409-39.2023.4.03.8001. Faculto à União, em contato com o pai do menor, arrolar até três testemunhas que tenham efetivo conhecimento dos fatos de que trata a prova, no prazo de 5 dias. A parte requerida já arrolou suas testemunhas (ID. 354451230). Nomeio a intérprete IVANNA CARILLO BENITES, para a audiência designada. Intimem-se para o ato. Sem prejuízo, reitere-se solicitação à perita psicóloga para agendar data da perícia (ID. 361786276). Ficam as partes advertidas de que: 1. Deverão apresentar, por petição, a qualificação completa das testemunhas (nome, estado civil, profissão, local e data de nascimento, RG, CPF, endereço, telefone e e-mail), sob pena de preclusão da produção probatória; 2. A intimação das partes e testemunhas deverá ser realizada pelos respectivos patronos, nos termos do art.455, caput e parágrafos do CPC e art. 14, §2° da Res. 449/2022 do CNJ . 3. Eventual substituição de suas testemunhas deverá ser efetuada com antecedência mínima de 05 dias da audiência. A não observância do prazo referido acarretará a preclusão do direito à produção da prova, ainda que as testemunhas estejam presentes ao ato. Ainda, não será admitida a substituição das testemunhas fora das hipóteses legais. 4. Em caso de inviabilidade técnica para as testemunhas ingressarem na plataforma de audiência virtual, deverão as partes apresentarem os motivos da impossibilidade no prazo de 5 dias. 5. No dia e horário agendados, as partes e advogados deverão ingressar na plataforma da audiência virtual através do link a seguir, com vídeo e áudio habilitados: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aFZ6O3OfVOlJu6Ihe1RV2coPe6l8jI_P-z9rkmE5_I241%40thread.tacv2/1717620875925?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%220197b58b-e9d3-4f86-81eb-067f2e3c1019%22%7d 6. A fim de evitar intercorrências durante a realização do ato, recomenda-se a instalação, com antecedência, do aplicativo Microsoft Teams no aparelho (PC/celular). Não é recomendado acessar o link pelo navegador "Firefox". 7. As partes e testemunhas deverão estar munidas de documento pessoal de identificação, o qual deverá ser apresentado antes de sua inquirição. 8. As testemunhas deverão estar em locais distintos entre si, de modo que se assegure a sua incomunicabilidade. 9. No momento da inquirição as partes não deverão valer-se de apontamentos, escritos, ou "lembretes", previamente preparados, de forma a garantir a autenticidade do relato. 10. Em caso de necessidade de comparecimento pessoal ao ato, as partes deverão comunicar tal circunstância previamente e apresentar-se com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos no dia e horário designados, bem como apresentar documento de identificação com foto, a fim de possibilitar o ingresso e permanência nas dependências na sede desta Subseção Judiciária.Quaisquer dúvidas acerca do acesso à plataforma ou realização de eventuais testes poderão ser dirimidas através do e-mail: assis-sec-vara01@trf3.jus.br ou por meio do balcão eletrônico, acessível pelo aplicativo Teams, mediante as orientações dispostas no site: http://www2.trf3.jus.br/balcao-virtual/. Intimem-se. Cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) LUÍS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000869-46.2021.8.13.0407

ID: 305730572

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Juatuba Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000869-46.2021.8.13.0407

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA LUZ DE ALMEIDA FRANCIELE DE ALMEIDA ROCHA DA SILVA FRANKLIN ALMEIDA ROCHA BRANDAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA CAROLINE DA SILVA

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ADMILSON MARTINS DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juatuba / Vara Única da Comarca de Juatuba Rua Mário Teixeira, 10, CENTRO, Juatuba - MG - CEP: 35675-000 PROCESSO N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juatuba / Vara Única da Comarca de Juatuba Rua Mário Teixeira, 10, CENTRO, Juatuba - MG - CEP: 35675-000 PROCESSO Nº: 5000869-46.2021.8.13.0407 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: ANTONIA LUZ DE ALMEIDA CPF: 675.511.816-87 e outros RÉU: CLAUDIO ALBERTO ROCHA DA SILVA CPF: 625.452.486-49 DESPACHO À Secretaria para que certifique, constando o número do id correspondente: I. Documentos pessoais do(s) herdeiro(s), comprovante de endereço, certidão de casamento e procuração. II. Certidão de óbito e certidão de casamento ou escritura de união estável, do de cujus; III. Certidão emitida pelo Colégio Notarial do Brasil, referente à existência de testamento em nome da pessoa falecida; III. Comprovação da propriedade dos bens constantes no rol (Certidão do imóvel, CRLV…); IV. Certidão de pagamento ou desoneração do ITCD; V. Partilha amigável; VI. Certidão negativa de débitos fiscais das Fazendas Pública Federal, Estadual e Municipal. Em caso de ausência de quaisquer dos documentos, intime-se a parte autora para suprir a falta, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Não havendo a juntada no prazo assinalado, desde já, determino o arquivamento, nos termos do Provimento 301/15 da CGJ/MG. Facultada a reativação mediante o cumprimento da diligência. Caso haja herdeiro incapaz, deverá ser juntado documento comprobatório (certidão de nascimento ou termo de curatela), seguido da posterior manifestação do Ministério Público. Caso seja pleiteado na exordial, deverá ser realizada consulta a eventuais valores existentes em contas de titularidade do de cujus, por meio do sistema SISBAJUD. Do mesmo modo, fica desde já deferido pedido de expedição de ofício para eventuais empregadores, INSS, Caixa Econômica Federal e Banco Do Brasil, exclusivamente para consulta às quantias devidas pelos empregadores aos empregados e às cotas individuais do FGTS e do PIS-PASEP. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. LEONIDAS AMARAL PINTO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Juatuba 4

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Bernadete Palavro Busnello e outros x Instituto De Previdência Do Estado De Santa Catarina - Iprev e outros

ID: 304873577

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000869-77.2011.8.24.0023

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BERNADETE PALAVRO BUSNELLO DORVALINO FERREIRA DA SILVA ELISABETE DE SOUZA PINTO ESTADO DE SANTA CATARINA IEDA JUDITH MELO JULIA ROUSSENQ BARREIROS MARGARIDA DALPIVA SALMORIA MARLENE CECILIA BRESSAN NADIR AMELIA DA SILVA NILSE TEREZA BRANDALISE TIBOLA SIRLEI DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV OS MESMOS

80

Advogados:

GUSTAVO DE LIMA TENGUAN

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MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

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MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA

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JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

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5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catari… 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 08 de julho de 2025, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5000869-77.2011.8.24.0023/SC (Pauta: 57) RELATOR: Desembargador Substituto ALEXANDRE MORAIS DA ROSA APELANTE: BERNADETE PALAVRO BUSNELLO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: DORVALINO FERREIRA DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: JULIA ROUSSENQ BARREIROS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: NADIR AMELIA DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (EXECUTADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELANTE: ELISABETE DE SOUZA PINTO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: IEDA JUDITH MELO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: MARGARIDA DALPIVA SALMORIA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: MARLENE CECILIA BRESSAN (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: NILSE TEREZA BRANDALISE TIBOLA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: SIRLEI DA SILVA OLIVEIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV (EXECUTADO) PROCURADOR(A): GUSTAVO DE LIMA TENGUAN APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de junho de 2025. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente

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Processo nº 5000869-59.2025.4.03.6343

ID: 306179255

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-59.2025.4.03.6343

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA REGINA SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TULIO CAIO CHAVES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá - SP - CEP: 09310-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 50… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá - SP - CEP: 09310-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-59.2025.4.03.6343 AUTOR: ANA REGINA SOARES ADVOGADO do(a) AUTOR: TULIO CAIO CHAVES LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos em sentença. Decido. Instada a parte autora a juntar documentação essencial, esta não cumpriu integralmente a decisão pretérita, o que impõe a extinção do feito. Isso porque não colacionou aos autos seus documento(s) médico(s), com CID(s) e CRM, carimbado(s) e assinado(s) por médico, conforme destacado no ponto "4." da decisão anterior. Como segue: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO MANTIDA. NÃO APRESENTADOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. (4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0006185-28.2021.4.03.6328, Rel. Juiz Federal ANGELA CRISTINA MONTEIRO, julgado em 05/08/2022, DJEN DATA: 10/08/2022) Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nesta instância judicial, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Caso deseje recorrer, cientifique-se a parte autora de que seu prazo é de 10 (dez) dias. Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, bem como o MPF, se o caso, a fim de que no prazo de 10 (dez) dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95. Decorrido o prazo, distribua-se o feito à uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Mauá, data da assinatura digital. JOSE LEONCIO GUIMARAES FILHO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000869-39.2025.8.24.0071

ID: 307512283

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Tangará Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000869-39.2025.8.24.0071

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LEONILDE SERENA VIGOLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVANIR ALVES DIAS PARIZOTTO

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Procedimento Comum Cível Nº 5000869-39.2025.8.24.0071/SC AUTOR : LEONILDE SERENA VIGOLO ADVOGADO(A) : IVANIR ALVES DIAS PARIZOTTO (OAB SC023705) DESPACHO/DECISÃO Diante da declaração de hipossuficiê…

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