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Processo nº 5001569-75.2025.4.04.7129

ID: 329264985

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001569-75.2025.4.04.7129

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DONILCIA BITELLO RIEGEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SILVANIA TERESINHA DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001569-75.2025.4.04.7129/RS AUTOR : DONILCIA BITELLO RIEGEL ADVOGADO(A) : SILVANIA TERESINHA DA SILVA (OAB RS044272) ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório expedido de acordo com a P… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001569-75.2025.4.04.7129/RS AUTOR : DONILCIA BITELLO RIEGEL ADVOGADO(A) : SILVANIA TERESINHA DA SILVA (OAB RS044272) ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório expedido de acordo com a Portaria n. 1400/2024. Vista às partes da Nota Técnica juntada NatJus, para manifestação. Em relação aos réus, solicite-se a apresentação de manifestação em conjunto com a contestação, caso tal ainda não tenha sido juntada aos autos, a fim de viabilizar análise de eventual tutela de urgência requerida pela parte autora já em sede de cognição exauriente. Quanto à parte autora, desde já fica ciente de seu encargo probatório, de acordo com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema 1.234, com ata de julgamento publicada em 19/09/2024: IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise Outrossim, caso a nota técnica assim sinalize, fica a parte autora ciente de que deve, no prazo de intimação ora aberto, juntar aos autos os documentos médicos complementares solicitados pelo NatJus, sob pena de preclusão. Com a apresentação das manifestações, o processo será remetido concluso ao juízo competente.

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Processo nº 5001569-88.2025.8.13.0372

ID: 257847320

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Lagoa da Prata Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001569-88.2025.8.13.0372

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS REIS GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA FONSECA DE SOUZA

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ANTONIO JONAS SOUZA

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JOSE EUSTAQUIO SOUZA

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EDUARDA FONSECA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Da Prata / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Lagoa da Prata Rua Olegário Maciel, 1421, Fórum… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Da Prata / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Lagoa da Prata Rua Olegário Maciel, 1421, Fórum Bárbara de Oliveira Miranda, Palmeiras, Lagoa Da Prata - MG - CEP: 35590-000 PROCESSO Nº: 5001569-88.2025.8.13.0372 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: DOUGLAS REIS GARCIA CPF: 071.664.056-27 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência manejada por DOUGLAS REIS GARCIA, interditado judicialmente, representado por sua genitora e curadora, Sra. Eliana de Oliveira Garcia, ambos qualificados nos autos, contra o ESTADO DE MINAS GERAIS, objetivando compelir o requerido a lhe fornecer o tratamento que necessita. Para tanto, alega que é portador de Fenilcetonúria (PKU – CID E70.0), doença genética rara que exige dieta restrita em fenilalanina e uso contínuo do suplemento alimentar PKU-3, por prazo indeterminado. Afirma que vinha recebendo o medicamento de forma regular, tendo sido interrompido, sob alegação de que este está em falta nas redes de distribuição do Sistema Único de Saúde. Aduz que sua família não possui condições financeiras de adquirir o medicamento de forma particular, e que a falta do uso do medicamento poderá acarretar lesões neurológicas irreversíveis. A inicial veio instruída com procuração e documentos juntados a partir do ID 10424663814. Decisão ao ID 10426500843 com intimação da parte autora para instruir o pedido de documentos. Manifestação do autor ao ID 10432838200. É o relatório. DECIDO. Não obstante esteja comprovado nos autos que o autor é portador da enfermidade narrada acima, com recomendação de uso contínuo e por prazo indeterminado do medicamento pleiteado, tenho que os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência não foram preenchidos. Inicialmente, ressalto que as decisões judiciais devem se pautar não só pela necessidade da pessoa que busca a tutela jurisdicional, mas também pela viabilidade e possibilidade de concessão da tutela pretendida. Desenganadamente, o Poder Judiciário não pode se transformar no balcão da saúde deste país nem deve proferir suas decisões por compaixão com a mazelas alheias, máxime quando a decisão impõe à outra parte um ônus que muita das vezes é oneroso. Noutras palavras, e como se diz no jargão popular, o Poder Judiciário não pode “fazer caridade com chapéu alheio”. Analisando detidamente os autos, verifico que a parte autora não cumpriu com a determinação judicial anterior, haja vista que deixou de juntar aos autos relatório médico de judicialização do acesso à saúde e ofício comprovando que chegou a realizar pedido administrativo para o fornecimento do suplemento pleiteado. É sabido que para a dispensação de medicamentos e tratamentos, se faz necessário comprovar a imprescindibilidade ou necessidade do tratamento, o que não restou demonstrado no caso dos autos, tendo em vista que a parte autora deixou de juntar aos autos relatório médico de judicialização do acesso à saúde, documento essencial nas ações de saúde. Como bem apontado pelo requerente, o medicamento pleiteado é disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde, não havendo comprovação nos autos da negativa de fornecimento por parte dos entes públicos ou de sua falta de disponibilização nos Órgãos de Assistência Farmacêutica. Demais disso, não há nos autos comprovação da hipossuficiência financeira da paciente e de seus familiares, tendo a parte deixado de juntar documentos que comprobatórios de seus rendimentos. Vale ressaltar que o documento citado é confeccionado com as informações repassadas pela própria parte, realizado de forma unilateral, não havendo nos autos qualquer comprovação das informações repassadas. Logo, e mais uma vez, levando-se em conta que o autor não cumpriu com determinação anterior, deixando de juntar aos autos documentos necessários ao deslinde da presente ação, e que não foram preenchidos os requisitos necessários para a dispensação, não havendo provas de que houve a negativa de fornecimento na via administrativa, não há como se antecipar a tutela pleiteada em tal ponto. DIANTE DOS FUNDAMENTOS SUPRA EXPOSTOS, indefiro os pedidos de tutela de urgência. Cite-se o requerido para os termos da ação, bem como para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Por fim, cumprido o acima, intimem-se as partes para manifestarem se pretendem produzir outras provas, justificando-as, sob pena de indeferimento. Cientifique-se o Ministério Público. Intimem-se. Lagoa Da Prata, data da assinatura eletrônica. ISLON CEZAR DAMASCENO Juiz(íza) de Direito 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Lagoa da Prata

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Processo nº 5001569-15.2025.8.13.0461

ID: 256564301

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE OURO PRETO, 1ª VARA CÍVEL Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5001569-15.2025.8.13.0461

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HAMILTON RODRIGUES DE LIMA NUBIA CRISTIANA RAMOS DE LIMA

Polo Passivo:

Usucapião

Advogados:

RADAMES FERREIRA DE CARVALHO

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COMARCA DE OURO PRETO 1ª VARA CÍVEL USUCAPIÃO DATA DE EXPEDIENTE: 11/04/2025 Edital COMARCA DE OURO PRETO-MG¿EDITAL DE CITAÇÃO- PRAZO ¿ DE 20 (VINTE) DIAS ¿ Dra. Kellen Cristini de Sales e Souza , MM… COMARCA DE OURO PRETO 1ª VARA CÍVEL USUCAPIÃO DATA DE EXPEDIENTE: 11/04/2025 Edital COMARCA DE OURO PRETO-MG¿EDITAL DE CITAÇÃO- PRAZO ¿ DE 20 (VINTE) DIAS ¿ Dra. Kellen Cristini de Sales e Souza , MM ª. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do seu cargo, na forma da lei etc. FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, expedido dos autos nº 5001569-15.2025.8.13.0461, da Ação de USUCAPIÃO proposta por HAMILTON RODRIGUES DE LIMA, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade M7005938/SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº 001.865.926-80, filho de Oswaldino Rodrigues de Lima e Alexandrina Maria de Jesus Lima, e sua esposa NUBIA CRISTIANA RAMOS DE LIMA, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade M8970300/SSP/MG, inscrita no CPF sob o nº 037.845.076-03, do Imóvel Urbano; Área: 4.219,30 m²; Perímetro: 329,00 m; Área Construída: 278,60 m²; Endereço: Rua José Maria Pedrosa, nº 436, Localidade Coelhos, Distrito de Amarantina, Ouro Preto/MG. DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO DO IMÓVEL NO SENTIDO HORÁRIO: A referida gleba está Georreferenciada no Sistema Geodésico Brasileiro, com coordenadas Plano Retangulares Relativas Sistema U T M - Datum SIRGAS 2000, referentes ao meridiano central 45°00', cuja descrição se inicia no vértice 1, de coordenadas Este (X) 634.488,03 e Norte (Y) 7.755.883,74, situado a 94m da esquina entre a BR-356 e a Rua José Maria Pedrosa, assinalado em planta anexa, e que se define pelos seguintes dados: Do vértice 1 segue até o vértice 2, (E=634.483,82 e N=7.755.870,76), no azimute de 197°59'44", na extensão de 13,65 m; Do vértice 2 segue até o vértice 3, (E=634.482,22 e N=7.755.865,56), no azimute de 197°00'54", na extensão de 5,44 m; Do vértice 3 segue até o vértice 4, (E=634.475,27 e N=7.755.848,58), no azimute de 202°16'24", na extensão de 18,35 m; Do vértice 4 segue até o vértice 5, (E=634.430,86 e N=7.755.889,91), no azimute de 312°56'35", na extensão de 60,67 m; Do vértice 5 segue até o vértice 6, (E=634.369,67 e N=7.755.940,99), no azimute de 309°51'27", na extensão de 79,71 m; Do vértice 6 segue até o vértice 7, (E=634.378,50 e N=7.755.942,35), no azimute de 81°17'57", na extensão de 8,93 m; Do vértice 7 segue até o vértice 8, (E=634.384,28 e N=7.755.950,07), no azimute de 36°48'17", na extensão de 9,65 m; Do vértice 8 segue até o vértice 9, (E=634.400,34 e N=7.755.957,80), no azimute de 64°18'36", na extensão de 17,82 m; Do vértice 9 segue até o vértice 10, (E=634.446,27 e N=7.755.919,64), no azimute de 129°43'10", na extensão de 59,72 m; Do vértice 10 segue até o vértice 11, (E=634.464,98 e N=7.755.903,79), no azimute de 130°15'47", na extensão de 24,52 m; Do vértice 11 segue até o vértice 12, (E=634.482,03 e N=7.755.888,88), no azimute de 131°10'08", na extensão de 22,66 m; Do vértice 12 segue até o vértice 1, (início da descrição), no azimute de 130°35'48", na extensão de 7,90 m, fechando assim o polígono acima descrito. CONFRONTAÇÕES: Do vértice 1 ao 4, pela FRENTE com a Rua José Maria Pedrosa ¿ Município de Ouro Preto; Do vértice 4 ao 6, pela ESQUERDA com Imóvel de POSSE de Raimundo Rodrigues de Lima; Do vértice 6 ao 9, pelos FUNDOS com Imóvel de POSSE de Rodrigo Henrique Alves Do vértice 9 ao 1, pela DIREITA com Imóvel de POSSE de Inez Aparecida Araújo. E, por este edital ficam citados os terceiros interessados, para, querendo, vir contestar a presente ação, no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de não o fazendo, presumirem-se aceitos, com verdadeiros, os fatos alegados na inicial (art. 335 do NCPC). Ficando constado que em caso de revelia será nomeado curador especial, nos termos do art. 257, IV, NCPC. E, para que ninguém alegue ignorância, mandou a MM ª Juíza de Direito, Dra. Kellen Cristini de Sales e Souza , expedir o presente edital que será publicado no jornal ¿Diário do Judiciário¿ e afixado em local de costume deste Fórum. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais aos 08 de abril de 2025. Eu, Kassios Davilon Soares Cordeiro , Escrivão Judicial, subscrevi.

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Processo nº 5001569-15.2025.8.13.0461

ID: 256577519

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE OURO PRETO, 1ª VARA CÍVEL Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5001569-15.2025.8.13.0461

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HAMILTON RODRIGUES DE LIMA NUBIA CRISTIANA RAMOS DE LIMA

Polo Passivo:

Usucapião

Advogados:

RADAMES FERREIRA DE CARVALHO

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COMARCA DE OURO PRETO 1ª VARA CÍVEL USUCAPIÃO DATA DE EXPEDIENTE: 10/04/2025 COMARCA DE OURO PRETO-MG¿EDITAL DE CITAÇÃO- PRAZO ¿ DE 20 (VINTE) DIAS ¿ Dra. Kellen Cristini de Sales e Souza , MM ª. Juí… COMARCA DE OURO PRETO 1ª VARA CÍVEL USUCAPIÃO DATA DE EXPEDIENTE: 10/04/2025 COMARCA DE OURO PRETO-MG¿EDITAL DE CITAÇÃO- PRAZO ¿ DE 20 (VINTE) DIAS ¿ Dra. Kellen Cristini de Sales e Souza , MM ª. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do seu cargo, na forma da lei etc. FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, expedido dos autos nº 5001569-15.2025.8.13.0461, da Ação de USUCAPIÃO proposta por HAMILTON RODRIGUES DE LIMA, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade M7005938/SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº 001.865.926-80, filho de Oswaldino Rodrigues de Lima e Alexandrina Maria de Jesus Lima, e sua esposa NUBIA CRISTIANA RAMOS DE LIMA, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade M8970300/SSP/MG, inscrita no CPF sob o nº 037.845.076-03, do Imóvel Urbano; Área: 4.219,30 m²; Perímetro: 329,00 m; Área Construída: 278,60 m²; Endereço: Rua José Maria Pedrosa, nº 436, Localidade Coelhos, Distrito de Amarantina, Ouro Preto/MG. DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO DO IMÓVEL NO SENTIDO HORÁRIO: A referida gleba está Georreferenciada no Sistema Geodésico Brasileiro, com coordenadas Plano Retangulares Relativas Sistema U T M - Datum SIRGAS 2000, referentes ao meridiano central 45°00', cuja descrição se inicia no vértice 1, de coordenadas Este (X) 634.488,03 e Norte (Y) 7.755.883,74, situado a 94m da esquina entre a BR-356 e a Rua José Maria Pedrosa, assinalado em planta anexa, e que se define pelos seguintes dados: Do vértice 1 segue até o vértice 2, (E=634.483,82 e N=7.755.870,76), no azimute de 197°59'44", na extensão de 13,65 m; Do vértice 2 segue até o vértice 3, (E=634.482,22 e N=7.755.865,56), no azimute de 197°00'54", na extensão de 5,44 m; Do vértice 3 segue até o vértice 4, (E=634.475,27 e N=7.755.848,58), no azimute de 202°16'24", na extensão de 18,35 m; Do vértice 4 segue até o vértice 5, (E=634.430,86 e N=7.755.889,91), no azimute de 312°56'35", na extensão de 60,67 m; Do vértice 5 segue até o vértice 6, (E=634.369,67 e N=7.755.940,99), no azimute de 309°51'27", na extensão de 79,71 m; Do vértice 6 segue até o vértice 7, (E=634.378,50 e N=7.755.942,35), no azimute de 81°17'57", na extensão de 8,93 m; Do vértice 7 segue até o vértice 8, (E=634.384,28 e N=7.755.950,07), no azimute de 36°48'17", na extensão de 9,65 m; Do vértice 8 segue até o vértice 9, (E=634.400,34 e N=7.755.957,80), no azimute de 64°18'36", na extensão de 17,82 m; Do vértice 9 segue até o vértice 10, (E=634.446,27 e N=7.755.919,64), no azimute de 129°43'10", na extensão de 59,72 m; Do vértice 10 segue até o vértice 11, (E=634.464,98 e N=7.755.903,79), no azimute de 130°15'47", na extensão de 24,52 m; Do vértice 11 segue até o vértice 12, (E=634.482,03 e N=7.755.888,88), no azimute de 131°10'08", na extensão de 22,66 m; Do vértice 12 segue até o vértice 1, (início da descrição), no azimute de 130°35'48", na extensão de 7,90 m, fechando assim o polígono acima descrito. CONFRONTAÇÕES: Do vértice 1 ao 4, pela FRENTE com a Rua José Maria Pedrosa ¿ Município de Ouro Preto; Do vértice 4 ao 6, pela ESQUERDA com Imóvel de POSSE de Raimundo Rodrigues de Lima; Do vértice 6 ao 9, pelos FUNDOS com Imóvel de POSSE de Rodrigo Henrique Alves Do vértice 9 ao 1, pela DIREITA com Imóvel de POSSE de Inez Aparecida Araújo. E, por este edital ficam citados os terceiros interessados, para, querendo, vir contestar a presente ação, no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de não o fazendo, presumirem-se aceitos, com verdadeiros, os fatos alegados na inicial (art. 335 do NCPC). Ficando constado que em caso de revelia será nomeado curador especial, nos termos do art. 257, IV, NCPC. E, para que ninguém alegue ignorância, mandou a MM ª Juíza de Direito, Dra. Kellen Cristini de Sales e Souza , expedir o presente edital que será publicado no jornal ¿Diário do Judiciário¿ e afixado em local de costume deste Fórum. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais aos 08 de abril de 2025. Eu, Kassios Davilon Soares Cordeiro , Escrivão Judicial, subscrevi.

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Processo nº 5001569-05.2025.8.21.0069

ID: 296465236

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Sarandi Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001569-05.2025.8.21.0069

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

IHME ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO IHME

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GABRYEL OTT IHME

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5001569-05.2025.8.21.0069/RS EXEQUENTE : IHME ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO IHME (OAB RS032558) ADVOGADO(A) : GABRYEL OTT IHME … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5001569-05.2025.8.21.0069/RS EXEQUENTE : IHME ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO IHME (OAB RS032558) ADVOGADO(A) : GABRYEL OTT IHME (OAB RS097436) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo o presente cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (artigo 534 do Código de Processo Civil). Dispenso a exequente do adiantamento da Taxa Única de Serviços Judiciais, com fuclro no §3º do art. 82 do CPC, in verbis : Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. § 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica. § 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) 2. Em se tratando de execução sujeita à Requisição de Pequeno Valor, é cabível a fixação de honorários advocatícios somente nos casos de impugnação pelo executado. Assim, forte no artigo 85, §§ 1º, 3º e 7º, do Código de Processo Civil, em se tratando de execução de até 200 salários-mínimos, fixo honorários no percentual de 10% sobre o valor da execução, o qual deverá ser acrescido à RPV a ser expedida, se houver impugnação ao cumprimento de sentença. Anuindo o demandado com o valor a ser adimplido, não incidirá honorários. 3. Intime-se o executado para, em 30 dias, oferecer impugnação, na forma do artigo 535 do Código de Processo Civil, ou dizer se concorda com os cálculos apresentados. 4. Havendo concordância ou não oferecida a impugnação no prazo, expeça-se a RPV. 5. Caso a impugnação seja parcial, deverá ser expedida RPV do valor incontroverso (artigo 535, § 4º, do Código de Processo Civil). E da impugnação à fase de cumprimento de sentença, deverá ser intimado o Exequente para que, querendo, apresente manifestação, no prazo de 30 dias. Após, voltem os autos conclusos para análise. 6. Ressalte-se que o prazo para pagamento é de 60 dias (artigo 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil). 7. Havendo pagamento, expeça-se alvará em favor do Exequente. 8. Decorrido o prazo sem pagamento, intimem-se a parte exequente sobre o prosseguimento, em 30 dias. Desde já, consigno que no silêncio o feito será extinto em face do pagamento (artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil). Agendada intimação da(s) parte(s).

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Processo nº 5001569-12.2025.8.24.0072

ID: 325754202

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Tijucas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001569-12.2025.8.24.0072

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR SARTORI ELAINE LEAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL MACHADO

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TAINA FERNANDA PEDRINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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TAINA FERNANDA PEDRINI

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Procedimento Comum Cível Nº 5001569-12.2025.8.24.0072/SC AUTOR : ALMIR SARTORI ADVOGADO(A) : TAINA FERNANDA PEDRINI (OAB SC052237) ADVOGADO(A) : RAFAEL MACHADO (OAB SC047231) ADVOGADO(A) : TAINA FER… Procedimento Comum Cível Nº 5001569-12.2025.8.24.0072/SC AUTOR : ALMIR SARTORI ADVOGADO(A) : TAINA FERNANDA PEDRINI (OAB SC052237) ADVOGADO(A) : RAFAEL MACHADO (OAB SC047231) ADVOGADO(A) : TAINA FERNANDA PEDRINI AUTOR : ELAINE LEAL ADVOGADO(A) : TAINA FERNANDA PEDRINI (OAB SC052237) ADVOGADO(A) : RAFAEL MACHADO (OAB SC047231) ADVOGADO(A) : TAINA FERNANDA PEDRINI DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória de rescisão contratual c/c cobrança ajuizada por ALMIR SARTORI e ELAINE LEAL contra VITALCORP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, em que foi formulado pedido de antecipação de tutela, objetivando a exibição do contrato firmado entre as partes com as assinaturas. Alegam, em síntese, que: a) em 29-1-2024, as partes firmaram contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel, pelo valor de R$ 275.123,00; b) a fim de efetuar o pagamento, os autores optaram por realizar financiamento bancário junto à Caixa Econômica Federal; c) no entanto, referido financiamento foi rejeitado, em razão da constatação na vistoria técnica de obras inacabadas e pendências estruturais no condomínio; d) comunicaram à ré a respeito da negativa e a necessidade de aguardar seis meses até a realização de nova vistoria; e) inobstante a negativa do financiamento ter ocorrido por culpa da ré, essa comunicou a rescisão do contrato por inadimplemento dos autores. É o relatório. Decido. Inicialmente, anote-se que, para concessão da tutela de urgência, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). A fim de demonstrar a probabilidade do direito, os autores juntaram o contrato de compra e venda firmado entre as partes, sem as assinaturas (evento 1, documento 17). No entanto, não foi demonstrada qualquer negativa de fornecimento do contrato assinado pela ré. Além disso, tratando-se de simples exibição de documentos, os autores não demonstraram a possibilidade concreta de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo pela ausência de apresentação do contrato assinado. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela . 2. Dispenso , considerando o objeto da lide e as partes em litígio, a realização da audiência de conciliação (CPC, art. 334). Havendo interesse das partes poderá ser designada a qualquer tempo audiência conciliatória (CPC, art. 139, inc. V). 3. Cite-se a parte ré, por meio eletrônico (CPC, art. 246), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da confirmação da citação eletrônica, apresente resposta ao pedido formulado na inicial, sob pena de revelia. 4. Cite-se , ausente a confirmação em até 3 (três) dias úteis (item 3), contados do recebimento da citação eletrônica, pelo correio ou por oficial de justiça (CPC, art. 246, § 1º-B). Registro que, nesta hipótese, o termo inicial do prazo para a apresentação de resposta dar-se-á com a juntada do último AR ou do mandado de citação aos autos. Advirto que, na primeira oportunidade de falar nos autos , a parte ré citada pelo correio ou por oficial de justiça, deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente (CPC, art. 246, § 1º-B), sob pena de ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 246, § 1º-C). 5. Intimem-se.

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Processo nº 5001569-47.2025.4.04.7203

ID: 324397305

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Joaçaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-47.2025.4.04.7203

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MIGUEL SOUZA ALVES JULIANA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA CECILIA GUEDES GOUVEIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001569-47.2025.4.04.7203/SC AUTOR : JOAO MIGUEL SOUZA ALVES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MARIA CECILIA GUEDES GOUVEIA (OAB PE044460) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001569-47.2025.4.04.7203/SC AUTOR : JOAO MIGUEL SOUZA ALVES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MARIA CECILIA GUEDES GOUVEIA (OAB PE044460) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : JULIANA PEREIRA DE SOUZA (Pais) ADVOGADO(A) : MARIA CECILIA GUEDES GOUVEIA (OAB PE044460) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de justiça gratuita. Remeta-se o processo à Central de Perícias da Subseção Judiciária de Origem, nos termos dos arts. 1º e 2º, do Provimento nº 97/2020, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, para fins de designação de perícia judicial com médico especialista em neurologia/neuropediatria , ou, na sua impossibilidade, com especialista em perícias médicas, médico do trabalho ou clínico geral. O não comparecimento da parte autora ao exame pericial acarretará a extinção do feito sem resolução do mérito, salvo quando houver justificativa prévia devidamente comprovada para a ausência - não bastando a simples alegação. Advirta-se que, havendo insurgência quanto à especialidade médica acima indicada, a parte autora deverá se manifestar nos autos, impreterivelmente no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação deste despacho , ciente de que, em primeiro grau de jurisdição, o Poder Executivo Federal custeará 1 (uma) perícia médica por processo judicial (§ 4º do art. 1º da Lei n. 13.876/2019, na redação dada pela Lei n. 14.331/2022). Assim sendo, no caso de haver interesse em realizar mais de uma perícia, além de indicar a especialidade de cada exame técnico, caberá à parte providenciar o pagamento dos honorários periciais respectivos por perícia excedente antes da designação do ato pericial, os quais deverão ser depositados em conta judicial vinculada ao processo, ficando advertida de que o ressarcimento do valor despendido ocorrerá apenas na hipótese de procedência do pedido . Na PERÍCIA MÉDICA deverá o perito responder, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, aos seguintes questionamentos: 1) A parte autora apresenta deficiência/incapacidade que implique impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Do quê decorre referida deficiência? Qual a CID? 2) Em que grau (leve, moderada ou grave) se classifica a deficiência? 3) Essa deficiência impede a parte autora de trabalhar para obter o próprio sustento Ou, sendo a parte autora menor de 18 anos: a) essa deficiência exige supervisão constante de familiar que precise deixar de trabalhar para cuidar dela? b) essa exigência é superior àquela naturalmente necessária em relação a outra pessoa da mesma idade? 4) Esse impedimento/incapacidade provavelmente tem/terá duração SUPERIOR A 2 ANOS? 5) Qual a data de início da deficiência/incapacidade? 6) A incapacidade/deficiência já existia na data do requerimento administrativo (DER) do benefício postulado nestes autos? Em caso negativo, quando passou a existir? Faculto às partes, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação, a formulação de quesitos. Devolvido o processo com o laudo médico, cite-se o INSS para que ofereça contestação e/ou apresente proposta de conciliação. Decorrido o prazo, abra-se vista à parte autora e ao MPF, sucessivamente, acerca do laudo pericial, da contestação e/ou da proposta de conciliação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada requerido, concluam-se os autos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5001569-51.2023.8.13.0116

ID: 325453306

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Campos Gerais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001569-51.2023.8.13.0116

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE RODOLFO COELHO ROCHA ROCHA TRANSPORTADORA DE COMBUSTIVEIS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

OSVALDO JOSE GONCALVES DE MESQUITA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Campos Gerais Praça Josino de Brito, nº 234, Bairro , CEP 37160-000, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Campos Gerais Praça Josino de Brito, nº 234, Bairro , CEP 37160-000, Campos Gerais Número do processo: 5001569-51.2023.8.13.0116 Classe: Polo Ativo: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO DO EXEQUENTE: AGE Advocacia Geral do Estado Polo Passivo: ROCHA TRANSPORTADORA DE COMBUSTIVEIS LTDA - ME, JOSE RODOLFO COELHO ROCHA ADVOGADO DOS EXECUTADO(A): OSVALDO JOSE GONCALVES DE MESQUITA, OAB nº MG33269G DECISÃO O Estado de Minas Gerais ajuizou execução fiscal contra Rocha Transportadora de Combustíveis Ltda - ME e José Rodolfo Coelho Rocha para cobrança de ICMS, no valor de R$ 853.573,22, conforme CDAs juntadas à inicial. Após o redirecionamento da execução ao sócio, José Rodolfo opôs exceção de pré-executividade, alegando ilegitimidade passiva por não constar em grande parte das CDAs. Sustentou que a responsabilidade do sócio exige dissolução irregular ou prática de atos ilícitos, o que não teria sido demonstrado. Em caráter subsidiário, pediu a limitação de sua responsabilidade às CDAs em que figura como corresponsável, no valor de R$ 66.795,42. O Estado impugnou a exceção, afirmando presunção de responsabilidade do sócio-gerente, com base na Súmula 435 do STJ, e sustentando que o pedido demandaria dilação probatória, o que afastaria o cabimento da exceção. Destacou, ainda, a presunção de liquidez e certeza das CDAs. Por decisão proferida em 11/02/2025 (ID 10390261681), a exceção foi parcialmente acolhida. Com base em certidão de Oficial de Justiça que constatou o encerramento irregular das atividades da empresa, reconheceu-se a dissolução irregular e o redirecionamento da execução aos sócios. No entanto, limitou-se a responsabilidade de José Rodolfo às CDAs nº 03.000493489-60 e nº 59.000004975-92, no valor total de R$ 66.795,42, por ter figurado como sócio apenas em parte do período correspondente aos débitos. A decisão não tratou dos honorários advocatícios pleiteados. Em 19/02/2025, José Rodolfo opôs embargos de declaração (ID 10396173975), apontando omissão quanto à condenação do Estado ao pagamento de honorários, requerendo a fixação de 20% sobre o valor excluído da execução (R$ 786.777,80). O Estado apresentou contrarrazões (ID 10414003651), alegando inexistência de vício e sustentando que a via eleita não é adequada para reexame de matéria já decidida. Em 28/04/2025, foi proferida nova decisão (ID 10438638173), acolhendo parcialmente os embargos de declaração para suprir a omissão e condenar o Estado ao pagamento de honorários, fixados em R$ 5.000,00, por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. O Estado opôs novos embargos de declaração (ID 10440530108), alegando contradição: a decisão teria reconhecido apenas acolhimento parcial da exceção, mas fixado honorários como se houvesse sucumbência integral. Requereu a exclusão dos honorários, sua redução proporcional ou a compensação, com base no art. 86 do Código de Processo Civil. José Rodolfo apresentou contrarrazões (ID 10469257000), defendendo a inexistência de vício e a legalidade dos honorários fixados. Alegou que a decisão impugnada refletiu a realidade do processo e que os embargos de declaração não podem ser usados para reexame do mérito. Relatado. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. No caso, não há contradição entre os fundamentos e o dispositivo da decisão de ID 10438638173. A referida decisão limitou-se a sanar omissão quanto aos honorários advocatícios, reconhecendo que a exceção de pré-executividade foi parcialmente acolhida e que houve significativa limitação da responsabilidade do excipiente, de R$ 853.573,22 para R$ 66.795,42. O acolhimento parcial da exceção, com exclusão de cerca de 92% do valor originalmente exigido do sócio, configura êxito relevante, suficiente para justificar a fixação de honorários em favor da parte excipiente, conforme o princípio da causalidade. Não procede a alegação de que a execução se manteve em relação à maior parte do crédito. O que se manteve foi a cobrança em relação à empresa e a outro sócio, não ao embargante, que obteve resultado expressivo ao ver sua responsabilidade substancialmente reduzida. A exclusão parcial de sua responsabilidade resultou diretamente de sua iniciativa, impondo ao Estado o ônus da sucumbência nesse ponto. O valor fixado (R$ 5.000,00) é compatível com os parâmetros legais e reflete a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido e o resultado obtido. Não se trata de percentual vinculado ao valor da execução, mas de fixação por equidade, conforme autoriza o art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. O argumento de que o Estado não teria causado resistência indevida não afasta o nexo de causalidade. A inclusão do excipiente como devedor integral ensejou sua atuação em juízo, o que justifica a condenação ao pagamento de honorários. REJEITO os embargos de declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais. Decorrido prazo para eventual recurso, certifique-se e voltem os autos conclusos para análise do pedido de ID 10391914936. Publique-se. Intimem-se. Campos Gerais/MG, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Sibele Cristina Lopes de Sá Duarte Juíza de Direito

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Processo nº 5001569-06.2021.4.03.6301

ID: 298387805

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-06.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE SILVA DA HORA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ALEX SANDRO RAMALHO ALIAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001569-06.2021.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VIVIANE SILVA DA HORA Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001569-06.2021.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VIVIANE SILVA DA HORA Advogado do(a) AUTOR: ALEX SANDRO RAMALHO ALIAGA - SP332520 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001569-11.2025.4.04.7215

ID: 311270898

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BRUSQUE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-11.2025.4.04.7215

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MAYARA LESNIESKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RUBEM TIAGO HACKBARTH LOPES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001569-11.2025.4.04.7215/SC AUTOR : MAYARA LESNIESKI ADVOGADO(A) : RUBEM TIAGO HACKBARTH LOPES (OAB SC040114) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001569-11.2025.4.04.7215/SC AUTOR : MAYARA LESNIESKI ADVOGADO(A) : RUBEM TIAGO HACKBARTH LOPES (OAB SC040114) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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