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"5001769-08.2024.4.03.6107" - Resultados da Busca – Página 63 de 78

Processo nº 5001769-29.2025.8.21.0128

ID: 324674933

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Marcos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001769-29.2025.8.21.0128

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO MENZEN TEIXEIRA & CIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001769-29.2025.8.21.0128/RS EXEQUENTE : DIEGO MENZEN TEIXEIRA & CIA LTDA ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. PAUTE-SE …

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Processo nº 5001769-90.2024.4.03.6306

ID: 329377195

Tribunal: TRF3 Órgão: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001769-90.2024.4.03.6306

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DE OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JOSE NILTON DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001769-90.2024.4.03.6306 RELATOR: 17º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001769-90.2024.4.03.6306 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: VERA LUCIA DE OLIVEIRA ALVES Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE NILTON DE OLIVEIRA - SP250050-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A ÇÃ O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 18 de agosto de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a. número do processo; b. data e horário da sessão; c. nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d. nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 17 de julho de 2025.

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Processo nº 5001769-65.2025.4.03.6303

ID: 283631391

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001769-65.2025.4.03.6303

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANGELICA CRISTINA SANGUIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ONDINA ELIZA DE FARIA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001769-65.2025.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: ANGELICA CRISTINA SANGUIM DO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001769-65.2025.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: ANGELICA CRISTINA SANGUIM DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ONDINA ELIZA DE FARIA MACHADO - SP389731 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O A parte autora ajuizou a presente ação pleiteando benefício de PENSÃO POR MORTE. 1. Defiro o benefício de gratuidade judiciária à parte autora. 2. Cite-se, servindo o presente despacho como instrumento de citação, com prazo de resposta de 30 dias e início de contagem do referido prazo a partir da ciência registrada pelo sistema processual. 3. Atente-se a parte ré para o dever de anexar aos autos, juntamente com sua resposta, a documentação pertinente ao caso descrito na inicial, nos termos determinados pelo artigo 11 da Lei n° 10.259/2001, assumindo os ônus processuais no caso de omissão. 4. Quanto à prova, advirto a parte autora, desde já, de que deverá observar o seguinte: i) Caso conste a informação nos autos de que já existe pensão por morte instituída a companheiro (a) ou filho (a) do (a) falecido (a), diante do possível e inegável conflito de interesses entre as partes, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, deverá o (a) demandante providenciar o ingresso dos pensionistas nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecendo o endereço e todos os dados necessários para a respetiva citação; ii) Em se tratando de matéria de natureza processual, se o óbito do (a) pretenso (a) instituidor (a) tiver ocorrido a partir de 19/06/2019 deve ser aplicado para o julgamento da causa o comando inserido pela Lei nº 13.846/2019 que incluiu o § 5º no art. 16 da Lei nº 8.213/91 para, similarmente à regra do §3º do art. 55 da mesma norma, passar a exigir "início de prova material" para fins de prova da união estável ("As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento"). Desta forma, se o requerimento administrativo formulado foi indeferido por falta de qualidade de dependente e o óbito tiver ocorrido após a data acima, o (a) demandante deverá complementar a prova documental relativamente à dependência econômica desta na condição de companheiro (a), contemporânea ao intervalo alegado; 5. Após, havendo a inclusão de litisconsortes pelo autor, proceda-se à citação no endereço fornecido. Não havendo, tornem conclusos para sentença de extinção ou outras deliberações. 6. Caso não existam litisconsortes necessários (o beneficiário não instituiu pensionista), o INSS deverá ser intimado a oferecer ou não proposta de acordo no prazo de 15 (quinze) dias, com base na documentação anexada aos autos. Em não havendo proposta de acordo, proceda a Secretaria ao agendamento de audiência, intimando-se as partes e respectivos procuradores. 7. Int. CAMPINAS, 28 de maio de 2025.

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Processo nº 5001769-09.2025.4.04.7121

ID: 316820369

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001769-09.2025.4.04.7121

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CHARLES KLIPPEL WITT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICHER QUADROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001769-09.2025.4.04.7121/RS AUTOR : CHARLES KLIPPEL WITT ADVOGADO(A) : RICHER QUADROS (OAB RS105403) DESPACHO/DECISÃO I. O laudo técnico pericial indicou q… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001769-09.2025.4.04.7121/RS AUTOR : CHARLES KLIPPEL WITT ADVOGADO(A) : RICHER QUADROS (OAB RS105403) DESPACHO/DECISÃO I. O laudo técnico pericial indicou que o(a) Autor(a) está impossibilitado(a) de administrar os valores mensais necessários à subsistência cotidiana e os valores que vier a receber a título de atrasados de forma permanente . Ao MPF para manifestação, inclusive no que se refere à possibilidade de adoção do procedimento descrito no item "II" a seguir, o que possibilitará maior celeridade na tramitação do feito. II. Com amparo no disposto no art. 72 do CPC/2015, deverá ser apontado, nos autos, pelo procurador da parte autora, curador especial , que desde já nomeia-se, caso não exista termo de curatela expedido em ação de interdição. A pessoa previamente indicada deverá se apresentar na secretaria do CEJUSCON, da Vara Federal ou da Unidade Avançada de Atendimento mais próxima, munido de documento de identificação (Documento de Identidade e CPF), a fim de firmar termo de compromisso. Deverá, ainda, a parte autora juntar nova procuração , para fins de regularização da representação processual. Assino o prazo de 10 dias para cumprimento. TERMO DE COMPROMISSO de curador especial Na data de ___/___/__, compareceu na Subseção de _________________________________________________, o(a) Senhor(a) ___________________________________________________________________, CPF____________________, residente à _________________________________ ______________, na cidade de _____________________, telefone de contato (___)___________________, para o fim de prestar compromisso na condição de curador(a) especial do(a) autor(a) CHARLES KLIPPEL WITT , assistindo-o(a) em todos os termos e atos do processo nº 50017690920254047121, em que são partes o(a) autor(a) já referido e o Instituto Nacional do Seguro Social. Para tanto, fica compromissado(a) a comparecer em juízo sempre que intimado(a) para tanto, devendo, ainda, comunicar no processo eventual mudança de endereço. Para constar, lavrei o presente termo que, lido e achado conforme vai assinado por mim, __________________________________________(nome do servidor) , ___ ______________________________(cargo), e pelo(a) curador(a) especial ora compromissado(a). CURADOR(A)ESPECIAL:___________________________________________ SERVIDOR(A):_____________________________________________________

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Processo nº 5001769-30.2024.8.21.0042

ID: 281618140

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Canguçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001769-30.2024.8.21.0042

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VHL INSUMOS E CEREAIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIGUEL LEAL LESSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001769-30.2024.8.21.0042/RS EXEQUENTE : VHL INSUMOS E CEREAIS LTDA ADVOGADO(A) : MIGUEL LEAL LESSA (OAB RS084714) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1- do bloqueio irrisór… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001769-30.2024.8.21.0042/RS EXEQUENTE : VHL INSUMOS E CEREAIS LTDA ADVOGADO(A) : MIGUEL LEAL LESSA (OAB RS084714) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1- do bloqueio irrisório Conforme documento que segue, o valor encontrado nas contas da parte executada (R$ 163,04) é irrisório frente ao valor atualizado do débito (R$ 183.921,23). Nessa hipótese, a importância bloqueada é irrelevante para a satisfação da dívida, não compensando também os custos para a movimentação do Judiciário, mormente considerando a necessidade de intimação da parte executada acerca do bloqueio efetivado, aplicando-se a previsão do art. 836 do CPC: Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Portanto, em atenção às circunstâncias do caso concreto e pela aplicação do princípio da razoabilidade, procedi ao desbloqueio dos valores. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ONLINE VIA SISTEMA SISBAJUD. VALOR IRRISÓRIO . LIBERAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 836 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABÍVEL A DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO POR TRATAR-SE DE VALOR INEXPRESSIVO FRENTE AO MONTANTE DA DÍVIDA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE. PRINCÍPIO DA UTILIDADE DA EXECUÇÃO. PRECEDENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51843298620228217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 09-02-2023) 2- da busca renajud de infojud Defiro o pedido de consulta no INFOJUD. Assim, remeto o processo à URCAJUD, conforme configuração abaixo. Defiro também a pesquisa no RENAJUD; porém, o sistema não encontrou veículos em nome do executado, conforme imagem abaixo. Com a resposta do INFOJUD, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao processo. Diligências legais.

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Sebastiao Cezar De Oliveira x Lippel - Solucoes Integradas Para Biomassa Eireli

ID: 282303229

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Trombudo Central Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001769-13.2025.8.24.0074

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO CEZAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LIPPEL - SOLUCOES INTEGRADAS PARA BIOMASSA EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE FIGUEIRO RAMBOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO FIGUEIRO RAMBOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CACILDA APARECIDA DE PAULA VARGAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE GREGORIO DOS SANTOS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001769-13.2025.8.24.0074/SC EXEQUENTE : SEBASTIAO CEZAR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CACILDA APARECIDA DE PAULA VARGAS (OAB MG207084) ADVOGADO(A) : FELIPE GREGORIO DOS SANTO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001769-13.2025.8.24.0074/SC EXEQUENTE : SEBASTIAO CEZAR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CACILDA APARECIDA DE PAULA VARGAS (OAB MG207084) ADVOGADO(A) : FELIPE GREGORIO DOS SANTOS SILVA (OAB MG189877) EXECUTADO : LIPPEL - SOLUCOES INTEGRADAS PARA BIOMASSA EIRELI ADVOGADO(A) : HENRIQUE FIGUEIRO RAMBOR (OAB RS070259) ADVOGADO(A) : PEDRO FIGUEIRO RAMBOR (OAB RS083723) DESPACHO/DECISÃO 1. Nos termos do art. 523 do CPC, intime-se a parte executada (na pessoa de seu advogado, caso a fase de cumprimento da sentença tenha sido instaurada no prazo de até um ano do trânsito em julgado da sentença; do contrario, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por carta com AR, observadas as demais hipóteses previstas no art. 513, § 2º, do CPC), para pagar o débito , acrescido de custas, se houver, voluntariamente, no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-a que o não pagamento no prazo indicado resultará na incidência de multa de 10% e, também, honorários de advogado equivalente a 10% sobre o valor executado (CPC, art. 523, § 1º); O cartório deverá observar que a intimação pessoal – se necessária –deverá ser realizada no endereço da citação nos autos principais – se estiverem neste juízo – ou, se devidamente comunicada mudança, no último endereço informado. É irrelevante eventual novo endereço trazido pelo exequente no requerimento de cumprimento de sentença porque, conforme art. 77, V, do CPC, é dever da parte " declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva " e, por isso, " considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo " (CPC, art. 513, §3º). 2. Cientifique-se, ainda, a parte executada, de que transcorrido o prazo para pagamento voluntário, descrito no item acima, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, oferecer, querendo, impugnação nos próprios autos , consoante prescreve o art. 525 do CPC; 3. Após, retornem os autos conclusos .

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Maria Rita De Campos Ribeiro x Maria Margarida Varela

ID: 281389389

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 3ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5038978-44.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA DE CAMPOS RIBEIRO

Polo Passivo:

MARIA MARGARIDA VARELA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO DE MARCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THIAGO CALZA BOIANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE DE MARCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GETULIO RIBAS MICHELETTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MÔNICA DA SILVA ULIANA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DOMINGO ULIANA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5038978-44.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARIA RITA DE CAMPOS RIBEIRO ADVOGADO(A) : GETULIO RIBAS MICHELETTO (OAB SC002011) ADVOGADO(A) : FERNANDO JOSE DE MARCO (OAB SC01215… Agravo de Instrumento Nº 5038978-44.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARIA RITA DE CAMPOS RIBEIRO ADVOGADO(A) : GETULIO RIBAS MICHELETTO (OAB SC002011) ADVOGADO(A) : FERNANDO JOSE DE MARCO (OAB SC012157) ADVOGADO(A) : THIAGO CALZA BOIANI (OAB SC028882) ADVOGADO(A) : TIAGO DE MARCO (OAB SC021772) AGRAVADO : MARIA MARGARIDA VARELA ADVOGADO(A) : MÔNICA DA SILVA ULIANA (OAB SC010613) ADVOGADO(A) : DOMINGO ULIANA (OAB SC001888) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro à agravante, provisoriamente e limitada ao presente recurso, a gratuidade da justiça, diante da alegação de que sua renda limita-se aos alimentos pagos pelo ex-marido, no valor de 3 (três) salários mínimos (Evento 1, Anexo 1, p. 6 - 2G), ressalvada eventual impugnação pela parte adversa. 2. Em que pesem as razões deduzidas no reclamo relativas à antecipação dos efeitos da tutela recursal, não vislumbro perigo de perecimento do direito pleiteado que exija a análise do pedido antes de oferecidas as contrarrazões pela parte agravada, em especial diante do abreviado rito do recurso de agravo de instrumento. Com efeito, a insurgência versa a respeito de suposta impenhorabilidade de valores pretensamente atingidos pela determinação de penhora no rosto dos autos de três feitos (n. 5002270-56.2019.8.24.0080, 5001769-05.2019.8.24.0080 e 5005071-08.2020.8.24.0080), mas, em princípio, não há nenhum valor depositado nos referidos processos ou mesmo atos expropriatórios em curso, que indiquem a possibilidade de que eventual numerário seja transferido à parte agravada. Dessarte, não constatado o periculum in mora , deixo de analisar, neste momento, a probabilidade de provimento do recurso, na medida em que os requisitos previstos nos arts. 300 e 995 do CPC são cumulativos. Destaco, por oportuno, que a presente decisão não se reveste de caráter definitivo, mas provisório, correspondente ao juízo de cognição sumária ao qual está submetida, e poderá ser alterada com maiores elementos em decisão definitiva. Assim, indefiro , por ora, o pedido formulado. Intime-se a parte agravante. Intime-se a parte agravada na forma do art. 1.019, inc. II, do CPC.

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Processo nº 5001769-94.2024.4.03.6337

ID: 330068798

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001769-94.2024.4.03.6337

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO DE SOUZA VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LARICE CARNEIRO LEAL

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EDSON LUIZ MARTINS PEREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5001769-94.2024.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: FABIANO DE SOUZA VIEIRA Advogados … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5001769-94.2024.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: FABIANO DE SOUZA VIEIRA Advogados do(a) AUTOR: EDSON LUIZ MARTINS PEREIRA JUNIOR - SP318575, LARICE CARNEIRO LEAL - SP468274 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, pelo que EXTINGO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, “b”, do CPC/15. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Esclareço que homologado o acordo, a presente sentença transita em julgado na data em que proferida (artigo 41, caput, Lei nº 9.099/1995). Intime-se a CEABDJ para implantação do benefício em 45 (quarenta e cinco) dias. Com a informação de implantação do benefício, intime-se o INSS para apresentar os cálculos, em sede de execução invertida, no prazo de 30 (trinta) dias (cf. ADPF nº 219/DF, Rel. Min. Marco Aurélio). Em seguida, dê-se vista à parte autora para dizer se concorda com os cálculos do INSS e, havendo concordância ou decorrido o prazo, expeçam-se os requisitórios, independentemente de nova conclusão ou despacho. Caso a parte autora discorde dos cálculos do INSS, deverá desde logo apresentar o valor que entende devido, com memória discriminada do cálculo (art. 534 do CPC/15). Nesse caso, intime-se o INSS para impugnação em 30 (trinta) dias, na forma do art. 535 do CPC/15. Apresentada impugnação pelo INSS, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias e, permanecendo controvérsia, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para manifestação, dando-se, em seguida, vista às partes no prazo comum de 05 (cinco) dias, voltando, após, conclusos para decisão de homologação de cálculos. Expedidos os requisitórios, vista às partes por 05 (cinco) dias (art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017) e, não havendo oposição, conclusos para transmissão. Com a transmissão, suspenda-se o processo aguardando o pagamento. Se presente nos autos contrato original de prestação de serviços advocatícios e caso requerido, fica, desde logo, deferido o pedido de destaque de honorários, limitados, todavia, ao patamar de 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36, do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº. 8.906/1994 e com amparo na jurisprudência. O destaque poderá, inclusive, ser em nome da sociedade individual advocatícia indicada, nos termos do art. 85, § 15, do CPC/15. Após realizado o pagamento e nada mais sendo requerido, reputar-se-á presumida a satisfação do crédito, pelo que o feito restará extinto, arquivando-se em seguida, independente de nova decisão. Fica a parte exequente desde logo ciente de que o levantamento dos valores do requisitório perante a instituição bancária, pelo particular ou seu patrono dotado de procuração com poderes específicos, independe de alvará judicial e reger-se-á pelas normas aplicáveis às instituições financeiras (art. 40, § 1º, da Resolução CJF nº 458/2017). Sendo caso de “liquidação zero”, ou nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5001769-34.2025.8.13.0166

ID: 337827501

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Cláudio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001769-34.2025.8.13.0166

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA CORREA PARDINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do processo: 5001769-34.2025… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do processo: 5001769-34.2025.8.13.0166 Classe: Polo Ativo: SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA ADVOGADO DO AUTOR: ALESSANDRA CORREA PARDINI, OAB nº MG65651G Polo Passivo: ALIZIA RAFFAELLA RABELO LARA RÉU/RÉ SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos etc. 1. Designo audiência de conciliação para o dia 01/09/2025 às 15:30 horas. Tendo em vista a experiência positiva de realização das audiências através de videoconferência, com ampla aceitação pelas partes e advogados que inclusive demonstraram interesse em dar continuidade às assentadas de maneira virtual, mormente porquanto possibilitam maior comodidade, economia e celeridade no trabalho desempenhado, e não há qualquer prejuízo na possibilidade de acordo, determino que a audiência seja realizada preferencialmente por meio eletrônico através da plataforma disponibilizada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, qual seja “Cisco Webex”. Para realização da audiência por videoconferência, as partes deverão acessar o link: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=mda1c69d3cf88c2ffd26fff191c726056; número da reunião: 2349 608 9858, senha JAMG0166, sendo que a qualidade deste e funcionamento será de responsabilidade das partes, que deverão contar com computador câmera, fone de ouvido para evitar ruídos externos, internet e, em caso de inconsistência, falha, problemas de conexão ou não recebimento do link respectivo deverá ser comunicado a este Juízo, imediatamente, via telefone. Às partes e advogados podem optar pela participação presencialmente neste Fórum, comparecendo à sede no dia e horário determinados, devendo estar devidamente munidas de documento oficial de identificação original, com foto. 2. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado e cite-se o réu da presente ação, bem assim intime-se para comparecer à audiência, oportunidade em que deverá apresentar contestação, advertindo-o de que não será aplicado, no caso dos autos, o disposto no Enunciado 10 do FONAJE, que possibilita a apresentação de contestação até audiência de instrução e julgamento. 3. Deverá a parte ré ser cientificada, ainda, que nas demandas que envolvam relação de consumo decorrente no fornecimento de produtos ou serviços e que haverá a plicação do Código de Defesa do Consumidor, poderá ocorrer a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. 4. Tendo sido realizada a audiência e celebrado acordo, CONCLUSOS para Sentença. 5. INTIME-SE a parte autora para que, não sendo realizado acordo, deverá apresentar impugnação à contestação também no ato da audiência. 6. INTIMEM-SE as partes para, em caso de não realização de acordo, deverão, por ocasião da audiência de conciliação, reiterar questões processuais pendentes de exame, especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, e manifestarem-se de forma fundamentada quanto à eventual necessidade de modificação na distribuição do ônus probatório, cientes de que o silêncio poderá importar no julgamento antecipado do mérito. 7. Com a manifestação das partes acerca do item 6 e tendo sido requerida a produção de prova testemunhal, CONCLUSOS para designação AIJ. Requerido o julgamento antecipado, CONCLUSOS para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Cláudio/MG, data registrada pelo sistema. JOSÉ ALEXANDRE MARSON GUIDI Juiz de Direito

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Processo nº 5001769-24.2025.4.04.7213

ID: 299066167

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Rio do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001769-24.2025.4.04.7213

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARISTELA BRUNING

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN CHRISTIAN WEISS

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JONAS ALEXANDRE TONET

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MATHEUS HORSTMANN MARCELINO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001769-24.2025.4.04.7213/SC AUTOR : MARISTELA BRUNING ADVOGADO(A) : MATHEUS HORSTMANN MARCELINO (OAB SC065450) ADVOGADO(A) : JONAS ALEXANDRE TONET (OAB SC0… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001769-24.2025.4.04.7213/SC AUTOR : MARISTELA BRUNING ADVOGADO(A) : MATHEUS HORSTMANN MARCELINO (OAB SC065450) ADVOGADO(A) : JONAS ALEXANDRE TONET (OAB SC040505) ADVOGADO(A) : JEAN CHRISTIAN WEISS (OAB SC013621) DESPACHO/DECISÃO Analisando os autos, verifico que a parte autora não junta qualquer documento suficiente para constituir início de prova da alegada dependência (união estável), no período anterior a dois anos antes da data do óbito do segurado falecido, nos moldes exigidos no art. 77, parágrafo segundo, letra "c", da Lei 8.213/91 e conforme alegado pela parte autora na inicial. Cumpre registrar que o § 3º do artigo 22 do Decreto n. 3.048/99 (rol não taxativo), menciona uma série de documentos aptos a comprovarem a união estável, devendo a parte autora apresentar, se possível, extratos de contas bancárias conjuntas, contratos de financiamentos, provas de acompanhamento hospitalar, registros em empresas/empregos, acordos judiciais/extrajudiciais, apólices de seguro, planos de saúde, transferências bancárias, entre outros, no período de dois anos antes do óbito do segurado falecido. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias: a) complementar a prova documental da união estável alegada como existente, no período de dois anos antes do óbito do segurado falecido, ciente de que é seu o ônus da prova, conforme disposição expressa do inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil; b) indicar os documentos já juntados que, a seu ver, constituem início de prova material da união estável alegada, no período de dois anos antes do óbito do segurado falecido, nos moldes do § 3º do artigo 22 do Decreto n. 3.048/99, indicando sua pertinência no contexto probatório. c) indicar a existência de outros dependentes habilitados no recebimento do benefício postulado e, em caso de inexistência, anexar a Lista de Inexistência de Dependetes Previdenciários, emitida pelo INSS A emenda deve ser apresentada com o "Tipo de Petição" e "Tipo Documento" denominados "PETIÇÃO - EMENDA A INICIAL" e "EMENDA À INICIAL". Com a manifestação da parte autora, voltem os autos conclusos.

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