Resultados para "5002227-57.2022.8.13.0392" – Página 63 de 78

Processo nº 5002227-19.2024.4.03.6303

ID: 318077981

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002227-19.2024.4.03.6303

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

R. M. D. C. Q.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VALTER LUIZ LOURENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE BORTOLOTTO COSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002227-19.2024.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: R. M. D. C. Q. REPRESENTANTE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002227-19.2024.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: R. M. D. C. Q. REPRESENTANTE: MARIANNA MONTEIRO DA CRUZ Advogados do(a) AUTOR: ALINE BORTOLOTTO COSER - SP289607, VALTER LUIZ LOURENCO - SP411041, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Inicialmente, faz-se necessário consignar que o único rito possível para os Juizados Especiais Federais é o SUMARÍSSIMO, não existindo outra possibilidade, por expressa e inequívoca previsão constitucional (artigo 98, inciso I, CF). O rito, por ordem constitucional, a Lei Maior, deve ser o mais sumário que existe, isto é, SUMARÍSSIMO. Mais sumário que qualquer outro rito. Ou seja, não é constitucional a aplicação do rito ordinário, com suas diversas formalidades, nos processos dos Juizados Federais. Ademais, as sentenças devem ser sucintas, simples, diretas e objetivas, distanciando-se do padrão de provimento jurisdicional que vigora na Justiça Federal Comum. Trata-se de ação objetivando a concessão de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS). Quanto à alegação de prescrição, rejeito-a, pois não se pleiteia nenhuma parcela vencida em período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. Para a concessão do benefício é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) deficiência, assim entendida como o impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a pessoa de participar plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, pelo prazo mínimo de dois anos; e b) renda familiar per capita não superior a um quarto do salário-mínimo. Com relação ao segundo requisito, impõe-se consignar as seguintes ponderações: A eventual percepção de benefício previdenciário ou assistencial por cônjuge ou companheiro da parte autora no valor de até um salário-mínimo não lhe exclui o direito à percepção do benefício assistencial ora postulado, consoante permite concluir a exegese do comando legal previsto no parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.741/2003, nos termos já reconhecidos pelo e. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n° 580.963/PR. No julgamento dos Recursos Extraordinários nº 567.985/MT e 580.963/PR foi também declarada a inconstitucionalidade do requisito objetivo previsto no parágrafo 3° do artigo 20 da Lei 8.742/1993 (um quarto de salário-mínimo para cálculo da renda familiar per capita), permitindo ao Juiz, no caso concreto, aferir o grau de miserabilidade da parte autora. Ressalte-se, ainda, que, conforme parágrafo 1° do artigo 20 da Lei 8.742/1993, para aferição da renda familiar per capita são computados os ganhos auferidos pela própria parte autora, seu cônjuge ou companheiro, pais ou padrastos, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros, e menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. O laudo médico referente à perícia realizada em 01/08/2024 (ID 334240907) constatou a deficiência da parte autora desde o seu nascimento, com impedimento superior a dois anos, caracterizando o longo prazo. Conclui-se, dessa forma, que o quadro de saúde da requerente encaixa-se no conceito de “deficiência” para os fins assistenciais pretendidos. Por sua vez, o laudo socioeconômico anexado aos autos (ID 346842572) atestou que a parte autora reside com sua genitora e dois irmãos menores de idade, em imóvel alugado. Foi relatado que a moradia está localizada em área privilegiada, guarnecida de móveis, diversos eletrodomésticos, aparelhos eletrônicos e computador. Consta que os genitores do autor encontram-se separados. A renda do grupo familiar é constituída pelo valor mensal de R$ 350,00, recebido a título de pensão alimentícia pelo autor e seus irmãos, bem como do benefício Bolsa Família, no valor mensal de R$ 950,00. Há informação de que os avós maternos arcam com as despesas do aluguel (R$2.000,00), auxiliando nas necessidades diárias. As fotos anexadas pela perita social sugerem uma qualidade de vida distanciada da miserabilidade, com estrutura material digna. No CNIS consta que o genitor da parte autora, Samuel Alves Quintal, mantém contrato de trabalho junto à empresa ADATA INTEGRATION BRAZIL S/A. desde 12/12/2023, com renda mensal de R$ 4.194,58 (competência de junho/2025). Revela-se oportuno destacar o caráter subsidiário das prestações da Assistência Social. A redação do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993 não deixa dúvidas sobre esse caráter ao conferir o direito ao benefício "(...) à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.". Verifica-se, portanto, que os familiares têm condições de assegurar vida digna à parte autora por meio do dever legal de alimentos, nos termos exigidos pela legislação civil. Portanto, não restou comprovada a ausência de meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Passo ao dispositivo. Diante da fundamentação exposta, julgo improcedente o pedido nos termos autorizados pelo inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Para a hipótese de reforma desta sentença em sede recursal, faço consignar que, por expressa disposição legal, nos termos previstos pelo caput do artigo 3° da Lei n° 10.259/2001 combinado com os artigos 3°, parágrafo 3° e 39 da Lei n° 9.099/1995, o valor da condenação não poderá superar o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação, sendo ineficaz a sentença na parte que exceder a alçada deste Juizado, o que deverá ser considerado pela Contadoria por ocasião da elaboração do cálculo na fase de execução do julgado. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. CAMPINAS, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002227-11.2024.4.03.6338

ID: 321097741

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002227-11.2024.4.03.6338

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA LOURENCO DE SOUSA FARIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002227-11.2024.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MARIA HELENA LO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002227-11.2024.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MARIA HELENA LOURENCO DE SOUSA FARIAS Advogado do(a) AUTOR: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei 10.259/01. II - FUNDAMENTAÇÃO Defiro a gratuidade de justiça, ante a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural (CPC, art. 99, §3º). Afasto a ausência de interesse de agir porquanto trata-se de benefício indeferido, e não cessado em razão da ausência de pedido de prorrogação. Os requisitos para concessão dos benefícios por incapacidade estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos”. Assim, devem ser cumpridos os seguintes requisitos para a concessão do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez: (i) qualidade de segurado; (ii) carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991; (iii) incapacidade temporária para as atividades habituais (por período superior a quinze dias) ou total e permanente para qualquer atividade; e (iv) ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo em hipótese de agravamento. Por outro lado, o auxílio-acidente será concedido, independentemente de carência, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. São três os requisitos para a sua concessão: a) ocorrência de acidente de qualquer natureza; b) sequela definitiva e; c) redução da capacidade laborativa em razão da sequela. O artigo 30 do Regulamento da Previdência Social, define o conceito administrativo do acidente de qualquer natureza: “Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos, físicos, químicos ou biológicos, que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa”. (conforme Decreto nº 10.410, de 2020). Para a concessão do auxílio-acidente, é imprescindível a demonstração da redução da capacidade laboral do segurado para a atividade que habitualmente exercia, após consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza. O princípio da fungibilidade, aplicável aos benefícios previdenciários, permite que o juiz conceda espécie de benefício diversa daquela requerida na petição inicial, se os requisitos legais correspondentes estiverem preenchidos. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. A parte autora foi submetida a exame médico pericial, realizado por médico(a) de confiança do Juízo, que constatou a ausência de incapacidade laborativa para as atividades habituais da parte autora. É certo que o D. Perito constatou que o autor esteve incapaz pelo período de 27.07.2023 a 01.11.2023, período em que passou por cirurgia até o término de tratamento radioterápico. Todavia, tal período de incapacidade sequer está sendo discutido na presente demanda, uma vez que se discute a concessão do benefício a partir de 26.02.2024, quando não mais perdurava a incapacidade, o que impede sua análise em atenção ao princípio da correlação. Entendo desnecessário o retorno dos autos ao perito judicial, assim como a realização de nova perícia médica, uma vez que o laudo foi devidamente fundamentado e todos os apontamentos apresentados pela parte autora foram elucidados, expressa ou tacitamente. O fato de os documentos médicos já anexados pela parte serem divergentes da conclusão da perícia judicial, por si só, não possui o condão de afastar esta última, inexistindo na prova pericial qualquer contradição objetivamente aferível capaz de afastar a sua conclusão. Cumpre frisar que o(a) D. Perito(a) nomeado(a) é imparcial e tem formação técnica para realizar perícia a fim de aferir a capacidade laborativa ou não da parte, independentemente da especialização médica correlata à queixa. Vale consignar que o artigo 480 do Código de Processo Civil apenas menciona a possibilidade de realização de nova perícia nas hipóteses em que a matéria não estiver suficientemente esclarecida no primeiro laudo, situação essa que não se verifica do caso em comento. Ademais, não se mostra necessária a realização de perícia biopsicossocial, tendo em vista que não houve a constatação de comprometimento da capacidade laboral. Pontuo que a doença, por si só, não autoriza o deferimento de benefício por incapacidade, devendo estar comprovada a efetiva incapacidade laborativa. Regularmente intimada, a parte autora não apresentou qualquer impugnação concreta que possa desconstituir o laudo médico, deixando de comprovar satisfatoriamente o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC). Ausente a incapacidade, deixo de analisar os demais requisitos, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários na presente instância. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data infra. Assinado digitalmente FERNANDA OLIVEIRA CARDOSO Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5001261-89.2025.4.03.6119

ID: 278771496

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001261-89.2025.4.03.6119

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL QUEIROZ BARROSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA PAULA ROCA VOLPERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001261-89.2025.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: MANOEL QUEIROZ BARROSO Advogado do(a) AUTOR: ANA PAULA ROCA VOLPERT - SP373829 REU: INSTITUTO NACIONAL … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001261-89.2025.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: MANOEL QUEIROZ BARROSO Advogado do(a) AUTOR: ANA PAULA ROCA VOLPERT - SP373829 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO MANOEL QUEIROZ BARROSO propôs ação de cobrança em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pleiteando o pagamento das prestações em atraso decorrentes da concessão judicial de benefício previdenciário (aposentadoria especial), conforme decisão proferida no Mandado de Segurança nº 5002227-07.2020.4.03.6126, que tramitou na 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santo André/SP. A parte autora alega que, apesar da concessão do benefício por decisão judicial, o INSS não realizou o pagamento das parcelas vencidas entre 01/02/2019 (DER) e 31/10/2024 (DIP). Sustenta tratar-se de obrigação líquida, certa e exigível, nos termos dos arts. 515 e 783 do CPC. Requer, ao final, a procedência dos pedidos, com a condenação do réu ao pagamento das prestações atrasadas, devidamente atualizadas e acrescidas de juros moratórios. Concedido à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (Id. 354197314). O réu foi regularmente citado, apresentou contestação, oferecendo proposta de transação para pagamento do principal atualizado (Id. 358980384). A parte autora recusou a proposta de acordo, por não haver a inclusão dos honorários advocatícios. (Id. 360453658) É o relatório. Passo a fundamentação. II - FUNDAMENTAÇÃO A sentença proferida no mandado de segurança concedeu o benefício de aposentadoria especial ao autor, com trânsito em julgado em 21/11/2024 (Id. 354136530, p. 234). O mandado de segurança, nesse contexto, não tem a função de um processo de execução ou de uma ação de cobrança, e seus efeitos patrimoniais, caso concedido, são limitados à situação presente. As súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal (STF) são importantes para entender os limites do mandado de segurança em relação à cobrança de valores e efeitos patrimoniais. A súmula 269 estabelece que o mandado de segurança não é substitutivo de uma ação de cobrança. A súmula 271, por sua vez, determina que a concessão de um mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a períodos pretéritos. O benefício foi implantado conforme a carta de concessão (Id. 354135628) com data da início de pagamento em 01/11/2024. O INSS, em sua contestação, apresentou proposta de acordo, que não foi aceita pela parte autora por não contemplar os honorários advocatícios. Tal exclusão contraria o disposto no art. 85, §2º, do CPC, que determina a fixação de honorários em caso de procedência, mesmo nos casos de auto composição. Configurada a mora do INSS quanto ao pagamento das parcelas vencidas entre a DER (01/02/2019) e a efetiva implantação do benefício (31/10/2024), há direito à cobrança dos valores atrasados, com atualização monetária e juros legais, conforme previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF nº 267/2013). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido (art. 487, inciso I, do CPC/15), para: a) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas do benefício previdenciário NB nº 46/227.622.826-6, devidas no período de 01/02/2019 a 31/10/2024; e b) CONDENAR o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, tendo em vista a integral procedência do pedido e a rejeição justificada da proposta de acordo incompleta. Os valores atrasados deverão ser pagos, após trânsito em julgado, restando expresso que as diferenças devidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros pelo Manual de Cálculos do CJF. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao eg. TRF/3ª Região para julgamento, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado e mantida a condenação, promova a secretaria alteração de classe passando a constar CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. Após, oficie-se à CEABDJ para implantação do benefício, caso ainda não realizado o procedimento. Se já implantado ou com o comprovante de implantação, proceda a Secretaria da seguinte forma: – Intime-se o INSS para apresentar os cálculos, em sede de execução invertida, no prazo de 30 (trinta) dias (cf. ADPF nº 219/DF, Rel. Min. Marco Aurélio). – Em seguida, dê-se vista a parte autora para dizer se concorda com os cálculos do INSS e, havendo concordância, expeçam-se os requisitórios nos termos dos cálculos do INSS, independentemente de nova conclusão ou despacho. – Expedidos os requisitórios, vista às partes por 05 (cinco) dias (art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023) e, não havendo oposição, conclusos para transmissão. Com a transmissão, suspenda-se o processo aguardando o pagamento e, comprovado este, dê-se vista às partes e voltem conclusos para sentença de extinção. – Caso a parte autora discorde dos cálculos do INSS, deverá desde logo apresentar o valor que entende devido, com memória discriminada do cálculo (art. 534 do CPC/15). Nesse caso, intime-se o INSS para impugnação em 30 (trinta) dias, na forma do art. 535 do CPC/15. – Não havendo impugnação ou transcorrido o prazo legal, expeçam-se os requisitórios nos termos dos cálculos da parte credora, independentemente de nova conclusão outro despacho (art. 535, § 3º, do CPC/15). – Apresentada impugnação pelo INSS, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias e, permanecendo controvérsia, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para manifestação, dando-se, em seguida, vista às partes no prazo comum de 05 (cinco) dias, voltando, após, conclusos para decisão de homologação de cálculos. – Fica a parte exequente desde logo ciente de que o levantamento dos valores do requisitório perante a instituição bancária, pelo particular ou seu patrono dotado de procuração com poderes específicos, independe de alvará judicial e reger-se-á pelas normas aplicáveis às instituições financeiras (art. 49, § 1º, da Resolução CJF nº 822/2023). P.I. ROBERTO LIMA CAMPELO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002227-70.2025.8.21.0023

ID: 330070421

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002227-70.2025.8.21.0023

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLINICA DENTARIA PAZIN LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHALIA LIMA RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROCHEDO MARTINELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO BAQUINI DA SILVA MARTINELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002227-70.2025.8.21.0023/RS RÉU : CLINICA DENTARIA PAZIN LTDA. ADVOGADO(A) : MARCELO BAQUINI DA SILVA MARTINELLI (OAB RS089439) ADVOGADO(A) : Marcelo Rochedo Martinelli … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002227-70.2025.8.21.0023/RS RÉU : CLINICA DENTARIA PAZIN LTDA. ADVOGADO(A) : MARCELO BAQUINI DA SILVA MARTINELLI (OAB RS089439) ADVOGADO(A) : Marcelo Rochedo Martinelli (OAB RS086215) ADVOGADO(A) : NATHALIA LIMA RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB RS109210) DESPACHO/DECISÃO 1. A legislação infraconstitucional deve ser interpretada conforme a Constituição Federal, em observância à força normativa do artigo 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna, segundo o qual o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos . Assim, nos termos do artigo 99, §2º do Código de Processo Civil, intime-se a parte requerida para que , no prazo de 15 dias, comprove sua incapacidade econômica. Em se tratando de documento que traga dados de ordem fiscal em nome da parte, deverá o procurador atribuir o devido sigilo . 2. No que concerne à inversão do ônus da prova, o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, ao relacionar alguns dos direitos básicos do consumidor, preconiza, em seu inciso VIII, a facilitação da defesa dos direitos desse, quando suas alegações forem verossímeis ou houver hipossuficiência. Por conseguinte, configurada a relação de consumo e sendo a autora hipossuficiente, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inc. VIII do CDC. 3. Intimem-se as partes para que , em 15 dias, digam se têm interesse na produção de outras provas , justificando sua necessidade e indicando o ponto controvertido fático a que se referem , a fim de possibilitar análise de sua pertinência 1 . Ficam as partes cientes de que o silêncio da parte ou não atendimento do acima exposto será entendido como renúncia a pedidos de prova anteriormente realizados , acarretando o julgamento antecipado da lide. 3.1. Havendo interesse na realização de prova pericial , deverá a parte (1) indicar a especialidade pretendida e (2) apresentar os quesitos, a fim de possibilitar a análise a respeito da pertinência da prova. As referidas indicações, além de atender à cooperação e à celeridade processual 2 , tem como finalidade possibilitar a análise da efetiva pertinência da prova pelo Juízo e possibilitar a análise pelo perito a ser indicado a respeito da abrangência da perícia, o que influencia na aceitação ou não do encargo, no planejamento do trabalho e na proposta de honorários. A não apresentação das informações acarretará o indeferimento do pedido de prova. 3.2. No caso de prova testemunhal , a parte postulante deverá, também no prazo acima fixado (artigo 357, § 4º, do CPC), apresentar o respectivo rol com a completa qualificação das testemunhas (art. 450, do CPC) e indicar o ponto controvertido fático a que se referem, para análise acerca da pertinência da prova. Saliente-se que caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha arrolada, dispensando-se a intimação por este juízo, ressalvadas as exceções previstas na lei (artigo 455 e §§, do CPC). Ademais, com fundamento no princípio da cooperação processual previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, caberá aos procuradores das partes promover o cadastro das testemunhas no sistema eproc , observando a aba "INTIMADOS" nas "AÇÕES" da página principal do processo. A partir disso, basta incluir os dados do intimado (com endereço e telefone), selecionando-se como TESTEMUNHA DO AUTOR ou TESTEMUNHA DO RÉU, clicando em "INCLUIR" ao final. Deverão as partes, também, manifestar se há interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. 1. Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I – notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. 2. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. (CPC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002227-14.2025.8.21.0074

ID: 304679823

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Três de Maio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002227-14.2025.8.21.0074

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ILMA KURTZ SCHMIDT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUSANE CATIUSA BERTOLDO BOZZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAIARA KEIST DAL FORNO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002227-14.2025.8.21.0074/RS AUTOR : ILMA KURTZ SCHMIDT ADVOGADO(A) : SUSANE CATIUSA BERTOLDO BOZZ (OAB RS097133) ADVOGADO(A) : MAIARA KEIST DAL FORNO (OAB RS125630) DESP… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002227-14.2025.8.21.0074/RS AUTOR : ILMA KURTZ SCHMIDT ADVOGADO(A) : SUSANE CATIUSA BERTOLDO BOZZ (OAB RS097133) ADVOGADO(A) : MAIARA KEIST DAL FORNO (OAB RS125630) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, porquanto demonstrada a insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento. Estando preenchidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, recebo a petição inicial . Trata-se de ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela provisória de urgência , ajuizada por ILMA KURTZ SCHMIDT em face de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS – CEBAP . Alega a parte autora que, na condição de pensionista do INSS (benefício n.º 1332872228), com 75 anos de idade, vem sofrendo, desde fevereiro de 2024, descontos mensais não autorizados em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 35,30, identificados somente pelo termo “CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056”. Afirma que jamais autorizou tal desconto, tampouco aderiu a qualquer entidade associativa, não sendo possível localizar o referido contrato na plataforma “Meu INSS”. Alega que os descontos impactam diretamente em sua subsistência e no custeio de medicamentos essenciais à sua saúde. Postula, em sede de urgência, a imediata suspensão dos descontos, sob pena de multa. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a presença cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo . No caso em tela, entendo estarem presentes os requisitos legais. A autora apresentou elementos documentais que demonstram os descontos em seu benefício previdenciário, sem a devida comprovação da origem contratual da suposta contribuição. A alegação de inexistência de relação jurídica entre as partes impõe à ré o ônus de demonstrar a regularidade do contrato, sobretudo por se tratar de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que, diante da alegação de inexistência de contratação e da hipervulnerabilidade do consumidor — notadamente quando se trata de pessoa idosa e pensionista —, deve o fornecedor comprovar a validade do vínculo negocial. Além disso, a manutenção dos descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar configura risco concreto e atual à dignidade da pessoa humana, podendo privar a autora de valores indispensáveis à sua subsistência. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul é firme no sentido de que a prática de descontos indevidos em benefício de aposentados ou pensionistas, sem autorização expressa e inequívoca, configura violação ao dever de informação e enseja, inclusive, reparação por danos morais. No caso, observa-se ainda que a suspensão do desconto não é medida irreversível , podendo ser revertida caso se comprove a regularidade da contratação ao longo da instrução processual. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar que a ré CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS – CEBAP, no prazo de 10 (dez) dias, abstenha-se de realizar novos descontos relacionados à "CONTRIB. CEBAP" sobre o benefício previdenciário n.º 1332872228 da autora ILMA KURTZ SCHMIDT , sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Considerando a verossimilhança das alegações e a condição de hipossuficiência da parte autora frente à ré, determino a inversão do ônus da prova , com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias , devendo especificar as provas que pretende produzir, com a devida fundamentação, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, também com a devida especificação e justificativa das provas pretendidas. Em havendo pedido de produção de prova testemunhal, ambas as partes deverão, já na contestação ou réplica, apresentar rol de testemunhas ou, ao menos, indicar o número de testemunhas a serem ouvidas. Caso haja interesse na oitiva por videoconferência com testemunha residente em outra comarca, deverá ser indicado desde logo o respectivo foro de apoio, sob pena de preclusão. Decorridos os prazos, voltem os autos conclusos para saneamento, designação de audiência ou julgamento antecipado do feito, conforme o caso. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002227-32.2025.4.02.5003

ID: 308970654

Tribunal: TRF2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002227-32.2025.4.02.5003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HELENA FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JHONATA CORREA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002227-32.2025.4.02.5003/ES AUTOR : HELENA FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JHONATA DA SILVA CORREA SANTOS DESPACHO/DECISÃO Parte autora requer a dispens… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002227-32.2025.4.02.5003/ES AUTOR : HELENA FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JHONATA DA SILVA CORREA SANTOS DESPACHO/DECISÃO Parte autora requer a dispensa da avaliação social designada, uma vez que a controvérsia judicial restringe-se à caracterização da deficiência. evento 29, PET1 O postulado pela pare autora está previsto no artigo 203, V, da Constituição, estando os seus requisitos elencados no artigo 20, da Lei n.º 8.742/93, quais sejam: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1 o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2 o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4 o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. Da análise do processo administrativo observo que na avaliação sócioeconômica consta a informação de " Requisito de Renda Per Capita Atendido". Logo, o estudo social realizado péla Administração Previdenciária demonstrou que o núcleo familiar possui renda abaixo do salário mínimo. Assim, houve o reconhecimento administrativo da situação de miserabilidade social da parte autora em avaliação social realizada. Atento ainda que conforme despacho abaixo transcrito INSS negou o benefícío por entender que "O avaliado não preenche os requisitos estabelecidos pelo Art. 20, §2º e 10, da Lei nº 8.742/1993 que define pessoa com deficiência para fins de acesso ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC. Pois bem. Ao julgar um processo que tratava sobre concessão de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente, a Turma Nacional dos Juizados Especiais Federais firmou a seguinte tese (Tema 187): “(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”; e (ii) “Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo” Assim, para os requerimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência formulados a partir de 07/11/2016, indeferidos em razão do não atendimento da deficiência, como é o caso dos autos, é desnecessária a prova em juízo da miserabilidade, pois presume-se reconhecida. Aliás, conforme previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 o ato administrativo goza de presunção relativa de veracidade e legitimidade. Desse modo, em melhor análise, verifico que a própria Autarquia ré reconheceu que a parte autora atende ao requisito de miserabilidade econômica para acesso ao LOAS. Com efeito, reconsidero a decisão do evento 12, DESPADEC1 para reputar desnecessário submeter a demandante a outra avaliação social, a fim de apurar as mesmas condições já verificadas em sede administrativa.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002227-41.2022.8.21.0002

ID: 295016733

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alegrete Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002227-41.2022.8.21.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EULINA GALARCA DE JULI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ ANGELO BIANCHI JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ORLANDINI SPESSATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002227-41.2022.8.21.0002/RS AUTOR : EULINA GALARCA DE JULI ADVOGADO(A) : LUIZ ANGELO BIANCHI JUNIOR (OAB RS086634) ADVOGADO(A) : GUILHERME ORLANDINI SPESSATO (OAB RS0830… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002227-41.2022.8.21.0002/RS AUTOR : EULINA GALARCA DE JULI ADVOGADO(A) : LUIZ ANGELO BIANCHI JUNIOR (OAB RS086634) ADVOGADO(A) : GUILHERME ORLANDINI SPESSATO (OAB RS083091) DESPACHO/DECISÃO A parte autora opôs embargos de declaração em face da sentença prolaatada ( evento 43, SENT1 ) alegando a ocorrência de contradição, uma vez que o objeto do pedido, que consiste no termo inicial do benefício de auxílio-acidente, não foi analisado. Intimado para contrarrazões, o INSS restou silente. Verifico que assiste razão à parte autora, na medida em que a sentença de improcedência se baseou na ausência de prova acerca da incapacidade do autor, porém a concessão do benefício não é fato controvertido, pois concedido administrativamente, havendo divergência apenas quanto ao termo a quo . Passo a sanar a contradição apontada. O autor sustenta que faz jus ao benefício desde 30.04.2013, quando ocorreu a cessação do auxilio-doença que deu origem ao acidente. No caso, adianto que assiste razão à parte autora, posto que a perícia administrativa apurou que o auxílio-acidente dizia respeito a acidente com queimadura ocorrido em 2012, e não e à fratura cominutiva dos ossos da perna decorrente de acidente ocorrido em 09/2021, como segue ( evento 1, PROCADM10 ): Assim, levando em consideração que a patologia do benefício de auxílio-acidente está relacionada a acidente ocorrido em 2012, o termo inicial do benefício deve retroagir à cessão do auxílio-doença pretérito relacionado ao referido acidente, na forma do disposto no art. 86, parágrafo 2º, da Lei nº 8.213/91, in verbis : “§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.” Contudo, deve ser observado o prazo prescricional quinquenal aplicável ao caso, nos termos dos artigos 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, in verbis: "Art. 103. […] Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam tersido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquerrestituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dosmenores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº9.528, de 1997)." Portanto, acolho os embargos de declaração opostos pela parte autora para alterar o dispositivo sentencial nos seguintes termos: " Dispositivo Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para fixar o termo inicial do benefício de auxílio-acidente desde a data de cessação do auxílio-doença, cessado em 30.04.2013, e condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ao pagamento das parcelas vencidas limitado à prescrição quinquenal. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente, desde o vencimento, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Os juros moratórios, por seu turno, contados a partir da citação, deverão ser calculados conforme os patamares aplicados à remuneração das cadernetas de poupança, como prevê o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/09. Tendo em vista a data de ajuizamento da ação (26/04/202), deixo de condenar a parte ré em custas e despesas. Contudo, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, no importe de 10% sobre as parcelas vencidas (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça). No caso de oposição de embargos de declaração, imediatamente, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, por força dos artigos 1.023, § 1º, do CPC (efeito infringente) e 1.026, § 2º, ambos do CPC (litigância de má-fé). Após, venham os autos conclusos. Nos termos do artigo 1.010 do CPC/2015, desnecessário o prévio juízo de admissibilidade pelo julgador de primeiro grau. Além do mais, caso requerida a gratuidade judiciária em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento (§ 7º do artigo 99 do CPC/2015). Assim, interposta apelação, intime-se imediatamente o apelado para apresentar contrarrazões (§ 1º do artigo 1.010 do CPC/2015). Em seguida, no caso de apresentação de recurso adesivo, intime-se imediatamente o apelante/recorrido adesivo para apresentar as suas contrarrazões (§ 2º do artigo 1.010 do CPC/2015). Após as formalidades referidas, remetam-se os autos imediatamente ao Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (§ 3º do artigo 1.010 do CPC/2015). Publicada e registrada eletronicamente por meio do sistema EPROC. Intimação eletrônica agendada." Intimação eletrônica agendada.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002227-67.2025.8.13.0290

ID: 310253068

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002227-67.2025.8.13.0290

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDSON DE JESUS CHAGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA CRISTINA OLIVEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespas… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespasiano - MG - CEP: 33200-000 PROCESSO Nº: 5002227-67.2025.8.13.0290 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Pagamento Atrasado / Correção Monetária] AUTOR: EDSON DE JESUS CHAGAS CPF: 052.447.666-78 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, consoante o artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099, de 1995. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia dos autos cinge-se em saber se a demandante faz jus ao pagamento de valores retroativos referentes ao adicional de desempenho. O cerne da presente questão reside em apurar se é direito da parte autora o recebimento dos valores retroativos, decorrentes da sua progressão e promoção extemporânea. A parte requerente obteve no cargo de “Policial Penal” suas progressões e promoções para “ASP1”, nível I, grau D e para “ASP2” nível II, grau C e D, respectivamente, na data de 15/01/2022, 15/01/2023 e 15/01/2024, no entanto, suas publicações só ocorreram, respectivamente em 02/04/2022, 24/02/2023 e 10/02/2024. Como é cediço, o servidor público estadual faz jus a promoções e progressões na carreira, após preencher os requisitos previstos nos arts. 17 e 18, da Lei Estadual n.º 15.462/05: Art. 17. Progressão é a passagem do servidor do grau em que se encontra para o grau subsequente, no mesmo Nível da carreira a que pertence. Parágrafo único. Fará jus à progressão o servidor que preencher os seguintes requisitos: I – encontrar-se em efetivo exercício; II – ter cumprido o interstício de dois anos de efetivo exercício no mesmo grau; III – ter recebido duas avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias desde a sua progressão anterior, nos termos das normas legais pertinentes. Art. 18. Promoção é a passagem do servidor do Nível em que se encontra para o Nível subsequente, na carreira a que pertence. § 1º Fará jus à promoção o servidor que preencher os seguintes requisitos: I encontrar-se em efetivo exercício; II ter cumprido o interstício de cinco anos de efetivo exercício no mesmo nível; III – ter recebido cinco avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias desde a sua promoção anterior, nos termos das normas legais pertinentes; IV comprovar a escolaridade mínima exigida para o Nível ao qual pretende ser promovido; V – comprovar participação e aprovação em atividades de formação e aperfeiçoamento, se houver disponibilidade orçamentária e financeira para a implementação de tais atividades. Analisando os autos, especialmente os documentos juntados (vide ID 10397036339) restou incontroverso que a parte autora conquistou suas promoções e progressões em data anterior à publicação efetiva dos atos, documento que não foi impugnado pela demandada. Percebe-se que as publicações dos atos se deram em data posterior à do exercício. Portanto, evidente a mora da administração pública, que não pode ser oponível à parte autora, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado e prejuízo da parte demandante. Ora, uma vez reunidos todos os requisitos para a obtenção da progressão e promoção, e reconhecido o direito pela própria Administração Pública, não há que se falar em pagamento retroativo como alega a Ré, mas sim de pagamento em atraso, decorrente da inércia da demandada em proceder à publicação dos atos progressão em tempo hábil. Portanto, razão assiste à parte autora, devendo ser reconhecido o seu direito ao recebimento das parcelas decorrentes da progressão/promoção funcional, desde a data de referência/exercício para a obtenção do benefício, e não da data da publicação, como pretende a Ré, respeitada a prescrição quinquenal. Por fim, há que se considerar que o STF, ao julgar as ADI’s 4.357/DF e 4.425/DF, relator para o acórdão ministro Luiz Fux, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade parcial do art. 5° da Lei n. 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, ao fundamento de que o índice aplicável aos depósitos em cadernetas de poupança não se presta para atualização monetária, porquanto não corresponde à desvalorização da moeda em certo período de tempo. Embora não publicados os acórdãos, a notícia foi divulgada no Informativo nº 698 do STF. Dada a eficácia repristinatória da declaração de inconstitucionalidade na via concentrada, voltou a viger a legislação pretérita, segundo a qual os créditos de benefícios previdenciários devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC (Lei n. 11.430/2006), desde o vencimento de cada prestação. Ademais, a parte ré não trouxe aos autos documentos que desconstituíssem os requisitos legais para a ocupação do referido posto, como deveria ter procedido, nos termos do art. 373, II do CPC. Dessa forma, o pedido autoral merece proceder, em parte. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, para impor a Ré a obrigação de pagar à parte autora os valores correspondentes às progressões e promoções na carreira adquiridas, respectivamente em 15/01/2022, 15/01/2023 e 15/01/2024, computados até a data da publicação do ato, respectivamente nos dias 02/04/2022, 24/02/2023 e 10/02/2024, bem como os reflexos em todas as verbas de natureza salarial (13º salário e 1/3 constitucional de férias), respeitada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente pelo INPC, a partir do vencimento de cada prestação, e acrescidas de juros de mora a partir da citação, calculados na forma indicada na fundamentação supra. Sobre o valor da condenação incidirá correção monetária pelo índice IPCA-E desde o dia em que os pagamentos deveriam ser realizados e juros de mora de acordo com os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (STF, RE 870.947, julgado em 20/11/2017) a partir da citação, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme o art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, que dispõe sobre a forma de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Sem custas e honorários, nos termos da Lei 9.099/95. Sem duplo grau necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, ao arquivo, com baixa. Vespasiano, data da assinatura eletrônica. RICKY BERT BIGLIONNE GUIMARAES Juiz(íza) de Direito 04 Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002227-32.2025.4.02.5003

ID: 293139016

Tribunal: TRF2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002227-32.2025.4.02.5003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HELENA FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JHONATA CORREA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002227-32.2025.4.02.5003/ES AUTOR : HELENA FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JHONATA DA SILVA CORREA SANTOS DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, é necessário ex… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002227-32.2025.4.02.5003/ES AUTOR : HELENA FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JHONATA DA SILVA CORREA SANTOS DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, é necessário expor que o presente processo foi redistribuído ao 1º Núcleo de Justiça 4.0 e nos termos do artigo 7º, da Resolução n.º TRF2-RSP-2024/00056, de 04 de julho de 2024, nos Núcleos de Justiça 4.0 os processos tramitarão exclusivamente pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”, disciplinado pela Resolução CNJ n.º 345, de 09 de outubro de 2020 e alterações posteriores. Assim, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. Nesse contexto, importante registrar as regras expostas nos parágrafos do artigo 7º, da Resolução n.º TRF2-RSP-2024/00056, in verbis : " (§ 1º)O atendimento das partes e dos advogados deverá ser realizado por meio do "Balcão Virtual", sem prejuízo da sua realização também por outros meios eletrônicos, como e-mail, telefone ou aplicativo de mensagens instantâneas ou chamadas de vídeo e/ou de voz, observado o disposto na Resolução CNJ nº 372/2021" (§ 2º); "Fica assegurado o atendimento presencial às partes e aos advogados, notadamente os que não tenham acesso efetivo aos meios digitais, de forma compartilhada pelo Núcleo 4.0 e a Subseção Judiciária para a qual o processo tenha sido originalmente distribuído, assegurando-se a realização de videoconferência em local e através de equipamentos disponibilizados pelo Poder Judiciário " (§ 3º) "As audiências ocorrerão exclusivamente por videoconferência, podendo as partes requererem, ou o juiz determinar em decisão fundamentada, a participação das partes e oitiva das testemunhas na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário". Nos termos do artigo 6º, da Resolução n.º TRF2-RSP-2024/00056, cabe às partes " manifestarem-se expressamente em sentido contrário à redistribuição, na primeira oportunidade em que lhes couber falar nos autos, sob pena de preclusão". Não havendo oposição das partes ocorrerá a aceitação tácita, fixando-se a competência no Núcleo de Justiça 4.0, por outro lado, no caso de acolhida a oposição o processo será redistribuído à unidade judiciária a qual havia sido originalmente distribuído. Já tendo o INSS realizado a opção pelo “Juízo 100% Digital” por meio do ofício n.º 26/2021/PRU/PRF2R/AGU, de 09 de julho de 2021, poderá a parte autora na próxima manifestação se opor a tramitação pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”. Se manifestada a oposição, o processo será redistribuído à unidade judiciária a qual havia sido originalmente distribuído. Se mantida a redistribuição ao Núcleo, a parte e seu advogado deverão fornecer número de linha telefônica móvel celular, com aplicativo de mensagem WhatsApp instalado, para eventual necessidade de contato do juízo, mediante certificação nos autos pela Secretaria, em que pese o fato das citações, intimações e notificações continuarem a ser realizadas por meio do sistema processual e-Proc. Ab initio , cabe examinar a possível existência de outros processos com o nome das partes idênticos a este. Verifica-se na certidão exarada que apesar da identidade de partes, com relação aos processos constantes da certidão de prevenção não ocorre qualquer das hipóteses do artigo 286 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), ausente a identidade de pedido e causa de pedir, não há risco de decisões conflitantes, as causas não se relacionam, por conexão ou continência, não há reiteração do pedido e nem é o caso de ações idênticas, valendo acrescentar a inexistência de liame a justificar a possibilidade de decisão unificada ou risco de decisões contraditórias ou conflitantes. Assim, afasto a prevenção apontada . Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias , nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), para: acostar aos autos cópia do comprovante de residência atualizado legível (até seis meses) em seu nome ou declaração, sob as penas da lei, firmada pela pessoa cujo nome consta no referido comprovante de que tem domicílio e residência no local, acompanhada do respectivo documento de identidade. regularizar sua representação processual, nos termos do artigo 103, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/15), uma vez que em se tratando de parte impossibilitada de assinar, o instrumento de mandado deverá atender ao disposto no artigo 595, do Código Civil. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002227-37.2025.8.24.0007

ID: 291721031

Tribunal: TJSC Órgão: Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5002227-37.2025.8.24.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LOURDES BENTO DE OLIVEIRA GRESPI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON CARVALHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALDO BONATTO FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIANO PIRES CASTAGNA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALINE DE CAMARGO MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Interdição/Curatela Nº 5002227-37.2025.8.24.0007/SC REQUERENTE : LOURDES BENTO DE OLIVEIRA GRESPI ADVOGADO(A) : ALINE DE CAMARGO MARTINS (OAB SC024363) ADVOGADO(A) : FABIANO PIRES CASTAGNA (OAB SC01… Interdição/Curatela Nº 5002227-37.2025.8.24.0007/SC REQUERENTE : LOURDES BENTO DE OLIVEIRA GRESPI ADVOGADO(A) : ALINE DE CAMARGO MARTINS (OAB SC024363) ADVOGADO(A) : FABIANO PIRES CASTAGNA (OAB SC015565) ADVOGADO(A) : ALDO BONATTO FILHO (OAB SC012746) ADVOGADO(A) : EDSON CARVALHO (OAB SC020267) DESPACHO/DECISÃO 1. Do pedido de tutela de urgência Trata-se de ação de curatela ajuizada por LOURDES BENTO DE OLIVEIRA GRESPI em face de JOSE ANTONIO GRESPI . Consta na inicial, em síntese, que o interditando é portador de doença de Parkinson (CID 10-G20), não apresentando "condições exercer suas atividades pessoais básicas sem auxílio da requerente" . Assim sendo, a parte autora pugnou pela concessão de tutela de urgência, a fim de que lhe seja conferida a curatela provisória do marido. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Dispõe o artigo 747 do CPC: A interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; (...) Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial. Na hipótese, a requerente é esposa do requerido ( evento 10, CERTCAS3 ), portanto, parte legítima para promover a ação de interdição, nos termos do artigo citado. Em sede de cognição sumária, contudo, não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado para concessão da tutela de urgência almejada, porquanto a inicial não veio acompanhada de documento capaz de demonstrar a alegada redução de capacidade do requerido para os atos da vida civil, de forma salutar. O atestado médico apresentado no evento 10, ATESTMED2 , neste momento e à míngua de outros elementos de prova, não se mostra suficiente para embasar o deferimento da curatela provisória. Isso porque, não demonstra, de forma satisfatória, que o requerido se encontra incapaz para os atos da vida civil. Apesar de bem evidenciada seus problema motor, mobilidade e locomoção, nada faz referência ao discernimento e capacidade. Embora comprovado que o requerido possui quadro clínico compatível com Parkinson, em nenhum documento juntado aos autos fora relatada a falta, ou redução, efetiva da capacidade para exercer os atos da vida civil. Ante o exposto, por ora, INDEFIRO a tutela de urgência. 2. Da audiência de entrevista do interditando Conforme art. 751 do Código de Processo Civil, DESIGNO o dia 21/08/2025, às 13:30 horas , para realização de audiência de entrevista com o interditando. O ato será realizado presencialmente na sala de audiência da Unidade Judiciária de Cooperação de Biguaçu, facultando-se aos procuradores e partes a participação de forma virtual. A sala virtual ficará disponível por meio do link : https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Yzc0ZWZhY2QtOWEyNS00NzdkLTljNjktNjE4MTFkMjcyM2Y0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d Os participantes que optarem em participar da audiência virtualmente deverão utilizar equipamentos e meios de transmissão próprios e indispensáveis à realização do ato (computador, notebook, tablet ou aparelho celular com acesso à câmera, microfone e internet, preferencialmente Wi-Fi ), sob pena de preclusão. Ao ingressar na videoconferência, os participantes terão de habilitar o microfone e a câmera de seus dispositivos. Havendo dificuldade técnica ou outro motivo que impeça ou dificulte a participação na audiência, o interessado poderá manter contato, por escrito, com a equipe deste Juízo pelo WhatsApp (48) 3287-9249. Havendo dificuldade técnica ou outro motivo que impeça ou dificulte a participação na audiência, o interessado poderá entrar em contato com a equipe da Unidade Judiciária de Cooperação pelo WhatsApp (48) 3287-9249, antes do início da audiência . Ao intimar a testemunha, o advogado deve informá-la também deste número para eventual contato. 3. Cite-se o interditando para comparecer ao ato, nos termos do art. 751 do CPC, fazendo constar do mandado a advertência de que ao prazo para a impugnação começará a fluir a partir do ato. O interditando poderá constituir advogado particular e, caso não o faça, a curatela especial será exercida pela Defensoria Pública do Estado (art. 72, § único, do CPC). 4. Na forma do art. 751, § 4º, do CPC, fica intimada a genitora do interditando, por meio de seus procuradores constituídos, para comparecer no ato.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 777 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes