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Processo nº 5002313-47.2024.8.24.0070

ID: 312816006

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Taió Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002313-47.2024.8.24.0070

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002313-47.2024.8.24.0070/SC EXEQUENTE : DOUGLAS DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido form… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002313-47.2024.8.24.0070/SC EXEQUENTE : DOUGLAS DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte autora para que os presentes autos passem a tramitar sob segredo de justiça, com restrição de acesso apenas às partes e seus respectivos procuradores legalmente constituídos, sob a justificativa de prevenção contra fraudes, golpes e vazamentos de dados sensíveis, especialmente no contexto de pagamento de precatórios. O requerimento fundamenta-se no art. 189, I, do Código de Processo Civil, que admite o segredo de justiça quando o processo envolver interesse público ou social, ou contiver dados protegidos por sigilo constitucional ou legal. Invoca-se ainda a Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), a qual estabelece o direito fundamental à proteção de dados e à privacidade. No entanto, é princípio basilar do processo civil brasileiro a publicidade dos atos processuais, conforme dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sendo o sigilo a exceção, admitido apenas nas hipóteses expressamente previstas, como nos casos em que a defesa da intimidade das partes ou o interesse social assim o exigirem (CRFB/1988, art. 5º, LX). No caso concreto, não se verifica a presença de elementos que justifiquem o afastamento da regra da publicidade. Embora se reconheça o aumento recente das tentativas de fraude relacionadas aos processos judiciais, a decretação de segredo de justiça não pode ser determinada com base em alegações genéricas ou abstratas. É imprescindível a demonstração de risco concreto, específico e individualizado à segurança, privacidade ou integridade das partes, o que não se verifica nos autos. O CPC regula a questão no artigo 189, que transcrevo: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. Este Juízo se solidariza e reconhece a gravidade dos golpes que envolvem o nome de advogados, situação que, de fato, demanda enfrentamento rigoroso. No entanto, tal combate não pode se dar em prejuízo da transparência do sistema de Justiça. Por fim, destaco que usuários externos, não vinculados ao processo ou sem chave de acesso, não podem visualizar os documentos, apenas as decisões e atos processuais, conforme a Resolução n.º 121 de 05/10/2010 do CNJ. Por tais razões, não vejo necessidade para o deferimento do segredo de justiça ao presente caso. Ante o exposto, INDEFIRO a pretensão de segredo de justiça. Dê-se continuidade ao feito.

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Processo nº 5002313-91.2025.4.04.7122

ID: 293802169

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002313-91.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR LORENZO RODRIGUES BRAGA MILTON BRAGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA DA SILVA PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002313-91.2025.4.04.7122/RS AUTOR : MILTON BRAGA ADVOGADO(A) : TATIANA DA SILVA PEREIRA (OAB RS119320) AUTOR : ARTHUR LORENZO RODRIGUES BRAGA ADVOGADO(A) : TATIANA DA SILVA PE… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002313-91.2025.4.04.7122/RS AUTOR : MILTON BRAGA ADVOGADO(A) : TATIANA DA SILVA PEREIRA (OAB RS119320) AUTOR : ARTHUR LORENZO RODRIGUES BRAGA ADVOGADO(A) : TATIANA DA SILVA PEREIRA (OAB RS119320) DESPACHO/DECISÃO I. Da alteração da classe da ação . Considerando que a competência do Juizado Especial Federal é absoluta para o processo e julgamento de ações cujo valor da causa não supere 60 (sessenta) salários mínimos (art. 3.º, § 3.º da Lei n. 10.259/2001) e que o valor atribuído à causa não serve de parâmetro apenas para a apuração do valor das custas processuais a serem recolhidas, tendo também outras finalidades, dependendo do montante informado a definição de diversas questões processuais de ordem pública, como o âmbito da competência absoluta (art. 3.º da Lei n. 10.259/01), a condenação em honorários advocatícios (Lei n.º 9.099/95, art. 55), o rito procedimental (art. 275, inciso I, do CPC), a existência de reexame necessário (art. 475, § 2.º, do CPC), os recursos cabíveis, entre outros, bem como que, no caso, o valor da causa é inferior ao teto dos Juizados Especiais Federais na data do ajuizamento da ação, que, em 14/04/2025, correspondia a R$ 91.080,00 (noventa e um mil e oitenta reais), altere-se a classe desta ação para tramitar pelo rito processual do Juizado Especial Federal . II. Do prosseguimento do feito. 1. Recebo a petição inicial. 2. Em face da natureza pública do direito controvertido nesta ação e da sabida ausência de possibilidade ou interesse da pessoa jurídica de direito público em transigir logo no início da relação jurídico-processual, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334 do CPC - Lei nº 13.105/15. 3. A parte autora preenche os requisitos para concessão da gratuidade da justiça. 4. Tendo em vista a celeridade processual prevista para o procedimento do Juizado Especial Federal, a análise do pedido de antecipação da tutela será realizada no momento da prolação da sentença. 5. Cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias , apresentar proposta de conciliação ou responder, querendo, os termos da presente ação. Alerta-se que lhe incumbe conferir a autenticidade e veracidade dos documentos juntados pela parte autora, cabendo-lhe deduzir eventuais impugnações expressamente. 6. Versando o feito sobre interesse de incapaz, o Ministério Público Federal deverá ser intimado de todos os atos processuais, nos termos dos artigos 178 e 179 do Código de Processo Civil. 7. Em seguida, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5002313-56.2025.8.08.0038

ID: 314847932

Tribunal: TJES Órgão: Nova Venécia - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5002313-56.2025.8.08.0038

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Citação Eletrônica

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 375… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 5002313-56.2025.8.08.0038 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: LISSEIA PESTANA Advogado do(a) EMBARGANTE: MIKAELLE FONTES DE ALMEIDA - ES31330 EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, DERLYANA LOUBACK PEREIRA GUEDES VIANA, WELINGTON ALVES DA SILVA DECISÃO Trata-se EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por LISSEIA PESTANA em face de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, DERLYANA LOUBACK PEREIRA GUEDES VIANA e WELINGTON ALVES DA SILVA, todos qualificados nos autos, aduzindo, em suma: a) a embargante é a proprietária do imóvel matriculado no RGI desta Comarca sob o nº 14.557, sobre o qual, recaiu penhora determinada nos autos da execução em apenso (nº 0002225-50.2018.8.08.0038, ID 68054787); b) a embargante comprou o imóvel em 13/10/2015, de José Fontora da Silva, pai do executado Welington. A venda foi formalizada por meio de instrumento particular, estando o imóvel totalmente quitado, conforme atesta recibo de compra e venda; c) exerce a posse direta, pacífica e contínua do imóvel há quase 10 anos, na qualidade de legítima proprietária, arcando com as despesas inerentes à sua propriedade, tendo inclusive efetuado o pagamento dos IPTU’s; d) a regularização do imóvel foi iniciada em 11/04/2024, com o devido pagamento do ITBI em 06/06/2024. O registro não foi finalizado apenas por pendência de assinatura de Welington e sua esposa, que residem no exterior e enfrenta dificuldades em obter atendimento junto ao consulado. Em sua petição inicial, o(a)(s) embargante(s) pugna pela imediata suspensão do ato de constrição que recaiu sobre o bem. É o relatório. DECIDO. Como se sabe, o terceiro que, mesmo sem ser parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre seus bens, pode, nesta via processual, requerer o seu desfazimento. Analisando o documento ID 69161344, verifico que, apesar de não ter havido averbação na matrícula do imóvel, em tese, a embargante adquiriu o bem penhorado em 23/12/2015. Como se sabe, os embargos de terceiro podem ser opostos pelo possuidor, sendo dispensável a prova da propriedade. Inteligência do art. 674, § 1º, do CPC. O artigo 678, do diploma processual dispõe que “a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerida”. No presente caso, repita-se, tenho que, ao menos neste momento perfunctório, a embargante comprovou minimamente a posse e o domínio do imóvel penhorado - Guia IPTU - ano 2024 - ID69161345 e pagamento ITBI - junho 2024 - ID69161346. Assim, reputa-se prudente a suspensão do ato de constrição, até que haja pronunciamento judicial em definitivo nestes autos, uma vez que, caso seja mantida a penhora, a embargante poderá sofrer dano de difícil reparação consistente na perda de seu imóvel. 1. Por tais razões, DEFIRO a tutela provisória de urgência para o fim de determinar a suspensão provisória das medidas constritivas sobre o imóvel objeto destes embargos - oriundas do processo de execução constante do ID69161347. Preclusa a presente decisão, oficie-se ao Cartório para os fins de direito. 2. Promova a Secretaria o cadastro/vinculação dos advogados que representam os embargados nos autos principais. 3. Após INTIME-SE o(a) embargado(a), através do advogado constituído nos autos, para, no prazo de 15 dias, querendo, oferte contestação (art. 679 do CPC). 3.1. Em sendo necessário, EXPEÇA-SE mandado de citação para os embargados que não possuam advogado nos autos, com as cautelas de estilo. 4. Traslade-se a cópia da presente decisão para os autos do processo n. 0002225-50.2018.8.08.0038. 5. Ofertada contestação, OUÇA-SE a embargante, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Promova a Secretaria o cadastro/vinculação dos executados da ação principal como terceiros interessados, cadastrando, inclusive, seus respectivos advogados. 7. DEFIRO provisoriamente a assistência judiciária gratuita. Registro que se no curso do processo ficar provado a possibilidade de pagamento das custas por parte da Requerente, será imposta a sanção do parágrafo único, do artigo 100, do Código de Processo Civil. Nova Venécia/ES, data da assinatura eletrônica. Antônio Carlos Facheti Filho Juiz de Direito

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Andressa Andreia Pera e outros x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.

ID: 316106928

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002313-16.2024.8.24.0048

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA ANDREIA PERA TIAGO MACIEL BALTT

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR GUILHERME AGUIAR BARRETTA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002313-16.2024.8.24.0048/SC AUTOR : TIAGO MACIEL BALTT ADVOGADO(A) : VITOR GUILHERME AGUIAR BARRETTA (OAB SC46912) AUTOR : ANDRESSA ANDREIA PERA ADVOGADO(A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002313-16.2024.8.24.0048/SC AUTOR : TIAGO MACIEL BALTT ADVOGADO(A) : VITOR GUILHERME AGUIAR BARRETTA (OAB SC46912) AUTOR : ANDRESSA ANDREIA PERA ADVOGADO(A) : VITOR GUILHERME AGUIAR BARRETTA (OAB SC46912) RÉU : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SC041534) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL proposto por TIAGO MACIEL BALTT e ANDRESSA ANDREIA PERA contra FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. e RODRIGO DE ARAUJO MORAES . Indeferido pedido de tutela de urgência, evento 4. Citação de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., evento 9, que apresentou contestação, requerendo a improcedência dos pedidos formulados na inicial, evento 12. Não houve réplica, evento 17. Citação de RODRIGO DE ARAUJO MORAES em 24/04/2025, evento 26. Manifestação da parte autora, evento 34. Vieram os autos conclusos. Decido. 1 . Considerando que, após a citação, decorreu o prazo sem manifestação, evento 27, decreto a revelia do réu RODRIGO DE ARAUJO MORAES . 2 . No caso, a distribuição do ônus probatório encontra-se delineada e dispensa a inversão, até mesmo porque inexistem indícios de que a parte autora tenha dificuldade em produzir qualquer prova. Compulsando os autos verifica-se que deve ser oportunizada as partes manifestarem se tem interesse na produção de outras provas. Logo, dou o feito por saneado e organizado. 3 . INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, digam as provas que pretendem produzir, especificando e justificando-as, sob pena de indeferimento e preclusão. A indicação deverá ocorrer de maneira fundamentada, apontando detalhadamente a pertinência e relevância da prova que vier a ser requerida. Embora o art. 34 da Lei n. 9.099/1995 permita às partes levarem suas testemunhas à audiência de instrução independente de arrolamento prévio, tal proceder não se coaduna com a realidade fática, em que o extenso acervo processual demanda que as audiências sejam pautadas com antecedência, de modo que não há como designar uma audiência, cuja realização é incerta. Assim, caso pretendam a produção de prova testemunhal, as partes deverão, em igual prazo, acostar o rol de testemunhas, no máximo 3 por parte, a fim de adequar a pauta de audiências da unidade, sob pena de preclusão. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas será interpretado como anuência ao julgamento antecipado. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5002313-50.2025.8.21.0020

ID: 319735819

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002313-50.2025.8.21.0020

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GETULIO ANTONIO ZORDAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GISELE SILVA DE OLIVEIRA

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MAURICIO SILVA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002313-50.2025.8.21.0020/RS EXEQUENTE : GETULIO ANTONIO ZORDAN ADVOGADO(A) : GISELE SILVA DE OLIVEIRA (OAB RS070891) ADVOGADO(A) : MAURICIO SILVA (OAB RS082074) … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002313-50.2025.8.21.0020/RS EXEQUENTE : GETULIO ANTONIO ZORDAN ADVOGADO(A) : GISELE SILVA DE OLIVEIRA (OAB RS070891) ADVOGADO(A) : MAURICIO SILVA (OAB RS082074) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Comprovado o pagamentos das custas iniciais, recebo a presente execução, cadastre-se nas informações adicionais. Expeça-se mandado de citação da parte executada, em 03 (três) vias (duas para o Oficial de Justiça - art. 829, § 1º, do CPC/2015 - e outra(s) para o(s) executado(s), para, em 03 (três) dias (art. 829, caput, do CPC/2015), efetuar o pagamento da dívida. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução (art. 827, do CPC/2015), ficando ciente o(s) devedor(es) de que a verba honorária será reduzida pela metade, caso seja efetuado integral pagamento no prazo de 3 dias (art. 827, §1º, do CPC/2015). Não efetuado o pagamento, proceda o Sr. Oficial de Justiça à penhora de tantos bens quanto bastem para pagamento do principal, juros, custas e honorários advocatícios (art. 831 do CPC/2015), bem como na avaliação dos bens, lavrando-se o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (§1º do art. 829 do CPC/2015). Deverá ser observada a indicação de bens efetuada pelo credor. A parte executada fica ciente que poderá apresentar defesa (embargos), no prazo de 15 dias contados da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915 do CPC/2015), sem efeito suspensivo (art. 919 do CPC/2015), ou com efeito suspensivo, desde que firmada em fundamentos relevantes, ou diante de possibilidade de grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes . A parte executada será intimada de que, no mesmo prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pelo IGP-M e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). Desde já, a parte executada fica intimada para indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, sob pena de caracterizar-se ato atentatório à dignidade da justiça, com multa de 20% sobre o valor executado (art. 774, parágrafo único, do CPC/2015). 2) Defiro a penhora no rosto dos autos do processo nº 50001557620128210020, de eventual crédito que o(s) executado(s) possuam naquela ação. Agendei a juntada de cópia da presente decisão nos autos do processo nº 5000155.76.2012.8.21.0020, a qual servirá como ofício, para fins de requerer a realização de penhora no rosto daqueles autos. Diligências legais.

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Processo nº 5002313-14.2025.8.13.0395

ID: 320777830

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais e do Juizado Especial Criminal Manhumirim Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5002313-14.2025.8.13.0395

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIQUEIAS DO CARMO ARAUJO

Intimação

Advogados:

ABRAAO LOPES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhumirim / 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais e do Juizado Especial Criminal Manhumirim Avenida: Teófil… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhumirim / 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais e do Juizado Especial Criminal Manhumirim Avenida: Teófilo Tostes, 143, Centro, Manhumirim - MG - CEP: 36970-000 PROCESSO Nº: 5002313-14.2025.8.13.0395 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: MIQUEIAS DO CARMO ARAUJO CPF: não informado DECISÃO Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante Delito em face de Miqueias do Carmo Araújo, qualificado, pela prática, em tese, da infração penal prevista no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. O Ministério Público manifestou pela homologação do APFD e conversão da prisão em flagrante em preventiva, nos termo de ID 10489014414. A defesa, em ID 10489023029, requereu a concessão da liberdade provisória ao conduzido. É o breve relatório. Decido. A prisão em flagrante, analisada sob o aspecto formal, cumpriu todos os requisitos legais, estando ainda caracterizada a situação flagrancial prevista no art. 302, II, do Código de Processo Penal. O condutor, uma testemunha e o conduzido foram ouvidos, observadas as garantias constitucionais. As notas de culpa, ciência dos direitos constitucionais e a comunicação da prisão foram cumpridas dentro do prazo de 24 horas. Tendo o flagrante obedecido às formalidades legais, estando formalmente perfeito, HOMOLOGO-O para os devidos fins. Em relação à necessidade da custódia cautelar, infere-se do APFD que, no dia 07/07/2025, por volta das 21h45m, durante patrulhamento pela avenida Raul Soares, centro de Manhumirim/MG, a equipe policial avistou um indivíduo que demonstrou nervosismo ao visualizar a viatura e mudou de direção. Consta nos autos que, durante abordagem, foram localizados na posse do flagranteado 09 (nove) tabletes de substância análoga à maconha, com massa bruta total de 367, 50 g (trezentos e sessenta e sete gramas e cinquenta centigramas) e uma porção de substância análoga à cocaína, com massa de 2,55 g (dois gramas e cinquenta e cinco centigramas), além de R$ 1.318,50 (mil e trezentos e dezoito reais e cinquenta centavos) em espécie (ID 10488724207). Extrai-se do feito que, durante parlamentação, o autuado declarou que havia pegado a carga de drogas de uma pessoa de alcunha “Moço” para realizar a entrega dos entorpecentes na cidade de Manhumirim/MG, e que, por cada entrega, receberia o valor de R$ 20,00 (vinte reais), tendo, detalhado aos militares, a rota que já havia realizado. Perante a autoridade policial, o conduzido apresentou a mesma versão narrada no REDS. Laudos toxicológicos preliminares acostados em ID’s 10488724220 e 10488724219. Assim, entendo que restam demonstrados a materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria. No presente caso, apesar da primariedade do flagranteado, entendo que a prisão preventiva é medida que se impõe, diante da gravidade concreta da conduta, considerando a significativa quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas e a confissão do autuado de que, de fato, estaria praticando o tráfico de drogas na cidade, crime equiparado a hediondo, que fomenta pernicioso ciclo de violência. Destarte, entendo que as medidas cautelares diversas da prisão não surtiriam efeito, in casu, pois não seriam suficientes para resguardar a ordem pública, fazendo-se imperiosa sua segregação cautelar. Lado outro, a capitulação inicialmente atribuída à conduta se refere a crime doloso cuja pena privativa de liberdade supera 04 (quatro) anos. Ante o exposto, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE de MIQUEIAS DO CARMO ARAÚJO em PRISÃO PREVENTIVA, para garantia de ordem pública, na forma dos arts. 312 e 313, I e II, ambos do Código de Processo Penal. Expeça-se MANDADO DE CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA, cuja validade se dá até 07/07/2045 e encaminhe para o devido cumprimento. Designo audiência de custódia para o dia 09/07/2025, às 14h15. O ato será realizado por videoconferência, mediante o sistema CiscoWebex, diante da falta de estrutura do presídio local, insuficiente para realização do ato de forma presencial. Requisite-se o preso no estabelecimento prisional onde se encontra recolhido. Intimações e providências necessárias. Cumpra-se. Manhumirim, data da assinatura eletrônica. ANDRESSA COLLARES XAVIER Juíza de Direito AES 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais e do Juizado Especial Criminal Manhumirim

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Margareth Felisky x Fernando Rodrigues Dos Santos e outros

ID: 276786204

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002313-22.2023.8.24.0025

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARGARETH FELISKY

Polo Passivo:

FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS JAQUELINE DA MAIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO ROBERTO DUARTE FLORIANI

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RODRIGO ANDRE DOS SANTOS

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Procedimento Comum Cível Nº 5002313-22.2023.8.24.0025/SC AUTOR : MARGARETH FELISKY ADVOGADO(A) : ADRIANO ROBERTO DUARTE FLORIANI (OAB SC055225) RÉU : JAQUELINE DA MAIA ADVOGADO(A) : RODRIGO ANDRE DO… Procedimento Comum Cível Nº 5002313-22.2023.8.24.0025/SC AUTOR : MARGARETH FELISKY ADVOGADO(A) : ADRIANO ROBERTO DUARTE FLORIANI (OAB SC055225) RÉU : JAQUELINE DA MAIA ADVOGADO(A) : RODRIGO ANDRE DOS SANTOS (OAB SC018692) RÉU : FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RODRIGO ANDRE DOS SANTOS (OAB SC018692) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação ajuizada por MARGARETH FELISKY em face de JAQUELINE DA MAIA , FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS e ANDERSON DO NASCIMENTO , objetivando a resolução do negócio jurídico e a condenação da parte ré ao pagamento dos danos materiais e compensação pelos danos morais. A ré Jaqueline da Maia foi devidamente citada e, em conjunto com o réu Fernando Rodrigues dos Santos , apresentou contestação, rechaçando a pretensão autoral. O réu Anderson do Nascimento foi regularmente citado, porém permaneceu inerte. Houve réplica. Os autos vieram conclusos. Decido. 2. Observa-se dos autos que a contestação apresentada por Jaqueline da Maia e Fernando Rodrigues dos Santos não foi acompanhada da procuração outorgando poderes ao advogado para representá-los em juízo. O causídico argumentou que o ato foi praticado dessa forma para evitar a preclusão do direito de contestar o feito, pois o advogado só foi procurado no último dia do prazo para apresentar a contestação. Cediço que o art. 104 do Código de Processo Civil, de forma excepcional, autoriza o advogado a postular em juízo sem o mandato com vistas a evitar a preclusão de direito da parte. Ocorre que o dispositivo legal mencionado condiciona a eficácia do ato à posterior apresentação do documento, e à ratificação do ato praticado (art. 104, § 3º, do CPC). Assim, intime-se os réus Jaqueline e Fernando para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem a procuração e demais documentos, sob pena de a petição apresentada no evento 42 ser considerada ineficaz, e, por consequência, ser decretada a revelia das partes. 3. Considerando que o réu Anderson do Nascimento foi citado e não apresentou manifestação, decreto sua revelia. Todavia, quanto a seus efeitos, postergo a análise para quando do decurso do prazo acima mencionado (item 2.1), haja vista que a apresentação de contestação por litisconsorte influencia diretamente em sua aplicação, conforme prevê o art. 345, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos com urgência para análise do pedido de antecipação de tutela. Intime-se

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Processo nº 5002313-73.2025.8.08.0000

ID: 283489422

Tribunal: TJES Órgão: 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 5002313-73.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AGENOR SILVA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

NAYARA GESSYKA BARBOSA PLANTIKOW

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5002313-73.2025.8.08.0000 REVISÃO CRIMINAL (12394) REQUERENTE: AGENOR SILVA DE CARVALHO REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5002313-73.2025.8.08.0000 REVISÃO CRIMINAL (12394) REQUERENTE: AGENOR SILVA DE CARVALHO REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A): DES. PEDRO VALLS FEU ROSA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Pedro Valls Feu Rosa PROCESSO Nº 5002313-73.2025.8.08.0000 REVISÃO CRIMINAL (12394) REQUERENTE: AGENOR SILVA DE CARVALHO REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: NAYARA GESSYKA BARBOSA PLANTIKOW - ES34667-A ACÓRDÃO REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEBATES SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. DECOTE. IMPOSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. 1 – O pedido de decote da agravante da reincidência não deve ser acolhido, uma vez que não há comprovação se tal circunstância não foi debatida no plenário do júri, seja pela ausência de juntada do interrogatório do réu aos autos, seja por ausência de registro em ata, seja pela ocorrência da preclusão da tese que sequer foi ventilada em sede de recurso de apelação. 2 – Em razão da insuficiência financeira alegada pelo requerente, deve ser concedido o benefício, isentando-o das custas processuais. 3 – Improcedência. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica PEDRO VALLS FEU ROSA DESEMBARGADOR ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: Por maioria, julgar improcedente a ação, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA Composição de julgamento: 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Relator / 012 - Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER - Revisor / 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Vogal / 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA - Vogal / 020 - Gabinete Des. HELIMAR PINTO - HELIMAR PINTO - Vogal / 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Vogal / 026 - Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - Vogal VOTO REVISOR 012 - Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER (Revisor) Acompanhar VOTOS VOGAIS 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO (Vogal) Acompanhar 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA (Vogal) Proferir voto escrito divergente 020 - Gabinete Des. HELIMAR PINTO - HELIMAR PINTO (Vogal) Acompanhar 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA (Vogal) Acompanhar 026 - Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO (Vogal) Acompanhar DESEMBARGADOR(RES) IMPEDIDO(S) 030 - Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA - MARCOS VALLS FEU ROSA (Vogal) Impedido ou Suspeito ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Cuida-se de revisão criminal manejada por AGENOR SILVA DE CARVALHO em face do acórdão prolatado nos autos da ação penal nº 0009956-38.2016.8.08.0048, o qual condenou o revisionante pela prática do delito previsto no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, sendo-lhe imposta a pena de 14 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado. Em sua petição inicial (ID. 12238204), o autor pugna pelo decote da agravante da reincidência, uma vez que não teria sido debatida no plenário do Júri. Em parecer ministerial, a Procuradoria-Geral de Justiça (ID. 12298025) manifestou-se pela improcedência do pedido. Feito relatado, remeta-se à revisão (art. 79, IV do RITJES). Vitória/ES, data da assinatura eletrônica PEDRO VALLS FEU ROSA DESEMBARGADOR _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Pedro Valls Feu Rosa PROCESSO Nº 5002313-73.2025.8.08.0000 REVISÃO CRIMINAL (12394) REQUERENTE: AGENOR SILVA DE CARVALHO REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: NAYARA GESSYKA BARBOSA PLANTIKOW - ES34667-A VOTO Conforme relatado, cuida-se de revisão criminal manejada por AGENOR SILVA DE CARVALHO em face do acórdão prolatado nos autos da ação penal nº 0009956-38.2016.8.08.0048, o qual condenou o revisionante pela prática do delito previsto no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, sendo-lhe imposta a pena de 14 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado. Em sua petição inicial, o autor pugna pelo decote da agravante da reincidência, uma vez que não teria sido debatida no plenário do Júri. Desde logo, cumpre destacar que a revisão criminal possui hipóteses de cabimento taxativamente previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal: “Art. 621 - A revisão dos processos findos será admitida: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize a diminuição especial da pena.” Da leitura da petição inicial, verifica-se que o revisionante fundamenta seu pedido no reconhecimento da agravante da reincidência sem a submissão de tal circunstância ao Conselho de Sentença. Ao exame dos autos verifico não ser possível acolher o pedido formulado por diversos motivos. O primeiro se refere ao fato de que não foi juntado ao presente caderno processual o interrogatório do réu no Plenário do Tribunal do Júri, já que eventual menção de condenações anteriores por ele próprio pode ser levada a efeito pelo Magistrado de primeiro grau, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ““AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR DUAS VEZES, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. REVISÃO. REEXAME DE PROVA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. HABITUALIDADE DELITIVA. PRECEDENTES. REINCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TERIA SIDO DEBATIDA EM PLENÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não é possível, na via exígua do habeas corpus, proceder ao amplo reexame dos fatos e das provas para reconhecer a continuidade delitiva, sobretudo se as instâncias ordinárias, soberanas na análise da matéria fática dos autos, ressaltaram a não comprovação do liame subjetivo entre as condutas delituosas praticadas pelo Acusado. 2. No âmbito do Júri, o Juiz presidente somente poderá considerar, no momento da dosimetria da pena, as circunstâncias agravantes e atenuantes alegadas nos debates, conforme regra expressa constante do art. 492, inciso I, alínea b, do Código de Processo Penal. 3. Na hipótese, as condenações anteriores foram mencionadas pelo próprio Acusado em seu interrogatório, após optar por não exercer seu direito ao silêncio, o que autorizou, por conseguinte, a aplicação da agravante da reincidência pelo Juízo de primeiro grau. Nesse sentido: HC 161.602/PB, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 26/11/2014. 4. Agravo desprovido” - (AgRg no HC n. 542.354/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 29/6/2020).” Mas não é só isso. O revisionante também não comprova que não houve tal discussão, haja vista a inexistência de qualquer registro em ata de julgamento a respeito do reconhecimento da referida agravante sem a realização dos debates orais. Outrossim, segundo o disposto no artigo 405 do Código de Processo Penal, "do ocorrido em audiência será lavrado termo em livro próprio, assinado pelo juiz e pelas partes, contendo breve resumo dos fatos relevantes nela ocorridos", não tendo sido solicitado qualquer registro a respeito do reconhecimento da agravante sem a realização dos debates orais. De igual forma, observa-se que em sede de recurso de apelação não foi sustentada tal tese, razão pela qual entendo pela ocorrência do fenômeno da preclusão. Por fim, filio-me ao entendimento desta Corte no sentido de que a agravante da reincidência é de caráter eminentemente objetivo, não havendo óbice de seu reconhecimento pelo julgador primevo. Vejamos: “REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. IMPUGNAÇÃO DIRIGIDA EXCLUSIVAMENTE À OPERAÇÃO DOSIMÉTRICA. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA . DESNECESSIDADE DE DEBATE EM PLENÁRIO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE NATUREZA OBJETIVA. PRECEDENTES. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE. 1 . O reconhecimento das circunstâncias agravantes e atenuantes, de natureza objetiva, independe de debate em Plenário, devendo-se interpretar o artigo 492, inciso I, alínea a, do CPP, em harmonia aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. 2. Consequentemente, não há óbice ao julgador no reconhecimento da reincidência, de ofício, tratando-se de circunstância dotada de caráter eminentemente objetivo. 3. Revisão Criminal julgada improcedente. (TJ-ES - REVISÃO CRIMINAL: 5000796-67.2024.8.08.0000, Relator.: UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO, Reunidas - 1º Grupo Criminal, Data: 13/05/2024) ACÓRDÃO EMENTA: REVISÃO CRIMINAL – ESTATUTO DO DESARMAMENTO - PORTE ILEGAL DE ACESSÓRIO DE USO RESTRITO - PENAL APLICADA COM JURIDICIDADE – RAZOABILIDADE – PROPORCIONALIDADE - REVISÃO IMPROCEDENTE. 1. Possível a revisão criminal quando aferida sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, quando a sentença se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos e quando, após a sentença, se descobrirem novas provas da inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. Panorama não vislumbrado nos autos . 2. Circunstâncias judiciais avaliadas e valoradas com juridicidade. Pena-base fixada de forma escorreita, aplicando-se inclusive a razoabilidade e a proporcionalidade. 3 . Mantida a agravante da reincidência, seja pela sua natureza objetiva, e aferida pelo Juiz, seja pelo fato de que também sobre viés outro não fora comprovada que a mesma não fora alvo de debate em plenário. Revisão improcedente. Unânime. (TJ-ES - REVISÃO CRIMINAL: 50035212920248080000, Relator.: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Reunidas - 1º Grupo Criminal, Data: 18/11/2024) No que se refere ao pedido de concessão da gratuidade da justiça nesta ação revisional, entendo que o benefício deve ser concedido. Quando demonstrado que o requerente não possui condições financeiras para arcar com as custas do processo sem comprometer seu próprio sustento e o de sua família, é essencial garantir-lhe pleno acesso à justiça, independentemente do pagamento dessas despesas. Ressalto que os artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil tratam da gratuidade da justiça, sendo sua aplicação viável no âmbito do processo penal, conforme previsto no artigo 3º do Código de Processo Penal. Dessa forma, considerando a presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos para custear as despesas processuais e a inexistência, nos autos, de elementos que afastem essa presunção, concluo que a gratuidade da justiça deve ser concedida, garantindo-se a isenção do pagamento das custas processuais, conforme disposto no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil. Diante de tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na revisão criminal. É como voto. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica PEDRO VALLS FEU ROSA DESEMBARGADOR _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) DESEMBARGADORA RACHEL DURÃO CORREIA LIMA: Eminentes pares, Pedi vista dos presentes autos após tomar conhecimento do bem fundamentado Voto proferido pelo e. Relator, Desembargador Pedro Valls Feu Rosa, que após judicioso voto, chegou à conclusão julgar improcedente a revisão criminal, mantendo sua condenação pelo crime previsto no artigo 121, §2º, incisos I e IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, à pena de 14 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado. Em sua inicial, o requerente postula pelo decote da agravante da reincidência, sob o fundamento de que não teria sido debatida no plenário do Júri. O julgamento da apelação criminal n.º 5002313-73.2025.8.08.0000, coube à Segunda Câmara Criminal deste e. Tribunal, sob a relatoria do saudoso Desembargador Sergio Bizzotto, sendo que a referida questão objeto desta revisão criminal não foi objeto de análise naquela oportunidade: “Na segunda fase, em relação ao apelante Agenor, a pena foi exasperada em 1/6 (um sexto) para cada uma das duas agravantes incidentes na espécie, quais sejam, do motivo torpe (art. 61, inciso II, “a”, do CP) e reincidência (art. 61, inciso I, do CP), já que o apelante possuía, na época, a GE nº 157905). Considerando a efetiva incidência das agravantes e que foram aplicadas frações adequadas e de acordo com a jurisprudência do c. STJ, estabeleço a pena intermediária do apelante Agenor em 18 (dezoito) anos e 08 (oito) meses de reclusão”. Em apertada síntese, o e. Relator entendeu pela improcedência do pedido com base nos seguintes fundamento de “que a agravante da reincidência é de caráter eminentemente objetivo, não havendo óbice de seu reconhecimento pelo julgador”. Ocorre que, em detida análise da ata de julgamento da sessão do júri (ID 12238207), pude notar que, de fato, não houve discussão acerca da aplicação da agravante da reincidência nos debates orais, o que impede o reconhecimento da reincidência na fixação da pena. Tal conclusão é extraída da própria literalidade do art. 492, I, b do Código de Processo Penal, que assim dispõe: Art. 492. Em seguida, o presidente proferirá sentença que: I – no caso de condenação: b) considerará as circunstâncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates; Desse modo, diferentemente do que preconiza o art. 385 do CPP, que, no rito ordinário, autoriza o magistrado, ao proferir sentença condenatória, a reconhecer agravantes de ofício, no caso dos processos submetidos ao Tribunal do Júri, aplica-se a regra específica do art. 492, I, "b", do mesmo diploma legal, que, como já evidenciado, exige discussão nos debates em Plenário, o que não ocorreu no caso em tela, o que impede, portanto, o recrudescimento da pena do requerente em razão da reincidência. Nesse sentido, já se manifestaram o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI. AGRAVANTE NÃO DEBATIDA EM PLENÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "O acórdão impugnado divergiu da orientação da jurisprudência dominante nesta Corte Superior no sentido de que, mesmo sendo a reincidência agravante de ordem objetiva, somente é possível sua valoração na dosimetria da pena dos crimes julgados pelo Tribunal do Júri quando for arguida em plenário nos debates." (AgRg no HC n. 858.386/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 959.299/PE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 17/2/2025.) AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. JÚRI. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE (REINCIDÊNCIA) DEVIDAMENTE ALEGADA NOS DEBATES. NECESSÁRIO REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. No rito do júri, as circunstâncias agravantes aplicadas e as atenuantes afastadas restringem-se às alegadas nos debates ( CPP, art. 492, I, b).2. Não se admite, na via estreita do habeas corpus, a qual não comporta dilação probatória, o reexame, com vistas ao acolhimento da tese defensiva – ausência de arguição da circunstância relativa à reincidência nos debates orais no Plenário do Tribunal do Júri –, do conjunto fático-probatório produzido nas instâncias ordinárias. 3. Agravo interno desprovido. (STF - HC: 189110 MS 0099124-66.2020.1.00.0000, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 29/11/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 08/02/2022). PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI. AGRAVANTE NÃO DEBATIDA EM PLENÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 492, I, B, DO CPP. AFASTAMENTO DEVIDO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO(...). 3. Consoante entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, apesar de a Lei n. 11.689/2008 ter tornado desnecessária a quesitação das atenuantes e agravantes, em atendimento ao disposto no art. 492, I, b, do Código de Processo Penal, o Juiz Presidente do Tribunal do Júri fixará a pena do paciente considerando apenas as atenuantes e agravantes que tenham sido objeto de debate em plenário. 4. Evidenciado que a Corte local entendeu não haver ilegalidade no reconhecimento da reincidência, destacando que, por se tratar de circunstância de natureza objetiva, a agravante pode ser reconhecida, ainda que não tenha sido alegada nos debates orais, deve ser afastada, na hipótese, a aplicação da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal. 5. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para afastar a agravante da reincidência e redimensionar a pena do paciente, fixando-a em 11 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão. (STJ - HC: 602802 PR 2020/0194117-1, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 15/12/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2020) Este e. Tribunal também possui diversos precedentes no mesmo sentido: “Na hipótese em tela, verifica-se que a questão relativa à agravante da reincidência não fora objeto de debates em Plenário, impondo-se o afastamento da mencionada agravante na dosimetria da reprimenda, e o redimensionamento da pena fixada” (TJES - REVISÃO CRIMINAL Nº 5007283-53.2024.8.08.0000; REL. DES. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO; CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS; DJe.: 07/Nov/2024). “Consoante pacífica jurisprudência do STJ, “no âmbito do Júri, o Juiz presidente somente poderá considerar, no momento da dosimetria da pena, as circunstâncias agravantes e atenuantes alegadas nos debates, conforme regra expressa constante do art. 492, inciso I, alínea b, do Código de Processo Penal” (AgRg no HC n. 798.685/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024)” (TJES - REVISÃO CRIMINAL Nº 5003720-51.2024.8.08.0000; REL.ª DES.ª RACHEL DURAO CORREIA LIMA; CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS; DJe.: 25/Jun/2024). “Em relação à reincidência, preconiza o art. 492, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Penal, que o presidente proferirá sentença que, no caso de condenação, considerará as circunstâncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates. Na hipótese em tela, verifica-se que a questão relativa à agravante da reincidência não fora objeto de debates em Plenário, impondo-se o afastamento da mencionada agravante na dosimetria da reprimenda” (TJES - REVISÃO CRIMINAL Nº 5008221-48.2024.8.08.0000; REL. DES. HELIMAR PINTO; CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS; DJe.: 06/Sep/2024). “Para que haja aplicação de atenuantes e agravantes nos processos submetidos ao procedimento especial do Tribunal do Júri, é indispensável o debate prévio em plenário quanto à existência de tais circunstâncias, o que não se verificou no caso em questão” (TJES - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003366-50.2016.8.08.0014; REL. DES. PEDRO VALLS FEU ROSA; 1ª Câmara Criminal; DJe.: 07/Feb/2025). “Conforme previsto no artigo 492, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Penal, a partir do advento da Lei nº 11.689/08, as circunstâncias atenuantes somente poderão ser consideradas na dosimetria da pena quando forem objeto de debate em Plenário” (TJES - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0011908-92.2018.8.08.0012; REL. DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO; 1ª Câmara Criminal; DJe.: 15/Mar/2024). Desse modo, necessário o decote da agravante de reincidência da pena imposta ao revisionando, em decisão transitada em julgado, por contrariar texto expresso de lei (art. 621, I do CPP). Passo a reforma da dosimetria: Mantida a pena-base aplicada em 16 (dezesseis) anos, agravada na segunda fase na razão de 1/6 (um sexto) pelo reconhecimento da circunstância atenuante do motivo torpe - art. 61, inc. II, "a" do CP - que resulta em uma pena intermediária de 18 (dezoito) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Não militam causas de aumento, incide a causa de diminuição da tentativa, devendo a pena ser reduzida na fração de 1 /3 (um terço), resultando em uma pena definitiva de 12 (doze) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Considerando o cúmulo material com a condenação pelo crime previsto no art. 244-B, do ECriAd, fica o somatório das penas estabelecido em 14 (quatorze) anos de reclusão. Ante o exposto, respeitosamente, divirjo do entendimento do e. Relator para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente revisão criminal, para afastar a circunstância agravante da reincidência e reduzir a pena total do requerente para 12 (doze) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão. É como voto. Acompanho o relator para JULGAR IMPROCEDENTE o recurso.

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Processo nº 5002313-88.2023.8.24.0003

ID: 303821254

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002313-88.2023.8.24.0003

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA APARECIDA GRACIETI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DARIANE CRISTINA DIAS

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FELIPE GRACIETTI

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5002313-88.2023.8.24.0003/SC APELANTE : ANDREIA APARECIDA GRACIETI (AUTOR) ADVOGADO(A) : DARIANE CRISTINA DIAS (OAB SC067372) ADVOGADO(A) : FELIPE GRACIETTI (OAB SC06… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5002313-88.2023.8.24.0003/SC APELANTE : ANDREIA APARECIDA GRACIETI (AUTOR) ADVOGADO(A) : DARIANE CRISTINA DIAS (OAB SC067372) ADVOGADO(A) : FELIPE GRACIETTI (OAB SC066934) DESPACHO/DECISÃO ANDREIA APARECIDA GRACIETI requer a concessão do benefício da justiça gratuita ( evento 35, RECESPEC1 ). Aduz que "não possui condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais sem comprometer seu sustento e o de sua família". Ao ser intimada para trazer a documentação comprobatória da hipossuficiência ( evento 43, DESPADEC1 ), apresentou manifestação no evento 48, PET1 . Alega, em síntese, que a sua renda mensal bruta é de R$ 4.924,29, sem auxílio de terceiros, utilizada para sua manutenção e sustento do filho menor. Afirma possuir apenas um Chevrolet Onix, pois a motocicleta registrada já foi vendida, embora ainda pendente de transferência. No mesmo evento, juntou documentos. É o relatório. Da análise da documentação apresentada, observa-se que a recorrente limitou-se a juntar o recibo de entrega da declaração de imposto de renda ( evento 48, DOCUMENTACAO4 ), sem fornecer a declaração completa, conforme determinado pelo despacho proferido no evento 43, DESPADEC1 , o que impede a análise detalhada de sua situação financeira. Ademais, embora alegue auferir renda mensal de aproximadamente R$ 4.000,00, a parte não apresentou qualquer comprovação de despesas que demonstre, de forma concreta, a alegada impossibilidade de arcar com os custos processuais. Ressalta-se, ainda, que a parte efetuou o recolhimento do preparo referente ao recurso de apelação anteriormente interposto ( evento 75, CUSTAS1 -1G), sem que tenha trazido aos autos qualquer elemento que comprove alteração superveniente em sua condição financeira desde então. Diante do exposto, não restando comprovada a alegada insuficiência de recursos, impõe-se o indeferimento do pedido. Sobre o assunto: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. INDEFERIMENTO. [...] 2. A concessão ou manutenção da gratuidade de justiça depende da comprovação da precariedade da situação econômico-financeira da parte, já que é relativa a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade (hipossuficiência) . Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt no AREsp n. 1825363/RJ, relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. em 21-02-2022). (Grifei). Diante do exposto: 1) INDEFIRO o pedido de justiça gratuita; 2) INTIME-SE a parte recorrente, com fundamento no art. 99, § 7º, do CPC c/c art. 15 da Lei Estadual n. 17.654/2018, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas de admissibilidade (instrução e despacho) devidas ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina e das custas judiciais devidas ao STJ, comprovando-o nos autos com a juntada das Guias de Recolhimento (GRJ e GRU) e dos respectivos comprovantes de pagamento, sob pena de deserção. Cumpra-se.

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Processo nº 5002313-77.2023.4.04.7214

ID: 294875809

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Mafra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002313-77.2023.4.04.7214

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOCELIZ FRANCISCO ALVES DUDAT KAYNA VITOR ALVES DUDAT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON RODRIGUES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002313-77.2023.4.04.7214/SC AUTOR : KAYNA VITOR ALVES DUDAT ADVOGADO(A) : ANDERSON RODRIGUES (OAB SC019221) AUTOR : JOCELIZ FRANCISCO ALVES DUDAT ADVOGADO(A) : ANDERSON RODRIG… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002313-77.2023.4.04.7214/SC AUTOR : KAYNA VITOR ALVES DUDAT ADVOGADO(A) : ANDERSON RODRIGUES (OAB SC019221) AUTOR : JOCELIZ FRANCISCO ALVES DUDAT ADVOGADO(A) : ANDERSON RODRIGUES (OAB SC019221) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Conforme atestado pelo perito judicial, a autora necessita da assistência de curador ( evento 28, LAUDOPERIC1 ). Nesses casos, é necessária a juntada do respectivo termo de interdição/tomada de decisão apoiada pelo Juízo competente. Entretanto, não há, no presente processo, referida informação. A suspensão da tramitação processual, para aguardar a conclusão de pedido de Tomada de Decisão Apoiada (artigo 1.783-A do Código Civil) ou de Interdição (artigo 1.767 do Código Civil) em ação a ser ajuizada perante a Justiça Estadual, poderia demandar vários meses de espera (conforme demonstra a prática forense), o que não condiz com os princípios norteadores dos Juizados Especiais, nem com o caráter alimentar do benefício ora pleiteado. De outro vértice, não se pode olvidar o disposto no artigo 110 da Lei de Benefícios, segundo o qual, em caso de segurado civilmente incapaz, o benefício pode ser pago: a) de maneira temporária (não superior a 6 meses) a algum de seus herdeiros necessários (quem sejam, descendentes, ascendentes e cônjuge, nos termos do artigo 1.845 do Código Civil), e b) de maneira definitiva, ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador. Nesse contexto, nos termos do artigo 72, inciso I, do Código de Processo Civil, poderá a pessoa indicada como representante na presente demanda firmar o respectivo Termo de Compromisso (modelo a seguir): TERMO DE COMPROMISSO DE CURADOR ESPECIAL Eu, <NOME DO CURADOR>, <qualificação completa>, aceito o encargo de atuar como Curador Especial nos autos de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXX/SC para representar os interesses de [NOME DO AUTOR], e comprometo-me a desempenhá-lo fielmente, bem como ratifico todos os atos já praticados nestes autos. Mafra, __/__/202___. Assinatura Nome do(a) Curador(a) CPF do(a) Curador(a) Destaca-se que o termo de curador(a) especial não confere seu ao signatário aptidão para atuar como representante legal da parte autora em todos os atos da vida civil, mas apenas e tão somente para defender seus interesses em um processo específico (na hipótese, os autos em epígrafe), não abrangendo, ademais, poderes de administração dos bens do curatelado. Em caso de procedência da ação, para fins de levantamento dos valores devidos, a serem pagos judicialmente, na fase de cumprimento, a parte autora deverá apresentar termo de curatela judicial, ainda que provisória. Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo: a) apresentar curador e juntar aos autos termo de curatela, ou alternativamente juntar aos autos termo de compromisso de curador especial, conforme o modelo apresentado, no prazo de 15 dias. sob pena de indeferimento da inicial; e b) regularizar sua representação processual com nova procuração e contrato de honorários que conste expressamente o representante legal, com sua necessária qualificação. Cumprido, abra-se vista ao MPF. Oportunamente, voltem-me conclusos.

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