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Processo nº 5002364-98.2018.8.21.0087

ID: 339311056

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002364-98.2018.8.21.0087

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE DA SILVA DOMINGUES RYAN KARLOS DOMINGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EVANDRO LUIZ SPIER

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JORDANI CESAR MARTINI

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002364-98.2018.8.21.0087/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATOR : Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE : CARLOS ALEXAN… RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002364-98.2018.8.21.0087/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATOR : Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE : CARLOS ALEXANDRE DA SILVA DOMINGUES (Pais) (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : EVANDRO LUIZ SPIER (OAB RS028543) ADVOGADO(A) : JORDANI CESAR MARTINI (OAB RS067429) RECORRENTE : RYAN KARLOS DOMINGUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : EVANDRO LUIZ SPIER (OAB RS028543) ADVOGADO(A) : JORDANI CESAR MARTINI (OAB RS067429) EMENTA SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MUNICÍPIO DE CAMPO BOM. LESÕES SOFRIDAS EM AULA DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE DEMANDANTE. I. CASO EM EXAME Recursos inominados interpostos por ambas as partes em face de sentença que julgou procedente em parte ação indenizatória movida por criança contra o Município de Campo Bom. O autor, criança de 7 anos de idade, sofreu lesão no saco escrotal ao ficar enganchado em goleira durante aula de educação física em escola municipal. O Município alega culpa exclusiva da vítima e ausência de responsabilidade, enquanto a parte autora postula majoração da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se há responsabilidade civil do Município pelo acidente ocorrido com aluno em escola pública municipal e, em caso positivo, estabelecer o valor adequado da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Responsabilidade objetiva do Estado : Aplica-se o art. 37, §6º da Constituição Federal, que estabelece a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público pelos danos causados por seus agentes a terceiros. Dever de vigilância e proteção : A escola tem responsabilidade por fatos ocorridos com seus alunos, especialmente em se tratando de crianças de sete anos, cabendo aos prepostos manter o controle da turma e evitar situações de risco. Nexo causal : O incidente ocorreu em horário escolar, sob os cuidados de prepostos do ente público e em estrutura mantida pelo Município, caracterizando o nexo de causalidade entre a omissão no dever de vigilância e o dano sofrido pelo autor. Ausência de culpa exclusiva da vítima : Não se pode caracterizar culpa exclusiva ou concorrente da vítima, pois o autor tinha apenas sete anos, não possuindo discernimento e condição para evitar o ocorrido. Quantum indenizatório : A indenização deve considerar a extensão do dano (art. 944 do Código Civil), o caráter punitivo-pedagógico, a gravidade da lesão e a condição da vítima (criança de 7 anos), justificando a majoração do valor fixado em primeiro grau. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso inominado do Município desprovido e recurso inominado da parte autora provido em parte A escola pública tem o dever de vigilância e proteção em relação aos alunos, especialmente crianças, respondendo objetivamente pelos danos decorrentes de acidentes ocorridos em suas dependências durante o período letivo, nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal. A indenização por danos morais deve considerar a gravidade da lesão, a vulnerabilidade da vítima e o caráter preventivo-pedagógico da sanção, vedado o enriquecimento sem causa. Legislação relevante : Art. 37, §6º da Constituição Federal; Arts. 186, 927 e 944 do Código Civil. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 841.526, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 12.02.2020 (Tema 592 da Repercussão Geral); STJ, REsp 959.780/ES, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 26.04.2011; Recurso Inominado, Nº 50987078420228210001, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Gabriela Irigon Pereira, Julgado em: 26-09-2024; Apelação Cível, Nº 50000057120188210057, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 07-12-2022; Apelação Cível, Nº 50027358720198210132, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 19-06-2024; Apelação Cível, Nº 70084875038, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em: 31-03-2021. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado do Município e por DAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado da parte demandante, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 22 de julho de 2025.

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Alexandre Corrêa Bento x Cesar De Oliveira Dos Santos

ID: 292561111

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002364-80.2017.8.21.0072

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CORRÊA BENTO

Polo Passivo:

CESAR DE OLIVEIRA DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCELO SCHNEIDER RODRIGUES

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CÉSAR AUGUSTO ZORTÉA

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SABRINA CONSTANT GOULART

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Apelação Cível Nº 5002364-80.2017.8.21.0072/RS TIPO DE AÇÃO: Rescisão / Resolução RELATORA : Desembargadora VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER APELANTE : ALEXANDRE CORRÊA BENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : MA… Apelação Cível Nº 5002364-80.2017.8.21.0072/RS TIPO DE AÇÃO: Rescisão / Resolução RELATORA : Desembargadora VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER APELANTE : ALEXANDRE CORRÊA BENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCELO SCHNEIDER RODRIGUES (OAB RS062441) APELADO : CESAR DE OLIVEIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : SABRINA CONSTANT GOULART (OAB RS060937) ADVOGADO(A) : César Augusto Zortéa (OAB RS036512) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. mandato . ação de cobrança c/c pedido de danos morais. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ SEM O DEVIDO PREPARO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE. INTIMAÇÃO DA PARTE APELANTE PARA EFETUAR O RESPECTIVO PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. PRAZO DECORRIDO SEM MANIFESTAÇÃO. DESERÇÃO RECONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu ALEXANDRE CORRÊA BENTO em face da sentença ( evento 60, SENT1 ) que julgou procedentes os pedidos formulados na ação de cobrança c/c pedido de danos morais ajuizada por CESAR DE OLIVEIRA DOS SANTOS , nos seguintes termos: Isso posto, fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO procedente a presente ação para CONDENAR o réu a pagar ao autor o valor de R$28.763,07, a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data do saque do alvará - 23/04/2015, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; e R$10.000,00, com correção monetária pelo IPCA desde a presente data e juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação, tudo na forma da fundamentação. Diante da sucumbência exclusiva da parte ré, a condeno ao pagamento da Taxa Única, bem como das despesas, além de honorários ao advogado da parte autora, que fixo em 15% do valor da condenação, conforme o art. 85, §2°, do CPC. Razões de apelação no evento 66, APELAÇÃO1 , onde postulou o réu a concessão da assistência judiciária gratuita. Apresentadas as contrarrazões ( evento 70, CONTRAZ1 ), subiram os autos para esta instância. Sobreveio despacho, intimando o apelante para comprovar a real necessidade da AJG ( evento 5, DESPADEC1 ). Decorrido o prazo sem manifestação, foi proferido novo despacho, indeferindo a gratuidade e intimando-o para recolher o preparo recursal ( evento 11, DESPADEC1 ). Decorreu o prazo, sem qualquer manifestação (Evento 16), vindo-me conclusos. É o breve relatório. Adianto que o recurso não comporta conhecimento. É sabido que o preparo e a respectiva tempestividade constituem pressupostos de admissibilidade recursal. Com efeito, o preparo deve ser realizado no ato da interposição do recurso, conforme dispõe o artigo 1.007, caput , do CPC. Por sua vez, requerida a concessão da AJG em grau recursal, o requerente fica dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator apreciar o pedido e, em caso de indeferimento, fixar um prazo para recolhimento, nos termos do art. 99, §7º, do CPC/2015. Na hipótese dos autos, foi exatamente isso que ocorreu, ou seja, a parte apelante postulou a concessão do benefício, sendo intimada para comprovar a hipossuficiência, tendo decorrido o prazo sem qualquer manifestação. Diante disso, o pleito foi indeferido. Nesse sentido, a medida que se impõe é o não conhecimento do recurso, conforme uníssona jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESERÇÃO. I. Não tendo a recorrente comprovado o preparo no prazo conferido para tanto, deve ser julgado deserto o recurso, ante o desatendimento do disposto pelo art. 1.007 do Código de Processo Civil. II. Pena por litigância de má-fé. Não cabimento. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70080118375, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 18/04/2019) APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FUNDAÇÃO HOSPITAL MUNICIPAL GETÚLIO VARGAS. DECURSO IN ALBIS DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL – ARTS. 99, § 7º E 101, § 2°, DO CPC DE 2015. DESERÇÃO EVIDENCIADA. NÃO CONHECIMENTO. ARTS. 932, III; 1.007, §§ 3° E 4°, E 997, §2°, III, DO CPC DE 2015. I – Não merece trânsito a apelação cível da Fundação Hospital Municipal Getúlio Vargas, tendo em vista a deserção, não obstante a oportunidade processual para o recolhimento do preparo recursal, com base nos arts. 99, § 7°; 932, III, e 1.007, §§ 3 e 4, do CPC de 2015. Precedentes deste Órgão Fracionário. (Apelação Cível Nº 70077858777, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 29/03/2019) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO porque deserto. Diante do resultado do julgamento, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados em favor do procurador da parte autora para 17% sobre o valor da condenação, forte no art. 85, §11, do CPC/2015.

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Processo nº 5002364-32.2025.4.04.7016

ID: 295865393

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Toledo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002364-32.2025.4.04.7016

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HERCILIA DE FATIMA DE SOUZA MELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALCEMIR DA SILVA MORAES

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RICARDO FERREIRA FERNANDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002364-32.2025.4.04.7016/PR AUTOR : HERCILIA DE FATIMA DE SOUZA MELO ADVOGADO(A) : ALCEMIR DA SILVA MORAES (OAB PR061810) ADVOGADO(A) : RICARDO FERREIRA FE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002364-32.2025.4.04.7016/PR AUTOR : HERCILIA DE FATIMA DE SOUZA MELO ADVOGADO(A) : ALCEMIR DA SILVA MORAES (OAB PR061810) ADVOGADO(A) : RICARDO FERREIRA FERNANDES (OAB PR086985) DESPACHO/DECISÃO I. Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial , no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial , com fundamentos nos artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil, em que deverá juntar: procuração ad judicia atualizada. Caso a parte autora seja menor/incapaz, juntar procuração ad judicia atualizada em nome desta, representada por seu(ua) genitor(a)/curador(a); declaração de hipossuficiência atualizada ; termo de renúncia , com a seguinte redação "renuncio ao valor das parcelas vencidas, que, somado a doze vincendas, exceda a sessenta salários mínimos na data da propositura da ação" , para fins de fixação da competência deste Juizado; II. Em caso de descumprimento da determinação de emenda, retornem os autos conclusos para extinção do feito. Caso contrário, não havendo necessidade de diligências adicionais, prossiga-se no cumprimento deste despacho. 1. DETERMINO a remessa do feito para a Central de Perícias , a fim de que se proceda ao agendamento de perícia judicial a cargo de médico especialista em CLÍNICA GERAL. Na falta de profissional da referida especialidade, deverá ser designada perícia com médico do trabalho ou clínico geral ou especialista em perícias médicas judicial, conforme a possibilidade de pauta e peritos médicos cadastrados nas Centrais de Perícias. Deverão ser respondidos os seguintes quesitos, além dos quesitos padrões do sistema E-proc: a- O periciado é ou foi, em algum momento, pessoa com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial? Especifique de acordo com os princípios da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF (fatores ambientais, funções e estruturas do corpo e atividades e participação). b- Se sim, a deficiência causa impedimentos para participação plena e efetiva na sociedade em igualdade com as demais pessoas diante da existência de barreiras urbanísticas (vias públicas), arquitetônicas (edifícios), nos transportes (sistemas e meios de transporte), nas comunicações (expressão ou recebimento de mensagens), tecnológicas (acesso a tecnologias)? Especifique de que forma. c- Em caso afirmativo, os impedimentos são de longo prazo, isto é, por prazo mínimo de 2 anos? Especifique a data de início do impedimento, bem como a data de cessação ou sua previsão, indicando os exames médicos em que se baseou e expondo os argumentos técnico-científicos utilizados para a conclusão. Não sendo possível determinar o tempo de duração, há chances de se estender por tempo igual ou superior a dois anos? d- Tratando-se de criança/adolescente, há limitação para o desempenho de atividades próprias à faixa etária e ao desenvolvimento físico e/ou psíquico, além de restrição da participação social em igualdade de condições com as demais pessoas de sua idade? Há aumento no grau de dependência do periciado em relação a seus responsáveis? e- O periciado possui incapacidade para a prática de atos da vida civil? Especifique se se trata de ébrio habitual ou dependente ou se está impossibilitado de exprimir sua vontade por causa transitória ou permanente, indicando os exames médicos em que se baseou e expondo os argumentos técnico-científicos utilizados para a conclusão. 1.1. Caso comprovado o impedimento de longo prazo superior a dois anos, deve ser providenciada a realização de constatação social, para verificação das condições socioeconômicas da parte autora. Os honorários periciais serão fixados pelo(a) Juiz(a) Coordenador(a) da Central de Perícias. Em caso de não comparecimento à perícia médica, independente de intimação , decorrido o prazo de 3 (três) dias do ato agendado sem apresentação de justificativa devidamente comprovada, façam os autos conclusos para sentença. Apresentada justificativa, agende-se nova perícia. 2. DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita. 3. Eventuais pedidos de antecipação de tutela serão analisados por ocasião da prolação da sentença. 4 . Após a realização da perícia , CITE-SE o INSS , na pessoa de seu Procurador Federal, para que tome conhecimento dos termos da presente ação, e INTIMADO do laudo pericial, para, querendo, propor acordo ou contestar, no prazo de 30 (trinta) dias. 5 . Depois de transcorrido o prazo para resposta, INTIME-SE a parte autora para se manifestar sobre o laudo pericial, contestação, eventual proposta de acordo e demais atos pretéritos pendentes de intimação , no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Por fim, façam-se os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 0002331-82.2024.8.13.0710

ID: 262705771

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Vazante Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0002331-82.2024.8.13.0710

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA SAUL EUSTAQUIO FERNANDES DA SILVA

Intimação

Advogados:

LAURA ALVES DE ARAUJO

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IAN BERNAR SANTOS BARROSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vazante / Vara Única da Comarca de Vazante Avenida Sibipirunas, 155, Quadra I, Nossa Senhora de Fátima, Vazante - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vazante / Vara Única da Comarca de Vazante Avenida Sibipirunas, 155, Quadra I, Nossa Senhora de Fátima, Vazante - MG - CEP: 38780-000 PROCESSO Nº: 0002331-82.2024.8.13.0710 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO: [Homicídio Qualificado] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: SAUL EUSTAQUIO FERNANDES DA SILVA CPF: 828.822.586-15 e outros DECISÃO Vistos etc. O acusado MATEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA requer a revogação da prisão preventiva (ID 10421692970). Sustenta que, encerrada a instrução processual, não há risco de fuga ou risco à conveniência da instrução criminal. Destaca, ainda, ausência de risco à ordem pública, pois o acusado possui apenas uma condenação por crime não violento. Requer, pois, a revogação da prisão preventiva, com substituição da prisão por medidas cautelares diversas da prisão. O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido de revogação da prisão preventiva (ID 10433018797). É o relatório. Decido. A defesa do acusado MATEUS sustenta que não há risco de fuga ou risco à conveniência da instrução criminal. Afirma que o acusado apresentou-se espontaneamente após os fatos, o que afasta alegação de que pretenda fugir da aplicação da lei ou fugir do distrito da culpa. Defende, ainda, que o acusado agiu em legítima defesa e que as qualificadoras são frágeis, o que corrobora a inexistência de risco à ordem pública. Por fim, menciona que o acusado possui apenas uma condenação anterior por crime não violento, não existindo periculosidade concreta do acusado. Por fim, defende a viabilidade de medidas cautelares diversas da prisão. Inicialmente, observa-se que a prisão cautelar do acusado foi decretada para garantia da aplicação da lei penal, garantia da ordem pública e conveniência da instrução penal (ID 10345670315 – autos 5002364-84.2024.8.13.0710), eis que restou constatada prova da materialidade e indícios de autoria dos crimes graves de homicídio e ocultação de cadáver. A instrução processual encontra-se encerrada e não restou suficientemente demonstrado que o acusado agiu em legítima defesa, tanto que proferida decisão pronunciando o réu, remetendo-se a análise ao conselho de sentença. No mesmo sentido, não foram afastadas as qualificadoras do motivo fútil e do recurso de impossibilitou a defesa da vítima, haja vista que não se relevaram infundadas. Conforme depreende-se dos autos, o acusado e a vítima eram amigos e se deslocaram ao local dos fatos na mesma motocicleta. Após um suposto desentendimento por dívidas, o acusado desferiu vários golpes com um objeto corto contundente contra a cabeça da vítima, vindo esta a falecer no local dos fatos em razão do traumatismo craniano. Em seguida, a vítima foi enterrada, junto com seus pertences. Após os fatos, o acusado evadiu-se do local e tomou rumo ignorado. Dessa maneira, o modo de execução do delito evidencia a gravidade concreta do crime e a periculosidade do agente, justificando a segregação cautelar para garantir a ordem pública. Nota-se que o crime foi praticado com excessiva violência contra a vítima, que foi golpeada várias vezes na cabeça até desfalecer, o que demonstra a periculosidade do agente e o perigo concreto gerado pelo seu estado de liberdade. Além disso, o acusado fugiu logo após cometer o crime e a prisão somente ocorreu posteriormente, após a expedição de mandado de prisão. Assim, a gravidade concreta do crime imputado ao acusado não recomenda a soltura neste momento, sob pena de risco a ordem pública e à aplicação da lei penal. Nesses termos é a jurisprudência do e. TJMG: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO -PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME E PERICULOSIDADE DO AGENTE, QUE TENTOU EMPREENDER FUGA - RISCO À ORDEM PÚBLICA, À INSTRUÇÃO CRIMINAL E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL - MANUTENÇÃO DA PRISÃO - LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓS, NÃO IMPEDEM O ACAUTELAMENTO - ORDEM DENEGADA. Restando demonstrados os indícios de autoria, a prova da materialidade e a periculosidade do Paciente, diante do modus operandi e da tentativa de se desvencilhar da persecução penal, imperiosa é a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, inviabilizando a aplicação das medidas cautelares do artigo 319 do Código de Processo Penal. Inviável a análise, na via estreita do Habeas Corpus, da tese relativa à legítima defesa, pois atinente ao mérito da causa, demandando análise aprofundada e dilação probatória. Eventuais condições pessoais favoráveis não podem ser analisadas em descompasso com o contexto dos autos, não sendo capazes de obstar, por si sós, a custódia preventiva, caso preenchidos os requisitos legais. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.25.111652-1/000, Relator(a): Des.(a) Anacleto Rodrigues , 8ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 24/04/2025, publicação da súmula em 25/04/2025) Ademais, o fato de o acusado ter se apresentado espontaneamente às autoridades alguns dias após o crime, por si só, não subsidia a alegação de que não ira novamente fugir. Por outro lado, também há risco à conveniência da instrução penal haja vista que, com a pronúncia do acusado, inicia-se a segunda parte do procedimento do júri, revelando-se necessária a manutenção da custódia cautelar do acusado. Ademais, uma vez prolatada a decisão de pronúncia, seria um contrassenso colocar o acusado em liberdade. Outrossim, registra-se que não houve nenhuma alteração no quadro fático probatório a ensejar a revogação da prisão preventiva ou sua conversão em medida cautelar diversa. Enfim, o acusado é réu confesso do grave crime de homicídio qualificado, havendo fatos contemporâneos concretos a justificar a prisão cautelar do acusado. Por fim, registra-se que o fato de o acusado possuir antecedentes por crimes não violentos, por si só, não é fundamento suficiente para afastar a custódia cautelar, haja vista a presença dos requisitos da prisão preventiva. Nesse sentido, dentre outros: HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA FASE INSTRUTÓRIA E MANTIDA NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. REQUISITOS PRESENTES. ORDEM DENEGADA. EXCESSO DE PRAZO AFASTADO. - Inexiste constrangimento ilegal a ser reconhecido em "habeas corpus", se a prisão do paciente pela imputada prática do crime de homicídio qualificado foi decretada e mantida na sentença de pronúncia de maneira concretamente fundamentada, e segundo os dados objetivos do processo, para garantia da ordem pública. - Mesmo primário e de bons antecedentes, o réu que se encontrava preso, por força de flagrante ou preventiva, pode permanecer preso após a pronúncia, caso confirmados os requisitos do art. 312 do CPP, não havendo excesso de prazo se após a pronúncia, permanece ainda preso por prazo razoável, aguardando julgamento, já que não estabelece a lei a prazo para que seja o pronunciado submetido ao Tribunal do Júri. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.12.093087-0/000, Relator(a): Des.(a) Duarte de Paula , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 06/09/2012, publicação da súmula em 14/09/2012) Por derradeiro, apesar do disposto no art. 282, § 6º, do CPP, não é cabível a substituição da prisão do conduzido pelas medidas cautelares enumeradas no art. 319, também do CPP, porque nada assegura que ele teria condições de cumpri-las a contento, podendo, inclusive, praticar novos crimes em Vazante/MG e região. Assim, estando inalterados os requisitos que ensejaram a decretação da prisão cautelar, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pelo acusado MATEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA. Intime-se. Vazante, data da assinatura eletrônica. Mairon Henrique Rodrigues Branquinho Juiz de Direito 2

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Processo nº 5002364-46.2023.8.13.0249

ID: 330089399

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Eugenópolis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 5002364-46.2023.8.13.0249

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURICIO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

FERNANDA DE MORAES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Eugenópolis / Juizado Especial da Comarca de Eugenópolis Avenida Doutor Carlos Barbuto, 1, Centro, Eugenópolis - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Eugenópolis / Juizado Especial da Comarca de Eugenópolis Avenida Doutor Carlos Barbuto, 1, Centro, Eugenópolis - MG - CEP: 36855-000 PROCESSO Nº: 5002364-46.2023.8.13.0249 CLASSE: [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: [Perturbação do trabalho ou do sossego alheios] AUTOR: AUTORIDADE POLICIAL MILITAR CPF: não informado RÉU: MAURICIO DE SOUZA CPF: 045.738.246-50 SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO. Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de Maurício de Souza pela prática, em tese, da contravenção penal prevista no art. 42 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/41). A denúncia narra que, no dia 17 de dezembro de 2023, por volta das 18h50min, na Rua Celso Freitas, nº 446, bairro Nossa Senhora de Fátima, Eugenópolis/MG, o acusado teria perturbado o sossego alheio abusando de instrumentos sonoros. Conforme descrito na exordial, a Sra. , que possui uma filha com necessidades especiais, acionou a Polícia Militar para noticiar que o acusado, morador do segundo andar da mesma edificação onde ela reside, estaria causando perturbação ao sossego e à rotina de sua família, tendo em vista o manuseio de aparelho de som em alto volume, inclusive durante a madrugada. A guarnição da Polícia Militar teria ido até o local e o acusado teria desligado o aparelho. Todavia, a Polícia Militar teria sido novamente acionada e, ao chegar ao local, teria percebido que o aparelho de som havia sido religado em alto volume. O Termo Circunstanciado de Ocorrência e o Boletim de Ocorrência foram juntados aos autos. A resposta à acusação foi apresentada por defensora dativa (Id 10447555515). A audiência de instrução e julgamento foi realizada no dia 9 de maio de 2025, ocasião em que foram ouvidas duas testemunhas, interrogando-se o acusado em seguida, que exerceu seu direito constitucional ao silêncio (Id 10447555515). Nas alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nos termos da denúncia (Id 10449983420). Por sua vez, nas alegações finais, a defesa requereu a absolvição do acusado, por ausência de provas ou inexistência de animus nocendi. Em caso de condenação, requereu a fixação da pena-base no mínimo legal, a imposição de regime de cumprimento de pena menos severo, a restituição do aparelho de som apreendido e a isenção das custas processuais (Id 10459535461). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, verifico que não houve o recebimento expresso da denúncia. Entretanto, considerando que toda a ação penal foi devidamente instruída, reconheço o recebimento tácito da denúncia. Assim, a fim de evitar qualquer alegação de nulidade, RECEBO a denúncia, pois estão presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, havendo prova da materialidade do delito, indícios suficientes de autoria e justa causa para a propositura da ação penal. Dessa forma, determino o prosseguimento do feito. Não há outras nulidades a serem sanadas. Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. A materialidade está comprovada pelo Boletim de Ocorrências de Id 1014273303 – p.2/10 e pela prova oral produzida em juízo. Quanto à autoria, tem-se o seguinte: A vítima , ao ser ouvida em juízo, confirmou o histórico do Boletim de Ocorrência e declarou que o fato aconteceu só nesse dia porque o acusado tem a filha especial, toma remédio e estava descontrolado; que graças a Deus já está tudo bem e o acusado não mora mais no local (Id 10447555515 – fase judicial). A testemunha Flávio Fumian Campos, policial militar, ao ser ouvida em juízo, confirmou o histórico do Boletim de Ocorrência e declarou que se recorda de outras ocorrências envolvendo o indivíduo com som em alto volume e é uma prática recorrente (Id 10447555515 – fase judicial). A par disso, o acusado, quando do seu interrogatório em juízo, exerceu o direito constitucional ao silêncio (Id 10447555515 – fase judicial). Pois bem. Não obstante o Ministério Público tenha se manifestado pela condenação do acusado, entendo que, como bem ressaltado pela defesa, o repouso de uma única pessoa considerada não é o bem jurídico tutelado pelo art. 42 da Lei de Contravenções Penais. O referido dispositivo legal tutela a Paz Pública, o que se refere a toda uma coletividade. Não há que se falar na existência da contravenção penal quando o fato não atinge uma coletividade de pessoas. Ademais, a vítima se incomodou por um fato isolado, como ela mesma afirmou em seu depoimento em juízo, não havendo provas robustas, apenas o relato isolado do policial militar ouvido em juízo, de que a perturbação do sossego fosse algo recorrente por parte do denunciado. No caso em tela, deve ser considerada a média de cidadãos atingidos, não havendo provas de que o denunciado tenha perturbado o sossego de todos, tampouco qualquer prova de que outras pessoas tenham sido incomodadas foi acostada aos autos. Para que alguém seja condenado, faz-se necessária prova concreta e robusta, o que não se extrai da análise dos autos. Em nome do princípio do in dubio pro reo, a dúvida deve favorecer o réu. Neste sentido, é o entendimento do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE. Inexistindo nos autos provas de que a perturbação tenha atingido uma coletividade de pessoas e que o barulho produzido era intolerável, não há que se falar em adequação típica da referida conduta à descrita no artigo 42 do decreto Lei 3.866/41, impondo-se o decreto de absolvição, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal. V,v, APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO - REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - NECESSIDADE - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EFICÁCIA DA CONDENAÇÃO - VIABILIDADE - REQUISITOS OBJETIVOS DO ANPP SATISFEITOS. Preenchidos os requisitos de ordem objetiva do ANPP, torna-se necessária a suspensão da eficácia da condenação, a fim de oportunizar ao Ministério Público a eventual propositura de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.243242-5/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luíza de Marilac, 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 13/08/2024, publicação da súmula em 19/08/2024). Diante do exposto, não se amoldando o fato à figura típica do art. 42 da Lei das Contravenções Penais, impõe-se a absolvição, nos termos do art. 386, III, do CPP. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação penal para ABSOLVER o acusado MAURÍCIO DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos, da imputação pela prática da contravenção penal descrita no art. 42, III, da Lei das Contravenções Penais, com base no art. 386, III, do Código de Processo Penal. Fixo honorários em favor da Dra. Fernanda de Moraes Silva, no valor de R$ 1.158,35 (mil cento e cinquenta e oito reais e trinta e cinco centavos), pela atuação durante todo o processo. Defiro a restituição do aparelho de som apreendido, por não se tratar de produto de crime nem possuir origem ilícita. Com o trânsito em julgado, lavre-se o termo para restituição ao acusado, conforme requerido pela defesa, e expeça-se certidão de honorários advocatícios. Sem custas. Intimem-se, sendo o acusado e a vítima pessoalmente, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa. Cumpra-se com as cautelas legais. Eugenópolis, data da assinatura eletrônica. VITOR JOSE TROCILO NETO Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Eugenópolis

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Processo nº 5002364-74.2024.4.03.6311

ID: 333323286

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002364-74.2024.4.03.6311

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROCHA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUIS ALBERTO NERY KAPAKIAN

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002364-74.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos EXEQUENTE: PAULO ROCHA, I… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002364-74.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos EXEQUENTE: PAULO ROCHA, IDEO ROCHA JUNIOR, FERNANDO JOSE FIGUEIREDO ROCHA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIS ALBERTO NERY KAPAKIAN - SP139392 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1 - Dê-se ciência às partes, no prazo de 15(quinze) dias, do parecer e cálculos da contadoria judicial, elaborados em conformidade com os parâmetros estabelecidos no julgado. Decorrido o prazo estabelecido sem manifestação das partes, considerar-se-ão homologados os referidos cálculos e parecer, devendo a serventia dar prosseguimento ao feito expedindo-se ofício para requisição dos valores devidos. 2 - Com base no art. 27, parágrafos 1º e 3º da Resolução CJF-RES-2017/458 do Conselho da Justiça Federal, intime-se ainda a parte autora para que informe, no mesmo prazo, se há deduções individuais para fins de abatimento de Imposto de Renda da Pessoa Física incidente sobre os rendimentos recebidos acumulativamente, quais sejam: - despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessária ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização, informadas no campo das deduções de RRA - importâncias pagas em dinheiro, comprovadamente, a título de pensão alimentícia decorrente das normas do Direito de família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública. 3 - Na hipótese de os atrasados superarem o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a parte autora deverá se manifestar, no mesmo prazo, sobre eventual interesse em renunciar ao valor excedente, a fim de promover a execução do julgado por meio de requisição de pequeno valor. 4 - Ressalto que há possibilidade de destacamento dos valores ajustados através do contrato de honorários, desde que solicitado antes da elaboração da requisição. Havendo interesse, deverão ser juntados aos autos o respectivo contrato de honorários, bem como declaração assinada pelo autor de que não adiantou valores a este título. No silêncio, será expedido o ofício para requisição dos valores devidos no valor total apurado. Assinalo, por oportuno, que a Subsecretaria dos Feitos da Presidência (UFEP) editou o Comunicado 02/2018 explicitando as regras de destaque de honorários advocatícios, a saber: 1 – Para a escolha do tipo de procedimento (requisição de pequeno valor ou precatório), tanto da requisição do contratual, como da requisição da parte autora, será obrigatório verificar o valor total de referência, ou seja, a soma do valor solicitado para a parte autora com o(s) valor(es) referente(s) aos honorários contratuais. Assim, se o valor total de referência for superior ao valor limite para Requisição de Pequeno Valor – RPV, nos termos do artigo 3º da Resolução nº 458/2017-CJF/STJ, será necessário expedir dois precatórios: um PRECATÓRIO para a parte autora (principal) e um PRECATÓRIO para o advogado (honorários contratuais), ou quantos precatórios forem necessários, conforme número de advogados requerentes do contrato, mesmo que os valores individualmente estejam abaixo do limite. Obs.: Importante atentar para as requisições em que houver renúncia. Sempre necessário alertar as partes que solicitam a renúncia de que, solicitadas 02 Requisições de Pequeno Valor (para parte autora e para honorários contratuais) com renúncia, estas serão pagas no valor limite, de forma proporcional para os beneficiários, não havendo mais valores a serem recebidos posteriormente, pois o que definirá o limite para RPV será sempre a soma dos dois valores (autor + contratual). O mesmo pode ocorrer com requisições incontroversas. Por isso, nessas requisições, também considerar o valor total da execução, para definir o tipo de procedimento. 2 – As duas requisições (contratual + parte autora) deverão ser enviadas juntas, como se fossem uma única requisição, no mesmo dia, não sendo possível enviar somente a requisição para a parte autora, sem enviar a contratual, e vice-versa, pois, nesses casos, a requisição encaminhada será cancelada. É necessário que o envio das duas requisições seja totalmente vinculado, para garantir a equivalência do recebimento em uma mesma requisição. 3 – Mantendo sempre a ideia da equivalência de uma mesma requisição, é necessário observar que o requisitório dos honorários contratuais está vinculado ao do principal, só não estando na mesma requisição. Dessa forma, a natureza do contratual deve ser a mesma natureza do principal (parte autora); os índices de atualização devem ser os mesmos; as marcações de bloqueio e à ordem do juízo, para varas federais e JEFs, devem ser iguais; a data da conta deve ser a mesma; e a proporção de juros (tanto os juros da conta – principal + juros – quanto o percentual de juros de mora) também deverá ser a mesma. Até mesmo a renúncia deverá ser observada: se houver renúncia na requisição principal, deverá haver renúncia na requisição de contratual. O mesmo para demais campos comuns, como datas de trânsito, protocolo etc. Caso isso não aconteça, ambas serão canceladas. Os campos de referência devem ser preenchidos como anteriormente, não havendo alteração alguma. 4 – Qualquer pedido de cancelamento de uma das requisições ensejará o cancelamento da outra, mesmo após pagas, pois, visto que serão consideradas como uma mesma requisição, não haverá possibilidade de manter uma parte e cancelar a outra. Assim, não será possível solicitar valores para uma parte falecida e para um advogado de contratual, e depois solicitar o cancelamento somente da parte principal, por não terem localizado os herdeiros, sem que o advogado também devolva o dinheiro. 5 – Para as requisições cadastradas até 07/05/2018, a recepção se dará como antes do bloqueio dos contratuais efetuado no sistema, não havendo necessidade de adequações para o seu envio. Somente no caso de essa requisição ser recebida, analisada e devolvida, por alguma inconsistência, então será necessário adequá-la às novas regras, uma vez que haverá nova data de cadastro. 6 – Eventuais casos que fujam às regras acima terão que ser analisados pontualmente. Como, por exemplo, já ter havido o envio de apenas uma das requisições anteriormente – quando não havia a necessidade do sincronismo – e a necessidade da expedição do outro requisitório agora. Nesses casos, favor entrar em contato com esta Subsecretaria, por meio do correio eletrônico constante no final deste comunicado, relatando o ocorrido e mencionando o número da requisição anterior, para análise e resposta. 5 – Por fim, caso pretenda a expedição de certidão para o levantamento dos valores requisitados, deverá o(a) patrono(a) da parte autora, após a comunicação de disponibilização dos valores, recolher na Caixa Econômica Federal o valor de R$ 8,00 (oito reais) mediante Guia de Recolhimento da União (GRU), utilizando o código n. 18710-0 e a unidade gestora n. 090017, nos termos do art. 10, II da Ordem de Serviço DFORSP n. 41, de 01 de dezembro de 2022. Esclareço que o pedido de expedição de certidão deverá ser realizado pelo(a) advogado(a) mediante o tipo de protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”. A petição deverá ser instruída com cópia da Guia de Recolhimento da União (GRU) e do comprovante de pagamento. A certidão de advogado constituído será expedida no prazo de até 07 (sete) dias úteis, nos termos do art. 10, III da Ordem de Serviço DFORSP n. 41/2022. Intimem-se. SANTOS, 20 de julho de 2025.

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Processo nº 5002364-58.2024.8.24.0167

ID: 279793352

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002364-58.2024.8.24.0167

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ FIGUEIREDO CORNELIUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINE BARANCZUK BARROS

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Procedimento Comum Cível Nº 5002364-58.2024.8.24.0167/SC AUTOR : BEATRIZ FIGUEIREDO CORNELIUS ADVOGADO(A) : KARINE BARANCZUK BARROS (OAB PR046157) DESPACHO/DECISÃO 1. Justiça Gratuita – pessoa físic… Procedimento Comum Cível Nº 5002364-58.2024.8.24.0167/SC AUTOR : BEATRIZ FIGUEIREDO CORNELIUS ADVOGADO(A) : KARINE BARANCZUK BARROS (OAB PR046157) DESPACHO/DECISÃO 1. Justiça Gratuita – pessoa física - indeferimento: A afirmação de insuficiência de recursos feita por pessoa física goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC). Nada obsta, contudo, que se investigue se a afirmação, que goza de presunção relativa, respalda o pedido de Justiça Gratuita. O Código de Processo Civil permite que se solicite à parte que comprove o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade da Justiça (art. 99, § 2º, do CPC). No magistério de Nelson Nery Junior, “o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício” (Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 477). Recomendação semelhante é feita pelo Conselho da Magistratura através da Resolução 11/2018: Art. 1º Fica recomendado: I – aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física; b) efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimentos; c) avaliar, preferencialmente com base na observação simultânea das alíneas “a” e “b” deste inciso, a existência de elementos que tornem frágil a declaração de insuficiência de recursos apresentada e, em caso afirmativo, intimar a parte para que comprove a adequação de sua situação financeira aos requisitos estabelecidos (§ 2º do art. 99 do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento do pedido; d) elaborar rol exemplificativo padronizado de documentos que possam auxiliar na comprovação da insuficiência de recursos pela parte, consideradas as diferentes situações relativas às pessoas físicas e jurídicas, que deverá constar do próprio ato de intimação referido na alínea “c” deste inciso; Por esta razão, a parte autora foi intimada para esclarecer, em 15 dias, alguns elementos acerca de sua realidade econômico-financeira. Transcorrido o prazo, os esclarecimentos prestados não indicam ser o autor beneficiário da gratuidade. Explico: - não trouxe aos autos seus contracheques, de modo que se desconhecem seus rendimentos mensais. Esclareço que o documento do Ev. 12:1 nada prova, pois sequer na íntegra aparecem seus proventos e descontos; - sua declaração de IR 2024/23 mostra rendimentos tributáveis de R$ 23.171,09 e isentos de R$ 26.486,26, o que totaliza R$ 49.635,35 naquele ano. Isso representa rendimentos mensais de R$ 4.138,11, valor esse superior ao salário-mínimo de então (R$ 3.960,00). A mesma declaração do ev. 12:6 mostra efetivo patrimônio da autora, com aplicações que chegam a R$ 496.047,78; - é casada com Riovani Zilmar Cornelius, cuja declaração de IR (Ev. 12:8) mostra rendimentos tributáveis superior a R$ 300,000,00 no ano de 2023, o que demonstra o considerável nível de renda do núcleo familiar. Desse modo, não há como considerar a autora hipossuficiente. Pondero que entre outros fatores tenho adotado o critério observado pela Defensoria Pública de Santa Catarina: concessão do benefício da Justiça Gratuita apenas a quem possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual quantia gasta com aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Nesse sentido: "Para a concessão do benefício da justiça gratuita tem-se exigido não só a simples declaração de hipossuficiência da parte, mas a juntada de outros documentos que demonstrem a real necessidade da benesse. Além disso, a aferição da situação de incapacidade econômica idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente" (Agravo de Instrumento n. 4007241-55.2016.8.24.0000, de Presidente Getúlio, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 2-5-2017) (TJSC, AI 4021954-30.2019.8.24.0000, Rel. Desa Rejane Andersen, j. 05/11/2019). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita. 2. Intime-se a parte autora para comprovar o pagamento de guia correspondente às custas iniciais, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 3. Atualizem-se as informações adicionais dos autos para constar o indeferimento da Justiça Gratuita.

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Processo nº 5002364-29.2025.4.04.7114

ID: 272937450

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lajeado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002364-29.2025.4.04.7114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DUARTE ANTONIO DALPIAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO JOSE MORESCO

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DIANA PAULA DEVITTE FONTANA

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VINICIUS DE OLIVEIRA VOLKEN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002364-29.2025.4.04.7114/RS AUTOR : DUARTE ANTONIO DALPIAN ADVOGADO(A) : VINICIUS DE OLIVEIRA VOLKEN (OAB RS088243) ADVOGADO(A) : DIANA PAULA DEVITTE FONTA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002364-29.2025.4.04.7114/RS AUTOR : DUARTE ANTONIO DALPIAN ADVOGADO(A) : VINICIUS DE OLIVEIRA VOLKEN (OAB RS088243) ADVOGADO(A) : DIANA PAULA DEVITTE FONTANA (OAB RS102939) ADVOGADO(A) : LUCIANO JOSE MORESCO (OAB RS039626) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível ajuizado por DUARTE ANTONIO DALPIAN contra a BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , requerendo: "a) Seja deferida a concessão de tutela de urgência para que seja determinado ao INSS que suspenda imediatamente os descontos que estão sendo realizados no benefício previdenciário nº 145.674.114-1 em razão de empréstimo oriundo do Banco ITAÚ CONSIGNADO S.A. referente ao contrato n. 629552772." Narra a parte autora que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo, contrato nº 629552772 ( 1.5 ): Alega a parte autora que não contratou o referido empréstimo, sendo vítima de fraude. É o breve relato. Decido. 1. Primeiramente, recebo a petição de evento 8.1 como Emenda da Inicial. 2. Da Tutela Provisória de Urgência. Consoante determina o artigo 300 do CPC, há de ser concedida antecipação de tutela, se presentes os seguintes requisitos: (a) probabilidade do direito; (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. É entendimento pacífico nos tribunais superiores que o deferimento de tutela antecipada trata-se de medida excepcional e não a regra nos procedimentos judiciais, que devem seguir seu trâmite usual. No caso, considerando a alegação de ocorrência de suposta fraude quanto à contratação de empréstimo, faz-se imprescindível a oitiva da parte ré a fim de se verificar os contornos fático-jurídicos da lide, efetuando esclarecimentos e comprovação documental acerca da existência de contratos em nome da parte autora e de que forma foram realizados, fornecendo mais informações sobre a controvérsia. Diante disso e considerando o rito célere dos Juizados Especiais, não se justifica o deferimento da liminar. Pelo exposto, INDEFIRO , por ora , o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de reanálise no momento da prolação da sentença. 3. Da inversão do ônus da prova. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, como mecanismo de facilitação de defesa, não é automática e subordina-se à avaliação do juiz, quando houver plausibilidade das alegações da parte autora e a configuração da dificuldade do mesmo de produzir as provas cabíveis, o que parece ser o caso dos autos (dificuldade de produzir a prova), devendo ser deferido o pedido neste particular. Assinalo ser mais fácil aos demandados exibirem a prova da efetiva contratação dos empréstimos consignados e/ou dos documentos relativos à cessão de direitos/créditos que à parte autora comprovar a sua não contratação. Considerando, ainda, que se está no contexto de uma relação de consumo (ao menos entre a instituição financeira e parte autora) em que verte evidenciada hipossuficiência da parte autora em relação aos réus, bem como que aferir a existência ou não do instrumento contratual é imprescindível para o deslinde da contenda, sendo documento de que a instituição financeira tem ou deve ter a posse, DEFIRO a inversão do ônus da prova , acometendo-a aos réus, em especial à instituição financeira a juntada de cópias digitais aos autos dos contratos e dos documentos utilizados na contratação (por exemplo: cópia do RG, CPF, endereço residencial, contracheque, etc...), BEM COMO apresentar os instrumentos contratuais originais em Secretaria (para possibilitar a análise de necessidade de realização de perícia grafotécnica), no prazo da contestação. Para fins de consignação, esclareço que a determinação presente, direcionada à parte ré, encontra fundamento nos arts. 370 e 373, § 1º, ambos do CPC/2015: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. (...) Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Outrossim, saliento que o transcurso in albis do prazo concedido ensejará a aplicação da penalidade constante do art. 400 da Lei Instrumental : Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398 ; II - a recusa for havida por ilegítima. Intimem-se. 4. Do prosseguimento. Citem-se os réus para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de conciliação ou responder aos termos da presente ação e fornecer a documentação disponível para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11, caput, da Lei nº 10.259/01. Nos termos acima referidos, em relação à instituição financeira ré, deverá juntar cópia do contrato de nº629552772. Cumpra-se.

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Processo nº 5002364-94.2022.4.03.6327

ID: 259068718

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002364-94.2022.4.03.6327

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VANILDO ROCHA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELE DE MATTOS CARREIRA TURQUETI

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RODRIGO GOMES DE CARVALHO

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JEAN PAULO ARAUJO ALBERTO

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FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA

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SARA CRISTINA PEREIRA DAS NEVES

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RUDNEI FERREIRA RIBEIRO DOS SANTOS

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SUELI ABE

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RAFAEL FRANCO DE ALMEIDA

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DEBORA DZIABAS PEREIRA

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CRISTIANE DE MATTOS CARREIRA

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JANAINA DA CUNHA CARRERA CAMPOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002364-94.2022.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: VANILDO ROCHA SAN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002364-94.2022.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: VANILDO ROCHA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: CRISTIANE DE MATTOS CARREIRA - SP247622-E, DANIELE DE MATTOS CARREIRA TURQUETI - SP315238, DEBORA DZIABAS PEREIRA - SP404728, FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA - SP151974, JANAINA DA CUNHA CARRERA CAMPOS SANTOS - SP379148, JEAN PAULO ARAUJO ALBERTO - SP415305, RAFAEL FRANCO DE ALMEIDA - SP378286, RODRIGO GOMES DE CARVALHO - SP281158, RUDNEI FERREIRA RIBEIRO DOS SANTOS - SP345885, SARA CRISTINA PEREIRA DAS NEVES - SP284318, SUELI ABE - SP280637 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda na qual a parte autora requer a concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, com todos os consectários legais. Com a realização da perícia médica, foi juntado aos autos o competente laudo. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento imediato na forma do art. 355, inc. I do CPC/2015, porquanto desnecessária a produção de outras provas. De início, verifico que entre a DCB/DER e o ajuizamento da ação não transcorreu o prazo prescricional Passo, então, ao exame do mérito. A Constituição Federal assegura proteção previdenciária às pessoas impedidas de proverem o seu sustento em razão de incapacidade, nos seguintes termos: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; (grifos meus) A lei exigida no comando constitucional em destaque é a Lei n. 8.213/91, que prevê o auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente como benefícios devidos em razão da incapacidade laboral, in verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Depreende-se dos dispositivos em exame que o auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que apresente incapacidade para sua atividade habitual por mais de quinze dias, sendo temporária a inabilitação, ao passo que a aposentadoria por incapacidade permanente pressupõe incapacidade total e permanente para o desempenho de trabalho que garanta a sua subsistência. A qualidade de segurado é requisito para a concessão de ambos os benefícios. É dispensada a carência de doze contribuições (art. 25, I, da Lei n. 8.213/91) quando o mal decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa e doença profissional ou do trabalho, ou for acometido de doença listada na relação elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social. São segurados da Previdência Social aqueles que exercem atividade remunerada ou os que desejem a filiação ao regime mediante o recolhimento de contribuições. Sucede que tal qualidade é mantida ainda que cessadas as contribuições. Trata-se do período de graça, interstício no qual é mantida a proteção previdenciária após o encerramento do exercício de atividade remunerada ou a interrupção das contribuições. Esta é a disciplina estatuída pelo art. 15 da Lei n. 8.213/91: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. (grifos meus) Em princípio, a manutenção da qualidade de segurado perdura por um período de doze meses, o qual pode ser prorrogado por até 24 meses se houver o pagamento de mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda desta qualidade (§ 1º). A este prazo ainda pode ser acrescentado mais doze meses no caso de desemprego (§ 2º). Para o contribuinte facultativo, a regra é diferente, sendo que ele manterá a qualidade de segurado por 6 meses após a cessação das contribuições, nos termos do inciso VI do art. 15 da Lei de Benefícios. Diante destas considerações, passo à análise do caso concreto. No que tange à incapacidade, a parte autora foi submetida à perícia médica, na qual restou constatada a incapacidade para o labor, desde 18/08/2020 em razão de moléstia ortopédica. No ID 353850961, o sr.perito esclareceu que "é muito provável que a parte autora já tivesse conhecimento da necessidade de realização de cirurgia/tratamento que implicava no afastamento do labor em fevereiro de 2020...Baseado na história natural da doença, que em geral tem longa duração, e baseado na análise dos prontuários das perícias realizadas no âmbito administrativo (vide ID 256341254 - Pág. 7) e nos prontuários dos atendimentos realizado na rede pública de saúde apresentados pela parte autora... podemos afirmar que a parte autora já apresentava sintomas de dor e procurava atendimento médico para tratamento de doença que implicaria no afastamento do labor antes do seu retorno ao RGPS." Em relação à carência e qualidade de segurado, o autor foi segurado da previdência entre 1996 e 2007 na qualidade de empregado e somente retornou ao sistema em 02/2020 como segurado facultativo (ID 256341254) Assim, e diante dos esclarecimentos do perito judicial, fica evidente que o autor reingressou no sistema previdenciário, na qualidade de segurado facultativo quando já apresentava dor e procurava atendimento médico. Referida conclusão afasta o direito ao benefício previdenciário, pois o autor já sabia das implicações físicas da doença, com necessidade de afastamento do labor, o que permite fixar o início da incapacidade em data anterior ao reingresso no Sistema Previdenciário. A respeito da preexistência da incapacidade, aplica-se o disposto no artigo 59, parágrafo único, de Lei 8.213/91, in verbis: Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. (g.n) Nesse tema, leciona Wladimir Novaes Martinez que "cabe ao INSS constatar que o segurado ingressou incapaz para o trabalho (RPS, art. 71, § 1º) e ao segurado, evidenciar que se tratou de "progressão ou agravamento dessa doença ou lesão". (A Prova no Direito Previdenciário, LTr, 2007, fl. 142): E isso porque o sistema não aceita a possibilidade do indivíduo, com a saúde debilitada, filiar-se propositalmente no sistema. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Registrada e publicada neste ato. Intime-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica.

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Christiane Engelmann Baladao e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 307098521

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002364-88.2024.8.21.0087

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANE ENGELMANN BALADAO MICHELLE BALADAO FAGUNDES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHRISTIANE ENGELMANN BALADAO

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MICHELLE BALADAO FAGUNDES

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002364-88.2024.8.21.0087/RS EXEQUENTE : CHRISTIANE ENGELMANN BALADAO ADVOGADO(A) : CHRISTIANE ENGELMANN BALADAO (OAB RS065269) ADVOGADO(A) : MICHELLE BALADAO FAGUNDES (OA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002364-88.2024.8.21.0087/RS EXEQUENTE : CHRISTIANE ENGELMANN BALADAO ADVOGADO(A) : CHRISTIANE ENGELMANN BALADAO (OAB RS065269) ADVOGADO(A) : MICHELLE BALADAO FAGUNDES (OAB RS084346) EXEQUENTE : MICHELLE BALADAO FAGUNDES ADVOGADO(A) : CHRISTIANE ENGELMANN BALADAO (OAB RS065269) ADVOGADO(A) : MICHELLE BALADAO FAGUNDES (OAB RS084346) EXECUTADO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CHRISTIANE ENGELMANN BALADÃO e MICHELLE BALADAO FAGUNDES (Evento 66) em face da decisão interlocutória proferida no Evento 58, que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado BANCO DO BRASIL S/A. As embargantes alegam, em síntese, que a decisão embargada contém omissão quanto à data inicial da correção monetária sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios (R$ 90.000,00). Sustentam que o termo inicial correto para a correção monetária seria 13/03/2013, data do vencimento do contrato cuja prescrição foi reconhecida no processo originário, e não 12/05/2023, data da sentença que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade. Argumentam que o valor de R$ 90.000,00 corresponde ao valor histórico do contrato prescrito, e que a correção monetária deve incidir desde a data do vencimento da obrigação original, sob pena de enriquecimento sem causa do executado. Afirmam que a decisão embargada, ao fixar o termo inicial da correção monetária em 12/05/2023, estaria desconsiderando a desvalorização monetária ocorrida entre 2013 e 2023. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração estão previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil como meio processual destinado a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda para corrigir erro material. No caso em análise, as embargantes apontam suposta omissão na decisão embargada quanto à definição do termo inicial da correção monetária sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios (R$ 90.000,00). Contudo, não há omissão a ser sanada. A decisão embargada foi expressa ao estabelecer que a correção monetária sobre a base de cálculo dos honorários deve incidir a partir de 12/05/2023, data da prolação da sentença no processo originário nº 5000688-18.2018.8.21.0087 que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade. Conforme consignado na decisão embargada (Evento 58): "A base de cálculo dos honorários advocatícios fixados em percentual sobre o valor da condenação ou, como no caso, sobre o proveito econômico obtido (valor extirpado da execução), deve ser corrigida monetariamente desde a data do evento que lhe deu origem ou desde a data em que tal valor foi definido no processo. No caso, o valor de R$ 90.000,00 foi 'extirpado da execução' pela sentença proferida em 12/05/2023 no processo originário nº 5000688-18.2018.8.21.0087 (Evento 51, PET1, p. 5), que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade. Assim, a correção monetária sobre a base de cálculo de R$ 90.000,00 deve incidir a partir de 12/05/2023, utilizando-se o índice IGP-M/FGV." O que as embargantes pretendem, na verdade, é a modificação do entendimento adotado na decisão quanto ao termo inicial da correção monetária, o que não é possível pela via estreita dos embargos de declaração. Não se trata de omissão, mas de inconformismo com o mérito da decisão. A questão foi devidamente enfrentada e decidida, com fundamentação clara e suficiente. A decisão embargada expressamente rejeitou a tese das embargantes de que a correção monetária deveria incidir desde 13/03/2013, ao estabelecer que o termo inicial correto é 12/05/2023, data em que o valor de R$ 90.000,00 foi efetivamente "extirpado da execução" pela sentença que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade. É importante destacar que os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 15% incidem sobre o "valor extirpado da execução", conforme o título executivo judicial. Esse valor (R$ 90.000,00) foi definido e reconhecido apenas na sentença de 12/05/2023, que acolheu a exceção de pré-executividade. Antes dessa data, não havia "valor extirpado da execução", pois a própria exceção de pré-executividade ainda não havia sido julgada. O fato de o contrato original ter vencido em 13/03/2013 não altera essa conclusão, pois os honorários não foram fixados sobre o valor histórico do contrato, mas sim sobre o valor que deixou de ser executado em razão do acolhimento parcial da exceção de pré-executividade em 12/05/2023. Ademais, o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial (Evento 69) seguiu rigorosamente os parâmetros estabelecidos na decisão embargada, aplicando a correção monetária sobre a base de cálculo (R$ 90.000,00) a partir de 12/05/2023, chegando ao valor atualizado de R$ 97.650,00 em 12/05/2025. Sobre esse valor, aplicou-se o percentual de 15% de honorários, resultando em R$ 14.647,50, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde 05/12/2023, totalizando R$ 16.259,73. Portanto, não há omissão a ser sanada na decisão embargada, que foi clara ao estabelecer o termo inicial da correção monetária e fundamentar adequadamente tal escolha. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos no Evento 66, por serem tempestivos, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO , por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado na decisão embargada (Evento 58). Mantenho integralmente a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Intimem-se as partes, observando-se quanto ao executado a determinação contida no item "h" da decisão embargada (intimação exclusiva em nome do advogado GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI, OAB/RS 74909A e OAB/SC 8927). Após, cumpra-se integralmente a decisão do Evento 58, intimando-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído, para pagamento do valor apurado pela Contadoria Judicial no Evento 69 (R$ 16.259,73), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no artigo 523, § 1º, do CPC, e prosseguimento dos atos executivos, observando-se que o valor já bloqueado (R$ 21.200,96) poderá ser utilizado para abatimento do débito. Dil.

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