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Processo nº 5025291-73.2022.4.02.5101

ID: 323748809

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5025291-73.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AGATHA CHRISTIE DE SOUZA DOMINGOS DANIELE SILVA DOS SANTOS RAPHAEL DE SOUZA DOMINGOS ROSILEA DA SILVA DOMINGOS MEDEIROS VICTORIA DOMINGOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5025291-73.2022.4.02.5101/RJ APELANTE : DANIELE SILVA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) APELANTE : AGATHA CHRISTIE … RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5025291-73.2022.4.02.5101/RJ APELANTE : DANIELE SILVA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) APELANTE : AGATHA CHRISTIE DE SOUZA DOMINGOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) APELANTE : RAPHAEL DE SOUZA DOMINGOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) APELANTE : ROSILEA DA SILVA DOMINGOS MEDEIROS (Curador) (AUTOR) ADVOGADO(A) : MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) APELANTE : VICTORIA DOMINGOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial ( evento 68, RECESPEC5 ) interposto por DANIELE SILVA DOS SANTOS E OUTROS contra acórdão proferido por Turma Especializada deste Tribunal, assim ementado ( evento 24, ACOR2 ): ADMINISTRATIVO E CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. INSS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO (GDAP). EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TEMA 880/STJ. INAPLICÁVEL. DECRETO Nº 20.910/1932. SUSPENSÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 14.010/2020. INAPLICÁVEL. PRAZO PRESCRICIONAL ULTRAPASSADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A presente execução individual decorre do título formado na Ação Coletiva nº 0008086-83.2003.4.02.5101, proposta pelo SINDSPREV/RJ, que condenou o INSS ao pagamento da GDAP aos servidores inativos, que já se encontravam aposentados, bem como para as pensões já instituídas quando da publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003, nas mesmas condições pagas aos servidores em atividade, até a implementação das condições estabelecidas no art. 9º da Lei nº 10.355/2001, e o pagamento das diferenças com juros e correção, nos termos do acórdão proferido pela 8ª Turma Especializada desta Corte. 2. A tese firmada no Tema 880/STJ é inaplicável ao nobre apelo. Isto pois, para a incidência da tese são necessários que dois requisitos estejam presentes: i) que o título executivo tenha transitado em julgado antes de 17/03/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973); ii) e que, até essa referida data, a demora no início da execução decorra do retardamento da entrega de documentos por parte do devedor, e não, da inércia do credor. 3. Como não havia qualquer dependência das fichas financeiras, vez que estas foram requeridas tão somente em 09/08/2017 , resta evidente que ante a inércia do Sindicato não se aplica a tese firmada no Tema 880/STJ, eis que ausente o segundo requisito. 4. Afastada a incidência da tese firmada no Tema 880/STJ, o prazo prescricional em favor da Fazenda Pública é quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, do art. 2º do Decreto nº 4.597/42, e, segundo o verbete nº 150 da Súmula do STF, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. 5. Consoante entendimento do STJ, o prazo prescricional quinquenal da pretensão executória tem início do trânsito em julgado do título formado na ação de conhecimento, podendo ser interrompido uma única vez, voltando a correr pela metade, ou seja, por dois anos e meio, uma vez cessada a causa interruptiva, nos termos do art. 9º do Decreto nº 20.910/32, observado o prazo mínimo de cinco anos (Súmula nº 383 do STF). 6. Importante destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que o marco temporal para o reinício da contagem do prazo prescricional é a data do trânsito em julgado da execução coletiva . 7. Conclui-se que a preclusão da decisão que determinou a execução individualizada do título ocorreu em 08/04/2019 . Dessa forma, recomeçou a contagem do prazo prescricional, que voltou a fluir pela metade – dois anos e seis meses –, encerrando-se em 10/10/2021 . 8. Impõe ainda destacar que não incide, no caso, a suspensão prevista no art. 3º da Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre “o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19)”, pois o diploma legal regula apenas as relações jurídicas de direito privado (TRF2, AC 5002481-07.2022.4.02.5101; TRF2, AC 5085662-37.2021.4.02.5101). 9. Na hipótese, iniciada a presente execução individual em 08/04/2022 , mais de dois anos e meio depois da preclusão da decisão que determinou a execução individualizada do título, impõe-se reconhecer a prescrição em favor da Fazenda Pública. 10. Recurso de Apelação desprovido. Os embargos de declaração opostos contra o v. acórdão foram desprovidos ( evento 54, ACOR2 ). Contrarrazões no evento 76, CONTRAZ1 . Os ora recorrentes mencionam que, ao contrário do defendido no v. acórdão, a demora no início da execução, quando decorrer da inércia do credor, não afasta aplicação do Tema 880, tanto que o STJ vem reconhecendo que a execução coletiva sequer necessitava ter sido iniciada antes de 30/06/2017 para que prevalecesse tal tese. Relatam que, aplicando-se ao caso o decidido pelo STJ no Tema 880, a prescrição somente se iniciou em 30/06/2017, e, como a presente execução foi ajuizada em 08/04/2022, a mesma foi distribuída dentro do lapso prescricional, inexistindo prescrição, sendo desnecessária para tal conclusão qualquer hipótese de interrupção ou de suspensão de prescrição ao caso. Assim, ao apontar a ocorrência da prescrição, incorreu o acórdão em violação ao disposto no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/1.932, combinado com o artigo 2º, do Decreto nº 4.597/1.942, que estabelecem o prazo prescricional de 5 anos. Acrescentam que, ao deixar de aplicar o que foi decidido pelo STJ em sede de recurso repetitivo, o acórdão recorrido também violou o disposto nos arts. 926, 927, III, e 928, II, e 1039, caput, do CPC. Requerem, por conseguinte, a procedência do recurso para afastar a prescrição. É o relatório. Decido. Os ora recorrentes defendem que, o v. acórdão, ao não aplicar o Tema 880 do STJ, violou disposto no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/1.932, combinado com o artigo 2º, do Decreto nº 4.597/1.942, bem como os arts. 926, 927, III, e 928, II, e 1039, caput, do CPC. Cumpre mencionar que o acórdão recorrido restou assim fundamentado ( evento 24, RELVOTO1 ): “ Assim, para a incidência da tese são necessários que dois requisitos estejam presentes: i) que o título executivo tenha transitado em julgado antes de 17/03/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973); ii) e que, até essa referida data, a demora no início da execução decorra do retardamento da entrega de documentos por parte do devedor, e não, da inércia do credor. Cumpridos esses dois requisitos o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/06/2017. Contudo, há de se observar que a tese firmada no Tema 880/STJ é inaplicável ao nobre apelo. Verifica-se no caso que a execução coletiva teve início apenas em 09/08/2017 ( evento 153, OUT21 , fls. 04, dos autos da ação coletiva), quando o Sindicato requereu o desarquivamento do processo nº 0008086-83.2003.4.02.5101 e a intimação do devedor, na forma do artigo 513, §2º, do CPC, para cumprir o julgado e, caso não o fizesse, fosse intimado a fornecer a lista dos servidores beneficiários, bem como as fichas financeiras correspondentes, indispensáveis à liquidação de sentença. Dessa forma, como não havia qualquer dependência das fichas financeiras, vez que estas foram requeridas tão somente em 09/08/2017, assim, resta evidente a ausência do segundo requisito. Nesse sentido, já se manifestou esta Corte Regional: “inaplicável a tese amparada no Tema 880 do STJ, consoante a modulação determinada, quando a demora no início da execução não decorre do retardamento da entrega de documentos por parte do devedor, bem como, a demora pode ser imputada à inércia do credor” (TRF2, Sétima Turma, AC 0006232-68.2014.4.02.5101, Relator Des. Fed. Sergio Schwaitzer, por unanimidade, julgado em 10/11/2021) (grifo nosso). Acerca do mesmo título executivo judicial, segue precedente da 5ª Turma Especializada desta Corte, em voto de relatoria do Des. Fed. Aluísio Gonçalves de Castro Mendes: “O sindicato requereu o início da execução coletiva somente em 9/8/2017, após o transcurso do lapso temporal de três anos, oito meses e 10 dias, para dar início à execução ( evento 153, OUT21 – pág. 4, dos autos digitalizados da ação coletiva) e após a data de 30/06/2017, não se aplicando a modulação dos efeitos ao presente caso, tendo em vista que a demora no início da execução não decorreu da ausência de fornecimento das fichas financeiras pelo INSS, mas pelo fato da demanda coletiva ter sido arquivada no referido período por desídia do próprio Sindicato.” (...) (TRF2, AG 5014007-45.2022.4.02.0000, 5ª T. Esp., Rel. Des. Fed. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, por unanimidade, julgado em 16/11/2022)”. Constata-se, assim, que a controvérsia especificamente discutida nos presentes autos, foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1336026/PE – Tema 880 (trânsito em julgado em 24/09/2019) . Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEMORA OU DIFICULDADE NO FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS PELO ENTE PÚBLICO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO QUANTO À APLICAÇÃO DESTE PRECEDENTE ÀS DEMANDAS QUE CONTENHAM GRANDE NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS SUBSTITUÍDOS. OBSCURIDADE EXISTENTE NA TESE FIRMADA QUANDO INSERIDA A EXPRESSÃO "TERCEIROS". OBSCURIDADE QUANTO À ATRIBUIÇÃO DO EFEITO À EXPRESSÃO LEGAL DE QUE O JUIZ "PODERÁ REQUISITAR" OS DADOS. VÍCIOS SANADOS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE, JULGADOS SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 E DO ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. (...) 9. Tese firmada, tendo sido alterada parcialmente aquela fixada no voto condutor, com a modulação dos efeitos: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. Assim, sob a égide do diploma legal citado e para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF". 10. Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017. 11. Embargos de declaração acolhidos parcialmente. 12. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e do art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (STJ - EDcl no REsp: 1336026 PE 2012/0156497-7, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 13/06/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe: 22/06/2018). A modulação dos efeitos da referida decisão foi assim determinada: "Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017." (acórdão que acolheu parcialmente os embargos de declaração, publicado no DJe de 22/06/2018)”. Destarte, da análise dos autos, verifica-se que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STJ exarado no regime de recursos repetitivos, nos termos especificamente da tese fixada no Tema nº 880 do STJ. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, aplicando-se a tese firmada no Tema 880 do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea b, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa com as cautelas de praxe.

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Processo nº 5002802-67.2023.4.03.6107

ID: 300891583

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002802-67.2023.4.03.6107

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO BENEZ FERRAREZE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS RODRIGUES FERNANDES

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LUCIA RODRIGUES FERNANDES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002802-67.2023.4.03.6107 AUTOR: JOSE ANTONIO BENEZ FERRAREZE Advogados do(a) AUTOR: LUCAS RODRIGUES FERNANDES - SP392602, LUCIA RODRIGUES FERNANDES - SP243524 REU: IN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002802-67.2023.4.03.6107 AUTOR: JOSE ANTONIO BENEZ FERRAREZE Advogados do(a) AUTOR: LUCAS RODRIGUES FERNANDES - SP392602, LUCIA RODRIGUES FERNANDES - SP243524 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Embargos de Declaração Proferida sentença (ID 359131605), a parte autora opôs embargos de declaração alegando a existência de omissão quanto à forma de cálculo do benefício deferido. A parte embargante sustenta, em síntese, que o autor estava em gozo de auxílio doença no período de 21/05/2019 a 04/08/2021. Evidente, portanto, que a DII, mesmo que temporária, foi fixada em 21/05/2019. Aplicável ao presente caso o Enunciado 213 do FONAJEF. É o breve relatório. Passo a decidir. Nos termos dos arts. 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, desde que opostos no prazo de cinco ou dez dias (vide arts. 180, 183 e 186 do CPC), com a finalidade específica de: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material. No caso concreto, os embargos foram opostos tempestivamente, devendo ser conhecidos. No mérito, verifico na sentença embargada o vício alegado. Com efeito, compulsando as razões do recurso de embargos de declaração interposto, verifica-se que assiste razão ao embargante, haja vista que a sentença prolatada, de fato, deixou de analisar a aplicação do Enunciado n. 213 do FONAJEF ao caso concreto. Assim, altero a motivação e o dispositivo da sentença guerreada, abrindo um tópico específico, para constar a seguinte redação: Enunciado 213 do FONAJEF De acordo com o Enunciado n. 213 do FONAJEF, “o cálculo dos benefícios por incapacidade deve observar os critérios da legislação anterior à entrada em vigor da EC 103/19, quando a data de início da incapacidade a preceder, mesmo que a DER seja posterior”. Isso porque deve ser aplicada a legislação em vigor na data do fato gerador que, no caso dos benefícios previdenciários por incapacidade, é a data de início da incapacidade. No caso, o Sr. Perito Judicial fixou a data de início da incapacidade (DII) em 05/2020. Dessa forma, aplica-se ao caso o Enunciado n. 213 do FONAJEF. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. CÁLCULO DA RMI. APLICAÇÃO DAS REGRAS ANTERIORES À EC N. 103/2019. 1. In casu, conforme extratos e carta de concessão, verifica-se que o autor esteve em gozo de auxílio por incapacidade temporária/auxílio-doença no período de 04/05/2017 a 26/12/2019, convertido em aposentadoria por incapacidade permanente/aposentadoria por invalidez com vigência a partir de 27/12/2019 (DIB), constando data de deferimento no âmbito administrativo em 12/01/2021 (DDB). Na conversão do benefício de auxílio-doença, em decorrência da implantação com data retroativa à data da perícia (27/12/2019), foi gerado um complemento negativo em desfavor do segurado, que passou a ser descontado do valor da aposentadoria. 2. A controvérsia recursal restringe-se à aplicação das regras previstas na EC nº 103/2019 para o cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente/aposentadoria por invalidez, precedido de auxílio por incapacidade temporária/auxílio-doença, concedido em data anterior à vigência da EC 103/2019. 3. A concessão de aposentadoria por incapacidade permanente/aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio por incapacidade temporária/auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 4. No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela lei de regência, cuja higidez já restou encampada na moderna jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91 (os chamados períodos de graça); eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos, perante a Previdência Social, ficam mantidos. 5. Conforme destacado pelo Juízo a quo, trata-se de benefícios previdenciários complementares, que divergem quanto aos requisitos para a fruição, em razão do caráter temporário da incapacidade no auxílio-doença e da exigência de presença de incapacidade laboral total e definitiva no caso da aposentadoria por invalidez. Nos casos de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, "não se pode desconsiderar que a causa eficiente da impossibilidade de exercício do labor decorre do mesmo fato: ser portador de doença incapacitante ou ter sofrido uma lesão incapacitante". 6. Conforme perícia médica realizada no âmbito administrativo, verifica-se que a causa da incapacidade do autor ("fratura de vértebra lombar") foi fixada pela autarquia em 23/03/2017, não tendo ocorrido interrupção entre os benefícios por incapacidade. 7. Desse modo, observados os contornos do caso concreto, para o cálculo do salário de benefício e da renda mensal inicial da aposentadoria por incapacidade permanente (NB 631.351.840-7 - DIB 27/12/2019), cumpre afastar a regra prevista na EC 103/2019. 8. Impõe-se, por isso, a manutenção da r. sentença. 9. Apelação do INSS desprovida. (ApCiv 5002481-12.2021.4.03.6104, Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, TRF3 - 7ª Turma, DJEN DATA: 27/10/2022) APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. DIREITO ADQUIRIDO A CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. AFASTAMENTO DAS DISPOSIÇÕES DA EC 103/2019. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - O direito a benefícios por incapacidade e à sua correspectiva metodologia de cálculo se adquire com o advento da doença, sendo irrelevante o fato de ela ter sido apreciada como provisória ou definitiva em um primeiro instante. Provisoriedade ou definitiva da doença incapacitante não definem o momento da lei de cálculo da renda mensal inicial aplicável, na medida em que o fato gerador do benefício, conforme disposição constitucional, é a própria doença incapacitante em si. 2 - Se a incapacidade laborativa sobreveio antes da vigência da reforma previdenciária de 2019 (EC 103/2019), o benefício do segurado deve ter sua Renda Mensal Inicial recalculada, utilizando-se a metodologia de cálculo prevista no art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99, vigente anteriormente às novas regras introduzidas pela EC 103/2019, em observância ao princípio do direito adquirido. 3 - Os juros de mora e a correção monetária serão calculados de acordo com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, com a observância do disposto no artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021 (Resolução nº 784/2022-CJF, de 08/08/22). 4 - O destaque dos honorários advocatícios não é possível nesta fase processual, uma vez ser necessária a liquidez e certeza do montante devido. 5 - Ainda no que tange à verba honorária, deverá observada a majoração prevista no §11 do artigo 85 do CPC, tendo em vista o trabalho adicional do patrono da parte autora. 6 - Apelação da autora parcialmente provida. (ApCiv 5005178-69.2022.4.03.6104, Desembargador Federal MARCUS ORIONE GONCALVES CORREIA, TRF3 - 10ª Turma, Intimação via sistema DATA: 02/09/2024) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PROVADA. SOBRESTAMENTO EM RAZÃO DE ADI: AFASTADO. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CÁLCULO DA RMI: REGRAS DA EC 103/2019 AFASTADA. ALTERAÇÃO DOS PARÂMETROS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. A questão controvertida nos autos cinge-se a aplicação da EC 103/2019 ao caso dos autos. O INSS alega que a data de início da incapacidade foi fixada após a entrada em vigor desta EC, motivo pelo qual é impositiva sua aplicação ao caso concreto. Afirma, ainda, que seria o caso de sobrestar o feito para aguardar o julgamento da ADI 6279/DF. 2. Embora a ADI mencionada trate sobre o tema, não foi determinado pelo Supremo Tribunal Federal, o sobrestamento dos feitos que tratem do tema. Tampouco foi aplicado a repercussão geral ao RE 1.400.392/SC mencionado no recurso da parte ré. Assim, rejeito o pedido de retorno dos autos à vara de origem até julgamento das ADIs que tratam sobre o tema e nego o sobrestamento do feito, cabendo o julgamento imediato. 3. É certo que a legislação de regência das regras para a concessão e cálculo de benefício previdenciário deve ser aquela do fato gerador, que, no caso, é a data de início de incapacidade. Inteligência do Enunciado 213 do 17º FONAJEF. 4. Em contrapartida, esta Turma firmou entendimento de que, sendo o benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença de longo gozo, no caso em tela desde 07/10/2014, a sistemática de cálculo a ser aplicada deve ser a vigente na Lei 8.213/91 e não a prevista no artigo 26, da EC 103/2019, sob pena de ofensa ao princípio da irredutibilidade dos benefícios previdenciários. 5. Apliquem-se para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual De Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação 6. Apelação do INSS desprovida. Alteração, de ofício, dos critérios de correção monetária e juros. (ApCiv 5022188-49.2023.4.03.6183, Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, TRF3 - 7ª Turma, DJEN DATA: 28/10/2024) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE PERMANENTE E TEMPORÁRIA (ART. 201, INC. I, CF E ARTS. 42 E 59 LEI 8.213/91). INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. SÚMULA 47, TNU. CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DA PARTE AUTORA. QUALIDADE DE SEGURADA E CARÊNCIA COMPROVADAS. REQUISITOS PREENCHIDOS. CÁLCULO DA RMI. REGRAS DA EC 103/2019 AFASTADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. PREQUESTIONAMENTO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. - A cobertura dos eventos de incapacidade está assegurada no art. 201, I, da Constituição Federal; - A aposentadoria por incapacidade permanente, antiga aposentadoria por invalidez, consiste em benefício previdenciário que será devido, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição (art. 42 da Lei nº 8.213/1991); -O C. STJ, em atenção ao princípio do livre convencimento motivado, previsto nos arts. 371 c.c. 479, do CPC, firmou posicionamento no sentido de que o magistrado não está vinculado às conclusões do laudo pericial, uma vez que as regras de experiência e o conjunto probatório permitirem conclusão em sentido contrário à opinião do perito; -Prevê o art. 25, inciso I, da Lei nº 8.213/1991, que a concessão dos benefícios por incapacidade permanente e temporária, em regra, depende do implemento de 12 (doze) contribuições mensais. -A concessão dos benefícios por incapacidade permanente ou temporária, todavia, independerão de carência em três casos: de acidente de qualquer natureza ou causa; de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas no art. 2º da Portaria Interministerial MTP/MS n. 22, de 31.08.2022. - A manutenção da qualidade de segurado se refere ao período em que o indivíduo permanece filiado ao RGPS por estar contribuindo à previdência social ou por estar no período denominado "de graça", cujas hipóteses e prazos estão taxativamente dispostas no art. 15, da Lei nº 8.213/91. - A renda mensal inicial da aposentadoria por incapacidade permanente, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, até vigência da EC nº 103/2019, correspondia a 100% do salário de benefício (art. 44, da Lei nº 8.213/91), apurados com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% do período contributivo decorrido desde a competência de julho/1994 até a data de início do benefício (art. 29, II, Lei nº 8.213/91). - Com a vigência da EC 103/2019, em 13/11/2019, foram estabelecidos novos coeficientes para o cálculo da renda mensal inicial. Em caso de aposentadoria decorrente de acidente de trabalho, doença profissional e doença do trabalho: a renda mensal inicial corresponderá a 100% do salário benefício (art. 26, §3º, II, da EC nº 103/2019).Em caso de aposentadoria não acidentária: corresponderá a 60% do salário de benefício, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição, no caso dos homens (art. 26, §2º, da EC nº 103/2019), e dos 15 (quinze) anos, no caso das mulheres (art. 26, §5º, da EC nº 103/2019). - Aaposentadoria por incapacidade permanente reclama a reunião dos seguintes requisitos: i) qualidade de segurado; ii) cumprimento da carência necessária, quando o caso; iii) comprovação da incapacidade e impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. -Por sua vez, o auxílio por incapacidade temporária reclama a reunião dos seguintes requisitos: i) qualidade de segurado; ii) cumprimento da carência necessária, quando o caso; iii) comprovação da incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. - A incapacidade laborativa parcial e permanente da parte autora restou comprovada, conforme laudos médicos periciais constantes dos autos. - Tratando-se de incapacidade parcial, cumpre observar o disposto na Súmula 47 da TNU, segundo a qual: "Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão do de aposentadoria por invalidez". - Considerando as condições pessoais da parte autora, quais sejam, sua idade avançada, baixo grau de instrução, a reincidência dos sintomas ao longo dos anos, a gravidade das enfermidades constatadas, e a natureza do trabalho que lhe garantia a sobrevivência, é de se concluir pela sua improvável reinserção no mercado de trabalho, motivo pelo qual se reconhece a sua incapacidade laborativa total e permanente. - Qualidade de segurada comprovada. Carência implementada. - Requisitos preenchidos. Benefício deferido. - Tutela antecipada concedida mantida. - A Emenda Constitucional nº 103/2019, com vigência a partir de 13/11/2019, estabeleceu novos coeficientes para o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por incapacidade permanente, a qual, até então, correspondia a 100% do salário de benefício (art. 44, da Lei nº 8.213/91). - As regras para a concessão e cálculo de benefício previdenciário devem ser regidas pela legislação vigente à época do fato gerador, que, no caso, é a data de início da incapacidade. - Considerando que o início da incapacidade constatada nestes autos data de 01/2010, deve ser aplicado o regramento anterior à vigência da EC nº 103/2019 quanto ao cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente da parte autora. - As parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma estabelecida e pelos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. - O art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, dispõe acerca da majoração de ofício da verba honorária, destacando a sua pertinência quando o recurso tenha exigido ao advogado da parte contrária trabalho adicional, observados os limites estabelecidos em lei e ficando sua exigibilidade condicionada ao quanto decidido por ocasião do julgamento do Tema n.º 1059/STJ, o que será examinado oportunamente pelo Juízo a quo. Desta feita, configurada a hipótese prevista em lei, restam majorados os honorários advocatícios em 2% (dois por cento). - Em relação ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos. - Apelação do INSS desprovida. Consectários alterados de ofício. (ApCiv 5066866-50.2023.4.03.9999, Desembargador Federal ERIK FREDERICO GRAMSTRUP, TRF3 - 7ª Turma, DJEN DATA: 29/11/2024) DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, condenando o INSS a conceder ao autor JOSE ANTONIO BENEZ FERRAREZE o benefício previdenciário de BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE, o qual deverá ter início retroativo a 08/05/2020 (DIB), descontando-se os valores recebidos em razão da concessão de benefícios por incapacidade temporária; com renda mensal inicial a ser calculada pelo INSS, afastadas as alterações trazidas pela EC 103/2019 em observância ao Enunciado n. 213 do FONAJEF, e observada a prescrição quinquenal. Considerando que a incapacidade total para a atividade habitual exercida, por ser permanente, não está sujeita ao restabelecimento temporário, não se aplica o prazo previsto no artigo 60, § 9º, da Lei 8.213/91 para a cessação do benefício. Entretanto, o benefício será devido até que, em sendo o caso, a autarquia providencie a devida reabilitação para o exercício de outra atividade, registrando-se que o segurado deverá comparecer à agência previdenciária quando intimado para tanto, podendo o INSS cessar o benefício caso o segurado não atenda à convocação para se submeter ao processo de reabilitação. Para a correção das parcelas vencidas deverá ser observado o decidido no RE 870.947/SE, pelo E. STF, ou seja, de que é indevida a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período anterior à expedição do precatório. Bem assim, para corrigir os atrasados devidos deverá ser aplicado o índice de preços ao consumidos amplo especial – IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a perda do poder de compra. Quanto aos juros moratórios, incidem a partir da citação, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano até 11/01/2003, nos termos do artigo 1.062 do Código Civil, sendo que a partir dessa data são devidos à taxa de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, e artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional; a partir de 30/06/2009, incidirão de uma única vez e pelo mesmo percentual aplicado à caderneta de poupança (0,5%), consoante o preconizado pela Lei 11.960/2009, em seu art. 5º. A partir de 09/12/2021 deverá ser usado exclusivamente o índice da taxa referencial do Sistema especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), conforme disposto pela EC 113/21 que, em seu artigo 3º, dispôs que para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação da mora, inclusive de precatório, haverá a incidência, uma única vez, da referida taxa e, em todo caso, deverá ser observada a prescrição quinquenal. Concedo a antecipação dos efeitos da tutela, na forma do disposto pelo artigo 497 do Código de Processo Civil. Assim, independentemente do trânsito em julgado, intime-se o INSS, a fim de que se adote as providências cabíveis à implantação do benefício previdenciário ora deferido, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação pessoal do réu, e renda mensal inicial – RMI a ser calculada pelo INSS, afastadas as alterações trazidas pela EC 103/2019 em observância ao Enunciado n. 213 do FONAJEF; com observância, inclusive, das disposições do artigo 536 do Código de Processo Civil. Condeno o réu a pagar ao advogado da parte autora honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, devidamente atualizado nos termos da Resolução – CJF 784/2022 desde a presente data até a do efetivo pagamento, consideradas as prestações devidas até a data da sentença, conforme Súmula n. 111, do E. STJ. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e encaminhe-se ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região com as nossas homenagens. Custas “ex lege”. Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração, para sanar as omissões apontadas pelo embargante, nos termos da fundamentação. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se, inclusive para o cumprimento da tutela concedida. Intime(m)-se. Cumpra-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica. Pedro Henrique de Proença Meira Figueiredo Juiz Federal

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Processo nº 5002481-37.2024.8.08.0024

ID: 306337360

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002481-37.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLUBE PREMIUM DE AUTOGESTAO

Sentença - Carta

Advogados:

FABIANA CORREA SANT ANNA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço da 10ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis/Car… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço da 10ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis/Cartório da Justiça Volante: Rua Juiz Alexandre Martins de Casto Filho, nº 130, Ed. Manhattan Work Center – 6º Andar, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP 29.045-250 - Telefone: (27) 3357-4804 Endereço do Gabinete/Assessoria e Salas de Audiências: Rua Tenente Mário Francisco Brito, nº 854/998, Edifício Vértice - 19º andar, Enseada do Suá, Vitória - ES, CEP: 29.055-100 - Telefone: (27) 3198-3147 PROCESSO Nº 5002481-37.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ITAMARA SILVA DOS SANTOS REQUERIDO: CLUBE PREMIUM DE AUTOGESTAO Advogado do(a) REQUERIDO: FABIANA CORREA SANT ANNA - MG91351 Requerente(s): Nome: ITAMARA SILVA DOS SANTOS Endereço: Rua Esmeralda, 35, Casa, Serra Dourada I, SERRA - ES - CEP: 29171-120 Requerido(s): Nome: CLUBE PREMIUM DE AUTOGESTAO PROJETO DE SENTENÇA (artigo 98 da CF) - CARTA POSTAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Itamara Silva dos Santos em face da empresa Clube Premium de Autogestão, em razão de alegado sinistro ocorrido em 17 de dezembro de 2023, que teria ocasionado avarias graves no motor de seu veículo, um Volkswagen CrossFox, ano/modelo 2010, placa MTQ2H97. A autora alega que trafegava em via pública quando foi surpreendida por um veículo que atravessou de forma imprudente, ocasionando uma colisão na traseira de seu veículo. Relata que, à época, entrou em contato com a seguradora requerida, a qual, após verificar que o veículo ainda funcionava, orientou que ela registrasse um boletim de ocorrência e seguisse viagem. Informa que o veículo foi recolhido à garagem de sua residência e permaneceu parado até o dia 20/12/2023, data em que tentou utilizá-lo novamente, ocasião em que o carro deixou de funcionar repentinamente, sendo removido para oficina conveniada da própria seguradora. Alega que, após a desmontagem do motor, foi constatado que o dano interno decorreu diretamente do impacto sofrido no acidente ocorrido em 17/12/2023, com quebra do eixo virabrequim, perda de sincronismo da correia dentada e consequente empeno de válvulas, entre outros danos, sendo necessária a retífica completa do motor. A autora afirma que solicitou o acionamento da cobertura da seguradora, mas teve o pedido negado sob a justificativa de que não havia nexo entre o acidente e os danos mecânicos. Requereu, assim, a condenação da requerida ao pagamento dos danos materiais comprovados, no total de R$ 10.769,17, além de indenização por danos morais. A ré, Clube Premium de Autogestão, apresentou contestação, na qual nega o nexo causal entre o acidente e o dano no motor. Sustenta que os problemas mecânicos apresentados são incompatíveis com os danos de um acidente de trânsito e que a autora demorou três dias para levar o carro à oficina, o que quebraria o nexo temporal com o sinistro. Acrescenta que os danos internos apontados teriam origem em fato preexistente ou em desgaste natural das peças, e que o contrato de proteção veicular não cobre falhas mecânicas sem relação direta com colisões externas. Juntou aos autos parecer técnico de sindicância, apontando ausência de vinculação entre o acidente e o dano reclamado. A autora, por sua vez, apresentou laudo técnico mecânico produzido pela oficina Renovacar, que recebe regularmente o veículo para manutenções, o qual concluiu que a quebra da ponta do eixo virabrequim do motor e os danos correlatos decorreram de impacto externo significativo, compatível com colisão de tráfego. O documento detalha que a engrenagem da correia dentada saiu do sincronismo em razão da ruptura da chaveta que se encaixa na ponta do eixo, sendo este, segundo o técnico, um dano que não ocorreria por desgaste natural, mas sim por tranco violento no motor com marcha engatada. O laudo confirma que o veículo permaneceu parado até o dia da pane e que todas as manutenções estavam em dia. A ré não impugnou especificamente o conteúdo técnico do laudo apresentado pela autora. II – PRELIMINARES II.1 – Da preliminar de inépcia da petição inicial A requerida sustenta a inépcia da petição inicial, sob os fundamentos de que a autora não teria formulado pedido certo e determinado, deixando de indicar de forma precisa quais danos pretendia ver reparados, os valores correspondentes aos lucros cessantes e os prejuízos decorrentes da ausência de veículo reserva. Aduz, ainda, ausência de conclusão lógica entre os fatos narrados e os pedidos formulados, bem como a falta de documentos essenciais à propositura da demanda, como o CRLV do veículo. Não assiste razão à requerida. A narrativa, portanto, apresenta coerência lógica, delimitando os fatos, os fundamentos jurídicos do pedido e a pretensão da autora, preenchendo os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, bem como do art. 14 da Lei nº 9.099/95. Ademais, não se constata a alegada ausência de documentos indispensáveis. Ainda que não tenha sido juntado o CRLV do veículo, a nota fiscal do conserto e os demais documentos de identificação os orçamentos apresentados são suficientes, neste caso concreto, para viabilizar a análise do pedido e permitir o contraditório, especialmente diante da informalidade que rege o procedimento nos Juizados Especiais (art. 2º da Lei 9.099/95). Dessa forma, não se verifica inépcia a justificar o indeferimento da inicial, nos termos do art. 330, §1º, do CPC, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada. I.2 – Da alegada incompetência dos Juizados Especiais por suposta complexidade da causa A requerida alega a existência de complexidade que inviabilizaria a tramitação da presente demanda no âmbito do Juizado Especial Cível, sustentando que a controvérsia demandaria produção de prova pericial para apurar o nexo de causalidade entre os danos no motor do veículo e o acidente de trânsito relatado. Argumenta, assim, pela extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 3º da Lei nº 9.099/95, c/c art. 485, IV, do CPC. A preliminar, no entanto, não merece acolhimento. Com efeito, o rito dos Juizados Especiais é orientado pelos princípios da celeridade, simplicidade e informalidade (art. 2º da Lei 9.099/95), sendo a vedação à prova pericial aplicável apenas quando não for possível a formação do convencimento do juízo com os demais meios de prova admitidos, especialmente os documentos, testemunhos e presunções. No caso dos autos, verifica-se que a autora juntou documentos suficientes para análise da controvérsia, incluindo laudo técnico elaborado por mecânico independente, orçamento de reparo, notas de manutenção anteriores e comunicações mantidas com a seguradora. Ainda que haja divergência entre o laudo da associação e o laudo técnico da parte autora, tal contradição pode ser dirimida pelo juízo mediante valoração da prova documental já produzida, além da possibilidade de esclarecimentos em audiência. Ademais, a alegação de que apenas um perito poderia atestar a existência de nexo causal não pode, por si só, conduzir à extinção da demanda. A complexidade da causa não se mede exclusivamente pela existência de controvérsia técnica, mas sim pela impossibilidade de resolução com base nas provas acessíveis ao procedimento dos Juizados, o que não se configura no presente caso. Portanto, inexistindo efetiva demonstração de que a demanda exija produção de prova pericial imprescindível, e havendo elementos mínimos para a apreciação do mérito com base em prova documental e oral, afasta-se a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível por complexidade da causa. III - MÉRITO III.1 – Da responsabilidade da ré e da relação de causalidade A presente demanda versa sobre a recusa da ré em realizar a totalidade dos reparos dos danos decorrentes de acidente de trânsito que envolveu o veículo da autora, amparado por contrato de proteção veicular. A autora sustenta que, após o sinistro, seu veículo foi entregue pela seguradora em estado completamente desmontado, tendo sido constatado, ainda, defeito no motor, cujo reparo não foi autorizado pela ré, sob a alegação de ausência de nexo com o acidente. Em sua contestação, a ré sustenta que os danos apresentados no motor do veículo da autora decorreriam de falha funcional interna e não guardariam relação causal com o acidente automobilístico ocorrido em 17/12/2023. Para respaldar essa alegação, anexou relatório de sindicância interna, segundo o qual não foram constatados danos de impacto na parte dianteira inferior do veículo, e os problemas mecânicos verificados decorreriam de uso posterior ao acidente, com possível agravamento pela condutora ao movimentar o veículo antes de acionar a seguradora. O laudo técnico elaborado a pedido da seguradora concluiu que os danos apresentados nos componentes internos do motor do veículo da autora decorreram de um atropelamento de válvulas ocasionado por ruptura no tensionador da correia dentada, fato relacionado a possível falha ou deficiência de manutenção do automóvel. A análise identificou que as avarias na lataria estavam localizadas na lateral esquerda traseira do veículo e que tais danos não possuem qualquer relação causal com o funcionamento do motor, tampouco com os danos mecânicos observados. Ressaltou-se, ainda, que a própria correia dentada não apresentava ruptura, mas sim o seu tensionador, cuja falha teria causado o afrouxamento do sincronismo e, por conseguinte, o dano mecânico. Assim, o parecer técnico afasta o nexo de causalidade entre a colisão veicular e os danos no motor alegados pela autora. Entretanto, o laudo técnico independente elaborado pelo profissional Emerson, apresentado pela autora, fornece narrativa técnica que diverge substancialmente. De acordo com o documento, o veículo chegou à oficina no dia 20/12/2023, três dias após o acidente, já sem dar partida no motor. Após desmontagem da correia dentada e da engrenagem do virabrequim, o técnico constatou que a ponta do eixo virabrequim estava quebrada no alojamento da chaveta que trava a engrenagem da correia dentada, o que ocasionou a perda de sincronismo e o consequente “empeno das válvulas do cabeçote do motor”, além de danos internos adicionais. O mecânico registrou que a quebra da ponta do eixo do motor se deu em razão de um impacto externo de grande intensidade, compatível com a dinâmica descrita no boletim de ocorrência — isto é, o veículo engrenado teria recebido impacto enquanto estava em funcionamento. Ressalta ainda que o kit de correia dentada estava em perfeito estado, tendo sido trocado em março de 2023, e com apenas 5.055 km rodados desde então, o que afasta a hipótese de falha por desgaste ou manutenção deficiente. Além disso, o laudo destaca que o veículo foi movimentado apenas uma vez após o acidente, quando parou repentinamente e não voltou a funcionar, sendo guinchado até a oficina. O técnico conclui, de forma objetiva, que o dano verificado no motor não possui origem natural ou mecânica autônoma, mas sim decorre de força externa anormal, o que sustenta a existência de nexo técnico e temporal entre o acidente e os danos mecânicos reclamados. Em colaboração com a avaliação mecânica juntada pela autora a mesma apresentou comprovantes de manutenção periódica do veículo, como notas fiscais e registros de revisão, o que afasta a tese de negligência ou má conservação anterior. O defeito, portanto, não pode ser atribuído ao desgaste natural, tampouco pode ser considerado preexistente. Outro ponto que fragiliza ainda mais a defesa da ré é o fato de que a autora, conforme demonstram as conversas anexadas aos autos, se disponibilizou por diversas vezes a acompanhar a vistoria promovida pela seguradora, sendo informada, contudo, de sucessivos cancelamentos ou remarcações por parte da própria ré, que acabou por elaborar o laudo de forma unilateral. Esse fato compromete não apenas a confiabilidade da sindicância, mas também o contraditório e a boa-fé contratual, na medida em que não se assegurou à autora a oportunidade de participar da avaliação técnica, mesmo diante de sua expressa intenção de acompanhar os procedimentos. Diante desse conjunto probatório, é possível concluir que os danos verificados no motor do veículo da autora decorreram diretamente do impacto sofrido no acidente de trânsito ocorrido em 17/12/2023, conforme bem detalhado no laudo técnico independente, que apresentou fundamentação coerente, exame técnico minucioso e compatível com a dinâmica dos fatos. O nexo de causalidade, portanto, está devidamente caracterizado, tanto do ponto de vista temporal quanto técnico, impondo-se à seguradora a obrigação de reparar integralmente os danos decorrentes do sinistro, nos termos do contrato de proteção veicular firmado com a autora. A negativa de cobertura, amparada em sindicância unilateral e contraditada por prova técnica robusta, revela descumprimento contratual por parte da ré e autoriza a responsabilização pelos prejuízos materiais e morais sofridos pela autora. III.3 – Dos danos materiais A autora apresentou três orçamentos para reparo do motor do veículo, sendo o menor no valor de R$ 7.320,00 (documento ID 41089373). Referido orçamento é compatível com a complexidade do reparo, conforme relatado no laudo técnico, e encontra respaldo nos documentos e na narrativa da inicial. Não havendo impugnação específica ou contraprova eficaz quanto ao valor, o montante de R$ 7.320,00 deve ser integralmente acolhido a título de danos materiais, com correção monetária e juros conforme critérios legais. III.4 – Dos danos morais A conduta da ré ao entregar o veículo da autora completamente desmontado, sem assistência ou suporte técnico adequado, extrapola o mero inadimplemento contratual. Trata-se de fato que gerou à autora abalo anormal, angústia e frustração, incompatíveis com os meros dissabores da vida cotidiana ou simples transtornos de uma relação contratual comum. Além da negativa de cobertura, houve desorganização evidente na prestação do serviço, ausência de clareza na comunicação, sucessivas desmarcações da vistoria e abandono material do veículo em condição inservível. Tudo isso afetou diretamente a vida da autora, que precisou buscar solução por conta própria, inclusive acionando profissional externo para elaborar laudo técnico e realizar os reparos. Diante desse cenário, entende-se caracterizado o dano moral, cuja indenização deve atender aos critérios de proporcionalidade, razoabilidade e caráter pedagógico da medida. Assim, fixa-se o valor de R$ 2.000,00 a título de compensação por danos morais. IV - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) Condenar a requerida Clube Premium de Autogestão ao pagamento de R$ 7.320,00 a título de danos materiais, corrigidos pelo IPCA desde o efetivo prejuízo e com juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, compensada a correção monetária conforme nova sistemática legal (Lei nº 14.905/2024); b) Condenar a requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais, corrigidos pelo IPCA em juros de mora pela taxa SELIC desde esta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Desde logo, anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Havendo Recurso Inominado, certifique-se a tempestividade e o preparo. Em seguida, intime-se a parte contrária para apresentar Contrarrazões no prazo de dez dias úteis e, com o transcurso do prazo, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as homenagens de estilo. Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que a realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do E. TJES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil. Segue o link para abertura de conta judicial para depósito no BANESTES: https://portalinternet.banestes.com.br/DepositoJudicial/. Em havendo manifestação da autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte requerida para cumpri-la no prazo de 15 dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC. Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará em favor da autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga (art. 906, do CPC). Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito conforme artigo 40 da lei 9.099/95. VITÓRIA-ES, 17 de junho de 2025. JOICE CANAL Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo por sentença o projeto apresentado pela Sra. Juíza Leiga para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. VITÓRIA-ES, 23 de junho de 2025. PAULO ABIGUENEM ABIB Juiz de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 36882634 Petição Inicial Petição Inicial 24012415512174100000035257716 36882638 Petição Inicial de Autor Leigo - Itamara Silva dos Santos Petição inicial (PDF) 24012415512190400000035257720 36952032 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24012416275476200000035323059 36952039 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24012416285439500000035323065 36952043 Comprovante de protocolo de Processo - ITAMARA SILVA x CLUBE PREMIUM Outros documentos 24012416285461600000035323069 36952968 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 24012416312673000000035323092 36952969 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24012416312692600000035323093 37920634 AR - COM ÊXITO - CLUBE PREMIUM - AUCIJ Aviso de Recebimento (AR) 24020915201711100000036232498 37920630 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24020915201766200000036232494 38120935 AR - Com exito - INTIMAÇÃO - ITAMARA SILVA DOS SANTOS - 10.04.2024 Aviso de Recebimento (AR) 24021615375670200000036421351 38120933 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24021615375733600000036421349 41049560 Contestação Contestação 24040918131990700000039155163 41049564 2. PREMIUM - procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24040918132020500000039155166 41049568 3. PREMIUM - ata diretoria Documento de representação 24040918132043800000039155169 41049569 4. PREMIUM - estatuto Documento de comprovação 24040918132068700000039155170 41049571 5.PREMIUM - regulamento Documento de comprovação 24040918132090700000039155172 41049573 6. PREMIUM - carta de preposição cyntia Carta de Preposição em PDF 24040918132116100000039155174 41049574 7. PREMIUM - substabelecimento maria carolina Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24040918132133200000039155175 41049576 8. PREMIUM - autorização serviços - ITAMARA Documento de comprovação 24040918132150400000039155177 41049577 9. PREMIUM - fotos avarias - ITAMARA Documento de comprovação 24040918132169800000039155178 41049579 10. PREMIUM - orçamento - ITAMARA Documento de comprovação 24040918132190800000039155180 41049580 11. PREMIUM - sindicancia - ITAMARA Documento de comprovação 24040918132208500000039155181 41049581 12. PREMIUM - voucher carro reserva - ITAMARA Documento de comprovação 24040918132234200000039155182 41088187 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24041014114330400000039192514 41089354 Email Vitoria Freitas Outlook Certidão 24041014114353400000039192529 41089358 01-02-2024-Email (1) Certidão 24041014114377700000039192533 41089364 WhatsApp Video 2024-04-09 at 16.42.50 Certidão 24041014114396400000039192538 41089369 JS Santoro - Motor Completo - R$ 19.500,00 Certidão 24041014114456300000039192543 41089371 ORÇAMENTO ELIAS AUTO CENTER Certidão 24041014114487000000039192545 41089373 ORÇAMENTO FOX Certidão 24041014114510000000039192547 41089376 Autorização Carro Reserva Certidão 24041014114534900000039192550 41089394 FOTOS ACIDENTE Certidão 24041014114558500000039193365 41090016 GUINCHO E FOTOS DO CARRO Certidão 24041014114594200000039193387 41090020 MANUTENÇÃO KIT CORREIA DENTADA Certidão 24041014114621100000039193391 41090026 MSG NOVA VISTORIA Certidão 24041014114644100000039193397 41101505 Termo de Audiência Termo de Audiência 24041015162497300000039203887 41101511 TERMO DE AUDIENCIA 50024813720248080024 Termo de Audiência 24041015162537100000039203889 42449016 Petição (outras) Petição (outras) 24050218271581500000040463345 42449017 2. PREMIUM - e-mail veículo pronto - ITAMARA Documento de comprovação 24050218271606800000040463346 42449018 3. PREMIUM - wpp veículo pronto - ITAMARA Documento de comprovação 24050218271624500000040463347 42449019 4. PREMIUM - fotos veículo pronto - ITAMARA Documento de comprovação 24050218271640300000040463348 42690871 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24050715443295800000040690968 42690878 REQUERIMENTO - ITAMARA SILVA DOS SANTOS Petição (outras) em PDF 24050715443346300000040690974 42692944 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24050715554725700000040692776 42693504 TERMO DE CAUCIONAMENTO DE PEN DRIVE - ITAMARA SILVA DOS SANTOS Documento de comprovação 24050715554754400000040692785 42544795 Decisão Decisão 24051713045059700000040554062 43774215 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 24052712553792700000041707442 45018868 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 24061817100691300000042870742 45018880 TERMO DE CAUCIONAMENTO - ITAMRA SILVA DOS SANTOS Petição (outras) em PDF 24061817100711400000042870754 45593205 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24062617502194300000043406976 45593208 AR - SEM EXITO - Ausente - INTIMAÇÃO - ITAMARA SILVA DOS SANTOS - CIENCIA DA R. DECISÃO Aviso de Recebimento (AR) 24062617502206900000043406978 45742161 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 24062816015908500000043546114 45743460 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24062816084580400000043547259 45743465 Recibo de envio de Mandado - ITAMARA SILVA DOS SANTOS Outros documentos 24062816084606000000043547260 48594127 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24081316450259100000046198775 48594130 Notificação de devolução de Mandado nº 5134669 Outros documentos 24081316450284000000046198778 48723889 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24081512270809000000046319403 48723891 Mandado - com êxito - ITAMARA SILVA DOS SANTOS Mandado 24081512270824200000046319405 50247667 Decurso de prazo Decurso de prazo 24090616443599600000047734126 55192346 Despacho Despacho 24112518395888600000052298435 56660394 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 24121713335231100000053661125 56660395 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24121713335253000000053661126 64117057 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 25030711034703800000056969698 64117060 REQUERIMENTO - ITAMARA SILVA DOS SANTOS Petição (outras) em PDF 25030711034717800000056969701 64732392 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25031112065877600000057464671 64732395 AR COM EXITO - INTIMAÇÃO - ITAMARA SILVA DOS SANTOS - CIÊNCIA DO R. DESPACHO ID 55192346 Aviso de Recebimento (AR) 25031112065892000000057464674 64737040 Intimação - Diário Intimação - Diário 25031112423787300000057468236 64737041 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 25031112423805000000057468237 68481402 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25050914070677600000060802422 68482454 AR COM EXITO - INTIMAÇÃO - AIJ - ITAMARA SILVA DOS SANTOS - 14.05.2025 Aviso de Recebimento (AR) 25050914070344100000060802424 68742882 Carta de Preposição Carta de Preposição 25051317534525200000061030537 68742887 PREMIUM - substabelecimento assinado Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25051317534550300000061030540 68789217 Termo de Audiência Termo de Audiência 25051413083682700000061070523 68789241 Certidão - documentos enviados pela autora via e-mail Certidão 25051413165286800000061070545 68790332 CRLV-e_090701530485MSM0499.pdf Outros documentos 25051413165309400000061071934 68790333 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Provas Troca de carro - complementar Outros documentos 25051413165324100000061071935 68790334 Vistoria Laudo Tecnico Emerson Outros documentos 25051413165336600000061071936 68790336 imagem 1 Outros documentos 25051413165357300000061071938 68790337 imagem 2 Outros documentos 25051413165371300000061071939 68790338 imagem 3 Outros documentos 25051413165388300000061071940 68790339 imagem 4 Outros documentos 25051413165402900000061071941 68790340 imagem 5 Outros documentos 25051413165414500000061071942 68790341 imagem 6 Outros documentos 25051413165426300000061071943 68790342 imagem 7 Outros documentos 25051413165445400000061071944 68790347 Certidão - GRAVAÇÃO AIJ Certidão 25051413301039000000061071949 69119977 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25051915202165800000061360048 69121852 LINK DE ACESSO PDF Documento de comprovação 25051915202235800000061363417 69345274 Petição (outras) Petição (outras) 25052118104456500000061563613 69369041 Certidão Certidão 25052210280860700000061584124 70226615 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25060413293987800000062349934 70226630 Todos PRINTs Whatsapp Troca da Correia Dentada 06-02-2024 Documento de comprovação 25060413294002300000062349947 70226636 Todos os PRINTs Whatsapp Vistoriador Marcou e Desmarcou Documento de comprovação 25060413294020300000062349953 70226640 16-02-2024-Email-PROVA de que sabem que meu EMAIL é GMAIL Documento de comprovação 25060413294046600000062350956 70226644 Declaracao-1_assinado Documento de comprovação 25060413294075000000062350959 70226648 OriginalMY-Para Verificação de Autenticidade Documento de comprovação 25060413294097300000062350962 70227554 PicPay_Fatura_042023 Documento de comprovação 25060413294116400000062350967 70227557 PRINT APP Cartão 2021 PICPAY PG 06-03-2023 Documento de comprovação 25060413294134900000062350970

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Processo nº 5002481-62.2022.8.08.0006

ID: 327717948

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002481-62.2022.8.08.0006

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA TELECOM LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

JANDERSON VAZZOLER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gon… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5002481-62.2022.8.08.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VITORIA TELECOM LTDA - ME REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACRUZ Advogado do(a) REQUERENTE: JANDERSON VAZZOLER - ES8827 S E N T E N Ç A Vistos etc., 1. RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO proposta por VITÓRIA TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO LTDA em face do MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES, objetivando a anulação da penalidade administrativa de suspensão do direito de licitar junto ao Município de Aracruz pelo prazo de 2 (dois) anos, aplicada no processo administrativo nº 11.499/2021, ou, subsidiariamente, a redução da penalidade aplicada. Em sua PETIÇÃO INICIAL (ID: 14139084), a parte autora alega, em síntese, que: a) sagrou-se vencedora do Pregão Eletrônico nº 058/2019 (Processo SEMAD nº 8.777/2019) para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de videovigilância (videomonitoramento); b) o contrato nº 148/2020 foi firmado em 11/08/2020; c) o contrato previa expressamente que seriam aceitos serviços com características superiores às mínimas descritas; d) a execução do contrato previa duas etapas: instalações externas (câmeras em vias públicas) e instalações internas (central de videomonitoramento); e) durante toda a prestação contratual, houve acompanhamento e fiscalização dos trabalhos sem qualquer determinação de correção ou modificação; f) o fiscal do contrato atestou o perfeito funcionamento das instalações nos meses subsequentes à execução; g) desde janeiro de 2021, com a posse da nova administração municipal, os pagamentos foram realizados com substancial atraso; h) em 05/08/2021, seis dias antes do término do contrato, a autora informou que completavam 3 meses sem recebimentos e que iria suspender os serviços; i) em 06/08/2021, foi aberto o processo administrativo nº 11.499/2021 contra a autora por suposto descumprimento contratual; j) o fiscal opinou pela penalização da autora sem nunca tê-la notificado para correções; k) os dois descumprimentos imputados foram: não constar autorização para substituição do servidor videowall e não constar informação sobre instalação de gerenciador digital de vídeo em rede; l) as substituições foram feitas com equipamentos superiores e com anuência da comissão de licitação; m) a autora teve seus equipamentos retidos por 2 meses após o término do contrato; n) o Secretário Municipal de Administração propôs acordo para glosar parte dos pagamentos, ao qual a autora aderiu; o) após aceitar a glosagem, a autora foi surpreendida com notificação comunicando a penalidade de impedimento de contratar com a Prefeitura por dois anos; p) a intenção do Município foi restringir a concorrência. Em seguida, por meio da petição de ID: 15767405, a requerente postula que lhe seja concedida tutela de urgência, com determinação de suspensão da penalidade que lhe foi aplicada, mediante a retirada do registro da requerente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, no Cadastro de Empresas Inidôneas ou Suspensas – CEIS ou qualquer outro sistema/cadastro. DECISÃO (ID: 18366970) que deferiu parcialmente a tutela provisória para suspender a decisão proferida no processo administrativo nº 11.499/2021, exclusivamente quanto à penalidade de suspensão do direito da requerente de licitar junto ao Município de Aracruz/ES pelo período de dois anos. Citado, o MUNICÍPIO DE ARACRUZ apresentou CONTESTAÇÃO (ID: 22192918), alegando, em síntese, que: a) a autora não negou a ocorrência de descumprimento e irregularidades na execução do contrato; b) a concordância da autora com as glosas não a isenta de responder pelas irregularidades praticadas; c) houve respeito ao contraditório e ampla defesa no processo administrativo; d) o fiscal do contrato identificou diversas inexecuções consideráveis, relatadas no Memorando Interno nº 262/2021; e) alguns equipamentos não foram encontrados no local em que deveriam estar instalados; f) o Memorando Interno nº 263/2021 relatou que todas as câmeras pararam de funcionar em 05/08/2021, sem aviso prévio; g) a autora foi intimada para se manifestar e tomou ciência dos relatos e da decisão; h) a autora concordou com os descontos descritos às fls. 124/125 do processo administrativo; i) as glosas têm natureza de ressarcimento, enquanto as penalidades têm caráter repressivo e pedagógico; j) o contrato nº 148/2020 prevê expressamente a possibilidade de dedução de pagamentos por inadimplemento contratual; k) a aplicação de sanções administrativas é prerrogativa conferida à Administração. RÉPLICA (ID: 24964390). ACÓRDÃO que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo requerido, mantendo a decisão que deferiu parcialmente a liminar (ID: 28814490). DECISÃO SANEADORA que fixou os pontos controvertidos: a) se a parte requerente cumpriu o contrato; b) se houve atraso por parte da Administração Pública no pagamento do serviço; c) a razoabilidade e a legalidade da multa e penalidade aplicada (ID: 38750627). Por fim, as partes apresentaram alegações finais (IDs: 55837652 e 62495213). É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Sobre a matéria, de antemão, destaco que, em razão da Separação dos Poderes, o controle judicial de atos administrativos se opera de forma limitada, haja vista que o Judiciário somente pode aferir critérios de legalidade (obediência a Leis) e legitimidade (obediência a princípios), sem imiscuir-se no mérito do ato administrativo. Todavia, uma vez expostos os motivos do ato administrativo pela autoridade que o editou, poder-se-á o Poder Judiciário avaliar o ato sem prejuízo ao já afirmado quanto à separação dos poderes, conforme a teoria dos motivos determinantes. A corroborar, no que couber: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO – EXAME DE LEGALIDADE – POSSIBILIDADE – LICITAÇÃO - PENALIDADE DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO – MÉRITO ADMINISTRATIVO - MOTIVO CONFIGURADO – RECURSO PROVIDO. 1. Em sede de controle jurisdicional de processo administrativo, a atividade do Poder Judiciário restringe-se, tão somente, ao campo da regularidade do procedimento, assim como ao (campo) da legalidade do respectivo ato, não sendo possível qualquer incursão ao "mérito administrativo" para o efeito de aferir o grau de conveniência e oportunidade. 2. Considerando ser o "motivo" um dos elementos do ato administrativo, a anulação (do ato administrativo) por sua ausência (do "motivo") insere-se no espectro de exame da legalidade e não de mérito propriamente dito, razão pela qual a atuação jurisdicional, nesta hipótese, não viola, em tese, o princípio constitucional da separação de poderes. 3. Evidenciado o motivo que ensejou o ato administrativo sancionador, no bojo de processo administrativo no qual observado o contraditório e a ampla defesa, bem como a regularidade dos demais elementos que o constituem, é de rigor a rejeição do pedido anulatório deduzido. (TJES, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, 0011091-89.2018.8.08.0024, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 27/02/2024) Conforme mencionado, o cerne da controvérsia consiste em verificar a legalidade do ato administrativo que aplicou à parte autora a penalidade de suspensão do direito de licitar junto ao Município de Aracruz/ES pelo prazo de 2 (dois) anos, no âmbito do processo administrativo nº 11.499/2021. Analisando os documentos juntados aos autos, verifico que o litígio gira em torno de dois pontos principais: (i) inicialmente, se houve efetivo descumprimento contratual por parte da autora, que justificasse a aplicação da penalidade; e (ii) subsidiariamente, se a penalidade aplicada foi proporcional à eventual infração cometida. Quanto ao primeiro ponto, observo que o Município de Aracruz aponta como descumprimentos contratuais: a substituição do servidor videowall e do gerenciador digital de vídeo em rede para vigilância urbana sem autorização expressa da Administração, além da paralisação dos serviços em 05/08/2021. Tais fatos constam no Ofício nº 170/2021 – SEMAD (ID: 14139318, p. 27), que fundamentou a decisão final do processo administrativo (ID: 14139321): A autora, por sua vez, não nega as substituições, mas alega que foram feitas com equipamentos superiores aos contratados, o que seria permitido pelo contrato, e que a paralisação dos serviços ocorreu após três meses sem recebimento dos pagamentos devidos. O contrato nº 148/2020, em sua cláusula 1.1.1, estabelece expressamente que "os serviços prestados deverão possuir todas as características mínimas descritas nas especificações. Serão aceitos os que possuírem características superiores, desde que atendam a todos os requisitos mínimos exigidos nas especificações constantes dos Anexos I e II, do presente edital" (ID: 14139095). Essa cláusula, de fato, permite a utilização de equipamentos com características superiores às especificadas, desde que atendam aos requisitos mínimos exigidos. No entanto, isso não significa que a contratada poderia, por sua conta e risco, substituir equipamentos sem comunicação prévia e autorização da Administração. A documentação juntada aos autos demonstra que a autora realizou substituições de equipamentos sem formalizar adequadamente essas alterações junto à Administração. Embora alegue que as substituições foram feitas com a anuência da comissão de licitação, não há nos autos documentação que comprove formalmente essa autorização. Por outro lado, é importante destacar que a Administração, por meio de seus fiscais, atestou mensalmente a prestação dos serviços até o penúltimo mês do contrato, o que indica que, apesar das substituições realizadas, os serviços estavam sendo prestados a contento, conforme Atestado Parcial de Prestação de Serviço (ID: 14139337). Quanto à paralisação dos serviços em 05/08/2021, embora a autora alegue que estava sem receber pagamentos há três meses, não há nos autos comprovação de que tenha notificado formalmente a Administração antes de interromper os serviços, o que configura descumprimento contratual, já que a exceção do contrato não cumprido, no âmbito dos contratos administrativos, exige prévia decisão judicial. No que se refere ao segundo ponto, acerca da proporcionalidade da penalidade aplicada, observo que o art. 87 da Lei nº 8.666/93, ainda vigente à época dos fatos, previa uma gradação de penalidades pela inexecução total ou parcial do contrato: Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: I - advertência; II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior. Assim, a aplicação da penalidade de suspensão do direito de licitar pelo prazo máximo permitido em lei (2 anos), sem que tenha sido utilizada penalidade menos gravosa, mostra-se desproporcional, especialmente considerando que os serviços foram prestados durante quase toda a vigência do contrato e que houve concordância da Administração em receber os serviços com as substituições realizadas, como demonstram os atestados mensais emitidos pelos fiscais. Ademais, a própria Administração reconheceu a prestação parcial dos serviços ao realizar glosas nos pagamentos, e não a rejeição total dos serviços, o que seria incompatível com a aplicação da penalidade máxima prevista no inciso III do art. 87 da Lei nº 8.666/93. Ressalte-se que a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a aplicação de sanções administrativas deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes e as circunstâncias agravantes ou atenuantes. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCON. TELEFONIA. PRÉ-PAGO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INFRAÇÃO. MULTA. ANULAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Oi Móvel S.A. contra o Estado de Minas Gerais objetivando a suspensão da exigibilidade da multa aplicada pelo Procon, por infração das relações de consumo, notadamente ter deixado de disponibilizar para venda aos consumidores crédito com prazo de validade igual a 180 dias, para uso em planos de serviço móvel (SMP), em modalidade pré-pago. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para julgar parcialmente procedente o pedido, a fim de anular a multa aplicada à autora, ressalvada a possibilidade de aplicação de nova pena pecuniária pela administração pública. Esta Corte deu provimento ao recurso especial. III - Consoante se constata do aresto vergastado, houve, de fato, por parte da operadora de telefonia recorrida, conduta infracional atentatória à relação de consumo, consistente em deixar de disponibilizar para venda aos consumidores crédito com prazo de validade igual a 180 dias, para uso em planos de serviço móvel pessoal (SMP), em modalidade pré-pago. IV - Também se verifica dos fundamentos do decisum recorrido a inexistência de vício de ordem formal no âmbito do processo administrativo instaurado, tampouco vício material relacionado à subsunção da conduta infracional à norma legal (art. 54 do CDC) ou na fixação do valor da multa administrativa decorrente da infração verificada. V - Confiram-se os seguintes excertos reproduzidos do aresto vergastado: " [...]. Com efeito, em hipóteses como esta, a competência do Poder Judiciário deve cingirse à legalidade e à legitimidade do ato administrativo, dos eventuais vícios formais ou dos que atentem contra os postulados constitucionais, o que, a toda evidência, não é o caso dos autos. [...]." VI - Quanto ao valor da multa aplicada, com base no disposto no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, o aresto recorrido foi taxativo ao afirmar que todas as circunstâncias atenuantes foram observadas na espécie, tanto assim que o valor da sanção (pena-base) foi reduzida à metade: " (...) Observado o disposto no ad. 24 deste Decreto pela autoridade competente, a pena de multa será fixada considerando-se a gravidade da prática infrativa, a extensão do dano causado aos consumidores, a vantagem auferida com o ato infrativo e a condição econômica do infrator, respeitados os parâmetros estabelecidos no parágrafo único do ad. 57 da Lei n°8.078, de 1990." VII - Quanto ao valor da multa aplicada à operadora recorrida, entendeu o Juízo de primeiro grau que foram respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, porquanto observados os parâmetros legais, notadamente a gravidade da situação, a vantagem auferida, bem como a condição econômica do fornecedor. Confira-se: "(...) Desse modo, não obstante à comprovação da infração praticada pela recorrida, a ausência de vício no procedimento administrativo instaurado e da higidez dos cálculos da multa sancionatória, entendeu a Corte Estadual, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pela redução do valor da multa aplicada à recorrida, justificando que tanto a fiscalização como a autuação e aplicação da sanção estaria limitada na esfera estadual." VIII - Indubitável que a conclusão adotada pela Corte local não atendeu aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, pelo menos do ponto de vista da sociedade, já que a multa administrativa foi reduzida para cerca de 0,8% sobre o valor originário, não obstante ficar evidenciada a irregularidade perpetrada e a recalcitrância da operadora recorrida em regularizar a situação. IX - Conferindo especial relevo ao caráter pedagógico da sanção administrativa, que visa, também, desestimular a ocorrência repetitiva de danos ao consumidor, a parte mais fraca da relação de consumo, não se afigura de bom alvitre a redução da sanção pecuniária, mormente pela ausência de qualquer mácula na atuação da administração, seja na condução do procedimento administrativo sancionatório, seja no cálculo da reprimenda. A esse respeito, os seguintes julgados: (AREsp n. 1.674.533/RO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 3/9/2021 e AREsp n. 1.510.053/RO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 26/9/2019). X - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.987.045/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.) No caso em análise, considerando que: (i) os serviços foram prestados durante quase toda a vigência do contrato; (ii) as substituições de equipamentos, embora não formalmente autorizadas, não comprometeram a qualidade dos serviços, como demonstram os atestados mensais; (iii) a autora concordou com as glosas realizadas pela Administração, aceitando a dedução de R$ 89.940,60 dos pagamentos pendentes (ID: 14139084, p. 51 e ID: 14139318, p. 27); e (iv) não houve aplicação prévia de penalidades menos gravosas, entendo que a aplicação da penalidade máxima de suspensão do direito de licitar por 2 anos foi desproporcional. Desse modo, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que a penalidade deve ser reduzida para o prazo de 6 (seis) meses, tempo suficiente para reprimir a conduta irregular da contratada, mas proporcional à gravidade da infração cometida. 2.1. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Código de Processo Civil disciplina os honorários advocatícios no seu Capítulo II, Seção III – Das despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas. Por oportuno, registra-se que o artigo 85, §2°, do CPC estabelece que os honorários serão fixados, em regra, entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Contudo, quando se trata da fixação de honorários nas causas em que a Fazenda Pública for parte, como o presente, o legislador definiu expressamente os parâmetros objetivos que devem ser observados, senão vejamos o disposto no artigo 85, §3°, §4° e §5°: Art. 85. [...] § 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. § 4o Em qualquer das hipóteses do § 3o: I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação. § 5o Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3o, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. [...] Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Não obstante, é prudente que o Órgão Julgador fixe os honorários advocatícios, ainda, com vistas ao cumprimento do previsto em diversos ditames constitucionais vinculados ao livre exercício profissional, dentre eles o art. 5º, XIII, o art. 7º, IV e V e o art. 170, CF. Ao se fixar os honorários sucumbenciais a partir das balizas constitucionais acima postas, garante-se a manutenção do próprio sistema jurídico pátrio, posto que reconhece e valoriza que “o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei” (art. 133, CF), bem como permite o cumprimento da valorização do trabalho humano e da livre iniciativa, que fundamentam a ordem econômica pátria e garantem o respeito à vida e à dignidade da pessoa humana. Sendo assim, em nenhuma lide pode haver fixação de honorários sucumbenciais aviltantes, e modo que o valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais deve ser capaz de atender as necessidades vitais básicas do(s) causídico(s) e às de sua família com moradia, alimentação, educação, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social. Observo que, no caso em apreço, houve sucumbência recíproca, considerando que os litigantes foram, em parte, vencedor e vencido (o pedido principal foi julgado improcedente, mas o pedido subsidiário foi acolhido, reduzindo-se a penalidade de 2 anos para 6 meses). Nesse sentido, após apreciação das balizas constitucionais e legais expostas, considerando que (a) os advogados/procuradores das partes atuaram com zelo, por meio de exposição clara e organizada de sua tese; (b) em demanda de baixa complexidade fática e jurídica; (c) em processo de razoável duração (cerca de 3 anos), FIXO os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a serem reciprocamente pagos ao patrono da parte contrária, na forma dos arts. 85 e 86 do CPC. 3. DISPOSITIVO. Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para reduzir a penalidade aplicada à autora no processo administrativo nº 11.499/2021, de suspensão do direito de licitar junto ao Município de Aracruz/ES pelo prazo de 2 (dois) anos, para o prazo de 6 (seis) meses, mantendo-se, no mais, a decisão administrativa. DEIXO DE CONFIRMAR a tutela provisória anteriormente deferida (ID: 18366970), pois o referido decisum havia determinado a suspensão integral da penalidade de suspensão do direito da autora de licitar junto ao Município de Aracruz pelo prazo de 2 anos, ao passo que a presente sentença está reduzindo o prazo da penalidade para 6 meses. Em razão da sucumbência recíproca: a) CONDENO as partes reciprocamente ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, na quantia de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Aplicam-se aos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento os seguintes termos: a correção monetária incide do ajuizamento, conforme Súmula 14 do STJ e os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da sentença (REsp 771.029/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques). b) CONDENO as partes pro rata ao pagamento das custas processuais finais. ENCERRO A FASE COGNITIVA DO PROCEDIMENTO COMUM, com resolução do mérito, nos termos dos arts. 203, § 1º, 487, I, e 489, todos do CPC. Se interposta(s) apelação(ões) e/ou apelação(ões) adesiva(s), INTIME(M)-SE o(s) recorrido(s) para contrarrazões, salvo se for hipótese de juízo de retratação (ex vi art. 485, § 7º, do CPC, dentre outros). Após, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TJES, com nossas homenagens, tudo na forma do arts. 1.009 e 1.010, ambos do CPC. Os autos NÃO estão sujeitos à remessa necessária, por força do art. 496, I e § 3º, III, do CPC. INTIMEM-SE todos para ciência. Após, nada mais existindo, ARQUIVEM-SE. Serve a presente como MANDADO/CARTA/OFÍCIO. DILIGENCIE-SE. Aracruz/ES, data e horário da aposição da assinatura eletrônica. PAULA AMBROSIN DE ARAUJO MAZZEI Juíza de Direito

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Processo nº 5002481-23.2020.4.03.6144

ID: 276275880

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002481-23.2020.4.03.6144

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA NACIONAL DE ALCOOL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO PEREZ SALUSSE

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LUIZ HENRIQUE VANO BAENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002481-23.2020.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri IMPETRANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ALCOOL Advogados do(a) IMPETRANTE: EDUARDO PEREZ SALUSSE - SP117614, LUIZ … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002481-23.2020.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri IMPETRANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ALCOOL Advogados do(a) IMPETRANTE: EDUARDO PEREZ SALUSSE - SP117614, LUIZ HENRIQUE VANO BAENA - SP206354 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BARUERI, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Companhia Nacional de Álcool contra ato atribuído, após retificação de ofício pelo Juízo, ID 36489169, ao Delegado da Receita Federal da Delegacia de Osasco. Visa à prolação de ordem que determine o afastamento do: (...) ato coator para viabilizar o gozo dos créditos acumulados de PIS/COFINS, seja por meio de ressarcimento em dinheiro, seja por meio de compensação com débitos de quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, pelos procedimentos administrativamente pertinentes, atualmente prescritos pela IN/RFB 1.717/2017(...). Em resumo, refere a parte impetrante ser pessoa jurídica de direito privado, dedicada, dentre outras atividades, a industrialização, comercialização e distribuição de produtos derivados de álcool. Alega que, em decorrência da adoção dos procedimentos aplicáveis à industrialização e venda de produtos de álcool, apura, mensalmente, saldo credor das contribuições ao PIS e à COFINS. Aduz que, desde 2017, sofre com a restrição da utilização desses seus créditos, em razão da edição da IN/RFB n º 1.717/2017. Advoga que tal vedação esvazia a sistemática não cumulativa inerente às contribuições em debate ou, dito de outra maneira, acarreta na cobrança cumulativa/em cascata das contribuições. Requer, nesses termos, a concessão do "writ". Com a inicial, vieram documentos. O pedido de liminar foi indeferido (ID 34203131). A parte impetrante opôs embargos de declaração, os quais foram parcialmente providos, conforme ID 34959131. Informações vieram aos autos no ID 34991935. A União Federal requereu seu ingresso no feito (ID 35267118). O MPF se manifestou no ID 35288140. A parte impetrante noticiou a interposição de AI em face da decisão que indeferiu seu pleito de liminar (ID 35930845). Foi proferida sentença no ID 36489169. Foi pronunciada a decadência do direito à impetração. A parte impetrante interpôs recurso de apelação, conforme ID 38292274. Contrarrazões ao recurso de apelação foram apresentadas (ID 40969461). O recurso de apelação foi parcialmente provido e a sentença proferida por este Juízo foi anulada (ID 300397561). Determinou-se “(...) o retorno dos autos ao Juízo a quo, a fim de dar prosseguimento ao feito em seus ulteriores termos (...)’. Foi proferido o despacho de ID 318359601, nos seguintes termos: “(...) Cientifiquem-se as partes do retorno dos autos. Considerando a anulação da sentença e o tempo decorrido desde a colheita das informações, necessária a renovação da notificação da Autoridade Impetrada para que preste informações no prazo de dez (10) dias, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei 12.016/09. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Cientifique-se ainda a pessoa jurídica vinculada à autoridade impetrada, nos termos do artigo 7º, II, da Lei 12.016/09. Apresentadas as informações, conclusos. Int. (...)”. Novas informações foram apresentadas no ID 321050093. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Passo a decidir. Primeiramente, conforme já determinado no provimento de ID 36489169, remeta-se o feito ao SUDP para retificação do polo passivo. Deve compor o polo passivo da demanda o Sr. Delegado da Receita Federal da Delegacia de Osasco. Cumpra-se. O feito se encontra em termos para julgamento. Preliminar. Impertinente a tese de que a impetração se volta contra lei em tese. Considerado o princípio da legalidade estrita em matéria tributária e a vinculação obrigatória da autoridade fiscal a tal diretriz normativa, urge concluir que é suficiente a demonstração da condição potencial de contribuinte, para que reste reconhecida a necessidade e utilidade da prestação da tutela jurisdicional, invocada por intermédio de Mandado de Segurança. Confira-se o Tema 118 firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça: "(a) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco; e (b) tratando-se de Mandado de Segurança com vistas a obter juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com efetiva alegação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada, o crédito do Contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação suficiente dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação mandamental." Portanto, descabe sustentar que a impetração se volta contra "lei em tese". Não há outros temas que possuam efetiva natureza de questão prévia. Passo ao mérito. Mérito. No mérito, a pretensão da parte impetrante não merece prosperar. A parte impetrante insurge-se contra as restrições de utilização dos créditos acumulados de PIS e de COFINS impostas pelo artigo 1º, § 7º, da Lei n. 12.859/2013 e pelo artigo 45 da IN/RFB n. 1.717/2017. Registre-se que, conforme noticiado nos autos pela autoridade impetrada, ID 321050093, “(...) a INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1717, de 17/07/2017, foi revogada pela INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2055, de 06/12/2021 (...)”. Não obstante, vê-se que as restrições impugnadas pela parte demandante foram mantidas mesmo com o advento da nova instrução normativa. A parte impetrante fundamenta a pretensão, em suma, no fato de que referidas restrições, sob a sua ótica, acabam “(...) por esvaziar a sistemática não cumulativa inerente às contribuições em debate ou, dito de outra maneira, acarreta na cobrança cumulativa/em cascata das contribuições (...)”. Cumpre observar que, diante da essencialidade da mercadoria produzida e comercializada pela parte impetrante, o legislador previu uma pauta fiscal diferenciada, que reduz a base de cálculo incidente na operação de venda, para desonerar o produto da tributação. Trata-se, pois, de benefício fiscal. Assim, a parte impetrante apura, mensalmente, saldo credor das contribuições ao PIS e à COFINS passível de utilização por meio de compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria, ou pedido de ressarcimento em dinheiro, também observada a legislação específica aplicável à matéria. Tudo nos termos do § 7º do artigo 1º da Lei nº 12.859/2013. Com relação ao período de utilização dos créditos, o § 1 º do artigo 1º da referida Lei prevê que “o crédito presumido poderá ser aproveitado em relação a vendas efetuadas até 31 de dezembro de 2016”. Regulamentando este benefício fiscal, o art. 45, inc. III, § 2 º, da IN/RFB n º 1.717/2017, dispunha sobre as hipóteses de utilização, no caso concreto, do saldo credor pelo contribuinte. Agora a matéria é regulamentada pela INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2055, de 06/12/2021, que manteve o prazo acima assinalado. Pois bem. Referidas normas, que permitem ao contribuinte o aproveitamento do crédito de PIS e COFINS, devem ser analisadas e aplicadas restritivamente. Os benefícios tributários, dos quais as deduções são espécies, devem ser interpretados restritivamente em observância aos termos do artigo 111 do CTN. Sobre a necessidade de se interpretar restritivamente a legislação tributária atinente aos benefícios tributários, dos quais as deduções são espécies, trago à fundamentação julgados do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: “PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. FILHO MAIOR DE 24 ANOS DE IDADE. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA DEPENDÊNCIA. INDEDUTIBILIDADE DO IRPF. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E RESTRITIVA. INDEPENDÊNCIA DO DIREITO DE FAMÍLIA DA DEFINIÇÃO DOS EFEITOS TRIBUTÁRIOS. CESSAÇÃO LEGAL DO DEVER DE SUSTENTO. REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA NA EFICÁCIA TRIBUTÁRIA DESONERATIVA. OPÇÃO PELO NÃO EXERCÍCIO DA AÇÃO JUDICIAL DE EXONERAÇÃO DA PENSÃO. LIBERALIDADE DO DEVEDOR. PERSISTÊNCIA DO PAGAMENTO POR ATO DE VONTADE DO ALIMENTANTE. VOLUNTARIEDADE ÀS CUSTAS DA ARRECADAÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO COM O ADVENTO DA MAIORIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. 1. O recorrente se insurge contra Acórdão que recusou direito à dedução da base de cálculo do IRPF de pensão alimentícia paga a filhos maiores de 24 anos, plenamente capazes e no exercício das respectivas profissões. A pensão foi fixada judicialmente em 1990, quando os filhos eram menores. Entendeu o Tribunal de origem que o aporte financeiro concedido a filhos posteriormente à maioridade caracteriza-se como doação, incidindo, portanto, imposto de renda. 2. Alega o recorrente que o Acórdão impugnado viola os arts. 11 e 489, §1º, II, III e IV, do CPC/2015, além dos arts. 514, II, e 515, §§1º e 2º, do CPC/1973. Sustenta, ainda, negativa de vigência ao art. 4º, II, da Lei 9.250/1996, que expressamente prevê o direito à dedução, da base de cálculo do imposto de renda, das importâncias pagas a título de pensão alimentícia em decorrência de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente. Aduz que o caso se enquadra no referido texto normativo e que não há limitação de idade para o adimplemento de pensão alimentícia, sendo o único requisito legal a existência de acordo ou decisão judicial que comande a prestação de alimentos pelo contribuinte. 3. As imputações de contrariedade aos arts. 11e 489, §1º, II, III e IV, do CPC/2015, e arts. 514, II, e 515, §§1º e 2º, do CPC/1973, não prosperam. O Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. O aresto se encontra devidamente fundamentado, tratando todos os pontos necessários à resolução do feito. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. 4. Também não se verifica agressão ao art. 514, II, do CPC/1973. O apelo hostilizado cumpre a contento esse ônus processual. As razões de fato e de direito que embasam o pedido da Apelação são claras e suficientes para produzir o resultado pretendido. Assevera o apelo que os benefícios tributários, dos quais as deduções são espécies, devem ser interpretados restritivamente. Por isso, embora a Lei 9.250/95 determine que o valor pago a título de pensão alimentícia possa ser deduzido da base de cálculo mensal do imposto de renda, "tal norma deve ser interpretada de modo restritivo, nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional". Afirma, ainda, "que a separação judicial, ato que deu nascimento ao pagamento das pensões, deu-se no ano de 1990, data em que os filhos do Apelado, eram menores de 21 anos, diferentemente de hoje, em que ambos são maiores, plenamente capazes exercendo cada qual livremente suas profissões". Tudo para concluir que a dedução dos valores do IRPF pelo pagamento de pensão não mais se justifica, o que atende à norma processual de regência. 5. Não há falar igualmente em negativa de vigência ao art. 515, §§1º e 2º, do CPC/1973. O decisum impugnado analisou exatamente o ponto objeto do apelo da União, relativo à circunstância de os alimentandos terem alcançado a maioridade após a decisão judicial que fixou a pensão alimentícia. Não consubstancia decisão extra petita, ademais, o fato de o Tribunal ter caracterizado como doação para efeito de dedução tributária a pensão alimentícia paga após a maioridade. O julgador tem liberdade para fazer as classificações jurídicas dos fatos que lhe são apresentados conforme o direito aplicável ao caso concreto. Incidem na espécie os brocardos latinos iura novit curia e da mihi factum, dado tibi ius, admitidos pela legislação processual. 6. O dissenso pretoriano invocado no Recurso Especial nem sequer oferece condições para o julgamento de mérito. Carece de preencher os requisitos legais e regimentais para a propositura do recurso pela alínea "c" do art. 105 da CF, na medida em que não indica as circunstâncias fáticas específicas em que lavrados os arestos confrontados, tampouco se assentam os Acórdãos comparados em causas idênticas ou semelhantes que permitam exame objetivo da suposta divergência. 7. Por fim, em relação ao mérito propriamente dito da invocada afronta ao art. 4º, II, da Lei 9.250/1996, melhor sorte não resta ao recurso. O referido dispositivo deve ser interpretado no contexto normativo em que inserido, à luz do inciso III e do art. 8º, II, "b", "c", "f" §3º e 35, III, §1º, todos do mesmo diploma legal, os quais estão a vincular de forma direta ou indireta a dependência econômica à dedução permitida da base de cálculo do IR. A ratio legis da dedução fiscal é o dever de sustento que onera os rendimentos percebidos pelo contribuinte em razão da lei ou de sentença judicial. Cessado o dever de sustento, cessa o benefício fiscal, independentemente de ação judicial de exoneração que tem os seus efeitos restritos ao Direito de Família. 8. Uma vez descaracterizada legalmente a dependência presumida, e ilidida a natureza assistencial da verba dedutível, não basta invocar a origem judicial da pensão regularmente adimplida para ter direito ao benefício fiscal do art. 4º, II, da Lei 9.250/1996. A pensão dedutível do art. 4º, II, da Lei 9.250/1996 somente alcança os filhos dependentes que se enquadrem na condição prevista no art. 35, III e §1º da Lei do Imposto de Renda. Fora dessas hipóteses, nada obsta que o contribuinte continue a pagar pensão para os filhos enquanto não desonerado judicialmente dessa obrigação familiar. Só não pode fazê-lo às custas de subsídio estatal e em detrimento da base de incidência do IRPF que estaria indefinidamente reduzida ao exclusivo talante e liberalidade do pagador da pensão, que já preenche as condições legais para exoneração do encargo. 9. O regime civil ou familiar da pensão alimentícia estabelecida judicialmente não se confunde com os respectivos efeitos tributários da verba destinada a esse desiderato. O art. 111 do CTN recomenda interpretação restritiva à legislação tributária que disponha sobre benefício fiscal. Precedentes do STJ. O pagamento de pensão nas circunstâncias dos autos equipara-se, para fins fiscais, a doação, e nessa condição se sujeita à incidência do IRPF. 10. Considerando o contexto normativo da previsão de dedução fiscal da pensão alimentícia fixada judicialmente e paga a filho após os 24 anos de idade, e a necessidade de se empreender interpretação sistemática e restritiva das hipóteses de benefício fiscal previstas na legislação tributária, nada há a reparar no Acórdão recorrido, que corretamente aplicou o direito federal ao caso concreto. 11. Recurso Especial conhecido em parte, e nessa parte não provido” (grifei) (STJ - RESP - RECURSO ESPECIAL - 1665481 2017.00.86227-6 – SEGUNDA TURMA – Relator: HERMAN BENJAMIN – Publicado no DJE de 09/10/2017) “CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEIS COMPLEMENTARES 7/70 E 70/91 E LEIS ORDINÁRIAS 9.718/98, 10.637/02 E 10.833/03. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO QUE OBSERVA REGIMES NORMATIVOS DIVERSOS. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA (LEI 6.019/74). VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DEMAIS ENCARGOS TRABALHISTAS DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO, PELA PRIMEIRA SEÇÃO, DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP 1.141.065/SC). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL E IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DEMAIS ENCARGOS TRABALHISTAS DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. 1. A base de cálculo do PIS e da COFINS, independentemente do regime normativo aplicável (Leis Complementares 7/70 e 70/91 ou Leis ordinárias 10.637/2002 e 10.833/2003), abrange os valores recebidos pelas empresas prestadoras de serviços de locação de mão-de-obra temporária (regidas pela Lei 6.019/74 e pelo Decreto 73.841/74), a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1.141.065/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 09.12.2009, DJe 01.02.2010). 2. Deveras, a definição de faturamento mensal/receita bruta, à luz das Leis Complementares 7/70 e 70/91, abrange, além das receitas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, concepção que se perpetuou com a declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 3º, da Lei 9.718/98 (Precedentes do Supremo Tribunal Federal que assentaram a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da COFINS e do PIS pela Lei 9.718/98: RE 390.840, Rel. Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 09.11.2005, DJ 15.08.2006; RE 585.235 RG-QO, Rel. Ministro Cezar Peluso, Tribunal Pleno, julgado em 10.09.2008, DJe-227 DIVULG 27.11.2008 PUBLIC 28.11.2008; e RE 527.602, Rel. Ministro Eros Grau Rel. p/ Acórdão Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 05.08.2009, DJe-213 DIVULG 12.11.2009 PUBLIC 13.11.2009). 3. Por seu turno, com a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS, promovida pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, os valores recebidos a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários subsumem-se na novel concepção de faturamento mensal (total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil). 4. Conseqüentemente, a definição de faturamento/receita bruta, no que concerne às empresas prestadoras de serviço de fornecimento de mão-de-obra temporária (regidas pela Lei 6.019/74), engloba a totalidade do preço do serviço prestado, nele incluídos os encargos trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores para tanto contratados, que constituem custos suportados na atividade empresarial. 5. In casu, cuida-se de empresa prestadora de serviços de locação de mão-de-obra temporária (regida pela Lei 6.019/74 e pelo Decreto 73.841/74, consoante assentado na instância ordinária), razão pela qual, independentemente do regime normativo aplicável, os valores recebidos a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários não podem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS. 6. Outrossim, os valores recebidos a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários não podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, uma vez que: "... todos os tributos em discussão tem por base de cálculo montantes equiparados ou reflexos, isto é há uma base de cálculo maior (faturamento) da qual derivam parcelas dessa mesma base de cálculo (lucro real e líquido) e a solução a ser dada deve ser coerente com essa realidade, salvo se existente alguma peculiaridade na legislação específica de regência. (...) ... não é a circunstância da prestação do serviço que autoriza a dedução ou não da receita da base de cálculo do tributo, mas o ingresso dessa receita a título próprio, que embora sirva para cobrir despesas administrativas, obrigações fiscais e trabalhistas posteriores não desqualifica a destinação da receita: compor o faturamento da pessoa jurídica. Somente havendo previsão legal é que se admite a repercussão jurídica do tributo, o que não é o caso das legislações dos tributos em referência na hipótese de cessão de mão-de-obra quando o rendimento auferido (lucro líquido e receita total) pela prestação do serviço é auferido integralmente pela prestadora que também suporta integralmente o ônus fiscal." (REsp 1.088.802/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 24.11.2009, DJe 07.12.2009) 8. Conseqüentemente, em virtude do disposto no artigo 111, do CTN (interpretação restritiva da legislação tributária que verse sobre isenção ou exclusão do crédito tributário), as aludidas parcelas não podem ser excluídas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, uma vez inexistente previsão legal expressa. 8. Recurso especial da Fazenda Nacional provido. 9. Recurso especial empresarial desprovido” (grifei) (STJ – RESP - RECURSO ESPECIAL - 1176749 2010.00.09547-8 - PRIMEIRA TURMA – Relator: LUIZ FUX – Publicado no DJE de 06/05/2010). “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DEMAIS ENCARGOS TRABALHISTAS DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. 1. A base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica - IRPJ abrange os valores recebidos pelas empresas prestadoras de serviços de locação de mão-de-obra temporária (regidas pela Lei 6.019/74 e pelo Decreto 73.841/74), a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários. 2. É que (assim como a COFINS, a contribuição destinada ao PIS e a CSLL): "... todos os tributos em discussãotem por base de cálculo montantes equiparados ou reflexos, isto é há uma base de cálculo maior (faturamento) da qual derivam parcelas dessa mesma base de cálculo (lucro real e líquido) e a solução a ser dada deve ser coerente com essa realidade, salvo se existente alguma peculiaridade na legislação específica de regência. (...) ... não é a circunstância da prestação do serviço que autoriza a dedução ou não da receita da base de cálculo do tributo, mas o ingresso dessa receita a título próprio, que embora sirva para cobrir despesas administrativas, obrigações fiscais e trabalhistas posteriores não desqualifica a destinação da receita: compor o faturamento da pessoa jurídica. Somente havendo previsão legal é que se admite a repercussão jurídica do tributo, o que não é o caso das legislações dos tributos em referência na hipótese de cessão de mão-de-obra quando o rendimento auferido (lucro líquido e receita total) pela prestação do serviço é auferido integralmente pela prestadora que também suporta integralmente o ônus fiscal." (REsp 1.088.802/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 24.11.2009, DJe 07.12.2009) 3. Conseqüentemente, em virtude do disposto no artigo 111, do CTN (interpretação restritiva da legislação tributária que verse sobre isenção ou exclusão do crédito tributário), as aludidas parcelas não podem ser excluídas da base de cálculo do IRPJ, uma vez inexistente previsão legal expressa. 4. Recurso especial da Fazenda Nacional provido” (grifei) (STJ - RESP - RECURSO ESPECIAL - 1179448 2010.00.22912-0 - PRIMEIRA TURMA – Relator: LUIZ FUX – Publicado no DJE de 06/05/2010). Em atenção a esse entendimento, o Tribunal Regional desta Terceira Região já decidiu: “IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO. LIMITE. ARTIGO 8º, INCISO II, ALÍNEA "b" DA LEI Nº 9.250/95. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A dedução fiscal é concedida pelo poder tributante como um favor fiscal e, assim sendo essa dedução deve estar expressamente prevista em lei, o que garante a efetiva concretização da ordem constitucional vigente. 2. Não cabe ao Poder Judiciário alterar o limite legal de dedução das despesas com instrução na apuração da base de cálculo do IRPF, sob pena de substituir-se ao Legislador. Precedentes do E. STF. 3. Em que pese o entendimento do Órgão Especial desta Corte, o qual reconheceu a possibilidade de dedução no Imposto de Renda das despesas com educação, é certo que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não compete ao Poder Judiciário instituir isenções tributárias, redução de impostos ou deduções não previstas em lei, ante a impossibilidade de atuar como legislador positivo. 4. Apelação provida” (grifei) (TRF 3 – ApCiv 0021916-79.2015.4.03.6100 - 4ª Turma – Relator: Relator(a): Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA – Publicado no DJF3 de 06/05/2020). “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS DO PIS E DA COFINS PELO DECRETO Nº 8.426/2015. ALTERAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS PREVISTOS NA LEI Nº 10.865/2004. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE DESPESAS FINANCEIRAS. HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DO CRÉDITO QUE DEVEM SER INTERPRETADAS RESTRITIVAMENTE. 1. O PIS e a COFINS não-cumulativos foram instituídos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03, nas quais estabelecidas as hipóteses de incidência, base de cálculo e alíquotas, descabendo alegar ofensa à estrita legalidade (art. 150, I, CF/88) no tocante à previsão de alterar-se a alíquota dentro dos limites legalmente fixados, uma vez que dispostas em decreto por força de autorização legislativa (art. 27, §2°, da Lei 10.865/2004), observando os limites previstos nas leis instituidoras dos tributos. 2. As alíquotas estabelecidas pelo decreto estão dentro dos limites traçados pela Lei n.º 10.865/2004, pelo que não se pode dizer propriamente que houve majoração do tributo, mas, sim, restabelecimento de percentual previsto para o PIS e a COFINS, dentro dos parâmetros previstos na mencionada lei. 3. A sistemática introduzida pela Lei nº 10.637/2002 alberga apenas determinadas situações em que nasce o direito ao creditamento, para respeitar o princípio da não-cumulatividade, sendo certo que o Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo e estender benefício não concedido por lei, além de o art. 111 do Código Tributário Nacional estabelecer interpretação literal e restritiva para hipóteses de exclusão do crédito tributário. 4. Apelação desprovida” (grifei) (TRF 3 - ApCiv 5002350-82.2017.4.03.6102 - 3ª Turma – Relator(a): Desembargador Federal DENISE APARECIDA AVELAR – Publicado no DJF3 de 04/06/2020) “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO. LIMITE. ARTIGO 8º, INCISO II, ALÍNEA "b" DA LEI Nº 9.250/95. SEPARAÇÃO DOS PODERES. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. A dedução fiscal é concedida pelo poder tributante como um favor fiscal e, assim sendo, essa dedução deve estar expressamente prevista em lei, o que garante a efetiva concretização da ordem constitucional vigente. 2. Não cabe ao Poder Judiciário alterar o limite legal de dedução das despesas com instrução na apuração da base de cálculo do IRPF, sob pena de substituir-se ao Legislador. Precedentes do E. STF. 3. Em que pese o entendimento do Órgão Especial desta Corte, o qual reconheceu a possibilidade de dedução no Imposto de Renda das despesas com educação, é certo que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não compete ao Poder Judiciário instituir isenções tributárias, redução de impostos ou deduções não previstas em lei, ante a impossibilidade de atuar como legislador positivo. 4. Apelação e remessa oficial providas” (grifei) (TRF 3 - ApelRemNec 0010814-31.2013.4.03.6100 - 4ª Turma - Relator(a): Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA – Publicado no DJF3 de 28/04/2020). Nesses termos, não há campo para o acolhimento do pedido da parte impetrante, que ao fim e ao cabo pretende que o Juízo estabeleça a exclusão das limitações legais impostas para o aproveitamento do crédito. Optou-se por um critério que revela conveniência legislativa, insuscetível de controle pelo Poder Judiciário. O Judiciário, frise-se, não funciona como legislador positivo. Por determinação constitucional, o desenho jurídico da não cumulatividade para as contribuições ficou a cargo do legislador ordinário, a quem caberá identificar os critérios, situações e condições para a fixação da regra da não cumulatividade, tal como disposto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Não há se falar em direito adquirido do contribuinte à não cumulatividade. Cabe ao Poder Legislativo estabelecer os parâmetros e eleger as específicas circunstâncias em que a sistemática da não-cumulatividade ocorrerá, bem como possível creditamento. Ainda, sobre a impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, veja-se precedente do Supremo Tribunal Federal, expressivo de sua pacífica jurisprudência: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PODER JUDICIÁRIO. BENEFÍCIO FISCAL. SEGMENTO PRODUTIVO. LEGISLADOR POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO. PREJUDICADO O RECURSO DA SOMIX CONCRETO LTDA." (RE 1259614, Rel. Min. Luiz Fux). Indevidos, por conseguinte, os pedidos contidos na petição inicial. A denegação da segurança é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, denego a segurança com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevidos honorários advocatícios, a teor do artigo 25 da Lei nº 12.016/09. Custas pela parte impetrante, considerado o princípio da causalidade. Não há reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Intimem-se. Barueri, data da assinatura eletrônica. RODRIGO BERSOT BARBOSA DE GOIS Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5002481-18.2024.8.24.0048

ID: 291783329

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002481-18.2024.8.24.0048

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO E.L.W. JANGADA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO BONA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRO MARCELINO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELTON GIOVANI GRETTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002481-18.2024.8.24.0048/SC EXEQUENTE : SUPERMERCADO E.L.W. JANGADA LTDA ADVOGADO(A) : ELTON GIOVANI GRETTER (OAB SC039802) ADVOGADO(A) : SANDRO MARCELINO (OAB SC049346) … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002481-18.2024.8.24.0048/SC EXEQUENTE : SUPERMERCADO E.L.W. JANGADA LTDA ADVOGADO(A) : ELTON GIOVANI GRETTER (OAB SC039802) ADVOGADO(A) : SANDRO MARCELINO (OAB SC049346) ADVOGADO(A) : MARCELO BONA (OAB SC028178) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda execucional por meio da qual a parte autora busca a satisfação do seu crédito. Este Juízo no processamento inicial estabelece um rito a fim de dar efetividade à execução, evitando o retorno dos autos desnecessariamente ao gabinete para prolação de novos despachos. Nesta metodologia os convênios que são ordinariamente deferidos, quer os de busca de bens (sisbajud, renajud, infojud e pesquisa de ativos judiciais), quer aqueles de registro de nome do devedor, são previamente deferidos. Por outro lado, os convênios extraordinários, ou seja, aqueles cujo percentual de êxito após a utilização dos ordinários beira a zero somente são deferidos se demonstrada alguma situação diferenciada que aquele determinado sistema possa, de fato, à luz da especificidade do caso concreto, resultar positivo. Ainda, a reiteração daqueles já realizados, cujo resultado foi negativo, somente é efetuada em casos de demonstração, no caso concreto, de modificação no estado fático do devedor, o que incumbe ao exequente. A sistemática segue as disposições abaixo. DA REALIZAÇÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS E DEMAIS DETERMINAÇÕES. Após perfectibilizada a intimação da parte executada e decorrido in albis o prazo para resposta, considerando que há pedido de cumprimento forçado da execução mediante atos expropriatórios podem ser realizadas consultas aos sistemas informatizados conveniados com o Poder Judiciário de Santa Catarina, que permitem a pesquisa da existência de bens da parte executada e a sua constrição. Ressalto ser evidente à possibilidade do seguimento pelo Juízo dos atos expropriatórios perante o pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte interessada. Por óbvio, há pedido de expropriação de bens pela parte interessada e deve-se, assim, buscar a satisfação por meio das vias ordinárias, sobretudo os sistemas disponibilizados pelo Poder Judiciário, atento, inclusive, à ordem preferencial estabelecida no art. 835 do CPC. É importante, todavia, ressaltar que "A execução corre por conta e risco do exequente. Prejuízos indevidos causados ao executado haverão de ser ressarcidos pelo exequente, independentemente de culpa. A responsabilidade do exequente pela execução injusta é objetiva; basta a prova do dano, material ou moral, e do nexo de causalidade entre o dano e a execução indevida" (DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Execução. 8ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2018, p. 90). Para cada novo pedido de consulta/restrição de bens formulado neste processo, deverá a parte exequente apresentar o valor atualizado da dívida, sob pena de extinção/arquivamento da execução. Ainda, no que diz respeito à realização das buscas e constrições de bens, deverá o Cartório Judicial observar as Portarias deste juízo e as Orientações da CGJ. Caso infrutífera as consultas, INTIME-SE a parte autora/exequente para, em 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo e posterior arquivamento administrativo. Os convênios do SISBAJUD, RENAJUD e as consultas ao INFOJUD e ao robô CGJ de pesquisa de ativos judiciais deverão ser cumpridas sequencialmente, salvo se no precedente houver sido encontrato patrimônio suficiente para satisfazer a execução. Os autos deverão retornar conclusos somente nas hipóteses determinadas nesta decisão, bem como quando houver pedido de urgência ou pedido que confronte com à continuidade da expropriação, tais como pedido de suspensão do feito, petição de acordo, desistência, dentre outros análogos. Do contrário, deverão ser realizadas integralmente as determinações abaixo listadas. DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS Os sistemas de localização de bens serão gradativa e progressivamente utilizados com o intuito de evitar excesso de penhora, nos seguintes termos: 1. SISBAJUD - PESSOA JURÍDICA Havendo requerimento do credor, com base nos artigos 829, § 2º, 835, inciso I, e 854, caput , todos do Código de Processo Civil, DETERMINO O BLOQUEIO, mediante a utilização do sistema SISBAJUD, da importância correspondente à última atualização da dívida constante nos autos, eventualmente existente em nome da parte executada em instituições financeiras. Proceda-se o desbloqueio caso o valor constrito seja ínfimo (CPC, art. 836, caput ) e a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (CPC, art. 854, § 1º). Após, frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, no endereço de citação ou último endereço informado nos autos (CPC, art. 854, § 2º), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Havendo impugnação , na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se. Após, façam-se os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Inexistindo impugnação à penhora, EXPEÇA-SE alvará da quantia bloqueada, em favor do advogado da parte exequente, com poderes específicos para o recebimento. Deverá a parte exequente apresentar os dados bancários para a transferência dos valores. 2. SISBAJUD - reiteração automática Caso seja infrutífera a penhora do valor integral da dívida pelo sistema SISBAJUD (item 1), havendo requerimento do credor , AUTORIZO, com base nos artigos 829, § 2º, 835, inciso I, e 854, caput , todos do Código de Processo Civil, independente de nova conclusão , a utilização da ferramenta de repetição programada de ordem de penhora naquele sistema (ferramenta "teimosinha"), para BLOQUEIO, pelo prazo de 30 (trinta) dias, da importância correspondente à atualização da dívida, eventualmente existente em nome da parte executada em instituições financeiras. Realizada a constrição, proceda-se o desbloqueio caso o valor constrito seja ínfimo (CPC, art. 836, caput ) e a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (CPC, art. 854, § 1º). Após, frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, no endereço de citação ou último endereço informado nos autos (CPC, art. 854, § 2º), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Havendo impugnação , na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se. Após, façam-se os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Inexistindo impugnação à penhora, EXPEÇA-SE alvará da quantia bloqueada, em favor do advogado da parte exequente com poderes específicos para o recebimento. Deverá a parte exequente apresentar os dados bancários para a transferência dos valores. 2.1. SISBAJUD - PESSOA FÍSICA Apesar de as causas de impenhorabilidade possuírem interpretação restritiva, as hipóteses acima mencionadas têm ganhado interpretação liberal da jurisprudência notadamente a do inciso X para abranger quaisquer tipo de reserva financeira (aplicações, investimentos) e não somente caderneta de poupança. Nessa ordem de ideias faço algumas ponderações. Não me parece crível supor que exista um direito potestativo a consulta irrestrita de todos os sistemas auxiliares do Juízo para que, em remota hipótese, possa haver uma recuperação do crédito da parte Exequente. Ao contrário, esta deve empreender os esforços necessários a demonstrar uma efetividade plausível da consulta dos sistemas, afinal como diz o texto legal: "[...] realiza-se a execução no interesse do exequente [...]" (art. 797 do CPC). 1 Aprofundo o debate. Igualmente pouco crível supor que exista um esforço orquestrado pela parte Executada para ocultação de ativos, mormente porque se trata a parte Executada de pessoa natural. Considerando, então, a realidade que se expõe, ordenar a pesquisa de ativos financeiros contra pessoa natural com débito em valor inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos deve ser feito com prudência, de forma a possibilitar que o exequente tenha a possibilidade de ao menos verificar se há algum numerário disponível (efetividade da execução), mas sem que se reiterem as tentativas inúteis de indisponibilidade. Com efeito, não me parece lógico reiterar as ordens, quer posteriormente, quer sob a modalidade teimosinha, pois se não for encontrado numerário tudo está a indicar que se algum sobrevier será justamente de natureza salarial, ou, ainda, impenhorável por se tratar de poupança. Sobre o tema, ainda que em contexto pós realização da pesquisa, cito precedente que espelha o que se buscar dizer com esta decisão: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - BLOQUEIO QUE ATINGIU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTA POUPANÇA COM SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - DUPLA HIPÓTESE DE IMPENHORABILIDADE -PROCEDÊNCIA. 1. As regras sobre impenhorabilidade têm perfil social. Quer-se manter a dignidade do modesto poupador (art. 833, X do CPC) e daquele que tem nos ganhos verba de conteúdo alimentar (inc. IV). 2. A recorrente comprovou que, além de a totalidade do bloqueio ter atingido depósito em conta poupança inferior a 40 salários-mínimos - o que por si só é impenhorável -, parcela dos créditos ali existentes era proveniente do recebimento de verba remuneratória, incidindo também a proteção legal. 3. Recurso provido para julgar procedente o pedido e determinar o levantamento da penhora. (TJSC, Apelação n. 5012475-57.2021.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 30-08-2022, grifei). E, ainda neste passo, o próprio e. Superior Tribunal de Justiça já decidiu ser presumida a impenhorabilidade de quantias depositadas em aplicações financeiras (não só caderneta de poupança) em valores inferiores a 40 (quarenta salários-mínimos): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON-LINE. SISTEMA BACENJUD/SISBAJUD. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil, bem como da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são impenhoráveis valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em aplicações financeiras, de modo que, constatado que a parte executada não possui saldo suficiente, cabe ao juiz, independentemente da manifestação da interessada, indeferir o bloqueio de ativos financeiros ou determinar a liberação dos valores constritos, isso porque, além de as matérias de ordem pública serem cognoscíveis de ofício, a impenhorabilidade em questão é presumida, cabendo ao credor a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.291.332/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023, grifei). Ainda, [...] 2. A atual jurisprudência das Primeira e Segunda Turmas deste Tribunal tem decidido, pacificamente, pela possibilidade de o juízo da execução assegurar a impenhorabilidade dos ativos financeiros até 40 salários-mínimos, de forma antecipada e de ofício. Precedentes. [...] (AgInt no AREsp n. 2.275.602/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.) Com efeito, verifica-se que o próprio C. STJ tem reconhecido a possibilidade de o Juiz antecipadamente e de ofício reconhecer a impenhorabilidade, sem sequer a parte requerer. Assim, resguardado meu entendimento particular que seria o caso de puro e simples indeferimento, parece-me razoável deferir, diante da inexistência de entendimento consolidado vedando a consulta, a utilização do sistema SISBAJUD nos casos em que a execução ou o cumprimento de sentença seja de valor menor que 40 (quarenta) salários-mínimos, mas uma única vez, sem reiteração. Por outro lado, nas causas que o valor é maior que 40 (quarenta) salários-mínimos não haveria que se pensar em vedação. No entanto há um imperativo empírico. A quase totalidade das consultas no sisbajud resultam em negativas e aquelas poucas que resultam constrições redundam em encontrar valores impenhoráveis. E isso é evidente, pois a maior parte dos executados são pessoas sem condições econômicas. Nesta linha de raciocínio parece-me mais que lógico de acordo com as regras da experiência que se não encontrado valores depositados na consulta sisbajud valor vindouros serão justamente de natureza salarial, quer decorrentes de percepção de salário formal, quer remuneração pelo trabalho informal realizado. Assim, na mesma esteira, a lógica implica a realização de sisbajud em ato único, sem reiteração, sob pena de se encontrar tão somente valores impenhoráveis. Eventual exceção, tal como executados que notoriamente possuem condições financeiras devem ser levantadas especificamente. No mais, o procedimento segue os mesmos moldes do item anterior. 3. RENAJUD Caso o bloqueio de dinheiro seja parcial ou inexitoso, havendo requerimento do credor , independente de nova ordem judicial, proceda-se à busca de veículos em nome da parte executada por meio do sistema Renajud (CPC, art. 835, IV). Se o resultado da busca apontar veículo em nome da parte executada, EXPEÇA-SE termo de penhora (CPC, art. 845, § 1º) e PROCEDA-SE à inclusão de restrição de transferência (STJ, AREsp n. 2624103/MG, REsp n. 2129792/RS e REsp n. 2063850/PE). A Escrivania deverá juntar aos autos os dados do veículo penhorado no Sistema Renajud, em especial a informação do 'Ano Fabricação' e 'Ano Modelo', para possibilitar à parte interessada diligenciar para indicar o valor de mercado do bem e eventual instituição financeira credora de financiamento com alienação fiduciária em garantia. Por se tratar de penhora de veículo automotor, não se procederá à avaliação por Oficial de Justiça, haja vista que o preço médio de mercado do bem pode ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, cabendo ao credor o encargo de comprovar a cotação de mercado (CPC, art. 871, IV), no prazo de 5 (cinco) dias. Efetivada a penhora e apresentado o valor de cotação de mercado, PROCEDA-SE à anotação da penhora no prontuário do veículo pelo sistema Renajud (CPC, art. 837). Em seguida, INTIME-SE a parte executada, por seu advogado ou pela sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, a parte executada será intimada pessoalmente, de preferência por carta postal, por AR-MP (CPC, art. 841). Caso o veículo esteja alienado fiduciariamente , INTIME-SE a parte exequente para dizer se possui interesse na penhora de créditos. Se positivo, antes de se proceder à penhora OFICIE-SE ao credor fiduciário, requisitando, no prazo de 15 (quinze) dias, informações sobre o parcelamento e os valores já pagos. Neste caso, com a resposta, venham conclusos para análise da utilidade da penhora. Caso não seja possível inicialmente identificar o credor fiduciário e havendo requerimento da parte exequente, EXPEÇA-SE ofício ao Departamento de Trânsito (DETRAN) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o nome do credor fiduciário do(s) veículo(s). Inexistindo impugnação à penhora , dando prosseguimento ao feito, a fim de conferir efetividade ao ato expropriatório, com fulcro no art. 840, II, do Código de Processo Civil, NOMEIO o Leiloeiro Oficial como Depositário Judicial. Intime-se o Leiloeiro Oficial para manifestar a aceitação, no prazo de 5 (cinco) dias. Com a aceitação , expeça-se mandado de remoção e depósito do(s) veículo(s) penhorado(s), a ser depositado no endereço indicado pelo Depositário Judicial. Custas e diligências pela parte exequente, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Com o resultado positivo do mandado de remoção , remetam-se os autos ao Leiloeiro Oficial, a quem incumbirá a designação de data mais apropriada para a realização da venda pública, providenciando a expedição de editais e sua ampla divulgação. Fica o Leiloeiro autorizado a remover o(s) bem(ns) penhorado(s) e constante(s) da relação do edital, deixando-os em local de acesso ao público, caso se trate de bem(ns) móvel(is). Fica sob responsabilidade do Leiloeiro designado a expedição do auto e da respectiva carta de arrematação, respeitadas as formalidades legais. Fixo a remuneração do Leiloeiro no equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da venda. Cientificadas as partes sobre a data designada, proceda-se conforme disposto no artigo 889 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Expeça-se carta precatória, caso necessário. 4. REITERAÇÃO DE CONSULTAS INFRUTÍFERAS Adianto que não será renovada consulta aos sistemas Sisbajud e Renajud, para penhora online de ativos financeiros e de veículos, salvo se objetivamente indicado algum elemento mínimo de alteração da situação econômica da parte executada. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “o exequente deve demonstrar indícios de modificação da situação econômica do executado para motivar o requerimento de realização de nova diligência tendente à realização da penhora de ativos financeiros pelo sistema Bacen-Jud” (STJ, AgRg no AREsp 147499 / AC, Benedito Gonçalves, 17.05.2012). 5. INFOJUD Restando infrutíferos parcial ou totalmente a consulta aos sistemas SISBAJUD e Renajud, sob a égide do princípio da efetividade, determino a utilização do sistema Infojud. O sistema Infojud tem como objetivo atender as solicitações do Poder Judiciário perante as Receita Federal, nos termos e de acordo com o convênio celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a quebra do sigilo fiscal é autorizada para se encontrar bens para penhora, independente do exaurimento de todas as vias de localização de bens do devedor. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para o sistema INFOJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica [...]. (STJ, AREsp 1376209, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 06/12/2018). Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado para autorizar a pesquisa de informações fiscais do executado perante o sistema INFOJUD, com observância aos termos do Provimento 13/2009 e orientações da CGJ/SC. Será solicitada apenas a última declaração de Imposto de Renda da parte devedora, por não se vislumbrar utilidade na obtenção de declarações de anos anteriores. Sobrevindo as informações, junte-se aos autos observando o sigilo dos documentos e INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do processo e posterior arquivamento administrativo dos autos. 6. PESQUISA DE CRÉDITOS (CAMP - PESQUISAR ATIVOS JUDICIAIS) Com vistas ao máximo aproveitamento das ferramentas tecnológicas em desenvolvimento pelo poder judiciário, DEFIRO a pesquisa de créditos em nome da parte executada em processos de competência da Justiça Estadual ou depositados em subcontas geridas pelo Poder Judiciário de Santa Catarina. UTILIZE-SE o novo sistema disponibilizado pela CGJ/SC para diligenciar créditos em nome da parte executada que estejam sob pleito em processos de competência da justiça estadual ou depositados em subcontas geridas pelo Poder Judiciário de Santa Catarina. A operação deverá ser realizada pelo Robô de Pesquisas de Ativos Judiciais, por meio da Central de Apoio à Movimentação Processual - CAMP - PESQUISAR ATIVOS JUDICIAIS, conforme procedimento divulgado na Circular CGJ n. 128, de 19/05/2021 e Provimento CGJ n. 44/2021, no que couber. Registro, por outro lado, que o Robô de Busca de Ativos Judiciais não pesquisa processos que tramitam em segredo de justiça, de modo que compete à parte interessada diligenciar ativos judiciais mediante consulta pública, fazendo uso dos meios que lhe são disponíveis, sobretudo tendo em voga o princípio da cooperação insculpido no art. 6º do CPC, e porque não compete ao Poder Judiciário atuar como auxiliar da parte ou de seu advogado, desempenhando funções atribuídas exclusivamente ao interessado na busca de bens da parte requerida. Saliento, ainda, que essa providência tem cunho de mera pesquisa, não se confundindo, portanto, com ato de natureza constritiva. Concluída a busca, INTIME-SE a parte exequente acerca do resultado e para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, caso haja crédito a ser penhorado (art. 860 do CPC). 7. SNIPER O sistema Sniper integra dados da Receita Federal (cadastros de pessoas jurídicas), do Tribunal Superior Eleitoral (informações sobre candidaturas e bens declarados), da Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas impostas a ocupantes de cargos públicos, também sobre empresas consideradas inidôneas), da Agência Nacional de Aviação Civil (registro de aeronaves), do Tribunal Marítimo (registro de embarcações especiais) e do Conselho Nacional de Justiça (eventuais ações movidas pela parte devedora, também acessíveis diretamente pela parte), os quais é possível presumir - pelas características da causa e diante do insucesso da busca de bens noutros sistemas, não contêm informações relevantes para o processo. Logo, ressalvada a hipótese de fundamentação mínima, específica e pertinente (dever de cooperação), o mero desconhecimento de bens do devedor passíveis de penhora não autoriza a consulta à referida base de dados, tanto pela falta de demonstração da respectiva necessidade (cabimento) como pela inócua oneração do erário. Vale dizer: o acesso ao Sniper depende de pedido minimamente fundamentado a demonstrar algum indício da possibilidade de êxito da medida, não bastando a simples inexistência de bens do devedor. Assim, fica indeferido eventual pedido de sniper, exceto de acompanhado de indicativos específicos que a parte devedora possa ter bens atípicos que possam ser encontrados pelo sistema, e que não possam ser encontrados pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. 8. OUTROS SISTEMAS e OUTRAS ESPÉCIES DE BENS (SREI, CNIB, CCS, Fintechs, Milhas aéreas e de fidelidade de operadoras de cartão de crédito). Fica indeferido eventual pedido de utilização do sistema SREI porque se trata de cadastro acessível ao próprio exequente (https://www.centralrisc.com.br/) e não depende de intervenção ou autorização judicial para a busca de bens. Nesse sentido, aliás, a Circular n. 258 de 17 de agosto de 2020 da CGJ/SC, segundo a qual o "SREI é um conjunto de sistemas, gerenciados atualmente por entidades diferentes e os serviços oferecidos estão disponíveis para todos os interessados, ou seja, não são restritas aos magistrados e servidores do Poder Judiciário. [...] Assim, entende-se que não cabe deferimento de pedidos de busca de bens, uma vez que tal ônus cabe à parte interessada, que poderá efetuar a pesquisa diretamente na página do Colégio Registral Imobiliário (CORI-SC)". Em relação ao CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (Provimento n. 39/2014 do CNJ), este tem por objetivo a recepção de ordem judicial de indisponibilidade que atinge o patrimônio imobiliário indistinto (art. 2º), ou seja, não tem objetivo de consulta ou penhora de bens. A propósito, a Circular n. 13 da CGJ/SC, de 25-1-2022, determina que "em relação aos pedidos de pesquisa de bens, mantém-se o posicionamento externado anteriormente [...], qual seja, da desnecessidade de deferimento, haja vista que qualquer interessado pode acessar tal funcionalidade e, dessa forma, não é necessário que tal pesquisa seja efetuada pelo Poder Público. [...] Deve-se ressaltar que, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/Circular n. 275/2021), em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens" . Como se sabe, à parte exequente é que compete a indicação exata dos bens ou valores que pretende penhorar, observando-se que já foram realizadas sucessivas consultas aos sistemas disponíveis ao Juízo. Quanto ao sistema CCS segundo o Manual do SISBAJUD do CNJ, a "nova funcionalidade informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), ou seja, indica imediatamente em qual instituição financeira o investigado tem conta/relacionamento" . Portanto, trata-se de sistema destinado aos casos de quebra de sigilo bancário. Desta forma, neste caso não se vislumbra efetividade prática na consulta dos relacionamentos ativos da parte, pois a ordem de bloqueio de valores tem maior abrangência ao promover a busca de ativos em todas as contas do devedor. Por esta razão, fica indeferido eventual pedido. Indefiro eventual pedido de expedição de ofício a Fintechs do evento 185, uma vez que conforme divulgado pelo CNJ  " são abarcadas pelo SISBAJUD qualquer Fintech que necessite de autorização do Banco Central para operar" e são "exemplos de Fintechs atingidas: Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro" (https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2021/11/apresentacao-sisbajud-resultados-e-melhorias-nov21.pdf). Eventual pedido referente a pontos ou milhas adquiridos em programas de fidelidade de cartão de crédito e empresas aéreas fica indeferido, pois decorrem de contratos atípicos, possuem caráter pessoal e intransferível e estão sujeitos ao regramento e condições de utilização estabelecidos pelas companhias aéreas e operadoras de cartões de crédito. Ainda que possuam caráter econômico e possam ser utilizados na aquisição de produtos ou serviços, não existem formas seguras de conversão de moeda corrente, o que impede a satisfação do crédito por meio de sua penhora. 9. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA Fica indeferido pedidos de ofício ao INSS e ao Ministério do Trabalho e Previdência, bem como consulta ao Prevjud, pois as verbas a eventualmente serem encontradas são impenhoráveis. 10. PENHORA DE IMÓVEIS Caso seja infrutífera a penhora pelos sistemas SISBAJUD e Renajud, e havendo requerimento do credor acompanhado de certidão de matrícula imobiliária atualizada que ateste a propriedade , determino a penhora de imóvel registrado em nome da parte devedora, mediante termo nos autos, independentemente de mandado, conforme art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC, devendo comprovar nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se mandado de avaliação, e carta precatória caso necessário. Após efetivada a penhora, INTIMEM-SE as partes, por seus procuradores, para manifestação. Se não houver constituído advogado nos autos, intime-se a parte executada pessoalmente, de preferência por carta postal (AR-MP) (CPC, art. 841). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, INTIME-SE também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Inexistindo impugnação à penhora, REMETAM-SE os autos ao Leiloeiro Oficial, a quem incumbirá a designação de data mais apropriada para a realização da venda pública, providenciando a expedição de editais e sua ampla divulgação. Fica o(a) Leiloeiro(a) autorizado(a) a elaborar a relação do edital, deixando-o em local de acesso ao público, ainda, deve assim proceder, a intimação do exequente para, em 10 (dez) dias, apresentar Certidão atualizada da matrícula do(s) bem(ns), da qual deve constar o registro da penhora nestes autos. Fica sob responsabilidade do(a) Leiloeiro(a) designado(a) a expedição do auto e da respectiva carta de arrematação, respeitadas as formalidades legais. Fixo a remuneração do(a) Leiloeiro(a) no equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da venda. Cientificadas as partes sobre a data designada, proceda-se conforme disposto no artigo 889 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se carta precatória, se necessário. 11. PENHORA DE DEMAIS BENS Deixo de expedir o mandado de penhora e avaliação a ser cumprido no endereço da parte executada, pois em se tratando-se de imóvel que serve como residência para a entidade familiar, não poderão os bens móveis existentes em seu interior serem penhorados, com exceção feita para o caso de veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos (art. 833, inciso II, do CPC e art. 1º da Lei n. 8.009/90), na linha do assentado pela Egrégia Corte da Cidadania: " É assente na jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte o entendimento segundo o qual a proteção contida na Lei nº 8.009/90 alcança não apenas o imóvel da família, mas também os bens móveis que o guarnecem , à exceção apenas os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos. " (STJ, Reclamação n. 4.374/MS, rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, j. em 23/02/2011). Os itens eventualmente impenhoráveis não são aqueles ordinariamente encontrados, cabendo a parte exequente, se for o caso, trazer algum elemento concreto a indicar que eles existam. Assim, nada sendo frutífero, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do processo (CPC, art. 921, III) e consequente arquivamento administrativo da presente execução. 12. SERASAJUD Havendo requerimento do credor, determino a inserção de restrição de crédito (Serasajud) em face da parte devedora, pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida, conforme art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil e Resolução GP/TJSC 41/2016. Cópia desta decisão serve como ofício a ser encaminhado pelo sistema Serasajud. Deverá a parte exequente apresentar cálculo atualizado para o cumprimento desta medida. 13. CERTIDÃO PARA PROTESTO E/OU AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA Ainda, existindo ou sobrevindo expressa solicitação, autorizo a emissão de certidão para fins de protesto e/ou averbação premonitória, observando-se as disposições elencadas nos artigos 517 e 828, ambos do Código de Processo Civil. 14. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Havendo pedido e comprovação de que a parte executada seja credora/exequente em outro processo ou, embora devedora/executada, detenha o direito de receber possível crédito naquele feito, ante a expropriação de algum bem penhorado, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos, com fulcro no art. 860 do Código de Processo Civil, até o limite do valor da dívida. Para tanto, deverá a parte exequente apresentar o demonstrativo de débito atualizado. Após, comunique-se ao Juízo daquele processo. Formalizada a penhora, intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 15. RETENÇÃO/SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE MOTORISTA E/OU BLOQUEIO DE SEUS CARTÕES DE CRÉDITO OU OUTRAS MEDIDAS ATÍPICAS. A legislação civil, na forma do art. 139, IV, do Código de Processo Civil, confere ao Estado-juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Sobre tais medidas, o Supremo Tribunal de Federal (STF), no julgamento da ADI n. 5941/DF, decidiu: " São constitucionais - desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - as medidas atípicas previstas no CPC/2015 destinadas a assegurar a efetivação dos julgados " (STF. Plenário. ADI 5941/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/02/2023 - Info 1082). Dessa forma, o plenário declarou a constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, com ressalva quanto a sua aplicação aos casos concretos, à luz dos princípios processuais e constitucionais dos art. 1º, 8º e 805, do Código de Processo Civil, e do art. 1º, III, e 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já havia fixado o entendimento: "[...] A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade " (REsp 1782418/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019). Grifou-se. Na análise do pedido, não se pode perder de vista que a finalidade do processo executivo é a satisfação do crédito exequendo, razão pela qual, as medidas aplicadas devem ser destinadas para atingir, em regra, apenas a esfera patrimonial do devedor. Cediço que as execuções têm como única função a satisfação da dívida do devedor para com o credor e, a fim de dar efetividade ao processo executivo, deve o magistrado adotar as medidas típicas de execução, notadamente a busca de ativos financeiros e outros bens passíveis de penhora em nome do devedor, por meio dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, como o Sisbajud, Renajud e Infojud. Entretanto, se demonstrada a insuficiência das medidas executivas típicas utilizadas para satisfazer a dívida nos autos em epígrafe que se referem, também, a verbas alimentícias , há que se considerar, de forma subsidiária, a adoção de providências mais severas a fim de forçar as executadas a cumprirem com a sua obrigação junto à credora. Sobre a sua aplicação, sob a perspectiva sistêmica, entendo que a única interpretação possível acerca do aludido dispositivo é a de que é possível a imposição de medidas restritivas, tais como a postulada, se demonstrado que a parte obrigada à prestação não o faz por mera liberalidade, ou seja, possui todas as condições materiais para fazê-lo, mas não o faz, mormente quando se tem indicativos que seu patrimônio está acobertado, especialmente no casos em que há transferência para o nome de terceiros objetivando furtar-se de cumprir com suas obrigações. Isso porque o pior dos cenários jurídicos previstos no Código de Processo Civil para o devedor é a insolvência civil (art. 748 e ss. do CPC/1973, aplicável conforme art. 1.052 do CPC/2015), que implica o concurso universal de credores e a perda do poder de o insolvente administrar seus bens . Em decorrência, mesmo no cenário mais tenebroso o processo civil brasileiro não prevê outras soluções que estejam fora do âmbito do próprio patrimônio do devedor. Com efeito, a sistemática do processo civil no que tange ao cumprimento/execução da obrigação de pagar dinheiro prevê a constrição patrimonial ou, ainda, em última instância, a perda do poder de administrar seus próprios bens e a sujeição ao concurso universal de credores. Disso decorre que medidas outras, estranhas à constrição patrimonial somente podem ser admitidas se demonstrados indícios da existência de patrimônio oculto. Portanto, os pedidos de medidas executórias atípicas ficam indeferidos, ressalvada a possibilidade de análise se acompanhados de elementos concretos acerca da ocultação de patrimônio pela parte devedora. 16. INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA INDICAR PATRIMÔNIO HAVENDO pedido genérico de intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar patrimônio passível de penhora, fica desde logo indeferido, tendo em vista que tal medida só comporta lógica quando há indicativos de ocultação do patrimônio, o que deve ser demonstrado nos autos. Com efeito, é ilógico sancionar (art. 774, V, do CPC) aquele que não oculta bens, mas que tão somente não dispõe de meios para cumprir a obrigação. A sanção pelo inadimplemento já é fixado quando do transcurso do prazo nos termos do art. 5823, § 1º, do CPC. 17. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO Havendo a alegação de fraude à execução, em atenção ao disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, intime-se a parte executada para manifestar-se a respeito do pedido, trazendo aos autos os documentos pertinentes, sob pena de preclusão. Nos termos do § 4º do art. 792 do Código de Processo Civil, intime-se o terceiro adquirente, por carta AR-MP, para, querendo, opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias. Caberá à parte exequente providenciar o necessário para a intimação do terceiro, trazendo aos autos o endereço, além da comprovação do recolhimento das despesas pertinentes, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. 18. INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA Caso a intimação pessoal da parte executada reste frustrada pelo motivo "não procurado" , DETERMINO seja realizada a intimação por Oficial de Justiça (CPC, art. 275, caput). Intime-se a parte exequente para recolhimento das custas necessárias ao ato, no prazo 5 (cinco) dias. Expeça-se Mandado . Comunique-se o Oficial de Justiça. Cumpra-se. Caso o executado não seja localizado para intimação no endereço declinado pelo exequente , DETERMINO seja realizada a consulta de endereços , pelo Cartório Judicial, aos sistemas auxiliares informatizados conveniados ao Poder Judiciário de Santa Catarina. O resultado da pesquisa deverá ser juntado aos autos normalmente, pois não há dado sigiloso, já que se trata apenas de dados de identificação e de endereço da parte. Localizando-se endereço(s) diverso(s) daqueles diligenciados nos autos, PROCEDA-SE à intimação da parte executada, pelo meio requerido pelo interessado, ciente da necessidade de recolhimento das diligências e, caso beneficiário da gratuidade da justiça, que a primeira tentativa deve ser realizada por carta (ARMP), caso a localidade seja servida pelos correios. Caso infrutífera a consulta, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, diligenciar e indicar endereço atualizado da parte adversa, sob pena de levantamento da penhora porventura realizada e de suspensão do feito. Havendo requerimento da parte exequente e frustradas as demais tentativas de intimação , DEFIRO o pedido para intimar a parte executada com emprego de meios tecnológicos, em conformidade com o procedimento estipulado pela Portaria n. 03/2020 deste Juízo e pelas Circulares 222/2020, 265/2020 e 178/2022, da CGJ/SC. Intime-se a parte exequente para recolhimento das custas necessárias ao ato, no prazo 5 (cinco) dias. Expeça-se mandado. Comunique-se o Oficial de Justiça. Cumpra-se. 19. SUSPENSÃO PARA TRATATIVAS DE ACORDO Havendo informação prestada pela parte exequente de que está tentando compor acordo com a parte executada, DEFIRO o pedido de suspensão do processo, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias , nos termos do art. 313, II, do Código de Processo Civil. Anote-se no sistema de processo eletrônico. Decorrido o prazo, deverá a parte exequente impulsionar o feito independentemente de intimação, sob pena da suspensão do processo prevista no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. 20. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO Caso não sejam localizados bens passíveis de penhora e, intimada, a parte exequente permaneça inerte, determino a SUSPENSÃO da execução, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspende também a prescrição (CPC, art. 921, III). INTIME-SE da suspensão. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determino que o cartório proceda ao arquivamento dos autos (CPC, art. 921, § 2º), desarquivando para prosseguimento da execução se, a qualquer tempo, forem indicados bens penhoráveis. Ultrapassado o prazo de suspensão sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (CPC, art. 921, § 4º), independentemente de nova intimação do credor para dar andamento ao feito (STJ, REsp n. 1.522.092). Intimem-se. Cumpra-se. DO CASO CONCRETO No caso, a parte executada foi intimada ao Ev. 25.1 e ainda não iniciados os atos expropriatórios. A parte agora quer a utilização do sistema Sisbajud, evento 17. Vieram os autos conclusos. Decido. O convênio requerido deve ser deferido , conforme fundamentação específica constante no item 2. Deverá, também, acaso não tenha sido realizado, efetuar a consulta aos demais convênios ordinários (renajud, infojud e camp pesquisa de ativos judiciais). Cumpra-se.

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