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Processo nº 5002638-51.2023.4.03.6318

ID: 336501811

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002638-51.2023.4.03.6318

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOVALDO LUIS DE ARAUJO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

SILVIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002638-51.2023.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: JOVALDO LUIS DE ARAUJO Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002638-51.2023.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: JOVALDO LUIS DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: SILVIO DE OLIVEIRA - SP349760 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. FRANCA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002638-91.2023.4.03.6337

ID: 338766985

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002638-91.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR DOS SANTOS MEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JOAO PAULO DE OLIVEIRA HACHIYA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002638-91.2023.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: CLAUDEMIR DOS SANTOS MEIRA Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002638-91.2023.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: CLAUDEMIR DOS SANTOS MEIRA Advogado do(a) AUTOR: JOAO PAULO DE OLIVEIRA HACHIYA - SP345484 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. JALES, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002638-62.2021.4.03.6337

ID: 338003241

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002638-62.2021.4.03.6337

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ERIK LUCIANO FACHOLI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JAQUELINE DOS ANJOS MARCOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002638-62.2021.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: ERIK LUCIANO FACHOLI Advogado d… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002638-62.2021.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: ERIK LUCIANO FACHOLI Advogado do(a) AUTOR: JAQUELINE DOS ANJOS MARCOS - SP268075 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. JALES, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002638-36.2025.8.24.0539

ID: 330307662

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Bom Retiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002638-36.2025.8.24.0539

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME LUCAS PEREIRA DE CAMPOS ANTUNES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEREMIAS FELSKY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002638-36.2025.8.24.0539/SC RÉU : GUILHERME LUCAS PEREIRA DE CAMPOS ANTUNES ADVOGADO(A) : JEREMIAS FELSKY (OAB SC005964) DESPACHO/DECISÃO 1. O acusado GUILHER… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002638-36.2025.8.24.0539/SC RÉU : GUILHERME LUCAS PEREIRA DE CAMPOS ANTUNES ADVOGADO(A) : JEREMIAS FELSKY (OAB SC005964) DESPACHO/DECISÃO 1. O acusado GUILHERME LUCAS PEREIRA DE CAMPOS ANTUNES apresentou resposta à acusação ao evento 19, DEFESA PRÉVIA1 , por defensor nomeado. 2. Exame de dependência toxicológica A parte ré pleiteia a realização de exame toxicológico, sob o argumento de que o acusado é usuário de drogas. Todavia, adianto, o requerimento não comporta deferimento. Isso porque a condição de usuário, por si só, não impede a traficância. Ademais, como já decidiu este Tribunal de Justiça: " É desnecessária a confecção de exame de dependência toxicológica se não há alegação de que o acusado é inimputável ou semi-imputável, e se a perícia objetiva apenas corroborar a alegação de que o denunciado é usuário de narcóticos ." (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5008444-88.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 07-03-2023). 3. Em análise aos autos, observo que não estão presentes as hipóteses que autorizariam a absolvição sumária do denunciado (art. 397 CPP), razão pela qual é necessária a instrução probatória. Isso porque, não está demonstrada de plano qualquer causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade do agente. O fato narrado constitui, em princípio, crime e, ainda, não está comprovada nenhuma causa de extinção da punibilidade. 4. Assim, D ESIGNO a audiência para o dia 11/08/2025 14:30:00 5. As partes, procuradores e testemunhas que residem na Comarca devem comparecer presencialmente à sala de audiências do Juízo, obrigatoriamente. 5.1. Caso a testemunha resida em outra Comarca do Estado , deverá ser intimada para comparecimento na sala passiva no fórum da Comarca de sua residência. 5.2. A t estemunha residente em outro Estado terá sua oitiva deprecada, nos termos do disposto no art. 7º, § 1º, II, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24/2019. Poderá, contudo, ser também ouvida por videoconferência na audiência ora designada, a critério da testemunha e da parte que a tenha arrolado, mesmo que já tenha sido expedida carta precatória para esse fim. 5.3. Ficam dispensados do comparecimento pessoal apenas os servidores públicos, considerando o expressivo número de audiências de que participam, o que pode comprometer a continuidade da prestação do serviço público. 5.4. Eventuais pedidos de participação da audiência por videoconferência deverão ser formulados nos autos , em petição acompanhada de prova mínima da justificativa , para posterior deliberação individual pelo Juízo. 5.5. Não será autorizado o envio de link somente ao advogado para que as partes e/ou testemunhas ingressem no ato pelo mesmo login , tendo em vista os inúmeros problemas causados pelo acesso de diversas pessoas pelo mesmo link . 6. A testemunha que não comparecer presencialmente na data e horário designados, dando causa ao adiamento do ato, poderá ser conduzida e condenada ao pagamento das despesas decorrentes do adiamento, conforme preceituam os arts. 218 e 219 do Código de Processo Penal. 7. Fica requisitado o réu (art. 399, § 1º CPP) para ciência do ato, a ser realizado na própria Casa Prisional (PRESÍDIO MASCULINO DE LAGES/SC) através de videoconferência, sem a necessidade de condução do preso ao Fórum desta Comarca de Bom Retiro/SC. 8. Intimem-se. 9. Cumpra-se, com urgência.

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Processo nº 5010269-44.2025.4.02.0000

ID: 338638541

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010269-44.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IBRAME INDUSTRIA BRASILEIRA DE METAIS S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE MARTINEZ DE MOURA

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Agravo de Instrumento Nº 5010269-44.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : IBRAME INDUSTRIA BRASILEIRA DE METAIS S/A ADVOGADO(A) : CAROLINE MARTINEZ DE MOURA (OAB SP312502) DESPACHO/DECISÃO IBRAME INDUSTRIA … Agravo de Instrumento Nº 5010269-44.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : IBRAME INDUSTRIA BRASILEIRA DE METAIS S/A ADVOGADO(A) : CAROLINE MARTINEZ DE MOURA (OAB SP312502) DESPACHO/DECISÃO IBRAME INDUSTRIA BRASILEIRA DE METAIS S/A agrava, com pedido de antecipação da tutela recursal, da decisão proferida pelo Exmo. Juiz Federal Dr. Thiago de Mattos Cardozo, da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, que, nos autos do Mandado de Segurança nº 5002638-63.2025.4.02.5104, postergou a análise do pedido liminar por ocasião da prolação da sentença. Em suas razões, articula que foi indevidamente considerada intempestiva a manifestação de inconformidade protocolada no processo administrativo nº 10783903453/2022-05. Sustenta que a notificação do indeferimento de pedido de restituição administrativa de tributo deveria ter ocorrido via Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), conforme opção formalizada pela empresa em 01/06/2017, e não por via postal, como realizado pela autoridade impetrada. Alega que tal intimação irregular violou os princípios da legalidade, publicidade, boa-fé objetiva e confiança legítima, uma vez que os demais atos do processo administrativo foram todos realizados por meio eletrônico. Destaca, ainda, que a jurisprudência do CARF e do próprio TRF2 reconhece a prevalência do DTE sobre outras formas de intimação em casos análogos. Sustenta, ainda, que o contribuinte optante pelo DTE tem o direito subjetivo de ser intimado exclusivamente por este meio eletrônico, conforme a legislação vigente desde 2005, reforçada pela Portaria MF nº 527/2010, Decreto nº 8.539/2015, e Lei nº 14.129/2021. Ao final, requer a antecipação da tutela recursal para garantir a apreciação do mérito da manifestação de inconformidade. É o relatório. Decido. A concessão do efeito suspensivo/tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I, c/c o art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, requer o preenchimento de dois requisitos positivos, a saber: i) probabilidade de provimento do recurso; e ii) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Acerca dos requisitos da medida de urgência em exame, revela-se pertinente trazer a lição do Professor Teori Albino Zavascki (ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, Ed. Saraiva, 3ª ed., págs. 76 e 77): “O fumus boni iuris deverá estar, portanto, especialmente qualificado: exige-se que os fatos, examinados com base na prova já carreada, possam ser tidos como fatos certos. (...) O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte)”. Registre-se, outrossim, que, revelando-se o direito alegado em consonância com o entendimento firmado em súmula ou tese firmada em recursos repetitivos, será possível conceder a tutela provisória recursal com base na denominada tutela de evidência. No caso, ainda que se considere ter havido análise de mérito pelo Juízo a quo ao se manifestar sobre a inexistência de perigo de perecimento de direito, é certo que ainda não houve na origem pronunciamento judicial acerca da probabilidade do direito alegado pelo impetrante. Com efeito, o exame das alegações recursais, neste momento processual, poderia acarretar indevida situação de supressão de instância, hipótese vedada pelo ordenamento jurídico vigente. Ressalte-se que inexiste qualquer irregularidade ou ilegalidade quando o juiz natural da causa opta por diferir a análise do pedido, por considerar necessário outros elementos para a formação de um juízo de convicção sobre o pleito formulado. Do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal. Uma vez apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo in albis , dê-se vista ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 179, I, do CPC/15 c/c art. 1.019, III, do CPC/15. Posteriormente, voltem os autos conclusos. P. I.

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Banco Mercedes-Benz Do Brasil S/A x Fazenda Estancia Velha Sociedade Limitda

ID: 330292117

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5197653-41.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

FAZENDA ESTANCIA VELHA SOCIEDADE LIMITDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RÍSCLIF MARTINELLI RODRIGUES

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EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS

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PRISCILA KEI SATO

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Agravo de Instrumento Nº 5197653-41.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Concurso de Credores AGRAVANTE : BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A ADVOGADO(A) : PRISCILA KEI SATO (OAB PR042074) ADVOGADO(A) : EV… Agravo de Instrumento Nº 5197653-41.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Concurso de Credores AGRAVANTE : BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A ADVOGADO(A) : PRISCILA KEI SATO (OAB PR042074) ADVOGADO(A) : EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (OAB PR024498) AGRAVADO : FAZENDA ESTANCIA VELHA SOCIEDADE LIMITDA ADVOGADO(A) : Rísclif Martinelli Rodrigues (OAB RS052624) DESPACHO/DECISÃO I. RELATÓRIO BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A interpôs agravo de instrumento à decisão que, nos autos da RECUPERAÇÃO JUDICIAL movida por FAZENDA ESTÂNCIA VELHA SOCIEDADE LIMITADA , assim decidiu (evento 3, DESPADEC1): Vistos. Trata-se de pedido de Recuperação Judicial ajuizado por FAZENDA ESTANCIA VELHA SOCIEDADE LIMITADA, CNPJ 60.142.238/0001-83, constituída pelos produtores rurais Cleusa Martins de Oliveira, Marlon Martins de Oliveira e Schaiane Martins de Oliveira. 1. Emenda à inicial Analisando os documentos apresentados no evento 1, observo a necessidade de a parte autora esclarecer o pedido de recuperação judicial e os débitos sujeitos, uma vez que informou dívidas contraídas pelas pessoas físicas, mas optou por registrar-se recentemente na Junta Comercial como sociedade empresária de responsabilidade limitada (arts. 984 e 1.052, caput e § 1º, do Código Civil), e não como empresários individuais (art. 971 do CC), que poderiam submeter ao procedimento recuperatório dívidas contraídas pelo CPF dos produtores rurais. Assim, oportunizo à parte autora que emende a inicial, mediante alteração do regime jurídico para empresários individuais, único apto a atrair para a recuperação judicial dívidas contraídas pelos produtores rurais pessoas físicas, ante a responsabilidade ilimitada e indistinção patrimonial aplicáveis. [...] 3. Tutela de Urgência A parte autora postulou, em tutela de urgência, a declaração de essencialidade dos bens móveis listados no item V da petição inicial (evento 1, INIC1, pgs. 29/30), considerando se tratarem de ativos vinculados à atividade empresarial e indispensáveis. Em especial, requereu seja determinada a retomada do caminhão apreendido na Ação de Busca e Apreensão nº 5002638-25.2025.8.21.0020, em razão da essencialidade do bem. Em que pese postergada a decisão sobre o deferimento do processamento da recuperação judicial em virtude da necessidade de emenda, o art. 6º, § 12, da Lei nº 11.101/2005 autoriza a antecipação total ou parcial dos efeitos do deferimento do processamento da recuperação quando preenchidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. [...] No caso, almeja a parte autora evitar a retirada de sua esfera possessória dos bens móveis necessários para a atividade agrícola. Em que pese determinada a emenda da petição inicial, verifico a existência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo a ensejar o deferimento parcial da tutela de urgência requerida. Informou a parte autora o recente ajuizamento de Ação de Busca e Apreensão pelo credor BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A, processo nº 5002638-25.2025.8.21.0020, ajuizado em desfavor de Marlon Martins de Oliveira, em trâmite no Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores. Compulsando os autos do processo supramencionado, verifiquei que o mandado de busca e apreensão do caminhão placa JCE2C87 foi cumprido em 03/06/2025. O crédito perseguido na ação referida, a priori, detém natureza extraconcursal, por força do disposto no art. 49, § 3º, da LREF, tendo em vista que o credor ostenta condição de proprietário fiduciário do bem móvel dado em garantia. Destarte, considerando que já cumprido o mandado de busca e apreensão, mas ainda não transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias para a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69), urge determinar neste momento a suspensão dos atos de consolidação da propriedade, nomeando o credor como fiel depositário até que este Juízo se pronuncie sobre a essencialidade específica do bem objeto dessa ação de busca e apreensão, com fulcro no art. 6º, § 7º-A, c/c art. 49, § 3º, ambos da Lei nº 11.101/2005. [...] ISSO POSTO, com fundamento no art. 6º, § 12º, da Lei nº 11.101/2005, combinado com o art. 300 do Código de Processo Civil, defiro em parte a tutela provisória de urgência requerida, unicamente para determinar a suspensão dos atos de consolidação da propriedade fiduciária decorrentes do processo de busca e apreensão nº 5002638-25.2025.8.21.0020, nomeando o credor Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A como fiel depositário do caminhão apreendido, placa JCE2C87, até ulterior decisão sobre a essencialidade do bem e requerimento de restituição. Opostos os embargos declaratórios, restaram assim enfrentados no evento 11, DESPADEC1: Vistos. Recebo, conheço, porém, desacolho os embargos declaratórios interpostos no evento 9, PET1, pois não vislumbro, na decisão embargada, qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Os embargos de declaração não se prestam para ver reexaminada a matéria de mérito, ou tampouco para a aplicação de dispositivo ou ainda para obrigar o Juiz a renovar a fundamentação do decisório. Os vícios indicados pelo embargante são sanáveis, foi oportunizada emenda e a tutela foi deferida unicamente para evitar dano irreparável com a consolidação da propriedade. Ademais, o magistrado não está atrelado ao enfrentamento de todos os argumentos levantados, nem apontar todos os fundamentos legais eventualmente incidentes, bastando invocar aqueles necessários para embasar a sua decisão, de acordo com sua livre convicção. Por outro lado, a modificação da decisão por discordar o embargante de seus fundamentos deve ser buscada através do recurso adequado. Agendadas as intimações eletrônicas da requerente e do Banco Mercedes Benz do Brasil S/A. Posteriormente, apresentados novos Embargos de Declaração, sobreveio a decisão do evento 28: Vistos. Ciente do pagamento da primeira parcela referente às custas iniciais (evento 26) e das manifestações dos requerentes no evento 16, EMENDAINIC2 e evento 24, PET1 . Altere-se o valor da causa para R$ 58.141.497,23, conforme constou da planilha do evento 16, PLAN14 , sem necessidade de nova remessa do feito para a CCALC, eis que já alcançada a taxa máxima, considerando o previsto no art. 10, inc. I, da Lei Estadual nº 14.634/2014 1 . O polo ativo já foi retificado, mediante a inclusão dos produtores rurais empresários individuais. 1. Emenda à inicial A emenda à inicial do evento 16, EMENDAINIC2 não atendeu a todas as determinações constantes no evento 3, DESPADEC1 , tampouco ao preenchimento dos requisitos legais para o processamento da recuperação judicial. 1.1 Inicialmente, deverá a parte autora apresentar procurações firmadas ( evento 16, PROC1 ), a fim de regularizar a sua representação processual. 1.2 Em atenção ao determinado no item "1.1" da decisão do evento 3, DESPADEC1 , deve juntar os recibos de entrega referentes às declarações de ajuste anual exercício 2025. Ainda, o balanço patrimonial dos últimos dois anos deve ser assinado por contador habilitado e, diante da informação de que a receita bruta total da atividade rural é inferior a R$ 4.800.000,00 2 ( evento 16, EMENDAINIC2 , pg. 19), devem apresentar o livro-caixa utilizado para a DIRPF dos últimos dois anos ou, ainda, outro registro contábil que aquele substitua. 1.3 Complementar a relação nominal dos credores apresentada no evento 16, PLAN14 , para indicar o regime de vencimentos, conforme exigência do art. 51, inc. III, da Lei nº 11.101/05. Deve a parte autora também esclarecer sobre a existência de credores da requerente FAZENDA ESTANCIA VELHA SOCIEDADE LIMITADA. Destarte, fica a parte autora intimada derradeiramente para emendar a inicial , nos termos suprarreferidos, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 321, par. único, do CPC). 2. Tutela de Urgência A parte autora requereu na petição de emenda ( evento 16, EMENDAINIC2 ) a declaração de essencialidade do CAMINHÃO LS/36 ACTROS 6X4 E6 3e ATM Dies. 2P Básico – 2023/2023 – PLACA JCE2C87 – RENAVAM 01356934320 – CHASSI 9BM963424PB324285, com a determinação de retomada do bem, e o reconhecimento da essencialidade do trator agrícola marca New Holland T7.260, ano 2022, Chassi HCCZ3760JNCF35994, Série T230C402735, a fim de suspender os atos expropriatórios em demanda que tramita perante o Juízo da 21ª Vara Cível da Comarca de Curitiba/PR. Apesar de postergada a decisão sobre o deferimento do processamento da recuperação judicial em virtude da necessidade de emenda, o art. 6º, § 12, da Lei nº 11.101/2005 autoriza a antecipação total ou parcial dos efeitos do deferimento do processamento da recuperação quando preenchidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, conforme já referi no evento 3, DESPADEC1 . No caso, busca a parte autora retomar a posse do caminhão, placa JCE2C87, CHASSI 9BM963424PB324285, e evitar a retirada de sua esfera possessória do trator agrícola New Holland T7.260, Chassi HCCZ3760JNCF35994. Quanto ao caminhão placa JCE2C87, já foi deferida em parte a tutela provisória para determinar a suspensão dos atos de consolidação de propriedade fiduciária ( evento 3, DESPADEC1 ). Portanto, neste momento processual, em que pende de juntada documentos necessários para análise do pedido de deferimento do processamento da recuperação judicial, inviável a análise de pedido de declaração de essencialidade. Ainda, não verifico a existência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo a ensejar o deferimento do pedido de suspensão dos atos expropriatórios de demanda que tramita perante o Juízo da 21ª Vara Cível da Comarca de Curitiba/PR. Não há informação nos autos sobre mandado expedido, pendente de cumprimento, que se destine a expropriar o referido equipamento agrícola. Desse modo, não há risco iminente neste momento, podendo a questão ser reavaliada posteriormente caso haja alteração na situação jurídico-processual, com a devida comprovação do perigo de dano. ISSO POSTO, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro a tutela de urgência pleiteada. 3. Disposições finais Altere-se o valor da causa para R$ 58.141.497,23, nos termos desta decisão. Cumprida a determinação de emenda, voltem conclusos. Agendada intimação eletrônica da parte autora. Em suas razões recursais (evento 10, INIC1), o agravante BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A sustenta, em síntese, que a decisão merece reforma, pois o contrato de financiamento do caminhão foi firmado exclusivamente com Marlon Martins de Oliveira, pessoa física, que não integra o polo ativo da recuperação judicial. Argumenta que a agravada Fazenda Estância Velha Sociedade Limitada é estranha à relação contratual e não possui legitimidade para pleitear direito em nome de terceiros, em violação ao art. 18 do CPC. Alega, ainda, que o caminhão foi apreendido em 03/06/2025, antes da distribuição do pedido de recuperação judicial (04/06/2025), e que a decisão que defere o processamento da recuperação judicial possui efeitos "ex nunc", não podendo retroagir para atingir atos jurídicos perfeitos anteriores. Invoca jurisprudência do STJ no sentido de que os atos de execução praticados antes do deferimento da recuperação judicial não se submetem ao juízo universal. REQUER , liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão agravada quanto à determinação de suspensão da consolidação da propriedade e, no mérito, a reforma da decisão para limitar os efeitos da tutela cautelar exclusivamente aos contratos firmados pela agravada Fazenda Estância Velha Sociedade Limitada, afastando-se qualquer extensão em benefício de Marlon Martins de Oliveira, ou, subsidiariamente, a reforma da decisão em razão da apreensão do caminhão ter ocorrido antes da distribuição do pedido de recuperação judicial. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento nos termos do art. 1.019, inciso I, do CPC. Realizado o preparo recursal. Regularmente distribuídos, vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. II. ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos dos artigos 1.016 e 1.017, do CPC, razões por que defiro seu processamento. III. DECISÃO Compulsando os autos, verifico que o agravante postula a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, alegando a probabilidade do direito consubstanciada no fato de que o Sr. Marlon Martins de Oliveira não integra o polo ativo da demanda e que o bem foi apreendido antes do deferimento do processamento da recuperação judicial. Quanto ao perigo na demora, sustenta que a manutenção da decisão agravada poderá resultar na determinação de restituição do bem sob o argumento de sua essencialidade, subvertendo situação jurídica consolidada antes do pedido de recuperação judicial. Neste viés, analisando a decisão proferida, verifico que embora deferida tutela de urgência para suspender a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, a posse restou mantida com o credor, ora agravante, que permanece como fiel depositário até que este Juízo se pronuncie sobre a essencialidade específica do bem objeto dessa ação de busca e apreensão, com fulcro no art. 6º, § 7º-A, c/c art. 49, § 3º, ambos da Lei nº 11.101/2005. Até o momento, não há decisão a respeito da essencialidade do bem, bem como em novos embargos de declaração o Juízo de Origem (evento 28) negou o pedido de retomada imediata do bem, portanto, ausente risco à parte agravante. Desta feita, não verifico urgência necessária na situação em tela que viabilize a análise liminar a respeito da consolidação da propriedade e essencialidade do bem, de modo que entendo necessário ouvir a parte adversa a respeito dos fatos, de modo que indeferido o pedido de efeito suspensivo recursal. Por conseguinte, INDEFIRO o efeito suspensivo ativo requerido pela parte agravante com fulcro no art. 1.019, inciso I, do CPC. Determino a intimação da parte agravada FAZENDA ESTÂNCIA VELHA SOCIEDADE LIMITADA para, querendo, apresentar contrariedade ao recurso, nos termos do inciso II do art. 1.019, I, do CPC. Após, com o transcurso do prazo ou com a apresentação de contraminuta, dê-se vista ao Ministério Público. Por fim, retornem os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5002638-49.2025.8.21.0109

ID: 298558312

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002638-49.2025.8.21.0109

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOEL BALDIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMILY NUNES TELES

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SOLANGE BOAVENTURA

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LEANDRO MARTINS MULLER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002638-49.2025.8.21.0109/RS AUTOR : JOEL BALDIN ADVOGADO(A) : LEANDRO MARTINS MULLER (OAB RS112653) ADVOGADO(A) : SOLANGE BOAVENTURA (OAB RS135295) ADVOGADO(A) : EMILY N… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002638-49.2025.8.21.0109/RS AUTOR : JOEL BALDIN ADVOGADO(A) : LEANDRO MARTINS MULLER (OAB RS112653) ADVOGADO(A) : SOLANGE BOAVENTURA (OAB RS135295) ADVOGADO(A) : EMILY NUNES TELES (OAB RS110477) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de AJG. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência não se encontram presentes. De acordo com o tema 27 do STJ, “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais , desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada — artigo 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada , ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Entendo que o requisito da excepcionalidade não está presente. Em primeiro lugar, porque a regra é a liberdade de pactuação dos juros. Em segundo lugar, porque o contrato assinado entre as partes não apresenta qualquer particularidade capaz de distingui-lo de uma infinidade de outros contratos do mesmo tipo firmados diariamente entre consumidores e instituições financeiras, cujos juros mensais variam apenas alguns pontos percentuais. Em terceiro lugar, porque ainda que sejam fixados juros acima da taxa de juros média apurada pelo Banco Central 1 (que, diga-se de passagem, é pressuposto necessário à formação de média), não se pode afirmar que está cabalmente demonstrada desvantagem exagerada ao consumidor, ao menos em sede de liminar Assim, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Saliento que não óbice à realização de depósitos judiciais pela parte autora, porém, se realizados: a) serão feitos por conta e risco da parte; b) não terão efeito liberatório; c) não descaracterizarão a mora; d) não suspenderão a cobrança das parcelas contratuais; e) não vedarão a inscrição em cadastros de inadimplentes; f) não suspenderão descontos em folha ou em conta-corrente. Outras disposições: 1) Reconheço a parte autora como hipossuficiente e declaro a inversão do ônus probatório, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 2) Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, e para juntar o(s) contrato(s) objeto da presente ação . Eventual interesse na realização de audiência de conciliação deverá ser informado ao juízo em petição própria no prazo da contestação. 3) Com a resposta, à réplica. 4) Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, já que envolve apenas a interpretação de cláusulas contratuais, desnecessária a dilação probatória. Assim, com o contrato , voltem os autos conclusos para julgamento após a réplica. 5) Eventual interesse na realização de audiência de conciliação deverá ser ratificado por ambas as partes, sob pena de indeferimento. Intime-se. 2 Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo. 1. https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeriesFINANCIAMENTO: Série 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos EMPRÉSTIMO: 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado 2. Em conformidade com a Resolução nº 1361/2021 do COMAG, seu processo agora tramita junto ao Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores (BAVA). Contate-nos através do e-mail: frpoacentnbava@tjrs.jus.br

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Processo nº 5002638-53.2024.8.24.0189

ID: 294883314

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Cunha Porã Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5002638-53.2024.8.24.0189

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SEMPRE SEMENTES EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO MIELCZARSKI DA SILVA JUNIOR

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EDUARDO HENRIQUE ANTONINI

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Monitória Nº 5002638-53.2024.8.24.0189/SC AUTOR : SEMPRE SEMENTES EIRELI ADVOGADO(A) : CRISTIANO MIELCZARSKI DA SILVA JUNIOR (OAB RS108263) ADVOGADO(A) : EDUARDO HENRIQUE ANTONINI (OAB SC051557) DES… Monitória Nº 5002638-53.2024.8.24.0189/SC AUTOR : SEMPRE SEMENTES EIRELI ADVOGADO(A) : CRISTIANO MIELCZARSKI DA SILVA JUNIOR (OAB RS108263) ADVOGADO(A) : EDUARDO HENRIQUE ANTONINI (OAB SC051557) DESPACHO/DECISÃO Pretende a requerente o arresto executivo nos termos do art. 830 do CPC, utilizando-se os sistemas Sisbajud, RENAJUD e SREI (ev. 70), previamente à citação da parte executada. Convém pontuar que é do conhecimento deste Juízo a possibilidade de realização de arresto on-line, tanto na forma cautelar quanto na executiva. Aliás, não se descortina nenhum óbice, em tese, a tal procedimento, uma vez que o arresto, em ambas as hipóteses indicadas, é há muito previsto pela legislação pátria. Todavia, a mera possibilidade não enseja, necessariamente, a auto-aplicabilidade da medida constritiva postulada. Existem requisitos a serem preenchidos para que se torne operável o arresto pretendido. Desta maneira, somente será cabível a chamada "pré-penhora" quando o réu não for encontrado e não tiver domicílio conhecido ou dele se ocultar. Vale dizer, o deferimento desta medida depende obrigatoriamente de uma tentativa prévia de citação por meio de oficial de justiça com a devida certificação dos fatos previstos no dispositivo legal supramencionado. Conforme restou registrado pelo Desembargador Jaime Ramos quando do julgamento do Agravo de Instrumento n. 2010.047021-5, em 22.10.2010, " é inviável, sem que haja certidão do Oficial de Justiça de que o executado se encontra em local incerto ou não sabido, deferir o arresto de dinheiro pelo sistema BACEN-JUD, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, insculpidos nos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal" . O referido julgado, inclusive, serviu posteriormente para sanar divergência existente entre as Câmaras de Direito Público, por meio da composição de divergência realizada em sessão do Grupo de Câmaras de Direito Público em 11.04.2012, ao apreciar o AI n. 2011.071082-0. Do seu corpo, extrai-se (sem os destaques): A penhora, evidentemente, não se pode fazer antes de citado o devedor. Mas o arresto sim. Ocorre que para que se oportunize o arresto é necessário que o devedor seja procurado nos endereços postos à disposição do Juízo, pelo exequente, devendo ser feitas buscas inclusive pelo Oficial de Justiça, e somente após a constatação de que ele se encontra em lugar incerto e não sabido, ou seja, de que o devedor não foi encontrado, é que se pode realizar o arresto . [...] Assim, somente após a busca do exequente, por intermédio do Sr. Oficial de Justiça, e não tendo sido ele encontrado, é que se poderia realizar o arresto de bens, inclusive dinheiro depositado em qualquer instituição financeira, por meio do sistema 'on-line' do BACEN-JUD, tal como se faz com a penhora. [...] A solução dada a este agravo de instrumento não inviabiliza a utilização do sistema BACEN-JUD no caso de o Oficial de Justiça certificar que o executado se encontra em local incerto ou não sabido (nesse sentido: TJSC, AI n. 2010.005819-8, de Palhoça, Rel. Des. José Volpato de Souza, j. 05.08.2010), caso em que é possível a realização do arresto de bens do executado, inclusive dinheiro, pela forma 'on-line', da mesma forma que se pode fazer a penhora. Deve-se considerar também que esta medida é excepcional, utilizável apenas em situações típicas, como as descritas anteriormente. No caso, verifico que, embora tenha ocorrido tentativa frustrada de citação do réu, não houve o esgotamento das tentativas. Sequer, até o momento, foram consultados os órgãos auxiliares da justiça na tentativa de localização do endereço do pólo passivo. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de arresto executivo formulado pela credora, se prejuízo de nova análise futura. Intime-se a parte autora para que dê andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

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Processo nº 5002638-54.2024.8.24.0027

ID: 281954315

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Ibirama Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002638-54.2024.8.24.0027

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ROSENILDO LISCANO ABI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ILDA VALENTIM

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002638-54.2024.8.24.0027/SC AUTOR : ROSENILDO LISCANO ABI ADVOGADO(A) : ILDA VALENTIM (OAB SC019397) DESPACHO/DECISÃO 1. Ao evento 35, foi ind… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002638-54.2024.8.24.0027/SC AUTOR : ROSENILDO LISCANO ABI ADVOGADO(A) : ILDA VALENTIM (OAB SC019397) DESPACHO/DECISÃO 1. Ao evento 35, foi indeferido o pedido de justiça gratuita, posto que "a parte autora colecionou nos autos certidão negativa de propriedade veicular e três contracheques referentes ao ano de 2023 ( evento 33, DOC2 e evento 33, DOC3 ). Portanto, não ficou demonstrada a atual insuficiência de recursos para fins de concessão do pleito.". No entanto, nos eventos 42 e 43, o requerente juntou os contracheques atualizados, com pedido de reconsideração. Importa registrar que a gratuidade judiciária deve ser garantida aos que realmente necessitam da garantia constitucional em observância do princípio do acesso a Justiça. Deve ser concedida aos que efetivamente demonstrarem a condição de hipossuficiência financeira, não bastando a simples afirmação, pois o pedido deve vir acompanhado dos documentos que comprovem a condição de se tratar de pessoa com poucos recursos, mesmo em se tratando de justiça gratuita. No caso concreto, verifico que a parte autora recebe remuneração líquida de R$ 2.131,87, conforme contracheque de abril de 2025 ( evento 42, DOC4 ), dentro do limite estabelecido na jurisprudência do TJSC. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DA EXECUTADA.GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS SIMILARES AOS EMANADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA. PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5046793-29.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2024). Portanto, defiro a concessão da justiça gratuita. 2. Desse modo, em razão do deferimento da Justiça Gratuita, modifique-se a decisão do evento 15, para que o item V passe a constar com o seguinte teor: "V - Tendo em vista que a determinação de perícia se deu pelo Juízo, os honorários periciais devem ser rateados por ambas, a teor do artigo 95 do CPC. Em razão da autora ser beneficiária da justiça gratuita, parte dos honorários periciais serão arcados pelo Estado de Santa Catarina. Assim, FIXO a remuneração do especialista em R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais), de modo que a metade do valor, R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), deve ser requisitado pela AJG, nos termos da Resolução CM n. 5/2019, alterada pela Resolução CM n. 5/2023, a qual será liberada somente depois da manifestação das partes ou de prestados os esclarecimentos necessários (CPC, art. 465, § 4º). A outra metade da remuneração deverá ser suportada pelo réu. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, caso queiram. Após, intime-se o perito pelo meio mais expedito, encaminhando-lhe cópia dos quesitos para, em 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo. Depositados os honorários pela parte requerida, intime-se o perito para que designe data e horário para a realização da perícia, cientificando-o, ainda, que deverá entregar o laudo no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da perícia. Designada a data da perícia, cientifiquem-se os litigantes. Com a juntada do laudo técnico, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se em 15 (quinze) dias. Havendo insurgência das partes com relação ao laudo, intime-se o perito para manifestar-se, em 20 (vinte) dias, desde que não constituam novos quesitos. Não havendo insurgência ou pedido de quesitos complementares, expeça-se alvará em favor do perito para saque dos honorários." 3. No mais, considerando-se que a perita aceitou o encargo e o requerido promoveu o depósito antecipado dos honorários periciais (eventos 20 e 31), proceda-se aos demais trâmites para a realização da perícia. 4. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5002638-66.2025.4.02.5006

ID: 276712060

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de Vitória e Serra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002638-66.2025.4.02.5006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO SIMOES RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JHONATA CORREA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002638-66.2025.4.02.5006/ES AUTOR : LUCIANO SIMOES RIBEIRO ADVOGADO(A) : JHONATA DA SILVA CORREA SANTOS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-20… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002638-66.2025.4.02.5006/ES AUTOR : LUCIANO SIMOES RIBEIRO ADVOGADO(A) : JHONATA DA SILVA CORREA SANTOS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, ficam as partes intimadas para ciência da perícia designada nos autos. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento “Perícia designada” (coluna “Descrição”). Ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da designação e das informações e advertências a seguir descritas. Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a): 1. O(a) Autor(a) deverá comparecer ao exame pericial munido(a) de documento de identificação pessoal e todos os laudos e exames médicos de que dispõe. Assegure-se que os laudos e exames médicos necessários já estejam juntados aos autos antes da realização da perícia, a fim de que o perito do juízo possa consultá-los no processo. 2. Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem. 3. Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. 4. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. 5. O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial, de modo que, se o autor desejar reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e apreciação do pedido pelo juiz. Ao(à) Perito(a): 1. Deverá recusar o encargo, por suspeição ou impedimento, quando a parte autora for seu paciente (de rede pública ou particular); cônjuge; parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro); amigo íntimo ou inimigo; credor ou devedor seu, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau; quando estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. 2. Não sendo o caso de suspeição ou impedimento, deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis , contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico , disponibilizado ao consultar o processo na barra “Ações”, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3. Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. 4. Os honorários serão pagos após a conclusão da perícia médica, mediante juntada do laudo pericial aos autos, conforme os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Central de Perícias vinculada ao domicílio da parte autora. Quanto ao exame: 1. O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. 2. O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. 3. Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. 4. O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. 5. O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.

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