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Processo nº 5002769-53.2024.8.13.0312

ID: 326388167

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ipanema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002769-53.2024.8.13.0312

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DALIRA PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUCILENE PAES FONTOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENA… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE IPANEMA NÚMERO: 5002769-53.2024.8.13.0312 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): DALIRA PEREIRA DE OLIVEIRA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. conciliação Considerando as conclusões da perícia administrativa/judicial acerca da existência de incapacidade laborativa e tendo em vista as informações constantes dos autos no tocante aos requisitos legais, a fim de proporcionar uma solução mais rápida para o litígio, a autarquia-ré vem apresentar a seguinte PROPOSTA DE ACORDO: #745151# O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: DALIRA PEREIRA DE OLIVEIRA (131.355.398-06) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Aposentadoria por Invalidez Categoria do segurado (x) Outros NB ----- Espécie Aposentadoria por incapacidade permanente Previdenciário DIB 09/08/2024 (x) data de entrada do requerimento administrativo DII PERMANENTE 15/07/2024 DIP 01/06/2025 DCB ---- O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados R$ 15.000,00 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusiva mente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: #TESE224490# DECLARAR estar ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. CONCORDAR que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício por incapaccidade substituto da renda poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. DECLARAR estar ciente de que eventual implantação do auxílio-acidente decorrente desse acordo observará os termos da lei no tocante à impossibilidade de acumulação de benefícios, na hipótese de concessão administrativa ou judicial de quaisquer aposentadorias, independentemente do fato gerador, bem como benefícios por incapacidade decorrentes do mesmo fato gerador. DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CONCORDAR que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. CONCORDAR que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; Em atenção ao princípio da eventualidade, oferece o INSS a sua contestação. CONTESTAÇÃO TIPO1 COM PROPOSTA DE ACORDO #TESE185987# DIREITO – ASPECTOS GERAIS A ausência de pedido de prorrogação pode ser equiparada à inexistência de prévio requerimento administrativo, para fins de aplicação do entendimento firmado pelo STF no RE n. 631.240/MG, no qual foi fixada a tese da imprescindibilidade do prévio requerimento administrativo para fins de configuração de pretensão resistida e do correspondente interesse de agir (TEMA 350). Corroborando esse entendimento, a Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o PEDILEF n. 0500255-75.2019.4.05.8303/PE (Tema representativo da controvérsia n. 277) em 17/03/2022, fixou tese nos seguintes termos: O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo Na hipótese de não ter sido realizado o pedido de prorrogação, o feito deve ser extinto o processo sem julgamento de mérito por ausência de requerimento administrativo. Sucessivamente, requer a fixação da DIB na data de citação caso não acolhido o pedido de extinção. Para a concessão de benefício por incapacidade, é necessária a presença de três requisitos, previstos na Lei nº 8.213/91: a) qualidade de segurado (art. 11 a 13 e 102); b) carência (arts. 24, 25, I); c) incapacidade (arts. 59, 42, 62 e 86). O auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária é devido em caso de incapacidade temporária do segurado para o seu labor habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59); a aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente, quando houver incapacidade permanente para as atividades habituais, sendo o segurado, ainda, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 e 62). O auxílio-acidente é devido em caso de sequela de acidente de qualquer natureza, que gere redução da capacidade laboral do segurado de forma parcial e permanente. Vale destacar que o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91, desde sua redação originária, excluiu do amparo da proteção acidentária os segurados contribuintes individuais e facultativos, dirigindo o auxílio-acidente, inicialmente, aos segurados arrolados nos incisos I, VI e VII, do art. 11 da Lei de Benefícios do RGPS, vale dizer, empregado, avulso e segurado especial, tendo o rol sido ampliado pela Lei Complementar nº 150/15, acrescentando o inciso II do art. 11, ou seja, empregados domésticos. Os benefícios originários do acidente de trabalho (típico e equiparado) são denominados acidentários e distinguem-se pela desnecessidade de comprovação de carência, sendo imprescindível que se comprove o nexo entre o evento e o exercício da atividade laboral. É indispensável para a concessão do benefício que o segurado tenha qualidade de segurado, devendo ser averiguada a sua manutenção, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91, ou perda, caso em que caducarão os direitos inerentes a essa qualidade (art. 102 da Lei nº 8.213/91). Por sua vez, a doença preexistente não confere direito a benefícios por incapacidade, salvo se a incapacidade sobrevier após a (re)aquisição da qualidade de segurado, por motivo de progressão da moléstia (arts. 42, §2º c/c art. 59, parágrafo único da Lei nº 8.213/91). Nesse sentido, sendo a doença preexistente, a presunção é no sentido da ausência do direito, cabendo ao segurado comprovar estar-se diante da exceção. A carência mínima prevista é de 12 (doze) contribuições mensais. Entretanto, se ocorrer a perda da qualidade de segurado, após uma nova filiação ao RGPS, as contribuições vertidas anteriormente pelo segurado serão aproveitadas apenas se, a partir da nova filiação, o segurado recolher o número mínimo de contribuições até a data do fato gerador do benefício, de acordo com o regime jurídico vigente no momento da DII, conforme quadro-resumo abaixo: A concessão de auxílio-acidente e demais benefícios decorrentes de acidente de qualquer natureza independe de carência, o mesmo valendo para o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez oriundos das doenças graves arroladas na Portaria Interministerial MTP/MS nº 22, de 31 de agosto de 2022. (art. 26, I e II). Na hipótese de requerimento do adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria por incapacidade permanente, o artigo 45 da lei 8.213/1991 é claro ao dispor que o adicional é devido somente aos aposentados por invalidez que, efetivamente, necessitarem de assistência de outra pessoa em caráter permanente. O artigo 45 de Decreto nº 3.048/99 regulamenta o dispositivo acima, estabelecendo que, para concessão do adicional em comento, deve ser observada a relação constante no Anexo I do Decreto, na qual constam as situações em que o aposentado por incapacidade permanente terá direto à majoração. Mesmo que o indeferimento administrativo se embase na ausência de incapacidade laborativa, os requisitos da carência e qualidade de segurado não podem ser tidos por incontroversos, devendo ser analisados conforme a prova dos autos, a partir da data de início da incapacidade (DII) considerada na via judicial. Uma vez não preenchidos todos os requisitos exigidos por lei, o segurado não fará jus ao benefício postulado, cabendo o julgamento improcedente dos pedidos. REGRAS ATUAIS PARA O CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE Cumpre observar que o art. 26, caput e § 2°, III, da Emenda Constitucional n° 103/2019 estabeleceu novo modelo de cálculo para a aposentadoria por incapacidade permanente, que prevê a base de cálculo pela média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações equivalente a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, e valor do benefício equivalente a 60% (sessenta por cento) da média aritmética, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder 15 ou 20 anos, se mulher ou homem, respectivamente, exceto os de origem acidentária decorrentes de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho, que terão seu valor calculado por 100% da média. Excepcionalmente, no caso de incapacidade permanente por acidente de trabalho do empregado, trabalhador avulso, empregado doméstico e segurado especial, o salário de benefício deve ser 100% da média. Dessa forma, a Emenda nº 103/2019 adotou dois modelos para o cálculo da renda mensal da aposentadoria por incapacidade permanente para fatos geradores a contar de 14/11/2019: A) A partir de 60% do salário de benefício na situação de inexistência de acidente de trabalho, podendo ultrapassar a 100% do salário de benefício (homens a partir de 41 anos de tempo de contribuição e mulheres a partir de 36 anos de tempo de contribuição), observada a renda mínima de um salário mínimo; B) 100% do salário de benefício na situação de acidente de trabalho, observada a renda mínima de um salário mínimo. Por fim, o auxílio-acidente, tem a sua renda mensal inicial fixada em 50% do salário de benefício apurado. DANO MORAL E DAS PERDAS E DANOS Eventual pedido de indenização por dano moral e de condenação em perdas e danos não merece prosperar. Com efeito, a Autarquia, ao indeferir/cessar o benefício, não extrapolou os mandamentos legais e regulamentares, mas sim agiu dentro dos seus exatos limites. Não ocorreu qualquer abuso, decorrendo o ato de regular exercício de direito. Não há ilícito por parte da Autarquia. requerimentos Diante do exposto, requer seja intimada a parte autora para que se manifeste expressamente sobre a proposta de acordo, informando desde já que não há interesse em discussão quanto ao percentual de deságio aplicado ou em qualquer espécie de contraproposta. Caso haja concordância da parte autora, requer a homologação do acordo por sentença e a subsequente requisição de cumprimento diretamente à CEAB-DJ através do Serviço de Informação e Automação Previdenciária – Prevjud, nos termos do artigo 3º da Resolução da CNJ nº 595/2024. Requer, ainda, seja intimada a Procuradoria Federal ou, se for o caso, remetido o feito à Contadoria do Juízo para elaboração dos cálculos. Se não houver aceitação da proposta de acordo, requer sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes. A matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais e o INSS requer, ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1º e 2º da EC n.º 103/2019; Nas hipóteses da Lei nº 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei n.º 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 23 de junho de 2025. GABRIELA PEREIRA FRANCO

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Processo nº 5002769-39.2025.4.03.6000

ID: 333518385

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Grande Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002769-39.2025.4.03.6000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

STANLEY FRANCISCO TRINDADE DRESCH

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YWONNY DA SILVA FERREIRA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002769-39.2025.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande IMPETRANTE: STANLEY FRANCISCO TRINDADE DRESCH Advogado do(a) IMPETRANTE: YWONNY DA SILVA FERREIRA - AP3… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002769-39.2025.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande IMPETRANTE: STANLEY FRANCISCO TRINDADE DRESCH Advogado do(a) IMPETRANTE: YWONNY DA SILVA FERREIRA - AP3859 IMPETRADO: DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS D E C I S Ã O Trata-se de pedido liminar em mandado de segurança, impetrado por STANLEY FRANCISCO TRINDADE DRESCH contra ato do PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA – INEP. Colhem-se da narração fática as seguintes alegações: [...] DOS FATOS O Impetrante é estudante de medicina pela Universidade Maria Auxiliadora - UMAX, localizada em Assunção no Paraguai, cursando atualmente o internato, ou seja, o 12º semestre correspondente ao 6º ano do curso, fase final da formação médica, já tendo concluído todos os requisitos curriculares teóricos exigidos pela instituição de ensino. Cabe destacar que, durante os 6 (seis) anos que se seguiram a Impetrante concluiu as disciplinas com êxito, fato que pode ser comprovado através do anexo documento denominado "Constância", isto é, declaração institucional expedida pela faculdade da parte autora, datada e assinada pelo responsável legal da instituição, informando que atualmente apenas está aguardando o término do internato. Com o objetivo de exercer a medicina no Brasil, o Impetrante necessita participar do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida), promovido pelo INEP para que seu diploma seja “revalidado” e assim, o seu registro como médico seja expedido pelo órgão competente. O último edital publicado pelo INEP para o Revalida (Edital nº 4, de 17 de janeiro de 2025, publicado no DOU em 21/01/2025 acostado aos autos) apesar de permitir a inscrição para a primeira fase sem a apresentação de documentos comprobatórios da conclusão do curso, estabelece em seu item 1.9 a exigência de apresentação da documentação comprobatória de conclusão de curso (Diploma, Certificado ou Declaração), como requisito para participação no exame nos seguintes termos: 1.9 Os requisitos mínimos para participação no Revalida são: 1.9.1 ter Cadastro de Pessoa Física - CPF; 1.9.2 possuir diploma de graduação em medicina expedido por Instituição de Educação Superior Estrangeira, reconhecida no país de origem pelo Ministério da Educação ou órgão equivalente, e autenticado pela autoridade consular brasileira ou pelo processo da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, promulgada pelo Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016. 1.9.2.2 A declaração/certificado de conclusão de curso deverá conter os seguintes requisitos mínimos: a) comprovação de conclusão de todo o componente curricular obrigatório do curso de medicina realizado no exterior, inclusive de eventuais internatos, estágios obrigatórios e/ou provas finais de graduação; b) menção específica quanto à condição de expedição do diploma em trâmite. Já o 1.10, que trata da participação do candidato na segunda fase do exame, restringe a participação no exame àquele que apresentar a documentação citada acima no prazo constante no item 1.4 do Edital que é de 24/03/2025 a 29/03/2025, sendo: 1.10 Haverá edital específico para participação na 2ª Etapa do Revalida 2025/1, referente à prova de habilidades clínicas. Estará apto a fazer as provas dessa Etapa o participante que: 1.10.1 Tiver documentação comprobatória de conclusão de curso (diploma, certificado ou declaração) aprovada e que alcançar o desempenho mínimo esperado (nota de corte) divulgado pelo Inep na 1ª Etapa do Revalida 2025/1. Tal exigência da parte Impetrada demonstra sua obstinação em continuar exigindo a anexação do diploma do candidato para validação da inscrição e participação no exame, mesmo ciente do requisito ilegal, já reconhecido pelo mais diversos Tribunais pátrios, conforme será demonstrado abaixo. E, mesmo com a inserção dos itens “1.9.2.” e “1.9.2.1” neste edital Revalida 2025/1 não passa mais uma vez de subterfúgio da parte Impetrada para manter seu entendimento desarrazoado de exigir documentos em desacordo com o ordenamento legal, em total afronta a dignidade deste r. Tribunal Regional sendo totalmente arbitrária a exigência contida no Edital visto que impossibilita a continuidade do candidato mesmo que ele alcance a pontuação necessária para passar para a segunda fase, vejamos o que diz o Edital: 15.2.7 Caso o documento enviado não esteja em conformidade com os itens 1.9.2, 1.9.2.1 e 15.2.2 deste Edital, o participante não poderá realizar a inscrição na 2ª etapa do Revalida, mesmo que tenha obtido desempenho mínimo espe rado (nota de corte) nas provas. Lembre-se que, depois das inúmeras ações judiciais por todo o país afastando tal requisito desarrazoado, fora suscitado o IRDR pela 2ª Vara Federal de Ponta Porã/MS, sendo autuado no âmbito da 2ª Seção deste E. Tribunal, sob o nº 5016497-47.2021.4.03.0000, a qual restou publicado recentemente em 02.05.2023, com a seguinte tese: "É ilegítima a exigência de apresentação, no ato da inscrição no REVALIDA, de diploma de graduação em medicina...”. Veja-se que restou decidido no IRDR de forma expressa a ilegitimidade da exigência de diploma, logo, com muito mais razão de quaisquer outros documentos nesse sentido, ou seja, os itens inseridos ainda estão em desacordo com o atual entendimento deste e. Tribunal e, mais, com a própria legislação. Neste ponto, cabe destacar que, embora a relatora do IRDR, Des. Consuelo Yoshida, propôs a exigência de “apresentação de certificado de conclusão do curso ou documento equivalente e comprovação de que o diploma encontra-se em processo de expedição” (g.n), a sua tese não prevaleceu, já que a maioria entendeu que “É ilegítima a exigência de apresentação no ato da inscrição no REVALIDA de diploma de graduação de Medicina...”. Ou seja, inclusive qualquer outro “...documento equivalente e comprovação de que o diploma encontra-se em processo de expedição” também é ilegítimo de ser exigido, conforme fundamentado pelo voto condutor da decisão. Ainda, a declaração subsidiária prevista nos itens inseridos é impossível do candidato obter junto a sua instituição de ensino, quiçá mais difícil que a obtenção do próprio diploma, ainda mais dentro do tempo exíguo concedido pela Impetrada, já que conforme previsto não basta a anexa declaração denominada “constancia”, porquanto todo o trâmite é interno no Ministério da Educação localizado na capital do país Paraguai, Assunção, cujo acesso é difícil até mesmo para a própria Universidade. Portanto, resta devidamente esclarecido que, mesmo diante das alterações do edital, ainda assim não atende ao uniformizado pelo e. Tribunal Regional e, conclui-se que, a inclusão dos itens pela parte Impetrada neste dado momento deu-se de forma proposital na busca de tumultuar a dignidade deste r. juízo. Até porque, a atuação do INEP ora Impetrada se cinge à elaboração da prova unificada, sendo que apenas após a aprovação dos candidatos nas duas etapas é que será feita a análise da revalidação do diploma pelas Instituições de Ensino Superior, ou seja, somente em caso de aprovação em ambas as etapas do exame é que será necessária a entrega do diploma para avaliação da Universidade Pública Federal habilitada. Veja bem, de forma totalmente desproporcional é apresentação do diploma neste dado momento, até porque, não há quaisquer prejuízos o candidato em inscrever, inclusive beneficiando financeiramente a instituição Impetrada ao pagar por uma inscrição em quantia excessiva de R$ 410,00 (quatrocentos e dez reais). Portanto, tal conduta fere frontalmente o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, até o tão consagrado fundamento da dignidade da pessoa humana ao ter a parte Impetrante à impossibilidade da participação no sistema revalida. Ora, Excelência, é desrazoável exigir que a parte Impetrante aguarde o próximo exame revalida, para que possa validar sua formação e exercer sua atividade profissional em território nacional, em decorrência de problemas de ordem burocrática, alheios à sua vontade. Desse modo, em vista às exigências do edital acerca dos documentos a serem apresentados, resta evidente que a parte Impetrante, mesmo que apresentando os demais documentos exigidos, está fadado ao indeferimento de sua inscrição, sendo impedida de prosseguir no exame, já que o próprio sistema de inscrição online não admite o prosseguimento na ausência do anexo diploma em formato PDF ou da declaração de conclusão de curso dentro dos requisitos exigidos em edital. Tal exigência imposta pelo edital do INEP impede o Impetrante de ter a sua participação no Revalida legitimada já que apesar de inscrito na primeira fase o mesmo não poderá prosseguir no exame avançando para a segunda fase mesmo na hipótese de alcançar a pontuação necessária, o que vem lhe causar grande prejuízo visto que ficará impossibilitado de exercer a profissão para a qual está qualificado e que é essencial para a sua subsistência tendo que aguardar um novo Revalida cuja realização sequer pode ser considerada uma certeza. [...] Pede a concessão de medida liminar, (...) para determinar a inscrição da parte Impetrante, afastando temporariamente a exigência de apresentação de diploma de conclusão do curso ou declaração de conclusão de curso para fins de participação no exame Revalida 2025/1 (Edital de abertura em anexo), assim sendo, determinando à Impetrada que permita a participação da parte autora com prosseguimento nas etapas do certame Com a inicial, vieram procuração e documentos. É o relatório. Decido. O deferimento da liminar exige, consoante previsão do artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, fundamento relevante e perigo de ineficácia da medida. Sobre o fundamento relevante invocado, diante da necessidade de atender a demanda de pedidos dos candidatos ao exame Revalida, a Segunda Seção do Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR –, fixou a seguinte tese: “É ilegítima a exigência de apresentação, no ato da inscrição no REVALIDA, de diploma de graduação em Medicina reconhecido no país de origem pelo Ministério da Educação ou órgão equivalente e autenticado pela autoridade consular brasileira. Aplica-se, na espécie, por analogia, a Súmula 266 do STJ”. Eis a ementa do julgado: ADMINISTRATIVO – INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) – PROCESSO DE “REVALIDA” – CURSO DE MEDICINA –APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA NO ATO DA INSCRIÇÃO = ILEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA – APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 266 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas, a C. 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região fixou a seguinte tese: “É ilegítima a exigência de apresentação, no ato da inscrição no REVALIDA, de diploma de graduação em Medicina reconhecido no país de origem pelo Ministério da Educação ou órgão equivalente e autenticado pela autoridade consular brasileira. Aplica-se, na espécie, por analogia, a Súmula 266 do STJ". (TRF-3 - IRDR: 50164974720214030000 MS, Data de Julgamento: 26/04/2023, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 28/04/2023) A Súmula 266, por sua vez, dispõe que: “O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.” No caso, verifica-se que, embora tenha havido flexibilização para que o candidato apresente documento que certifique a conclusão das disciplinas da grade curricular (com menção específica quanto à condição de expedição do diploma em trâmite) e, ainda, que tal se dê em momento posterior ao período de inscrição, permanece a exigência de comprovação da conclusão do curso antes da divulgação do resultado da primeira etapa do certame. Transcrevo, por oportuno, a norma editalícia em questão (Edital n. 4, de 17/01/2025 – ID 360675606): [...] 1.4 A 1ª Etapa do Revalida 2025/1 cumprirá o seguinte cronograma, conforme o horário de Brasília-DF: Inscrição Inscrição 27/1 a 31/1/2025 Pagamento da taxa de inscrição 27/1 a 5/2/2025 (...) Aplicação 1ª etapa 23/3/2025 Documentação comprobatória de conclusão de curso (Diploma, Certificado ou Declaração) Envio da Documentação 24/3 a 29/3/2025 Resultado 23/4/2025 (...) 1.9 Os requisitos mínimos para participação no Revalida são: 1.9.1 ter Cadastro de Pessoa Física - CPF; 1.9.2 possuir diploma de graduação em medicina expedido por Instituição de Educação Superior Estrangeira, reconhecida no país de origem pelo Ministério da Educação ou órgão equivalente, e autenticado pela autoridade consular brasileira ou pelo processo da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, promulgada pelo Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016. 1.9.2.1 Na eventualidade de não possuir diploma de graduação conforme item 1.9.2, é necessário possuir declaração/certificado de conclusão de curso expedido por Instituição de Educação Superior Estrangeira, reconhecida no país de origem pelo seu Ministério da Educação ou órgão equivalente, autenticado pela autoridade consular brasileira ou pelo processo da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, promulgada pelo Decreto nº 8.660/2016. 1.9.2.2 A declaração/certificado de conclusão de curso deverá conter os seguintes requisitos mínimos: a) comprovação de conclusão de todo o componente curricular obrigatório do curso de medicina realizado no exterior, inclusive de eventuais internatos, estágios obrigatórios e/ou provas finais de graduação; b) menção específica quanto à condição de expedição do diploma em trâmite. (...) 1.9.2.5 O participante da 1ª etapa do Revalida 2025/1 deverá enviar documentação comprobatória de conclusão de curso (diploma, certificado ou declaração) pelo Sistema Revalida, disponível no endereço eletrônico, durante o período disposto no item 1.4 deste Edital. 1.10 Haverá edital específico para participação na 2ª Etapa do Revalida 2025/1, referente à prova de habilidades clínicas. Estará apto a fazer as provas dessa Etapa o participante que: 1.10.1 Tiver documentação comprobatória de conclusão de curso (diploma, certificado ou declaração) aprovada e que alcançar o desempenho mínimo esperado (nota de corte) divulgado pelo Inep na 1ª Etapa do Revalida 2025/1; ou 1.10.2 Que tenha sido aprovado na 1ª Etapa de alguma das duas edições do Exame imediatamente anteriores (Revalida 2024/1 ou 2024/2) e reprovado na 2ª Etapa da edição na qual obteve essa aprovação ou na Edição subsequente, nos termos dos §§ 6º e 7º do art. 2º da Lei nº 13.959, de 2019. [...] Como se vê, em que pese o Edital em questão inove quanto à possibilidade de apresentação de declaração/certificado de conclusão de curso em momento posterior ao período de inscrição e em substituição ao diploma, os requisitos e o período em que solicitados (menção específica quanto à condição de expedição do diploma em trâmite, com apresentação durante as fases da primeira etapa) divergem da tese fixada pela Segunda Seção do Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região no IRDR supra citado. Com efeito, ao menos em cognição sumária, mostra-se ilegítima a exigência de apresentação de diploma ou declaração/certificado de conclusão de curso durante a primeira etapa do REVALIDA, nos moldes do Edital em questão (itens 1.4, 1.9.2, 1.9.2.1, 1.9.2.2 e 1.9.2.5). Assim, entendo plausível a permanência da parte impetrante no certame do Edital 4/2025 – edição 2025/1, com a “Constância” de matrícula no sexto ano do curso, expedida pela respectiva universidade estrangeira (ID 359131955). Ressalva-se que, em hipótese de aprovação da parte impetrante nas duas etapas do Revalida, é obrigatória a apresentação do diploma da conclusão do curso de graduação para propiciar a análise da revalidação, ou não, pelas Instituições de Ensino Superior. Presente, portanto, o fundamento relevante do direito invocado. Do mesmo modo, faz-se presente o perigo da demora, uma vez que a divulgação do considerando o trâmite do processo seletivo (ID 363587797). Logo, neste instante de cognição sumária, verifico a presença dos requisitos exigidos para a concessão de medida liminar, nos termos do artigo 7º, III, da Lei 12.016/2009. Registre-se, por fim, que a parte impetrante comprovou satisfatoriamente que sua inscrição no certame se deu em tempo e modo (ID 359129750). Ante o exposto, defiro o pedido de liminar para determinar à autoridade impetrada que permita a permanência da parte impetrante no certame regido pelo Edital 4/2025 – edição 2025/1 –, validando a sua inscrição (se em tempo e modo), não sendo impedido de participar das etapas do exame por motivo de não apresentação do diploma médico, que deverá ser postergada para quando for realizado o protocolo do requerimento de revalidação junto a universidade pública brasileira, somente em caso de aprovação nas duas etapas do Revalida. Em tempo, defiro a justiça gratuita ao impetrante. Notifique-se a autoridade impetrada para que cumpra a liminar deferida e preste informações no prazo de dez dias, fornecendo link do PJe para acesso à inicial e documentos, devendo juntar nos autos documentos comprobatórios respectivos. Na sequência, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, II, da Lei nº. 12.016/2009, para que, querendo, ingresse no feito. Decorrido o prazo para informações, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, na forma do art. 12, da Lei nº 12.016/09. Por fim, oportunamente, venham os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. A presente decisão servirá como Carta Precatória/Mandado de notificação e de intimação ao Presidente do INEP – INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA, que exerce suas atribuições funcionais no Setor de Indústrias Gráficas - SIG Quadra 04, Lote 327, Brasília - DF CEP: 70610-908, endereço eletrônico pf.inep@inep.gov.br. O arquivo do processo está disponível para download no link: https://web.trf3.jus.br/anexos/download/Y8F6706A05 Campo Grande, MS, data e assinatura, nos termos da certificação digital.

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Processo nº 5000077-28.2025.8.24.0575

ID: 307572578

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Braço do Norte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000077-28.2025.8.24.0575

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVAN NAZARIO MONTEIRO FILHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAICON SCHMOELLER FERNANDES

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THOAG PETRINE DE SOUZA NEVES

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WICTOR DOLBERT DA SILVA

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000077-28.2025.8.24.0575/SC RÉU : IVAN NAZARIO MONTEIRO FILHO ADVOGADO(A) : WICTOR DOLBERT DA SILVA (OAB SC066379) ADVOGADO(A) : THOAG PETRINE DE SOUZA NEVES … Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000077-28.2025.8.24.0575/SC RÉU : IVAN NAZARIO MONTEIRO FILHO ADVOGADO(A) : WICTOR DOLBERT DA SILVA (OAB SC066379) ADVOGADO(A) : THOAG PETRINE DE SOUZA NEVES (OAB SC065106) ADVOGADO(A) : MAICON SCHMOELLER FERNANDES (OAB SC027952) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público do Estado de Santa Catarina , no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 129, inciso I, da Constituição Federal, bem como nos artigos 24 e 41 do Código de Processo Penal, ofertou denúncia contra Ivan Nazario Monteiro Filho . Preliminar de inépcia da denúncia Aduz a defesa do acusado que a denúncia é inepta. Contudo, a preliminar de inépcia da denúncia suscitada pela defesa não merece prosperar, pois, ao contrário do alegado, a peça acusatória ostenta definição dos fatos perpetrados, o que não inviabiliza o direito de defesa. Ademais, apesar de alguns dos apontamentos realizados confundirem-se com o mérito, em juízo de cognição sumária, verifica-se que a peça processual atacada contém a descrição do fato que configura infração penal, descrevendo, inclusive, as elementares do tipo, permitindo a plenitude do exercício da defesa. Em sendo assim, descabe falar em inépcia, na linha dos julgados do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: " Se a denúncia descreve os fatos criminosos com todas as suas circunstâncias, estabelecendo com precisão a autoria delitiva, permitindo assim o exercício do contraditório e da ampla defesa, descabido é falar-se em inépcia ou ausência de justa causa" (TJSC, Apelação Criminal n. 5017767-08.2020.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sidney Eloy Dalabrida, Quarta Câmara Criminal, j. 09-12-2021). Ante o exposto, como a denúncia preenche os requisitos legais, afasto a prefacial suscitada pela defesa. Preliminar de nulidade: negativa de oferta de acordo de não persecução penal Aduz a defesa do acusado IVAN NAZARIO MONTEIRO FILHO que o Ministério Público, de forma injustificada, não teria ofertado acordo de não persecução penal, razão pela qual requer sejam os autos sejam remetidos ao Procurador-Geral de Justiça para reavaliação. Sem razão, já adianto. O acordo de não persecução penal pressupõe o preenchimento de requisitos de ordem objetiva e subjetiva. Os requisitos objetivos (sem pretensão de esgotar o tema) encontram-se disciplinados no art. 28-A do CPP e podem assim ser enunciados: (i) a natureza da infração: infrações penais com violência ou grave ameaça; infrações que se amoldam ao conceito de violência doméstica e familiar nos termos da Lei nº. 11.340/06; (ii) quantum de pena: infrações penais com penas mínimas superiores a quatro anos, consideradas eventuais causas de aumento e de diminuição; (iii) confissão formal e circunstancial; (iv) ausência de reincidência e/ou concessão anterior. De seu turno, o requisito subjetivo representa a necessidade e suficiência à reprovação da conduta, de sorte que, neste âmbito, o Ministério Público, quando da avaliação do cabimento ou não do benefício, atuará, não em um juízo discricionário propriamente dito, mas adstrito ao contexto que permeia os fatos para então concluir se, naquelas circunstâncias em concreto, o investigado faria jus ao referido acordo. Havendo recusa do oferecimento do acordo pautado em ausência de requisitos de ordem objetiva, é vedado ao Judiciário incursionar nos motivos que ensejaram a recusa, porque, em boa medida, há proibição legal e em última análise nem mesmo poderia ser homologado (art. 28-A, §7.º, CPP). Contudo, se a negativa vier pautada em inatendimento de pressuposto subjetivo e for constatada a viabilidade da negociação processual (frise-se, em juízo puramente hipotético, sob pena de o Judiciário arvorar-se nas funções de acusador), far-se-á possível a remessa ao Órgão Superior do Ministério Público para que delibere sobre a recusa (art. 28-A, § 14, do CPP). A propósito, respalda a conclusão acima exposta: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PLEITO DE REMESSA DOS AUTOS PARA A INSTÂNCIA DE REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. ART. 28-A, § 14, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ART. 28, CAPUT, DO MESMO DIPLOMA NORMATIVO, CUJA REDAÇÃO A SER OBSERVADA É AQUELA ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N. 13.964/2019. MEDIDA CAUTELAR NA ADI N. 6.298/DF QUE SUSPENDEU A EFICÁCIA DA NOVA REDAÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE CONFERIR EFETIVIDADE À DECISÃO PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE. JULGAMENTO DO MÉRITO DA ADI PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AINDA PENDENTE. PEDIDO DE REVISÃO A SER FORMULADO PERANTE O JUÍZO, O QUAL DEVERÁ DETERMINAR O ENVIO DOS AUTOS APENAS QUANDO O AJUSTE NÃO TENHA SIDO PROPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO (NÃO SER NECESSÁRIO E SUFICIENTE PARA A PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DO CRIME). ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. Quando do julgamento do HC n. 664.016/SP (Relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021), que tem sido seguido por ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (AgRg nos EDcl no REsp n. 2.048.216/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 12/5/2023; AgRg no REsp n. 2.024.381/TO, relator Ministro Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 07/03/2023, DJe 10/03/2023; AgRg no REsp n. 2.047.673/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/02/2023, DJe 06/03/2023), entendeu-se que, ao se interpretar conjuntamente os arts. 28-A, § 14, e 28, caput, ambos do Código de Processo Penal, chega-se às seguintes conclusões: a) Em razão da natureza jurídica do acordo de não persecução penal (negócio jurídico pré-processual) e por não haver, atualmente, normal legal que impõe ao Ministério Público a remessa automática dos autos ao Órgão de Revisão, tampouco que o obriga a expedir notificação ao investigado, poderá a acusação apresentar os fundamentos pelos quais entende incabível a propositura do ajuste na cota da denúncia; b) Recebida a inicial acusatória e realizada a citação, momento no qual o acusado terá ciência da recusa ministerial em propor o acordo, cabe ao denunciado requerer (conforme exige o art. 28-A, § 14, do CPP) ao Juízo (aplicação do art. 28, caput, do CPP, atualmente em vigor), na primeira oportunidade dada para a manifestação nos autos, a remessa dos autos ao Órgão Superior do Ministério Público (Procurador-Geral); c) Uma vez exercido o direito de solicitar a revisão, cabe ao Juízo avaliar, com base nos fundamentos apresentados pelo Parquet, se a recusa em propor o ajuste foi motivada pela ausência de algum dos requisitos objetivamente previstos em lei e, somente em caso negativo, determinar a remessa dos autos ao Procurador-Geral. É dizer, o Juízo, abstendo-se de apreciar o mérito ministerial (o qual pode ser verificado quando o pacto não for celebrado tão somente em razão de não ser necessário e suficiente para a prevenção e reprovação do crime), poderá negar o envio dos autos à instância revisora caso constate que os pressupostos objetivos para a concessão do acordo não estão presentes, pois o simples requerimento do acusado não impõe a remessa automática do processo, em consonância com a interpretação extraída do art. 28 caput, do Código de Processo Penal, e a ratio decidendi da cautelar deferida na ADI n. 6.298/DF (cuja ação ainda está pendente de julgamento pelo Pretório Excelso). [...] (HC n. 791.058/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023, grifei). No caso em apreço, a defesa alega que seria aplicável a causa de diminuição prevista no § 4.º do art. 33 da Lei nº. 11.343/06. Porém, neste momento intermediário, não se pode afirmar, fora de dúvida razoável, que o réu faça jus àquela minorante; ao revés, tal conclusão exige profunda análise probatória. Ainda que noutro contexto, veja-se o que já decidiu o e. TJSC: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ ANALISADO POR ESTE COLEGIADO. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO QUADRO FÁTICO. FUNDAMENTOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE PERMANECEM HÍGIDOS. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO QUE NÃO PERMITE ANTEVER POSSÍVEL PENA E REGIME A SEREM FIXADOS EM CASO DE CONDENAÇÃO. EXERCÍCIO DE FUTUROLOGIA VEDADO PELOS ESTREITOS LIMITES COGNITIVOS DO HABEAS CORPUS. ANÁLISE PERFUNCTÓRIA DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE RECLAMARIA PROVIDÊNCIA DIVERSA DA PRETENDIDA PELA DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO DOS FILHOS. FILIAÇÃO E IDADE DOS INFANTES QUE CARECE DE PROVA DOCUMENTAL. RELATOS DO SUPOSTO GENITOR EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE NÃO SUPREM A NECESSIDADE DO DOCUMENTO, MAS QUE AFASTAM A PRETENSÃO DEFENSIVA. CRIANÇAS QUE ESTARIAM SOB A GUARDA DO PAI E COM CUIDADOS AUXILIARES DA AVÓ MATERNA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. DECISÃO ACERTADA. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5025040-16.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mauricio Cavallazzi Povoas, Quinta Câmara Criminal, j. 09-05-2024, grifei). Dito isso, a recusa do Ministério Público em ofertar o benefício se pautou exclusivamente por requisitos de ordem objetiva (quantidade de pena) e não naqueles de ordem subjetiva, tornando inadequada a remessa ao Órgão Superior. Por isso, afasto tese da defesa de necessidade de envio dos autos ao Órgão Superior do Ministério Público. Manifestação sobre o laudo pericial A defesa requer seja desconsiderando o laudo pericial juntado ao evento 18, porque, no seu entender, houve equívoco no acondicionamento do entorpecente. Afirma, neste trilhar, que foram apreendidas drogas em dois pontos, uma na parte externa da residência e outro na parte interna, sendo que as drogas teriam sido misturadas quando do envio à Polícia Científica. Eis as palavras da defesa: Contudo, infere-se do laudo anexado ao evento 18 que, embora as drogas tenham sido encontradas em porções separadas e locais diversos (um invólucro de maconha e um invólucro cocaína dentro da residência e outro invólucro de maconha e um invólucro cocaína na parte inferior/externa da casa), aparentemente a “maconha” e a “cocaína” encontradas dentro da residência foram [...] Em outras palavras, o procedimento adotado significaria o mesmo que a polícia encontrar 10 gramas de cocaína e 100 gramas de sal encontrados em um saleiro, misturar ambos, totalizando 110 gramas, realizar a “perícia”, a qual obviamente constataria a presença de cocaína, e o réu ser considerado traficante e não usuário simplesmente pela “expressiva” quantidade encontrada.( evento 22, PET1 ). Analisando com atenção o auto de prisão em flagrante (procedimento nº. 5000056-52.2025.8.24.0575), pode-se dizer, a princípio, que os entorpecentes foram acondicionados numa única embalagem, porém disso não se pode automaticamente concluir que teria havido mistura, já que os invólucros originais (aqueles nos quais estavam armazenadas as drogas) foram mantidos. Vejam-se as imagens trazidas pela Autoridade Policial na confecção do flagrante: Já na Polícia Científica, foi esclarecido que no "item 1" havia quatro invólucros de plástico incolor contendo a substância cocaína (o que se mostra compatível com as imagens acima); no "item 2" haviam dois invólucros de plástico incolor, igualmente compatível com as imagens acima. Desta forma, nesta análise preliminar, não subsiste a alegação de nulidade por "mistura" ou "contaminação" das substâncias localizadas na área interna ou externa da residência a ensejar nulidade. No entanto, com fito à evitar eventual cerceamento de defesa, cabível a expedição de ofício para que se apure maiores informações, tal como requereu a defesa. Revogação da prisão preventiva A revogação da prisão preventiva pode ser feita de ofício pelo magistrado, por meio de requerimento das partes e também por sugestão da autoridade policial. Está prevista na primeira parte do artigo 316 do Código de Processo Penal e consubstanciada no brocardo jurídico rebus sic stantibus . Aduz o referido dispositivo processual que " o juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem ". No caso concreto, como anteriormente mencionado na decisão que homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva, é atribuída ao acusado a prática do crime de tráfico de drogas, crime este com pena privativa de liberdade superior superior a quatro anos, requisito do art. 313, inc. I, do Código de Processo Penal. Com efeito, tenho que demonstrado o periculum libertatis do acusado, haja vista que em sua residência foram localizados uma porção de entorpecente, munição para arma de fogo e, como se não bastasse, é o próprio investigado por tentativa de homicídio, relevando a periculosidade concreta para manutenção do decreto prisional. A fim de evitar tautologia, cito parte da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva: Como se vê, a ação policial ocorreu diante de fundados indícios da participação do conduzido em tentativa de homicídio ocorrida em 27/04/2025, conforme elementos que fundamentaram o pedido de decretação de sua prisão preventiva nos autos n. 5002769-46.2025.8.24.0010, da Comarca de Braço do Norte, requerimento este deferido em 15/05/2025 ( processo 5002769-46.2025.8.24.0010/SC, evento 7, DESPADEC1 ). A mesma decisão deferiu ainda pedido de busca e apreensão a ser realizado na residência do ora conduzido, para a localização de "vestígios da infração (cápsulas provenientes dos disparos, cartuchos e até mesmo a arma)" , calhando mencionar a apreensão de 50 munições .38 SPL, como se vê da documentação que instrui o Auto de Prisão em Flagrante, ordens cujo cumprimento justificou o ingresso dos agentes policiais na casa do conduzido nesta manhã. E para além das munições - a fundamentar também o enquadramento do conduzido na prática do crime de porte ilegal de munição de uso permitido -, como se vê, foi apreendida na posse do conduzido considerável quantidade de drogas, sobretudo meio quilo de maconha (foram apreendidos 560 gramas de maconha, além de 2,6 gramas de cocaína), e folha de anotações com elementos característicos de controle de comércio de drogas ( evento 1, P_FLAGRANTE1 , fl. 15) a indicarem a prática do crime de tráfico de drogas pelo conduzido. Crime que, como mencionado, é permanente. Cabe anotar, a propósito, ser válida a atuação policial nesse caso, mesmo que tivessem os agentes o objetivo de apurar crime diverso, pois no cumprimento dos mandados de prisão e busca e apreensão expedidos contra o conduzido constataram elementos indicativos da prática de tráfico de drogas. Trata-se da hipótese denominada na doutrina e na jurisprudência como "serendipidade" 1 (RODRIGUES, 2017), ou seja, circunstância em que a autoridade policial, ao realizar uma busca ou diligência legalmente autorizada para encontrar determinado objeto ou prova, acaba encontrando outro objeto ilícito ou prova de outro crime que não era o alvo inicial da investigação ou diligência. Cabe esclarecer que ainda assim não se falar em nulidade do flagrante ou da prova obtida na busca pessoal, até porque seria prematuro a essa altura procedimental - de análise em cognição sumária e não exauriente -, aprofundar a discussão sem antes permitir eventual aprofundamento das investigações e/ou dilação probatória sem sede de contraditório judicial caso venha a ser instaurada a persecução penal. [...] No ponto, tem-se a prova oral produzida nesta primeira fase procedimental, já reproduzida, que mostra a presença de indicativos suficientes de que o conduzido estava se dedicando ao tráfico de drogas e que a presente situação não ocorreu de forma eventual. Nesse sentido, há que se considerar que embora não haja notícias de envolvimento anterior do conduzido com o crime em comento, a quantidade droga apreendida e a folha de anotações típica de registros de comércio de entorpecentes, aliada ao fato de que o conduzido, aos 18 anos de idade , possui fácil acesso a arma de fogo e munições, são elementos suficientes - ao menos nesta fase procedimental - a indicarem seu envolvimento com o tráfico de drogas e com outras forma de criminalidade. Soma-se a isso o fato de que não há demonstração no momento de que o conduzido desempenhe atividade remunerada para garantir seu próprio sustento, a denotar provável exercício do comércio ilícito de entorpecentes como meio de vida. São indícios de que não se está lidando com pessoa desavisada ou ingênua, propensa à cooptação como mera "mula do tráfico" por eventual dificuldade financeira ou por falta de alternativa de vida. Também chama atenção sua aparente facilidade para "resolver" situações com a violência gratuita típica do submundo do crime, com seus códigos de conduta rigorosos e sua tendência a fazer com que seus membros sintam-se agredidos por absolutamente qualquer motivo, como parece ter sido o caso da situação que levou ao pedido de prisão preventiva do conduzido nos autos n. 500276946-2025.8.24.0010, caso em que Ivan teria desferido tiros contra o carro da vítima porque, no passado, teve um envolvimento com a atual namorada do conduzido. Evidentemente que tal fato serve de fundamento ao pedido respectivo e não justificaria, por si só, a decretação da prisão preventiva neste procedimento, mas há que se registrar o fato porque é mais um elemento a indicar que o conduzido possui envolvimento com o submundo do crime - alimentado pelo tráfico de drogas, como sabido -, ao sentir-se "poderoso" o suficiente para ver como ofensa a mera presença de um ex-namorado de sua parceira no mesmo local que frequentava. Daí se extrai a forte probabilidade de reiteração em caso de concessão da liberdade ao conduzido, cuja periculosidade se mostra evidenciada pela aparente habitualidade na atividade da traficância, bem assim com a informação de que não exerce trabalho lícito, de modo que a mera aplicação de medidas cautelares - ainda que acompanhadas de monitoramento eletrônico -, as quais restringem a liberdade do suposto infrator, mas não a tolhe totalmente, não são suficientes para evitar a reiteração criminosa. Ademais, o crime de tráfico é grave e assola de modo intenso a sociedade, sendo que a difusão da droga por si só já se reveste em conduta das mais perniciosas em face das consequências danosas à saúde pública, isso sem falar de todo o aparato criminoso que acaba sendo financiado e fomentado pela atividade (roubos, furtos, homicídios, tráfico de armas, etc.). Necessário que se dê uma resposta eficiente nestes casos, pena de o Poder Judiciário restar ainda mais desacreditado perante a sociedade, e também porque as detidas estarão incentivadas a persistir na senda delituosa, na medida em que mesmo flagradas em aparente situação de traficância logo se veem liberadas. Não há estímulo maior para que voltem a praticar novos delitos, hipótese que merece ser rechaçada. Desse modo, estando em liberdade e incidindo na senda criminosa, resta claro que o indiciado coloca em risco a ordem pública. Fatos concretos e não meras suposições indicam a necessidade da medida excepcional; diante disso vislumbram-se fatos certos ou possíveis, que levam a crer que a conduzida, em liberdade, causa transtornos e perigo à comunidade.( evento 12, TERMOAUD1 ) O teor do acima exposto revela, por conseguinte, em juízo de cognição sumária, a periculosidade social e a possibilidade de reiterar e perpetuar novos delitos, acarretando risco à ordem pública. Importante ressaltar que, para a decretação/manutenção da prisão preventiva, não se faz necessária a certeza da autoria/participação delitiva, bastando a presença de indícios suficientes de autoria, o que, juntamente com a materialidade e o perigo de liberdade, encontram-se presentes na hipótese. Faço constar, por oportuno, que os bons predicados que o acusado IVAN NAZARIO MONTEIRO FILHO eventualmente possua, tais como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não são, diante dos elementos de informação anteriormente citados, capazes de, por si só, impedir a decretação ou manutenção de sua segregação provisória, porquanto hígidos os pressupostos da custódia cautelar. Aliás, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que " o modo como o crime é cometido, revelando a gravidade em concreto da conduta praticada, constitui elemento capaz de demonstrar o risco social, o que justifica a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública " (RHC nº 134.558/BA, 5ª Turma, STJ, em 17/11/2020), sendo esta exatamente a hipótese dos autos. Registra-se, ainda, que " A manutenção da segregação cautelar não constitui afronta ao princípio constitucional de presunção de inocência, nem as circunstâncias de ser réu primário, possuir residência fixa e ocupação lícita impedem a medida cautelar, quando presentes seus pressupostos " (TJSC, Habeas Corpus n. 2009.013823-4, de São Carlos, rel. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 28/04/2009). Por consequência, a adoção de medidas cautelares diversas da prisão, por ora, mostra-se insuficiente, permitindo concluir a imprescindibilidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública e, ainda, para assegurar a futura aplicação da lei penal. Por estar razões, entendo necessária a imposição da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo insuficiente a adoção de medidas cautelares diversas da prisão (art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal). Logo, o fundamento da prisão preventiva do acusado se mantém incólume. Aliás, reporto-me à fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva, evitando assim tautologia. Prosseguimento do feito Havendo juízo positivo ao processamento da ação penal, cumpre determinar a instrução processual. Diante do exposto, recebo a resposta à acusação do(s) réu(s) . Indefiro a revogação da prisão preventiva. Intime-se a Polícia Científica para, no prazo de 30 dias, esclarecer "sobre quais invólucros recaiu a perícia realizada e se há indícios papiloscópicos que ligue o réu aos invólucros às drogas encontradas na área externa da residência". Com a resposta, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 5 dias. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 18/08/2025 15h10min conforme artigo 399 do Código de Processo Penal. Testemunhas arroladas pela defesa Visando otimizar a prestação jurisdicional e evitar o deslocamento ao Fórum desta Comarca (com os elevados custos daí inerentes), esclareço que se a prova testemunhal seja referente à vida profissional, à conduta social e familiar, ou em relação a outros elementos que não tenham qualquer relação com o fato que lhe é imputado, referida oitiva poderá ser substituída por declaração por escrito da testemunha que se pretende ouvir , devidamente assinada e acompanhada de fotocópia do documento de identidade ou, ainda, se a parte quiser, de firma reconhecida. Tal documento terá o mesmo efeito jurídico-processual da prova testemunhal requerida e poderá ser juntado até o dia da audiência da instrução. Considerando que o presente feito trata de procedimento de réu preso , a audiência será PRESENCIAL , devendo, assim, o Ministério Público, Defesa, e o acusado comparecerem ao Fórum para participação do ato com, no mínimo, 15 (quinze) minutos de antecedência ao início do horário de abertura. Isso porque, em se tratando de réu preso , este Juízo tem observado, de acordo com experiência prévia, que a realização de audiência com predominância híbrida tem causado diversos tumultos, impossibilitando a pronta comunicação entre defesa e acusado, dificultando o exercício da defesa, razão pela qual a participação de forma remota deve ser excepcional para oitiva de depoentes/testemunhas que se encontrem fora da Comarca, pois estes serão ouvidos desta forma obrigatoriamente, dado que não tem o dever de comparecer na sede da Comarca para prestar depoimento. Logo, a audiência será presencial , tanto para acusação como para defesa e, especialmente, para o réu preso que deve ser requisitado para comparecer presencialmente . De igual forma, as testemunhas, partes e advogados residentes nesta Comarca deverão participar do ato de forma presencial , seguindo a regra geral, comparecendo ao Fórum no dia indicado, com antecedência de 15 (quinze) minutos ao horário da audiência , até mesmo para garantia da idoneidade de seus depoimentos, respeitando as regras sanitárias exigidas. Excepcionalmente, testemunhas, partes e advogados residentes fora da Comarca , ou mesmo aquelas impossibilitadas de se deslocarem ao Fórum por motivos de saúde, poderão participar da audiência de forma não presencial , visto que naturalmente já assim participariam, ainda que mediante designação de audiência na sala passiva do foro do local onde residem. Logo, poderão acessar o sistema de videoconferência do TJSC por meio de link de acesso à sala virtual que será enviado individualmente ao endereço eletrônico do participante, o que é suficiente para o ingresso na videoconferência. Em caso de acusado segregado , deve a Unidade Prisional em que ele se encontra preso realizar a escolta e transporte à audiência designada , com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do dia e horário do ato, para possibilitar que seja realizada a conversa reservada com o seu defensor. Neste caso, REQUISITE-SE o preso. INTIMEM-SE o Ministério Público e a defesa para que se façam presentes no Fórum desta Comarca no dia e horário da audiência. Sendo concluída a instrução, salvo situações excepcionais, proceder-se-ão aos debates orais e, após, prolação de sentença em audiência. Intimem-se. Cumpra-se . 1 . “[...] a palavra serendipidade advém do inglês serendipity, que significa descobrir coisas por acaso” RODRIGUES, Gordan Antunes Fontenelle. Teoria do encontro fortuito de provas: serendipidade de primeiro e segundo grau. 2017. Disponível em: http://ambitojuridico.com.br/ site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=14584 . Acesso em: 25 de ago. de 2024.

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Pascoa Carolina Finoto Galette x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 324454355

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Rio do Campo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002749-19.2024.8.24.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PASCOA CAROLINA FINOTO GALETTE

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KETLIN DE CASTILHO E SA

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TAMIRES GIACOMIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5002749-19.2024.8.24.0001/SC AUTOR : PASCOA CAROLINA FINOTO GALETTE ADVOGADO(A) : KETLIN DE CASTILHO E SA (OAB SC067491) ADVOGADO(A) : TAMIRES GIACOMIN (OAB SC052264) RÉU… Procedimento Comum Cível Nº 5002749-19.2024.8.24.0001/SC AUTOR : PASCOA CAROLINA FINOTO GALETTE ADVOGADO(A) : KETLIN DE CASTILHO E SA (OAB SC067491) ADVOGADO(A) : TAMIRES GIACOMIN (OAB SC052264) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por PASCOA CAROLINA FINOTO GALETTE em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., na qual se discute a validade do(s) contrato(s) que deu(eram) causa a descontos no(s) benefício(s) previdenciário(s) da parte autora. Nos termos do art. 357, I, II e III, do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito , com a resolução das questões processuais pendentes, a fixação dos pontos controvertidos e a distribuição do ônus da prova: Preliminares Da ausência de comprovante de residência Aduz a parte ré que a demanda merece ser extinta, tendo em vista que o comprovante de residência apresentado é desatualizado. Razão não assiste ao réu. Isso porque a exigência de comprovante de residência atualizado não é razoável, tratando-se de um formalismo exacerbado que, nesse caso, contraria a celeridade processual. O artigo 319 do Código de Processo Civil sequer elenca o comprovante de residência como pressuposto processual, pelo contrário, especificamente no inciso II, há a determinação da necessidade de indicação tão somente da residência e domicilio do autor, dados já indicados no presente caso. O entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina em caso semelhante assim dispõe: APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO INTERNO. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS". DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO. APELO NÃO CONHECIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA PELA PARTE APELANTE. AGRAVO INTERNO. ÉDITO EXTINTIVO CALCADO NA EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DA PARTE, COM FULCRO NO ART. 485, IV DO CPC/15. DECISÃO REFORMADA. PREJUDICIALIDADE IMPOSTA AO APELO, PORTANTO, AFASTADA. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA A CONTENTO. BENEFÍCIO CONCEDIDO, SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, ANTE A NÃO JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO E EM NOME PRÓPRIO. RECURSO DO AUTOR. LEGISLAÇÃO PROCESSUAL QUE IMPÕE A MERA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE DEMANDANTE (ART. 319, II, DO CPC). PRECEDENTES. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (Apelação n. 5002769-66.2020.8.24.0060, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-02-2023, sem grifos no original). Portanto, não assiste razão à parte ré. Da irregularidade de representação O réu arguiu a necessidade de juntada de procuração ad judicia atualizada, sob a alegação de que a procuração apresentada pelo representante da parte autora está genérica, ou seja, não é específica para representação neste processo, possibilitando o ajuizamento de inúmeras demandas a partir de um mesmo documento. Contudo, a procuração é um documento que goza de presunção de veracidade, inexistindo previsão legal que imponha às partes o dever de juntar instrumento de mandado atualizado, tampouco há necessidade de constar o polo passivo da demanda. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA.PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM VIRTUDE DA FALTA DA JUNTADA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO ATUALIZADO. ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA, PORQUANTO DESTITUÍDA DE PRAZO DE VALIDADE. EXCESSO DE FORMALISMO CONFIGURADO. PRECEDENTES. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5074305-44.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2024, sem grifos no original). Pelas razões expostas, afasto a preliminar arguida. De igual modo não é questão prejudicial de mérito a procuração desatualizada, desta forma afasto a preliminar referente a arguição para juntada de nova procuração. Da inépcia da inicial/ausência de pretensão resistida A parte ré alega a necessidade de extinção dos autos em razão da ausência de tentativa de resolução da lide pela via administrativa. Contudo, o prévio requerimento administrativo é requisito apenas nas hipóteses em que há meios extrajudiciais adequados para a tutela do direito, como ocorre na demandas de natureza previdenciária (RE n. 631.240) e nas ações do seguro obrigatório (DPVAT), conforme Súmula 37 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "Em analogia ao que ficou definido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 631.240, nas ações de cobrança ajuizadas após o respectivo julgamento (3.9.2014), faz-se necessário prévio requerimento administrativo de pagamento do Seguro DPVAT, sem o que não se faz presente o interesse processual" . Nas demais situações, a alegação de inépcia da inicial por ausência da pretensão resistida não goza de amparo legal. Isto porque, não se pode impor a parte que resolva administrativamente suas pretensões, sob pena de afronta aos princípios do acesso à justiça e inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), sobretudo quando a própria parte requerida contesta em juízo o direito alegado pela parte autora. Portanto, afasto a preliminar arguida. Da impugnação ao benefício da justiça gratuita Em relação à impugnação à justiça gratuita, verifica-se que o art. 99, §3º do CPC confere presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência firmada pela parte, de forma que, tendo a parte requerida impugnado o benefício concedido, tem o ônus de fazer prova para derruir a presunção legal, o que não ocorreu no presente caso. Dessa forma, afasto a preliminar. Da conexão Não merece acolhimento a preliminar de conexão arguida pela parte ré. Nos termos do artigo 55, caput, do Código de Processo Civil, a conexão exige a existência de identidade entre as partes e causa de pedir ou pedido, autorizando a reunião dos processos para julgamento conjunto quando ainda estiverem em curso. No presente caso, ainda que a parte ré sustente a existência de suposta identidade com a ação de n. 5002746-64.2024.8.24.0001, verifica-se que referida demanda já foi julgada, inexistindo, portanto, risco de decisões conflitantes ou contraditórias. Importa destacar que o próprio §3º do art. 55 do CPC, utilizado como fundamento pelo réu, dispõe que os processos serão reunidos para julgamento conjunto apenas quando houver risco de decisões conflitantes. Tal providência pressupõe a simultaneidade de tramitação dos feitos, o que não se verifica no caso concreto. Não estando mais pendente de julgamento a ação apontada como conexa, inexiste utilidade ou viabilidade na reunião de processos, o que afasta, de plano, a incidência da norma processual invocada. Dessa forma, afasta-se a preliminar de conexão, prosseguindo-se com o regular andamento do feito. Saneamento O feito tramitou regularmente até o momento, não há nulidades a serem sanadas, tampouco questões preliminares pendentes de análise, razão pela qual declaro saneado o processo. Fixo como pontos controvertidos : a) a existência de fraude na assinatura do(s) pacto(s) que deu(ram) origem aos descontos do(s) benefício(s) previdenciário(s) da parte autora; b) a disponibilização do crédito na conta bancária da parte autora; c) a ocorrência de dano moral e eventual quantum indenizatório. Embora se trate de relação de consumo, a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor não se opera de forma automática, exigindo apreciação judicial. No caso concreto, embora já deferida a inversão no evento 13, DOC1 , entendo desnecessária a inversão, uma vez que a regra ordinária prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil revela-se suficiente e adequada à elucidação dos fatos controvertidos, permitindo a regular instrução do feito sem prejuízo às partes. Nesse contexto e em observância aos termos dos arts. 357, inc. III, e 373 do Código de Processo Civil, distribuo o ônus da prova da seguinte forma : a) à parte passiva incumbirá provar a existência e validade do(s) contrato(s) e autenticidade da(s) assinatura(s) nele(s) aposta(s); b) à parte ré incumbe também a demonstração da efetiva disponibilização dos valores supostamente contratados, mediante a apresentação de comprovantes de transferência ou crédito bancário que indiquem a titularidade da conta beneficiária; c) caso apresentados tais comprovantes, caberá à parte autora o ônus de apresentar os extratos bancários da conta em seu nome que abranjam o período de suposto crédito (ao menos cinco dias antes e cinco dias depois da data indicada), a fim de demonstrar que os valores não foram por ela recebidos. d) quanto ao dano moral, incumbe à parte autora o ônus de demonstrar a ocorrência do alegado abalo a direitos de personalidade, mediante prova de fatos concretos que extrapolem o mero dissabor ou aborrecimento decorrente da contratação impugnada. Tal distribuição observa o disposto no art. 373 do CPC, resguardando-se o contraditório e a ampla defesa, e busca viabilizar a adequada instrução do feito, com observância aos princípios da cooperação e da boa-fé processual. Com efeito, uma vez impugnada a autenticidade do documento, incumbe à parte que o produziu o ônus de provar a sua veracidade, consoante disposto no art. 429, II, do CPC. Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça fixou o seguinte precedente obrigatório: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC). STJ. 2ª Seção. REsp 1846649-MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021 (Recurso Repetitivo - Tema 1061) (Info 720) E, por decorrência do ônus processual atribuído, incumbe também à parte ré o adiantamento dos honorários periciais em sua integralidade, nos termos da jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . RECURSO PRIMITIVO DESPROVIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. INTERLOCUTÓRIO NA ORIGEM QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DESPESA IMPOSTA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCONFORMISMO DO BANCO. ENCARGO DO RESPONSÁVEL PELA PRODUÇÃO DO DOCUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 429, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO ENDOSSADO NAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Como se sabe, quando se tratar de impugnação da autenticidade, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento (art. 429, inc. II, CPC). Nesse mesmo trilhar, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1846649/MA, firmou a tese de que: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". Como decorrência lógica, recai sobre aquele que produziu o documento de autenticidade impugnada não só o ônus da sua higidez, como, também, os custos da perícia designada para tal finalidade. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5057757-52.2022.8.24.0000, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 08-12-2022) (Agravo de Instrumento n. 5058406-80.2023.8.24.0000, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-2-2024). Destaco, pois relevante, que, por se tratar de ônus processual (e não de dever ou obrigação), caso apresentado o(s) pactos(s), a parte ré poderá optar entre produzir a prova pericial, arcando com os honorários do perito, ou deixar de produzi-la, assumindo, neste último caso, as consequências processuais de sua omissão . Pelo exposto, i ntimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir e o seu meio de produção, fundamentando objetivamente a sua relevância para o esclarecimento da controvérsia. Eventual inércia das partes acarretará no julgamento antecipado. Com as manifestações ou decorrido o prazo, façam os autos conclusos para deliberação das provas pleiteadas ou para o julgamento, conforme o caso.

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Alexandrina De Jesus Carvalho x A Associacao No Brasil De Aposentados E Pensionistas Da Previdencia Social - Ap Brasil

ID: 261114177

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002769-02.2024.8.13.0620

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRINA DE JESUS CARVALHO

Polo Passivo:

A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL

Intimação

Advogados:

ISABELA DOS SANTOS DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THAMIRIS RAMBALDE DE QUEIROZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LARISSA TOTTI MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Rua Monsenhor Hevêncio, 10, Centro, São Gonçalo Do Sapucaí - MG - CEP: 37490-000 PROCESSO Nº: 5002769-02.2024.8.13.0620 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ALEXANDRINA DE JESUS CARVALHO CPF: 043.969.646-17 RÉU: A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL CPF: 41.001.558/0001-79 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS ajuizada por ALEXANDRINA DE JESUS CARVALHO em face de ASSOCIAÇÃO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL, na qual alega que foi surpreendida com descontos indevidos em seu benefício previdenciário pela ré desde outubro de 2023, desconhecendo a origem da dívida e jamais tendo autorizado tais descontos. Requer a declaração de inexistência do débito, a repetição do indébito e indenização por danos morais, além da concessão da assistência judiciária gratuita. Decisão de ID 10291348149 deferindo o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora, sob pena de multa diária, sob o fundamento da probabilidade do direito e do perigo de dano, considerando a alegação de inexistência de contratação e a natureza alimentar do benefício, bem como deferindo a gratuidade de justiça e invertendo o ônus da prova em favor da autora, em razão da relação de consumo e da hipossuficiência. Devidamente citada, a ré apresentou contestação no ID 10338864213 na qual alega a regularidade dos descontos, afirmando que a autora contratou de livre e espontânea vontade e teve pleno conhecimento de seus deveres e direitos, juntando ficha associativa e tela de sistema como prova da filiação e cancelamento posterior. Sustenta a inexistência de dano material ou moral, a inaplicabilidade da repetição em dobro por ausência de má-fé e a impossibilidade de inversão do ônus da prova, por entender que a autora não é hipossuficiente e não há verossimilhança em suas alegações. Realizada a audiência de conciliação, restou infrutífera (ID 10341230363). A parte autora apresentou impugnação a contestação no ID 10400818420 na qual sustenta que jamais assinou qualquer contrato com a ré, impugnando a autenticidade da assinatura aposta no termo de autorização para associação e alegando fraude contratual. Reafirma a responsabilidade civil da ré, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a necessidade de repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Em provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial grafotécnica para comprovar a inautenticidade da assinatura no termo de autorização, pugnando pela inversão do ônus da prova quanto ao custeio da perícia. Ao passo que o réu pugnou por não haver mais provas a serem produzidas, além das já acostadas nos autos (ID 10425786254). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. Processo em ordem; Sem nulidades aparentes. Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimentos válidos do processo, além de reunidas as condições da ação. Não há preliminares a serem analisadas. Passo ao exame do mérito. Mérito A controvérsia principal reside na existência ou não de relação jurídica válida entre as partes que justificasse os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora pela associação ré, bem como nas consequências jurídicas decorrentes da eventual ausência de contratação, notadamente no que tange à repetição dos valores descontados e à configuração de danos morais. A relação estabelecida entre a parte autora, beneficiária de benefício de pensão por morte, e a associação ré, que realiza descontos diretamente no benefício, configura uma relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A autora se enquadra no conceito de consumidora, por ser a destinatária final dos serviços supostamente oferecidos pela associação, e a ré, por sua vez, atua como fornecedora de serviços, ainda que de natureza associativa, ao disponibilizar benefícios e realizar cobranças mediante consignação em benefício previdenciário. A aplicação do CDC é imperativa para a proteção da parte hipossuficiente e vulnerável na relação, especialmente considerando a idade avançada da autora e a natureza essencial da verba previdenciária. Na petição inicial, a autora negou veementemente ter autorizado qualquer desconto em seu benefício ou ter se filiado à associação ré. Em sua defesa, a ré apresentou uma "Ficha Associativa" e uma "Autorização" (ID 10338869984), alegando que tais documentos comprovam a regularidade da filiação e dos descontos. Contudo, a autora, em sua impugnação à contestação (ID 10400818420) e na petição de especificação de provas (ID 10410379469), impugnou expressamente a autenticidade da assinatura aposta nos referidos documentos, levantando a hipótese de fraude contratual. Diante da impugnação da autenticidade da assinatura, o ônus da prova recai sobre a parte que produziu o documento, ou seja, a parte ré, conforme estabelece o artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. A autora, inclusive, requereu a produção de prova pericial grafotécnica para dirimir a controvérsia, pugnando para que a ré arcasse com os custos, em razão da inversão do ônus da prova já deferida e da regra processual específica. Intimada para especificar as provas que pretendia produzir (ID 10417996739), a parte ré manifestou-se no ID 10425786254, informando que "não há mais provas a serem produzidas, além das já acostadas nos autos". Ao assim proceder, a ré, sobre quem recaía o ônus de provar a autenticidade da assinatura impugnada, quedou-se inerte quanto à produção da prova pericial grafotécnica requerida pela autora e essencial para comprovar a validade do documento que embasa os descontos. A ausência de requerimento ou de produção da prova pericial pela parte ré, após a expressa impugnação da assinatura pela autora, implica, nos termos do artigo 428, inciso I, do Código de Processo Civil, que o documento particular cuja autenticidade foi contestada não pode ser considerado autêntico. Portanto, a "Ficha Associativa" e a "Autorização" apresentadas pela ré (ID 10338869984) não servem como prova da existência de vínculo associativo ou de autorização para os descontos. Configurada a inexistência de contratação válida e de autorização para os descontos, estes se revelam indevidos. A parte autora comprovou os descontos em seu benefício previdenciário por meio do histórico de créditos (ID 10243535214), que demonstra as rubricas "CONTRIB. AP BRASIL SAC 08005915092" nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2023 no valor de R$ 46,20, e de janeiro a maio de 2024 no valor de R$ 49,42. A repetição do indébito, em casos de cobrança indevida de valores decorrentes de relação de consumo, deve ocorrer em dobro, salvo hipótese de engano justificável, conforme preceitua o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive, consolidou o entendimento de que a restituição em dobro independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor, sendo cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Nesse sentido, a Corte Especial do STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 676.608/RS, firmou a seguinte tese: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: EREsp 1.155.827/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: EREsp 1.127.721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013. 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. 8. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJe 15/9/2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposição específica acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a incidência das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no art. 177 do Código Civil de 1916, ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do Código Civil de 2002. Diante da mesma conjuntura, não há razões para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. 9. A tese adotada no âmbito do acórdão recorrido, de que a pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia, configuraria enriquecimento sem causa e, portanto, estaria abrangida pelo prazo fixado no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, não parece ser a melhor. A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento correspondente de outrem; relação de causalidade entre ambos; ausência de causa jurídica; inexistência de ação específica. Trata-se, portanto, de ação subsidiária que depende da inexistência de causa jurídica. A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica. Doutrina. 10. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos privados, seguia compreensão que, com o presente julgamento, passa a ser superada, em consonância com a dominante da Primeira Seção, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. 11. Assim, proponho modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja empregado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão. 12. Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito. 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). No caso dos autos, a cobrança indevida decorreu da ausência de contratação válida, o que configura conduta contrária à boa-fé objetiva por parte da fornecedora. Não há que se falar em engano justificável, pois a ré não se desincumbiu do ônus de provar a autenticidade da assinatura que daria lastro à contratação. Portanto, a repetição do indébito deve ser em dobro. Quanto aos danos morais, a conduta da ré em efetuar descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, sem comprovação de contratação ou autorização, configura ato ilícito que atenta contra a dignidade da pessoa humana e causa abalo psicológico e financeiro. A autora é pessoa idosa, cuja vulnerabilidade é presumida, e a verba previdenciária possui caráter alimentar, essencial para sua subsistência. A privação de parte desse valor, ainda que pequena, gera transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, afetando a tranquilidade e a segurança financeira da beneficiária. A responsabilidade da ré é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo pelos danos causados independentemente da existência de culpa. A falha na prestação do serviço, consubstanciada na realização de descontos sem lastro contratual válido, é suficiente para configurar o dever de indenizar. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que descontos indevidos em benefício previdenciário geram dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, em razão da natureza alimentar da verba e da vulnerabilidade do consumidor idoso. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ATUALIZAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no artigo 14 do CDC e subsiste se o mesmo não comprova a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência de defeito ou falha na prestação do serviço. Apesar de apresentado pelo banco contrato assinado digitalmente pela autora, constatada a ausência de consentimento livre e informado da consumidora quanto à adesão a diversas operações de crédito simultaneamente celebradas, deve ser declarada a nulidade das contratações. Nos termos do entendimento manifestado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no EAREsp n. 676.608/RS, é cabível a restituição em dobro sempre que a cobrança indevida pelo fornecedor consubstanciar em conduta contrária à boa-fé objetiva, devendo ser observada a modulação de efeitos para aplicação somente às cobranças indevidas realizadas após 30/03/2021. O desconto indevido junto ao benefício previdenciário da parte autora, enseja a presença de lesão a direito de personalidade e, portanto, de danos morais indenizáveis. O valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Consoante entendimento do Col. STJ, não é admissível nova incidência de correção monetária e de juros de mora sobre a verba honorária fixada com base no valor total da condenação já atualizado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.034961-3/002, Relator(a): Des.(a) Clayton Rosa de Resende (JD Convocado) , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/04/2025, publicação da súmula em 15/04/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. SENTENÇA. OMISSÃO NO DISPOSITIVO. CAUSA MADURA. VÍCIO SANADO. DANO RECONHECIDO. QUANTUM. CARÁTER PEDAGÓGICO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - Incorre em nulidade a sentença citra petita, mas, estando o feito maduro para julgamento, o Tribunal deve desde logo decidir sobre a matéria omissa, nos termos do artigo 1.013, §3º inciso III do Código de Processo Civil de 2015. - Sofre dano moral passível de indenização, a pessoa que tem descontos indevidos em seu provento de aposentadoria, devendo o valor indenizatório ser fixado dentro dos parâmetros de punição do ofensor e compensação do ofendido pelos danos sofridos. (TJMG - Apelação Cível 1.0352.18.001448-7/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/12/2019, publicação da súmula em 17/12/2019). Ao fixar o quantum indenizatório, devo observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo-pedagógico da medida, visando desestimular a reiteração de condutas semelhantes pela ré. Considerando a gravidade da conduta, que atingiu verba de natureza alimentar de pessoa idosa, e a aparente reiteração de práticas abusivas por parte da ré, conforme alegado na inicial e impugnação, entendo que o valor pleiteado pela autora, de R$ 7.000,00 (sete mil reais), mostra-se adequado e razoável para compensar os danos sofridos e cumprir a função punitiva-pedagógica da indenização. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: a) Declarar a inexistência de relação jurídica e de débito entre as partes, referente aos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora sob a rubrica "CONTRIB. AP BRASIL SAC 08005915092"; b) Condenar a requerida a devolução dos valores cobrados em relação a essa operação, em dobro, corrigido o valor monetariamente pela tabela da CGJ, desde o pagamento, e aplicados juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação até o início da produção dos efeitos da Lei nº 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 1º/07/2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios; c) Condenar a requerida ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por danos morais, devidamente corrigida desde a data da publicação desta sentença (Súmula nº 362 -STJ) e com juros de 1% ao mês, desde a data do evento danoso (data do primeiro desconto). Ressalto que será devido o percentual de 1% ao mês referido acima até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24. Confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e havendo custas residuais, proceda-se a cobrança. Não havendo pagamento inscrever em dívida. Após, nada sendo requerido, arquivar com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Gonçalo Do Sapucaí, data da assinatura eletrônica. ANDRE LUIZ POLYDORO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí

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Ilo Ebert x Banco Pan S.A.

ID: 317244813

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Rio do Campo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002477-25.2024.8.24.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ILO EBERT

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAMIRES GIACOMIN

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5002477-25.2024.8.24.0001/SC AUTOR : ILO EBERT ADVOGADO(A) : TAMIRES GIACOMIN (OAB SC052264) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OA… Procedimento Comum Cível Nº 5002477-25.2024.8.24.0001/SC AUTOR : ILO EBERT ADVOGADO(A) : TAMIRES GIACOMIN (OAB SC052264) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ILO EBERT em desfavor de BANCO PAN S.A., na qual se discute a validade do(s) contrato(s) que deu(eram) causa a descontos no(s) benefício(s) previdenciário(s) da parte autora. Nos termos do art. 357, I, II e III, do Código de Processo Civil, passo a saneamento do feito , com a resolução das questões processuais pendentes, a fixação dos pontos controvertidos e a distribuição do ônus da prova: Preliminares Da prescrição Alega a parte ré a ocorrência de prescrição. Contudo, não lhe assiste razão. O prazo prescricional nas ações declaratórias de inexistência de débito cumuladas com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais inicia-se na data do último desconto realizado no benefício previdenciário do consumidor. Outrossim, aplica-se aos referidos casos o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. É o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. A ÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. SÚMULA 83/STJ. REVER O JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou que o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da agravante. O referido entendimento encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte segundo a qual, nas hipóteses de ação de repetição de indébito, "o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 2. Ademais, para alterar a conclusão do acórdão hostilizado (referente à consumação da prescrição), seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório do respectivo processo, sendo inafastável, de fato, a confirmação da incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1319078/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 09-11-2018, sem grifos no original). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC.TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.[...] 2. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora. Incidência da Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.[...] 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa."(AgInt no AREsp 1478001/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 21/08/2019, sem grifos no original). No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. [...] (II) PRESCRIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PRESENTE DEMANDA QUE VISA À REPARAÇÃO DOS DANOS DECORRENTES DOS DESCONTOS INDEVIDAMENTE LANÇADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE MODO QUE APLICÁVEL O PRAZO QUINQUENAL (ART. 27, CDC). [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5009252-19.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-06-2024, sem grifos no original). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - (RMC). PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. CDC. MARCO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. [...] 1. A prescrição nos contratos com pagamento de prestações de trato sucessivo é contada do último desconto ou pagamento de parcela que o consumidor contesta em relação à instituição financeira. [...] (Apelação n. 5002089-70.2021.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 28-05-2024. sem grifos no original). Assim, afasto a preliminar arguida. Da irregularidade de representação O réu arguiu a necessidade de juntada de procuração ad judicia atualizada, sob a alegação de que a procuração apresentada pelo representante da parte autora está genérica, ou seja, não é específica para representação neste processo, possibilitando o ajuizamento de inúmeras demandas a partir de um mesmo documento. Contudo, a procuração é um documento que goza de presunção de veracidade, inexistindo previsão legal que imponha às partes o dever de juntar instrumento de mandado atualizado, tampouco há necessidade de constar o polo passivo da demanda. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA.PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM VIRTUDE DA FALTA DA JUNTADA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO ATUALIZADO. ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA, PORQUANTO DESTITUÍDA DE PRAZO DE VALIDADE. EXCESSO DE FORMALISMO CONFIGURADO. PRECEDENTES. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5074305-44.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2024, sem grifos no original). Pelas razões expostas, afasto a preliminar arguida. Da ausência de comprovante de residência Aduz a parte ré que a demanda merece ser extinta, tendo em vista que não foi apresentado comprovante de residência. Razão não assiste ao réu. Isso porque a exigência de comprovante de residência atualizado não é razoável, tratando-se de um formalismo exacerbado que, nesse caso, contraria a celeridade processual. O artigo 319 do Código de Processo Civil sequer elenca o comprovante de residência como pressuposto processual, pelo contrário, especificamente no inciso II, há a determinação da necessidade de indicação tão somente da residência e domicilio do autor, dados já indicados no presente caso. O entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina em caso semelhante assim dispõe: APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO INTERNO. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS". DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO. APELO NÃO CONHECIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA PELA PARTE APELANTE. AGRAVO INTERNO. ÉDITO EXTINTIVO CALCADO NA EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DA PARTE, COM FULCRO NO ART. 485, IV DO CPC/15. DECISÃO REFORMADA. PREJUDICIALIDADE IMPOSTA AO APELO, PORTANTO, AFASTADA. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA A CONTENTO. BENEFÍCIO CONCEDIDO, SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, ANTE A NÃO JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO E EM NOME PRÓPRIO. RECURSO DO AUTOR. LEGISLAÇÃO PROCESSUAL QUE IMPÕE A MERA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE DEMANDANTE (ART. 319, II, DO CPC). PRECEDENTES. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (Apelação n. 5002769-66.2020.8.24.0060, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-02-2023, sem grifos no original). Portanto, não assiste razão à parte ré. Da falta de interesse de agir/ausência de pretensão resistida A parte ré alega a necessidade de extinção dos autos em razão da ausência de tentativa de resolução da lide pela via administrativa. Contudo, o prévio requerimento administrativo é requisito apenas nas hipóteses em que há meios extrajudiciais adequados para a tutela do direito, como ocorre na demandas de natureza previdenciária (RE n. 631.240) e nas ações do seguro obrigatório (DPVAT), conforme Súmula 37 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "Em analogia ao que ficou definido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 631.240, nas ações de cobrança ajuizadas após o respectivo julgamento (3.9.2014), faz-se necessário prévio requerimento administrativo de pagamento do Seguro DPVAT, sem o que não se faz presente o interesse processual" . Nas demais situações, a alegação de inépcia da inicial por ausência da pretensão resistida não goza de amparo legal. Isto porque, não se pode impor a parte que resolva administrativamente suas pretensões, sob pena de afronta aos princípios do acesso à justiça e inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), sobretudo quando a própria parte requerida contesta em juízo o direito alegado pela parte autora. Portanto, afasto a preliminar arguida. Da impugnação ao benefício da justiça gratuita Em relação à impugnação à justiça gratuita, verifica-se que o art. 99, §3º do CPC confere presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência firmada pela parte, de forma que, tendo a parte requerida impugnado o benefício cedido, tem o ônus de fazer prova para derruir a presunção legal, o que não ocorreu no presente caso. Dessa forma, afasto a preliminar. Saneamento O feito tramitou regularmente até o momento, não há nulidades a serem sanadas, tampouco questões preliminares pendentes de análise, razão pela qual declaro saneado o processo. Fixo como pontos controvertidos : a) a existência de fraude na assinatura do(s) pacto(s) que deu(ram) origem aos descontos do(s) benefício(s) previdenciário(s) da parte autora; b) a disponibilização do crédito na conta bancária da parte autora; c) a ocorrência de dano moral e eventual quantum indenizatório. Embora se trate de relação de consumo, a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor não se opera de forma automática, exigindo apreciação judicial. No caso concreto, entendo desnecessária a inversão, uma vez que a regra ordinária prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil revela-se suficiente e adequada à elucidação dos fatos controvertidos, permitindo a regular instrução do feito sem prejuízo às partes. Nesse contexto e em observância aos termos dos arts. 357, inc. III, e 373 do Código de Processo Civil, distribuo o ônus da prova da seguinte forma : a) à parte passiva incumbirá provar a existência e validade do(s) contrato(s) e autenticidade da(s) assinatura(s) nele(s) aposta(s); b) à parte ré incumbe também a demonstração da efetiva disponibilização dos valores supostamente contratados, mediante a apresentação de comprovantes de transferência ou crédito bancário que indiquem a titularidade da conta beneficiária; c) caso apresentados tais comprovantes, caberá à parte autora o ônus de apresentar os extratos bancários da conta em seu nome que abranjam o período de suposto crédito (ao menos cinco dias antes e cinco dias depois da data indicada), a fim de demonstrar que os valores não foram por ela recebidos. d) quanto ao dano moral, incumbe à parte autora o ônus de demonstrar a ocorrência do alegado abalo a direitos de personalidade, mediante prova de fatos concretos que extrapolem o mero dissabor ou aborrecimento decorrente da contratação impugnada. Tal distribuição observa o disposto no art. 373 do CPC, resguardando-se o contraditório e a ampla defesa, e busca viabilizar a adequada instrução do feito, com observância aos princípios da cooperação e da boa-fé processual. Com efeito, uma vez impugnada a autenticidade do documento, incumbe à parte que o produziu o ônus de provar a sua veracidade, consoante disposto no art. 429, II, do CPC. Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça fixou o seguinte precedente obrigatório: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC). STJ. 2ª Seção. REsp 1846649-MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021 (Recurso Repetitivo - Tema 1061) (Info 720) E, por decorrência do ônus processual atribuído, incumbe também à parte ré o adiantamento dos honorários periciais em sua integralidade, nos termos da jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . RECURSO PRIMITIVO DESPROVIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. INTERLOCUTÓRIO NA ORIGEM QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DESPESA IMPOSTA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCONFORMISMO DO BANCO. ENCARGO DO RESPONSÁVEL PELA PRODUÇÃO DO DOCUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 429, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO ENDOSSADO NAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Como se sabe, quando se tratar de impugnação da autenticidade, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento (art. 429, inc. II, CPC). Nesse mesmo trilhar, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1846649/MA, firmou a tese de que: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". Como decorrência lógica, recai sobre aquele que produziu o documento de autenticidade impugnada não só o ônus da sua higidez, como, também, os custos da perícia designada para tal finalidade. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5057757-52.2022.8.24.0000, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 08-12-2022) (Agravo de Instrumento n. 5058406-80.2023.8.24.0000, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-2-2024). Destaco, pois relevante, que, por se tratar de ônus processual (e não de dever ou obrigação), caso apresentado o(s) pactos(s), a parte ré poderá optar entre produzir a prova pericial, arcando com os honorários do perito, ou deixar de produzi-la, assumindo, neste último caso, as consequências processuais de sua omissão . Pelo exposto, i ntimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir e o seu meio de produção, fundamentando objetivamente a sua relevância para o esclarecimento da controvérsia. Eventual inércia das partes acarretará no julgamento antecipado. Com as manifestações ou decorrido o prazo, façam os autos conclusos para deliberação das provas pleiteadas ou para o julgamento, conforme o caso.

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Processo nº 5002769-29.2025.4.02.5107

ID: 318972710

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002769-29.2025.4.02.5107

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

POLIANA DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME ALVARENGA DE MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002769-29.2025.4.02.5107/RJ AUTOR : POLIANA DOS SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME ALVARENGA DE MAGALHÃES (OAB SP391056) DESPACHO/DECISÃO Postula-s… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002769-29.2025.4.02.5107/RJ AUTOR : POLIANA DOS SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME ALVARENGA DE MAGALHÃES (OAB SP391056) DESPACHO/DECISÃO Postula-se, na condição de pessoa com deficiência, a concessão do benefício assistencial de prestação continuada (NB 719.423.660-6). Defiro a gratuidade de Justiça, nos termos do art. 99, § 3º, da Lei 13.105/2015. Juízo 100% digital - Embora a parte demandante tenha feito opção pelo juízo 100% digital, cumpre destacar que, nos termos da resolução 59/2020 do TRF da 2ª Região, "caso o rito do "Juízo 100% Digital não esteja disponível na unidade para a qual for distribuído o processo, o andamento seguirá a modalidade tradicional , não cabendo redistribuição". (grifamos) Sendo assim, como este juízo é não optante, não há que se falar na adoção das regras da referida resolução, devendo o feito prosseguir da forma convencional. À secretaria para exclusão da tag juízo digital no sistema e-proc a fim de evitar confusão. Do requerimento liminar A concessão de tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito da parte autora, bem como do periculum in mora que denote a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. Já a tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, sempre que verificada qualquer uma das hipóteses elencadas no art. 311 do CPC. No caso em análise, os elementos de prova juntados até o momento não são suficientes para ilidir a presunção de veracidade/legitimidade que paira sobre o ato praticado administrativamente pelo INSS, razão pela qual indefiro o pedido de concessão de tutela provisória . Da Emenda Inicial INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC, adotando a(s) seguinte(s) providência(s): Junte declaração expressa sobre se renuncia a eventual excedente a 60 (sessenta) salários mínimos da postulação que forma o valor da causa, para efeito de competência do Juizado Especial. Caso a renúncia seja feita por advogado, deverá constar dos autos instrumento com poderes para tal; Da citação Cite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias , se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos de proposta nesse sentido, ou apresente contestação, nos termos dos artigos 239, 344 e 345 do NCPC, do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4º do art. 11 do Provimento nº 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo , deverá também a parte ré apresentar todos os documentos que tenha em seu poder que possam contribuir para o deslinde do feito, nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001: as telas do sistema CNIS e o inteiro teor do processo administrativo do benefício objeto da ação. Na mesma oportunidade, deverá o INSS informar se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; e as informações do CNIS relativas a cada um dos componentes do grupo familiar , e demais documentos que comprovem a existência de eventuais rendas percebidas pelos referidos membros da família. Requisite-se à APS responsável. Da verificação social Determino a realização de diligência de verificação social, para a qual desde já nomeio a assistente social ALESSANDRA GONÇALVES , cujos honorários fixo no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) , justificando-se a majoração em razão do local da prestação do serviço (a residência da parte autora) e das despesas realizadas pela profissional com o deslocamento, em veículo próprio, para o local da diligência, nos termos do art. 25, V, c/c art. 28, §1º, III e IV, da Resolução nº 305/2014, do CJF. Para a elaboração do laudo, que deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias , deverá a referida profissional: a) preencher o cadastro socioeconômico já encaminhado pelo Juízo; e b) anexar ao laudo fotografias do local em que vive a parte autora. Apresentado o laudo, dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo de 10 dias. Findo o prazo e respondidos eventuais pedidos de esclarecimentos/complementação, proceda a Secretaria à solicitação de pagamento dos honorários periciais junto ao AJG, conforme o disposto no art. 29, da Resolução nº 305/2014, do CJF. Da designação de perícia Determino a realização de perícia médica, a ser marcada pela Central de Perícias da Subseção Judiciária de Origem do Processo (Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, e da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1 e Nº 20, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), nomeando perito judicial na especialidade de oftalmologia , ou na falta desta, na especialidade de medicina do trabalho ou clínica geral . Os honorários periciais deverão ser fixados consoante os valores praticados pela Central de Perícias de Origem do Processo, em atenção às peculiaridades locais. As partes poderão, no prazo de 10 dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). A parte autora deverá observar as instruções do evento 4, INF1 (apresentação de quesitos). Fique ciente a parte autora de que não será permitida a entrada no prédio da Subseção Judiciária trajando bonés, jeans estilizados (rasgados, desfiados, cintura baixa), calças de moleton e de ginástica, roupas transparentes e decotadas, shorts ou bermudas, miniblusas, microssaias e chinelos (Portaria nº RJ-PGD-2012/00019 de 18/06/2012). Na data, horário e local marcados para o exame, o periciado deve comparecer de posse de todos os documentos médicos (resultados de exames, laudos, receitas, imagens, prontuários etc.) (art. 8º, § 1º, da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 20, de 05/12/2024). Imediatamente após a intimação da data da realização da perícia, o periciado deve comunicar ao juízo onde tramita o processo ou, se for o caso, à Central de Perícias se é ou já foi paciente do médico perito nomeado para atuar no processo em que figura como parte (art. 9º da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 20, de 05/12/2024). Caso o(a) autor(a) não justifique (com a respectiva prova documental) sua ausência à perícia no prazo de 5 dias a contar da data designada o feito será extinto sem exame do mérito (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95). O(a) autor(a) deverá apresentar, por ocasião da perícia, os documentos médicos que possuir - por exemplo : cópia integral do prontuário médico no caso de doenças crônicas, especialmente de natureza ortopédica e/ou psiquiátrica; atestados, laudos médicos e exames, contemporâneos ao surgimento da incapacidade, ao requerimento administrativo e atuais; laudos periciais produzidos em processos judiciais anteriores, na Justiça Federal, Estadual e do Trabalho, acompanhados da sentença ou decisão com comprovação de trânsito em julgado; e formulário de solicitação de informações (conforme modelo anexado - evento 4, FORM2 ) devidamente preenchido pelo médico assistente, cujas informações deverão estar legíveis – relacionados APENAS às patologias descritas na inicial, sejam eles antigos ou obtidos após o ajuizamento da ação. Até a data da realização da perícia, a parte deverá juntar aos autos todos os documentos médicos a serem apresentados ao perito, sob pena de preclusão, desde que relativos às mesmas patologias alegadas na inicial. A adição de documentos referentes a patologias diversas das contidas na inicial após o despacho de designação da perícia constitui inovação na causa de pedir após a citação , vedada pelo art. 329, II do CPC, salvo se houver consentimento do réu. Fica ciente a parte autora de que eventuais modificações do seu estado de saúde , decorrentes de patologias diversas das já alegadas nos autos, deverão ser objeto de novo requerimento de benefício assistencial, junto ao INSS, eis que ausente o interesse processual . Após identificar a parte autora (mediante a apresentação e devida conferência de seu documento de identidade e de seu CPF), deverá o(a) perito(a) responder, objetivamente, aos quesitos do Juízo abaixo informados , além daqueles eventualmente apresentados pelas partes . Quesitos do Juízo : 1) Nos termos da CIF (Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde), em relação ao domínio “Funções e Estruturas do Corpo”, a parte apresenta mudanças fisiológicas e/ou anatômicas (deficiência), considerada a idade do periciando ? Indique com um X a(s) função(ões) ou estrutura(s) do corpo acometida(s) pela deficiência: 1. FUNÇÕES MENTAIS (consciência, energia e impulso, memória, linguagem e cálculo) 2. FUNÇÕES SENSORIAIS DA VISÃO (percepção de luz, tamanho e cor de um estímulo visual) 3. FUNÇÕES SENSORIAIS DA AUDIÇÃO (percepção de sons e discriminação de localização, intensidade, ruído e qualidade) 4. FUNÇÕES SENSORIAIS ADICIONAIS E DOR (funções gustativas, olfativas, proprioceptivas, táteis e a sensações relacionadas à temperatura e outros estímulos e sensação de dor) 5. FUNÇÕES DA VOZ E DA FALA (produção de sons e da fala) 6. FUNÇÕES DO SISTEMA CARDIOVASCULAR (funções do coração, vasos sanguíneos e pressão sanguínea) 7. FUNÇÕES DO SISTEMA HEMATOLÓGICO (produção de sangue, transporte de oxigênio e metabólitos e à coagulação) 8. FUNÇÕES DO SISTEMA IMUNOLÓGICO (imunidade celular e humoral e alterações na função do sistema linfático) 9. FUNÇÕES DO SISTEMA RESPIRATÓRIO (frequência, ritmo e profundidade da respiração e às funções dos músculos respiratórios) 10. FUNÇÕES DO SISTEMA DIGESTIVO (ingestão, digestão e eliminação de substâncias líquidas e sólidas) 11. FUNÇÕES DOS SISTEMAS METABÓLICO E ENDÓCRINO (funções metabólicas gerais e das glândulas endócrinas, inclusive as associadas à puberdade) 12. FUNÇÕES GENITURINÁRIAS E REPRODUTIVAS (funções urinárias e reprodutivas, incluindo funções sexuais e de procriação) 13. FUNÇÕES NEUROMUSCULOESQUELÉTICAS E RELACIONADAS AO MOVIMENTO (mobilidade, funções das articulações, ossos, reflexos e músculos) 14. FUNÇÕES DA PELE E ESTRUTURAS RELACIONADAS (funções da pele e seus anexos (pelos, cabelos e unhas)) 15. OUTROS (especificar no quesito abaixo) 2) Qual o diagnóstico atual da patologia/deficiência objeto da solicitação do benefício indeferido? Especifique, se for o caso, a CID correspondente. 3) O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar? 4) No caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, no que tange à existência de exames complementares, qual(quais) foi(foram) o(s) resultado(s) do(s) mesmo(s)? 5) A patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)? 6) A parte autora encontra-se em uso de medicação especificada para o diagnóstico declinado)? 7) O grau de comprometimento decorrente da(s) alteração(ões) funcional(is) constatada(s) pode ser classificado como leve, moderado, grave ou completo? 8) As deficiências constatadas sujeitam o periciando a impedimentos que restrinjam/obstruam o desempenho de atividades ou sua participação na sociedade, considerada a idade do periciando ? Indique com um X o(s) domínio(s) comprometido(s) pela deficiência: 1. APRENDIZAGEM E APLICAÇÃO DE CONHECIMENTO (desempenho em aprender, aplicar o conhecimento aprendido, pensar, resolver problemas e tomar decisões) 2. TAREFAS E DEMANDAS GERAIS (aspectos gerais da execução de uma única tarefa ou de várias tarefas, organização de rotinas e superação do estresse) 3. COMUNICAÇÃO (características gerais e específicas da comunicação, por meio da linguagem, sinais e símbolos, incluindo a recepção e produção de mensagens, manutenção da conversação e utilização de dispositivos e técnicas de comunicação) 4. MOBILIDADE (movimento de mudar o corpo de posição ou de lugar, carregar, mover ou manipular objetos, ao andar ou deslocar-se) 5. CUIDADO PESSOAL (desempenho de atividades como lavar-se e secar-se, cuidar do próprio corpo e de parte do corpo, vestir-se, comer, beber e cuidar da própria saúde) 6. OUTROS (especificar no quesito abaixo) 9) Descreva brevemente em que consistem os impedimentos acima indicados, esclarecendo quais as limitações deles decorrentes. 10) O impacto dos referidos impedimentos no desempenho de atividades e/ou na participação em sociedade pode ser classificado como leve, moderado, grave ou completo, consideradas as características biopsicossociais do periciando (idade, escolaridade, condição socioeconômica, acesso ao sistema de saúde, etc )? 11) O impedimento apresentado é de longa duração? O prognóstico é superior a 2 anos? 12) Qual a data/época de início desse impedimento, com base em elementos objetivos? 13) Apresente o(a) Sr(a). Perito(a) outros esclarecimentos que julgar necessários ao deslinde do caso. O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 30 dias úteis , contados a partir da data da perícia. Ressalta-se que, em observância ao disposto no art. 129-A, § 1º, da Lei 8.213/91, caso haja divergência entre a conclusão da avalição médico-pericial do perito do Juízo e as conclusões do laudo administrativo , o expert deverá indicar em seu laudo, de forma fundamentada , as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. O perito deverá fazer uso do formulário “ laudo médico de incapacidade ” (contido na guia “ ações ” do sistema eproc), anexando-o aos autos após a conclusão do laudo médico pericial. O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 30 dias úteis , contados a partir da data da perícia. Com a juntada da resposta do réu, da avalição social e do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias , oportunidade em que o INSS poderá formular proposta de acordo. Havendo pedido de esclarecimentos que seja pertinente , intime-se o expert para prestá-los, no prazo de 10 (dez) dias . Com a resposta , dê-se nova vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias . Após a vista do laudo , proceda a Secretaria à solicitação de pagamento dos honorários periciais junto ao AJG, conforme o disposto no art. 29, da Resolução nº 305/2014, do CJF. Caso haja proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias, estando ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo será interpretada como recusa. Caso haja requerimento de produção de provas adicionais, venham os autos conclusos para exame. Decorrido o prazo sem manifestação ou com apresentação de parecer sobre o mérito da demanda, voltem-me conclusos para julgamento.

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Tereza Alves Da Cruz x Banco Pan S.A.

ID: 324454348

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Rio do Campo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000349-32.2024.8.24.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA ALVES DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MANUELA MARTINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TAMIRES GIACOMIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HUGO NEVES DE MORAES ANDRADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

URBANO VITALINO DE MELO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LIVIA REGINA SAAB ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000349-32.2024.8.24.0001/SC AUTOR : TEREZA ALVES DA CRUZ ADVOGADO(A) : MANUELA MARTINI (OAB SC030304) ADVOGADO(A) : TAMIRES GIACOMIN (OAB SC052264) RÉU : BANCO PAN S.A. … Procedimento Comum Cível Nº 5000349-32.2024.8.24.0001/SC AUTOR : TEREZA ALVES DA CRUZ ADVOGADO(A) : MANUELA MARTINI (OAB SC030304) ADVOGADO(A) : TAMIRES GIACOMIN (OAB SC052264) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) ADVOGADO(A) : LIVIA REGINA SAAB ARAUJO (OAB SP352067) ADVOGADO(A) : URBANO VITALINO DE MELO NETO (OAB PE017700) ADVOGADO(A) : HUGO NEVES DE MORAES ANDRADE (OAB PE023798) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por TEREZA ALVES DA CRUZ em desfavor de BANCO PAN S.A., na qual se discute a validade do(s) contrato(s) que deu(eram) causa a descontos no(s) benefício(s) previdenciário(s) da parte autora. Nos termos do art. 357, I, II e III, do Código de Processo Civil, passo a saneamento do feito , com a resolução das questões processuais pendentes, a fixação dos pontos controvertidos e a distribuição do ônus da prova: Preliminares Das supostas irregularidades da demanda Sustentou a parte ré que a ação está eivada de irreguladidades, que sugerem a prática da advocacia predatória, postulando diversas medidas com a finalidade de confirmar a ciência da parte autora sobre a existência desta demanda. A pretensão, contudo, não merece acolhimento. Não obstante a parte sustente que a presente demanda está vinculada ao histórico de ajuizamento de ações genéricas e idênticas, não vislumbro qualquer elemento que aponte neste sentido, uma vez que a inicial permite compreender a pretensão autoral, quer quanto à exposição dos fatos, quer no que diz respeito à articulação da fundamentação jurídica, arrematados pelos pedidos formulados ao final. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1. PLEITO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES PELA PARTE AUTORA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO COM INSURGÊNCIA AOS TERMOS DA SENTENÇA. PREFACIAL RECHAÇADA. 2. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA 2.1. PRETENSA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE PARA APURAR EVENTUAL INFRAÇÃO DISCIPLINAR COMETIDA PELO ADVOGADO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA TEMERÁRIA QUE JUSTIFIQUE A MEDIDA. PROVIDÊNCIA PASSÍVEL DE SER TOMADA PELA PRÓPRIA PARTE, SEM A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PLEITO PELA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA CONFIRMAR A OUTORGA DE PODERES AO ADVOGADO. MEDIDA QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS E DA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE EVENTUAL FRAUDE. OUTROSSIM, INVIABILIDADE DA CONDENAÇÃO DO ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENALIDADE DIRIGIDA ÀS PARTES DA RELAÇÃO PROCESSUAL INSTAURADA E NÃO AOS SEUS PROCURADORES. TESE INSUBSISTENTE. PRELIMINARES AFASTADAS. (...)" (Apelação n. 5007564-56.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 02-05-2024, sem grifos no original). Inviável, portanto, o acolhimento da pretensão da parte ré. Da ausência de pretensão resistida A parte ré alega a necessidade de extinção dos autos em razão da ausência de tentativa de resolução da lide pela via administrativa. Contudo, o prévio requerimento administrativo é requisito apenas nas hipóteses em que há meios extrajudiciais adequados para a tutela do direito, como ocorre na demandas de natureza previdenciária (RE n. 631.240) e nas ações do seguro obrigatório (DPVAT), conforme Súmula 37 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "Em analogia ao que ficou definido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 631.240, nas ações de cobrança ajuizadas após o respectivo julgamento (3.9.2014), faz-se necessário prévio requerimento administrativo de pagamento do Seguro DPVAT, sem o que não se faz presente o interesse processual" . Nas demais situações, a alegação de inépcia da inicial por ausência da pretensão resistida não goza de amparo legal. Isto porque, não se pode impor a parte que resolva administrativamente suas pretensões, sob pena de afronta aos princípios do acesso à justiça e inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), sobretudo quando a própria parte requerida contesta em juízo o direito alegado pela parte autora. Portanto, afasto a preliminar arguida. Da ausência de comprovante de residência Aduz a parte ré que a demanda merece ser extinta, tendo em vista que não foi apresentado comprovante de residência. Razão não assiste ao réu. Isso porque a exigência de comprovante de residência atualizado não é razoável, tratando-se de um formalismo exacerbado que, nesse caso, contraria a celeridade processual. O artigo 319 do Código de Processo Civil sequer elenca o comprovante de residência como pressuposto processual, pelo contrário, especificamente no inciso II, há a determinação da necessidade de indicação tão somente da residência e domicilio do autor, dados já indicados no presente caso. O entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina em caso semelhante assim dispõe: APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO INTERNO. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS". DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO. APELO NÃO CONHECIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA PELA PARTE APELANTE. AGRAVO INTERNO. ÉDITO EXTINTIVO CALCADO NA EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DA PARTE, COM FULCRO NO ART. 485, IV DO CPC/15. DECISÃO REFORMADA. PREJUDICIALIDADE IMPOSTA AO APELO, PORTANTO, AFASTADA. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA A CONTENTO. BENEFÍCIO CONCEDIDO, SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, ANTE A NÃO JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO E EM NOME PRÓPRIO. RECURSO DO AUTOR. LEGISLAÇÃO PROCESSUAL QUE IMPÕE A MERA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE DEMANDANTE (ART. 319, II, DO CPC). PRECEDENTES. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (Apelação n. 5002769-66.2020.8.24.0060, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-02-2023, sem grifos no original). Portanto, não assiste razão à parte ré. Da irregularidade de representação O réu arguiu a necessidade de juntada de procuração ad judicia atualizada, sob a alegação de que a procuração apresentada pelo representante da parte autora está desatualizada e genérica, ou seja, não é específica para representação neste processo, possibilitando o ajuizamento de inúmeras demandas a partir de um mesmo documento. Contudo, a procuração é um documento que goza de presunção de veracidade, inexistindo previsão legal que imponha às partes o dever de juntar instrumento de mandado atualizado, tampouco há necessidade de constar o polo passivo da demanda. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA.PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM VIRTUDE DA FALTA DA JUNTADA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO ATUALIZADO. ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA, PORQUANTO DESTITUÍDA DE PRAZO DE VALIDADE. EXCESSO DE FORMALISMO CONFIGURADO. PRECEDENTES. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5074305-44.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2024, sem grifos no original). Pelas razões expostas, afasto a preliminar arguida. Da impugnação ao benefício da justiça gratuita Em relação à impugnação à justiça gratuita, verifica-se que o art. 99, §3º do CPC confere presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência firmada pela parte, de forma que, tendo a parte requerida impugnado o benefício concedido, tem o ônus de fazer prova para derruir a presunção legal, o que não ocorreu no presente caso. Dessa forma, afasto a preliminar. Da conexão O réu arguiu a existência de conexão com os autos n. 5003107-23.2020.8.24.0001, 5000336-33.2024.8.24.0001, 5000348-47.2024.8.24.0001 e 5000350-17.2024.8.24.0001 sob a alegação de que a parte autora ajuizou ações judiciais distintas em face do Réu para questionar a existência de contratos de crédito consignado por ele celebrado. Contudo, o contrato objeto deste processo gira em torno da contratação de empréstimo diverso daqueles discutidos nas outras ações, uma vez que nestes se discute o contrato n. 339188258-0, enquanto naqueles, a discussão gira em torno dos contratos de n. 0229015080812, 355132983-6, 326243322-4 e 315654574-5, respectivamente. Assim, não há se falar em conexão. Da prescrição Alega a parte ré a ocorrência de prescrição. Contudo, não lhe assiste razão. O prazo prescricional nas ações declaratórias de inexistência de débito cumuladas com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais inicia-se na data do último desconto realizado no benefício previdenciário do consumidor. Outrossim, aplica-se aos referidos casos o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. É o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. A ÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. SÚMULA 83/STJ. REVER O JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou que o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da agravante. O referido entendimento encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte segundo a qual, nas hipóteses de ação de repetição de indébito, "o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 2. Ademais, para alterar a conclusão do acórdão hostilizado (referente à consumação da prescrição), seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório do respectivo processo, sendo inafastável, de fato, a confirmação da incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1319078/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 09-11-2018, sem grifos no original). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC.TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.[...] 2. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora. Incidência da Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.[...] 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa."(AgInt no AREsp 1478001/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 21/08/2019, sem grifos no original). No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. [...] (II) PRESCRIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PRESENTE DEMANDA QUE VISA À REPARAÇÃO DOS DANOS DECORRENTES DOS DESCONTOS INDEVIDAMENTE LANÇADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE MODO QUE APLICÁVEL O PRAZO QUINQUENAL (ART. 27, CDC). [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5009252-19.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-06-2024, sem grifos no original). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - (RMC). PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. CDC. MARCO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. [...] 1. A prescrição nos contratos com pagamento de prestações de trato sucessivo é contada do último desconto ou pagamento de parcela que o consumidor contesta em relação à instituição financeira. [...] (Apelação n. 5002089-70.2021.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 28-05-2024. sem grifos no original). Assim, afasto a preliminar arguida. Da ausência de extratos bancários Rejeito, igualmente, a preliminar relativa à ausência de extratos bancários que demostrariam que a autora não recebeu os valores em conta bancária. A falta dos extratos bancários diz respeito ao mérito da demanda., de modo que a exigência do documento, por si só, não constitui fundamento idôneo para o indeferimento da petição inicial ou extinção prematura do feito. Saneamento O feito tramitou regularmente até o momento, não há nulidades a serem sanadas, tampouco questões preliminares pendentes de análise, razão pela qual declaro saneado o processo. Fixo como pontos controvertidos : a) a existência de fraude na assinatura do(s) pacto(s) que deu(ram) origem aos descontos do(s) benefício(s) previdenciário(s) da parte autora; b) a disponibilização do crédito na conta bancária da parte autora; c) a ocorrência de dano moral e eventual quantum indenizatório. Embora se trate de relação de consumo, a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor não se opera de forma automática, exigindo apreciação judicial. No caso concreto, entendo desnecessária a inversão, uma vez que a regra ordinária prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil revela-se suficiente e adequada à elucidação dos fatos controvertidos, permitindo a regular instrução do feito sem prejuízo às partes. Nesse contexto e em observância aos termos dos arts. 357, inc. III, e 373 do Código de Processo Civil, distribuo o ônus da prova da seguinte forma : a) à parte passiva incumbirá provar a existência e validade do(s) contrato(s) e autenticidade da(s) assinatura(s) nele(s) aposta(s); b) à parte ré incumbe também a demonstração da efetiva disponibilização dos valores supostamente contratados, mediante a apresentação de comprovantes de transferência ou crédito bancário que indiquem a titularidade da conta beneficiária; c) caso apresentados tais comprovantes, caberá à parte autora o ônus de apresentar os extratos bancários da conta em seu nome que abranjam o período de suposto crédito (ao menos cinco dias antes e cinco dias depois da data indicada), a fim de demonstrar que os valores não foram por ela recebidos. d) quanto ao dano moral, incumbe à parte autora o ônus de demonstrar a ocorrência do alegado abalo a direitos de personalidade, mediante prova de fatos concretos que extrapolem o mero dissabor ou aborrecimento decorrente da contratação impugnada. Tal distribuição observa o disposto no art. 373 do CPC, resguardando-se o contraditório e a ampla defesa, e busca viabilizar a adequada instrução do feito, com observância aos princípios da cooperação e da boa-fé processual. Com efeito, uma vez impugnada a autenticidade do documento, incumbe à parte que o produziu o ônus de provar a sua veracidade, consoante disposto no art. 429, II, do CPC. Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça fixou o seguinte precedente obrigatório: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC). STJ. 2ª Seção. REsp 1846649-MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021 (Recurso Repetitivo - Tema 1061) (Info 720) E, por decorrência do ônus processual atribuído, incumbe também à parte ré o adiantamento dos honorários periciais em sua integralidade, nos termos da jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . RECURSO PRIMITIVO DESPROVIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. INTERLOCUTÓRIO NA ORIGEM QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DESPESA IMPOSTA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCONFORMISMO DO BANCO. ENCARGO DO RESPONSÁVEL PELA PRODUÇÃO DO DOCUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 429, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO ENDOSSADO NAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Como se sabe, quando se tratar de impugnação da autenticidade, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento (art. 429, inc. II, CPC). Nesse mesmo trilhar, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1846649/MA, firmou a tese de que: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". Como decorrência lógica, recai sobre aquele que produziu o documento de autenticidade impugnada não só o ônus da sua higidez, como, também, os custos da perícia designada para tal finalidade. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5057757-52.2022.8.24.0000, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 08-12-2022) (Agravo de Instrumento n. 5058406-80.2023.8.24.0000, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-2-2024). Destaco, pois relevante, que, por se tratar de ônus processual (e não de dever ou obrigação), caso apresentado o(s) pactos(s), a parte ré poderá optar entre produzir a prova pericial, arcando com os honorários do perito, ou deixar de produzi-la, assumindo, neste último caso, as consequências processuais de sua omissão . Pelo exposto, i ntimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir e o seu meio de produção, fundamentando objetivamente a sua relevância para o esclarecimento da controvérsia. Eventual inércia das partes acarretará no julgamento antecipado. Com as manifestações ou decorrido o prazo, façam os autos conclusos para deliberação das provas pleiteadas ou para o julgamento, conforme o caso.

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Robervanio Silva Mendes x Cemig Distribuição S.A. e outros

ID: 256936639

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Timóteo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003890-92.2023.8.13.0687

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ROBERVANIO SILVA MENDES

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CLARO S/A FIBRANET TELECOM LTDA GIGANET SERVICOS DE INTERNET LTDA GONCALVES & MENDES INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA - ME IBI TELECOM LTDA NET VALE LTDA - EPP OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL POPULAR TELECOMUNICACAO LTDA SUPRANET TELECOM E INFORMATICA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A. TGRS INTERNET LTDA ZOE NET TELECOMUNICACOES E TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

WESLLEY ALVES DE MIRANDA

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BRUNO RIBEIRO MACHADO

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JESSICA GARCIA MESQUITA

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BRUNO REGIS OLIVEIRA QUEIROZ

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ROSEMBERG DUTRA DE OLIVEIRA

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DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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MARIANA STELA COSTA MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMUEL DE LIMA NEVES

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CECILIA TRAPP CAMPANER

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GUILHERME VILELA DE PAULA

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GUILHERME VICTORIO NIGRI PAULINO

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LUIS PHILLIP DE LANA FOUREAUX

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FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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ADRYELLE MOREIRA MIRANDA

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ADRIANO SANTOS HERMOGENES

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SUELLEN CRISTINA SILVA CARVALHO

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LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO

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PAMELLA THARCILLA ALVES AGUIAR

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VITOR MORAIS DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Timóteo PROCESSO Nº: 5003890-92.2023.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCED… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Timóteo PROCESSO Nº: 5003890-92.2023.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidentes] AUTOR: ROBERVANIO SILVA MENDES - CPF: 008.888.486-41 RÉU: CLARO S.A. CNPJ: 40.432.544/0001-47 e outros PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. O autor ajuizou a presente ação em face de CEMIG Distribuição S.A., Claro S.A. e Município de Timóteo, alegando que, em 23 de março de 2022, durante deslocamento em via pública com sua motocicleta, foi vítima de acidente causado por fio de telefonia que se encontrava solto na pista. Aduz que o referido fio, cuja propriedade atribui à ré Claro S.A., encontrava-se irregularmente disposto na via pública e acabou por se entrelaçar ao guidão de sua motocicleta, provocando a perda involuntária do controle do veículo. Relata que, em decorrência do acidente, sofreu lesões corporais de natureza leve, consistentes em escoriações nos membros superiores e inferiores, além de um corte localizado no joelho direito. Sustenta que a ré CEMIG Distribuição S.A. também deve ser responsabilizada pelos fatos, uma vez que, na qualidade de concessionária de serviço público no Município de Timóteo, possui o dever legal de zelar pela infraestrutura de iluminação pública, sendo responsável pela manutenção e integridade dos postes e de todas as fiações neles fixadas, independentemente de serem destinadas à energia elétrica, telefonia ou internet. Afirma, ainda, que o Município de Timóteo também deve responder pelo evento danoso, uma vez que contratou a ré CEMIG para prestação dos serviços e também detém a responsabilidade pela conservação da via pública. Esclarece que teve despesas com o conserto de sua motocicleta e com o atendimento médico por meio de plano de saúde, além de prever gastos futuros com a aquisição de um novo telefone celular, tendo em vista a destruição do aparelho durante o acidente. Requereu o ressarcimento de danos materiais no valor de R$ 2.500,41 (dois mil, quinhentos reais e quarenta e um centavos), bem como indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A ré Claro S.A., por meio da contestação juntada no ID 10115576552, suscitou preliminares de incompetência do Juizado Especial Cível em razão da complexidade da causa, de ilegitimidade passiva e de indevida concessão da gratuidade de justiça eventualmente conferida ao autor. No mérito, alegou não ser responsável pelos fios soltos no local do acidente, impugnou os documentos apresentados pelo autor e questionou a ausência de comprovação dos danos materiais e a inexistência de qualquer dano moral indenizável. Ao final, requereu a total improcedência da demanda. A ré CEMIG Distribuição S.A., por sua vez, no ID 10110994053, também suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que não possui responsabilidade sobre os cabos de telefonia ou internet fixados em seus postes por empresas terceiras. No mérito, defendeu que inexiste falha na prestação de seus serviços e que todas as instalações realizadas por terceiros devem observar normas técnicas e a regulamentação da ANEEL e da ANATEL. Requereu, por fim, a improcedência da ação. Não consta nos autos contestação apresentada pelo Município de Timóteo. Por meio do ID 10122665294, este Juízo requisitou à ré CEMIG a relação das empresas de telecomunicações e/ou provedoras de internet com cabeamento instalado em seus postes no local dos fatos. Em resposta à requisição, no ID 10137644035, a ré informou a presença de diversas empresas utilizando sua infraestrutura. O autor, diante das informações prestadas, apresentou manifestação no ID 10155007344, requerendo o aditamento da petição inicial, o que resultou na inclusão das seguintes empresas no polo passivo: Giganet Serviços de Internet Ltda.; IBI Telecom Ltda. ME; Net Vale Ltda.; Oi S.A. – em Recuperação Judicial; Pop Net – Popular Telecomunicações Ltda.; Supranet Telecom e Informática Ltda.; Vivo – Telefônica Brasil S.A.; TGRS Internet Ltda.; Ultranet – Gonçalves Informática e Telecomunicações Ltda.; Zoe Net Telecomunicações e Tecnologia Ltda.; Fibranet Telecom Ltda.; e Uai Net Serviços de Comunicação Multimídia Ltda. A ré Oi S.A., no ID 10200589642, apresentou contestação na qual suscitou preliminares de incompetência do Juizado Especial Cível em razão da complexidade do feito, de ausência de interesse de agir, sob o argumento de que não houve prévia tentativa de solução administrativa, e de indevida concessão da gratuidade de justiça. No mérito, alegou que o acidente teria ocorrido após intervenção da CEMIG no local, com substituição de poste, e que não haveria, no caso, danos materiais ou morais indenizáveis. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos autorais. A ré Vivo – Telefônica Brasil S.A., no ID 10201067740, sustentou preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência do Juizado Especial, em razão da suposta complexidade da causa. No mérito, alegou que não há danos materiais ou morais a serem indenizados, pois não existe nexo de causalidade entre suas condutas e os prejuízos alegados pelo autor. Ao final, pleiteou a improcedência da ação. A ré Net Vale Ltda., por sua vez, no ID 10201451789, também arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a inexistência de qualquer responsabilidade, argumentando que não se verificou nexo causal entre sua conduta e os supostos danos experimentados pelo autor. Requereu a improcedência dos pedidos. A ré Gonçalves & Mendes Informática e Telecomunicações Ltda. (Ultranet Network), por meio de manifestação no ID 10203356408, também levantou preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência do Juizado pela alegada complexidade da causa. No mérito, afirmou inexistirem danos materiais ou morais a serem indenizados, uma vez que não houve nexo de causalidade entre sua atuação e o acidente. Requereu a improcedência da ação. A ré TGRS – Tecnologia Gerenciamento de Rede e Sistema Sociedade Limitada Unipessoal, no ID 10203619558, também suscitou preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência do Juizado por complexidade. No mérito, defendeu não existir relação entre os fatos narrados na petição inicial e qualquer atuação da empresa, negando a existência de dano indenizável. Requereu a improcedência da demanda. A ré Popular Comunicação Ltda., no ID 10203741884, também apresentou preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência do Juizado, por complexidade da causa. No mérito, alegou inexistência de danos morais e materiais, sustentando que não há elementos capazes de estabelecer vínculo entre sua conduta e os prejuízos experimentados pelo autor. Pleiteou a improcedência dos pedidos. A ré Vero S.A., incorporadora da Giganet Serviços de Internet Ltda., por meio de contestação no ID 10203739423, sustentou preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, argumentou não haver qualquer dano moral ou material indenizável, por inexistência de prova de nexo causal que ensejasse sua responsabilização. Requereu a improcedência da ação. A ré Supranet Telecom e Informática Ltda., no ID 10204017571, alegou ilegitimidade passiva e, no mérito, defendeu que não houve qualquer atuação de sua parte que tenha causado danos ao autor, inexistindo nexo de causalidade. Requereu a improcedência dos pedidos. A ré Zoe Net Telecomunicações e Tecnologia Ltda., no ID 10204075302, apresentou preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que não deveria compor o polo passivo da demanda. No mérito, alegou que não foram demonstrados danos nem nexo causal que justificassem sua responsabilização. Requereu a improcedência da ação. A ré IBI Telecom Ltda., por meio de petição no ID 10205119596, suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, alegando não ter qualquer relação com os fatos narrados. No mérito, sustentou a ausência de responsabilidade civil, por inexistência de nexo de causalidade. Requereu a improcedência da demanda. Por fim, a ré Fibranet Telecom Ltda., no ID 10302387621, também apresentou contestação na qual suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alegou inexistirem danos materiais ou morais indenizáveis, pois não houve qualquer vínculo entre sua conduta e o acidente ocorrido. Requereu a improcedência da ação. Foi realizada audiência de instrução, com a oitiva do autor e dos prepostos das rés Claro, Cemig, Popular Telecomunicações e Oi, bem como de duas testemunhas. Decido. Preliminares 1) Incompetência do Juizado Especial por complexidade do feito As rés Claro S.A., Oi S.A., Telefônica Brasil S.A., Gonçalves & Mendes Informática e Telecomunicações Ltda. – ME, TGRS Internet Ltda. e Popular Telecomunicação Ltda. suscitaram preliminar de incompetência absoluta dos Juizados Especiais, sob o argumento de que a demanda seria complexa e, portanto, incompatível com o rito especial. A preliminar, contudo, não merece acolhimento. Os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo, nos termos do artigo 5º da Lei nº 9.099/1995. A produção de prova técnica não se mostra imprescindível, e o magistrado pode indeferir as provas que considerar protelatórias, irrelevantes ou desnecessárias, nos termos do artigo 464, §1º, inciso II, e do artigo 472 do Código de Processo Civil, bem como do artigo 33 da Lei nº 9.099/1995. Rejeito, portanto, a preliminar de incompetência do Juizado Especial por complexidade. 2) Ilegitimidade passiva As rés CEMIG Distribuição S.A., Claro S.A., Telefônica Brasil S.A., Net Vale Ltda. – EPP, Gonçalves & Mendes Informática e Telecomunicações Ltda. – ME, TGRS Internet Ltda., Popular Telecomunicação Ltda., Giganet Serviços de Internet Ltda., Supranet Telecom e Informática Ltda., Zoe Net Telecomunicações e Tecnologia Ltda., IBI Telecom Ltda. e Fibranet Telecom Ltda. suscitaram preliminar de ilegitimidade passiva. Nos termos da Teoria da Asserção, adotada majoritariamente pela jurisprudência pátria, a análise das condições da ação deve ser feita com base nas afirmações constantes da petição inicial. No caso concreto, o autor alega que houve falha na prestação dos serviços atribuída às rés, sendo necessário apurar suas eventuais responsabilidades em relação ao cabo que teria causado o acidente. Assim, a discussão sobre a responsabilidade civil das partes deve ser enfrentada no mérito da ação. Portanto, todas as rés apresentam, em tese, legitimidade para figurarem no polo passivo da presente demanda. Rejeito, assim, a preliminar de ilegitimidade passiva. 3) Indevida concessão de gratuidade de justiça ao autor As rés Zoe Net Telecomunicações e Tecnologia Ltda., Oi S.A. e Claro S.A. impugnaram a concessão da gratuidade de justiça ao autor, alegando que ele não teria comprovado a alegada hipossuficiência financeira. Contudo, conforme registrado na decisão de ID 9907860039, o pedido de gratuidade de justiça foi indeferido por este Juízo, diante da constatação de que o autor reside em bairro de classe média, é assistido por advogado particular e possui renda familiar superior a R$ 7.000,00 (sete mil reais). Dessa forma, a preliminar se mostra prejudicada, razão pela qual a rejeito. 4) Falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo prévio A alegação de ausência de interesse de agir, em virtude da inexistência de prévia tentativa de resolução extrajudicial da controvérsia, também não merece acolhimento. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91), em 08/10/2024, firmou a seguinte tese jurídica, entre outras: “(i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); (...) (vi) Com relação à modulação dos efeitos da tese ora proposta, por questão de interesse social e segurança jurídica (art. 927, §3º do CPC c/c art. 46 da Recomendação n. 134/2022 do CNJ), nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: (...) b) Nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir.” Contudo, importa destacar que, conforme informado no site oficial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais em 29/02/2024, houve suspensão da eficácia da tese firmada no Tema 91 do IRDR, bem como dos processos pendentes que tratam da mesma matéria, até ulterior deliberação da Corregedoria Nacional de Justiça, nos termos da Decisão CN-CNJ-0002689-98.2023.2.00.0000. Assim, mesmo que a demanda tivesse sido ajuizada após a publicação da tese, o referido entendimento encontra-se, por ora, sem eficácia vinculante e não aplicável aos casos concretos, inclusive para fins de extinção do feito por ausência de interesse de agir. No presente caso, ademais, verifica-se que todas as rés apresentaram contestações nas quais alegaram fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, circunstância que, segundo a própria tese firmada (quando vigente), já seria suficiente para caracterizar o interesse de agir. Soma-se a isso o fato de que a presente demanda foi ajuizada anteriormente à fixação da tese suspensa. Dessa forma, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. Mérito O processo encontra-se em ordem, sem vícios ou irregularidades que possam comprometer sua validade, tampouco existem outras preliminares pendentes de análise. Estão presentes todos os pressupostos processuais exigidos. Em observância ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição da República, passo ao julgamento fundamentado da demanda, examinando os argumentos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, por não haver fato jurídico relevante que exija a produção de novas provas. A documentação já constante dos autos revela-se suficiente para a análise do mérito. No caso, o autor alega que, ao trafegar com sua motocicleta por via pública, deparou-se com fios caídos na pista. Um dos cabos teria se enroscado no guidão do veículo, ocasionando sua queda e resultando em danos materiais e morais. Para comprovar suas alegações, o autor juntou aos autos os seguintes documentos: 1. Vídeo do momento do acidente (ID 9895273273); 2. Fotografias dos danos (IDs 9895278769 e 9895278472); 3. Boletim de ocorrência (ID 9895256542); 4. Prontuário médico (ID 9895278669); 5. Orçamentos para reparo dos danos (IDs 9895238731 e 9895291300). Foi deferida a inversão do ônus da prova em favor do autor, conforme decisão de ID 10311887677. A ré Popular Telecomunicações Ltda. apresentou fotografia do cabo que teria provocado o acidente (ID 10203744684). Durante a audiência de instrução e julgamento, foram colhidos depoimentos relevantes, dos quais se destacam: A preposta da ré Claro S.A., Wanessa Silva Guimarães (minutagem 11:50), declarou que a empresa não possuía cabos no local do acidente. O preposto da ré Popular Telecomunicações Ltda., Rainar de Arruda Ribeiro, afirmou, de forma categórica, que o cabo que causou o acidente era de propriedade da ré Oi S.A., justificando que somente a referida empresa utilizava fios pretos com núcleo de cobre, como o identificado no local. Por sua vez, a preposta da Oi S.A., Thalita Sousa Nascimento, negou que o fio fosse de propriedade da empresa. Em sentido contrário, Roxano Santos Silva, ex-funcionário da ré CEMIG, afirmou que a ré Claro S.A. teria assumido a manutenção dos cabos da ré Oi S.A. após a incorporação desta, e que, com base nas imagens do processo, o cabo causador do acidente seria, sem dúvida, de propriedade da ré Oi S.A. Antônio Pereira Chaves, por sua vez, relatou que esteve no local logo após o acidente e que pôde observar que o fio causador era preto por fora e possuía cobre em seu interior. A imagem apresentada pela ré Popular Telecomunicações Ltda., no ID 10203744684, reforça os depoimentos colhidos, evidenciando a natureza do cabo envolvido no acidente. Pois bem. Passo, inicialmente, à análise da eventual responsabilidade da ré Oi S.A. Com base nos depoimentos colhidos em audiência e no conjunto probatório dos autos, conclui-se, de forma segura, que o cabo que provocou o acidente pertence ou pertenceu à ré Oi S.A. A prova testemunhal, aliada à documentação anexada, corrobora essa conclusão, donde se extrai a responsabilidade da referida ré pelos danos decorrentes do acidente. Por outro lado, a ré Oi S.A. não produziu qualquer prova que demonstre que o cabo seria de propriedade de outra empresa ou concessionária, tampouco comprovou que o acidente tenha decorrido de culpa exclusiva da vítima, como por eventual falta de atenção ou imprudência na condução da motocicleta. Ora, havendo prova robusta de que a Oi S.A. seria proprietária do cabo e estando este irregularmente solto em via pública, impõe-se reconhecer sua responsabilidade pelos danos causados, nos termos da responsabilidade civil objetiva, prevista no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil e no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Dispõe o artigo 927 do Código Civil: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Os conceitos de ato ilícito encontram-se nos artigos 186 e 187 do Código Civil, que assim preveem: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Sobre o tema, é pertinente destacar a clássica lição de Caio Mário da Silva Pereira, que sintetiza os elementos da responsabilidade civil: “Do conceito, extraem-se os requisitos essenciais: a) em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário ao direito, por comissão ou omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não propósito de malfazer; b) em segundo lugar, a existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não patrimonial; c) em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário ao direito não teria havido o atentado ao bem jurídico.” (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil, Forense, vol. I, p. 457) Cumpre destacar, ainda, que a proteção do Código de Defesa do Consumidor se estende a todos aqueles que, mesmo sem relação contratual direta, são vítimas de eventos decorrentes da prestação defeituosa de serviços. Trata-se da figura do consumidor por equiparação, prevista no artigo 17 do CDC. Neste sentido, tem-se que o autor, embora não tenha vínculo contratual com a ré, é equiparado a consumidor, por ser vítima de um acidente relacionado à prestação de serviços defeituosos. O entendimento jurisprudencial também corrobora esse raciocínio. Destaco, a propósito, o seguinte precedente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. ACIDENTE COM MOTOCICLETA PROVOCADO POR FIAÇÃO DE TELEFONIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL RECONHECIDO. – As empresas prestadoras do serviço público de telefonia respondem objetivamente pelos danos causados por sua rede de cabeamento, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, sendo a responsabilidade afastada apenas quando verificada a culpa exclusiva da vítima ou a ocorrência de fortuito externo. – Lesões decorrentes da negligência com o cabeamento da rede de telefonia, deixada caída em via pública, ainda que leves, não sugerem mero aborrecimento ou desconforto, mas sim um abalo à integridade física da pessoa, que deve ser considerado como prova de ocorrência de dano moral, especialmente quando há hospitalização e a vítima é exposta a risco de morte. (TJMG – Apelação Cível nº 5013443-58.2022.8.13.0701, Rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª Câmara Cível, j. 23/02/2024, pub. 28/02/2024)(Grifo nosso) Diante do exposto, deve a ré Oi S.A. responder pelos danos sofridos pelo autor. Passo à análise da eventual responsabilidade da ré CEMIG Distribuição S.A. Entende-se que a ré CEMIG Distribuição S.A. também é responsável pelos fatos narrados nos autos. O artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que os órgãos públicos, por si ou por meio de suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, no caso dos serviços essenciais, de forma contínua. Além disso, o artigo 14 do CDC prevê que o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No mesmo sentido, o artigo 37, § 6º, da Constituição da República estabelece que as concessionárias de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos causados por seus agentes a terceiros: Art. 37 [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Conforme interpretação pacífica, essa responsabilidade objetiva só é afastada quando comprovadas causas excludentes, como caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 591.874 (Tema 130 da repercussão geral), fixou a seguinte tese: “A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros, usuários e não usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.” Em contestação, a ré CEMIG Distribuição S.A. argumentou que não seria responsável pelos danos, pois o cabo que causou o acidente seria de propriedade de terceiro (empresa de telefonia), o que caracterizaria culpa exclusiva de terceiro e, consequentemente, romperia o nexo de causalidade. Todavia, não assiste razão à requerida. A responsabilidade da CEMIG decorre do fato de ser a detentora e administradora da infraestrutura dos postes, conforme estabelece a Resolução ANEEL nº 1.044/2022. Nos termos dos artigos 2º e 3º da mencionada norma: Art. 2º Para fins desta Resolução, aplicam-se as seguintes definições: I – detentor: concessionária ou permissionária de serviços de energia elétrica que detém, administra ou controla, direta ou indiretamente, a infraestrutura a ser compartilhada. Art. 3º As infraestruturas compartilhadas devem ser utilizadas, prioritariamente, para prestação dos serviços outorgados ao detentor. § 1º O compartilhamento não pode comprometer a segurança de pessoas e instalações, os níveis de qualidade e a continuidade da prestação dos serviços. § 3º Mesmo com o compartilhamento, a gestão e manutenção do ativo permanecem sob responsabilidade do detentor, de forma a atender às obrigações contidas no contrato de concessão ou permissão. A jurisprudência reconhece a responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica nesses casos, como se observa: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CABOS DE TELEFONIA QUE OBSTRUÍRAM VIA PÚBLICA, CAUSANDO O ACIDENTE ENVOLVENDO A MOTOCICLETA DO AUTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E DA EMPRESA DE TELEFONIA. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. DEVER DE OBSERVAR A ADEQUAÇÃO E A SEGURANÇA DAS INSTALAÇÕES. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. PREJUÍZO À INTEGRIDADE FÍSICA DO DEMANDANTE. LESÃO NA PERNA. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO MÉDICO E INTERNAÇÃO HOSPITALAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDA PARA R$ 2.000,00. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ-RS – Recurso Inominado nº 5002769-13.2023.8.21.0006, Quarta Turma Recursal Cível, Rel. Jerson Moacir Gubert, j. 01/12/2023, pub. 04/12/2023) (Grifo nosso) APELAÇÃO – Ação indenizatória – Município de Ribeirão Preto/SP – Motociclista atingida por fios de telefonia suspensos sobre via pública – Responsabilidade solidária da concessionária de energia elétrica (CPFL) e das empresas de telefonia – Utilização compartilhada de postes – Dever de garantir segurança das instalações – Omissão na fiscalização – Danos materiais e morais comprovados – Redução do valor indenizatório – Sentença parcialmente reformada. (TJ-SP – Apelação Cível nº 1042728-44.2021.8.26.0506, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 17/09/2024, pub. 20/09/2024) (Grifo nosso) O artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor equipara às figuras do consumidor todas as vítimas de acidentes de consumo, ainda que não possuam relação contratual direta com o fornecedor. Trata-se da figura do consumidor por equiparação, expressamente reconhecida pela legislação. A CEMIG, na condição de concessionária do serviço de fornecimento de energia elétrica, é responsável pela instalação, fiscalização e manutenção dos postes. Ainda que compartilhe a estrutura com empresas de telecomunicação, permanece como gestora da infraestrutura, conforme a Resolução da ANEEL já citada. Dessa forma, responde objetivamente tanto pelos vícios do serviço (CDC, art. 19) quanto pelos danos causados por defeitos na prestação (CDC, art. 14). É o que se verifica no presente caso, em que há relato e prova de fiação mal disposta em via pública, em situação de risco evidente à segurança dos transeuntes. Caracteriza-se, portanto, um acidente de consumo, decorrente de defeito externo na prestação do serviço, situação que ultrapassa a normalidade do fornecimento e atinge terceiros, como no caso dos autos. Diante de todo o exposto, resta caracterizada a responsabilidade solidária da ré CEMIG, que, assim como a ré Oi S.A., deve responder objetivamente pelos danos sofridos pelo autor em razão do acidente. Passo à análise de eventual responsabilidade da ré CLARO S.A. No presente caso, verifica-se a possibilidade de responsabilização da ré CLARO S.A. pelos danos narrados na petição inicial, decorrentes de acidente envolvendo fios de telefonia soltos em via pública. Embora a alegação de sucessão empresarial entre OI S.A. e CLARO S.A. tenha sido apresentada apenas em manifestação posterior à inicial, o fato foi submetido ao contraditório, não tendo a ré CLARO S.A. impugnado especificamente a alegação, nem fornecido esclarecimentos técnicos sobre a origem e a titularidade dos cabos envolvidos, apesar de provocada. Tal conduta contraria os deveres de boa-fé, lealdade e cooperação previstos nos arts. 5º e 6º do Código de Processo Civil. Além disso, é fato público e notório que, em 20/04/2022, houve alienação de ativos da OI S.A. para as empresas CLARO S.A., TIM e VIVO, no âmbito de seu processo de recuperação judicial, conforme amplamente noticiado na imprensa e corroborado por documentos nos autos. Embora não tenha havido comprovação cabal da natureza dos ativos adquiridos pela ré CLARO S.A. — se referentes à infraestrutura de rede fixa, móvel ou ambas —, a ausência de esclarecimento técnico por parte da empresa, aliada à verossimilhança da alegação do autor, atrai a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. Importa reconhecer, ainda, a responsabilidade civil objetiva das fornecedoras de serviços públicos e essenciais, nos termos do art. 37, § 6º da Constituição da República, e dos arts. 12 a 14 do Código de Defesa do Consumidor. No contexto dos autos, as provas testemunhais e documentais indicam que o acidente foi causado por fios de telefonia abandonados em via pública, cuja manutenção incumbia às empresas prestadoras do serviço. Ocorre que, diante da dificuldade técnica enfrentada pelo consumidor para individualizar a origem ou a titularidade exata dos fios — compartilhados por múltiplas empresas —, é cabível a aplicação da teoria da responsabilidade civil coletiva ou da causalidade alternativa, construída na jurisprudência e aplicada especialmente em casos de risco gerado por condutas conjuntas e indistintas de fornecedores. Nesse sentido, como reconhecido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “Pela teoria da responsabilidade coletiva, reconhece-se que, diante da ausência de meios técnicos para se verificar a autoria do dano, qualquer um dos envolvidos na dinâmica dos fatos, neste caso qualquer uma das concessionárias de serviço público usuárias do poste, pode ser responsabilizada, de modo solidário.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.211988-5/001, Rel. Des. Manoel dos Reis Morais, 20ª Câmara Cível, j. 14/12/2022, publ. 16/12/2022) Com base nessa orientação, reconhece-se que a ré CLARO S.A., ao atuar no mesmo segmento da empresa OI S.A. — e sendo apontada como eventual sucessora desta —, integra a cadeia de fornecimento responsável pela manutenção da infraestrutura de telefonia. Ainda que a prova direta da sucessão não tenha sido produzida de forma conclusiva, a dúvida razoável sobre a titularidade do fio, associada à ausência de esclarecimentos técnicos e à inversão do ônus da prova, impõe o reconhecimento de sua responsabilidade solidária, nos termos do art. 14 do CDC. Portanto, à luz do princípio da proteção do consumidor, da boa-fé processual e do risco da atividade desenvolvida pelas rés, entende-se pela responsabilização solidária da CLARO S.A. pelos danos causados ao autor, juntamente com a CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., na condição de concessionária de energia elétrica e também usuária dos postes onde estavam instalados os cabos. Passo à análise de eventual responsabilidade do MUNICÍPIO DE TIMÓTEO. No presente caso, a pretensão indenizatória em relação ao Município baseia-se na alegada omissão no dever de zelar pela segurança da via pública. Trata-se de hipótese de responsabilidade subjetiva, aplicável às condutas omissivas da Administração Pública, conforme previsto no art. 37, §6º, da Constituição da República. De acordo com a doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello, a responsabilidade por omissão estatal exige a demonstração de culpa em sentido amplo, podendo esta ser atribuída de forma genérica à estrutura do serviço público: “A responsabilidade por omissão é responsabilidade por comportamento ilícito. E é responsabilidade subjetiva, porque supõe dolo ou culpa em suas modalidades de negligência, imperícia ou imprudência (...). Cumpre tão-só que o Estado estivesse obrigado a certa prestação e faltasse a ela, por descaso, por imperícia ou por desatenção no cumprir seus deveres, para que desponte a responsabilidade pública em caso de omissão.” (RT 552/14) A jurisprudência e a doutrina exigem, para a caracterização dessa responsabilidade, a comprovação cumulativa de: (i) dano; (ii) omissão específica do Poder Público diante de um dever jurídico de agir; e (iii) nexo de causalidade entre essa omissão e o evento danoso. No caso concreto, embora demonstrado o acidente, não há prova de que o Município de Timóteo tivesse ciência prévia do risco representado pelo fio solto ou que tenha sido formalmente notificado a respeito. Tampouco se comprovou que a estrutura da via pública estivesse em condições precárias que tivessem contribuído para o acidente. Assim, ausentes os requisitos da responsabilidade subjetiva, em especial o nexo de causalidade entre eventual omissão estatal e o evento danoso, afasta-se a responsabilidade civil do Município no presente caso. Passo à análise de eventual responsabilidade das demais rés. Diferentemente do que ocorre em relação à ré CLARO S.A. — cuja responsabilização decorre da dúvida razoável sobre a sucessão da empresa originalmente responsável (OI S.A.) e da ausência de esclarecimentos técnicos quanto à titularidade dos cabos —, no caso das demais rés há razoável certeza, à luz das provas dos autos, de que seus fios não foram os causadores do acidente. A prova colhida, especialmente os depoimentos testemunhais, é indicativa de que o fio que ocasionou o acidente era de titularidade da OI S.A. Ainda que seja incontroverso que outras empresas rés utilizavam a mesma estrutura de postes compartilhados com a CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., não se demonstrou, nem mesmo de forma indiciária, que os fios dessas empresas tenham se soltado, contribuído para o risco ou concorrido para a materialização do dano. Ainda que, em tese, o compartilhamento de infraestrutura pudesse justificar a aplicação da teoria da responsabilidade coletiva ou da causalidade alternativa — como ocorre nos casos em que há incerteza sobre a autoria do risco —, tal hipótese não se aplica quando há razoável clareza quanto à origem do dano, como se verifica no presente caso. Nas relações de consumo, a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC exige a demonstração de: (i) conduta (ação ou omissão), (ii) dano e (iii) nexo de causalidade. A ausência de culpa não exime o consumidor de demonstrar o vínculo entre o dano sofrido e a atuação do fornecedor. Nesse sentido, a jurisprudência tem reafirmado que: “A responsabilidade objetiva prevista no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, embora dispense a prova da culpa do fornecedor, não afasta do consumidor o ônus de demonstrar os demais pressupostos da responsabilidade civil: ação ou omissão, dano e nexo de causalidade.” (TJDFT – Acórdão 1857347, Rel. Des. Carlos Pires Soares Neto, 1ª Turma Cível, j. 02/05/2024) Dessa forma, ausente qualquer indício de que os fios das seguintes empresas tenham se desprendido ou causado o acidente, não há suporte probatório para sua responsabilização objetiva, o que impõe a improcedência dos pedidos em relação a: TELEFÔNICA BRASIL S.A., NET VALE LTDA. – EPP, GONÇALVES & MENDES INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA. – ME, TGRS INTERNET LTDA., POPULAR TELECOMUNICAÇÃO LTDA., GIGANET SERVIÇOS DE INTERNET LTDA., SUPRANET TELECOM E INFORMÁTICA LTDA., ZOE NET TELECOMUNICAÇÕES E TECNOLOGIA LTDA., IBI TELECOM LTDA., FIBRANET TELECOM LTDA. e UAI NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA. Passo à análise do pedido de indenização por danos morais. No presente caso, verifica-se que os fatos narrados extrapolam o mero aborrecimento cotidiano. Restam evidentes os riscos a que foi submetido devido à falha das rés, bem como o desassossego e os transtornos vivenciados pelo autor em decorrência do acidente, o que justifica a fixação de compensação por dano moral. Conforme o laudo médico constante do ID 9895278669, o autor sofreu lesões corporais de natureza leve, apresentando escoriações no antebraço direito, joelho direito e pé direito. Ressalta-se que a lesão no joelho demandou procedimento de sutura. Não se pode perder de vista que a integridade moral constitui direito da personalidade, desdobrando-se em outros bens juridicamente tutelados, como a dignidade, a honra, a imagem e a liberdade. A esse respeito, lecionam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: “O direito à integridade moral concerne à proteção conferida aos atributos psicológicos relacionados à pessoa, tais como a sua honra, a liberdade, o recato, a imagem, a vida. Tutela, pois, a higidez psíquica da pessoa, sempre à luz da necessária dignidade humana. (...) São as emanações da alma, essencialmente incorpóreas, distintas das projeções físicas do indivíduo. Assim, seja por ações diretas ou indiretas, seja por conta de situações naturais ou provocadas, impõe-se a cada pessoa — e à coletividade como um todo, inclusive ao Poder Público — respeitar a integridade psicológica de toda e qualquer pessoa, abstendo-se de interferir no aspecto interior da personalidade.” (Curso de Direito Civil: Parte Geral e LINDB, vol. 1, 13. ed., São Paulo: Atlas, 2015, p. 201-202) Nessa perspectiva, a situação retratada nos autos — em que o autor sofreu escoriações, lesão à integridade física e abalo à saúde — revela, de forma clara, a ocorrência de dor física, temor e intranquilidade decorrentes do risco a que foi submetido por falha das rés. Diante desse contexto, e considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) é adequado para reparar o dano moral sofrido. A quantia é suficiente para cumprir a função compensatória da indenização, sem gerar enriquecimento sem causa. Análise do pedido de indenização por danos materiais Passo à análise do pedido de indenização por danos materiais. O dano material compreende aquilo que a vítima efetivamente perdeu — denominado dano emergente — e o que razoavelmente deixou de ganhar, ou seja, o lucro cessante, conforme prevê o art. 402 do Código Civil. Dito isso, passa-se à análise das provas produzidas nos autos. O boletim de ocorrência constante no ID 9895256542 registra o seguinte: “(...) EM TEMPO, A MOTOCICLETA AMASSOU O GUIDÃO, QUEBROU A DE EMBREAGEM, O FAROL E A PEDALEIRA DIREITA, OCORRENDO TAMBÉM DANOS NO SEU APARELHO CELULAR.” O orçamento apresentado no ID 9895238731, emitido por empresa estabelecida na região dos fatos, confirma os prejuízos materiais descritos no boletim de ocorrência e está compatível com os danos efetivamente narrados pelo autor. Diante disso, é cabível o ressarcimento desses valores, relativos aos danos causados à motocicleta. Por outro lado, o documento de ID 9895291300, embora diga respeito a despesas médicas, não comprova o efetivo desembolso pelo autor, uma vez que os procedimentos ali listados foram custeados por plano de saúde ao qual ele está vinculado. Nesse caso, não há prejuízo patrimonial direto a justificar indenização. O documento de ID 9895278769 consiste apenas em fotografias do aparelho celular danificado, sem permitir a aferição precisa da extensão dos danos. Já o ID 9895264839 reúne apenas capturas de tela de um site com anúncio de aparelho celular novo. O autor não demonstra, no entanto, quais avarias o seu aparelho sofreu, tampouco comprova que o dano inviabilizou o uso do bem ou que o reparo fosse impossível ou antieconômico. Dessa forma, não há nos autos comprovação suficiente da extensão do dano ao aparelho celular, o que inviabiliza o acolhimento do pedido de ressarcimento específico quanto a esse item. Conforme entendimento consolidado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, os danos materiais exigem prova robusta e inequívoca, sendo ônus do autor demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A esse respeito: “Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito. Os danos materiais exigem sólida e precisa comprovação, ou seja, devem ser cabalmente demonstrados, não admitindo presunção e nem estimativa do prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação respectiva deverá se dar exatamente no montante da perda financeira experimentada pela vítima. Logo, ausente a prova do prejuízo, não há que se falar em danos materiais.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.21.255478-6/001, Rel. Des. Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª Câmara Cível, j. 08/03/2022, publ. 09/03/2022) “O dano material exige prova concreta e contundente, e a fixação da indenização a ele correspondente deverá ser feita com base nos elementos trazidos aos autos acerca da extensão dos prejuízos sofridos.” (TJMG – Apelação Cível 1.0024.05.656927-0/001, 17ª Câmara Cível, Rel. Des. Luciano Pinto, j. 03/08/2006, DJ 31/08/2006) “São passíveis de indenização apenas os danos presentes, efetivos e inequívocos, e não os possíveis ou imaginários.” (TJMG – Apelação Cível 1.0024.11.333304-1/001, Rel. Des. Roberto Vasconcellos, 18ª Câmara Cível, j. 02/06/2015, publ. 08/06/2015) Diante disso, entendo que apenas os danos materiais relativos à motocicleta foram comprovados de forma suficiente, conforme orçamento constante no ID 9895238731. Os demais prejuízos alegados não restaram devidamente demonstrados, razão pela qual o pedido de ressarcimento deve ser julgado procedente apenas em parte. Assim, é devida ao autor a indenização pelos danos materiais sofridos em sua motocicleta, no valor indicado no referido orçamento, restando improcedente o pedido no tocante aos demais itens. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e considerando o que consta dos autos: 1. Rejeito as preliminares suscitadas pelas rés. 2. Julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, exclusivamente em face das rés OI S.A., CLARO S.A. e CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., para: a) Condená-las, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. O valor será corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da data de publicação desta sentença. Os juros de mora incidirão à razão de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (23/03/2022), até 31/08/2024. A partir de 01/09/2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, os juros deverão ser aplicados conforme o art. 406 do Código Civil, considerando a diferença entre a Taxa Selic e o IPCA. b) Condená-las, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 1.348,20 (mil trezentos e quarenta e oito reais e vinte centavos), a título de indenização por danos materiais. O valor será corrigido monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais (CGJ/TJMG), com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir de 23/03/2022. Esses critérios permanecerão até 31/08/2024. A partir de 01/09/2024, a correção monetária será feita pelo IPCA, e os juros de mora serão aplicados conforme o art. 406 do Código Civil, com base na diferença entre a Taxa Selic e o IPCA. 3. Julgo improcedentes os pedidos formulados em face dos demais réus. Mantenho o indeferimento da assistência judiciária gratuita ao autor, pelos motivos expostos no ID 9907860039. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Submeto o presente projeto de sentença à homologação pelo juízo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Timóteo, data da assinatura eletrônica. YARA XIMENES DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Timóteo, data da assinatura eletrônica. DANIEL DA SILVA ULHOA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5002769-45.2021.4.03.6108

ID: 301178823

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Bauru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002769-45.2021.4.03.6108

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SANDRO VALERIO RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bauru PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002769-45.2021.4.03.6108 AUTOR: SANDRO VALERIO RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO - SP251787, PAULO HENRIQUE D… Subseção Judiciária de Bauru PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002769-45.2021.4.03.6108 AUTOR: SANDRO VALERIO RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO - SP251787, PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANI - SP307426 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por SANDRO VALÉRIO RIBEIRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando seja reconhecida a atividade especial dos períodos de 12/04/1983 a 23/07/1991, 11/12/1997 a 06/05/1998, 17/12/1998 a 26/04/1999, 28/11/1999 a 15/05/2000, 03/11/2000 a 07/05/2001, 13/12/2001 a 01/05/2002, 08/11/2002 a 12/05/2003, 23/11/2003 a 03/05/2004, 13/12/2004 a 02/05/2005, 29/10/2005 a 18/04/2006, 19/12/2009 a 14/03/2010, 12/11/2010 a 11/04/2011 e de 19/10/2012 a 18/05/2016, para converter sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial desde a DER (18/05/2016) ou, subsidiariamente, averbar e computar os tempos aqui reconhecidos em sua aposentadoria por tempo de contribuição. Juntou procuração, documentos e cópia dos processos administrativos. Foram concedidos ao Autor os benefícios da assistência judiciária e determinou-se a citação (id. 105290325). Citado, o INSS ofertou contestação (id. 118214879). Preliminarmente, alegou a ocorrência da prescrição quinquenal e a necessidade de suspensão para se aguardar a definição do tema 998 do STJ. No mérito, disse existir vícios formais nos documentos previdenciários colacionados aos autos, não haver enquadramento por categoria profissional de quaisquer das funções desempenhadas pelo Autor e que o ruído dos PPPs estão abaixo do limite de tolerância, além de ter sido aplicado método inválido de aferição. Falou da impossibilidade de utilização da prova emprestada e da falta de especificação dos hidrocarbonetos. Discorreu sobre os requisitos antes e após a Emenda Constitucional 103/2019. Pleiteiou a improcedência e prequestiona alguns dispositivos normativos. O Autor manifestou-se em réplica (id. 244851044). Deferida a perícia (id. 309097933), o laudo veio aos autos no id. 331745616 e as partes falaram sobre ele nos ids. 332503396 e 331816159. Nestes termos, vieram os autos à conclusão para julgamento. É o relato do necessário. DECIDO. Inicialmente, reconheço a prescrição das parcelas vencidas anteriores aos 5 anos do ajuizamento desta ação (mencione-se, antecipadamente, que os efeitos financeiros serão fixados na citação, nos termos da fundamentação abaixo). Não há que se falar, por outro lado, em pretensão de retificação dos dados dos PPPs, visto que o objetivo desta demanda está em declarar-se a insalubridade de alguns períodos laborais do Autor perante a Autarquia Previdenciária e referidos formulários são mais uma das provas utilizadas para atingir o intento inicial. Afasto, pois, a incompetência pretendida. No mérito, cuida-se de pedido de reconhecimento de tempo de serviço como especial, nos períodos de 12/04/1983 a 23/07/1991, 11/12/1997 a 06/05/1998, 17/12/1998 a 26/04/1999, 28/11/1999 a 15/05/2000, 03/11/2000 a 07/05/2001, 13/12/2001 a 01/05/2002, 08/11/2002 a 12/05/2003, 23/11/2003 a 03/05/2004, 13/12/2004 a 02/05/2005, 29/10/2005 a 18/04/2006, 19/12/2009 a 14/03/2010, 12/11/2010 a 11/04/2011 e de 19/10/2012 a 18/05/2016, para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, sob a alegação de necessidade de enquadramento por exposição a diversos agentes nocivos. A aposentadoria especial é uma espécie de aposentadoria por tempo de contribuição, com redução de tempo necessário à inativação, concedida em razão do exercício de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física. O instituto da aposentadoria especial foi criado pelo artigo 31 da Lei n. 3807, de 26/08/1960, que preceituava o seguinte, in verbis: Art. 31. A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinquenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços, que, para esse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo. (Revogado pela Lei 5.890, de 1973). Esta Lei foi regulamentada, em 1964, pelo Decreto 53.831, tendo sido este revogado pelo Decreto 63.230/68. Em sendo assim, a aposentadoria especial somente surgiu no mundo jurídico em 1960 pela publicação da Lei 3.807, e, na prática, após sua regulamentação, em 1964, pelo Decreto 53.831. Nos dias atuais, tal benefício tem sua previsão expressa nos artigos 57 e 58 da Lei n. 8.213/91 que dizem: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995). §1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995). § 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995). §4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995). § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995). §6º O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) (Vide Lei nº 9.732, de 11.12.98). §7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98). § 8º Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98). Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997). §1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98). §2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98). § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997). §4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997). Relativamente à conversão de tempo especial para comum, tal matéria já foi por demais analisada pelos tribunais pátrios, ficando estabelecidas as seguintes premissas: a) é garantida a conversão especial do tempo de serviço prestado em atividade profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos n. 53.831/64 e n. 83.080/79), antes da edição da Lei n. 9.032/95, independentemente da apresentação de laudos, bastando comprovar-se o exercício da atividade; b) quanto ao lapso temporal compreendido entre a publicação da Lei n. 9.032/95 (29/04/1995) e a expedição do Decreto n. 2.172/97 (05/03/1997), há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, sendo que a comprovação, nesse período, é feita com os formulários SB-40 e DSS-8030; c) a partir do Decreto 2.172/97 (05/03/97) também é mister que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, devendo, ainda, ser apresentado laudo técnico ou PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário. A ausência dos documentos (que normalmente não são fornecidos pela empresa empregadora) pode ser suprida por perícias e outros meios de provas legais (CPC/2015, artigos 369 e 371). Anote-se que, à vista da alegação de direito adquirido em 18/05/2016 (DER), não se aplicam ao caso as modificações decorrentes da promulgação da EC 103/2019. LAVRADOR – CANA DE AÇÚCAR No que tange à atividade rural, a TNU havia fixado o entendimento de que a expressão “trabalhadores na agropecuária”, contida no item 2.2.1 do anexo do Decreto n. 53.831/64, também se aplicava aos trabalhadores que exerciam atividades exclusivamente na agricultura como empregados em empresas agroindustriais e agrocomerciais, fazendo jus os empregados de tais empresas ao cômputo de suas atividades como tempo de serviço especial. PEDILEF 0509377-10.2008.4.05.8300, de Relatoria do Juiz Federal André Carvalho Monteiro (j. 14/10/2014). Ocorre que o STJ, reavaliando a questão em UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI, decidiu de forma diversa, no sentido de que o enquadramento por categoria profissional, no item 2.2.1 do Decreto 53.831/64, não se estende às atividades exercidas exclusivamente na agricultura, como é o caso. Para o enquadramento há necessidade de que a atividade envolva também a pecuária. Nesse passo, ressalvado meu entendimento pessoal, sigo a jurisprudência do STJ, que decidiu não ser cabível o enquadramento da atividade exclusiva de agricultura no item 2.2.1 do anexo ao Decreto n. 53.831/64. Nesse sentido, transcrevo a ementa do PUIL 452-PE: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 452 - PE (2017/0260257-3) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN REQUERENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REQUERIDO : JOSE COSMO DE BRITO ADVOGADO : MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA E OUTRO(S) - PE000573A EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EMPREGADO RURAL. LAVOURA DA CANA-DE-AÇÚCAR. EQUIPARAÇÃO. CATEGORIA PROFISSIONAL. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. DECRETO 53.831/1964. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Trata-se, na origem, de Ação de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em que a parte requerida pleiteia a conversão de tempo especial em comum de período em que trabalhou na Usina Bom Jesus (18.8.1975 a 27.4.1995) na lavoura da cana-de-açúcar como empregado rural. 2. O ponto controvertido da presente análise é se o trabalhador rural da lavoura da cana-de-açúcar empregado rural poderia ou não ser enquadrado na categoria profissional de trabalhador da agropecuária constante no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964 vigente à época da prestação dos serviços. 3. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC (Tema 694 - REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 5/12/2014). 4. O STJ possui precedentes no sentido de que o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995, não possui o direito subjetivo à conversão ou contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente. A propósito: AgInt no AREsp 928.224/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/11/2016; AgInt no AREsp 860.631/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/6/2016; REsp 1.309.245/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/10/2015; AgRg no REsp 1.084.268/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 13/3/2013; AgRg no REsp 1.217.756/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 26/9/2012; AgRg nos EDcl no AREsp 8.138/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 9/11/2011; AgRg no REsp 1.208.587/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 13/10/2011; AgRg no REsp 909.036/SP, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJ 12/11/2007, p. 329; REsp 291.404/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 2/8/2004, p. 576. 5. Pedido de Uniformização de Jurisprudência de Lei procedente para não equiparar a categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura da cana-de-açúcar. (STJ – PUIL: 452 PE 2017/0260257-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 08/05/2019, S1 – PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 14/06/2019) Inadmitido o enquadramento por categoria profissional, faz-se necessário analisar a exposição do Autor aos agentes nocivos na atividade supra referida. Nesse ponto, relembro que é pacífico o entendimento jurisprudencial de ser o rol de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas meramente exemplificativo e não exaustivo, pelo que a ausência do enquadramento da atividade tida por especial não é óbice à concessão da aposentadoria especial, consoante o enunciado de nº 198 da Súmula do extinto TFR: “Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento". Digo isso, porque até o advento da Lei n. 9.032/95, era possível o enquadramento por atividade profissional elencada nos quadros anexos aos Dec. 53.831 e 83.080, bastando para tanto que se comprovasse o exercício da atividade, pois havia presunção legal de submissão aos agentes nocivos, ou por agente nocivo, também, indicado nos mesmos quadros anexos, cuja comprovação demandava preenchimento, pelo empregador, dos formulários SB-40, DSS-8030 ou perfil profissiográfico previdenciário, indicando a qual agente nocivo estava submetido o segurado. Deste modo, a controvérsia cinge-se em saber se os documentos apresentados e o laudo produzido judicialmente são suficientes para comprovar que as atividades foram exercidas em ambiente insalubre e se é possível o enquadramento dos períodos como especial. Quanto ao período de 12/04/1983 a 23/07/1991, trabalhado na função de “lavrador”, na produção agrícola da Companhia Agrícola Quatá (Incorporadora da Cia. Agric. Zillo Lorenzetti), tratando-se de vínculo lançado em CTPS (id. 64817858 – pág. 19) presume-se em favor do trabalhador que as contribuições foram recolhidas, devendo ser considerado para todos os fins previdenciários. Na descrição das atividades consta que realizava “operações agrícolas manuais em lavouras de cana, como plantio, tratos culturais, carpa, corte e colheita etc., possibilitando posterior industrialização” (PPP id. 64817858 – pág. 6). O PPP não traz nenhuma menção a fatores de risco, como apontou, inclusive, o INSS em sua contestação. Ocorre que o laudo produzido nestes autos (id. 331745616) consigna que, em relação ao lapso de 12/04/1983 a 23/07/1991, o Autor estava exposto “fuligem da palha da cana queimada, que tem em sua composição química o hidrocarboneto policíclico aromático, que é prejudicial à saúde, de tal sorte a caracterizar insalubridade de grau médio de acordo com o prescrito no Anexo nº 13 – Agentes Químicos, conforme NR-15 - Atividades e Operações Insalubres, da Portaria 3.214/78 do M.T.E” e, na entressafra, ficou sujeito a agentes químicos de inseticidas agrotóxicos em geral, que contém em sua formulação “elementos fosforados, organofosforados, principalmente o herbicida glifosato conhecido como Randap. Alguns outros organofosfarodos como - Clorpirifós, Coumafós, Diazinon, Diclorvos (DDVP), Fenitrotion, Fenthion, Supona (Clorfenvinfos) e Triclorfon (Metrifonato) e os elementos clorados, organoclorados, utilizados como inseticida como DDT, BHC, Aldrin, Endossulfanou ainda a combina ão dos dois que são os cloro-fosforados”. Coteje-se, ainda, o apontamento de a metodologia utilizada na elaboração do estudo seguir as delimitações feitas pelos Decretos nº 53.831/64, 83.080/79 e 2.172/97. Também, conduz-se pelo que estabelece o item 15.6 da NR-15 – Atividades e Operações Insalubres, constante da Portaria N° 3.124/78 do Ministério do Trabalho e Portaria N° 3.311/89 do Ministério do Trabalho – Instrução para Elaboração de Laudo de Insalubridade e Periculosidade. Desta feita, o laudo comprova, portanto, a exposição de forma habitual e permanente, de forma prejudicial à saúde, aos seguintes compostos químicos: carvão mineral e seus derivados, fósforo e seus compostos tóxicos, além de hidrocarbonetos, agentes previstos respectivamente nos itens 1.2.10, 1.2.6 e 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64. Por todas estas circunstâncias, concluo que o período compreendido entre 12/04/1983 a 23/07/1991 deve ser enquadrado como especial. OPERADOR DE EXTRAÇÃO – RUÍDO e HIDROCARBONETOS No que concerne aos períodos laborados no cargo de “operador de extração” no setor “extração de caldo”, alguns foram enquadrados como especiais, ficando sem reconhecimento os períodos em que o ruído apontado ficou abaixo dos limites de tolerância legalmente estabelecidos e/ou o período é posterior à emissão do PPP (coteje-se o id. 64817857 – pág. 56 e ss. com o id. 64817858 - Pág. 7-8). Não se admite, de igual modo, quanto a este cargo, o enquadramento por categoria profissional, fazendo-se necessário analisar a exposição do Autor aos agentes nocivos nas atividades desenvolvidas. Na função de operador de extração, trabalhado na Usina Barra Grande de Lençóis S/A, o Autor realizava “operações de carregamento e descarregamento de matéria-prima; (…) [auxiliava] em atividades de manutenção e [efetuava] limpeza de equipamentos e local de trabalho”, também operava “equipamentos de extração do caldo destinado a fabricação de açúcar cristal; [executava] atividades de manutenção de rotina”, além de “operar pontes rolantes, hilos e mesas alimentadoras (…); [substituindo e ajustando] pentes, bagaceiras e messchaerts. [Montava] ternos da moenda conforme projeto. [Fazia] alinhamento e nivelamento dos acionamentos e castelos”. Por fim, o Autor era responsável por “Inspecionar os equipamentos da área de extração do caldo. Executar correções nos desvios encontrados nas inspeções (pressão hidráulica, rotação, oscilação, vazão de água, lubrificantes). Auxiliar na manutenção e outras atividades durante a entressafra ou quando necessário”. Como visto, estes períodos de 11/12/1997 a 06/05/1998, 17/12/1998 a 26/04/1999, 28/11/1999 a 15/05/2000, 03/11/2000 a 07/05/2001, 13/12/2001 a 01/05/2002, 08/11/2002 a 12/05/2003, 23/11/2003 a 03/05/2004, 13/12/2004 a 02/05/2005, 29/10/2005 a 18/04/2006, 19/12/2009 a 14/03/2010, 12/11/2010 a 11/04/2011 e de 19/10/2012 a 18/05/2016, não foram enquadrados pelo INSS porque o ruído apontado no PPP é menor do que o limite de tolerância previsto na norma. Em relação a estes períodos, destacou a Expert, a existência de lapsos em que o ruído ficou “abaixo do limite de tolerância”, com exceção do interregno de 19/10/2012 a 18/05/2016, em que há clara indicação de valor superior de pressão sonora e a negativa administrativa pautou-se pela data de elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário. Contudo, não bastasse a indicação feita pelo referido documento, o laudo pericial aponta que “de acordo com as informações de nível de ruído contidas no PPP do autor e PPRA da empresa, o que foi verificado também no momento da perícia direta, fica caracterizada a exposição ao agente físico ruído”. A Perita estava a se referir ao PPP do id. 64817858 - Pág. 7-8 que trouxe como nível de pressão sonora para o período posterior a 16/05/2012 uma intensidade de 93,9 dB(A). Quanto ao agente nocivo ruído, o Quadro Anexo do Decreto 53.831, de 25-03- 1964, o Anexo I do Decreto 83.080, de 24-01-1979, o Anexo IV do Decreto 2.172, de 05-3-1997, e o Anexo IV do Decreto n.º 3.048, de 06-5-1999, alterado pelo Decreto 4.882, de 18-11-2003, e Ordens de Serviço INSS 600 e 612/98, consideram insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80, 85 e 90 decibéis, de acordo com os Códigos 1.1.6, 1.1.5, 2.0.1 e 2.0.1, confira-se: Período Trabalhado Enquadramento Limites de tolerância Até 05-3-97 Anexo do Decreto 53.831/64; Anexo I do Decreto 83.080/79; Ordens de Serviço 600 e 612/98. Superior a 80 dB. A partir de 06-3-97 a 06-5-99 Anexo IV do Decreto 3.048/99, na redação original. Superior a 90 dB De 07-05-99 a 18-11-2003 Anexo IV do Decreto 3.048/99, na redação original. Superior a 90 dB. A partir de 19-11.2003 Anexo IV do Decreto 3.048/99, com alteração introduzida pelo Decreto 4.882/2003. Superior a 85 dB. Após extensos debates nos tribunais, com alterações da Súmula 32 da TNU, atualmente prevalece o entendimento do STJ no sentido de que a insalubridade por exposição a ruído segue as disposições do quadro acima transcrito, ou seja, até 05-3-97 (Superior a 80 dB); de 06-3-97 a 06-5-99 (Superior a 90 dB); de 07-5-99 a 18-11-2003 (Superior a 90 dB) e a partir de 19-11-2003 (Superior a 85 dB). Nesse cenário, levando-se em conta a indicação do laudo pericial e do PPP de que o Autor esteve exposto a ruídos de mais de 90 dB(A), no período de 19/10/2012 a 18/05/2016, a atividade desempenhada como operador de extração em referido interregno deve ser reconhecida como atividade especial. Quanto aos demais períodos (11/12/1997 a 06/05/1998, 17/12/1998 a 26/04/1999, 28/11/1999 a 15/05/2000, 03/11/2000 a 07/05/2001, 13/12/2001 a 01/05/2002, 08/11/2002 a 12/05/2003, 23/11/2003 a 03/05/2004, 13/12/2004 a 02/05/2005, 29/10/2005 a 18/04/2006, 19/12/2009 a 14/03/2010 e 12/11/2010 a 11/04/2011), porém, entendo que a especialidade do labor advém de outra submissão a agentes nocivos. Na função de operador de extração, tal qual apontado alhures, o Autor realizava diversas atividades atreladas aos equipamentos que operava, atuando como verdadeiro mecânico de manutenção industrial (“[auxiliava] em atividades de manutenção e [efetuava] limpeza de equipamentos e local de trabalho”; “[executava] atividades de manutenção de rotina”; “[substituia e ajustava] pentes, bagaceiras e messchaerts. [Montava] ternos da moenda conforme projeto. [Fazia] alinhamento e nivelamento dos acionamentos e castelos”). O Autor também era responsável por “Inspecionar os equipamentos da área de extração do caldo. Executar correções nos desvios encontrados nas inspeções (pressão hidráulica, rotação, oscilação, vazão de água, lubrificantes). Auxiliar na manutenção e outras atividades durante a entressafra ou quando necessário”. Em relação às atividades de mecânico (incluindo o de manutenção industrial), assim pontua a jurisprudência: “A atividade de mecânico nunca esteve entre aquelas arroladas como especial para fins de aposentadoria especial por categoria profissional, pelo que deve ser avaliada a presença dos agentes agressivos previstos na legislação previdenciária para fins de conversão. A manipulação constante de óleos, graxas, solventes e outros produtos expõe os mecânicos de automóveis aos hidrocarbonetos, agentes químicos que autorizam a conversão, na forma do item 1.2.11 do Decreto 83.080/79” (AC 20000401142180-0/SC, DJU de 09.07.2003). No caso dos autos, está comprovada a exposição do Autor a óleos, graxas e solventes, agentes previstos no item 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e nos itens 1.2.10 e 1.2.11 do Decreto 83.080/79. O laudo produzido judicialmente (id. 331745616), constatou, para os períodos mencionados, que a parte autora teve “contato dermal de modo habitual e permanente com óleo lubrificante, óleo diesel, graxas, thinner, solventes e desengraxantes à base de óleos minerais para manipulação das peças na montagem, desmontagem e conserto dos equipamentos da fábrica” e, ainda, “steve exposto ao contato dérmico com hidrocarboneto derivado do petróleo, substância considerada cancerígena de modo a caracterizar o ambiente de trabalho como insalubre ou em condição especial”. Enfatizou, a Expert, ser de rigor o enquadramento da atividade no contantes do Decreto nº 3.048/99, em especial no “Código 1.0.0 AGENTES QUÍMICOS – 1.0.3 TÓXICOS ORGÂNICOS - d) utilização de produtos que contenham benzeno como solventes e) utilização de clorobenzenos e derivados”. Nestes termos, certo é que ficou comprovado que exercia a atividade exposto a fatores insalubres, em especial, óleo lubrificante, óleo diesel, graxas, thinner, solventes e desengraxantes, sendo cabível o enquadramento dos períodos, pela exposição aos agentes químicos. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. PRODUTOS QUÍMICOS E RUÍDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RMI. CORREÇÃO. 1. A comprovação do tempo especial mediante o enquadramento da atividade exercida pode ser feita até a entrada em vigor da Lei nº9.032/95. Precedentes. A partir da Lei nº 9.032/95 e até a entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.596/14/97 (convertida na Lei nº 9.528/97) a comprovação do caráter especial do labor passou a ser feita com base nos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo próprio empregador. Com o advento das últimas normas retro referidas, a mencionada comprovação passou a ser feita mediante formulários elaborados com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 2. "A profissão de mecânico de automóveis amolda-se à previsão constante do Código 1.2.11 do Quadro a que se refere o art. 2º do Decreto nº 53.831/1964 (insalubridade decorrente de exposição permanente a gases, vapores, neblinas e fumos de derivados do carbono, tais como cloreto de metila, tetracloreto de carbono, tricoloroetileno, clorofórmio, bromureto de netila, nitrobenzeno, gasolina, alcoois, acetona, acetatos, pentano, metano, hexano, sulfureto de carbono, etc.), assim, os períodos em que o autor laborou em referida profissão (mecânico) e que forem anteriores à vigência da Lei 9.032/1995 (28/04/1995) devem ser considerados "especiais" por mero enquadramento." (AC 0005420-57.2006.4.01.3800 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 14/01/2016). 3. Mantem-se o cálculo da RMI do benefício quando, conforme laudo pericial conclusivo, restou confirmada a correção dos índices utilizados pelo INSS e, por conseguinte, a regularidade do salário de benefício fixado no importe de Cr 55.692,75, não apontando a parte autora em sua peça de apelação qualquer elemento capaz de desconstituir ou eivar de erro o laudo pericial complementar de fls. 217/227. 4. Apelação provida em parte. (AC 2003.33.00.032261-6, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 DATA:02/06/2016) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO PARCIALMENTE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I – [...] VII - É possível o reconhecimento da atividade especial no interstício de: - 01.01.1981 a 02.10.2002 - mecânico de manutenção - Setor onde exercia a atividade de trabalho: Oficina mecânica - Atividade que executava: "No desempenho de sua função consertava caminhões e tratores, desmontando as peças com solventes, engraxando-as e montando novamente". - agentes agressivos: óleos lubrificantes, graxas e solventes utilizados, ruído e hidrocarbonetos aromáticos - formulário e laudo técnico acostados aos autos. Tal atividade, desenvolvida pelo autor, enquadra-se no item 1.2.11, do Anexo I, do Decreto nº 53.831/64, item 1.2.10, do Anexo I, do Decreto nº 83.080/79 e item 1.0.3, do Decreto nº 2.172/97 que contemplavam as operações executadas com derivados tóxicos do carbono, tais como: hidrocarbonetos, ácidos carboxílicos, compostos organonitrados, privilegiando os trabalhos permanentes nesse ambiente. VIII - O requerente faz jus ao cômputo do labor exercido em condições agressivas, no interstício de 01.01.1981 a 02.10.2002, sendo, no entanto, indevida a conversão, já que o pedido é de aposentadoria especial. [...]. XXVI - Agravo desprovido. (TRF-3 - AC: 28820 SP 0028820-05.2008.4.03.9999, Relator: JUIZA CONVOCADA RAQUEL PERRINI. Data de Julgamento: 01/07/2013, OITAVA TURMA). Sendo de rigor o reconhecimento da especialidade das atividades desenvolvidas pelo Autor de 11/12/1997 a 06/05/1998, 17/12/1998 a 26/04/1999, 28/11/1999 a 15/05/2000, 03/11/2000 a 07/05/2001, 13/12/2001 a 01/05/2002, 08/11/2002 a 12/05/2003, 23/11/2003 a 03/05/2004, 13/12/2004 a 02/05/2005, 29/10/2005 a 18/04/2006, 19/12/2009 a 14/03/2010, 12/11/2010 a 11/04/2011. Período em gozo de auxílio por incapacidade Por fim, não assiste razão ao INSS quanto à alegação de impossibilidade de enquadramento dos períodos em gozo de auxílio por incapacidade. Há muito vinha se firmando na jurisprudência que o tempo em gozo de benefício de auxílio-doença não é impedimento ao cômputo do tempo como especial, se antes e depois da concessão do benefício a parte autora tiver laborado em condições especiais. Precedentes: AMS 0006116-69.2001.4.01.3800 /MG, Rel. JUIZ FEDERAL GUILHERME MENDONÇA DOEHLER, 3ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.187 de 31/05/2012; AMS 200361080010613, JUIZ JEDIAEL GALVÃO, TRF3 - DÉCIMA TURMA, DJU DATA: 13/06/2007 PÁGINA: 463. Coteje-se, ainda, o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR AFASTADA. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. CABIMENTO DA CONTAGEM DIFERENCIADA. AUXÍLIO DOENÇA USUFRUÍDO. CÔMPUTO DO PERÍODO CORRELATO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS. O impetrante faz jus ao cômputo do tempo de serviço especial relativo ao período em que usufruiu do benefício de auxílio doença previdenciário, tendo em vista que anteriormente à concessão do benefício, o segurado laborava em condições especiais. Precedentes. (AMS 200738000362820, AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 200738000362820, Relator NEUZA MARIA ALVES DA SILVA, TRF1, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA: 16/10/2013 PAGINA: 91). Havia, no entanto, uma discussão acerca do benefício em si, entendendo alguns que a regra somente se aplicava aos benefícios por incapacidade decorrentes de acidente de trabalho, até que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou o Recurso Especial 1.759.098 para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Cadastrada como Tema 998, a controvérsia dizia respeito à “possibilidade de cômputo de tempo de serviço especial, para fins de inativação, do período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença de natureza não acidentária”. O tema foi julgado no final do ano de 2019 e a tese firmada foi a de que: “O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial”. O acórdão é claro ao consignar que, prevendo o legislador o cômputo normal do afastamento decorrente do auxílio-doença acidentário como atividade especial, não há, sob nenhum aspecto, motivo para que o período em afastamento de auxílio-doença não acidentário também não seja computado, desde que, à data do afastamento, o Segurado estivesse exercendo atividade considerada especial. Dentre os motivos dados à solução da controvérsia, os Ministros destacaram que a justificativa para tal distinção era o fato de que, nos períodos de afastamento em razão de benefício não acidentário, não estaria o Segurado exposto a qualquer agente nocivo, o que impossibilitaria a contagem de tal período como tempo de serviço especial. Contudo, a legislação continuou a permitir o cômputo, como atividade especial, de períodos em que o Segurado estivesse em gozo de salário-maternidade e férias, por exemplo, afastamentos esses que também suspendem o seu contrato de trabalho, tal como ocorre com o auxílio-doença não acidentário, e retiram o Trabalhador da exposição aos agentes nocivos. Isso denota irracionalidade na limitação imposta pelo decreto regulamentar, afrontando as premissas da interpretação das regras de Direito Previdenciário, que prima pela expansão da proteção preventiva ao Segurado e pela máxima eficácia de suas salvaguardas jurídicas e judiciais. Não se pode esperar do poder judicial qualquer interpretação jurídica que venha a restringir ou prejudicar o plexo de garantias das pessoas, com destaque para aquelas que reinvindicam legítima proteção do Direito Previdenciário. Pelo contrário, o esperável da atividade judicante é que restaure visão humanística do Direito, que foi destruída pelo positivismo jurídico. Confira-se a ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 1.036 DO CÓDIGO FUX. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, PARA FINS DE APOSENTADORIA, PRESTADO NO PERÍODO EM QUE O SEGURADO ESTEVE EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Até a edição do Decreto 3.048/1999 inexistia na legislação qualquer restrição ao cômputo do tempo de benefício por incapacidade não acidentário para fins de conversão de tempo especial. Assim, comprovada a exposição do Segurado a condições especiais que prejudicassem a sua saúde e a integridade física, na forma exigida pela legislação, reconhecer-se-ia a especialidade pelo período de afastamento em que o Segurado permanecesse em gozo de auxílio-doença, seja este acidentário ou previdenciário. 2. A partir da alteração então promovida pelo Decreto 4.882/2003, nas hipóteses em que o Segurado fosse afastado de suas atividades habituais especiais por motivos de auxílio-doença não acidentário, o período de afastamento seria computado como tempo de atividade comum. 3. A justificativa para tal distinção era o fato de que, nos períodos de afastamento em razão de benefício não acidentário, não estaria o Segurado exposto a qualquer agente nocivo, o que impossibilitaria a contagem de tal período como tempo de serviço especial. 4. Contudo, a legislação continuou a permitir o cômputo, como atividade especial, de períodos em que o Segurado estivesse em gozo de salário-maternidade e férias, por exemplo, afastamentos esses que também suspendem o seu contrato de trabalho, tal como ocorre com o auxílio-doença não acidentário, e retiram o Trabalhador da exposição aos agentes nocivos. Isso denota irracionalidade na limitação imposta pelo decreto regulamentar, afrontando as premissas da interpretação das regras de Direito Previdenciário, que prima pela expansão da proteção preventiva ao Segurado e pela máxima eficácia de suas salvaguardas jurídicas e judiciais. 5. Não se pode esperar do poder judicial qualquer interpretação jurídica que venha a restringir ou prejudicar o plexo de garantias das pessoas, com destaque para aquelas que reinvindicam legítima proteção do Direito Previdenciário. Pelo contrário, o esperável da atividade judicante é que restaure visão humanística do Direito, que foi destruída pelo positivismo jurídico. 6. Deve-se levar em conta que a Lei de Benefícios não traz qualquer distinção quanto aos benefícios auxílio-doença acidentário ou previdenciário. Por outro lado, a Lei 9.032/1995 ampliou a aproximação da natureza jurídica dos dois institutos e o § 6o. do artigo 57 da Lei 8.213/1991 determinou expressamente que o direito ao benefício previdenciário da aposentadoria especial será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o art. 22, II da Lei 8.212/1991, cujas alíquotas são acrescidas conforme a atividade exercida pelo Segurado a serviço da empresa, alíquotas, estas, que são recolhidas independentemente de estar ou não o Trabalhador em gozo de benefício. 7. Note-se que o custeio do tempo de contribuição especial se dá por intermédio de fonte que não é diretamente relacionada à natureza dada ao benefício por incapacidade concedido ao Segurado, mas sim quanto ao grau preponderante de risco existente no local de trabalho deste, o que importa concluir que, estando ou não afastado por benefício movido por acidente do trabalho, o Segurado exposto a condições nocivas à sua saúde promove a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária destinada ao custeio do benefício de aposentadoria especial. 8. Tais ponderações, permitem concluir que o Decreto 4.882/2003 extrapolou o limite do poder regulamentar administrativo, restringindo ilegalmente a proteção exclusiva dada pela Previdência Social ao trabalhador sujeito a condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física. 9. Impõe-se reconhecer que o Segurado faz jus à percepção de benefício por incapacidade temporária, independente de sua natureza, sem que seu recebimento implique em qualquer prejuízo na contagem de seu tempo de atividade especial, o que permite a fixação da seguinte tese: O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. 10. Recurso especial do INSS a que se nega provimento. (REsp 1759098/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2019, DJe 01/08/2019) Registro que este posicionamento já vinha sendo adotado por este Magistrado no julgamento de casos concretos submetidos a este Juízo e acabou sendo corroborado no julgamento do repetitivo em questão. Desse modo, havendo demonstração nos autos de que o período de gozo de auxílio-doença foi intercalado com o exercício de atividades insalubres, de rigor o enquadramento. Conclui-se, portanto, que cabe enquadramento dos períodos em que houve o recebimento de benefícios por incapacidade. EPI / EPC O simples fato de constar no PPP a eficácia dos equipamentos de proteção individual (EPI) ou coletiva (EPC) não significa que, efetivamente, os riscos de dano à saúde do obreiro foram totalmente eliminados. Há necessidade de prova cabal para a demonstração da inexistência dos danos à saúde do trabalhador. Aliás, o próprio STF, no julgamento do ARE 664.335/SC, decidiu que “em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete”. E neste sentido, a decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida nos autos do ARE 664335/SC, firmou-se no entendimento de que o uso de EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, como ocorre na presente demanda. E, na dúvida sobre a eficácia dos equipamentos de proteção, deve a atividade ser considerada como prejudicial à saúde e acolher o período de trabalho como especial. Confira-se, na parte que trata do tema, o texto ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. [...] 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário. Plenário. 04.12.2014. Do mesmo modo não há que prosperar qualquer irresignação quanto a metodologia de identificação da intensidade da pressão sonora a que os trabalhadores foram submetidos. No julgamento do Tema 1083, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que a exigência de indicação do Nível de Exposição Normalizado (NEN), somente se faz necessária quando há níveis diferentes de ruído (pico de ruído), o que não ocorre no caso em tela. Confira-se o teor da tese: Tema 1083: O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço. Já no que tange à utilização da prova emprestada, registro que constitui meio admitido pelo ordenamento, sendo expressamente prevista no artigo 372 do CPC, in verbis: Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. Portanto, o laudo pericial produzido em outro processo judicial ou o PPP de trabalhador da mesma empresa e período, podem ser utilizados como prova do labor especial, posto que garantido o efetivo contraditório. À luz dessas balizas, analiso o pedido do Autor. Conforme se extrai da contagem administrativa, o Autor possuía 39 anos, 3 meses e 22 dias de contribuição na DER, sendo 15 anos, 6 meses e 4 dias de trabalho especial (18/05/2016 – id. 64817858 - Pág. 42). Nesta demanda, reconheceu-se como especial o total de 16 anos, 05 meses e 22 dias de trabalho em condições especiais. Somando-se com o período especial reconhecido nesta sentença temos um total de 32 anos e 11 dias, o que é suficiente à aposentação na DER (18/05/2016). A parcial procedência do pedido é, portanto, medida que se impõe. Parcial porque, em relação aos efeitos financeiros, aplico o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Tema 1.124. A delimitação da controvérsia repetitiva ficou assim ementada: “Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.” (acórdão publicado no DJe de 29/5/2024) Na decisão que balizou a controvérsia, o Ministro Herman Benjamin pontuou, ainda: “A controvérsia refere aos casos em que o segurado propõe demanda judicial instruindo-a com provas que não foram apresentadas ao INSS, por ocasião do requerimento administrativo. Daí, discute se o pagamento do benefício deve contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.” Da simples leitura dos trechos percebe-se que a “prova não submetida ao crivo administrativo do INSS” deve ser entendida como os documentos que foram apresentados somente em Juízo. E, no caso, foi imprescindível a realização da perícia judicial para o reconhecimento almejado, pois, os PPPs apresentados não continham a informação necessária para o reconhecimento administrativo do direito, em especial, a exposição aos agentes agressivos ora reconhecidos. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, para reconhecer a atividade especial nos períodos de 12/04/1983 a 23/07/1991, 11/12/1997 a 06/05/1998, 17/12/1998 a 26/04/1999, 28/11/1999 a 15/05/2000, 03/11/2000 a 07/05/2001, 13/12/2001 a 01/05/2002, 08/11/2002 a 12/05/2003, 23/11/2003 a 03/05/2004, 13/12/2004 a 02/05/2005, 29/10/2005 a 18/04/2006, 19/12/2009 a 14/03/2010, 12/11/2010 a 11/04/2011 e de 19/10/2012 a 18/05/2016, e CONDENO o INSS a averbá-los em seus assentos e a conceder ao Autor a aposentadoria especial, com base em 32 anos e 11 dias, com DIB em 18/05/2016 (DER). Os efeitos financeiros, contudo, tem por termo inicial o ajuizamento desta ação (06/08/2021). A renda mensal inicial será calculada na forma da lei vigente na data do requerimento administrativo. Condeno a Autarquia Previdenciária ao pagamento das parcelas vencidas a partir do ajuizamento até o efetivo pagamento do benefício concedido, com juros de mora a contar da citação, na forma do art. 1-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e correção monetária a partir de cada parcela vencida, consoante o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual já está em conformidade com o decidido pelo STF no RE n. 870.947 e ADI’s n. 4357 e 4425 (índices da poupança até 25/03/2015 e IPCAE a contar de 26/03/2015). A partir da vigência da EC 113/2021 a correção das parcelas vencidas será exclusivamente pela SELIC. Condeno o INSS, ainda, em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (parcelas vencidas) até a data desta sentença (Súmula 111 do STJ), devidamente atualizado pelos índices de correção monetária do Manual da Justiça Federal da 3ª Região. Sentença que não está sujeita à remessa necessária (artigo 496, §3º, I do Novo Código de Processo Civil). Sem custas, em face da isenção legal. Cópia da presente poderá servir de MANDADO / OFÍCIO, se o caso. Publique-se. Intimem-se. Bauru, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal

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