Resultados para "5002769-58.2025.8.13.0687" – Página 63 de 64

Tokio Marine Seguradora S.A. x Viacao Sul De Minas Ltda - Me

ID: 317751021

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002769-09.2023.8.13.0144

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

VIACAO SUL DE MINAS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

LUCAS AUGUSTO PRACA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE LEMOS FANDINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, Fórum D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, Fórum Desembargador Merolino Correa, Porto Rico, Carmo Do Rio Claro - MG - CEP: 37150-000 PROCESSO Nº: 5002769-09.2023.8.13.0144 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Acidente de Trânsito] AUTOR: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. CPF: 33.164.021/0001-00 RÉU: VIACAO SUL DE MINAS LTDA - ME CPF: 11.109.318/0001-21 SENTENÇA Vistos, etc. 1. Relatório: Trata-se de “Ação de indenização” proposta por Tokio Marine Seguradora S.A. em face de Viação Sul de Minas Ltda., pleiteando o ressarcimento de R$ 6.731,42 desembolsados devido a danos causados por colisão envolvendo veículo segurado pela autora em junho de 2023, imputando à ré negligência e imprudência. Fundamenta-se no art. 786 do Código Civil e na Súmula 188 do STF, alegando direito de regresso contra o causador do dano. Argumenta que tentativa prévia de conciliação foi infrutífera e solicita citação da ré, procedência do pedido com juros e correção, custas processuais, honorários advocatícios e produção de provas cabíveis, (ID 10120878528). Citada, a parte ré, Viação Sul de Minas LTDA, admite a culpa pelo acidente de trânsito objeto da ação de indenização por danos materiais e morais movida pela seguradora autora, Tokio Marine Seguradora S/A. Contudo, impugna o valor pleiteado, alegando inconsistências probatórias nos documentos apresentados, como ausência de orçamento válido e invalidez de “print de tela” por falta de autenticidade. Defende que o montante devido é de R$ 1.724,50, considerando abatimento da franquia paga pelo segurado. Ao final, requer o julgamento parcial da pretensão inicial, limitando-se ao valor efetivamente devido, ID 10290298580. Impugnação, na qual sustenta que os fatos narrados na petição inicial são incontroversos e que o valor da franquia já foi devidamente descontado, não havendo fundamento para abatimento adicional. Afirma que os danos materiais pleiteados estão devidamente comprovados nos autos por orçamento, nota fiscal e recibo, sendo desnecessária a apresentação de múltiplos orçamentos. Alega boa-fé na elaboração dos documentos apresentados e refuta a insuficiência probatória apontada pela ré. Ao final, reitera o pedido de condenação da ré ao pagamento do valor pleiteado, acrescido de correção monetária, juros moratórios, custas e honorários advocatícios, ID 10293383316. Em sede de especificação de provas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, conforme ID 10396546966 e ID 10399944580. A decisão de ID 9828963271 indeferiu os benefícios da justiça gratuita a parte ré, haja vista a ausência de comprovação de hipossuficiência. Nesta mesma oportunidade, houve o indeferimento do pedido de chamamento à ordem, e da denunciação à lide, pelas razões expostas em tal decisão. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação: Ambas as partes, em suas últimas manifestações (ID 10396546966 e ID 10399944580), requereram o julgamento antecipado do mérito, por entenderem que a matéria é de direito e os fatos estão suficientemente comprovados. O artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, autoriza o julgamento antecipado do mérito quando “não houver necessidade de produção de outras provas”. No presente caso, a questão fática principal, qual seja, a culpa pelo acidente, foi confessada pela própria Ré. A controvérsia remanescente, relativa ao quantum indenizatório, foi amplamente debatida e os documentos apresentados pela Autora são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo, não havendo necessidade de dilação probatória. A Ré, inclusive, expressamente declarou não ter mais provas a produzir. Dessa forma, o processo encontra-se maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, o que atende aos princípios da celeridade e da economia processual, bem como ao direito das partes à duração razoável do processo, conforme o artigo 4º do Código de Processo Civil. Pois bem. A presente demanda versa sobre a pretensão de ressarcimento de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, com base na sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado. A análise do mérito perpassa pela verificação da responsabilidade civil da parte Ré e pela aferição da extensão dos danos materiais efetivamente suportados pela parte Autora. 2. 1. Da Responsabilidade Civil e da Confissão de Culpa: A responsabilidade civil, no ordenamento jurídico brasileiro, é regida pela teoria subjetiva, que exige a comprovação da conduta (ação ou omissão), do dano, do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, e da culpa ou dolo do agente, conforme preceituam os artigos 186 e 927 do Código Civil. O artigo 186 do Código Civil estabelece que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Complementarmente, o artigo 927 do mesmo diploma legal dispõe que “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. No caso em tela, a materialidade do acidente de trânsito e a autoria da colisão são fatos incontroversos. A própria parte Ré, em sua Contestação (ID 10290298580), reconheceu expressamente que “o acidente em questão ocorreu por culpa exclusiva de seu motorista”. Tal reconhecimento constitui uma confissão de fato, nos termos do artigo 389 do Código de Processo Civil, que dispensa a necessidade de produção de provas adicionais quanto à dinâmica do evento e à responsabilidade pelo sinistro. A confissão da culpa pelo condutor do veículo da Ré, que agiu com imprudência ao colidir com o veículo segurado que se encontrava estacionado, estabelece de forma inequívoca o ato ilícito e o nexo de causalidade entre a conduta do preposto da Ré e os danos causados ao veículo segurado. A conduta do motorista da Ré, ao colidir com um veículo estacionado, denota uma clara inobservância do dever de cuidado e atenção no trânsito, caracterizando a imprudência e a negligência. A ausência de qualquer excludente de responsabilidade, como caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, reforça a imputação da responsabilidade integral à Ré pelo evento danoso. 2.2. Da Sub-rogação da Seguradora: A parte Autora, TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., pleiteia o ressarcimento dos valores despendidos para o reparo do veículo de sua segurada, Mirela Herrera Neto, com base no instituto da sub-rogação. O contrato de seguro, conforme a apólice nº 27777252 (ID 10120876335), estabelece a cobertura para colisão, incêndio e roubo/furto, entre outras. O artigo 786 do Código Civil é cristalino ao dispor que “Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano”. Este dispositivo legal confere à seguradora o direito de buscar o ressarcimento junto ao causador do dano, uma vez que cumpriu sua obrigação contratual de indenizar o segurado. A sub-rogação opera de pleno direito, transferindo à seguradora a mesma posição jurídica que o segurado detinha em relação ao terceiro responsável. Ademais, a Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal pacifica a questão, ao enunciar que “O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro”. A aplicação desta súmula ao caso concreto é imperativa, uma vez que a Autora comprovou o pagamento da indenização à sua segurada, conforme as notas fiscais e o comprovante de pagamento anexados aos autos (ID 10120883929 e ID 10120897260). Assim, a legitimidade ativa da seguradora para pleitear o ressarcimento dos valores despendidos é inquestionável. 2.3. Do Quantum Indenizatório e da Validade das Provas: A controvérsia principal reside no quantum indenizatório. A Ré, embora tenha confessado a culpa pelo acidente, impugnou o valor pleiteado pela Autora, alegando que as notas fiscais totalizavam R$ 6.822,50 e que a franquia de R$ 5.098,00 não havia sido descontada, resultando em um valor devido de apenas R$ 1.724,50. Além disso, questionou a validade do orçamento apresentado, afirmando que “prints de tela de computador” não seriam provas idôneas. Em sede de Réplica (ID 10293383316), a Autora esclareceu de forma pormenorizada a composição do valor pleiteado. Conforme o orçamento (ID 10120894361), o custo total dos reparos no veículo segurado foi de R$ 11.785,42. A Autora demonstrou que o valor da franquia de R$ 5.098,00 foi devidamente descontado desse total, resultando no valor de R$ 6.731,42, que é o montante efetivamente pago pela seguradora e, consequentemente, o valor pleiteado na presente ação. A alegação da Ré de que a franquia não foi debitada é, portanto, infundada e desprovida de base fática, sendo o cálculo da Autora plenamente compatível com os documentos apresentados. Quanto à validade do orçamento e das notas fiscais, a Ré argumentou que a Autora não teria apresentado um “orçamento válido” e que “prints de tela de computador” seriam provas unilaterais e apócrifas. Contudo, o documento de ID 10120894361, intitulado “ORÇAMENTO”, é um relatório detalhado de vistoria e reparo, com informações claras sobre as peças e serviços, seus respectivos preços, e a discriminação entre o fornecimento pela oficina e pela seguradora. Este documento, em conjunto com as notas fiscais (ID 10120883929) e o comprovante de pagamento (ID 10120897260), constitui um conjunto probatório robusto e suficiente para demonstrar a extensão dos danos e o valor efetivamente despendido pela seguradora. A jurisprudência pátria, inclusive do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, é pacífica no sentido de que a apresentação de um único orçamento, acompanhado de notas fiscais e comprovantes de pagamento, é suficiente para comprovar os danos materiais em acidentes de trânsito, desde que não haja prova em contrário que demonstre a inidoneidade da oficina ou o excesso dos preços. A Autora, em sua réplica, trouxe à colação precedentes que corroboram essa tese, como a Apelação Cível 1.0342.10.012392-2/001, ambas do TJMG, que afirmam a desnecessidade de múltiplos orçamentos e a suficiência de um único, desde que não infirmado por prova robusta. A Ré, por sua vez, limitou-se a alegações genéricas sobre a invalidade dos documentos, sem apresentar qualquer contraprova, como orçamentos alternativos ou laudos que pudessem demonstrar a discrepância dos valores ou a inidoneidade da oficina. A mera alegação de que os documentos são “unilaterais” ou “apócrifos” não é suficiente para desconstituir a presunção de veracidade e boa-fé que permeia os documentos comerciais regularmente emitidos. A Autora, inclusive, invocou o artigo 113 do Código Civil, que preconiza a boa-fé nas relações jurídicas, e demonstrou que as avaliações técnicas foram realizadas por empresas especializadas, sem interesse direto na causa, o que confere credibilidade aos valores apresentados. Portanto, o conjunto probatório carreado aos autos, notadamente o orçamento detalhado, as notas fiscais e o comprovante de pagamento, demonstra de forma clara e precisa o valor dos danos materiais suportados pela seguradora em razão do sinistro. A impugnação da Ré quanto ao quantum indenizatório não se sustenta diante da análise dos documentos e da ausência de qualquer elemento probatório que a contradiga. 3. Dispositivo: Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 186, 786 e 927 do Código Civil, e nos artigos 355, inciso I, e 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para: a) CONDENAR a parte Ré, VIACAO SUL DE MINAS LTDA - ME, ao pagamento da quantia de R$ 6.731,42 (seis mil, setecentos e trinta e um reais e quarenta e dois centavos) em favor da parte Autora, TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Sobre o valor da condenação, deverão incidir: Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do evento danoso (07 de junho de 2023), em conformidade com a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Correção monetária, calculada com base na Tabela de Atualização Monetária de Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a partir da data do efetivo pagamento da indenização pela seguradora (conforme notas fiscais e comprovante de pagamento, datados de 19/06/2023, 28/07/2023 e 08/08/2023, sendo o valor final consolidado em 08/08/2023, data da última nota fiscal que compõe o montante pleiteado). b) CONDENAR a parte Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Carmo Do Rio Claro, data da assinatura eletrônica. ROBSON MONTEIRO ROCHA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002769-02.2025.4.02.5116

ID: 334064606

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Angra dos Reis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002769-02.2025.4.02.5116

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE DA SILVA SANTOS PEREIRA DAVI SAMUEL SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REJANE MIGUEL DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002769-02.2025.4.02.5116/RJ AUTOR : DAVI SAMUEL SANTOS PEREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : REJANE MIGUEL DA SILVA (OAB RJ222066) AUT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002769-02.2025.4.02.5116/RJ AUTOR : DAVI SAMUEL SANTOS PEREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : REJANE MIGUEL DA SILVA (OAB RJ222066) AUTOR : DANIELE DA SILVA SANTOS PEREIRA (Pais) ADVOGADO(A) : REJANE MIGUEL DA SILVA (OAB RJ222066) DESPACHO/DECISÃO Processo redistribuído por equalização, em auxílio à Vara Federal de Macaé (RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, DE 4 DE JULHO DE 2024) DAVI SAMUEL SANTOS PEREIRA ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , sob o rito dos Juizados Especiais Federais, com pedido de tutela de urgência, objetivando a concessão/restabelecimento do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (NB 719.400.323-7; DER: 12/02/2025). Conforme cópia do processo administrativo previdenciário juntado aos autos , o benefício assistencial foi indeferido sob a seguinte justificativa: :Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS Portanto, a questão controvertida na presente demanda diz respeito ao requisito da deficiência , causa do indeferimento administrativo. Ressalto que o caso concreto se amolda à tese fixada no Tema 187 da TNU : (i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e Decido. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 c/c o art. 99, § 3º, ambos do CPC. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Quanto ao pedido de tutela provisória, a parte autora não trouxe aos autos laudos médicos, exames ou outros documentos suficientes que evidenciem o perigo e a probabilidade do direito, em cognição sumária. Uma vez que a concessão do benefício pleiteado demanda produção de prova pericial, indefiro , por ora, o requerimento de antecipação de tutela. DA EMENDA À INICIAL Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (Parágrafo único do art. 321 do CPC) , junte aos autos os documentos indispensáveis à propositura da ação: Declaração pessoal de renúncia expressa aos valores excedentes a sessenta salários mínimos, nos termos do Tema nº 1.030 STJ e da Súmula nº 17 do TNU; DA PROVA PERICIAL Determino a produção de prova pericial médica se possível na especialidade indicada pela parte autora (NEUROLOGIA) e fixo o prazo de 30 (trinta) dias , contados da data em que for realizada a perícia, para a juntada aos autos do respectivo laudo. Consigno, desde já, que a Central de Perícias - CEPER está autorizada a nomear médico CLÍNICO GERAL ou MÉDICO DO TRABALHO , caso não haja disponibilidade de peritos na especialidade indicada, o que deverá ser certificado nos autos. Caberá às Centrais de Perícias fixar os honorários periciais , nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO Nº 2, de 16 de dezembro de 2024, conforme orientação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, contida no Ofício Circular TRF2 nº 0895154, de 3 de abril de 2025. Remetam-se os autos à Central de Perícias - CEPER pertinente, na forma do art. 2º da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 1, de 1 de outubro de 2024. As partes deverão, no prazo de 15 (quinze) dias , indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, os quais deverão ser juntados por meio da função “ Quesitos da Parte Autora ” existente no Sistema E-proc , que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo abaixo indicado (QR Code ou link) ou Manual em PDF. Link tutorial em vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=S_xu4cQEw4c O perito, por sua vez, deverá observar os modelos de quesitação separados por faixa etária , em que se considera apenas os elementos relevantes à aferição da funcionalidade dentro de cada faixa etária específica, conforme recomendação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, contida no Ofício Circular TRF2 nº 0892892 de 2 de abril de 2025. Foram desenvolvidos 4 (quatro) modelos de quesitação, separados por faixa etária, disponibilizados pela Corregedoria Regional em formulários eletrônicos acessíveis aos peritos. A partir do preenchimento da data de nascimento do demandante, os quesitos pertinentes àquela perícia são disponibilizados automaticamente, o que torna a elaboração do laudo mais célere e previne erros. O formulário eletrônico disponível por meio do link http://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd-2 foi elaborado sem quesito conclusivo. Já o formulário eletrônico disponível por meio do link http://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd traz quesito conclusivo. A Lei nº 8.742/93 define os critérios para concessão do BPC/LOAS e, em seu art. 20, § 2º, apresenta o conceito de pessoa com deficiência, com redação dada pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), in verbis: Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Deverá o(a) perito(a) i. realizar exame físico na parte autora, bem como informar a respeito dos exames feitos antes da perícia, indicando as respectivas datas dos laudos; ii. evitar que pessoas estranhas estejam presentes por ocasião do exame, salvo auxiliares do perito (um outro médico, um enfermeiro ou um auxiliar de enfermagem), além de eventuais assistentes técnicos da parte e/ou do INSS, que poderão assistir a todo o exame. Caso o(a) periciado(a) não compareça ao exame, o(a) perito(a) deverá lançar no sistema processual e-Proc o evento/tipo de petição "PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO" , devendo se abster de lançar o evento/tipo de petição "LAUDO" ou "LAUDO PERICIAL" . Advirta-se a parte autora que deverá levar para o ato todos os documentos médicos (resultados de exames, laudos, receitas, imagens, prontuários etc.), os quais deverão ser anexados aos autos antes da perícia caso ainda não o tenham sido. Imediatamente após a intimação da data da realização da perícia, o(a) periciado(a) deve comunicar ao juízo onde tramita o processo ou à Central de Perícias se é ou já foi paciente do médico perito nomeado para atuar no processo em que figura como parte. Devolvidos os autos pela Central de Perícias - CEPER : Intimem-se as partes do laudo pericial apresentado, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias , apresente proposta de conciliação ou contestação. Se apresentar proposta de acordo, o INSS deverá utilizar o documento denominado “ PROPOSTA DE ACORDO” , que deverá incluir tabela com os dados que serão utilizados para o cumprimento, em simetria com o padrão estabelecido no Prevjud. Havendo proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora para que manifeste sua aceitação ou rejeição no prazo de 5 (cinco) dias . Aparte autora deverá se manifestar sobre o acordo lançando um dos seguintes eventos no sistema processual e-Proc: "PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO"; "PETIÇÃO - REJEITA PROPOSTA DE ACORDO". Ressalto que o correto lançamento dos eventos no sistema processual e-Proc promove o princípio da celeridade na tramitação, reduzindo o número de atos processuais e otimizando a conciliação. (art. 139, II, do CPC e art. 5º, inc. LXXVIII da CF/88). Havendo necessidade de complementação do laudo pericial, intime-se o perito por meio do evento “ Expedida/certificada a intimação eletrônica – Laudo Complementar ” , sendo desnecessária nova remessa à Central de Perícias - CEPER, conforme art. 11 da Portaria SEI DIRFO SJRJ º 1, de 1 de outubro de 2024. Com a juntada do laudo complementar, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias . Não havendo impugnação, proceda-se ao pagamento do perito no sistema AJG - Assistência Judiciária Gratuita. Intime-se o MPF, para manifestação, se for o caso. Ficam as partes desde já advertidas, nos termos do art. 10 do CPC, que para a solução da causa poderão ser realizadas consultas a informações disponíveis na rede mundial de computadores que possam influenciar no julgamento da lide, bem como poderão ser consultadas informações presentes nos bancos de dados de órgãos públicos com convênio com a Justiça Federal. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para julgamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5002769-21.2024.8.24.0062

ID: 325695073

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de São João Batista Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002769-21.2024.8.24.0062

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PH DUMARE COMERCIAL DE CALCADOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO SILVA CORREIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002769-21.2024.8.24.0062/SC EXEQUENTE : PH DUMARE COMERCIAL DE CALCADOS LTDA ADVOGADO(A) : LEANDRO SILVA CORREIA (OAB SC025888) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de e… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002769-21.2024.8.24.0062/SC EXEQUENTE : PH DUMARE COMERCIAL DE CALCADOS LTDA ADVOGADO(A) : LEANDRO SILVA CORREIA (OAB SC025888) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial pelo procedimento do Juizado Especial Cível. Esclareço que a certidão de admissibilidade da execução (art. 828 do CPC) poderá ser emitida pela parte exequente, independentemente de requerimento, pela ferramenta própria do Sistema EPROC. 2. Cite-se a parte devedora para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 03 (três) dias (artigo 829, caput, do CPC). 3. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado do débito, no prazo de 15 dias. 4. Quanto aos atos de constrição, tendo em vista que o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei (art. 2º do CPC), ao que se associa ainda que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4º do CPC), e considerando também o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), determino as consultas aos Sistemas Conveniados ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina elencados abaixo e destinados a esta finalidade, as quais deverão ser realizadas sucessivamente e sempre se atentando à necessidade de assegurar o exercício do contraditório. Por outro lado, caso a parte exequente indique bem específico à penhora, com a apresentação de certidão atualizada da matrícula, se imóvel, ou o espelho do DETRAN, se veículo, e justifique a inversão da ordem preferencial prevista no art. 835 do CPC, voltem conclusos para análise. Do contrário, proceda-se na forma abaixo. 4.1. SISBAJUD: Após apresentado o cálculo atualizado do débito pela parte exequente, proceda-se à penhora através do sistema SISBAJUD, na forma do art. 835, I c/c 854, ambos do CPC, determinando o bloqueio do valor do débito em execução, e que eventualmente esteja depositado em instituições financeiras em nome da parte executada PRICILA GOEDERT, CPF: 08029310900 , no valor do último cálculo acostado aos autos. Efetivada a ordem de bloqueio, transfira-se o montante bloqueado para Caixa Econômica Federal, Agência n. 0879. Caso o valor total do bloqueio seja inferior a R$ 100,00, proceda-se ao desbloqueio, pois os gastos e atividades necessárias para a transferência não compensam o valor irrisório (art. 836 do CPC). Sendo a constrição de numerários efetivada: a) Se o bloqueio atingir valor igual ou superior a 30% do crédito exequendo, ao Cartório para que designe data e hora para a audiência de conciliação, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95, e intimem-se as partes, advertindo-se a executada que poderá oferecer embargos por escrito ou verbalmente, na própria audiência. b) Caso a constrição recaia sobre montante inferior a 30% do valor exequendo, e tendo em vista os baixos índices de composição, proceda-se à intimação da parte executada para, querendo, manifestar-se sobre a penhora, no prazo de 15 dias, sem prejuízo de posterior designação de audiência conciliatória, caso as partes manifestem interesse neste sentido. Havendo qualquer insurgência pela parte executada quanto ao bloqueio realizado, voltem conclusos com urgência. Do contrário, caso não haja manifestação pela parte executada quanto ao bloqueio realizado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a parte exequente ser intimada para informar os seus dados bancários para a respectiva transferência, no prazo de 10 dias. 4.2. RENAJUD: Não havendo constrição, ou sendo ela parcial, proceda-se à utilização do sistema RENAJUD, para consulta de bens bastantes para garantir a execução, o que deverá ser realizado em cartório. Junte-se o resultado da consulta, inclusive com a informação sobre a existência de eventuais restrições ou gravames já lançados sobre possíveis veículos localizados. Localizando-se bens sem qualquer restrição ou gravame , proceda-se, desde já, à anotação da restrição de transferência e intime-se a parte exequente para, em 15 dias, informar se tem interesse na penhora e na remoção do bem para depósito em seu favor e, caso positivo, apresentar certidão individualizada/dossiê do DETRAN acerca do veículo, bem como indicar o endereço onde o bem possa ser localizado. Havendo interesse na penhora, informado o endereço e apresentado o documento do DETRAN, voltem os autos conclusos para análise do pedido. Caso a parte exequente não manifeste que possui interesse na penhora de algum veículo localizado pelo sistema Renajud , ao Cartório para proceder à baixa da restrição lançada. 4.3. INFOJUD: Sendo inexitosa também a busca via Renajud, e somente nesta condição, autorizo a consulta ao sistema INFOJUD, para consulta de declarações de bens e renda da parte executada PRICILA GOEDERT, CPF: 08029310900 referentes aos últimos 3 (três) anos. Com a resposta, observe-se a forma determinada no art. 5º, II, alínea "a", do Apêndice VI, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina. Observe-se ainda o sigilo fiscal. 5. Em seguida, sendo inexitosas as tentativas de localização de bens pelos sistemas acima e com a resposta à consulta ao Infojud, intime-se a parte exequente sobre os resultados das consultas aos sistemas conveniados acima indicados e para que promova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, indicando à penhora bens dos quais tem conhecimento da existência e apresentando cálculo atualizado do débito, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 75 FONAJE). 5.1. Fica a parte exequente ciente de que não serão deferidos pedidos de solicitação de informações a instituições financeiras e/ou Fintechs, por já integrarem o sistema SISBAJUD. Também não será deferido eventual pedido de consulta aos sistemas SREI, ARISP ou outros correlatos, pois a parte exequente pode obter por iniciativa própria informações sobre a existência de imóveis em nome da parte executada, não dependendo da intervenção do Poder Judiciário, inclusive o acesso a tais informações é franqueado a qualquer pessoa pela página eletrônica www.registradores.onr.org.br. Da mesma forma, também não será realizada consulta ao sistema CNIB, pois a função deste é o registro da indisponibilidade geral de bens de determinada pessoa, somente quando comprovado o risco de dilapidação patrimonial, conforme o Provimento n. 39/2014 da Corregedoria Nacional da Justiça e o explicitado na Circular n. 151/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, não servindo, portanto, à realização de penhora. Ainda, não será deferido eventual pedido de expedição de ofício ao INSS ou ao Ministério do Trabalho solicitando informações sobre benefícios previdenciários ou vínculos empregatícios, por serem impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria ou as pensões do devedor (art. 833, IV, do CPC). Cabe frisar que o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a regra da impenhorabilidade se aplica ainda que se trate de crédito referente a honorários advocatícios, de modo que a exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC não se estende a este tipo de crédito (REsp 1815055/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020). Ademais, não será deferido pedido de penhora de crédito de eventual contrato de alienação fiduciária, por ser medida inócua à satisfação da execução, além de ser incabível, nesta hipótese, a penhora do próprio bem alienado por não integrar o patrimônio da parte devedora. Por fim, eventual pedido de repetição de consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD ou INFOJUD somente será deferido caso seja demonstrada pela parte exequente mudança da situação econômico-financeira da parte executada, evitando-se a repetição de diligências que já resultaram inexitosas. Logo, em caso de eventual pedido de reiteração das consultas já realizadas, ao Cartório para intimar a parte exequente, por ato ordinatório, para comprovar, se ainda não o fez, a alteração da situação financeira da parte executada, no prazo de 15 dias, com a advertência de que a falta da demonstração ensejará o indeferimento do pedido e a extinção do processo na forma do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 (Enunciado 75 FONAJE). E, para o caso de pedido de penhora de imóveis ou de veículos, independentemente de onde se localizem, deverão ser apresentadas pela parte exequente as respectivas certidões atualizadas da matrícula do Registro de Imóveis ou do DETRAN, atestando a existência do bem, documentos de apresentação obrigatória pelo credor (art. 845, § 1º, do CPC), devendo este ser intimado, por ato ordinatório, para apresentá-los, em 15 dias, caso não o tenha feito, também com a advertência de que a falta dos documentos ensejará o indeferimento do pedido e a extinção do processo na forma do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 (Enunciado 75 FONAJE). 6. Havendo pedido para inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes e não sendo localizados valores ou bens suficientes à garantia da execução pelas consultas acima indicadas, proceda-se à inscrição pelo sistema SERASAJUD, na forma do art. 782, § 3º, do CPC. Inclua-se o respectivo lembrete no cadastro do EPROC. Nos termos do art. 782, § 4º, do CPC, a inscrição deve ser cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. Assim, noticiada nos autos a ocorrência de alguma destas hipóteses, ao Cartório para promover a baixa da inscrição, imediatamente. Na sequência, voltem conclusos. 6.1. Caso não sejam localizados bens passíveis de penhora pelas consultas acima e a parte exequente também deixe de indicar bem à penhora, o processo deverá permanecer suspenso pelo prazo de 6 meses, a fim de que surta efeito a inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes. Após o decurso do prazo de suspensão e não sendo indicado pela parte exequente bem passível de penhora, o processo será extinto, na forma do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Com a suspensão, dê-se ciência à parte exequente. Após o decurso do prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para indicar bem à penhora, no prazo de 15 dias, ciente das advertências do item 5.1 acima e que, inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002769-56.2024.8.24.0018

ID: 312314760

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002769-56.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGENES BORELLI JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002769-56.2024.8.24.0018/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA ADVOGADO(A) : DIOGENES BORELLI JUNIOR (OAB SC025903) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. PREVJUD… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002769-56.2024.8.24.0018/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA ADVOGADO(A) : DIOGENES BORELLI JUNIOR (OAB SC025903) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. PREVJUD Promova-se a consulta das informações de vínculo empregatício ou previdenciário da parte executada no INSS por meio do sistema PrevJUD . A seguir, junte-se aos autos com nível de sigilo 1. INFOJUD Defiro a consulta de informações econômico-fiscais da parte passiva constantes no banco de dados da Receita Federal através do sistema INFOJUD. Nessa direção: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL. POSSIBILIDADE DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS PELO CREDOR. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DA MATÉRIA. "O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é possível o emprego dos sistemas disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça - tais como Bacenjud, Renajud e Infojud - sem a necessidade de exaurimento das vias extrajudiciais para tanto." (REsp n. 1347222/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. J. em: 25.8.2015). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039269-3, de Xaxim, rel. Des. Rubens Schulz, j. 21.03.2016). Determino ao Chefe de Cartório que promova a consulta e insira a documentação nos autos observando a preservação do sigilo ou certifique acaso ausente declaração ou bens (CNCGJ, Apêndice VI, art. 5º, inciso II e Portaria desta 2ª Vara Cível de 10.02.2020). É proibida a cópia ou reprodução dessas informações, sob pena de violação do sigilo fiscal (Lei nº 5.172/66, art. 198). SNIPER Diante da dificuldade apresentada pela parte exequente na localização de bens passíveis de penhora, defiro a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER com a finalidade de realizar a consulta de bens em nome da parte executada . CNIB O pedido de consulta de bens pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não merece acolhimento. A Circular CGJ/SC n. 13, de 25 de janeiro de 2022, expedida com a finalidade de orientar magistrados e servidores sobre a utilização das plataformas da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), expressamente orienta em seu parecer: 2 . Antes de instruir sobre o cadastramento de usuários na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e na Penhora Online, faz-se necessário ressaltar algumas orientações sobre a utilização dos referidos sistemas que ainda geram dúvidas em magistrados e servidores. Conforme já dito anteriormente, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é uma ferramenta criada e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Possui como principais objetivos dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional. Na prática, a CNIB realiza um rastreamento de todos os bens do atingido pela indisponibilidade, evitando a dilapidação do patrimônio. O art. 8º do Provimento n. 39 do CNJ determina a consulta diária do registrador de imóveis ao sistema. Assim, lançado o CPF do devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e havendo imóveis ou direitos a eles relativos registrados no ofício de registro de imóveis atingido pela ordem de restrição, o oficial deverá proceder à sua imediata averbação na matrícula do imóvel. Neste caso, ele não pode aguardar a prática de algum ato futuro (de registro ou averbação) para tornar o imóvel indisponível. Por outro lado, em relação aos pedidos de pesquisa de bens, mantém-se o posicionamento externado anteriormente ( 4832199 ), qual seja, da desnecessidade de deferimento, haja vista que qualquer interessado pode acessar tal funcionalidade e, dessa forma, não é necessário que tal pesquisa seja efetuada pelo Poder Público. Nos casos de justiça gratuita, o magistrado poderá deferir eventual pedido de pesquisa de bens, contudo deverá utilizar o sistema Penhora Online. Deve-se ressaltar que, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/), e Circular n. 275/2021 em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens . Assim, em eventual deferimento de pedido de pesquisa de bens, em virtude do interessado possuir o benefício da justiça gratuita, a busca deverá ser efetuada pelo Sistema Penhora Online, administrado pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico (ONR). (...) Ademais, o CNIB foi criado pelo Conselho Nacional de Justiça para auxiliar as autoridades competentes nas investigações de crime organizado e na recuperação de ativos financeiros de origem ilícita, hipótese não verificada nos autos. Nessa direção: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pretensão do exequente de decretar a indisponibilidade de bens das devedoras, através do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Inadmissibilidade. O CNIB foi criado pelo Provimento CNJ 39/2014, com o objetivo de tornar bens indisponíveis e não se destina à mera busca de bens do devedor inadimplente. Decisão confirmada. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2274585-73.2021.8.26.0000; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24-05-2022; Data de Registro: 24-05-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de redução com proteção de legítima em fase de cumprimento de sentença. Decisão pela qual foi indeferido o pedido de decreto de indisponibilidade de bens. O CNIB - Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens foi criado pelo Conselho Nacional de Justiça, através do Provimento CG nº 13/2012, para auxiliar as autoridades competentes nas investigações de crime organizado e na recuperação de ativos financeiros de origem ilícita. Aludido cadastro não constitui ferramenta para compelir o devedor a satisfazer a obrigação. Ausência de indícios de crime ou fraude financeira. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083246-88.2022.8.26.0000; Relator (a): Christiano Jorge; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Matão - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01-06-2022; Data de Registro: 01-06-2022) Compra e venda – Pedido de realização de arresto de bens e direitos dos réus - Presença dos requisitos autorizadores do arresto cautelar - Indeferimento, porém, de pedido de decretação de indisponibilidade de bens e de lançamento do nome do réu na Central de Indisponibilidade de Bens, criada pelo Prov. CNJ nº 39/2014 – Não tendo sido esgotados todos os meios para localização de bens, não há causa para a decretação da indisponibilidade. Além disso, o sistema CNIB tem âmbito restrito de aplicação - Agravo provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2054009-43.2021.8.26.0000; Relator (a): Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23-06-2021; Data de Registro: 24-06-2021) 4. Por outro lado, no Evento 62, houve consulta de patrimônio pelo sistema INFOJUD, e nada foi localizado. Importante destacar que que houve a criação da Central Eletrônica de Registro de Imóveis do Estado de Santa Catarina (CRISC) para operacionalização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), previsto pela Lei nº 11.977/2009 e regulamentado pelo Provimento nº 47, de 19 de junho de 2015, da Corregedoria Nacional de Justiça. Segundo informações contidas em seu site (www.centralrisc.com.br) "serão disponibilizados pela CRISC diversos serviços, por meio eletrônico, entre eles a expedição de certidões e a pesquisa para localização de imóveis entre outros. Além do público em geral , o Poder Judiciário e a Administração Pública também se beneficiarão dos serviços, pois terão a sua disposição um instrumento eficiente e rápido para comunicação com os cartórios de todo o Estado de Santa Catarina." (grifei). Assim, no tópico denominado "Pesquisa de Bens – Central RISC" consta expressamente que " Qualquer cidadão poderá realizar pesquisa de bens imóveis sem precisar se deslocar ao Registro de Imóveis" (grifei) e no "Pesquisa de Bens – ARISP" " Qualquer cidadão poderá realizar pesquisa de bens imóveis sem precisar se deslocar ao Registro de Imóveis. Pesquisa completa em todas as cidades do estado de Santa Catarina" (grifei) e, ainda, no tópico "e-Certidão" está claro que "O e-Certidão foi desenvolvido para possibilitar ao cidadão efetuar seu pedido de certidão de qualquer lugar do país e do mundo." (grifei). Ademais, nos termos da Circular CGJ nº 151, de 17.06.2021, há expressa orientação do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para a não realização de pesquisa de bens pelo sistema SREI, porquanto está disponível para todas as pessoas. Nessa direção: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS POR INTERMÉDIO DO SISTEMA SISBAJUD, ASSIM COMO A CONSULTA A SISTEMAS AUXILIARES DA JUSTIÇA (SREI, CNIB, CCS, FCDL) E A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A "FINTECHS" PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS EXECUTADOS. PEDIDO DE REUTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD DENEGADO SOB O ARGUMENTO DE QUE A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS EXECUTADOS NÃO FICOU DEMONSTRADA. DESNECESSIDADE. PRETENSÃO QUE RECLAMA, APENAS, A ANÁLISE PONDERADA DO CASO CONCRETO. PEDIDO RENOVADO APÓS O DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 1 (UM) ANO DA ÚLTIMA CONSULTA AO SISTEMA BACENJUD. NOVA TENTATIVA DE INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS POR INTERMÉDIO DO SISBAJUD QUE É MEDIDA IMPOSITIVA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DA CÂMARA. ALEGADA NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO COMBATIDA. REJEIÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ARTIGO 282, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DILIGÊNCIA ATINENTE AO SREI QUE PODE SER REALIZADA PELO PRÓPRIO EXEQUENTE, POR MEIO DO SÍTIO ELETRÔNICO "WWW.CENTRALRISC.COM.BR", AO CUSTO MÓDICO DE R$5,20 (CINCO REAIS E VINTE CENTAVOS), NADA JUSTIFICANDO A TRANSFERÊNCIA DESTE ÔNUS AO JUDICIÁRIO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DA CÂMARA. PESQUISA À BASE DE DADOS DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB, DO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CCS E DO SISTEMA DA FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SANTA CATARINA- FCDL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO (ARTIGO 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015). MEIOS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DOS LITIGANTES PARA SIMPLIFICAR E AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A "FINTECHS" PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES DOS EXECUTADOS. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE E DA CÂMARA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006622-35.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-07-2021). Dessa forma, cabe ao exequente realizar a consulta de bens em seu interesse pelo sistema SREI e indicar à penhora os que encontrar. Por fim, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao processo, incumbindo-lhe para tanto, no prazo de 15 dias, apresentar planilha atualizada do débito e indicar bens penhoráveis da parte executada, sob pena de suspensão pelo prazo de 1 ano independentemente de nova ordem (CPC, art. 921, § 1º). Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação da parte exequente, arquivem-se administrativamente os autos (CPC, art. 921, § 2º). Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Volnei Oliveira x Banco Agibank S.A

ID: 320090781

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Rio do Campo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004085-76.2024.8.24.0189

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PAULO VOLNEI OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARGARETE MARIA DALLA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA RAFAELA DE BORBA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5004085-76.2024.8.24.0189/SC AUTOR : PAULO VOLNEI OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARGARETE MARIA DALLA ROSA (OAB RS058197) ADVOGADO(A) : ANA RAFAELA DE BORBA (OAB RS101469) RÉU :… Procedimento Comum Cível Nº 5004085-76.2024.8.24.0189/SC AUTOR : PAULO VOLNEI OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARGARETE MARIA DALLA ROSA (OAB RS058197) ADVOGADO(A) : ANA RAFAELA DE BORBA (OAB RS101469) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por PAULO VOLNEI OLIVEIRA em desfavor de BANCO AGIBANK S.A, na qual se discute a validade do(s) contrato(s) estabelecido(s) no cartão de crédito que deu(eram) causa a descontos no(s) benefício(s) previdenciário(s) da parte autora. Nos termos do art. 357, I, II e III, do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito , com a resolução das questões processuais pendentes, a fixação dos pontos controvertidos e a distribuição do ônus da prova: Da gratuidade da justiça Defiro a gratuidade da justiça à parte ativa, porque, em que pese não apresentada toda a documentação solicitada no ev. 10.1 , a parte apresentou indicativos de insuficiência de recursos para estar em juízo, consoante interpretação dos arts. 5°, LXXIV, da CRFB, 98 a 102 do CPC e 1º da Lei n. 1.060/1950. Como consequência, suspendo a exigibilidade dos honorários advocatícios e, a princípio, também das despesas processuais, consoante art. 98, §§ 1º e 3º, do CPC. Preliminares Da ausência de comprovante de residência Aduz a parte ré que a demanda merece ser extinta, tendo em vista a ausência do comprovante de residência. Razão não assiste ao réu. Isso porque a exigência de comprovante de residência atualizado não é razoável, tratando-se de um formalismo exacerbado que, nesse caso, contraria a celeridade processual. O artigo 319 do Código de Processo Civil sequer elenca o comprovante de residência como pressuposto processual, pelo contrário, especificamente no inciso II, há a determinação da necessidade de indicação tão somente da residência e domicilio do autor, dados já indicados no presente caso. O entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina em caso semelhante assim dispõe: APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO INTERNO. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS". DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO. APELO NÃO CONHECIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA PELA PARTE APELANTE. AGRAVO INTERNO. ÉDITO EXTINTIVO CALCADO NA EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DA PARTE, COM FULCRO NO ART. 485, IV DO CPC/15. DECISÃO REFORMADA. PREJUDICIALIDADE IMPOSTA AO APELO, PORTANTO, AFASTADA. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA A CONTENTO. BENEFÍCIO CONCEDIDO, SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, ANTE A NÃO JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO E EM NOME PRÓPRIO. RECURSO DO AUTOR. LEGISLAÇÃO PROCESSUAL QUE IMPÕE A MERA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE DEMANDANTE (ART. 319, II, DO CPC). PRECEDENTES. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (Apelação n. 5002769-66.2020.8.24.0060, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-02-2023, sem grifos no original). Portanto, não assiste razão à parte ré. Da ausência de pretensão resistida A parte ré alega a necessidade de extinção dos autos em razão da ausência de tentativa de resolução da lide pela via administrativa. Contudo, o prévio requerimento administrativo é requisito apenas nas hipóteses em que há meios extrajudiciais adequados para a tutela do direito, como ocorre na demandas de natureza previdenciária (RE n. 631.240) e nas ações do seguro obrigatório (DPVAT), conforme Súmula 37 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "Em analogia ao que ficou definido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 631.240, nas ações de cobrança ajuizadas após o respectivo julgamento (3.9.2014), faz-se necessário prévio requerimento administrativo de pagamento do Seguro DPVAT, sem o que não se faz presente o interesse processual" . Nas demais situações, a alegação de inépcia da inicial por ausência da pretensão resistida não goza de amparo legal. Isto porque, não se pode impor a parte que resolva administrativamente suas pretensões, sob pena de afronta aos princípios do acesso à justiça e inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), sobretudo quando a própria parte requerida contesta em juízo o direito alegado pela parte autora. Portanto, afasto a preliminar arguida. Do documento de identificação civil Rejeito a preliminar relativa à suposta desatualização do documento de identificação da parte autora. O documento apresentado é suficiente para comprovar a identidade da parte, inexistindo qualquer prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa. A exigência de documento mais recente, por si só, não constitui fundamento idôneo para o indeferimento da petição inicial ou extinção do feito. Da impugnação ao benefício da justiça gratuita Em relação à impugnação à justiça gratuita, verifica-se que o art. 99, §3º do CPC confere presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência firmada pela parte, de forma que, tendo a parte requerida impugnado o benefício concedido, tem o ônus de fazer prova para derruir a presunção legal, o que não ocorreu no presente caso. Dessa forma, afasto a preliminar. Saneamento O feito tramitou regularmente até o momento, não há nulidades a serem sanadas, tampouco questões preliminares pendentes de análise, razão pela qual declaro saneado o processo. Fixo como pontos controvertidos : a) a existência de fraude na assinatura do(s) pacto(s) que deu(ram) origem aos descontos do(s) benefício(s) previdenciário(s) da parte autora; b) a disponibilização do crédito na conta bancária da parte autora; c) a ocorrência de dano moral e eventual quantum indenizatório. Embora se trate de relação de consumo, a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor não se opera de forma automática, exigindo apreciação judicial. No caso concreto, entendo desnecessária a inversão, uma vez que a regra ordinária prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil revela-se suficiente e adequada à elucidação dos fatos controvertidos, permitindo a regular instrução do feito sem prejuízo às partes. Nesse contexto e em observância aos termos dos arts. 357, inc. III, e 373 do Código de Processo Civil, distribuo o ônus da prova da seguinte forma : a) à parte passiva incumbirá provar a existência e validade do(s) contrato(s) e autenticidade da(s) assinatura(s) nele(s) aposta(s); b) à parte ré incumbe também a demonstração da efetiva disponibilização dos valores supostamente contratados, mediante a apresentação de comprovantes de transferência ou crédito bancário que indiquem a titularidade da conta beneficiária; c) caso apresentados tais comprovantes, caberá à parte autora o ônus de apresentar os extratos bancários da conta em seu nome que abranjam o período de suposto crédito (ao menos cinco dias antes e cinco dias depois da data indicada), a fim de demonstrar que os valores não foram por ela recebidos. d) quanto ao dano moral, incumbe à parte autora o ônus de demonstrar a ocorrência do alegado abalo a direitos de personalidade, mediante prova de fatos concretos que extrapolem o mero dissabor ou aborrecimento decorrente da contratação impugnada. Tal distribuição observa o disposto no art. 373 do CPC, resguardando-se o contraditório e a ampla defesa, e busca viabilizar a adequada instrução do feito, com observância aos princípios da cooperação e da boa-fé processual. Com efeito, uma vez impugnada a autenticidade do documento, incumbe à parte que o produziu o ônus de provar a sua veracidade, consoante disposto no art. 429, II, do CPC. Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça fixou o seguinte precedente obrigatório: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC). STJ. 2ª Seção. REsp 1846649-MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021 (Recurso Repetitivo - Tema 1061) (Info 720) E, por decorrência do ônus processual atribuído, incumbe também à parte ré o adiantamento dos honorários periciais em sua integralidade, nos termos da jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . RECURSO PRIMITIVO DESPROVIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. INTERLOCUTÓRIO NA ORIGEM QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DESPESA IMPOSTA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCONFORMISMO DO BANCO. ENCARGO DO RESPONSÁVEL PELA PRODUÇÃO DO DOCUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 429, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO ENDOSSADO NAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Como se sabe, quando se tratar de impugnação da autenticidade, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento (art. 429, inc. II, CPC). Nesse mesmo trilhar, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1846649/MA, firmou a tese de que: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". Como decorrência lógica, recai sobre aquele que produziu o documento de autenticidade impugnada não só o ônus da sua higidez, como, também, os custos da perícia designada para tal finalidade. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5057757-52.2022.8.24.0000, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 08-12-2022) (Agravo de Instrumento n. 5058406-80.2023.8.24.0000, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-2-2024). Destaco, pois relevante, que, por se tratar de ônus processual (e não de dever ou obrigação), caso apresentado o(s) pactos(s), a parte ré poderá optar entre produzir a prova pericial, arcando com os honorários do perito, ou deixar de produzi-la, assumindo, neste último caso, as consequências processuais de sua omissão . Pelo exposto, i ntimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir e o seu meio de produção, fundamentando objetivamente a sua relevância para o esclarecimento da controvérsia. Eventual inércia das partes acarretará no julgamento antecipado. Com as manifestações ou decorrido o prazo, façam os autos conclusos para deliberação das provas pleiteadas ou para o julgamento, conforme o caso.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002769-53.2024.8.13.0312

ID: 326388167

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ipanema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002769-53.2024.8.13.0312

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DALIRA PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUCILENE PAES FONTOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENA… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE IPANEMA NÚMERO: 5002769-53.2024.8.13.0312 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): DALIRA PEREIRA DE OLIVEIRA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. conciliação Considerando as conclusões da perícia administrativa/judicial acerca da existência de incapacidade laborativa e tendo em vista as informações constantes dos autos no tocante aos requisitos legais, a fim de proporcionar uma solução mais rápida para o litígio, a autarquia-ré vem apresentar a seguinte PROPOSTA DE ACORDO: #745151# O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: DALIRA PEREIRA DE OLIVEIRA (131.355.398-06) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Aposentadoria por Invalidez Categoria do segurado (x) Outros NB ----- Espécie Aposentadoria por incapacidade permanente Previdenciário DIB 09/08/2024 (x) data de entrada do requerimento administrativo DII PERMANENTE 15/07/2024 DIP 01/06/2025 DCB ---- O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados R$ 15.000,00 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusiva mente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: #TESE224490# DECLARAR estar ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. CONCORDAR que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício por incapaccidade substituto da renda poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. DECLARAR estar ciente de que eventual implantação do auxílio-acidente decorrente desse acordo observará os termos da lei no tocante à impossibilidade de acumulação de benefícios, na hipótese de concessão administrativa ou judicial de quaisquer aposentadorias, independentemente do fato gerador, bem como benefícios por incapacidade decorrentes do mesmo fato gerador. DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CONCORDAR que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. CONCORDAR que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; Em atenção ao princípio da eventualidade, oferece o INSS a sua contestação. CONTESTAÇÃO TIPO1 COM PROPOSTA DE ACORDO #TESE185987# DIREITO – ASPECTOS GERAIS A ausência de pedido de prorrogação pode ser equiparada à inexistência de prévio requerimento administrativo, para fins de aplicação do entendimento firmado pelo STF no RE n. 631.240/MG, no qual foi fixada a tese da imprescindibilidade do prévio requerimento administrativo para fins de configuração de pretensão resistida e do correspondente interesse de agir (TEMA 350). Corroborando esse entendimento, a Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o PEDILEF n. 0500255-75.2019.4.05.8303/PE (Tema representativo da controvérsia n. 277) em 17/03/2022, fixou tese nos seguintes termos: O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo Na hipótese de não ter sido realizado o pedido de prorrogação, o feito deve ser extinto o processo sem julgamento de mérito por ausência de requerimento administrativo. Sucessivamente, requer a fixação da DIB na data de citação caso não acolhido o pedido de extinção. Para a concessão de benefício por incapacidade, é necessária a presença de três requisitos, previstos na Lei nº 8.213/91: a) qualidade de segurado (art. 11 a 13 e 102); b) carência (arts. 24, 25, I); c) incapacidade (arts. 59, 42, 62 e 86). O auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária é devido em caso de incapacidade temporária do segurado para o seu labor habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59); a aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente, quando houver incapacidade permanente para as atividades habituais, sendo o segurado, ainda, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 e 62). O auxílio-acidente é devido em caso de sequela de acidente de qualquer natureza, que gere redução da capacidade laboral do segurado de forma parcial e permanente. Vale destacar que o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91, desde sua redação originária, excluiu do amparo da proteção acidentária os segurados contribuintes individuais e facultativos, dirigindo o auxílio-acidente, inicialmente, aos segurados arrolados nos incisos I, VI e VII, do art. 11 da Lei de Benefícios do RGPS, vale dizer, empregado, avulso e segurado especial, tendo o rol sido ampliado pela Lei Complementar nº 150/15, acrescentando o inciso II do art. 11, ou seja, empregados domésticos. Os benefícios originários do acidente de trabalho (típico e equiparado) são denominados acidentários e distinguem-se pela desnecessidade de comprovação de carência, sendo imprescindível que se comprove o nexo entre o evento e o exercício da atividade laboral. É indispensável para a concessão do benefício que o segurado tenha qualidade de segurado, devendo ser averiguada a sua manutenção, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91, ou perda, caso em que caducarão os direitos inerentes a essa qualidade (art. 102 da Lei nº 8.213/91). Por sua vez, a doença preexistente não confere direito a benefícios por incapacidade, salvo se a incapacidade sobrevier após a (re)aquisição da qualidade de segurado, por motivo de progressão da moléstia (arts. 42, §2º c/c art. 59, parágrafo único da Lei nº 8.213/91). Nesse sentido, sendo a doença preexistente, a presunção é no sentido da ausência do direito, cabendo ao segurado comprovar estar-se diante da exceção. A carência mínima prevista é de 12 (doze) contribuições mensais. Entretanto, se ocorrer a perda da qualidade de segurado, após uma nova filiação ao RGPS, as contribuições vertidas anteriormente pelo segurado serão aproveitadas apenas se, a partir da nova filiação, o segurado recolher o número mínimo de contribuições até a data do fato gerador do benefício, de acordo com o regime jurídico vigente no momento da DII, conforme quadro-resumo abaixo: A concessão de auxílio-acidente e demais benefícios decorrentes de acidente de qualquer natureza independe de carência, o mesmo valendo para o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez oriundos das doenças graves arroladas na Portaria Interministerial MTP/MS nº 22, de 31 de agosto de 2022. (art. 26, I e II). Na hipótese de requerimento do adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria por incapacidade permanente, o artigo 45 da lei 8.213/1991 é claro ao dispor que o adicional é devido somente aos aposentados por invalidez que, efetivamente, necessitarem de assistência de outra pessoa em caráter permanente. O artigo 45 de Decreto nº 3.048/99 regulamenta o dispositivo acima, estabelecendo que, para concessão do adicional em comento, deve ser observada a relação constante no Anexo I do Decreto, na qual constam as situações em que o aposentado por incapacidade permanente terá direto à majoração. Mesmo que o indeferimento administrativo se embase na ausência de incapacidade laborativa, os requisitos da carência e qualidade de segurado não podem ser tidos por incontroversos, devendo ser analisados conforme a prova dos autos, a partir da data de início da incapacidade (DII) considerada na via judicial. Uma vez não preenchidos todos os requisitos exigidos por lei, o segurado não fará jus ao benefício postulado, cabendo o julgamento improcedente dos pedidos. REGRAS ATUAIS PARA O CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE Cumpre observar que o art. 26, caput e § 2°, III, da Emenda Constitucional n° 103/2019 estabeleceu novo modelo de cálculo para a aposentadoria por incapacidade permanente, que prevê a base de cálculo pela média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações equivalente a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, e valor do benefício equivalente a 60% (sessenta por cento) da média aritmética, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder 15 ou 20 anos, se mulher ou homem, respectivamente, exceto os de origem acidentária decorrentes de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho, que terão seu valor calculado por 100% da média. Excepcionalmente, no caso de incapacidade permanente por acidente de trabalho do empregado, trabalhador avulso, empregado doméstico e segurado especial, o salário de benefício deve ser 100% da média. Dessa forma, a Emenda nº 103/2019 adotou dois modelos para o cálculo da renda mensal da aposentadoria por incapacidade permanente para fatos geradores a contar de 14/11/2019: A) A partir de 60% do salário de benefício na situação de inexistência de acidente de trabalho, podendo ultrapassar a 100% do salário de benefício (homens a partir de 41 anos de tempo de contribuição e mulheres a partir de 36 anos de tempo de contribuição), observada a renda mínima de um salário mínimo; B) 100% do salário de benefício na situação de acidente de trabalho, observada a renda mínima de um salário mínimo. Por fim, o auxílio-acidente, tem a sua renda mensal inicial fixada em 50% do salário de benefício apurado. DANO MORAL E DAS PERDAS E DANOS Eventual pedido de indenização por dano moral e de condenação em perdas e danos não merece prosperar. Com efeito, a Autarquia, ao indeferir/cessar o benefício, não extrapolou os mandamentos legais e regulamentares, mas sim agiu dentro dos seus exatos limites. Não ocorreu qualquer abuso, decorrendo o ato de regular exercício de direito. Não há ilícito por parte da Autarquia. requerimentos Diante do exposto, requer seja intimada a parte autora para que se manifeste expressamente sobre a proposta de acordo, informando desde já que não há interesse em discussão quanto ao percentual de deságio aplicado ou em qualquer espécie de contraproposta. Caso haja concordância da parte autora, requer a homologação do acordo por sentença e a subsequente requisição de cumprimento diretamente à CEAB-DJ através do Serviço de Informação e Automação Previdenciária – Prevjud, nos termos do artigo 3º da Resolução da CNJ nº 595/2024. Requer, ainda, seja intimada a Procuradoria Federal ou, se for o caso, remetido o feito à Contadoria do Juízo para elaboração dos cálculos. Se não houver aceitação da proposta de acordo, requer sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes. A matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais e o INSS requer, ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1º e 2º da EC n.º 103/2019; Nas hipóteses da Lei nº 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei n.º 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 23 de junho de 2025. GABRIELA PEREIRA FRANCO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002769-39.2025.4.03.6000

ID: 333518385

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Grande Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002769-39.2025.4.03.6000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

STANLEY FRANCISCO TRINDADE DRESCH

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YWONNY DA SILVA FERREIRA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002769-39.2025.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande IMPETRANTE: STANLEY FRANCISCO TRINDADE DRESCH Advogado do(a) IMPETRANTE: YWONNY DA SILVA FERREIRA - AP3… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002769-39.2025.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande IMPETRANTE: STANLEY FRANCISCO TRINDADE DRESCH Advogado do(a) IMPETRANTE: YWONNY DA SILVA FERREIRA - AP3859 IMPETRADO: DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS D E C I S Ã O Trata-se de pedido liminar em mandado de segurança, impetrado por STANLEY FRANCISCO TRINDADE DRESCH contra ato do PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA – INEP. Colhem-se da narração fática as seguintes alegações: [...] DOS FATOS O Impetrante é estudante de medicina pela Universidade Maria Auxiliadora - UMAX, localizada em Assunção no Paraguai, cursando atualmente o internato, ou seja, o 12º semestre correspondente ao 6º ano do curso, fase final da formação médica, já tendo concluído todos os requisitos curriculares teóricos exigidos pela instituição de ensino. Cabe destacar que, durante os 6 (seis) anos que se seguiram a Impetrante concluiu as disciplinas com êxito, fato que pode ser comprovado através do anexo documento denominado "Constância", isto é, declaração institucional expedida pela faculdade da parte autora, datada e assinada pelo responsável legal da instituição, informando que atualmente apenas está aguardando o término do internato. Com o objetivo de exercer a medicina no Brasil, o Impetrante necessita participar do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida), promovido pelo INEP para que seu diploma seja “revalidado” e assim, o seu registro como médico seja expedido pelo órgão competente. O último edital publicado pelo INEP para o Revalida (Edital nº 4, de 17 de janeiro de 2025, publicado no DOU em 21/01/2025 acostado aos autos) apesar de permitir a inscrição para a primeira fase sem a apresentação de documentos comprobatórios da conclusão do curso, estabelece em seu item 1.9 a exigência de apresentação da documentação comprobatória de conclusão de curso (Diploma, Certificado ou Declaração), como requisito para participação no exame nos seguintes termos: 1.9 Os requisitos mínimos para participação no Revalida são: 1.9.1 ter Cadastro de Pessoa Física - CPF; 1.9.2 possuir diploma de graduação em medicina expedido por Instituição de Educação Superior Estrangeira, reconhecida no país de origem pelo Ministério da Educação ou órgão equivalente, e autenticado pela autoridade consular brasileira ou pelo processo da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, promulgada pelo Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016. 1.9.2.2 A declaração/certificado de conclusão de curso deverá conter os seguintes requisitos mínimos: a) comprovação de conclusão de todo o componente curricular obrigatório do curso de medicina realizado no exterior, inclusive de eventuais internatos, estágios obrigatórios e/ou provas finais de graduação; b) menção específica quanto à condição de expedição do diploma em trâmite. Já o 1.10, que trata da participação do candidato na segunda fase do exame, restringe a participação no exame àquele que apresentar a documentação citada acima no prazo constante no item 1.4 do Edital que é de 24/03/2025 a 29/03/2025, sendo: 1.10 Haverá edital específico para participação na 2ª Etapa do Revalida 2025/1, referente à prova de habilidades clínicas. Estará apto a fazer as provas dessa Etapa o participante que: 1.10.1 Tiver documentação comprobatória de conclusão de curso (diploma, certificado ou declaração) aprovada e que alcançar o desempenho mínimo esperado (nota de corte) divulgado pelo Inep na 1ª Etapa do Revalida 2025/1. Tal exigência da parte Impetrada demonstra sua obstinação em continuar exigindo a anexação do diploma do candidato para validação da inscrição e participação no exame, mesmo ciente do requisito ilegal, já reconhecido pelo mais diversos Tribunais pátrios, conforme será demonstrado abaixo. E, mesmo com a inserção dos itens “1.9.2.” e “1.9.2.1” neste edital Revalida 2025/1 não passa mais uma vez de subterfúgio da parte Impetrada para manter seu entendimento desarrazoado de exigir documentos em desacordo com o ordenamento legal, em total afronta a dignidade deste r. Tribunal Regional sendo totalmente arbitrária a exigência contida no Edital visto que impossibilita a continuidade do candidato mesmo que ele alcance a pontuação necessária para passar para a segunda fase, vejamos o que diz o Edital: 15.2.7 Caso o documento enviado não esteja em conformidade com os itens 1.9.2, 1.9.2.1 e 15.2.2 deste Edital, o participante não poderá realizar a inscrição na 2ª etapa do Revalida, mesmo que tenha obtido desempenho mínimo espe rado (nota de corte) nas provas. Lembre-se que, depois das inúmeras ações judiciais por todo o país afastando tal requisito desarrazoado, fora suscitado o IRDR pela 2ª Vara Federal de Ponta Porã/MS, sendo autuado no âmbito da 2ª Seção deste E. Tribunal, sob o nº 5016497-47.2021.4.03.0000, a qual restou publicado recentemente em 02.05.2023, com a seguinte tese: "É ilegítima a exigência de apresentação, no ato da inscrição no REVALIDA, de diploma de graduação em medicina...”. Veja-se que restou decidido no IRDR de forma expressa a ilegitimidade da exigência de diploma, logo, com muito mais razão de quaisquer outros documentos nesse sentido, ou seja, os itens inseridos ainda estão em desacordo com o atual entendimento deste e. Tribunal e, mais, com a própria legislação. Neste ponto, cabe destacar que, embora a relatora do IRDR, Des. Consuelo Yoshida, propôs a exigência de “apresentação de certificado de conclusão do curso ou documento equivalente e comprovação de que o diploma encontra-se em processo de expedição” (g.n), a sua tese não prevaleceu, já que a maioria entendeu que “É ilegítima a exigência de apresentação no ato da inscrição no REVALIDA de diploma de graduação de Medicina...”. Ou seja, inclusive qualquer outro “...documento equivalente e comprovação de que o diploma encontra-se em processo de expedição” também é ilegítimo de ser exigido, conforme fundamentado pelo voto condutor da decisão. Ainda, a declaração subsidiária prevista nos itens inseridos é impossível do candidato obter junto a sua instituição de ensino, quiçá mais difícil que a obtenção do próprio diploma, ainda mais dentro do tempo exíguo concedido pela Impetrada, já que conforme previsto não basta a anexa declaração denominada “constancia”, porquanto todo o trâmite é interno no Ministério da Educação localizado na capital do país Paraguai, Assunção, cujo acesso é difícil até mesmo para a própria Universidade. Portanto, resta devidamente esclarecido que, mesmo diante das alterações do edital, ainda assim não atende ao uniformizado pelo e. Tribunal Regional e, conclui-se que, a inclusão dos itens pela parte Impetrada neste dado momento deu-se de forma proposital na busca de tumultuar a dignidade deste r. juízo. Até porque, a atuação do INEP ora Impetrada se cinge à elaboração da prova unificada, sendo que apenas após a aprovação dos candidatos nas duas etapas é que será feita a análise da revalidação do diploma pelas Instituições de Ensino Superior, ou seja, somente em caso de aprovação em ambas as etapas do exame é que será necessária a entrega do diploma para avaliação da Universidade Pública Federal habilitada. Veja bem, de forma totalmente desproporcional é apresentação do diploma neste dado momento, até porque, não há quaisquer prejuízos o candidato em inscrever, inclusive beneficiando financeiramente a instituição Impetrada ao pagar por uma inscrição em quantia excessiva de R$ 410,00 (quatrocentos e dez reais). Portanto, tal conduta fere frontalmente o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, até o tão consagrado fundamento da dignidade da pessoa humana ao ter a parte Impetrante à impossibilidade da participação no sistema revalida. Ora, Excelência, é desrazoável exigir que a parte Impetrante aguarde o próximo exame revalida, para que possa validar sua formação e exercer sua atividade profissional em território nacional, em decorrência de problemas de ordem burocrática, alheios à sua vontade. Desse modo, em vista às exigências do edital acerca dos documentos a serem apresentados, resta evidente que a parte Impetrante, mesmo que apresentando os demais documentos exigidos, está fadado ao indeferimento de sua inscrição, sendo impedida de prosseguir no exame, já que o próprio sistema de inscrição online não admite o prosseguimento na ausência do anexo diploma em formato PDF ou da declaração de conclusão de curso dentro dos requisitos exigidos em edital. Tal exigência imposta pelo edital do INEP impede o Impetrante de ter a sua participação no Revalida legitimada já que apesar de inscrito na primeira fase o mesmo não poderá prosseguir no exame avançando para a segunda fase mesmo na hipótese de alcançar a pontuação necessária, o que vem lhe causar grande prejuízo visto que ficará impossibilitado de exercer a profissão para a qual está qualificado e que é essencial para a sua subsistência tendo que aguardar um novo Revalida cuja realização sequer pode ser considerada uma certeza. [...] Pede a concessão de medida liminar, (...) para determinar a inscrição da parte Impetrante, afastando temporariamente a exigência de apresentação de diploma de conclusão do curso ou declaração de conclusão de curso para fins de participação no exame Revalida 2025/1 (Edital de abertura em anexo), assim sendo, determinando à Impetrada que permita a participação da parte autora com prosseguimento nas etapas do certame Com a inicial, vieram procuração e documentos. É o relatório. Decido. O deferimento da liminar exige, consoante previsão do artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, fundamento relevante e perigo de ineficácia da medida. Sobre o fundamento relevante invocado, diante da necessidade de atender a demanda de pedidos dos candidatos ao exame Revalida, a Segunda Seção do Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR –, fixou a seguinte tese: “É ilegítima a exigência de apresentação, no ato da inscrição no REVALIDA, de diploma de graduação em Medicina reconhecido no país de origem pelo Ministério da Educação ou órgão equivalente e autenticado pela autoridade consular brasileira. Aplica-se, na espécie, por analogia, a Súmula 266 do STJ”. Eis a ementa do julgado: ADMINISTRATIVO – INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) – PROCESSO DE “REVALIDA” – CURSO DE MEDICINA –APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA NO ATO DA INSCRIÇÃO = ILEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA – APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 266 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas, a C. 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região fixou a seguinte tese: “É ilegítima a exigência de apresentação, no ato da inscrição no REVALIDA, de diploma de graduação em Medicina reconhecido no país de origem pelo Ministério da Educação ou órgão equivalente e autenticado pela autoridade consular brasileira. Aplica-se, na espécie, por analogia, a Súmula 266 do STJ". (TRF-3 - IRDR: 50164974720214030000 MS, Data de Julgamento: 26/04/2023, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 28/04/2023) A Súmula 266, por sua vez, dispõe que: “O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.” No caso, verifica-se que, embora tenha havido flexibilização para que o candidato apresente documento que certifique a conclusão das disciplinas da grade curricular (com menção específica quanto à condição de expedição do diploma em trâmite) e, ainda, que tal se dê em momento posterior ao período de inscrição, permanece a exigência de comprovação da conclusão do curso antes da divulgação do resultado da primeira etapa do certame. Transcrevo, por oportuno, a norma editalícia em questão (Edital n. 4, de 17/01/2025 – ID 360675606): [...] 1.4 A 1ª Etapa do Revalida 2025/1 cumprirá o seguinte cronograma, conforme o horário de Brasília-DF: Inscrição Inscrição 27/1 a 31/1/2025 Pagamento da taxa de inscrição 27/1 a 5/2/2025 (...) Aplicação 1ª etapa 23/3/2025 Documentação comprobatória de conclusão de curso (Diploma, Certificado ou Declaração) Envio da Documentação 24/3 a 29/3/2025 Resultado 23/4/2025 (...) 1.9 Os requisitos mínimos para participação no Revalida são: 1.9.1 ter Cadastro de Pessoa Física - CPF; 1.9.2 possuir diploma de graduação em medicina expedido por Instituição de Educação Superior Estrangeira, reconhecida no país de origem pelo Ministério da Educação ou órgão equivalente, e autenticado pela autoridade consular brasileira ou pelo processo da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, promulgada pelo Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016. 1.9.2.1 Na eventualidade de não possuir diploma de graduação conforme item 1.9.2, é necessário possuir declaração/certificado de conclusão de curso expedido por Instituição de Educação Superior Estrangeira, reconhecida no país de origem pelo seu Ministério da Educação ou órgão equivalente, autenticado pela autoridade consular brasileira ou pelo processo da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, promulgada pelo Decreto nº 8.660/2016. 1.9.2.2 A declaração/certificado de conclusão de curso deverá conter os seguintes requisitos mínimos: a) comprovação de conclusão de todo o componente curricular obrigatório do curso de medicina realizado no exterior, inclusive de eventuais internatos, estágios obrigatórios e/ou provas finais de graduação; b) menção específica quanto à condição de expedição do diploma em trâmite. (...) 1.9.2.5 O participante da 1ª etapa do Revalida 2025/1 deverá enviar documentação comprobatória de conclusão de curso (diploma, certificado ou declaração) pelo Sistema Revalida, disponível no endereço eletrônico, durante o período disposto no item 1.4 deste Edital. 1.10 Haverá edital específico para participação na 2ª Etapa do Revalida 2025/1, referente à prova de habilidades clínicas. Estará apto a fazer as provas dessa Etapa o participante que: 1.10.1 Tiver documentação comprobatória de conclusão de curso (diploma, certificado ou declaração) aprovada e que alcançar o desempenho mínimo esperado (nota de corte) divulgado pelo Inep na 1ª Etapa do Revalida 2025/1; ou 1.10.2 Que tenha sido aprovado na 1ª Etapa de alguma das duas edições do Exame imediatamente anteriores (Revalida 2024/1 ou 2024/2) e reprovado na 2ª Etapa da edição na qual obteve essa aprovação ou na Edição subsequente, nos termos dos §§ 6º e 7º do art. 2º da Lei nº 13.959, de 2019. [...] Como se vê, em que pese o Edital em questão inove quanto à possibilidade de apresentação de declaração/certificado de conclusão de curso em momento posterior ao período de inscrição e em substituição ao diploma, os requisitos e o período em que solicitados (menção específica quanto à condição de expedição do diploma em trâmite, com apresentação durante as fases da primeira etapa) divergem da tese fixada pela Segunda Seção do Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região no IRDR supra citado. Com efeito, ao menos em cognição sumária, mostra-se ilegítima a exigência de apresentação de diploma ou declaração/certificado de conclusão de curso durante a primeira etapa do REVALIDA, nos moldes do Edital em questão (itens 1.4, 1.9.2, 1.9.2.1, 1.9.2.2 e 1.9.2.5). Assim, entendo plausível a permanência da parte impetrante no certame do Edital 4/2025 – edição 2025/1, com a “Constância” de matrícula no sexto ano do curso, expedida pela respectiva universidade estrangeira (ID 359131955). Ressalva-se que, em hipótese de aprovação da parte impetrante nas duas etapas do Revalida, é obrigatória a apresentação do diploma da conclusão do curso de graduação para propiciar a análise da revalidação, ou não, pelas Instituições de Ensino Superior. Presente, portanto, o fundamento relevante do direito invocado. Do mesmo modo, faz-se presente o perigo da demora, uma vez que a divulgação do considerando o trâmite do processo seletivo (ID 363587797). Logo, neste instante de cognição sumária, verifico a presença dos requisitos exigidos para a concessão de medida liminar, nos termos do artigo 7º, III, da Lei 12.016/2009. Registre-se, por fim, que a parte impetrante comprovou satisfatoriamente que sua inscrição no certame se deu em tempo e modo (ID 359129750). Ante o exposto, defiro o pedido de liminar para determinar à autoridade impetrada que permita a permanência da parte impetrante no certame regido pelo Edital 4/2025 – edição 2025/1 –, validando a sua inscrição (se em tempo e modo), não sendo impedido de participar das etapas do exame por motivo de não apresentação do diploma médico, que deverá ser postergada para quando for realizado o protocolo do requerimento de revalidação junto a universidade pública brasileira, somente em caso de aprovação nas duas etapas do Revalida. Em tempo, defiro a justiça gratuita ao impetrante. Notifique-se a autoridade impetrada para que cumpra a liminar deferida e preste informações no prazo de dez dias, fornecendo link do PJe para acesso à inicial e documentos, devendo juntar nos autos documentos comprobatórios respectivos. Na sequência, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, II, da Lei nº. 12.016/2009, para que, querendo, ingresse no feito. Decorrido o prazo para informações, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, na forma do art. 12, da Lei nº 12.016/09. Por fim, oportunamente, venham os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. A presente decisão servirá como Carta Precatória/Mandado de notificação e de intimação ao Presidente do INEP – INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA, que exerce suas atribuições funcionais no Setor de Indústrias Gráficas - SIG Quadra 04, Lote 327, Brasília - DF CEP: 70610-908, endereço eletrônico pf.inep@inep.gov.br. O arquivo do processo está disponível para download no link: https://web.trf3.jus.br/anexos/download/Y8F6706A05 Campo Grande, MS, data e assinatura, nos termos da certificação digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000077-28.2025.8.24.0575

ID: 307572578

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Braço do Norte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000077-28.2025.8.24.0575

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVAN NAZARIO MONTEIRO FILHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAICON SCHMOELLER FERNANDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THOAG PETRINE DE SOUZA NEVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WICTOR DOLBERT DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000077-28.2025.8.24.0575/SC RÉU : IVAN NAZARIO MONTEIRO FILHO ADVOGADO(A) : WICTOR DOLBERT DA SILVA (OAB SC066379) ADVOGADO(A) : THOAG PETRINE DE SOUZA NEVES … Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000077-28.2025.8.24.0575/SC RÉU : IVAN NAZARIO MONTEIRO FILHO ADVOGADO(A) : WICTOR DOLBERT DA SILVA (OAB SC066379) ADVOGADO(A) : THOAG PETRINE DE SOUZA NEVES (OAB SC065106) ADVOGADO(A) : MAICON SCHMOELLER FERNANDES (OAB SC027952) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público do Estado de Santa Catarina , no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 129, inciso I, da Constituição Federal, bem como nos artigos 24 e 41 do Código de Processo Penal, ofertou denúncia contra Ivan Nazario Monteiro Filho . Preliminar de inépcia da denúncia Aduz a defesa do acusado que a denúncia é inepta. Contudo, a preliminar de inépcia da denúncia suscitada pela defesa não merece prosperar, pois, ao contrário do alegado, a peça acusatória ostenta definição dos fatos perpetrados, o que não inviabiliza o direito de defesa. Ademais, apesar de alguns dos apontamentos realizados confundirem-se com o mérito, em juízo de cognição sumária, verifica-se que a peça processual atacada contém a descrição do fato que configura infração penal, descrevendo, inclusive, as elementares do tipo, permitindo a plenitude do exercício da defesa. Em sendo assim, descabe falar em inépcia, na linha dos julgados do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: " Se a denúncia descreve os fatos criminosos com todas as suas circunstâncias, estabelecendo com precisão a autoria delitiva, permitindo assim o exercício do contraditório e da ampla defesa, descabido é falar-se em inépcia ou ausência de justa causa" (TJSC, Apelação Criminal n. 5017767-08.2020.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sidney Eloy Dalabrida, Quarta Câmara Criminal, j. 09-12-2021). Ante o exposto, como a denúncia preenche os requisitos legais, afasto a prefacial suscitada pela defesa. Preliminar de nulidade: negativa de oferta de acordo de não persecução penal Aduz a defesa do acusado IVAN NAZARIO MONTEIRO FILHO que o Ministério Público, de forma injustificada, não teria ofertado acordo de não persecução penal, razão pela qual requer sejam os autos sejam remetidos ao Procurador-Geral de Justiça para reavaliação. Sem razão, já adianto. O acordo de não persecução penal pressupõe o preenchimento de requisitos de ordem objetiva e subjetiva. Os requisitos objetivos (sem pretensão de esgotar o tema) encontram-se disciplinados no art. 28-A do CPP e podem assim ser enunciados: (i) a natureza da infração: infrações penais com violência ou grave ameaça; infrações que se amoldam ao conceito de violência doméstica e familiar nos termos da Lei nº. 11.340/06; (ii) quantum de pena: infrações penais com penas mínimas superiores a quatro anos, consideradas eventuais causas de aumento e de diminuição; (iii) confissão formal e circunstancial; (iv) ausência de reincidência e/ou concessão anterior. De seu turno, o requisito subjetivo representa a necessidade e suficiência à reprovação da conduta, de sorte que, neste âmbito, o Ministério Público, quando da avaliação do cabimento ou não do benefício, atuará, não em um juízo discricionário propriamente dito, mas adstrito ao contexto que permeia os fatos para então concluir se, naquelas circunstâncias em concreto, o investigado faria jus ao referido acordo. Havendo recusa do oferecimento do acordo pautado em ausência de requisitos de ordem objetiva, é vedado ao Judiciário incursionar nos motivos que ensejaram a recusa, porque, em boa medida, há proibição legal e em última análise nem mesmo poderia ser homologado (art. 28-A, §7.º, CPP). Contudo, se a negativa vier pautada em inatendimento de pressuposto subjetivo e for constatada a viabilidade da negociação processual (frise-se, em juízo puramente hipotético, sob pena de o Judiciário arvorar-se nas funções de acusador), far-se-á possível a remessa ao Órgão Superior do Ministério Público para que delibere sobre a recusa (art. 28-A, § 14, do CPP). A propósito, respalda a conclusão acima exposta: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PLEITO DE REMESSA DOS AUTOS PARA A INSTÂNCIA DE REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. ART. 28-A, § 14, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ART. 28, CAPUT, DO MESMO DIPLOMA NORMATIVO, CUJA REDAÇÃO A SER OBSERVADA É AQUELA ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N. 13.964/2019. MEDIDA CAUTELAR NA ADI N. 6.298/DF QUE SUSPENDEU A EFICÁCIA DA NOVA REDAÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE CONFERIR EFETIVIDADE À DECISÃO PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE. JULGAMENTO DO MÉRITO DA ADI PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AINDA PENDENTE. PEDIDO DE REVISÃO A SER FORMULADO PERANTE O JUÍZO, O QUAL DEVERÁ DETERMINAR O ENVIO DOS AUTOS APENAS QUANDO O AJUSTE NÃO TENHA SIDO PROPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO (NÃO SER NECESSÁRIO E SUFICIENTE PARA A PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DO CRIME). ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. Quando do julgamento do HC n. 664.016/SP (Relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021), que tem sido seguido por ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (AgRg nos EDcl no REsp n. 2.048.216/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 12/5/2023; AgRg no REsp n. 2.024.381/TO, relator Ministro Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 07/03/2023, DJe 10/03/2023; AgRg no REsp n. 2.047.673/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/02/2023, DJe 06/03/2023), entendeu-se que, ao se interpretar conjuntamente os arts. 28-A, § 14, e 28, caput, ambos do Código de Processo Penal, chega-se às seguintes conclusões: a) Em razão da natureza jurídica do acordo de não persecução penal (negócio jurídico pré-processual) e por não haver, atualmente, normal legal que impõe ao Ministério Público a remessa automática dos autos ao Órgão de Revisão, tampouco que o obriga a expedir notificação ao investigado, poderá a acusação apresentar os fundamentos pelos quais entende incabível a propositura do ajuste na cota da denúncia; b) Recebida a inicial acusatória e realizada a citação, momento no qual o acusado terá ciência da recusa ministerial em propor o acordo, cabe ao denunciado requerer (conforme exige o art. 28-A, § 14, do CPP) ao Juízo (aplicação do art. 28, caput, do CPP, atualmente em vigor), na primeira oportunidade dada para a manifestação nos autos, a remessa dos autos ao Órgão Superior do Ministério Público (Procurador-Geral); c) Uma vez exercido o direito de solicitar a revisão, cabe ao Juízo avaliar, com base nos fundamentos apresentados pelo Parquet, se a recusa em propor o ajuste foi motivada pela ausência de algum dos requisitos objetivamente previstos em lei e, somente em caso negativo, determinar a remessa dos autos ao Procurador-Geral. É dizer, o Juízo, abstendo-se de apreciar o mérito ministerial (o qual pode ser verificado quando o pacto não for celebrado tão somente em razão de não ser necessário e suficiente para a prevenção e reprovação do crime), poderá negar o envio dos autos à instância revisora caso constate que os pressupostos objetivos para a concessão do acordo não estão presentes, pois o simples requerimento do acusado não impõe a remessa automática do processo, em consonância com a interpretação extraída do art. 28 caput, do Código de Processo Penal, e a ratio decidendi da cautelar deferida na ADI n. 6.298/DF (cuja ação ainda está pendente de julgamento pelo Pretório Excelso). [...] (HC n. 791.058/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023, grifei). No caso em apreço, a defesa alega que seria aplicável a causa de diminuição prevista no § 4.º do art. 33 da Lei nº. 11.343/06. Porém, neste momento intermediário, não se pode afirmar, fora de dúvida razoável, que o réu faça jus àquela minorante; ao revés, tal conclusão exige profunda análise probatória. Ainda que noutro contexto, veja-se o que já decidiu o e. TJSC: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ ANALISADO POR ESTE COLEGIADO. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO QUADRO FÁTICO. FUNDAMENTOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE PERMANECEM HÍGIDOS. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO QUE NÃO PERMITE ANTEVER POSSÍVEL PENA E REGIME A SEREM FIXADOS EM CASO DE CONDENAÇÃO. EXERCÍCIO DE FUTUROLOGIA VEDADO PELOS ESTREITOS LIMITES COGNITIVOS DO HABEAS CORPUS. ANÁLISE PERFUNCTÓRIA DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE RECLAMARIA PROVIDÊNCIA DIVERSA DA PRETENDIDA PELA DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO DOS FILHOS. FILIAÇÃO E IDADE DOS INFANTES QUE CARECE DE PROVA DOCUMENTAL. RELATOS DO SUPOSTO GENITOR EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE NÃO SUPREM A NECESSIDADE DO DOCUMENTO, MAS QUE AFASTAM A PRETENSÃO DEFENSIVA. CRIANÇAS QUE ESTARIAM SOB A GUARDA DO PAI E COM CUIDADOS AUXILIARES DA AVÓ MATERNA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. DECISÃO ACERTADA. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5025040-16.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mauricio Cavallazzi Povoas, Quinta Câmara Criminal, j. 09-05-2024, grifei). Dito isso, a recusa do Ministério Público em ofertar o benefício se pautou exclusivamente por requisitos de ordem objetiva (quantidade de pena) e não naqueles de ordem subjetiva, tornando inadequada a remessa ao Órgão Superior. Por isso, afasto tese da defesa de necessidade de envio dos autos ao Órgão Superior do Ministério Público. Manifestação sobre o laudo pericial A defesa requer seja desconsiderando o laudo pericial juntado ao evento 18, porque, no seu entender, houve equívoco no acondicionamento do entorpecente. Afirma, neste trilhar, que foram apreendidas drogas em dois pontos, uma na parte externa da residência e outro na parte interna, sendo que as drogas teriam sido misturadas quando do envio à Polícia Científica. Eis as palavras da defesa: Contudo, infere-se do laudo anexado ao evento 18 que, embora as drogas tenham sido encontradas em porções separadas e locais diversos (um invólucro de maconha e um invólucro cocaína dentro da residência e outro invólucro de maconha e um invólucro cocaína na parte inferior/externa da casa), aparentemente a “maconha” e a “cocaína” encontradas dentro da residência foram [...] Em outras palavras, o procedimento adotado significaria o mesmo que a polícia encontrar 10 gramas de cocaína e 100 gramas de sal encontrados em um saleiro, misturar ambos, totalizando 110 gramas, realizar a “perícia”, a qual obviamente constataria a presença de cocaína, e o réu ser considerado traficante e não usuário simplesmente pela “expressiva” quantidade encontrada.( evento 22, PET1 ). Analisando com atenção o auto de prisão em flagrante (procedimento nº. 5000056-52.2025.8.24.0575), pode-se dizer, a princípio, que os entorpecentes foram acondicionados numa única embalagem, porém disso não se pode automaticamente concluir que teria havido mistura, já que os invólucros originais (aqueles nos quais estavam armazenadas as drogas) foram mantidos. Vejam-se as imagens trazidas pela Autoridade Policial na confecção do flagrante: Já na Polícia Científica, foi esclarecido que no "item 1" havia quatro invólucros de plástico incolor contendo a substância cocaína (o que se mostra compatível com as imagens acima); no "item 2" haviam dois invólucros de plástico incolor, igualmente compatível com as imagens acima. Desta forma, nesta análise preliminar, não subsiste a alegação de nulidade por "mistura" ou "contaminação" das substâncias localizadas na área interna ou externa da residência a ensejar nulidade. No entanto, com fito à evitar eventual cerceamento de defesa, cabível a expedição de ofício para que se apure maiores informações, tal como requereu a defesa. Revogação da prisão preventiva A revogação da prisão preventiva pode ser feita de ofício pelo magistrado, por meio de requerimento das partes e também por sugestão da autoridade policial. Está prevista na primeira parte do artigo 316 do Código de Processo Penal e consubstanciada no brocardo jurídico rebus sic stantibus . Aduz o referido dispositivo processual que " o juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem ". No caso concreto, como anteriormente mencionado na decisão que homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva, é atribuída ao acusado a prática do crime de tráfico de drogas, crime este com pena privativa de liberdade superior superior a quatro anos, requisito do art. 313, inc. I, do Código de Processo Penal. Com efeito, tenho que demonstrado o periculum libertatis do acusado, haja vista que em sua residência foram localizados uma porção de entorpecente, munição para arma de fogo e, como se não bastasse, é o próprio investigado por tentativa de homicídio, relevando a periculosidade concreta para manutenção do decreto prisional. A fim de evitar tautologia, cito parte da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva: Como se vê, a ação policial ocorreu diante de fundados indícios da participação do conduzido em tentativa de homicídio ocorrida em 27/04/2025, conforme elementos que fundamentaram o pedido de decretação de sua prisão preventiva nos autos n. 5002769-46.2025.8.24.0010, da Comarca de Braço do Norte, requerimento este deferido em 15/05/2025 ( processo 5002769-46.2025.8.24.0010/SC, evento 7, DESPADEC1 ). A mesma decisão deferiu ainda pedido de busca e apreensão a ser realizado na residência do ora conduzido, para a localização de "vestígios da infração (cápsulas provenientes dos disparos, cartuchos e até mesmo a arma)" , calhando mencionar a apreensão de 50 munições .38 SPL, como se vê da documentação que instrui o Auto de Prisão em Flagrante, ordens cujo cumprimento justificou o ingresso dos agentes policiais na casa do conduzido nesta manhã. E para além das munições - a fundamentar também o enquadramento do conduzido na prática do crime de porte ilegal de munição de uso permitido -, como se vê, foi apreendida na posse do conduzido considerável quantidade de drogas, sobretudo meio quilo de maconha (foram apreendidos 560 gramas de maconha, além de 2,6 gramas de cocaína), e folha de anotações com elementos característicos de controle de comércio de drogas ( evento 1, P_FLAGRANTE1 , fl. 15) a indicarem a prática do crime de tráfico de drogas pelo conduzido. Crime que, como mencionado, é permanente. Cabe anotar, a propósito, ser válida a atuação policial nesse caso, mesmo que tivessem os agentes o objetivo de apurar crime diverso, pois no cumprimento dos mandados de prisão e busca e apreensão expedidos contra o conduzido constataram elementos indicativos da prática de tráfico de drogas. Trata-se da hipótese denominada na doutrina e na jurisprudência como "serendipidade" 1 (RODRIGUES, 2017), ou seja, circunstância em que a autoridade policial, ao realizar uma busca ou diligência legalmente autorizada para encontrar determinado objeto ou prova, acaba encontrando outro objeto ilícito ou prova de outro crime que não era o alvo inicial da investigação ou diligência. Cabe esclarecer que ainda assim não se falar em nulidade do flagrante ou da prova obtida na busca pessoal, até porque seria prematuro a essa altura procedimental - de análise em cognição sumária e não exauriente -, aprofundar a discussão sem antes permitir eventual aprofundamento das investigações e/ou dilação probatória sem sede de contraditório judicial caso venha a ser instaurada a persecução penal. [...] No ponto, tem-se a prova oral produzida nesta primeira fase procedimental, já reproduzida, que mostra a presença de indicativos suficientes de que o conduzido estava se dedicando ao tráfico de drogas e que a presente situação não ocorreu de forma eventual. Nesse sentido, há que se considerar que embora não haja notícias de envolvimento anterior do conduzido com o crime em comento, a quantidade droga apreendida e a folha de anotações típica de registros de comércio de entorpecentes, aliada ao fato de que o conduzido, aos 18 anos de idade , possui fácil acesso a arma de fogo e munições, são elementos suficientes - ao menos nesta fase procedimental - a indicarem seu envolvimento com o tráfico de drogas e com outras forma de criminalidade. Soma-se a isso o fato de que não há demonstração no momento de que o conduzido desempenhe atividade remunerada para garantir seu próprio sustento, a denotar provável exercício do comércio ilícito de entorpecentes como meio de vida. São indícios de que não se está lidando com pessoa desavisada ou ingênua, propensa à cooptação como mera "mula do tráfico" por eventual dificuldade financeira ou por falta de alternativa de vida. Também chama atenção sua aparente facilidade para "resolver" situações com a violência gratuita típica do submundo do crime, com seus códigos de conduta rigorosos e sua tendência a fazer com que seus membros sintam-se agredidos por absolutamente qualquer motivo, como parece ter sido o caso da situação que levou ao pedido de prisão preventiva do conduzido nos autos n. 500276946-2025.8.24.0010, caso em que Ivan teria desferido tiros contra o carro da vítima porque, no passado, teve um envolvimento com a atual namorada do conduzido. Evidentemente que tal fato serve de fundamento ao pedido respectivo e não justificaria, por si só, a decretação da prisão preventiva neste procedimento, mas há que se registrar o fato porque é mais um elemento a indicar que o conduzido possui envolvimento com o submundo do crime - alimentado pelo tráfico de drogas, como sabido -, ao sentir-se "poderoso" o suficiente para ver como ofensa a mera presença de um ex-namorado de sua parceira no mesmo local que frequentava. Daí se extrai a forte probabilidade de reiteração em caso de concessão da liberdade ao conduzido, cuja periculosidade se mostra evidenciada pela aparente habitualidade na atividade da traficância, bem assim com a informação de que não exerce trabalho lícito, de modo que a mera aplicação de medidas cautelares - ainda que acompanhadas de monitoramento eletrônico -, as quais restringem a liberdade do suposto infrator, mas não a tolhe totalmente, não são suficientes para evitar a reiteração criminosa. Ademais, o crime de tráfico é grave e assola de modo intenso a sociedade, sendo que a difusão da droga por si só já se reveste em conduta das mais perniciosas em face das consequências danosas à saúde pública, isso sem falar de todo o aparato criminoso que acaba sendo financiado e fomentado pela atividade (roubos, furtos, homicídios, tráfico de armas, etc.). Necessário que se dê uma resposta eficiente nestes casos, pena de o Poder Judiciário restar ainda mais desacreditado perante a sociedade, e também porque as detidas estarão incentivadas a persistir na senda delituosa, na medida em que mesmo flagradas em aparente situação de traficância logo se veem liberadas. Não há estímulo maior para que voltem a praticar novos delitos, hipótese que merece ser rechaçada. Desse modo, estando em liberdade e incidindo na senda criminosa, resta claro que o indiciado coloca em risco a ordem pública. Fatos concretos e não meras suposições indicam a necessidade da medida excepcional; diante disso vislumbram-se fatos certos ou possíveis, que levam a crer que a conduzida, em liberdade, causa transtornos e perigo à comunidade.( evento 12, TERMOAUD1 ) O teor do acima exposto revela, por conseguinte, em juízo de cognição sumária, a periculosidade social e a possibilidade de reiterar e perpetuar novos delitos, acarretando risco à ordem pública. Importante ressaltar que, para a decretação/manutenção da prisão preventiva, não se faz necessária a certeza da autoria/participação delitiva, bastando a presença de indícios suficientes de autoria, o que, juntamente com a materialidade e o perigo de liberdade, encontram-se presentes na hipótese. Faço constar, por oportuno, que os bons predicados que o acusado IVAN NAZARIO MONTEIRO FILHO eventualmente possua, tais como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não são, diante dos elementos de informação anteriormente citados, capazes de, por si só, impedir a decretação ou manutenção de sua segregação provisória, porquanto hígidos os pressupostos da custódia cautelar. Aliás, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que " o modo como o crime é cometido, revelando a gravidade em concreto da conduta praticada, constitui elemento capaz de demonstrar o risco social, o que justifica a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública " (RHC nº 134.558/BA, 5ª Turma, STJ, em 17/11/2020), sendo esta exatamente a hipótese dos autos. Registra-se, ainda, que " A manutenção da segregação cautelar não constitui afronta ao princípio constitucional de presunção de inocência, nem as circunstâncias de ser réu primário, possuir residência fixa e ocupação lícita impedem a medida cautelar, quando presentes seus pressupostos " (TJSC, Habeas Corpus n. 2009.013823-4, de São Carlos, rel. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 28/04/2009). Por consequência, a adoção de medidas cautelares diversas da prisão, por ora, mostra-se insuficiente, permitindo concluir a imprescindibilidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública e, ainda, para assegurar a futura aplicação da lei penal. Por estar razões, entendo necessária a imposição da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo insuficiente a adoção de medidas cautelares diversas da prisão (art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal). Logo, o fundamento da prisão preventiva do acusado se mantém incólume. Aliás, reporto-me à fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva, evitando assim tautologia. Prosseguimento do feito Havendo juízo positivo ao processamento da ação penal, cumpre determinar a instrução processual. Diante do exposto, recebo a resposta à acusação do(s) réu(s) . Indefiro a revogação da prisão preventiva. Intime-se a Polícia Científica para, no prazo de 30 dias, esclarecer "sobre quais invólucros recaiu a perícia realizada e se há indícios papiloscópicos que ligue o réu aos invólucros às drogas encontradas na área externa da residência". Com a resposta, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 5 dias. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 18/08/2025 15h10min conforme artigo 399 do Código de Processo Penal. Testemunhas arroladas pela defesa Visando otimizar a prestação jurisdicional e evitar o deslocamento ao Fórum desta Comarca (com os elevados custos daí inerentes), esclareço que se a prova testemunhal seja referente à vida profissional, à conduta social e familiar, ou em relação a outros elementos que não tenham qualquer relação com o fato que lhe é imputado, referida oitiva poderá ser substituída por declaração por escrito da testemunha que se pretende ouvir , devidamente assinada e acompanhada de fotocópia do documento de identidade ou, ainda, se a parte quiser, de firma reconhecida. Tal documento terá o mesmo efeito jurídico-processual da prova testemunhal requerida e poderá ser juntado até o dia da audiência da instrução. Considerando que o presente feito trata de procedimento de réu preso , a audiência será PRESENCIAL , devendo, assim, o Ministério Público, Defesa, e o acusado comparecerem ao Fórum para participação do ato com, no mínimo, 15 (quinze) minutos de antecedência ao início do horário de abertura. Isso porque, em se tratando de réu preso , este Juízo tem observado, de acordo com experiência prévia, que a realização de audiência com predominância híbrida tem causado diversos tumultos, impossibilitando a pronta comunicação entre defesa e acusado, dificultando o exercício da defesa, razão pela qual a participação de forma remota deve ser excepcional para oitiva de depoentes/testemunhas que se encontrem fora da Comarca, pois estes serão ouvidos desta forma obrigatoriamente, dado que não tem o dever de comparecer na sede da Comarca para prestar depoimento. Logo, a audiência será presencial , tanto para acusação como para defesa e, especialmente, para o réu preso que deve ser requisitado para comparecer presencialmente . De igual forma, as testemunhas, partes e advogados residentes nesta Comarca deverão participar do ato de forma presencial , seguindo a regra geral, comparecendo ao Fórum no dia indicado, com antecedência de 15 (quinze) minutos ao horário da audiência , até mesmo para garantia da idoneidade de seus depoimentos, respeitando as regras sanitárias exigidas. Excepcionalmente, testemunhas, partes e advogados residentes fora da Comarca , ou mesmo aquelas impossibilitadas de se deslocarem ao Fórum por motivos de saúde, poderão participar da audiência de forma não presencial , visto que naturalmente já assim participariam, ainda que mediante designação de audiência na sala passiva do foro do local onde residem. Logo, poderão acessar o sistema de videoconferência do TJSC por meio de link de acesso à sala virtual que será enviado individualmente ao endereço eletrônico do participante, o que é suficiente para o ingresso na videoconferência. Em caso de acusado segregado , deve a Unidade Prisional em que ele se encontra preso realizar a escolta e transporte à audiência designada , com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do dia e horário do ato, para possibilitar que seja realizada a conversa reservada com o seu defensor. Neste caso, REQUISITE-SE o preso. INTIMEM-SE o Ministério Público e a defesa para que se façam presentes no Fórum desta Comarca no dia e horário da audiência. Sendo concluída a instrução, salvo situações excepcionais, proceder-se-ão aos debates orais e, após, prolação de sentença em audiência. Intimem-se. Cumpra-se . 1 . “[...] a palavra serendipidade advém do inglês serendipity, que significa descobrir coisas por acaso” RODRIGUES, Gordan Antunes Fontenelle. Teoria do encontro fortuito de provas: serendipidade de primeiro e segundo grau. 2017. Disponível em: http://ambitojuridico.com.br/ site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=14584 . Acesso em: 25 de ago. de 2024.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pascoa Carolina Finoto Galette x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 324454355

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Rio do Campo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002749-19.2024.8.24.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PASCOA CAROLINA FINOTO GALETTE

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KETLIN DE CASTILHO E SA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TAMIRES GIACOMIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5002749-19.2024.8.24.0001/SC AUTOR : PASCOA CAROLINA FINOTO GALETTE ADVOGADO(A) : KETLIN DE CASTILHO E SA (OAB SC067491) ADVOGADO(A) : TAMIRES GIACOMIN (OAB SC052264) RÉU… Procedimento Comum Cível Nº 5002749-19.2024.8.24.0001/SC AUTOR : PASCOA CAROLINA FINOTO GALETTE ADVOGADO(A) : KETLIN DE CASTILHO E SA (OAB SC067491) ADVOGADO(A) : TAMIRES GIACOMIN (OAB SC052264) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por PASCOA CAROLINA FINOTO GALETTE em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., na qual se discute a validade do(s) contrato(s) que deu(eram) causa a descontos no(s) benefício(s) previdenciário(s) da parte autora. Nos termos do art. 357, I, II e III, do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito , com a resolução das questões processuais pendentes, a fixação dos pontos controvertidos e a distribuição do ônus da prova: Preliminares Da ausência de comprovante de residência Aduz a parte ré que a demanda merece ser extinta, tendo em vista que o comprovante de residência apresentado é desatualizado. Razão não assiste ao réu. Isso porque a exigência de comprovante de residência atualizado não é razoável, tratando-se de um formalismo exacerbado que, nesse caso, contraria a celeridade processual. O artigo 319 do Código de Processo Civil sequer elenca o comprovante de residência como pressuposto processual, pelo contrário, especificamente no inciso II, há a determinação da necessidade de indicação tão somente da residência e domicilio do autor, dados já indicados no presente caso. O entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina em caso semelhante assim dispõe: APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO INTERNO. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS". DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO. APELO NÃO CONHECIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA PELA PARTE APELANTE. AGRAVO INTERNO. ÉDITO EXTINTIVO CALCADO NA EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DA PARTE, COM FULCRO NO ART. 485, IV DO CPC/15. DECISÃO REFORMADA. PREJUDICIALIDADE IMPOSTA AO APELO, PORTANTO, AFASTADA. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA A CONTENTO. BENEFÍCIO CONCEDIDO, SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, ANTE A NÃO JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO E EM NOME PRÓPRIO. RECURSO DO AUTOR. LEGISLAÇÃO PROCESSUAL QUE IMPÕE A MERA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE DEMANDANTE (ART. 319, II, DO CPC). PRECEDENTES. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (Apelação n. 5002769-66.2020.8.24.0060, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-02-2023, sem grifos no original). Portanto, não assiste razão à parte ré. Da irregularidade de representação O réu arguiu a necessidade de juntada de procuração ad judicia atualizada, sob a alegação de que a procuração apresentada pelo representante da parte autora está genérica, ou seja, não é específica para representação neste processo, possibilitando o ajuizamento de inúmeras demandas a partir de um mesmo documento. Contudo, a procuração é um documento que goza de presunção de veracidade, inexistindo previsão legal que imponha às partes o dever de juntar instrumento de mandado atualizado, tampouco há necessidade de constar o polo passivo da demanda. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA.PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM VIRTUDE DA FALTA DA JUNTADA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO ATUALIZADO. ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA, PORQUANTO DESTITUÍDA DE PRAZO DE VALIDADE. EXCESSO DE FORMALISMO CONFIGURADO. PRECEDENTES. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5074305-44.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2024, sem grifos no original). Pelas razões expostas, afasto a preliminar arguida. De igual modo não é questão prejudicial de mérito a procuração desatualizada, desta forma afasto a preliminar referente a arguição para juntada de nova procuração. Da inépcia da inicial/ausência de pretensão resistida A parte ré alega a necessidade de extinção dos autos em razão da ausência de tentativa de resolução da lide pela via administrativa. Contudo, o prévio requerimento administrativo é requisito apenas nas hipóteses em que há meios extrajudiciais adequados para a tutela do direito, como ocorre na demandas de natureza previdenciária (RE n. 631.240) e nas ações do seguro obrigatório (DPVAT), conforme Súmula 37 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "Em analogia ao que ficou definido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 631.240, nas ações de cobrança ajuizadas após o respectivo julgamento (3.9.2014), faz-se necessário prévio requerimento administrativo de pagamento do Seguro DPVAT, sem o que não se faz presente o interesse processual" . Nas demais situações, a alegação de inépcia da inicial por ausência da pretensão resistida não goza de amparo legal. Isto porque, não se pode impor a parte que resolva administrativamente suas pretensões, sob pena de afronta aos princípios do acesso à justiça e inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), sobretudo quando a própria parte requerida contesta em juízo o direito alegado pela parte autora. Portanto, afasto a preliminar arguida. Da impugnação ao benefício da justiça gratuita Em relação à impugnação à justiça gratuita, verifica-se que o art. 99, §3º do CPC confere presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência firmada pela parte, de forma que, tendo a parte requerida impugnado o benefício concedido, tem o ônus de fazer prova para derruir a presunção legal, o que não ocorreu no presente caso. Dessa forma, afasto a preliminar. Da conexão Não merece acolhimento a preliminar de conexão arguida pela parte ré. Nos termos do artigo 55, caput, do Código de Processo Civil, a conexão exige a existência de identidade entre as partes e causa de pedir ou pedido, autorizando a reunião dos processos para julgamento conjunto quando ainda estiverem em curso. No presente caso, ainda que a parte ré sustente a existência de suposta identidade com a ação de n. 5002746-64.2024.8.24.0001, verifica-se que referida demanda já foi julgada, inexistindo, portanto, risco de decisões conflitantes ou contraditórias. Importa destacar que o próprio §3º do art. 55 do CPC, utilizado como fundamento pelo réu, dispõe que os processos serão reunidos para julgamento conjunto apenas quando houver risco de decisões conflitantes. Tal providência pressupõe a simultaneidade de tramitação dos feitos, o que não se verifica no caso concreto. Não estando mais pendente de julgamento a ação apontada como conexa, inexiste utilidade ou viabilidade na reunião de processos, o que afasta, de plano, a incidência da norma processual invocada. Dessa forma, afasta-se a preliminar de conexão, prosseguindo-se com o regular andamento do feito. Saneamento O feito tramitou regularmente até o momento, não há nulidades a serem sanadas, tampouco questões preliminares pendentes de análise, razão pela qual declaro saneado o processo. Fixo como pontos controvertidos : a) a existência de fraude na assinatura do(s) pacto(s) que deu(ram) origem aos descontos do(s) benefício(s) previdenciário(s) da parte autora; b) a disponibilização do crédito na conta bancária da parte autora; c) a ocorrência de dano moral e eventual quantum indenizatório. Embora se trate de relação de consumo, a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor não se opera de forma automática, exigindo apreciação judicial. No caso concreto, embora já deferida a inversão no evento 13, DOC1 , entendo desnecessária a inversão, uma vez que a regra ordinária prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil revela-se suficiente e adequada à elucidação dos fatos controvertidos, permitindo a regular instrução do feito sem prejuízo às partes. Nesse contexto e em observância aos termos dos arts. 357, inc. III, e 373 do Código de Processo Civil, distribuo o ônus da prova da seguinte forma : a) à parte passiva incumbirá provar a existência e validade do(s) contrato(s) e autenticidade da(s) assinatura(s) nele(s) aposta(s); b) à parte ré incumbe também a demonstração da efetiva disponibilização dos valores supostamente contratados, mediante a apresentação de comprovantes de transferência ou crédito bancário que indiquem a titularidade da conta beneficiária; c) caso apresentados tais comprovantes, caberá à parte autora o ônus de apresentar os extratos bancários da conta em seu nome que abranjam o período de suposto crédito (ao menos cinco dias antes e cinco dias depois da data indicada), a fim de demonstrar que os valores não foram por ela recebidos. d) quanto ao dano moral, incumbe à parte autora o ônus de demonstrar a ocorrência do alegado abalo a direitos de personalidade, mediante prova de fatos concretos que extrapolem o mero dissabor ou aborrecimento decorrente da contratação impugnada. Tal distribuição observa o disposto no art. 373 do CPC, resguardando-se o contraditório e a ampla defesa, e busca viabilizar a adequada instrução do feito, com observância aos princípios da cooperação e da boa-fé processual. Com efeito, uma vez impugnada a autenticidade do documento, incumbe à parte que o produziu o ônus de provar a sua veracidade, consoante disposto no art. 429, II, do CPC. Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça fixou o seguinte precedente obrigatório: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC). STJ. 2ª Seção. REsp 1846649-MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021 (Recurso Repetitivo - Tema 1061) (Info 720) E, por decorrência do ônus processual atribuído, incumbe também à parte ré o adiantamento dos honorários periciais em sua integralidade, nos termos da jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . RECURSO PRIMITIVO DESPROVIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. INTERLOCUTÓRIO NA ORIGEM QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DESPESA IMPOSTA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCONFORMISMO DO BANCO. ENCARGO DO RESPONSÁVEL PELA PRODUÇÃO DO DOCUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 429, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO ENDOSSADO NAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Como se sabe, quando se tratar de impugnação da autenticidade, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento (art. 429, inc. II, CPC). Nesse mesmo trilhar, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1846649/MA, firmou a tese de que: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". Como decorrência lógica, recai sobre aquele que produziu o documento de autenticidade impugnada não só o ônus da sua higidez, como, também, os custos da perícia designada para tal finalidade. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5057757-52.2022.8.24.0000, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 08-12-2022) (Agravo de Instrumento n. 5058406-80.2023.8.24.0000, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-2-2024). Destaco, pois relevante, que, por se tratar de ônus processual (e não de dever ou obrigação), caso apresentado o(s) pactos(s), a parte ré poderá optar entre produzir a prova pericial, arcando com os honorários do perito, ou deixar de produzi-la, assumindo, neste último caso, as consequências processuais de sua omissão . Pelo exposto, i ntimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir e o seu meio de produção, fundamentando objetivamente a sua relevância para o esclarecimento da controvérsia. Eventual inércia das partes acarretará no julgamento antecipado. Com as manifestações ou decorrido o prazo, façam os autos conclusos para deliberação das provas pleiteadas ou para o julgamento, conforme o caso.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandrina De Jesus Carvalho x A Associacao No Brasil De Aposentados E Pensionistas Da Previdencia Social - Ap Brasil

ID: 261114177

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002769-02.2024.8.13.0620

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRINA DE JESUS CARVALHO

Polo Passivo:

A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL

Intimação

Advogados:

ISABELA DOS SANTOS DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THAMIRIS RAMBALDE DE QUEIROZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LARISSA TOTTI MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Rua Monsenhor Hevêncio, 10, Centro, São Gonçalo Do Sapucaí - MG - CEP: 37490-000 PROCESSO Nº: 5002769-02.2024.8.13.0620 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ALEXANDRINA DE JESUS CARVALHO CPF: 043.969.646-17 RÉU: A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL CPF: 41.001.558/0001-79 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS ajuizada por ALEXANDRINA DE JESUS CARVALHO em face de ASSOCIAÇÃO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL, na qual alega que foi surpreendida com descontos indevidos em seu benefício previdenciário pela ré desde outubro de 2023, desconhecendo a origem da dívida e jamais tendo autorizado tais descontos. Requer a declaração de inexistência do débito, a repetição do indébito e indenização por danos morais, além da concessão da assistência judiciária gratuita. Decisão de ID 10291348149 deferindo o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora, sob pena de multa diária, sob o fundamento da probabilidade do direito e do perigo de dano, considerando a alegação de inexistência de contratação e a natureza alimentar do benefício, bem como deferindo a gratuidade de justiça e invertendo o ônus da prova em favor da autora, em razão da relação de consumo e da hipossuficiência. Devidamente citada, a ré apresentou contestação no ID 10338864213 na qual alega a regularidade dos descontos, afirmando que a autora contratou de livre e espontânea vontade e teve pleno conhecimento de seus deveres e direitos, juntando ficha associativa e tela de sistema como prova da filiação e cancelamento posterior. Sustenta a inexistência de dano material ou moral, a inaplicabilidade da repetição em dobro por ausência de má-fé e a impossibilidade de inversão do ônus da prova, por entender que a autora não é hipossuficiente e não há verossimilhança em suas alegações. Realizada a audiência de conciliação, restou infrutífera (ID 10341230363). A parte autora apresentou impugnação a contestação no ID 10400818420 na qual sustenta que jamais assinou qualquer contrato com a ré, impugnando a autenticidade da assinatura aposta no termo de autorização para associação e alegando fraude contratual. Reafirma a responsabilidade civil da ré, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a necessidade de repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Em provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial grafotécnica para comprovar a inautenticidade da assinatura no termo de autorização, pugnando pela inversão do ônus da prova quanto ao custeio da perícia. Ao passo que o réu pugnou por não haver mais provas a serem produzidas, além das já acostadas nos autos (ID 10425786254). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. Processo em ordem; Sem nulidades aparentes. Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimentos válidos do processo, além de reunidas as condições da ação. Não há preliminares a serem analisadas. Passo ao exame do mérito. Mérito A controvérsia principal reside na existência ou não de relação jurídica válida entre as partes que justificasse os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora pela associação ré, bem como nas consequências jurídicas decorrentes da eventual ausência de contratação, notadamente no que tange à repetição dos valores descontados e à configuração de danos morais. A relação estabelecida entre a parte autora, beneficiária de benefício de pensão por morte, e a associação ré, que realiza descontos diretamente no benefício, configura uma relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A autora se enquadra no conceito de consumidora, por ser a destinatária final dos serviços supostamente oferecidos pela associação, e a ré, por sua vez, atua como fornecedora de serviços, ainda que de natureza associativa, ao disponibilizar benefícios e realizar cobranças mediante consignação em benefício previdenciário. A aplicação do CDC é imperativa para a proteção da parte hipossuficiente e vulnerável na relação, especialmente considerando a idade avançada da autora e a natureza essencial da verba previdenciária. Na petição inicial, a autora negou veementemente ter autorizado qualquer desconto em seu benefício ou ter se filiado à associação ré. Em sua defesa, a ré apresentou uma "Ficha Associativa" e uma "Autorização" (ID 10338869984), alegando que tais documentos comprovam a regularidade da filiação e dos descontos. Contudo, a autora, em sua impugnação à contestação (ID 10400818420) e na petição de especificação de provas (ID 10410379469), impugnou expressamente a autenticidade da assinatura aposta nos referidos documentos, levantando a hipótese de fraude contratual. Diante da impugnação da autenticidade da assinatura, o ônus da prova recai sobre a parte que produziu o documento, ou seja, a parte ré, conforme estabelece o artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. A autora, inclusive, requereu a produção de prova pericial grafotécnica para dirimir a controvérsia, pugnando para que a ré arcasse com os custos, em razão da inversão do ônus da prova já deferida e da regra processual específica. Intimada para especificar as provas que pretendia produzir (ID 10417996739), a parte ré manifestou-se no ID 10425786254, informando que "não há mais provas a serem produzidas, além das já acostadas nos autos". Ao assim proceder, a ré, sobre quem recaía o ônus de provar a autenticidade da assinatura impugnada, quedou-se inerte quanto à produção da prova pericial grafotécnica requerida pela autora e essencial para comprovar a validade do documento que embasa os descontos. A ausência de requerimento ou de produção da prova pericial pela parte ré, após a expressa impugnação da assinatura pela autora, implica, nos termos do artigo 428, inciso I, do Código de Processo Civil, que o documento particular cuja autenticidade foi contestada não pode ser considerado autêntico. Portanto, a "Ficha Associativa" e a "Autorização" apresentadas pela ré (ID 10338869984) não servem como prova da existência de vínculo associativo ou de autorização para os descontos. Configurada a inexistência de contratação válida e de autorização para os descontos, estes se revelam indevidos. A parte autora comprovou os descontos em seu benefício previdenciário por meio do histórico de créditos (ID 10243535214), que demonstra as rubricas "CONTRIB. AP BRASIL SAC 08005915092" nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2023 no valor de R$ 46,20, e de janeiro a maio de 2024 no valor de R$ 49,42. A repetição do indébito, em casos de cobrança indevida de valores decorrentes de relação de consumo, deve ocorrer em dobro, salvo hipótese de engano justificável, conforme preceitua o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive, consolidou o entendimento de que a restituição em dobro independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor, sendo cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Nesse sentido, a Corte Especial do STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 676.608/RS, firmou a seguinte tese: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: EREsp 1.155.827/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: EREsp 1.127.721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013. 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. 8. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJe 15/9/2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposição específica acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a incidência das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no art. 177 do Código Civil de 1916, ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do Código Civil de 2002. Diante da mesma conjuntura, não há razões para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. 9. A tese adotada no âmbito do acórdão recorrido, de que a pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia, configuraria enriquecimento sem causa e, portanto, estaria abrangida pelo prazo fixado no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, não parece ser a melhor. A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento correspondente de outrem; relação de causalidade entre ambos; ausência de causa jurídica; inexistência de ação específica. Trata-se, portanto, de ação subsidiária que depende da inexistência de causa jurídica. A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica. Doutrina. 10. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos privados, seguia compreensão que, com o presente julgamento, passa a ser superada, em consonância com a dominante da Primeira Seção, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. 11. Assim, proponho modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja empregado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão. 12. Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito. 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). No caso dos autos, a cobrança indevida decorreu da ausência de contratação válida, o que configura conduta contrária à boa-fé objetiva por parte da fornecedora. Não há que se falar em engano justificável, pois a ré não se desincumbiu do ônus de provar a autenticidade da assinatura que daria lastro à contratação. Portanto, a repetição do indébito deve ser em dobro. Quanto aos danos morais, a conduta da ré em efetuar descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, sem comprovação de contratação ou autorização, configura ato ilícito que atenta contra a dignidade da pessoa humana e causa abalo psicológico e financeiro. A autora é pessoa idosa, cuja vulnerabilidade é presumida, e a verba previdenciária possui caráter alimentar, essencial para sua subsistência. A privação de parte desse valor, ainda que pequena, gera transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, afetando a tranquilidade e a segurança financeira da beneficiária. A responsabilidade da ré é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo pelos danos causados independentemente da existência de culpa. A falha na prestação do serviço, consubstanciada na realização de descontos sem lastro contratual válido, é suficiente para configurar o dever de indenizar. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que descontos indevidos em benefício previdenciário geram dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, em razão da natureza alimentar da verba e da vulnerabilidade do consumidor idoso. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ATUALIZAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no artigo 14 do CDC e subsiste se o mesmo não comprova a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência de defeito ou falha na prestação do serviço. Apesar de apresentado pelo banco contrato assinado digitalmente pela autora, constatada a ausência de consentimento livre e informado da consumidora quanto à adesão a diversas operações de crédito simultaneamente celebradas, deve ser declarada a nulidade das contratações. Nos termos do entendimento manifestado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no EAREsp n. 676.608/RS, é cabível a restituição em dobro sempre que a cobrança indevida pelo fornecedor consubstanciar em conduta contrária à boa-fé objetiva, devendo ser observada a modulação de efeitos para aplicação somente às cobranças indevidas realizadas após 30/03/2021. O desconto indevido junto ao benefício previdenciário da parte autora, enseja a presença de lesão a direito de personalidade e, portanto, de danos morais indenizáveis. O valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Consoante entendimento do Col. STJ, não é admissível nova incidência de correção monetária e de juros de mora sobre a verba honorária fixada com base no valor total da condenação já atualizado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.034961-3/002, Relator(a): Des.(a) Clayton Rosa de Resende (JD Convocado) , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/04/2025, publicação da súmula em 15/04/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. SENTENÇA. OMISSÃO NO DISPOSITIVO. CAUSA MADURA. VÍCIO SANADO. DANO RECONHECIDO. QUANTUM. CARÁTER PEDAGÓGICO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - Incorre em nulidade a sentença citra petita, mas, estando o feito maduro para julgamento, o Tribunal deve desde logo decidir sobre a matéria omissa, nos termos do artigo 1.013, §3º inciso III do Código de Processo Civil de 2015. - Sofre dano moral passível de indenização, a pessoa que tem descontos indevidos em seu provento de aposentadoria, devendo o valor indenizatório ser fixado dentro dos parâmetros de punição do ofensor e compensação do ofendido pelos danos sofridos. (TJMG - Apelação Cível 1.0352.18.001448-7/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/12/2019, publicação da súmula em 17/12/2019). Ao fixar o quantum indenizatório, devo observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo-pedagógico da medida, visando desestimular a reiteração de condutas semelhantes pela ré. Considerando a gravidade da conduta, que atingiu verba de natureza alimentar de pessoa idosa, e a aparente reiteração de práticas abusivas por parte da ré, conforme alegado na inicial e impugnação, entendo que o valor pleiteado pela autora, de R$ 7.000,00 (sete mil reais), mostra-se adequado e razoável para compensar os danos sofridos e cumprir a função punitiva-pedagógica da indenização. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: a) Declarar a inexistência de relação jurídica e de débito entre as partes, referente aos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora sob a rubrica "CONTRIB. AP BRASIL SAC 08005915092"; b) Condenar a requerida a devolução dos valores cobrados em relação a essa operação, em dobro, corrigido o valor monetariamente pela tabela da CGJ, desde o pagamento, e aplicados juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação até o início da produção dos efeitos da Lei nº 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 1º/07/2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios; c) Condenar a requerida ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por danos morais, devidamente corrigida desde a data da publicação desta sentença (Súmula nº 362 -STJ) e com juros de 1% ao mês, desde a data do evento danoso (data do primeiro desconto). Ressalto que será devido o percentual de 1% ao mês referido acima até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24. Confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e havendo custas residuais, proceda-se a cobrança. Não havendo pagamento inscrever em dívida. Após, nada sendo requerido, arquivar com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Gonçalo Do Sapucaí, data da assinatura eletrônica. ANDRE LUIZ POLYDORO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 637 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes