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Processo nº 5002769-06.2025.4.03.6302

ID: 322266831

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002769-06.2025.4.03.6302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDSON ROBERTO PRADO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUIS GUSTAVO SGOBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002769-06.2025.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: EDSON ROBERTO PRADO Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002769-06.2025.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: EDSON ROBERTO PRADO Advogado do(a) AUTOR: LUIS GUSTAVO SGOBI - SP393368 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS Advogado do(a) REU: JACO CARLOS SILVA COELHO - SP388408-A D E S P A C H O 07/08/2025 às 17h20min - BRENO COLANZI DE MEDEIROS - Ortopedista 1. DESIGNO a perícia médica para a data, hora, perito(a) e especialidade mencionados acima, a ser realizada no Setor de Perícias deste Juizado Especial Federal, situado na Rua: Afonso Taranto, nº. 455, Nova Ribeirânia, nesta. 2. Deverá o(a) advogado(a) constituído nos autos providenciar o comparecimento do(a) autor(a) no Fórum Federal na data e hora acima mencionadas, munido(a) de documento de identificação atual com foto, CTPS e Exames e/ou Relatórios Médicos que possuir, ficando desde já advertido(a) que o não comparecimento na perícia ora designada, acarretará a extinção do processo, sem apreciação do mérito. 3. A parte autora deverá comparecer fazendo uso de máscara individual de proteção de nariz e boca, nos termos das Ordens de Serviço DFORSP nº. 33 e nº. 34, ambas de 04/08/2022. 4. O perito deverá apresentar seu laudo técnico, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data agendada, com base nos quesitos constantes do anexo único da nota técnica n° 06/2022, do Centro Local de Inteligência da Justiça Federal do Ceará que ora transcrevo: LAUDO MÉDICO PERICIAL – SEGURO DPVAT I – DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome: b) Documento de identificação: c) Estado civil: d) Sexo: II – DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do exame pericial: b) Local e data do alegado acidente de trânsito: c) Perito médico judicial (nome completo e CRM): d) Assistentes técnicos indicados pelas partes (se houver, indicar nome completo e CRM): e) O(a) senhor(a) perito(a) judicial já atendeu/receitou/forneceu atestado para o(a) periciando(a), pessoa de sua família ou qualquer outra com a qual tenha relações capazes de influir em seu trabalho? Indicar neste item qualquer eventual vedação ética à realização da perícia. f) O(a) senhor(a) perito(a) judicial já prestou serviços para a Caixa Econômica Federal? g) Documentos médicos (especificar todos os documentos médicos apresentados): h) Exame físico: III) QUESITAÇÃO MÍNIMA - DPVAT (INVALIDEZ PERMANENTE) 1) O(a) periciando(a) apresenta algum dano corporal gerador de invalidez cuja origem decorra diretamente de acidente com veículo automotor de via terrestre? ( ) Não. ( ) Sim. Neste caso, indique justificadamente se a invalidez é temporária ou permanente. Descreva os danos corporais eventualmente identificados, desde quando existem (data precisa ou aproximada), informando ainda qual(is) o(s) documento(s) comprobatório(s) apresentado(s), inclusive se foi apresentado laudo do IML, de outro órgão público ou particular. R – 2) As lesões decorrentes do acidente são suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica? Em caso afirmativo, esclareça o(a) perito(a) quais medidas, bem como se elas viabilizarão a superação da invalidez permanente. R – 3) O Parecer de Avaliação Médica – DPVAT, elaborado pela CEF, reconheceu invalidez permanente? Em caso afirmativo, indique o(s) enquadramento(s) feito(s) administrativamente no quadro abaixo: ( ) Prejudicado (não há Parecer de Avaliação Médica). ( ) Não. ( ) Sim. Indique o(s) enquadramento(s) administrativo(s) no quadro abaixo. INSTRUÇÕES: TOTAL (dano anatômico ou funcional permanente que comprometa a íntegra do patrimônio físico e/ou mental da vítima); PARCIAL (dano anatômico e/ou funcional permanente que comprometa apenas parte do patrimônio físico e/ou mental da vítima); * PARCIAL COMPLETO (dano anatômico e/ou funcional permanente que comprometa de forma global algum segmento corporal da vítima); * PARCIAL INCOMPLETO (dano anatômico e/ou funcional permanente que comprometa apenas em parte um ou mais de um segmento corporal da vítima). SEGMENTOS ANATÔMICOS PREVISTOS NA LEI – DANOS CORPORAIS TOTAIS REPERCUSSÃO NA ÍNTEGRA DO PATRIMÔNIO FÍSICO ENQUADRAMENTO DA PERDA TOTAL 100% INTENSA 75% MÉDIA 50% LEVE 25% RESIDUAL 10% Perda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros superiores ou inferiores; Perda anatômica e/ou funcional completa de ambas as mãos ou de ambos os pés; Perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior e de um membro inferior; Perda completa da visão em ambos os olhos (cegueira bilateral) ou cegueira legal bilateral; Lesões neurológicas que cursem com: (a) dano cognitivo-comportamental alienante; (b) impedimento do senso de orientação espacial e/ou do livre deslocamento corporal; (c) perda completa do controle esfincteriano; (d) comprometimento de função vital ou autonômica; Lesões de órgãos e estruturas craniofaciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retroperitoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital. DANOS CORPORAIS SEGMENTARES (PARCIAIS) - REPERCUSSÕES EM PARTES DE MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES ENQUADRAMENTO DA PERDA TOTAL 100% INTENSA 75% MÉDIA 50% LEVE 25% RESIDUAL 10% Perda anatômica ou funcional completa de um dos membros superiores ou de uma das mãos Perda anatômica ou funcional completa de um dos membros inferiores Perda anatômica ou funcional completa de um dos pés Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dentre os outros dedos da mão Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dos dedos do pé DANOS CORPORAIS SEGMENTARES (PARCIAIS) - OUTRAS REPERCUSSÕES EM ÓRGÃOS E ESTRUTURAS CORPORAIS ENQUADRAMENTO DA PERDA TOTAL 100% INTENSA 75% MÉDIA 50% LEVE 25% RESIDUAL 10% Perda auditiva total bilateral (surdez completa) ou da fonação (mudez completa) ou da visão de um olho Perda completa da mobilidade de um segmento da coluna vertebral exceto o sacral Perda integral (retirada cirúrgica) do baço - - - - 4) Diante da documentação apresentada pela parte autora e da avaliação pericial em curso, o(a) perito(a) judicial conclui que houve inconsistências no Parecer de Avaliação Médica – DPVAT, elaborado pela CEF? ( ) Não. O Parecer de Avaliação Médica não apresenta inconsistências. Neste caso, indique as razões pelas quais a documentação médica apresentada pela parte autora não se mostra suficiente para dar ensejo à alteração da conclusão do Parecer de Avaliação Médica - DPVAT. R – ( ) Sim / Prejudicado (se não houver Parecer de Avaliação Médica). Neste caso, considerando o quadro constante no quesito 3, indique fundamentadamente qual(is) o(s) enquadramento(s) correto(s) da invalidez permanente, apontando as razões técnicas e científicas que amparam a divergência com o Parecer de Avaliação Médica, caso juntado aos autos, bem como aponte a documentação médica que justificou esse enquadramento. R – 5) Preste o(a) perito(a) eventuais esclarecimentos adicionais que considerar necessários, inclusive sobre a existência de eventual lesão, sequela ou doença sem conexão com o acidente de trânsito. R - Intimem-se e cumpra-se. Ribeirão Preto, 8 de julho de 2025

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Processo nº 5002769-06.2025.4.03.6302

ID: 322266834

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002769-06.2025.4.03.6302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUIS GUSTAVO SGOBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002769-06.2025.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: EDSON ROBERTO PRADO Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002769-06.2025.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: EDSON ROBERTO PRADO Advogado do(a) AUTOR: LUIS GUSTAVO SGOBI - SP393368 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS Advogado do(a) REU: JACO CARLOS SILVA COELHO - SP388408-A D E S P A C H O 07/08/2025 às 17h20min - BRENO COLANZI DE MEDEIROS - Ortopedista 1. DESIGNO a perícia médica para a data, hora, perito(a) e especialidade mencionados acima, a ser realizada no Setor de Perícias deste Juizado Especial Federal, situado na Rua: Afonso Taranto, nº. 455, Nova Ribeirânia, nesta. 2. Deverá o(a) advogado(a) constituído nos autos providenciar o comparecimento do(a) autor(a) no Fórum Federal na data e hora acima mencionadas, munido(a) de documento de identificação atual com foto, CTPS e Exames e/ou Relatórios Médicos que possuir, ficando desde já advertido(a) que o não comparecimento na perícia ora designada, acarretará a extinção do processo, sem apreciação do mérito. 3. A parte autora deverá comparecer fazendo uso de máscara individual de proteção de nariz e boca, nos termos das Ordens de Serviço DFORSP nº. 33 e nº. 34, ambas de 04/08/2022. 4. O perito deverá apresentar seu laudo técnico, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data agendada, com base nos quesitos constantes do anexo único da nota técnica n° 06/2022, do Centro Local de Inteligência da Justiça Federal do Ceará que ora transcrevo: LAUDO MÉDICO PERICIAL – SEGURO DPVAT I – DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome: b) Documento de identificação: c) Estado civil: d) Sexo: II – DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do exame pericial: b) Local e data do alegado acidente de trânsito: c) Perito médico judicial (nome completo e CRM): d) Assistentes técnicos indicados pelas partes (se houver, indicar nome completo e CRM): e) O(a) senhor(a) perito(a) judicial já atendeu/receitou/forneceu atestado para o(a) periciando(a), pessoa de sua família ou qualquer outra com a qual tenha relações capazes de influir em seu trabalho? Indicar neste item qualquer eventual vedação ética à realização da perícia. f) O(a) senhor(a) perito(a) judicial já prestou serviços para a Caixa Econômica Federal? g) Documentos médicos (especificar todos os documentos médicos apresentados): h) Exame físico: III) QUESITAÇÃO MÍNIMA - DPVAT (INVALIDEZ PERMANENTE) 1) O(a) periciando(a) apresenta algum dano corporal gerador de invalidez cuja origem decorra diretamente de acidente com veículo automotor de via terrestre? ( ) Não. ( ) Sim. Neste caso, indique justificadamente se a invalidez é temporária ou permanente. Descreva os danos corporais eventualmente identificados, desde quando existem (data precisa ou aproximada), informando ainda qual(is) o(s) documento(s) comprobatório(s) apresentado(s), inclusive se foi apresentado laudo do IML, de outro órgão público ou particular. R – 2) As lesões decorrentes do acidente são suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica? Em caso afirmativo, esclareça o(a) perito(a) quais medidas, bem como se elas viabilizarão a superação da invalidez permanente. R – 3) O Parecer de Avaliação Médica – DPVAT, elaborado pela CEF, reconheceu invalidez permanente? Em caso afirmativo, indique o(s) enquadramento(s) feito(s) administrativamente no quadro abaixo: ( ) Prejudicado (não há Parecer de Avaliação Médica). ( ) Não. ( ) Sim. Indique o(s) enquadramento(s) administrativo(s) no quadro abaixo. INSTRUÇÕES: TOTAL (dano anatômico ou funcional permanente que comprometa a íntegra do patrimônio físico e/ou mental da vítima); PARCIAL (dano anatômico e/ou funcional permanente que comprometa apenas parte do patrimônio físico e/ou mental da vítima); * PARCIAL COMPLETO (dano anatômico e/ou funcional permanente que comprometa de forma global algum segmento corporal da vítima); * PARCIAL INCOMPLETO (dano anatômico e/ou funcional permanente que comprometa apenas em parte um ou mais de um segmento corporal da vítima). SEGMENTOS ANATÔMICOS PREVISTOS NA LEI – DANOS CORPORAIS TOTAIS REPERCUSSÃO NA ÍNTEGRA DO PATRIMÔNIO FÍSICO ENQUADRAMENTO DA PERDA TOTAL 100% INTENSA 75% MÉDIA 50% LEVE 25% RESIDUAL 10% Perda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros superiores ou inferiores; Perda anatômica e/ou funcional completa de ambas as mãos ou de ambos os pés; Perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior e de um membro inferior; Perda completa da visão em ambos os olhos (cegueira bilateral) ou cegueira legal bilateral; Lesões neurológicas que cursem com: (a) dano cognitivo-comportamental alienante; (b) impedimento do senso de orientação espacial e/ou do livre deslocamento corporal; (c) perda completa do controle esfincteriano; (d) comprometimento de função vital ou autonômica; Lesões de órgãos e estruturas craniofaciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retroperitoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital. DANOS CORPORAIS SEGMENTARES (PARCIAIS) - REPERCUSSÕES EM PARTES DE MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES ENQUADRAMENTO DA PERDA TOTAL 100% INTENSA 75% MÉDIA 50% LEVE 25% RESIDUAL 10% Perda anatômica ou funcional completa de um dos membros superiores ou de uma das mãos Perda anatômica ou funcional completa de um dos membros inferiores Perda anatômica ou funcional completa de um dos pés Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dentre os outros dedos da mão Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dos dedos do pé DANOS CORPORAIS SEGMENTARES (PARCIAIS) - OUTRAS REPERCUSSÕES EM ÓRGÃOS E ESTRUTURAS CORPORAIS ENQUADRAMENTO DA PERDA TOTAL 100% INTENSA 75% MÉDIA 50% LEVE 25% RESIDUAL 10% Perda auditiva total bilateral (surdez completa) ou da fonação (mudez completa) ou da visão de um olho Perda completa da mobilidade de um segmento da coluna vertebral exceto o sacral Perda integral (retirada cirúrgica) do baço - - - - 4) Diante da documentação apresentada pela parte autora e da avaliação pericial em curso, o(a) perito(a) judicial conclui que houve inconsistências no Parecer de Avaliação Médica – DPVAT, elaborado pela CEF? ( ) Não. O Parecer de Avaliação Médica não apresenta inconsistências. Neste caso, indique as razões pelas quais a documentação médica apresentada pela parte autora não se mostra suficiente para dar ensejo à alteração da conclusão do Parecer de Avaliação Médica - DPVAT. R – ( ) Sim / Prejudicado (se não houver Parecer de Avaliação Médica). Neste caso, considerando o quadro constante no quesito 3, indique fundamentadamente qual(is) o(s) enquadramento(s) correto(s) da invalidez permanente, apontando as razões técnicas e científicas que amparam a divergência com o Parecer de Avaliação Médica, caso juntado aos autos, bem como aponte a documentação médica que justificou esse enquadramento. R – 5) Preste o(a) perito(a) eventuais esclarecimentos adicionais que considerar necessários, inclusive sobre a existência de eventual lesão, sequela ou doença sem conexão com o acidente de trânsito. R - Intimem-se e cumpra-se. Ribeirão Preto, 8 de julho de 2025

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Processo nº 5001252-42.2024.8.24.0074

ID: 323168160

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001252-42.2024.8.24.0074

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A. YASMIM ALINE ROEDER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICKHAEL ERIK ALEXANDER BACHMANN

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ILDA VALENTIM

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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RECURSO CÍVEL Nº 5001252-42.2024.8.24.0074/SC RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S.A. (RÉU) RECORRENTE : YASMIM ALINE ROEDER (AUTOR) ADVOGADO(A) : MICKHAEL ERIK ALEXANDER BACHMANN (OAB SC067728) ADVOGADO(… RECURSO CÍVEL Nº 5001252-42.2024.8.24.0074/SC RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S.A. (RÉU) RECORRENTE : YASMIM ALINE ROEDER (AUTOR) ADVOGADO(A) : MICKHAEL ERIK ALEXANDER BACHMANN (OAB SC067728) ADVOGADO(A) : ILDA VALENTIM (OAB SC019397) DESPACHO/DECISÃO Trato de Recursos Inominados interpostos por ambas as partes. A parte ré pleiteou a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução da indenização fixada em R$ 5.000,00. Por sua vez, a parte autora requereu a majoração dos danos morais para o patamar de R$ 20.000,00. É o relatório, ainda que desnecessário. Decido: De acordo com o art. 132, incisos XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, aplicável às Turmas Recursais por força do art. 159 do RITRSC, assim como em decorrência dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n.º 9.099/95) o relator poderá negar ou dar provimento quando o recurso estiver de acordo ou em desacordo com a jurisprudência dominante. A jurisprudência dominante nas Turmas Recursais é no sentido da manutenção da sentença quando não há prova da legitimidade do débito, especialmente na ausência de qualquer documento que possa legitimá-lo. Sendo essa a hipótese dos autos, destaco os seguintes precedentes: Recurso Inominado n.º 5033131-63.2023.8.24.0022, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 06-05-2025; Recurso Inominado n.º 5008749-34.2023.8.24.0045, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 12-11-2024; Recurso Inominado n.º 5004055-51.2024.8.24.0024, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 11-03-2025; Recurso Inominado n.º 5014922-81.2023.8.24.0075, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 05-12-2024; Recurso Inominado n.º 5004038-39.2023.8.24.0189, rel. Brigitte Remor de Souza May, Terceira Turma Recursal, j. 26-06-2024. No que tange ao quantum indenizatório, a jurisprudência dominante das Turmas Recursais é no sentido de reforma da sentença para majoração da indenização por danos morais em hipóteses de inscrição indevida promovida por bancos, fixando-se, como parâmetro, o valor de R$ 10.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Tal valor tem sido reiteradamente aplicado em casos semelhantes, dos quais destaco: Recurso Inominado n.º 5001877-19.2021.8.24.0030, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 29-10-2024; Recurso Inominado n.º 5031679-42.2022.8.24.0090, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 04-07-2023; Recurso Inominado n.º 5002769-89.2022.8.24.0062, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 23-04-2024; Recurso Inominado n.º 5000607-91.2024.8.24.0017, rel. Brigitte Remor de Souza May, Terceira Turma Recursal, j. 30-10-2024; e Recurso Inominado n.º 5013375-35.2023.8.24.0033, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 06-02-2025. No caso, embora a autora tenha pleiteado valor superior e a ré, subsidiariamente, sua minoração, o montante fixado nesta decisão representa o patamar usualmente adotado em casos análogos pelas Turmas Recursais, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Outrossim, a jurisprudência dominante é no sentido de promover a alteração, de ofício, dos consectários legais. Destaco: 1. Recurso Inominado n.° 5002710-33.2023.8.24.0235, da Segunda Turma Recursal de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, j. 06-05-2025; 2. Recurso Inominado n.° 5000713-48.2024.8.24.0051, da Segunda Turma Recursal de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, j. 15-04-2025; 3. Recurso Inominado n.° 5014097-38.2023.8.24.0011, da Segunda Turma Recursal de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, j. 11-03-2025; 4. Recurso Inominado n.° 5004918-18.2023.8.24.0064, Primeira Turma Recursal de Santa Catarina, rel. Jaber Farah Filho, Recursal, j. 11-07-2024; e 5. Recurso Inominado n.° 5007205-62.2023.8.24.0125, da Terceira Turma Recursal de Santa Catarina, rel. Brigitte Remor de Souza May, j. 30-04-2025. Portanto, altero de ofício os consectários legais relativos aos danos morais para determinar que o montante seja corrigido monetariamente a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, com aplicação do IPCA. Quanto aos juros moratórios, incidirão à razão de 1% ao mês, ao mês, desde a citação até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, passa a incidir juros pela Taxa Selic, com dedução do IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, e dos arts. 405, 406, caput , e § 1º, todos do Código Civil. Diante do exposto: a) CONHEÇO do Recurso Inominado do réu e NEGO-LHE PROVIMENTO. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. b) CONHEÇO do Recurso Inominado da autora e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 10.000,00, com os consectários legais alterados, de ofício, nos termos da fundamentação. Sem custas processuais e honorários advocatícios, diante do provimento parcial do recurso. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Noverde Tecnologia E Pagamentos S/A x Suellen Mattos

ID: 336406126

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008247-06.2023.8.24.0010

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NOVERDE TECNOLOGIA E PAGAMENTOS S/A

Polo Passivo:

SUELLEN MATTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA MENDES PILON

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BRUNO BORIS CARLOS CROCE

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RECURSO CÍVEL Nº 5008247-06.2023.8.24.0010/SC RECORRENTE : NOVERDE TECNOLOGIA E PAGAMENTOS S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : BRUNO BORIS CARLOS CROCE (OAB SP208459) RECORRIDO : SUELLEN MATTOS (AUTOR) ADVOGADO… RECURSO CÍVEL Nº 5008247-06.2023.8.24.0010/SC RECORRENTE : NOVERDE TECNOLOGIA E PAGAMENTOS S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : BRUNO BORIS CARLOS CROCE (OAB SP208459) RECORRIDO : SUELLEN MATTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAMILA MENDES PILON (OAB SC035280) DESPACHO/DECISÃO Trato de Recurso Inominado interposto por NOVERDE TECNOLOGIA E PAGAMENTOS S/A , no qual pleiteou a reforma da sentença com a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução da indenização por danos morais fixadas em R$ 10.000,00. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório, ainda que desnecessário. Decido: De acordo com o art. 132, incisos XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, aplicável às Turmas Recursais por força do art. 159 do RITRSC, assim como em decorrência dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n.º 9.099/95) o relator poderá negar ou dar provimento quando o recurso estiver de acordo ou em desacordo com a jurisprudência dominante. A jurisprudência dominante nas Turmas Recursais é no sentido de manutenção da sentença quando não há prova da legitimidade do débito que originou a inscrição, especialmente em casos envolvendo contratos digitais, firmados sem a adoção de mecanismos mínimos de verificação de segurança, como registro de IP, geolocalização e selfie do contratante. Ressalto, ainda, que em casos de inscrição indevida, o dano moral é presumido, sendo desnecessária a demonstração do prejuízo. Acerca disso, destaco: Recurso Inominado n.º 5008343-03.2023.8.24.0113, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 10-12-2024; Recurso Inominado n.º 5018226-32.2022.8.24.0008, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 12-09-2023; Recurso Inominado n.º 5005128-20.2024.8.24.0069, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 10-06-2025; Recurso Inominado n.º 5036269-80.2023.8.24.0008, rel. Brigitte Remor de Souza May, Terceira Turma Recursal, j. 27-11-2024; e Recurso Inominado n.º 5025378-70.2024.8.24.0038, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 13-03-2025 No caso em análise, verifico que o recorrido não apresentou elementos técnicos mínimos de segurança digital capazes de comprovar a regularidade da contratação, conforme destacado anteriormente. Ademais, a titularidade do número de telefone celular e do endereço de e-mail utilizados na formalização do contrato não foi atribuída à autora, conforme reconhecido na sentença. Também a jurisprudência dominante das Turmas Recursais afasta a aplicação da Súmula 385 do STJ quando não há prova de que as demais anotações antecederam a negativação objeto dos autos, ou quando se verifica que tais registros já haviam sido excluídos à época da inscrição impugnada. Nesse sentido destaco: Recurso Inominado n.º 5000553-94.2024.8.24.0189, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 01-10-2024; Recurso Inominado n.º 5003530-61.2023.8.24.0135, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 23-04-2024; Recurso Inominado n.º 5009330-38.2024.8.24.0005, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 26-11-2024; Recurso Inominado n.º 5008467-81.2022.8.24.0125, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 09-05-2024; e Recurso Inominado n.º 5001693-02.2024.8.24.0081, rel. Marcelo Volpato de Souza, Terceira Turma Recursal, j. 30-04-2025 In casu , apesar das insurgências recursais da recorrente quanto as demais anotações em nome da autora, noto que a inscrição objeto dos autos foi incluída em 20/10/2023, ocasião em que as demais anotações ( Evento 12.4 ) já haviam sido excluídas. Quanto ao pleito subsidiário, a jurisprudência dominante nas Turmas Recursais é no sentido de manutenção da sentença, uma vez que o valor estabelecido pelo julgador de primeiro grau é o mesmo aplicado reiteradamente em inúmeros recursos inominados, que analisaram casos de inscrição indevida. Nesse sentido, destaco: Recurso Inominado n.º 5001989-84.2024.8.24.0061, rel. Augusto Cesar Allet Aguiar, Segunda Turma Recursal, j. 11-03-2025; Recurso Inominado n.º 5000810-05.2022.8.24.0088, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 29-10- 2024; rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 07-11-2023; Recurso Inominado n.º 5002769-89.2022.8.24.0062, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 23-04-2024; Recurso Inominado n.º n. 5015852-51.2023.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Primeira Turma Recursal, j. 10-10-2024; e Recurso Inominado n.º 5004072-40.2022.8.24.0030, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal, j. 26-03-2025. Logo, a pretensão recursal não merece acolhimento. Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, ou, se inexistente, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei n.° 9.099/1995. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5002769-97.2020.4.03.6102

ID: 282993825

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5002769-97.2020.4.03.6102

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS WILLIAN DONIZETI DOMINGOS BELA

Acórdão

Advogados:

SERGIO OLIVEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002769-97.2020.4.03.6102 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: INSTITUTO NAC… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002769-97.2020.4.03.6102 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCOS WILLIAN DONIZETI DOMINGOS BELA Advogado do(a) APELADO: SERGIO OLIVEIRA DIAS - SP154943-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO/SP - 7ª VARA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002769-97.2020.4.03.6102 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCOS WILLIAN DONIZETI DOMINGOS BELA Advogado do(a) APELADO: SERGIO OLIVEIRA DIAS - SP154943-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra o v. acórdão proferido pela Décima Turma dessa Corte assim ementado (ID 318973741): “PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR. RUÍDO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. CONCESSÃO. TERMO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Afigura-se incorreta a submissão da r. sentença à remessa oficial. A condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto, enquadrando-se perfeitamente à norma insculpida no parágrafo 3º, I, art. 496 da atual lei processual, razão pela qual impõe-se o afastamento do reexame necessário. 2. A concessão do benefício de aposentadoria para o segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social, a partir de 13/11/2019, fica assegurada com o preenchimento de dois requisitos: idade mínima (65 anos para homens e 62 anos para mulheres) e tempo de contribuição mínimo (20 anos para homens e 15 anos para mulheres), observada as regras de transição para os segurados que se encontravam filiados ao Regime Geral da Previdência Social anteriormente à vigência da EC n º 103/2019. 3. Até o advento da Lei n.º 9.032/1995, para a configuração da atividade especial, bastava o seu enquadramento nos Anexos dos Decretos n.ºs. 53.831/64 e 83.080/79, os quais foram validados pelos Decretos n.ºs. 357/91 e 611/92, possuindo, assim, vigência concomitante, observado que, conforme entendimento consolidado em nossos Tribunais, a relação de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas constantes em regulamento é meramente exemplificativa, não exaustiva. 4. Possível o enquadramento como atividade especial do período no qual o demandante trabalhou no corte e queima da cana-de-açúcar, com exposição a agentes químicos hidrocarbonetos policíclicos aromáticos (HPA), decorrentes da fuligem da cana-de-açúcar - itens 1.2.11 do Decreto n. 53.831/1964, 1.2.10 do Anexo I do Decreto n. 83.080/1979 e itens 1.0.19 dos Anexos IV dos Decretos n. 2.172/1997 e 3.048/1999. 5. Possível ainda, o enquadramento como atividade especial, do período laboral no qual o autor esteve submetido ao agente nocivo ruído aferido em nível superior ao limite legal de tolerância, nos termos do código 1.1.5 do anexo ao decreto nº 83.080/79. 6. Frise-se, ainda, que o simples fato de a empresa informar a utilização do EPI pelo trabalhador não elide a configuração do trabalho insalubre, havendo a necessidade da comprovação de sua eficácia, o que não ocorreu no caso vertente. 7. A utilização de metodologia diversa não descaracteriza a especialidade, uma vez que demonstrada a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre. 8. Somados os períodos de atividade laboral especial, com conversão em comum, de demais períodos de labor comum do autor, constata-se a possibilidade de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral. 9. O termo inicial do benefício deve ser fixado desde o requerimento administrativo (vide decisão do STJ, em caso similar, no REsp 1568343/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 05/02/2016). 10. Não incide a questão submetida ao C. STJ no exame do Tema 1124/STJ uma vez que a prova que possibilitou o reconhecimento da atividade especial foi submetida ao crivo do INSS. 11. Aplica-se o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal no que tange aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora. 12. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 13. A Autarquia Previdenciária é isenta do pagamento de custas e emolumentos no âmbito da Justiça Federal e nas ações processadas perante a Justiça Estadual de São Paulo, por força do artigo 4º, I, da Lei Federal 9.289/1996, e do artigo 6º da Lei Estadual paulista 11.608/2003. 14. Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida. Explicitados de ofício, os consectários legais e verba honorária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer da remessa necessária e dar parcial provimento à apelação, explicitando, de ofício os consectários legais e verba honorária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.” Sustenta o embargante, em síntese, omissão no acórdão embargado uma vez que é incabível o enquadramento da atividade desenvolvida na lavoura de cana-de-açúcar como especial, seja pela categoria profissional, por presunção de nocividade ou penosidade, devendo ocorrer a comprovação de exposição a agentes nocivos. Prequestiona a matéria para fins recursais, especial o art. 31 da Lei nº 3.807/60 c/c Decreto nº 53.831/64, no art. 60 do Decreto nº 83.080/79 e nos arts. 57, §§3º, 4º e 5º e 58, caput, §1º da Lei nº 8.213/91, a fim de viabilizar a futura interposição de recursos excepcionais, nos termos do art. 1.025 do CPC. Com contrarrazões do autor. É o relato do essencial. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002769-97.2020.4.03.6102 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCOS WILLIAN DONIZETI DOMINGOS BELA Advogado do(a) APELADO: SERGIO OLIVEIRA DIAS - SP154943-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O São possíveis embargos de declaração somente se a decisão ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, o que não ocorre no caso dos autos, pois as alegadas omissão e contradição não estão configuradas. Pela análise da decisão embargada, denota-se que o acórdão proferido abordou amplamente os temas nos quais o embargante suscita a evidência de omissão. A seguir, excertos do voto: “(...) ATIVIDADE PROFISSIONAL DA AGROPECUÁRIA NO CORTE E CARPA DE CANA-DE-AÇUCAR A atividade do trabalhador exercida na agropecuária é admitida como especial, nos termos do item 2.2.1 do Anexo III ao Decreto 53.831, 25/03/1964, pelo critério da presunção da atividade nocente decorrente da categoria profissional, até 28/04/1995, mediante qualquer meio probatório, bastando para o enquadramento a apresentação de CTPS, formulário, PPP ou laudo técnico. A partir de 29/04/1995, data da publicação da Lei n. 9.032, de 28/04/1995, que deu nova redação ao artigo 57 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, é de rigor a apresentação de prova da sujeição aos agentes agressivos mediante a apresentação de formulários padrão, sendo que a partir de 11/12/1997 é de rigor a prova qualificada com supedâneo em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) ou perícia técnica. Ressalte-se que a atividade do trabalhador rural exercida na lavoura de cana-de-açúcar não se equipara à atividade de natureza agropecuária, prevista pelo item 2.2.1 do Anexo III ao Decreto n. 53.831, 25/03/1964, para fins de reconhecimento do labor especial, pelo critério da presunção decorrente da categoria profissional, que vigorou até o advento da Lei n. 9.032, de 28/04/1995. Sobre o tema, o C. STJ assentou o entendimento, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, PUIL 452/PE, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, segundo o qual "o trabalhador rural, seja empregado rural ou segurado especial, que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da lei 9.032/95, não possui o direito subjetivo à conversão ou contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente", (Primeira Seção, j. 08/05/2019, DJe 14/06/2019). Do que restou decido no julgamento do PUIL 452/PE, emana a compreensão de que é imprescindível a comprovação do efetivo labor na atividade agropastoril, seja pelo empregado rural ou pelo segurado especial, não havendo possibilidade de enquadramento do trabalhador da lavoura de canavieira no comando do item 2.2.1 do Decreto n. 53.831, 25/03/1964, ('Agricultura - Trabalhadores na agropecuária'), por categoria profissional, sem que tenha sido produzida prova técnica. No entanto, a impossibilidade de admitir a especialidade da faina canavieira por equiparação à categoria profissional agropecuária, não repele a produção de prova técnica do desempenho de labor sob o efeito de agentes nocivos, cuja submissão deve ser demonstrada mediante laudo pericial, indicativo do exercício de trabalho insalubre. Com essa compreensão, o C. STJ admitiu o reconhecimento do tempo especial na lavoura de cana-de-açúcar mediante laudo pericial indicativo do trabalho insalubre, eis a ementa, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. TRIBUNAL A QUO QUE RECONHECE A ATIVIDADE DA CULTURA CANAVIEIRA COMO ESPECIAL NÃO POR ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL CONSTANTE NO ITEM 2.2.1 DO DECRETO 53.831/1964, MAS POR SER EXERCIDA EM CONDIÇÕES INSALUBRES. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. O ponto controvertido da presente análise é se o trabalhador rural da lavoura da cana-de-açúcar empregado rural poderia ou não ser enquadrado na categoria profissional de trabalhador da agropecuária constante no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964 vigente à época da prestação dos serviços. 2. Com efeito, não se desconhece o entendimento firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do PUIL 452/PE, de relatoria do Min. Herman Benjamin, DJe 14.6.2019, segundo a qual o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995, não possui direito subjetivo à conversão ou à contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente. 3. Contudo, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que a atividade desenvolvida pela parte autora na cultura canavieira qualifica-se como especial não por enquadramento profissional constante no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964, mas em razão de que "a atividade exercida pelos trabalhadores no corte e cultivo de cana-de-açúcar pode ser enquadrada no código 1.2.11 do Anexo do Decreto n.º 53.831/64 (Tóxicos Orgânicos), uma vez que o trabalho, tido como insalubre, envolve desgaste físico excessivo, com horas de exposição ao sol e a produtos químicos, tais como, pesticidas, inseticidas e herbicidas, além do contato direto com os malefícios da fuligem, exigindo-se, ainda, alta produtividade, em lamentáveis condições antiergonômicas de trabalho." (fl. 195, e-STJ). (...) 7. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.987.541/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 24/6/2022.)” "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. TRIBUNAL A QUO QUE RECONHECE A ATIVIDADE DA CULTURA CANAVIEIRA COMO ESPECIAL NÃO POR ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL CONSTANTE NO ITEM 2.2.1 DO DECRETO 53.831/1964, MAS POR SER EXERCIDA EM CONDIÇÕES INSALUBRES. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. O ponto controvertido da presente análise é se o trabalhador rural da lavoura da cana-de-açúcar empregado rural poderia ou não ser enquadrado na categoria profissional de trabalhador da agropecuária constante no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964 vigente à época da prestação dos serviços. 2. Com efeito, não se desconhece o entendimento firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do PUIL 452/PE, de relatoria do Min. Herman Benjamin, DJe 14.6.2019, segundo a qual o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995, não possui direito subjetivo à conversão ou à contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente. 3. Contudo, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que a atividade desenvolvida pela parte autora na cultura canavieira qualifica-se como especial não por enquadramento profissional constante no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964, mas em razão de que "a atividade exercida pelos trabalhadores no corte e cultivo de cana-de-açúcar pode ser enquadrada no código 1.2.11 do Anexo do Decreto n.º 53.831/64 (Tóxicos Orgânicos), uma vez que o trabalho, tido como insalubre, envolve desgaste físico excessivo, com horas de exposição ao sol e a produtos químicos, tais como, pesticidas, inseticidas e herbicidas, além do contato direto com os malefícios da fuligem, exigindo-se, ainda, alta produtividade, em lamentáveis condições antiergonômicas de trabalho." (fl. 195, e-STJ). 4. Portanto, entendimento diverso, conforme pretendido, implica reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do Recurso Especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 5. Ademais, pela leitura da petição do Recurso Especial, verifica-se que o INSS não refutou o fundamento autônomo utilizado pelo acórdão recorrido para manutenção do julgado, qual seja: o enquadramento da atividade especial, conforme o item 1.2.11 do Decreto 53.831/1964, e a comprovação da habitualidade e da permanência da exposição aos agente nocivos. 6. Aplica-se também o óbice da Súmula 283/STF, que dispõe: "É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 7. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1.987.541/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10/05/2022, DJe 24/06/2022).” “DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. TRABALHO NO CORTE E CARPA DE CANA-DE-AÇÚCAR. DEFENSIVOS AGRÍCOLAS. TÓXICOS ORGÂNICOS. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1- A exposição do trabalhador rural na lavoura da cana-de-açúcar a tóxicos orgânicos permite o enquadramento no item 1.2.11 do Decreto 53.831/64 e no item 1.0.12 e item XII do Anexo II, ambos do Decreto 3.048/99. Precedentes do STJ. 2- Admite-se como especial a atividade exposta ao agente nocivo defensivos agrícolas, previstos no Decreto 83.080/79, itens 1.2.6; 1.2.10 e no Decreto 3.048/99, item 1.0.12. 3- O tempo total de trabalho em atividade especial comprovado nos autos é suficiente para a concessão de aposentadoria especial. 4- O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, todavia, os efeitos financeiros devem observar a tese fixada pela Suprema Corte no julgamento do mérito do Tema 709, com repercussão geral, sendo certo que a inobservância implicará, a qualquer tempo, a cessação do pagamento do benefício previdenciário em questão (Leading Case RE 791.961/PR ED, j. 24/02/2021, DJE 12/03/2021). 5- Aplica-se o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, no que tange aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora. 6- Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do C. STJ. 7- Embargos acolhidos, com efeitos infringentes (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5218471-48.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 28/06/2023, DJEN DATA: 03/07/2023).” “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ERRO MATERIAL. atividade especial. CORTADOR DE CANA. TRATORISTA. ENQUADRAMENTO. DECRETOS 53.831/64 E 83.080/79. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. (...) Omissis 16 - Com relação ao trabalho desenvolvido na lavoura canavieira, este há de ser enquadrado no Decreto nº 53.831/64, que traz em seu anexo, no rol de atividades profissionais, no item 2.2.1, os "trabalhadores na agropecuária ". Com efeito, a insalubridade do corte e cultivo de cana-de-açúcar é inquestionável, eis que, conhecidamente, a atividade envolve desgaste físico excessivo, sujeita a horas de exposição ao sol e a produtos químicos, além do contato direto com os malefícios da fuligem, exigindo-se, inclusive, alta produtividade dos trabalhadores e em lamentáveis condições antiergonômicas de trabalho. Esse também é o entendimento desta Sétima Turma: APEL 0026846-88.2012.4.03.9999/SP, 7ª Turma, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, v. u., julgado em 13/02/2017. 17 - (...) Omissis 28 - Remessa necessária e apelação do INSS parcialmente providas. (AC n. 0008807-14.2010.4.03.9999, Relator Desembargador Federal Carlos Delgado, Sétima Turma, j. 21/05/2018, e-DJF3 28/05/2018, grifos meus).” Dessa forma, verifica-se que as atividades dos trabalhadores da cultura canavieira podem ser enquadradas como especiais na forma do Anexo III do Decreto n. 53.831, 25/03/1964; Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24/01/1979, e dos Decretos ns. 2.172/1997 e 3.048/1999, por contato com agentes agressivos, especialmente hidrocarbonetos, de forma habitual e permanente, cuja exposição, conforme dispõe o Anexo 13, da NR-15, da Portaria n. 3.214, de 08/06/1978, do Ministério do Trabalho, e posteriores alterações, é classificada como insalubre. (...) Passo à análise dos períodos de atividade especial impugnados pelo ente autárquico, face às provas coligidas aos autos: - de 15.06.1992 a 31.03.1993, de 19.11.2003 a 18.11.2013 e de 21.07.2019 e 30.10.2019 Empregador(a): São Martinho S/A Atividade(s): - de 15.06.1992 a 31.03.1993- rurícola- executava serviços de corte de canas cruas ou queimadas, catação de canas, capina e arranque de pragas, utilizando facão, enxada e enxadão. - de 19.11.2003 a 18.11.2013- tratorista - de 21.07.2019 e 30.10.2019- lubrificador e abastecedor Prova(s): PPP ID 294122476-fls. 01/03- Emissão em 16.05.2019 Agente(s) agressivo(s) apontado(s): - de 19.11.2003 a 18.11.2013- ruído de 88,8 dB - de 21.07.2019 e 30.10.2019- O PPP apresentado nos autos, faz prova da exposição a agentes nocivos, tão somente até a data limite de sua emissão aos 16.05.2019. Conclusão: possível o enquadramento como especial, do período laboral de 19.11.2003 a 18.11.2013, no qual o autor esteve exposto ao agente nocivo ruído em nível superior ao limite legal de tolerância, nos termos do código 1.1.5 do anexo ao Decreto nº 83.080/79. Para o período de 15.06.1992 a 31.03.1993, no qual foi desenvolvida a atividade como trabalhador rural no corte e cultivo de cana-de-açúcar, pode ser enquadrada como especial com base nos códigos 1.2.11 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64, 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, 1.0.17 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e 1.0.17, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, já que essas funções envolvem a exposição excessiva a produtos químicos nocivos, incluindo hidrocarbonetos presentes na fuligem da palha da cana queimada, além de inseticidas, pesticidas e defensivos agrícolas, entre outros riscos à saúde do trabalhador(...)”. Denota-se que o v. acórdão embargado abordou amplamente o tema, tendo fixado os motivos pelos quais considera possível o reconhecimento da atividade especial em razão do trabalho desenvolvido em lavoura canavieira. Tenha-se em vista que o juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão, o que satisfatoriamente ocorreu no caso concreto. Das alegações trazidas nos embargos, salta evidente que não almeja a parte suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, pretendendo vê-la alterada. Não é esse, contudo, o escopo dos embargos declaratórios. Cumpre asseverar que o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil É a decisão, portanto, clara, tendo-se nela apreciado e decidido todas as matérias em relação às quais estava o julgador obrigado a pronunciar-se segundo seu convencimento e as ferramentas que norteiam a matéria. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. São admitidos embargos de declaração somente se a decisão ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, o que não ocorre no caso dos autos. 2. Denota-se que o acórdão proferido abordou amplamente o tema, tendo fixado os motivos pelos quais considera possível o reconhecimento da atividade especial para o trabalhador em lavoura de cana-de-açúcar. 3. As atividades dos trabalhadores da cultura canavieira podem ser enquadradas como especiais na forma do Anexo III do Decreto n. 53.831, 25/03/1964; Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24/01/1979, e dos Decretos ns. 2.172/1997 e 3.048/1999, por contato com agentes agressivos, especialmente hidrocarbonetos, de forma habitual e permanente, cuja exposição, conforme dispõe o Anexo 13, da NR-15, da Portaria n. 3.214, de 08/06/1978, do Ministério do Trabalho, e posteriores alterações, é classificada como insalubre. 4. Das alegações trazidas nos embargos, salta evidente que não almeja a parte suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, pretendendo vê-la alterada. Não é esse, contudo, o escopo dos embargos declaratórios. 5.O escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCOS MOREIRA Desembargador Federal

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Processo nº 5002769-16.2024.4.03.6310

ID: 277689136

Tribunal: TRF3 Órgão: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002769-16.2024.4.03.6310

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARRISE MAURICIO ALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO BARROS MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002769-16.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002769-16.2024.4.03.6310 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: MARRISE MAURICIO ALVES Advogado do(a) RECORRENTE: BRUNO BARROS MIRANDA - SP263337-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002769-16.2024.4.03.6310 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: MARRISE MAURICIO ALVES Advogado do(a) RECORRENTE: BRUNO BARROS MIRANDA - SP263337-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002769-16.2024.4.03.6310 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: MARRISE MAURICIO ALVES Advogado do(a) RECORRENTE: BRUNO BARROS MIRANDA - SP263337-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. E M E N T A VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Pedido de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade. 2. Conforme consignado na sentença: “DECISÃO Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez preenchidos os requisitos da Lei Federal nº 1.060/50. Indefiro a impugnação ao laudo apresentada pela parte autora, uma vez que as conclusões apresentadas são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo, podendo se extrair do laudo pericial todos os apontamentos realizados. Segue sentença. SENTENÇA A parte autora propôs a presente ação objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Sustenta que sofre de doença que a incapacita para o trabalho. Juntou documentos. O laudo da Perícia Médica Judicial foi juntado. Citado, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ofereceu proposta de acordo. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Quanto à preliminar constantemente suscitada pelo INSS, relacionada ao valor da causa e, por conseguinte, à competência deste Juizado, deve ser rejeitada, na medida em que a matéria é apreciada quando da análise do mérito, além do que, o valor dado à causa é inferior a 60 salários-mínimos. Deste modo, restam igualmente superadas as alegações pertinentes à "ineficácia do preceito condenatório que exceder o limite de alçada do JEF", em face da aplicação do art. 3º, "caput", parte final, da Lei nº 10.259/01. Ao escolher ajuizar demanda perante este Juizado, no momento da propositura a parte autora renuncia aos valores excedentes em favor de obter a prestação jurisdicional mais célere e de forma simplificada. Inclusive tal renúncia encontra-se expressa na Lei nº 9.099/95. Quanto ao valor dos atrasados até o ajuizamento da presente ação, a Lei nº 10.259/01 prevê como valor de alçada deste Juizado o limite de 60 salários mínimos. Tal representa a quantificação econômica do interesse em jogo feita pelo legislador para autorizar a aplicação do rito mais simples da mencionada lei. Assim, entendo não ser possível o pagamento de atrasados até o ajuizamento em valor superior ao teto estabelecido de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes no momento da propositura da ação. Tal limitação não deve ser confundida com a modalidade de pagamento (Requisitório de Pequeno Valor ou Precatório) a ser definida no momento da execução do julgado. O limite ora mencionado, bem como a renúncia supra referida não abrangem as prestações vencidas no curso da presente ação, vez que o jurisdicionado não deve arcar pela demora a que não deu causa. Passo ao exame do mérito. Procede a preliminar de prescrição no que se refere às diferenças anteriores ao quinquênio legal anterior à propositura da ação, no caso de eventual provimento do pedido. O benefício do auxílio-doença está previsto nos artigos 59 a 63 da Lei n. 8.213/91. São requisitos para sua concessão, consoante o artigo 59, o cumprimento, quando for o caso, do período de carência e estar o segurado incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. O benefício da aposentadoria por invalidez está previsto nos artigos 42 a 47 da Lei n. 8.213/91. São requisitos para sua concessão, consoante o artigo 42, o cumprimento, quando for o caso, do período de carência e estar o segurado incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. A qualidade de segurado da parte autora e o requisito de “carência” vêm comprovados pelos documentos juntados aos autos digitais e através de consulta realizada ao sistema DATAPREV, consoante o disposto nos artigos 15 e 25 da Lei 8213/91, respectivamente. Da análise dos autos, considerando tanto o laudo médico que atestou incapacidade total e temporária quanto aspectos sociais, tais como idade e atividade laborativa predominante, concluiu-se que a parte autora faz jus ao benefício de auxílio doença desde a DII em 27/08/2024. Quanto ao valor da soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da presente ação, o mesmo deverá ser limitado a 60 salários-mínimos vigentes naquela data. Isto porque este é o limite máximo do interesse econômico em jogo conforme estabelecido pelo legislador para autorizar a aplicação do rito mais simples vigente perante este Juizado. Tudo como determina a Lei nº 10.259/01. Ressalto, finalmente, que as prestações vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação prescrevem em cinco anos, conforme expressamente previsto no parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/91. Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e condeno o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a: (1) conceder, desde a data do início da incapacidade (27/08/2024), o benefício de auxílio-doença à parte autora e mantê-lo por no mínimo 12 meses a partir da data da perícia, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação, com DIP em 01/10/2024; (2) reembolsar o pagamento dos honorários periciais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais). Fica facultado à parte autora solicitar a prorrogação do benefício perante o INSS, nos 15 (quinze) dias que antecedem a cessação, na hipótese de entender que não tem condições de retornar ao trabalho. Após a concessão do auxílio-doença, fica o INSS obrigado a apurar os valores atrasados na forma e nos parâmetros estabelecidos nesta sentença, deduzindo quaisquer valores recebidos no período referentes a benefícios inacumuláveis, indicando-os até o prazo máximo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da mesma, para o fim de expedição de RPV ou Precatório. São devidos os valores atrasados do auxílio-doença, no caso em espécie, desde a DII (27/08/2024). As parcelas vencidas até o ajuizamento da ação deverão ser corrigidas monetariamente sem o cômputo de juros e limitadas em 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época do ajuizamento, em face do limite de alçada deste Juizado, previsto no art. 3º, "caput", parte final, da Lei nº 10.259/01. Após, somadas estas às demais parcelas vencidas posteriores ao ajuizamento, deverão ser corrigidas e acrescidas de juros nos termos do julgado. Os valores das diferenças deverão ser acrescidos de correção monetária e juros de mora conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, em vigor na data do cálculo, observando-se a prescrição quinquenal. Os juros de mora deverão ser calculados a contar da citação, de forma englobada quanto às parcelas anteriores e de forma decrescente para as parcelas posteriores, até a data da conta de liquidação que der origem ao precatório ou à requisição de pequeno valor (RPV). O pagamento ora determinado deverá ser efetuado independentemente da existência de vínculo empregatício no período concomitante ao de gozo do benefício previdenciário. Oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para o cumprimento da presente sentença, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa diária na importância de 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício. O INSS, ao informar o cumprimento da decisão, deverá evidenciar os dados sobre a concessão do benefício. Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório referente aos valores atrasados. Sem condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. “ 3. Recurso da parte autora: requer o conhecimento e provimento do presente recurso, para reformar a sentença a quo, reconhecendo-se o direito da Recorrente à aposentadoria por invalidez, com DIB em 04/05/2023 (DER). Subsidiariamente, o reconhecimento do direito da Recorrente ao beneficio por incapacidade temporária, a partir da DER, seguidamente com DIB a contar do trânsito em julgado, perdurando pelo prazo estimado em perícia, de 12 meses, ao cabo do qual deverá ser encaminhada à reabilitação profissional ou, ao menos, feitura de perícia de elegibilidade para tanto. 4. concessão do benefício pretendido está condicionada ao preenchimento de três requisitos: o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei n.º 8.213/91), a qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade e a incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral no caso de aposentadoria por invalidez e total e temporária para o desempenho de sua atividade habitual, tratando-se de auxílio-doença. O auxílio-acidente, por sua vez, encontra-se previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)” 5. Laudo pericial médico (ID 312406258): Segundo o perito: “(...) 4. CONCLUSÃO Por todos os fatos expostos, é possível inferir que o periciado se apresenta com incapacidade total e temporária. 5. RESPOSTA AOS QUESITOS 5.1. QUESITOS DO JUÍZO (...) 5.1.3. O periciando é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is)? Sim. Lombalgia e síndrome do túnel do carpo. M54.5 e M75.1. 5.1.3.1. O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. Sim, sem nexo com o trabalho. 5.1.3.2. O periciando está realizando tratamento? Sim. 5.1.4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, for ma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. Sim. Origem multifatorial com dor, limitação de movimento, rigidez e limitação funcional 5.1.5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? DID: 2009. 5.1.6. Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) da (s) patologia(s) apresentadas pela parte autora. 5.1.6.1 Qual o grau de intensidade a(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? Moderada. Prognóstico moderado de controle e tratamento. 5.1.6.2 A(s) patologia(s) verificadas fazem com que a parte Autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual; C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). C) incapacidade para toda e qualquer atividade. 5.1.7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? Sim. 5.1.7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão? Não. 5.1.8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. DII: 27/08/2024, data da presente perícia. 5.1.9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? Totalmente. 5.1.10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. Não se aplica. 5.1.11. Caso o periciando tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indique as limitações que enfrenta. Não se aplica. 5.1.12. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? Sim. 5.1.13. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? Não. 5.1.14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), esta é temporária ou permanente? Temporária. 5.1.15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? Sim. 12 meses. 5.1.16. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? Não se aplica. 5.1.17. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, a partir de qual data? Não se aplica. 5.1.18. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? Sim. 5.1.19. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? Não. Temporária. 5.1.20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. Não se aplica. 5.1.21. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave? Não. 5.1.22. No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indique fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Através do relato do periciado, exame físico, revisão bibliográfica, análise documental juntada aos autos e posterior confrontamento destes elementos. Periciado com quadro de lombalgia e síndrome do manguito rotador. 27/08/2024. Apresenta ao exame físico, limitações que o incapacitaria de desempenhar as atividades laborais habituais.(...)” 6. Constam dos autos, dentre outros, os documentos: - Documentos dando conta de cirurgia realizada em mão esquerda, Síndrome do Túnel do Carpo, em 10/03/2023 (fls. 65/90, ID 312406080). - Receita Médica datada de 17/03/2023 e 31/03/2023, afirmando que “Paciente foi submetido a liberação de nervo mediano no túnel do carpo da mão esquerda. Necessita de 60 dias de repouso para melhora” (fls. 93, 98, ID 31240680). - Atestado Médico datado de 08/11/2023, afirmando CID M65.9, M51.0, M54.4, M56.0, “restrição funcional“ (ID 312406232). - Receituário de Controle Especial, datados de 02/06/2023, 11/08/2023, com prescrição do opioide Tramadol 50mg (ID 312406233, ID 312406234). - Receituário de Controle Especial, datados de 08/11/2023, com prescrição do opioide Codeína 30mg (ID 312406235). 7. A parte autora requereu os benefícios (ID 312406068): - NB 31/506.733.600-1: de 03/02/2005 a 29/08/2005, CID M659 sinovite e tenossinovite não especificadas (fl. 01, ID 312406248). - NB 31/533.774.631-2: de 01/01/2009 a 07/06/2009, CID M542 cervicalgia (fl. 07, ID 312406248). - NB 31/604.549.169-0: de 23/12/2013 a 10/02/2014, CID S923 fratura de ossos do metatarso (fl. 19, ID 312406248). - NB 31/626.851.802-4: de 19/05/2017 a 28/10/2021, CID M25 Outros transtornos articulares não classificados em outra parte cervicalgia (fl. 37, ID 312406248). - NB 31/643.612.127-0: DER 04/05/2023, CID G56, Considerações: Cirurgia recente - DID conforme história, DII na data da cirurgia e DCB em 2 meses. Não isenta carência, Resultado: Existiu incapacidade laborativa, início da incapacidade em 10/03/2023 a 10/05/2023, indeferido por falta de carência (ID 312406069, ID 312406070, fl. 39, ID 312406248). 8. Prova exclusivamente técnica. O perito nomeado possui capacitação técnico-científica para apreciar eventual incapacidade decorrente das patologias alegadas. Parte autora foi submetida à perícia judicial por médico perito qualificado, compromissado, de confiança do Juízo e equidistante das partes. O laudo encontra-se fundamentado e baseado em seu exame clínico e nos documentos médicos anexados aos autos, não se verificando qualquer irregularidade, nulidade, necessidade de nova perícia ou de esclarecimentos. Desnecessidade, ainda, de nova perícia, tendo em vista a capacitação do perito médico judicial para exame das patologias alegadas que, ademais, foram devidamente analisadas. 9. Posto isso, a despeito das alegações recursais, segundo o laudo pericial, a parte autora apresenta incapacidade temporária, em razão de Lombalgia e síndrome do túnel do carpo. Ainda, de acordo com o perito, deve ser reavaliada em 12 meses. Assim sendo, há possibilidade de melhora e retorno ao trabalho. Logo, considerando as patologias indicadas e as conclusões do perito, reputo precoce a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez ausentes seus requisitos legais (Súmula 47/TNU). No mais, considerando que se trata de incapacidade temporária e, pois, ante a possibilidade de retorno ao trabalho, incabível a reabilitação pleiteada. 10. Por outro lado, com relação à DIB, registre-se que a própria autarquia reconheceu a existência de incapacidade laborativa na data da cirurgia, realizada em 10/03/2023, tendo o benefício sido indeferido por falta de carência. Deveras, consta dos autos que a parte autora foi submetida a procedimento cirúrgico em mão esquerda, consubstanciado em Síndrome do Túnel do Carpo, em 10/03/2023 (fls. 65/90, ID 312406080), com indicação pós-operatória, em 17/03/2023 e 31/03/2023, de repouso de 60 dias (até 31/05/2023), para melhora (fls. 93, 98, ID 31240680). Logo, possível a fixação da DII em 10/03/2023. 11. Por sua vez, no que pertine à fixação da data do início do benefício por incapacidade (DIB), deve ser observado o seguinte: a) se a data do início da incapacidade (DII) for anterior à data do requerimento administrativo (DER), deve ser a DIB fixada na DER (TNU; PUIL n. 0019546-85.2019.4.01.3500/GO; j. 26/08/2021); b) se a DII for posterior à DER mas anterior à data da citação, a DIB deve ser fixada na data da citação; c) se a DII for posterior à data da citação, deve ser fixada a DIB na DII (TNU; PUIL n. 0503279-98.2020.4.05.8102/CE, j. 26/08/2021). Logo, sendo a DII 10/03/2023, anterior à DER, fixo a DIB na DER em 04/05/2023. 12. Constam, por sua vez, do CNIS e Extrato de Dossiê Previdenciário (ID 312406263, ID 312406261) recolhimentos como Empregado de 01/02/1986 a 16/04/1990, 17/03/2003 a 18/11/2005, 01/03/2006 a 20/07/2009; Facultativo de 01/12/2009 a 31/05/2010, 01/07/2010 a 31/08/2011, 01/10/2011 a 30/11/2011, 01/02/2012 a 31/03/2012; Contribuinte Individual de 01/04/2012 a 30/04/2016; Facultativo de 01/11/2012 a 30/11/2012; Contribuinte Individual de 01/11/2016 a 30/11/2016, 01/01/2017 a 30/06/2017, 01/08/2017 a 31/12/2017; Facultativo de 01/08/2018 a 31/08/2018; Contribuinte Individual de 01/11/2022 a 30/11/2022, 01/11/2023 a 30/11/2023, 01/01/2024 a 31/01/2024; Facultativo de 01/04/2024 a 31/05/2024. Esteve em gozo de auxílio doença NB 31/506.733.600-1: de 03/02/2005 a 29/08/2005 (fl. 01, ID 312406248), NB 31/533.774.631-2: de 01/01/2009 a 07/06/2009 (fl. 07, ID 312406248), NB 31/604.549.169-0: de 23/12/2013 a 10/02/2014 (fl. 19, ID 312406248), NB 31/626.851.802-4: de 19/05/2017 a 28/10/2021 (fl. 37, ID 312406248). Destarte, possuía a parte autora qualidade de segurada e carência na DII 10/03/2023. Mantenho a DCB fixada na sentença, posto que em conformidade com os TEMAS 164 e 246 da TNU. 13. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para reformar em parte a sentença e determinar a implantação do benefício por incapacidade temporária, concedido pelo juízo de origem, a partir de 04/05/2023 (DER), com o pagamento das parcelas respectivas desde então. Mantenho, no mais, a sentença. 14. Sem condenação em custas e honorários, uma vez que não houve recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) juiz(íza) federal relator(a)., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA MELCHIORI BEZERRA Juíza Federal

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Jose Alberto Oliveira Alves x Realiza Automoveis Ltda

ID: 316994092

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002769-85.2025.8.13.0290

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALBERTO OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

REALIZA AUTOMOVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

FELIPE VITOR ROCHA ARAUJO

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RONAN SENA NORONHA

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CAMILA CONCEICAO ROCHA ARAUJO FERREIRA

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BRENNO LACERDA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespas… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespasiano - MG - CEP: 33200-000 PROCESSO Nº: 5002769-85.2025.8.13.0290 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: JOSE ALBERTO OLIVEIRA ALVES CPF: 014.908.056-56 RÉU: REALIZA AUTOMOVEIS LTDA CPF: 39.807.492/0001-67 SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, não se aplica a suspensão do IRDR 91 do TJMG, considerando que a parte autora apresentou tentativa de resolução extrajudicial da lide (ID 10405984429) e que não houve preliminar de ausência de interesse de agir. 2.2 Do mérito O cerne da presente demanda cinge-se em aferir se a ré tem o dever de indenizar por danos materiais. O autor alegou a ocorrência de vícios ocultos em veículo adquirido em 18/12/2024, dentre eles, falhas mecânicas e elétricas. A parte ré apresentou contestação alegando, em síntese, que o veículo foi vendido no estado em que se encontrava, com a devida informação sobre seu uso prolongado e com garantia limitada. Sustentou a inexistência de vício oculto e requereu a improcedência dos pedidos. Os documentos apresentados pelo autor — como fotografias, orçamentos e conversas por aplicativo — não se revestem de força probatória suficiente para comprovar vício oculto relevante ou defeito grave preexistente, tampouco há laudo técnico que vincule os supostos problemas à condição do veículo no momento da entrega. Não há comprovação de que os defeitos narrados não seriam previsíveis, tampouco que não decorreriam do uso ordinário. Ao revés, os problemas relatados referem-se a itens que comumente sofrem desgaste com o tempo, o que não caracteriza vício redibitório. Ao adquirir um veículo usado cabe ao adquirente, antes de adquirir o bem, certificar-se, através do seu mecânico de confiança, as condições em que o veículo se encontra para decidir se aquele atende às suas expectativas. Isso porque, não pode o adquirente comprar um carro usado querendo que este se apresente como se novo fosse, principalmente um veículo com mais de 10 anos de uso. O entendimento jurisprudencial sobre o tema é no sentido de que danos decorrentes da utilização normal do veículo não podem ser considerados defeitos e nem vício redibitório, pois são presumíveis em veículos usados, ainda mais no caso dos autos em que o veículo tem mais de 10 (dez) anos de uso, fato conhecido pela autora quando da transação. Neste sentido a jurisprudência do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. VÍCIO OCULTO. NÃO COMPROVADO. DEVER DE REPARAR AFASTADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) O Código de Defesa do Consumidor deve ser interpretado de maneira sistêmica, de forma a reconhecer a sua incidência nas relações firmadas por meio de contrato de compra e venda de veículo usado. 2) O fornecedor, o fabricante e o produtor respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor decorrentes de vício do produto, sendo que essa obrigação somente é elidida diante da inexistência do defeito e da culpa exclusiva do consumidor. 3) Constatando-se que os vícios apresentados pelo veículo são decorrentes do desgaste natural do automotor, não há que se falar em indenização por danos materiais e morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.119941-0/001, Relator(a): Des.(a) Adilon Cláver de Resende (JD Convocado) , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/05/2025, publicação da súmula em 15/05/2025) Por último, como explicitado, os defeitos advindos da compra de um veículo usado não serão pauta de provimento, uma vez que o comprador deve certificar, através do seu mecânico de confiança, as condições em que o veículo se encontra para decidir se aquele atende às suas expectativas. Neste sentido a jurisprudência do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO - DEFEITOS - AUSÊNCIA DE CAUTELA DO ADQUIRENTE - IMPROCEDÊNCIA. Havendo negligência por parte do adquirente de veículo usado no momento de sua aquisição, deixando de tomar as devidas precauções para a detecção de eventuais defeitos, tem-se por ilegítima a pretensão de ressarcimento dos gastos com reparos realizados após a compra. (TJMG- Apelação Cível 1.0027.12.018339-0/001, Relator(a): Des.(a) José Arthur Filho , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/09/2017, publicação da súmula em 03/10/2017) No mesmo sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEFEITO NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO. DESGASTE NATURAL DO BEM. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedidos formulado em ação redibitória e de indenização por perdas e danos, danos materiais e morais, ajuizada pelo Apelante, em razão de supostos defeitos ocultos apresentados por veículo BMW 320I F30, ano 2013, adquirido do Apelado. 2. O Apelante alegou que o automóvel apresentou problemas mecânicos após a compra, incluindo a queima da junta do cabeçote e superaquecimento do motor, que teriam sido ocultados pelo vendedor. 3. Pleiteou a condenação do Apelado ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além da restituição dos valores gastos com o reparo do veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) definir se o veículo adquirido pelo Apelante possuía vício oculto que justificasse a rescisão contratual e o ressarcimento pelos danos materiais e morais; (ii) estabelecer se o Apelado agiu com dolo ao omitir informações sobre as condições do automóvel no momento da venda. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O ônus da prova quanto à existência do vício oculto recai sobre o adquirente do bem, conforme o artigo 373, inciso I, do CPC. 6. O veículo adquirido é um bem usado, fabricado em 2013, sendo esperado o desgaste natural de seus componentes, o que não caracteriza, por si só, vício redibitório. 7. O laudo pericial apresentado não demonstrou que o defeito existia no momento da aquisição, sendo insuficiente para caracterizar vício oculto passível de redibição. 8. A frustração decorrente de eventual necessidade de reparo do veículo não configura dano moral indenizável, pois não extrapola os meros dissabores da vida cotidiana. IV. DISPOSITIVO E T ESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O ônus da prova do vício oculto recai sobre o adquirente do bem, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. 2. O desgaste natural de veículo usado não configura, por si só, vício redibitório. 3. A ausência de diligência do comprador na inspeção do bem impede a alegação de vício redibitório. 4. Não há dano moral indenizável na hipótese de meros aborrecimentos decorrentes da aquisição de bem usado. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 187, 445, §1º, e 927; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Ap. Cível nº 1.0024.07.491728-7/001, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Tibúrcio Marques, DJ. 28/05/2010; TJMG, Ap. Cível nº 1.0687.10.007363-8/001, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. Rogério Medeiros, DJ. 20/01/2012. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.016742-6/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/03/2025, publicação da súmula em 10/03/2025) Por todo o exposto, a pretensão autoral quanto aos danos materiais não merece proceder. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Cadastrem-se os advogados, caso necessário. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Vespasiano, data da assinatura eletrônica. RICKY BERT BIGLIONNE GUIMARAES Juiz(íza) de Direito 03 Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano

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Processo nº 5029153-74.2023.8.13.0672

ID: 317395692

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5029153-74.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE ABREU PREDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA FERNANDES VELOSO

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JESSICA MARTINS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5029153-74.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] AUTOR: GUSTAVO HENRIQUE ABREU PREDES CPF: 090.842.616-07 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por GUSTAVO HENRIQUE ABREU PREDES em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, por meio da qual pleiteia a promoção por escolaridade adicional em sua carreira de Agente de Segurança Socioeducativo data do requerimento administrativo, bem como o pagamento das diferenças salariais retroativas. Afirma que preenche todos os requisitos legais para a promoção. Aduz que seu pedido administrativo foi indeferido sob o fundamento de não observância dos marcos temporais previstos no Decreto nº 44.769/2008 e ausência de aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças (COFIN), os quais são ilegais por extrapolarem o poder regulamentar da lei instituidora do benefício. O Estado de Minas Gerais apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a necessidade de suspensão do processo em razão do julgamento do IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001, com recursos especiais e extraordinários pendentes de julgamento (questão superada, com trânsito em julgado em 29/04/2025). No mérito, sustentou que, mesmo com a tese firmada no referido IRDR afastando a limitação temporal, a promoção por escolaridade adicional não é autoaplicável, dependendo do preenchimento de outros requisitos previstos no Decreto nº 44.769/2008 e da análise discricionária da Administração Pública quanto à pertinência do curso e disponibilidade orçamentária. Os autos vieram conclusos para sentença. A pretensão de promoção por escolaridade adicional envolve uma relação de trato sucessivo, em que a lesão ao direito se renova mês a mês enquanto perdurar a omissão da Administração em conceder o benefício devido. Ademais, o autor concluiu o curso em 30/08/2023, dentro do prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32 para fins de recebimento de valor retroativo. Assim, não há falar em prescrição. A controvérsia cinge-se à análise do direito do autor à promoção por escolaridade adicional, em face da negativa administrativa apresentada pelo Estado de Minas Gerais. A promoção por escolaridade adicional para a carreira de Agente de Segurança Socioeducativo encontra previsão no art. 17 da Lei Estadual nº 15.302/2004. A regulamentação do instituto se deu, precipuamente, pelo Decreto Estadual nº 44.769/2008 e pela Resolução Conjunta SEPLAG/SEDS nº 6.574/2008. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.16.049047-0/001 (Tema 25), fixou tese jurídica sobre a matéria, afastando as limitações temporais impostas pelo Decreto nº 44.769/2008 para a conclusão do curso e para o requerimento administrativo, por entender que tais restrições extrapolaram o poder regulamentar. Transcrevo a tese firmada: I. A norma prevista no artigo 19 da Lei 15.464/2005 não é autoaplicável, eis que o legislador reservou, de forma expressa, margem de discricionariedade para que o Poder Executivo explicite a formação adicional relacionada com a complexidade da carreira, e para que regulamente sobre a redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual; II. O Decreto nº 44.769/08 ao estabelecer limitações temporais, não elencadas no artigo 19 da Lei Estadual nº 15.464/05, para concessão da promoção por escolaridade adicional, extrapolou os limites do poder regulamentador, ferindo os princípios constitucionais da legalidade e isonomia; III. Ausente regulamentação do artigo 19 da Lei 15.454/2005 no que tange à definição de "formação complementar" é incabível ao Poder Judiciário interpretar o referido termo, de modo a viabilizar a implementação da referida modalidade de promoção por escolaridade adicional; IV. A promoção por escolaridade adicional, por formação complementar ou superior àquela exigida pelo nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira, depende do atendimento dos requisitos delineados no artigo 4º do Decreto nº 44.769/08, excluindo-se, contudo, as limitações temporais mencionadas no caput do artigo 2º; no inciso I e §1º do artigo 3º; nas alíneas "a" e "b" do inciso V, do artigo 4º e, ainda, no artigo 6º, incisos I, e II, do referido ato normativo. No caso dos autos, a Administração Pública, por meio do Ofício SEJUSP/DBV – CARREIRAS nº. 3341/2023 (ID 10108016863), indeferiu o pleito autoral fundamentando sua decisão nos seguintes termos: "Conforme o Decreto nº 44.769/2008, o requerimento deveria ter sido realizado em até 60 (sessenta) dias após a data de publicação da Resolução Conjunta SEPLAG/SEDS nº 6.574/2008. Além disso, o servidor deveria estar matriculado ou ter concluído o curso relacionado às atribuições de sua carreira até 31 de dezembro de 2007." "Nos termos do art. 4º, inciso VII, do Decreto nº 44.769/2008, tem-se que a promoção por escolaridade adicional fica condicionada à aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, diante da disponibilidade financeira e orçamentária. Todavia, constatado o não preenchimento de algum dos requisitos acima, não há que se falar em encaminhamento do pleito para aprovação orçamentária." Verifica-se, portanto, que a negativa administrativa se baseou primordialmente na limitação temporal imposta pelo Decreto nº 44.769/2008, a qual foi expressamente afastada pela tese firmada no IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001. Destarte, o principal fundamento utilizado pela Administração para indeferir o pedido do autor é ilegal, tornando o ato administrativo viciado. Ainda que a tese do IRDR tenha afastado a limitação temporal, ela ressalvou a necessidade de cumprimento dos demais requisitos previstos no Decreto nº 44.769/08, como a conclusão do estágio probatório, avaliações de desempenho satisfatórias, a adequação do curso à carreira e a disponibilidade orçamentária, com aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças (CCGPGF). O autor comprovou a conclusão do estágio probatório, as avaliações de desempenho satisfatórias e a pertinência do curso de Gestão em Segurança Pública e Privada com as atribuições da carreira de Agente de Segurança Socioeducativo, conforme se depreende da análise dos requisitos no próprio ofício de indeferimento (ID 10108016863 – "PREENCHIMENTO DE REQUISITOS - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL", onde os itens “Compatibilidade temática entre o curso e as atribuições da carreira”, "Conclusão do estágio probatório", "Efetivo exercício do cargo" e "Possuir quantitativo mínimo de Avaliações de Desempenho satisfatórias" foram marcados como preenchidos). Contudo, a verificação da disponibilidade orçamentária e a aprovação pela CCGPGF são etapas que competem à Administração Pública. Ao regulamentar a disposição do Poder Legislativo, o Poder Executivo, sem qualquer justificativa, instaurou trava temporal para requerimento do benefício, como se este houvesse sido criado de forma transitória ou excepcional pela Lei, o que, pela leitura do texto legal, não se extrai. Houve a criação simples e pura da modalidade de promoção por escolaridade adicional, sem quaisquer ressalvas acerca de por quanto tempo iria perdurar o benefício. Contudo, quanto às consequências jurídicas de tal reconhecimento, de se considerar que no julgamento do IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001 o relator do incidente assim indicou em seu voto condutor: Por derradeiro, na esteira da alegação lançada da Tribuna pelo i. Procurador do Estado, Dr. Valmir Peixoto Costa, a promoção somente poderá ser concedida após a verificação do impacto financeiro e aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças (Art. 19, da Lei Estadual nº 15.464/2005 e Art. 4º, incisos VI e VII, do Decreto nº 44.769/2008), tema este afeto ao mérito administrativo, insuscetível, portanto, de incursão pelo Judiciário. Acrescente-se que o Supremo Tribunal Federal já fixou tese de não ser devido o reajuste ou vantagem em caso de não estarem previstos, concomitantemente, na Lei de Diretrizes Orçamentária e Lei Orçamentária Anual, nos termos do art. 169, §1º da Constituição da República (RE 905357). Considerando que a promoção por escolaridade depende de atos a serem praticados pelos servidores, era impossível ao legislador, quando da aprovação da lei que a previu, indicasse, desde logo, dotações orçamentárias e previsões de impacto financeiro resultantes da promoção por escolaridade. Sob tal prisma, apenas por intermédio da avaliação prévia da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças poderá o ente requerido cumprir a norma constitucional já indicada, incluindo as despesas da promoção nas leis orçamentárias do exercício seguinte. Sob tal paradigma, nota-se a legalidade da exigência de se perquirir, de forma prévia, o impacto financeiro da promoção pretendida. Não cabe ao Poder Judiciário substituir a Administração na análise desse requisito, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. O que se impõe, diante da ilegalidade do fundamento da negativa administrativa, é anular o ato de indeferimento e determinar que a Administração Pública promova o encaminhamento do requerimento para a Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, afastando a limitação temporal e a restrição do art. 3º, I, do Decreto 44.769/08, diante da confirmação do preenchimento dos demais requisitos legais e regulamentares pela própria administração. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para ANULAR o ato de indeferimento da promoção por escolaridade do autor, afastando as limitações temporais para o requerimento, conforme tese firmada no IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001 (Tema 25 do TJMG), DETERMINANDO o encaminhado à Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5002769-66.2024.4.02.5106

ID: 327794058

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002769-66.2024.4.02.5106

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIRIAM REGINA CARVALHO E CARVALHO

Ato ordinatório

Advogados:

MAYARA VASCONCELLOS LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5002769-66.2024.4.02.5106/RJ RECORRIDO : MIRIAM REGINA CARVALHO E CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAYARA VASCONCELLOS LIMA (OAB RJ196498) ATO ORDINATÓRIO De ordem da Dra Paula Patríc… RECURSO CÍVEL Nº 5002769-66.2024.4.02.5106/RJ RECORRIDO : MIRIAM REGINA CARVALHO E CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAYARA VASCONCELLOS LIMA (OAB RJ196498) ATO ORDINATÓRIO De ordem da Dra Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira, Juíza Federal Relatora, passo a prestar as seguintes informações: 1- As sessões de julgamento da 3ª Turma Recursal são realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VÍDEOCONFERÊNCIA . 2 - A sessão presencial permite aos advogados e advogadas sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro. 3 - A sessão por videoconferência , por sua vez, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral) na sessão seguinte por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM. 4 - Sendo assim, a sessão da 3ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada na forma PRESENCIAL , com possibilidade de sustentação oral, NO DIA 21 DE AGOSTO DE 2025 , a partir das 14h, na sala de sessões localizada na Avenida Venezuela nº 134, Bloco B, 9º (nono) andar. 4.1 – O(a) advogado(a) deverá comparecer à sala de sessões da 3ª Turma Recursal até o início da sessão (14 horas) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número na OAB/RJ e o número do processo no qual atua, a fim de que possa ser incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria administrativa da turma. 5 - Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e n o prazo de cinco (cinco) dias da in timação do presente ato, que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo remoto (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA (também com possibilidade de sustentação oral) que será realizada no dia 28 DE AGOSTO DE 2025 às 14h. 6 – No caso do item anterior, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão de 28/08/2025, por meio do seguinte endereço eletrônico: tstr-sju@jfrj.jus.br . O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail. 6.1 - ATENÇÃO: Não será mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, tendo em vista que a Resolução CNJ 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 7 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA : para ter acesso à sala virtual, deverá o(a) advogado(a), NA HORA EXATA DESIGNADA PARA A SESSÃO (14h) , clicar no link fornecido (item 6) e permitir que o aplicativo de acesso ZOOM seja instalado em seu computador. Há duas maneiras de acesso ao aplicativo ZOOM após sua instalação: 7.1 - Acesso à ferramenta ZOOM pelo computador pessoal: a) Instalar o aplicativo ZOOM no computador pelo link https://jfrj-jus-br.zoom.us/download, caso ainda não instalado; b) Para ter acesso à sessão, o(a) advogado(a) deverá clicar no link fornecido pelo mail (conforme item 6.1, supra ) ou copiar do e-mail o referido link e carregá-lo no navegador; c) O(a) advogado(a) deverá digitar seu nome COMPLETO quando solicitado; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. e) Para outras informações o(a) advogado(a) poderá acessar o link https://jfrj-jus-br.zoom.us/. 7.2 - Acesso pelo celular ( smartphone ): a) Instalar o aplicativo ZOOM; b) Clicar no link de acesso à Sessão de Julgamento fornecido por e-mail (item 6.1, supra ); c) Escrever nome COMPLETO; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. 7.3 - As dúvidas de caráter técnico referentes à ferramenta tecnológica de acesso ZOOM deverão ser encaminhadas para o endereço sti@trf2.jus.br. 8 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 9 - Pelo exposto, ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados (as) de que: a) o presente processo está incluído na PAUTA PRESENCIA L de julgamento do dia 21/08 /2025 , à qual poderá o(a) advogado(a) comparecer e SUSTENTAR ORALMENTE suas razões, nos termos dos itens 2, 4 e 4.1 supra ; b) caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA (itens 3 e 5, supra ) deverá, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS da intimação da presente decisão, requerer que o presente processo seja retirado da pauta presencial de 21/08/2025 e INCLUÍDO NA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA QUE SERÁ REALIZADA EM 28/08/2025 A PARTIR DAS 14h (ver procedimento para inscrição no item 6) O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada (item 4).

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Processo nº 5002769-51.2024.8.08.0002

ID: 336083775

Tribunal: TJES Órgão: Alegre - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5002769-51.2024.8.08.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA GOMES DE FREITAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAMILA DOS SANTOS SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 2ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521544 PROCESSO Nº 50… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 2ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521544 PROCESSO Nº 5002769-51.2024.8.08.0002 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: TEREZINHA GOMES DE FREITAS REQUERIDO: ROSALINS DO CARMO MACHADO DECISÃO/OFÍCIO (Termo de Curatela Provisória) Trata-se de ação de curatela com pedido de curatela provisória movida por TEREZINHA GOMES DE FREITAS em face de ROSALINS DO CARMO MACHADO, aduzindo, em síntese, que a interditanda, por si só, não possui condições para exercer as atividades da vida diária, não apresentando condições de praticar regularmente os atos da vida civil. Com a inicial juntou os documentos inseridos na inicial ID 56637435 e seguintes. Parecer Ministerial favorável ID nº. 68500787. É o breve relatório. Decido. Como cediço, as provisões liminares são condicionadas à demonstração por parte do autor, da prova inequívoca da verossimilhança de suas alegações, bem como do evidente risco de dano grave ou de difícil reparação. Dessa forma, em análise sumária das provas acostadas aos autos, a interdição afigura-se um instrumento adequado que garantirá à interditanda a realização de diversos atos simples do cotidiano para os quais está impossibilitada de exercer em virtude de estar acometida por problemas de saúde. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado e houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do novo Código de Processo Civil. No caso em exame, a Requerida é portadora de retardo mental grave com comprometimento do comportamento (CID 10 F72 e G40), necessitando de acompanhamento médico constante, de modo que evidenciado o perigo de dano. Dessa forma, em sede de cognição sumária, entendo que estão presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência no caso. Para tanto, necessário viabilizar a parte requerida a prática dos necessários atos da vida civil, notadamente daqueles relacionados à sua subsistência (o que inclui eventual percepção de benefícios previdenciários ou assistenciais), ainda que mediante curadora. Sobreleva-se, neste ponto, o caráter eminentemente protetivo da medida, que em uma leitura civil-constitucional, visa proteger a pessoa do(a) requerido(a), em suas relações jurídicas. Assim, a nomeação imediata de curador(a) é a medida que emprestará efetividade e tempestividade à prestação jurisdicional (CRFB, art. 5º, XXXV e LXXVIII), tutelando o direito material de forma necessária, adequada e proporcional, valendo ressaltar que o princípio da proporcionalidade visa coibir não apenas o excesso, mas também a proteção insuficiente a bens jurídicos, conforme leciona a melhor doutrina. Ressalto que a medida é plenamente reversível, com expressa previsão legal de levantamento da curatela. Ressalto, ainda, que a fim de emprestar maior efetividade à presente decisão, que deve a requerida ser considerada, em caráter provisório, como pessoa que necessita de curatela conforme os artigos 1772 e 1782 do Código Civil. Tal conclusão se dá sem prejuízo de, após instaurado o contraditório, em ambiente de devido processo legal (CRFB, art. 5º, incisos LIV e LV), verificar-se alteração dos limites da curatela ou até mesmo que esta é dispensável. Ante o exposto, nos termos do artigo 749, § único, CPC-15, defiro o pedido de curatela provisória da interditanda ROSALINS DO CARMO MACHADO(100.634.367-95), nomeando curadora a Sra. TEREZINHA GOMES DE FREITAS(096.921.607-69). Assume a curadora o encargo de depositária fiel dos valores eventualmente percebidos em função de mencionada missão. DISPENSO a parte autora, por ora, de prestar caução, diante de sua presuntiva idoneidade, nos termos do Código Civil, arts. 1.745 e 1.781, do CC. CITE-SE A PARTE REQUERIDA, não havendo contestações, nomeio como curador especial o Defensor Público com atribuições nesta Vara. Ante a ausência de Defensor Público atuante nesta Vara, nomeio a Dra. AMANDA GOMES DIAS, OAB/ES 33.533 como advogada dativa da Requerida. Intime-se para, dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, oferecer a defesa cabível, no prazo da lei. Ainda, advirta-se a advogada nomeada de que deverá manifestar-se sobre a nomeação, aceitando ou recusando o múnus, sob pena de ter seu nome excluído da lista de advogados dativos. Desde já, nomeio como perito o Dr. José Beraldo de Oliveira Júnior CRM/ES 3686, com endereço à Rua Monteiro da Gama, 77, centro, nesta cidade, telefone de contato (28) (28) 99945 1547. Intime-se o douto perito para informar se aceita o encargo, no prazo de 10 (dez) dias, bem como que a parte autora está ao amparo da assistência judiciária gratuita, razão pela qual os honorários periciais, nos termos da Resolução nº 06/2012, alterada pelo Ato nº 258/2021 do EG. TJ/ES. Ressalto, em particular, que este Juízo está fixando o valor dos honorários periciais, considerando que o perito poderá se deslocar até ao local de residência do Interditando caso seja necessário, inexistindo outros profissionais dispostos à realização do mister. Aceito o encargo, intimem-se as partes para conhecer do perito nomeado e, havendo necessidade, se manifestarem, fundamentadamente, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo impugnação, remeta-se ao expert cópia do presente despacho informando o nome das partes, endereço completo e telefones de contato, bem como cópia de eventual laudo médico e a quesitação a ser respondida. Fica estabelecido, desde logo, que o perito do juízo deverá entrar em contato com a família do requerido, através do telefone fornecido, para agendar a visita (caso seja necessário) e que esta deverá ser realizada no endereço do requerido, em até 45 (quarenta e cinco) dias após o recebimento deste. Informe ao experto, também, que qualquer comunicação a esse juízo poderá ser feita através do e-mail: 2vara-alegre@tjes.gov.br. Oficie-se desde já à Procuradoria de Execução de Precatórios/ES, sito à AV. N.S. Penha, nº 1590, ED. Petrovix, Vitória, comunicando que nos autos da presente ação de interdição foi nomeado o médico perito, nos termos da Resolução nº 06/2012, alterada pelo Ato nº 258/2021 do EG. TJ/ES, tendo sido fixados honorários, a serem custeados pelo Estado do Espírito Santo, no valor de R$ 835,96 (oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos). Segue a quesitação a ser respondida pelo perito: (i) O (a) requerido (a) é acometido (a) por alguma enfermidade de ordem física ou mental? Em caso positivo, qual? Mencionar, também, o CID. (ii) A enfermidade possui caráter transitório ou é definitiva? Sendo transitória, é possível determinar a seu período de duração? (iii) O (a) requerido (a) é capaz de, com clareza, exprimir sua vontade? (iv) A enfermidade diagnosticada o (a) incapacita de exercer atos de negociação e disposição patrimonial? (tais como emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração) (v) Apresenta o (a) demandado (a) outra causa que o (a) faça necessitar de curatela? (prodigalidade, alcoolismo crônico, vício em tóxicos.) (vi) Qual momento da vida em que a eventual incapacidade de discernimento e de exprimir sua vontade se revelou?(vii) Quais os atos da vida civil que a pessoa avaliada não consegue realizar, por si só, e que exigem a participação de terceira pessoa? Descreva. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias, contados da conclusão da diligência, para o depósito do laudo, salvo necessidade de novo acompanhamento/ ou exames, a critério do perito nomeado. Após a entrega do laudo, oficie-se, de imediato, à Procuradoria de Execução de Precatórios, solicitando o depósito em favor do perito, vinculado do presente feito, referenciando o ofício anterior/remetendo cópia do laudo produzido e informando ainda os números de CPF/MF e CRM do perito. Tudo cumprido, intimem-se as partes e ouça-se o Ministério Público. Diligencie-se com as formalidades legais. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA Segue o (a) curador (a) provisório (a) advertido (a) da proibição de disposição de qualquer bem presente e futuro do (a) requerido (a), a título gratuito ou oneroso, sem prévia autorização deste juízo, salvo os recursos indispensáveis à sobrevivência cotidiana deste. Por fim, ressalto que o presente termo de curatela provisória, NÃO TEM PRAZO, persistindo sua validade até ulterior deliberação deste Juízo, devendo a parte interessada, pelo princípio da cooperação (art. 6, CPC), verificar se o procedimento está em regular tramitação no endereço eletrônico: www.tjes.jus.br, no campo consultas > processos > consultar processo. TEREZINHA GOMES DE FREITAS(096.921.607-69); Curador (a) Provisório (a) KLEBER ALCURI JUNIOR Juiz de Direito

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