Resultados para "5002783-04.2025.4.02.5110" – Página 63 de 72

Processo nº 5002783-46.2024.4.03.6327

ID: 330157510

Tribunal: TRF3 Órgão: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002783-46.2024.4.03.6327

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NATAN LUCAS DE ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002783-46.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002783-46.2024.4.03.6327 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: NATAN LUCAS DE ARAUJO Advogado do(a) RECORRENTE: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002783-46.2024.4.03.6327 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: NATAN LUCAS DE ARAUJO Advogado do(a) RECORRENTE: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Ação pela qual se pleiteia a concessão de benefício previdenciário de auxílio acidente. Sentença de parcial procedência do pedido, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária no período de 03/05/2020 a 22/05/2020. Recurso interposto pela parte autora, requerendo, em síntese, seja revertida a decisão de 1º grau, para garantir ao recorrente a concessão do benefício de auxílio-acidente ao invés do auxílio-doença retroativo, tendo em vista ser mais vantajoso para a parte recorrente. Não apresentadas contrarrazões pelo INSS. Analiso o recurso. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002783-46.2024.4.03.6327 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: NATAN LUCAS DE ARAUJO Advogado do(a) RECORRENTE: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O É cediço que o juiz, destinatário da prova, pode indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em outros termos, cabe ao juiz verificar a necessidade de realização de outras provas ou complementação da prova realizada. O artigo 480, do Código de Processo Civil/2015, dispõe que “O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida”. Infere-se do preceptivo legal que o juiz, a partir do livre convencimento motivado, apenas determinará a realização de nova perícia quando não se considerar esclarecido, de maneira segura, pelo laudo anteriormente oferecido. Vale dizer, é permitido ao juiz requerer nova perícia quando houver omissão, obscuridade, contradição ou insegurança por parte laudo médico oficial, assim como qualquer elemento de prova que possa colocar em dúvida a lisura do trabalho do auxiliar do juízo. No mesmo sentido: “Em nosso sistema jurídico, o juiz é, por excelência, o destinatário da prova, cabendo a ele, de ofício, ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou, meramente protelatórias (art. 130, CPC, vigente à época da sentença). A valoração das provas, na hipótese, deve observar o princípio do livre convencimento motivado, o que foi feito no processado. Os laudos médicos existentes no processado foram realizados por peritos nomeados pelo juízo a quo, especialistas na área objeto das supostas patologias da parte autora (psiquiatria/neurocirurgia), estando devidamente capacitados para proceder ao exame das condições de sua saúde laboral, sendo suficientemente elucidativos quanto às suas enfermidades, sendo despicienda, portanto, a realização de qualquer nova perícia.” (TRF3, AC 00083203420164039999, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/09/2016). Ressalte-se ainda que o perito guarda confiança do juízo, entre outros motivos, por ter a iniciativa de declinar de sua nomeação, informando a necessidade de realização de perícia com outra especialidade. Assim também trilha a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização: “a realização de perícia por médico especialista em sede de juizados especiais federais é exceção e não a regra.” (PEDILEF 200972500071996, JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, DOU 01/06/2012). Nessa perspectiva, “não há óbice a que a perícia médica possa ser validamente realizada por médico não especialista na moléstia que acomete o segurado.” (TNU, PEDILEF 201072590000160, JUIZ FEDERAL ALCIDES SALDANHA LIMA, DOU 30/03/2012). Observo, ainda, que a prova técnica produzida em juízo realizou uma avaliação criteriosa e completa (apresentação e qualificação do paciente; procedimentos realizados; anamnese, antecedentes pessoais, exame físico, análise de exames complementares apresentados, análise e discussão dos resultados, conclusão e respostas aos quesitos, informando os elementos técnicos que embasaram a resposta), cumprindo com sua finalidade, qual seja, a de instrução da causa. Além disso, o perito, na condição de auxiliar da Justiça, exerce função de confiança do Juízo, sendo nomeado livremente para o exame, vistoria ou avaliação que dependam de conhecimento técnico do qual o Magistrado é desprovido. Em arremate, tendo o laudo pericial sido confeccionado sob o crivo do contraditório, oportunizando às partes manifestação sobre a prova produzida, e sendo suficiente para a convicção do magistrado, dispensando-se a produção de outras provas, não há falar em cerceamento de defesa. Passo ao mérito. Quanto ao benefício de auxílio-acidente, estabelece o artigo 86 da LBPS que “o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. A concessão do referido benefício está condicionada, portanto, ao preenchimento de dois requisitos: a) a qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade; e b) que após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultem sequelas que impliquem na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Nos termos do art. 26, I, da Lei nº 8.213/91, a concessão do benefício de auxílio-acidente independe do cumprimento de carência. Analisando o laudo médico pericial elaborado em juízo, anexado aos autos em 27/12/2024 (ID 324965103), verifico que o jurisperito concluiu que não restou caracterizada redução funcional permanente ou incapacidade para a atividade habitual do recorrente. Transcrevo trecho pertinente do laudo médico pericial constante dos autos: “(...) DISCUSSÃO E CONCLUSÕES O (a) periciando (a) é portador (a) de Sequela de fratura do punho e da mão direita. A doença apresentada não causa incapacidade para as atividades anteriormente desenvolvidas. Trata-se de indivíduo vítima de acidente de moto no dia 03/04/2020 apresentando fratura do terço distal do rádio e da ulna a direita e fratura do quinto metatarsal da mão direita. Realizou tratamento cirúrgico evoluindo com consolidação óssea. No momento queixa-se de dores e perda de movilidade no punho direito. No exame pericial foi constatada redução em grau mínimo (menor que um terço) da amplitude de movimento de pronação do antebraço direito e dos movimentos de flexão e extensão do punho direito. Não foi constatada alteração que possa incluir o quadro atual nas situações que dão direito ao auxílio-acidente (de acordo com o Anexo III do Decreto N.º 3.048 DE 06.05.1999). Dessa forma, não foi constatada redução da capacidade laborativa para as atividades desempenhadas na época do acidente sofrido (operador de caixa). A data provável do início da doença é 03 de abril de 2020, data do acidente sofrido. Neste caso não se aplica uma data de início da incapacidade. Por fim, o (a) periciando (a) não é portador (a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de imunodeficiência adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação. (...) QUESITOS DO JUÍZO 1. A parte autora já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? R: Não. 2. Qual a profissão declarada pela parte autora? Qual seu grau de escolaridade? R: Vide laudo pericial no item "Qualificação do autor(a)". 3. O periciando é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is). R: Sim, Sequela de fratura do punho e da mão direita. 3.1 O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. R: Sim, traumática. Não há nexo etiológico laboral. 3.2. O periciando comprova estar realizando tratamento? R: Não. 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. R: Não há incapacidade laborativa. Os exames complementares apresentados estão descritos no laudo pericial no item "Exames complementares". 5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? R: Não há incapacidade laborativa. 6. Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) da(s) patologia(s) apresentada(s) pela parte autora. R: Trata-se de indivíduo vítima de acidente de moto no dia 03/04/2020 apresentando fratura do terço distal do rádio e da ulna a direita e fratura do quinto metatarsal da mão direita. Realizou tratamento cirúrgico evoluindo com consolidação óssea. No momento queixa-se de dores e perda de movilidade no punho direito. No exame pericial foi constatada redução em grau mínimo (menor que um terço) da amplitude de movimento de pronação do antebraço direito e dos movimentos de flexão e extensão do punho direito. Não foi constatada alteração que possa incluir o quadro atual nas situações que dão direito ao auxílio- acidente (de acordo com o Anexo III do Decreto N.º 3.048 DE 06.05.1999). 6.1 Qual o grau de intensidade da(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro. R: Trata-se de lesão crônica e estabilizada. A sequela é passível de tratamento conservador adequado, que gera controle dos sintomas, e pode ser realizada de maneira concomitante com o trabalho. 6.2 A(s) patologia(s) verificada(s) faz(em) com que a parte Autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual; C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). R: Letra A - capacidade para o trabalho. 6.3. Se a resposta ao quesito anterior enquadrou a situação no item "D", responda: a) restou constatada lesão corporal ou perturbação funcional consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza (não ligado ao trabalho, de origem traumática e por exposição a agentes exógenos físicos, químicos e biológicos)? b) qual a data do acidente, de acordo com a documentação? c) qual a data da consolidação da(s) sequela(s)? e d) considerando os prejuízos decorrentes (na capacidade funcional, amplitude de movimento e/ou força), houve repercussão na capacidade laboral que caracterize redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia na época do acidente? R: Não se aplica. 7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? R: Não se aplica. 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão. R: Não se aplica. 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pelo autor quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. R: Ao exame pericial não foi possível constatar incapacidade laboral para o desempenho da sua atividade habitual. 9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? R: Não foi constatada incapacidade laborativa. 10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. R: Não se aplica. 11. Caso o periciando tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indicando as limitações que enfrenta. R: Não foi constatada redução da capacidade laborativa para as atividades desempenhadas na época do acidente sofrido. 12. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? R: Não. 13. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? R: Não foi constatada incapacidade laborativa. 14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), esta é temporária ou permanente? R: Não se aplica. 15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? R: Não foi constatada incapacidade laborativa para o desempenho da sua atividade habitual. 16. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? R: Não se aplica. 17. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, a partir de qual data? R: Não se aplica. 18. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? R: Sim, uma vez que não identifiquei alterações que sugiram o contrário. 19. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária R: Sim, periciando pode ter indicação de cirurgia (retirada de implantes, por exemplo) se o tratamento conservador não obtiver sucesso. 20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. R: Não há incapacidade atual, houve incapacidade parcial e temporária no período de convalescência após acidente sofrido no passado. A data de inicio da incapacidades prévia é 03/04/2020, data do acidente, tendo cessado a incapacidade dois (02) meses após a fratura, baseado na fisiopatologia da lesão e tempo para reabilitação pós-operatória. 21. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite ancilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida-AIDS, contaminação por radiação, hepatopatia grave? R: Não. 22. No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indique fundamentalmente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. R: Não se aplica. (...)” O laudo pericial, prova eminentemente técnica, encontra-se hígido e bem fundamentado, elaborado por médico imparcial e da confiança do juízo de origem. Assim, tendo em vista que não restou demonstrada a existência de restrições permanentes (incapacidade) para o exercício de atividade habitual, tampouco de redução da capacidade para o exercício da sua atividade laborativa habitual à época do acidente, entendo que o recorrente não preenche requisito essencial para a concessão do benefício pleiteado no presente recurso, razão pela qual a sentença de primeiro grau não merece reforma. Saliente-se que a mera alegação de incongruência entre os laudos realizados fora do âmbito judicial e os realizados judicialmente não tem o condão de desconstituir as conclusões deste. Havendo conflito entre ambos há de prevalecer a conclusão do laudo elaborado por perito de confiança do Juízo, o qual goza de presunção de imparcialidade. Nesse sentido: “Laudos e atestados médicos obtidos unilateralmente pelo segurado equiparam-se a mero parecer de assistente técnico, de forma que, em regra, não devem prevalecer sobre a conclusão divergente de laudo pericial judicial, elaborado sob o crivo do contraditório por médico presumivelmente imparcial” (TNU, PEDIDO 200934007005809, Relator JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, DOU 25/05/2012). Importa consignar, ainda, que “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” (TNU, Súmula 77, DOU 06/09/2013, PG. 00201). Faz-se mister ressaltar, por fim, que documentos médicos com data posterior à realização da perícia judicial devem constituir objeto de novo requerimento administrativo, o qual, se indeferido, poderá ser discutido em nova ação judicial. E quanto aos com data anterior à realização da perícia, deveriam ter sido apresentados no momento oportuno, sob pena de preclusão. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser corrigido monetariamente desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações da Resolução nº 267/2013, ambas do Conselho da Justiça Federal – CJF). Sendo a parte autora beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL SUFICIENTE PARA A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. NÃO DEMONSTRADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA SUA ATIVIDADE HABITUAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Nona Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002783-46.2024.4.03.6327

ID: 330162216

Tribunal: TRF3 Órgão: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002783-46.2024.4.03.6327

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NATAN LUCAS DE ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002783-46.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002783-46.2024.4.03.6327 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: NATAN LUCAS DE ARAUJO Advogado do(a) RECORRENTE: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002783-46.2024.4.03.6327 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: NATAN LUCAS DE ARAUJO Advogado do(a) RECORRENTE: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Ação pela qual se pleiteia a concessão de benefício previdenciário de auxílio acidente. Sentença de parcial procedência do pedido, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária no período de 03/05/2020 a 22/05/2020. Recurso interposto pela parte autora, requerendo, em síntese, seja revertida a decisão de 1º grau, para garantir ao recorrente a concessão do benefício de auxílio-acidente ao invés do auxílio-doença retroativo, tendo em vista ser mais vantajoso para a parte recorrente. Não apresentadas contrarrazões pelo INSS. Analiso o recurso. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002783-46.2024.4.03.6327 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: NATAN LUCAS DE ARAUJO Advogado do(a) RECORRENTE: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O É cediço que o juiz, destinatário da prova, pode indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em outros termos, cabe ao juiz verificar a necessidade de realização de outras provas ou complementação da prova realizada. O artigo 480, do Código de Processo Civil/2015, dispõe que “O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida”. Infere-se do preceptivo legal que o juiz, a partir do livre convencimento motivado, apenas determinará a realização de nova perícia quando não se considerar esclarecido, de maneira segura, pelo laudo anteriormente oferecido. Vale dizer, é permitido ao juiz requerer nova perícia quando houver omissão, obscuridade, contradição ou insegurança por parte laudo médico oficial, assim como qualquer elemento de prova que possa colocar em dúvida a lisura do trabalho do auxiliar do juízo. No mesmo sentido: “Em nosso sistema jurídico, o juiz é, por excelência, o destinatário da prova, cabendo a ele, de ofício, ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou, meramente protelatórias (art. 130, CPC, vigente à época da sentença). A valoração das provas, na hipótese, deve observar o princípio do livre convencimento motivado, o que foi feito no processado. Os laudos médicos existentes no processado foram realizados por peritos nomeados pelo juízo a quo, especialistas na área objeto das supostas patologias da parte autora (psiquiatria/neurocirurgia), estando devidamente capacitados para proceder ao exame das condições de sua saúde laboral, sendo suficientemente elucidativos quanto às suas enfermidades, sendo despicienda, portanto, a realização de qualquer nova perícia.” (TRF3, AC 00083203420164039999, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/09/2016). Ressalte-se ainda que o perito guarda confiança do juízo, entre outros motivos, por ter a iniciativa de declinar de sua nomeação, informando a necessidade de realização de perícia com outra especialidade. Assim também trilha a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização: “a realização de perícia por médico especialista em sede de juizados especiais federais é exceção e não a regra.” (PEDILEF 200972500071996, JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, DOU 01/06/2012). Nessa perspectiva, “não há óbice a que a perícia médica possa ser validamente realizada por médico não especialista na moléstia que acomete o segurado.” (TNU, PEDILEF 201072590000160, JUIZ FEDERAL ALCIDES SALDANHA LIMA, DOU 30/03/2012). Observo, ainda, que a prova técnica produzida em juízo realizou uma avaliação criteriosa e completa (apresentação e qualificação do paciente; procedimentos realizados; anamnese, antecedentes pessoais, exame físico, análise de exames complementares apresentados, análise e discussão dos resultados, conclusão e respostas aos quesitos, informando os elementos técnicos que embasaram a resposta), cumprindo com sua finalidade, qual seja, a de instrução da causa. Além disso, o perito, na condição de auxiliar da Justiça, exerce função de confiança do Juízo, sendo nomeado livremente para o exame, vistoria ou avaliação que dependam de conhecimento técnico do qual o Magistrado é desprovido. Em arremate, tendo o laudo pericial sido confeccionado sob o crivo do contraditório, oportunizando às partes manifestação sobre a prova produzida, e sendo suficiente para a convicção do magistrado, dispensando-se a produção de outras provas, não há falar em cerceamento de defesa. Passo ao mérito. Quanto ao benefício de auxílio-acidente, estabelece o artigo 86 da LBPS que “o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. A concessão do referido benefício está condicionada, portanto, ao preenchimento de dois requisitos: a) a qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade; e b) que após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultem sequelas que impliquem na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Nos termos do art. 26, I, da Lei nº 8.213/91, a concessão do benefício de auxílio-acidente independe do cumprimento de carência. Analisando o laudo médico pericial elaborado em juízo, anexado aos autos em 27/12/2024 (ID 324965103), verifico que o jurisperito concluiu que não restou caracterizada redução funcional permanente ou incapacidade para a atividade habitual do recorrente. Transcrevo trecho pertinente do laudo médico pericial constante dos autos: “(...) DISCUSSÃO E CONCLUSÕES O (a) periciando (a) é portador (a) de Sequela de fratura do punho e da mão direita. A doença apresentada não causa incapacidade para as atividades anteriormente desenvolvidas. Trata-se de indivíduo vítima de acidente de moto no dia 03/04/2020 apresentando fratura do terço distal do rádio e da ulna a direita e fratura do quinto metatarsal da mão direita. Realizou tratamento cirúrgico evoluindo com consolidação óssea. No momento queixa-se de dores e perda de movilidade no punho direito. No exame pericial foi constatada redução em grau mínimo (menor que um terço) da amplitude de movimento de pronação do antebraço direito e dos movimentos de flexão e extensão do punho direito. Não foi constatada alteração que possa incluir o quadro atual nas situações que dão direito ao auxílio-acidente (de acordo com o Anexo III do Decreto N.º 3.048 DE 06.05.1999). Dessa forma, não foi constatada redução da capacidade laborativa para as atividades desempenhadas na época do acidente sofrido (operador de caixa). A data provável do início da doença é 03 de abril de 2020, data do acidente sofrido. Neste caso não se aplica uma data de início da incapacidade. Por fim, o (a) periciando (a) não é portador (a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de imunodeficiência adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação. (...) QUESITOS DO JUÍZO 1. A parte autora já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? R: Não. 2. Qual a profissão declarada pela parte autora? Qual seu grau de escolaridade? R: Vide laudo pericial no item "Qualificação do autor(a)". 3. O periciando é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is). R: Sim, Sequela de fratura do punho e da mão direita. 3.1 O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. R: Sim, traumática. Não há nexo etiológico laboral. 3.2. O periciando comprova estar realizando tratamento? R: Não. 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. R: Não há incapacidade laborativa. Os exames complementares apresentados estão descritos no laudo pericial no item "Exames complementares". 5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? R: Não há incapacidade laborativa. 6. Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) da(s) patologia(s) apresentada(s) pela parte autora. R: Trata-se de indivíduo vítima de acidente de moto no dia 03/04/2020 apresentando fratura do terço distal do rádio e da ulna a direita e fratura do quinto metatarsal da mão direita. Realizou tratamento cirúrgico evoluindo com consolidação óssea. No momento queixa-se de dores e perda de movilidade no punho direito. No exame pericial foi constatada redução em grau mínimo (menor que um terço) da amplitude de movimento de pronação do antebraço direito e dos movimentos de flexão e extensão do punho direito. Não foi constatada alteração que possa incluir o quadro atual nas situações que dão direito ao auxílio- acidente (de acordo com o Anexo III do Decreto N.º 3.048 DE 06.05.1999). 6.1 Qual o grau de intensidade da(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro. R: Trata-se de lesão crônica e estabilizada. A sequela é passível de tratamento conservador adequado, que gera controle dos sintomas, e pode ser realizada de maneira concomitante com o trabalho. 6.2 A(s) patologia(s) verificada(s) faz(em) com que a parte Autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual; C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). R: Letra A - capacidade para o trabalho. 6.3. Se a resposta ao quesito anterior enquadrou a situação no item "D", responda: a) restou constatada lesão corporal ou perturbação funcional consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza (não ligado ao trabalho, de origem traumática e por exposição a agentes exógenos físicos, químicos e biológicos)? b) qual a data do acidente, de acordo com a documentação? c) qual a data da consolidação da(s) sequela(s)? e d) considerando os prejuízos decorrentes (na capacidade funcional, amplitude de movimento e/ou força), houve repercussão na capacidade laboral que caracterize redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia na época do acidente? R: Não se aplica. 7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? R: Não se aplica. 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão. R: Não se aplica. 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pelo autor quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. R: Ao exame pericial não foi possível constatar incapacidade laboral para o desempenho da sua atividade habitual. 9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? R: Não foi constatada incapacidade laborativa. 10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. R: Não se aplica. 11. Caso o periciando tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indicando as limitações que enfrenta. R: Não foi constatada redução da capacidade laborativa para as atividades desempenhadas na época do acidente sofrido. 12. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? R: Não. 13. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? R: Não foi constatada incapacidade laborativa. 14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), esta é temporária ou permanente? R: Não se aplica. 15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? R: Não foi constatada incapacidade laborativa para o desempenho da sua atividade habitual. 16. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? R: Não se aplica. 17. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, a partir de qual data? R: Não se aplica. 18. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? R: Sim, uma vez que não identifiquei alterações que sugiram o contrário. 19. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária R: Sim, periciando pode ter indicação de cirurgia (retirada de implantes, por exemplo) se o tratamento conservador não obtiver sucesso. 20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. R: Não há incapacidade atual, houve incapacidade parcial e temporária no período de convalescência após acidente sofrido no passado. A data de inicio da incapacidades prévia é 03/04/2020, data do acidente, tendo cessado a incapacidade dois (02) meses após a fratura, baseado na fisiopatologia da lesão e tempo para reabilitação pós-operatória. 21. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite ancilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida-AIDS, contaminação por radiação, hepatopatia grave? R: Não. 22. No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indique fundamentalmente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. R: Não se aplica. (...)” O laudo pericial, prova eminentemente técnica, encontra-se hígido e bem fundamentado, elaborado por médico imparcial e da confiança do juízo de origem. Assim, tendo em vista que não restou demonstrada a existência de restrições permanentes (incapacidade) para o exercício de atividade habitual, tampouco de redução da capacidade para o exercício da sua atividade laborativa habitual à época do acidente, entendo que o recorrente não preenche requisito essencial para a concessão do benefício pleiteado no presente recurso, razão pela qual a sentença de primeiro grau não merece reforma. Saliente-se que a mera alegação de incongruência entre os laudos realizados fora do âmbito judicial e os realizados judicialmente não tem o condão de desconstituir as conclusões deste. Havendo conflito entre ambos há de prevalecer a conclusão do laudo elaborado por perito de confiança do Juízo, o qual goza de presunção de imparcialidade. Nesse sentido: “Laudos e atestados médicos obtidos unilateralmente pelo segurado equiparam-se a mero parecer de assistente técnico, de forma que, em regra, não devem prevalecer sobre a conclusão divergente de laudo pericial judicial, elaborado sob o crivo do contraditório por médico presumivelmente imparcial” (TNU, PEDIDO 200934007005809, Relator JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, DOU 25/05/2012). Importa consignar, ainda, que “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” (TNU, Súmula 77, DOU 06/09/2013, PG. 00201). Faz-se mister ressaltar, por fim, que documentos médicos com data posterior à realização da perícia judicial devem constituir objeto de novo requerimento administrativo, o qual, se indeferido, poderá ser discutido em nova ação judicial. E quanto aos com data anterior à realização da perícia, deveriam ter sido apresentados no momento oportuno, sob pena de preclusão. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser corrigido monetariamente desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações da Resolução nº 267/2013, ambas do Conselho da Justiça Federal – CJF). Sendo a parte autora beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL SUFICIENTE PARA A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. NÃO DEMONSTRADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA SUA ATIVIDADE HABITUAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Nona Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5005596-04.2025.4.02.5110

ID: 333491806

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005596-04.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE CARVALHO CABRAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO NOGUEIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005596-04.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : MARIA APARECIDA DE CARVALHO CABRAL ADVOGADO(A) : THIAGO NOGUEIRA DA SILVA (OAB RJ171753) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por MAR… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005596-04.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : MARIA APARECIDA DE CARVALHO CABRAL ADVOGADO(A) : THIAGO NOGUEIRA DA SILVA (OAB RJ171753) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por MARIA APARECIDA DE CARVALHO CABRAL em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO , por meio da qual pretende tutela de urgência para determinar ao parte ré e todos os órgãos fiscalizadores, notadamente Exército Brasileiro e a Polícia Federal a respeitar e manter os prazos de validade constantes no CR (07/07/2032), não sendo exigido qualquer tipo de procedimento que importe em renovação ou revalidação de qualquer desses documentos antes dos prazos de validade que constam nos documentos. Como pedido principal requer que seja declarado que o prazo constante no CR (07/07/2032) da parte autora são validos mesmo após a edição dos atos normativos posteriores, bem como órgãos fiscalizadores, notadamente Exército Brasileiro e a Polícia Federal, sejam compelidos a se abster de praticar qualquer ato que importe em exigência de renovação ou revalidação do CR da parte autora, antes do prazo de validade constante nos referidos documentos. Em resumo relata ser atirador desportivo, que após ter cumprido todos os requisitos legais para emissão de seu Certificado de Registro n.º 000.815.630-19 , este foi regularmente emitido pelo Exército Brasileiro em 07/07/2022 , com prazo de validade até 07/07/2032 1.5 , 1.6 . Conta que a validade de seu Certificado de Registro atendia os ditames legais da data da emissão, e portanto tinha validade de 10 anos. Contudo em 21/07/2023, foi editado o Decreto 11.615/2023, que alterou diversas regras para posse e aquisição de armas de fogo, notadamente no prazo de validade do CR após a sua edição. Assim, os documentos emitidos passariam a ter validade de apenas 3 (três) anos. Diz que do mesmo modo, o Exército Brasileiro editou ato normativo, a portaria nº 166 do Comando Logístico (COLOG) em 22/12/2023, aprovando normas para gestão de produtos controlados pelas Autoridades Coatoras para as atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional, inserindo as mesmas regras constantes no decreto 11.615/2023, notadamente quanto ao prazo para emissão de novo CR. Argumenta que os novos dispositivos trazem regras lesivas ao seu direito adquirido, uma vez que dispõe a retroatividade de seus efeitos no que se refere ao prazo de validade seu CR obtido junto ao Exército. Recolhimento de custas no evento 3.1 . Da tutela de urgência No caso em tela, foi requerida tutela de urgência antecipada de forma incidente no processo. Nos termos do art. 300 do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No estágio atual do processo, sem sequer a manifestação do réu, não vislumbro a probabilidade do direito apenas com os elementos trazidos pela parte autora e, nos termos da Lei adjetiva civil de 2015, os elementos aptos a ensejarem a antecipação da tutela definitiva, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano ou resultado útil do processo, devem ser concomitantes. Em outras palavras, não basta a existência da probabilidade do direito, devendo haver, em cognição sumária, o perigo de dano. Por isto, fazendo uma análise sumária dos fatos aventados na inicial e dos documentos juntados, não vislumbro nessa fase processual a presença cumulativa dos elementos necessários para deferir a tutela de urgência inaudita altera pars. Portanto, diante da ausência de pressuposto inserto no art. 300 do CPC, INDEFIRO, por ora, o requerimento de tutela de urgência, sem prejuízo de nova avaliação após a apresentação da Defesa da parte ré. Da citação Cite(m)-se o(s) réu(s) para apresentar(em) resposta, devendo manifestar(em)-se sobre o interesse na realização de audiência de conciliação. Juntamente com a contestação, o réu deve apresentar os documentos que tenha em seu poder referentes ao pleito autoral bem como a íntegra de eventual procedimento administrativo iniciado pelo autor da ação. Das provas Deverá a parte ré alegar em contestação, conforme disposto no art. 336, do CPC/2015, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna(m) o pedido da parte autora, especificando as provas que pretenda(m) produzir, bem como manifestar(em)-se sobre os documentos anexados à inicial . Caso a prova que a parte ré pretenda produzir seja documental, deverá vir anexada junto com a contestação, nos termos do previsto no art. 434 do CPC, excepcionada a impossibilidade justificada de fazê-lo naquele momento. Não será aceita a produção de prova documental suplementar, após a contestação, ressalvada a hipótese prevista no art. 435, caput e parágrafo único, do CPC. Com a resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, a respeito de eventual alegação por parte do réu acerca de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de seu direito, sendo lhe permitido a produção de provas, na forma do art. 350 do CPC. Havendo juntada de novos documentos, dê-vista à parte contrária, pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437, §1º do CPC/15. Após, venham-me os autos conclusos

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006760-04.2025.4.02.5110

ID: 334661878

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006760-04.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO DE ARAUJO FERREIRA VERAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA DIAS SOARES ADBA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006760-04.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : RONALDO DE ARAUJO FERREIRA VERAS ADVOGADO(A) : DEBORA DIAS SOARES ADBA (OAB RJ131636) DESPACHO/DECISÃO I – Defiro o ben… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006760-04.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : RONALDO DE ARAUJO FERREIRA VERAS ADVOGADO(A) : DEBORA DIAS SOARES ADBA (OAB RJ131636) DESPACHO/DECISÃO I – Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma do art. 98 e seguintes do CPC/15. II – Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 71 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), a saber, à anotação nos autos e cumprimento da prioridade etária na tramitação, eis que a parte autora é maior de 60 (sessenta) anos (art. 1 Lei 10.741/03). III – Entendo ser necessária a realização de perícia indireta para o deslinde do feito. IV - DETERMINO a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora e determino que a Secretaria nomeie perito de confiança do Juízo, bem como designe data e horário para a realização do exame pericial, se possível na especialidade indicada pela parte autora ( ORTOPEDIA ). Se não houver disponibilidade de peritos na especialidade indicada, autorizo, desde já, a nomeação com MÉDICO DO TRABALHO ou CLÍNICO GERAL, considerando que a competência deste Juizado Especial Federal alcança apenas as causas de menor complexidade, sendo certo que o que se pretende aferir é a condição clínica do demandante e sua capacidade laborativa. Considerando os peritos disponíveis e a necessidade de verificar a capacidade laborativa da parte autora e não o grau de sua enfermidade, autorizo a Secretaria, a designar, por ato ordinatório, data, hora, local e perito médico. Ocorrendo qualquer necessidade de alteração no agendamento, poderá a Secretaria redesignar a perícia por ato ordinatório. Após designação de data, intimem-se as partes para depositarem seus quesitos, lançando-os também no campo próprio do E-proc, até 10 (dez) dias da intimação do presente despacho. A parte autora deverá juntar, aos autos, todos os laudos e exames que possui, para que sejam analisados pela(o) perita(o) médico(a). O pagamento dos honorários periciais, no valor de R$320,00 (trezentos e vinte reais) , conforme determinado na Tabela V da Resolução nº 305, de 7 de outubro de 2014, e na Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2/2024, do Conselho da Justiça Federal, será feito após o fim o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes. O prazo para entrega de laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o(a) i. perito(a) instruir o laudo técnico com os dados pessoais do(a) autor(a), tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados. Além disso, deverá informar o nome, matrícula e CRM do Assistente Técnico do(a) autor(a) ou do réu que acompanhar o exame. Tudo na forma da Resolução 595, de 21/11/2024 , do CNJ, que dispõe sobre a padronização dos exames periciais nos benefícios previdenciários por incapacidade e sobre a automação nos processos judiciais previdenciários e assistenciais, por meio do PREVJUD. As respostas fornecidas pelo perito judicial deverão estar adstritas às questões médicas, não devendo o expert emitir recomendações acerca da concessão ou do indeferimento do benefício pleiteado. No exame, deverá o(a) ilustre Perito(a) responder, além dos quesitos das partes, se houver, aos quesitos do laudo eletrônico do Sistema EPROC , bem como responder aos quesitos abaixo : a) Informar se a incapacidade da parte autora remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia. Justifique. b) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do protocolo do processo administrativo (DER: 29/01/2025) e a data da realização da perícia judicial no INSS (DIB: 27/05/2025)? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. V – Após a entrega do laudo, CITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, bem como para se manifestar sobre o referido laudo, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos toda a documentação pertinente ao benefício pleiteado pela parte autora, notadamente cópia das telas do CNIS, PLENUS, INFBEN e procedimento administrativo ou documentação comprobatória de eventuais processos de reabilitação . Dê-se ciência à parte ré de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259, art. 11), inclusive, o laudo da perícia realizada na via administrativa, vedada a alegação de sigilo médico, em virtude de a própria parte autora haver trazido a juízo a discussão sobre a doença/incapacidade (Enunciado 151-FOREJEF 2ª Região). Caso seja apresentada proposta de acordo, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar se aceita ou não a proposta de acordo apresentada pelo(a) RÉU. A recusa do acordo deverá ser justificada. E, caso o advogado do autor não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, o próprio autor deverá declarar, por escrito, se aceita a transação. VI – Sem prejuízo, dê-se vista à parte autora do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. VII - Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Debora Aline De Assis Soares x Nelson Ned Ferreira

ID: 299294433

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 5000647-23.2023.8.13.0144

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA ALINE DE ASSIS SOARES

Polo Passivo:

NELSON NED FERREIRA

Intimação

Advogados:

LUANA DE LIMA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDER BERNARDES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, Fórum D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, Fórum Desembargador Merolino Correa, Porto Rico, Carmo Do Rio Claro - MG - CEP: 37150-000 PROCESSO Nº: 5000647-23.2023.8.13.0144 CLASSE: [CÍVEL] ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52) ASSUNTO: [Compra e Venda, Alienação Judicial, Condomínio] AUTOR: DEBORA ALINE DE ASSIS SOARES CPF: 124.995.656-08 RÉU: NELSON NED FERREIRA CPF: 956.851.206-30 SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de “Ação de Extinção de Condomínio e Alienação Judicial c/c Cobrança” promovida por Débora Aline de Assis Soares em face de Nelson Ned Ferreira, partes qualificadas. Alega a parte autora que conviveu em união estável com o requerido desde o ano de 2012, vínculo este que perdurou até 23 de dezembro de 2016, ocasião em que contraíram matrimônio sob o regime da comunhão parcial de bens. Narra que a relação conjugal chegou ao fim no ano de 2017, em razão de traição cometida pelo requerido com uma prima, com quem atualmente convive. Afirma que, durante o relacionamento, o casal adquiriu um imóvel situado na Rua Lucas Ferreira Fonseca, nº 20, na cidade de Carmo do Rio Claro/MG, cuja matrícula imobiliária n.º 13.883 foi lavrada em 27 de junho de 2017. Sustenta que participou financeiramente da aquisição do referido bem, sendo certo que as partes ajustaram verbalmente que o requerido repassaria à autora 50% do valor correspondente à sua meação, o que não se concretizou. Aduz, ainda, que o requerido, ao ser notificado extrajudicialmente, negou o direito da autora, alegando que a compra do imóvel teria ocorrido antes do casamento, em 16 de agosto de 2016. Todavia, a autora sustenta que houve má-fé por parte do requerido, ao omitir sua contribuição financeira e ocultar a pré-existência de união estável desde 2012. Em contestação (ID 10311047114), alega a parte ré que a autora carece de interesse processual, pois não figura como coproprietária do imóvel objeto da demanda, tratando-se apenas de "esposa do comprador", inexistindo, portanto, condomínio a ser extinto. Sustenta ainda a inépcia da petição inicial por ausência de pedido específico de reconhecimento da união estável supostamente mantida antes do casamento. No mérito, afirma que o imóvel foi adquirido por meio de contrato particular em 16 de agosto de 2016, ou seja, antes do casamento celebrado em 23 de dezembro de 2016, e que a escritura pública só foi lavrada em 13 de junho de 2017 por razões práticas, após já ter sido ajuizada e homologada a ação de divórcio, o que teria ocorrido em março de 2017. Assim, argumenta que não há direito à meação por parte da autora. Rechaça a existência de união estável anterior ao casamento, alegando que a própria autora reconheceu na ação de divórcio a inexistência de bens a partilhar. Afirma que a presente ação tenta reabrir questões já resolvidas, com o único objetivo de obter vantagem indevida, o que configuraria litigância de má-fé. Réplica (ID 10322859214). Intimadas as partes em sede de especificação de provas, a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide, caso necessário a produção de provas testemunhal vide ID 10386032476, já parte autora pela produção de prova testemunhal (ID 10392198212). Vieram conclusos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de Ação de Extinção de Condomínio c/c Alienação Judicial e Cobrança, proposta por Débora Aline de Assis Soares, com o objetivo de reconhecer sua meação sobre imóvel localizado à Rua Lucas Ferreira Fonseca, nº 20, Carmo do Rio Claro/MG, matrícula nº 13.883/2017, sob o argumento de que tal bem foi adquirido com a contribuição financeira da autora durante a união estável e o casamento. A controvérsia gira em torno da existência ou não de condomínio entre as partes sobre o referido imóvel, bem como da suposta união estável. Em contestação, o réu alega ausência de interesse processual da autora por não figurar como coproprietária do imóvel, sustentando que a aquisição se deu antes do casamento, mediante contrato particular datado de 16/08/2016, e que a escritura pública foi lavrada em junho de 2017, após já ter ocorrido o divórcio, homologado em março de 2017. Afirma ainda que não existiu união estável anterior ou posterior ao casamento. Pois bem. Ocorre que o reconhecimento da união estável, bem como a definição de eventuais direitos patrimoniais dela decorrentes, constitui condição essencial para que se possa discutir a existência de condomínio ou o direito à meação sobre o imóvel em questão. Tal reconhecimento, por sua vez, não restou caracterizado, inviabilizando a análise do mérito da pretensão. Dessa forma, a partilha de bens somente pode ser analisada após o devido reconhecimento da suposta união estável. Ressalta-se que não há prejuízo às partes, uma vez que a controvérsia acerca dos efeitos patrimoniais da suposta união estável já está sendo discutida na Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável cumulada com Partilha de Bens, processo nº 5002783-56.2024.8.13.0144, proposta pela mesma autora, envolvendo o mesmo requerido e o mesmo imóvel. Assim, resta evidenciada a ausência de interesse processual da parte autora na presente ação. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito, ausência de interesse processual da parte autora. Condeno a parte autora no pagamento de custas processuais. No entanto, suspendo a exigibilidade das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 98 do CPC. Sem honorários, tendo em vista que não houve contraditório. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos mediante prévia baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Carmo Do Rio Claro, data da assinatura eletrônica. ROBSON MONTEIRO ROCHA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002124-81.2025.4.03.6301

ID: 316735504

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002124-81.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MESSANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MICHELE SAMPAIO COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO DAVID ALONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002124-81.2025.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE MESSANO Advogados do(a… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002124-81.2025.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE MESSANO Advogados do(a) AUTOR: JULIO DAVID ALONSO - SP105437, MICHELE SAMPAIO COUTO - SP316879 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma legal. Inexistentes preliminares, passo à análise do mérito. Sustenta a parte autora que, no dia 28 de agosto de 2024, recebeu uma ligação em seu telefone residencial, sem identificação, e, após, seguidamente, em seu telefone celular, de uma suposta Central de Atendimento das Casas Bahia, noticiando a efetivação de uma compra no valor de R$ 6.780,00. Como o interlocutor possuía informações pessoais do autor, este acreditou se tratar de um fato verídico, e, seguindo as orientações da referida central, entrou em contato com a Polícia Civil (telefone 197), e, mediante orientações da suposta central de atendimento da Polícia, também entrou em com contato com a FEBRABAN (telefone 3244-9800), requerendo o cancelamento de todos os seus cartões. De acordo com o autor, as ligações efetuadas foram desviadas para o atendimento dos fraudadores, os quais, possivelmente, grampearam o telefone residencial dele e interceptaram as ligações posteriores. Afirma que em posse dos seus dados bancários, obtidos nas conversas, os estelionatários efetuaram transações fraudulentas causando um prejuízo de R$ 21.936,17 (vinte e um mil, novecentos e trinta e seis reais e dezessete centavos). Assim, requer a restituição do valor de R$ 21.936,17 e indenização por danos morais. Lavrou o Boletim de Ocorrência nº MA4580-1/2024 (id. 355028607) e extrai-se da documentação acostada que os fatos não ocorreram exatamente como consta na inicial, pois nota-se que o requerente foi vítima de um golpe comumente conhecido como “golpe do motoboy”. Apesar de omitido na exordial, consta no aludido boletim de ocorrência que o autor entregou voluntariamente os cartões bancários a um dos golpistas: Com efeito, os estelionatários se apropriaram do dinheiro do autor utilizando os cartões por ele entregues, não se tratando de clonagem de cartão ou invasão de aplicativo bancário. Neste sentido, a CEF comprovou que as transações questionadas foram efetuadas com o uso do cartão na forma física, com a leitura do chip (id. 366990821). Pois bem, o fato criminoso perpetrado por terceiros não permite que se conclua por conduta irregular e lesiva por parte da instituição financeira. Na hipótese, é possível concluir pela existência de culpa exclusiva de terceiros, isto é, daqueles que ludibriaram o autor para que ele informasse dados bancários e entregasse os cartões bancários. Nesse aspecto, a demandada não detinha qualquer ingerência sobre a atuação dos supostos fraudadores. Entendo que a responsabilidade da Caixa Econômica Federal - CEF resta mitigada, nos termos do artigo 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Não restam configurados os elementos necessários à declaração de inexigibilidade da dívida, bem como da indenização por danos materiais (repetição e restituição de valores). Com relação ao dano moral, atualmente, com base nos princípios fundamentais constantes da Constituição da República (artigos 1º a 4º), tem-se que corresponde à violação ao dever de respeito à dignidade da pessoa humana. Em se tratando de ato praticado pelo Poder Público, a responsabilidade independe da demonstração da culpa (art. 37, §6º, CF/88), sendo imprescindível, entretanto, a demonstração do ato ou omissão com potencial concreto de lesão, além do nexo de causalidade. Constitui, portanto, agressão a um ou mais direitos da personalidade, previstos nos artigos 11 a 20 do Código Civil. Em análise dos documentos acostados, não se verifica a existência de nexo de causalidade entre os danos sofridos pelo autor, apto a ensejar reparação moral, e qualquer conduta e/ou omissão que tenha sido perpetrado diretamente pela requerida ou, ainda, qualquer violação a dever de fiscalização por parte da instituição financeira ré. Dessa forma, não há margem para a procedência dos pedidos. Em casos semelhantes, as Turmas Recursais vêm proferindo decisões nesse mesmo sentido: PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL.DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO. NATUREZA OBJETIVA. GOLPE DO MOTOBOY. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA CEF. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E O AGRAVO SOFRIDO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95 (RecInoCiv 5002783-61.2020.4.03.6141; 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo; Juíza Federal FLAVIA DE TOLEDO CERA; j. em 24/03/2022) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GOLPE DO MOTOBOY. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. Relações entre Instituições Financeiras e seus correntistas são regidas pela Lei 8.078/1990. 2. Obrigação da Instituição Financeira a indenizar seus correntistas por dano causado por conduta omissa ou comissiva sua. Inteligência do artigo 14 da Lei 8.078/1990. 3. Golpe do "motoboy". Parte autora forneceu seus dados e cartão de livre e espontânea vontade a golpistas. 4. Ausente prova de conduta lesiva da Caixa. 5 Recurso da parte autora ao qual se nega provimento (RecInoCiv 0000054-91.2021.4.03.6310; 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo; Juiz Federal FABIOLA QUEIROZ DE OLIVEIRA; j. em 04/11/2021) Assim, na hipótese dos autos, percebe-se que não há nexo de causalidade entre a conduta da CEF e o resultado danoso noticiado pela parte autora. A parte autora foi vítima de crime de estelionato, o qual não ocorreu nas dependências da CEF. Inexistente falha da requerida, resta prejudicado o pedido de dano moral. DISPOSITIVO Ante o exposto IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pela parte autora, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários na presente instância. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. SãO PAULO, 3 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002124-81.2025.4.03.6301

ID: 316735509

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002124-81.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MICHELE SAMPAIO COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO DAVID ALONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002124-81.2025.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE MESSANO Advogados do(a… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002124-81.2025.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE MESSANO Advogados do(a) AUTOR: JULIO DAVID ALONSO - SP105437, MICHELE SAMPAIO COUTO - SP316879 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma legal. Inexistentes preliminares, passo à análise do mérito. Sustenta a parte autora que, no dia 28 de agosto de 2024, recebeu uma ligação em seu telefone residencial, sem identificação, e, após, seguidamente, em seu telefone celular, de uma suposta Central de Atendimento das Casas Bahia, noticiando a efetivação de uma compra no valor de R$ 6.780,00. Como o interlocutor possuía informações pessoais do autor, este acreditou se tratar de um fato verídico, e, seguindo as orientações da referida central, entrou em contato com a Polícia Civil (telefone 197), e, mediante orientações da suposta central de atendimento da Polícia, também entrou em com contato com a FEBRABAN (telefone 3244-9800), requerendo o cancelamento de todos os seus cartões. De acordo com o autor, as ligações efetuadas foram desviadas para o atendimento dos fraudadores, os quais, possivelmente, grampearam o telefone residencial dele e interceptaram as ligações posteriores. Afirma que em posse dos seus dados bancários, obtidos nas conversas, os estelionatários efetuaram transações fraudulentas causando um prejuízo de R$ 21.936,17 (vinte e um mil, novecentos e trinta e seis reais e dezessete centavos). Assim, requer a restituição do valor de R$ 21.936,17 e indenização por danos morais. Lavrou o Boletim de Ocorrência nº MA4580-1/2024 (id. 355028607) e extrai-se da documentação acostada que os fatos não ocorreram exatamente como consta na inicial, pois nota-se que o requerente foi vítima de um golpe comumente conhecido como “golpe do motoboy”. Apesar de omitido na exordial, consta no aludido boletim de ocorrência que o autor entregou voluntariamente os cartões bancários a um dos golpistas: Com efeito, os estelionatários se apropriaram do dinheiro do autor utilizando os cartões por ele entregues, não se tratando de clonagem de cartão ou invasão de aplicativo bancário. Neste sentido, a CEF comprovou que as transações questionadas foram efetuadas com o uso do cartão na forma física, com a leitura do chip (id. 366990821). Pois bem, o fato criminoso perpetrado por terceiros não permite que se conclua por conduta irregular e lesiva por parte da instituição financeira. Na hipótese, é possível concluir pela existência de culpa exclusiva de terceiros, isto é, daqueles que ludibriaram o autor para que ele informasse dados bancários e entregasse os cartões bancários. Nesse aspecto, a demandada não detinha qualquer ingerência sobre a atuação dos supostos fraudadores. Entendo que a responsabilidade da Caixa Econômica Federal - CEF resta mitigada, nos termos do artigo 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Não restam configurados os elementos necessários à declaração de inexigibilidade da dívida, bem como da indenização por danos materiais (repetição e restituição de valores). Com relação ao dano moral, atualmente, com base nos princípios fundamentais constantes da Constituição da República (artigos 1º a 4º), tem-se que corresponde à violação ao dever de respeito à dignidade da pessoa humana. Em se tratando de ato praticado pelo Poder Público, a responsabilidade independe da demonstração da culpa (art. 37, §6º, CF/88), sendo imprescindível, entretanto, a demonstração do ato ou omissão com potencial concreto de lesão, além do nexo de causalidade. Constitui, portanto, agressão a um ou mais direitos da personalidade, previstos nos artigos 11 a 20 do Código Civil. Em análise dos documentos acostados, não se verifica a existência de nexo de causalidade entre os danos sofridos pelo autor, apto a ensejar reparação moral, e qualquer conduta e/ou omissão que tenha sido perpetrado diretamente pela requerida ou, ainda, qualquer violação a dever de fiscalização por parte da instituição financeira ré. Dessa forma, não há margem para a procedência dos pedidos. Em casos semelhantes, as Turmas Recursais vêm proferindo decisões nesse mesmo sentido: PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL.DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO. NATUREZA OBJETIVA. GOLPE DO MOTOBOY. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA CEF. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E O AGRAVO SOFRIDO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95 (RecInoCiv 5002783-61.2020.4.03.6141; 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo; Juíza Federal FLAVIA DE TOLEDO CERA; j. em 24/03/2022) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GOLPE DO MOTOBOY. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. Relações entre Instituições Financeiras e seus correntistas são regidas pela Lei 8.078/1990. 2. Obrigação da Instituição Financeira a indenizar seus correntistas por dano causado por conduta omissa ou comissiva sua. Inteligência do artigo 14 da Lei 8.078/1990. 3. Golpe do "motoboy". Parte autora forneceu seus dados e cartão de livre e espontânea vontade a golpistas. 4. Ausente prova de conduta lesiva da Caixa. 5 Recurso da parte autora ao qual se nega provimento (RecInoCiv 0000054-91.2021.4.03.6310; 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo; Juiz Federal FABIOLA QUEIROZ DE OLIVEIRA; j. em 04/11/2021) Assim, na hipótese dos autos, percebe-se que não há nexo de causalidade entre a conduta da CEF e o resultado danoso noticiado pela parte autora. A parte autora foi vítima de crime de estelionato, o qual não ocorreu nas dependências da CEF. Inexistente falha da requerida, resta prejudicado o pedido de dano moral. DISPOSITIVO Ante o exposto IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pela parte autora, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários na presente instância. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. SãO PAULO, 3 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002783-25.2024.8.13.0607

ID: 280569853

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Suplente 2ª TR Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002783-25.2024.8.13.0607

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NUBIA VITORELI DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LECILA HAUCH BARRETO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora RECURSO Nº 5002783-25.2024.8.13.0607 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora RECURSO Nº 5002783-25.2024.8.13.0607 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI] RECORRENTE: NUBIA VITORELI DO NASCIMENTO CPF: 067.440.116-69 RECORRIDO(A): MUNICIPIO DE SANTOS DUMONT CPF: 17.747.924/0001-59 DECISÃO A parte recorrente inaugurou suas razões recursais de ID 495699239, renovando sua intenção de se ver ao abrigo da gratuidade de justiça, à qual acredita ter direito. Analiso. Acerca da gratuidade de justiça, reestudei o tema e constatei que o STJ registrou divergência em julgamento que vai decidir se o juiz pode utilizar critérios objetivos, como limite de renda, para indeferir os pedidos de Justiça gratuita. É o que consta dos Recursos Especiais ns. 1.988.686, REsp 1.988.687 e REsp 1.988.697. Em reportagem do dia 05.2.2025, da revista online Consultor Jurídico, foi noticiado que uma tese a ser fixada pelo STJ vai estabelecer como Judiciário vai tratar os pedidos de Justiça gratuita. O tema está em análise na Corte Especial e o julgamento, que está sob o rito dos recursos repetitivos, gerará tese vinculante de observância obrigatória por juízes e tribunais. Prossegue a notícia esclarecendo que, de acordo com o art. 99, §2º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural e a posição jurisprudencial consolidada aponta ser relativa essa presunção, ou seja, o juiz só pode indeferir a gratuidade, se houver elementos nos autos que demonstrem a capacidade financeira de quem a solicitou ou se a parte adversa impugnar o requerimento, provando que o requerente não tem direito àquele benefício. Dois votos há, até agora, sobre a questão, e são divergentes. Para o relator, Ministro Og Fernandes, inexiste previsão legal que autorize o juiz a definir critérios para conceder, ou não, a gratuidade. Tais critérios, segundo o Magistrado, só poderiam ser utilizados como motivação para determinar à parte que comprove sua hipossuficiência, e não para indeferir o benefício. Por sua vez, o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que abriu a divergência, entendeu pelo cabimento de critérios objetivos exemplificativos a serem analisados de acordo com cada caso e suas especificidades, para evitar abusos no benefício da gratuidade. Em 5/2/2025, o julgamento foi interrompido por pedido de vista da ministra Nancy Andrighi. 1 Diante dessa divergência instalada, hei de seguir as lições de Fredie Didier Jr. e Rafael Oliveira: Não mais se admite, portanto, qualquer dúvida: a declaração de hipossuficiência econômica é o suficiente para a concessão do benefício. […] a presunção aí erigida em favor do requerente é relativa, podendo ser mitigada pelo magistrado, desde que baseado em fundadas razões […], isto é, na razoável aparência de capacidade financeira do requerente.2 Julgados do STJ ilustram o exposto: - A afirmação de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária gratuita, quando houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte. 3 (…) 3. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a declaração, pelo interessado de que sua situação econômica não permite vir a juízo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. 4. A declaração prestada de hipossuficiência firma em favor do requerente a presunção iuris tantum de necessidade, que só pode ser elidida diante de prova concreta em contrário, o que na hipótese não ocorreu.4 Se é a lei, então, que traz tal presunção, só é possível afastá-la, se provas houver nos autos em sentido contrário, ou seja, de que a parte não é hipossuficiente. Feitas essas colocações, até que o STJ delibere, definitivamente, sobre a matéria, seguirei o posicionamento acima. Dessa forma, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA5 à parte recorrente, com efeitos ex nunc6, ficando dispensada do preparo. Intimem-se desta decisão. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. Augusto Vinícius Fonseca e Silva Juiz-Relator 1 Disponível https://www.conjur.com.br/2025-fev-05/stj-diverge-criterios-objetivos-justica-gratuita/ Acesso em 05.2.2025 2 Benefício da justiça gratuita. 5 ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2012, p. 42. Enunciado cível n. 155 do FONAJE, mutatis mutandis. 3 Jurisprudência em Teses, edição n. 149, item 10. 4 AgRg no REsp 0015408-93.2012.8.16.0000/PR, 4.ª T., Rel. Min. Raul Araújo, j. 11/4/2019, DJe 08/5/2019 5 Recomendação-Conjunta n. 2/CGJ/2019 (DJe 31/05/2019); STJ, AgRg no EAREsp 86.915/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 26/2/2015, DJe 4/3/2015, Informativo n. 557. 6 "Consoante o entendimento desta Corte, não obstante a parte interessada possa, a qualquer tempo, formular pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, o eventual deferimento somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido ou os posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade." (STJ - Primeira Turma, AgInt no AREsp 1847714/SE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 14/03/2022, DJe 18/03/2022); "Os efeitos do benefício da justiça gratuita devem ser ex nunc, não podendo retroagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados." (STJ - Quarta Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1888086/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, julgado em 21/03/2022, DJe 24/03/2022); "Ademais, a concessão do benefício somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido, ou posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade." (STJ - Terceira Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1951196/ES, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, julgado em 21/03/2022, DJe 23/03/2022); “(...)apesar de o pedido de justiça gratuita poder ser formulado a qualquer tempo e instância, ele 'não retroage para alcançar encargos processuais anteriores" (STJ, AgInt no AREsp 1.741.947/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 01/12/2021). (STJ - Segunda Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1893358/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, julgado em 28/03/2022, DJe 30/03/2022).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Itau Unibanco Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento x Claudio Jose Amante

ID: 324005915

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5035825-58.2024.8.24.0090

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

CLAUDIO JOSE AMANTE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADERBAL LACERDA DA ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OSVALDO GUERRA ZOLET

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5035825-58.2024.8.24.0090/SC RECORRENTE : ITAU UNIBANCO FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB SC034641) RECORRIDO : C… RECURSO CÍVEL Nº 5035825-58.2024.8.24.0090/SC RECORRENTE : ITAU UNIBANCO FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB SC034641) RECORRIDO : CLAUDIO JOSE AMANTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADERBAL LACERDA DA ROSA (OAB SC010399) DESPACHO/DECISÃO Trato de Recurso Inominado interposto por ITAU UNIBANCO FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , no qual pleiteou a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução da indenização fixada em R$ 10.000,00 e a aplicação dos consuetudinários legais a partir do arbitramento. É o relatório, ainda que desnecessário. Decido: De acordo com o art. 132, incisos XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, aplicável às Turmas Recursais por força do art. 159 do RITRSC, assim como em decorrência dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n.º 9.099/95) o relator poderá negar ou dar provimento quando o recurso estiver de acordo ou em desacordo com a jurisprudência dominante. Inicialmente, a jurisprudência dominante das Turmas Recursais é no sentido de que não há interesse recursal quando as razões do recurso se insurgem contra fundamentos da sentença em que não houve sucumbência da parte recorrente. Nesse contexto, a alegação quanto à aplicação dos consuetudinários legais a partir do arbitramento não merece conhecimento, porquanto a sentença já adotou expressamente tal critério de atualização. Nesse ponto, destaco: Recurso Inominado n.º 5002750-05.2024.8.24.0033, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 10-06-2025; Recurso Inominado n.º 5046627-48.2022.8.24.0038, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 07-11- 2023; Recurso Inominado n.º 5018838-06.2024.8.24.0038, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 11-02-2025; Recurso Inominado n.º 5013846-76.2022.8.24.0036, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 07-12-2023; Recurso Inominado n.º 5002783-10.2023.8.24.0104, rel. Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 30-04-2025. A jurisprudência dominante das Turmas Recursais é no sentido de manutenção da sentença quando não há prova da contratação do cartão de crédito pelo consumidor, tampouco do débito que originou a inscrição, especialmente quando a suposta comprovação se limita a prints de tela desacompanhados de outros documentos. Ressalto, ainda, que em casos de inscrição indevida, o dano moral é presumido, sendo desnecessária a demonstração do prejuízo. Acerca desse ponto, destaco: Recurso Inominado n.º 5001624-11.2023.8.24.0014, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 06-05-2025; Recurso Inominado n.º 5004763-74.2024.8.24.0033, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 03-12-2024; Recurso Inominado n.º 5005128-20.2024.8.24.0069, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 10-06-2025; Recurso Inominado n.º 5012471-54.2023.8.24.0020, rel. Marcelo Pizolati, Primeira Turma Recursal, j. 12-06-2025; e Recurso Inominado n.º 5001589-43.2024.8.24.0167, rel. Brigitte Remor de Souza May, Terceira Turma Recursal, j. 28-05-2025. Quanto ao pleito subsidiário, a jurisprudência dominante nas Turmas Recursais é no sentido de manutenção da sentença, uma vez que o valor estabelecido pelo julgador de primeiro grau é o mesmo aplicado reiteradamente em inúmeros recursos inominados, que analisaram casos de inscrição indevida. Colho algumas decisões para demonstrar a jurisprudência dominante neste ponto do recurso: Recurso Inominado n.º 5001877-19.2021.8.24.0030, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 29-10-2024; Recurso Inominado n.º 5031679-42.2022.8.24.0090, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 04-07-2023; Recurso Inominado n.º 5000523-06.2023.8.24.0218, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 17-09-2024; Recurso Inominado n.º 5000607-91.2024.8.24.0017, rel. Brigitte Remor de Souza May, Terceira Turma Recursal, j. 30-10-2024; e Recurso Inominado n.º 5013375-35.2023.8.24.0033, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 06-02-2025. Diante do exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO . Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alan Eduardo De Oliveira x Marcio Alexandre De Souza Turismo

ID: 283489221

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5038919-56.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALAN EDUARDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARCIO ALEXANDRE DE SOUZA TURISMO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO THIAGO KRIEGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THAYANE CRISTINE BARRETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

STEFANY ADRIANA DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAUL RIBAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE OSWALDO GUERREIRO MOREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RAMOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LARISSA FELSKY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE FIGUEIREDO GARCIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA CORREA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5038919-56.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ALAN EDUARDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO RAMOS (OAB SC039721) ADVOGADO(A) : FELIPE OSWALDO GUERREIRO MOREIRA (OAB SC038908) AD… Agravo de Instrumento Nº 5038919-56.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ALAN EDUARDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO RAMOS (OAB SC039721) ADVOGADO(A) : FELIPE OSWALDO GUERREIRO MOREIRA (OAB SC038908) ADVOGADO(A) : RAUL RIBAS (OAB SC038938) ADVOGADO(A) : STEFANY ADRIANA DE SOUZA (OAB SC055061) ADVOGADO(A) : THAYANE CRISTINE BARRETO (OAB SC058377) ADVOGADO(A) : BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB SC037318) AGRAVADO : MARCIO ALEXANDRE DE SOUZA TURISMO ADVOGADO(A) : MARIA LUIZA CORREA (OAB SC041927) ADVOGADO(A) : ANDRE DE FIGUEIREDO GARCIA (OAB SC052049) ADVOGADO(A) : LARISSA FELSKY (OAB SC029999) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo , interposto por ALAN EDUARDO DE OLIVEIRA , em face da decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de n. 50302364520218240008, que assim decidiu ( evento 164, DOC1 ): Portanto, acolho parcialmente a tese defensiva processual, de modo a determinar que a penhora questionada no rosto dos autos de n. 5002783-53.2023.8.24.0025 recaia tão-somente sobre eventual valor que pago ao ora executado de forma acumulada (verba indenizatória), não englobando eventuais valores pagos periodicamente em conta bancária deste através do Instituto Nacional de Seguridade Social, ao menos por ora. Oficie-se ao juízo processante sobre esta decisão, solicitando, cordialmente, resposta quanto à manutenção dos valores remetidos aos presentes autos ou eventual necessidade de devolução de numerário, se possível dentro do prazo de 15 dias. Após resposta, havendo necessidade de devolução de valores ao juízo processante, adote-se medidas para tanto. Do contrário, intime(m)-se as partes sobre o teor desta decisão, inclusive o(s) exequente(s) e para requerer(em) o que entender(em) pertinente e cabível, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), indicando patrimônio penhorável se for o caso, sob pena de extinção por abandono, consoante art. 485, III, do CPC (cf. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1505230 / BA, Maria Isabel Gallotti, 01.06.2020). No recurso, sustenta o agravante/executado, em síntese, que os valores são impenhoráveis, porque além de serem extremamente necessários à subsistência e condição de saúde do agravante, se trata de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Afirma que os valores penhorados constituem uma emergência e necessidade, pois em decorrência do acidente que sofreu, permaneceu com sequelas graves, que o impossibilitam de exercer suas atividades profissionais, como a perda de mobilidade da perna direita, bem como dores constantes, além da perda completa da mobilidade de um quadril. Diz que é portador de HIV, além de ser cardíaco, de modo que faz acompanhamento médico e medicamentoso de modo que a penhora tanto dos retroativos quanto dos vincendos lhe comprometeria a subsistência ( evento 1, DOC1 ). Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo, para que não se proceda à penhora no rosto dos autos de n. 5002783-53.2023.8.24.0025. É o relatório. 1. Admissibilidade. O agravo de instrumento é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos nos artigos 1.016 e 1.017 do CPC; em especial, vale dizer que é cabível conforme o parágrafo único do art. 1.015, também do CPC : Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário . 2. Mérito. Defendeu a parte executada que o valor constrito é proveniente de benefício previdenciário, sendo impenhorável. Acerca da impenhorabilidade, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a proteção dos valores inferiores a 40 salários-mínimos é restrita à verba depositada em caderneta de poupança; a regra, porém, poderá ser excepcionada se houver comprovação de que o montante é destinado à garantia do mínimo existencial. Nesse sentido: A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos Embargos de Divergência em RESP nº 1.874.222, passou a admitir a penhora de parcela da remuneração do devedor, independentemente da natureza da dívida, desde que isto não comprometa sua subsistência. A propósito: "Recentemente, a Corte Especial do STJ reanalisou o tema e estabeleceu o entendimento no sentido de que 'Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família' (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 19/04/2023, DJe de 24/05/2023)" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.971.683/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023.) Entretanto, como expressamente consignado, houve uma relativização e não fixação de novo entendimento. Ou seja, o entendimento continua sendo o da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida, salvo, tão somente, se a medida constritiva não comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família, o que, deve restar nítido nos autos, pois, caso contrário, a impenhorabilidade persistirá. É o que se extrai da jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial , independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares . [...] 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) Inclusive, nesse sentido já decidiu este relator: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE O RENDIMENTO BRUTO DE UM DOS EXECUTADOS EM RAZÃO DA DÍVIDA NÃO POSSUIR NATUREZA ALIMENTAR. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ALEGADA A POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO. NÃO ACOLHIMENTO. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO QUE É ADMITIDA, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA DÍVIDA, COM A CONDIÇÃO DE QUE A MEDIDA NÃO COMPROMETA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. DEFERIMENTO DO PEDIDO QUE IMPRESCÍNDE ANÁLISE DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR. RENDA DO EXECUTADO QUE É DESCONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Certo é que a "Corte Especial do STJ reanalisou o tema e estabeleceu o entendimento no sentido de que ' Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial , independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família' (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 19/04/2023, DJe de 24/05/2023)" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.971.683/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023.). Entretanto, como o próprio aresto consigna, houve uma relativização e não fixação de novo entendimento. Ou seja, o entendimento continua sendo o da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida, salvo, tão somente, se a medida constritiva não comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família, o que, deve restar nítido nos autos, pois, caso contrário, a impenhorabilidade persistirá . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5049169-22.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2024 - sem grifo no original). Assim como, esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PLEITO DE PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DE SALÁRIO DOS EXECUTADOS. RECURSO DO EXEQUENTE. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. TESE RECHAÇADA. SALÁRIO APARENTEMENTE AUFERIDO PELOS DEVEDORES QUE É DE PEQUENA MONTA. CONSTRIÇÃO QUE, NESTE CENÁRIO, PODE COLOCAR EM RISCO AS SUAS DIGNIDADES E DE SEUS DEPENDENTES. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA PROTEÇÃO PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5073398-46.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-04-2024 - sem grifo no original). A esse respeito, não se pode olvidar que o novel entendimento não derroga a regra geral de impenhorabilidade das verbas de natureza salarial independentemente da natureza da dívida, devendo estar evidente nos autos que a medida constritiva não comprometerá a subsistência digna do devedor e de sua família. Portanto, o entendimento deve ser conjugado com as peculiaridades casuísticas. No caso em concreto, trata-se de cumprimento de sentença relativo a demanda objetivando cobrar crédito no valor originário de R$ 5.139,96, decorrente de pendências no adimplemento de treze cheques ( evento 1, DOC3 ). Em 11/10/2024 o valor do débito perfazia R$ 30.043,51 ( evento 139, DOC1 ). Houve, então a determinação de penhora de créditos recebíveis do executados no processo n. 5002783-53.2023.8.24.0025 ( evento 141, DOC1 ), tendo o executado apresentado impugnação ( evento 146, DOC2 ), a qual foi parcialmente acolhida ( evento 164, DOC1 ). Referida decisão entendeu que a verba paga periodicamente ao executado é impenhorável, por ter natureza alimentar, mantendo-se a penhora sobre o valor pago de maneira acumulada/retroativa, por possuir natureza indenizatória. Outrossim, sobreveio decisão observando que, em consulta aos autos de n. 5002783-53.2023.8.24.0025, os valores lá depositados decorrem de acordo celebrado com o INSS que engloba, aparentemente, apenas valores pagos de forma atrasada (verba indenizatória), nos termos da decisão atacada. No mais, analisou-se que o valor total do acordo celebrado naquele feito, incluindo os honorários advocatícios, foi de R$ 90.039,57, dos quais apenas R$ 27.225,27 foram transferidos para esta demanda. Ora, restou incontroverso que a verba penhorada é referente a montante recebido de maneira acumulada/retroativa e, portanto, passível de mitigação da impenhorabilidade. As alegações do executado não demonstram excepcionalidade que impeça a constrição de parcela da verba penhorada, até porque o valor transferido aos autos (R$ 27.225,27) é muito próximo do valor da dívida (R$ 30.043,51), que só chegou a esse patamar (inicialmente era de R$ 5.139,96), por irresponsabilidade do executado. Assim, ponderando que não houve penhora de valores pagos periodicamente ao executado (esta impenhorável, por ter natureza alimentar) e que houve a penhora apenas de cerca de 30% do montante acordado, vê-se que a situação não é excessiva e capaz de inviabilizar o sustento de sua família, sendo que, de outro lado, propicia a satisfação gradual do débito. Em caso semelhante, já se decidiu: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO - RECURSO DO EXECUTADO - TESE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR USADO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO - INSUBSISTÊNCIA - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE CRÉDITO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SOBRA SALARIAL - PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. É possível a penhora no rosto dos autos de ação na qual o executado pretende obter créditos vencidos de benefício previdenciário, em razão de não possuírem caráter alimentar, mas sim indenizatório, inexistindo nulidade na sentença que declarou a extinção da execução por satisfação do débito do devedor. (TJSC, Apelação n. 0312599-71.2019.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO, PARA FINS RECURSAIS. IMPENHORABILIDADE DO CRÉDITO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM QUE A AGRAVANTE FIGURA COMO CREDORA. QUANTIA DECORRENTE DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FINALIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA. CARÁTER INDENIZATÓRIO DA VERBA. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA PROTEÇÃO ALMEJADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5038219-51.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2025). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS DA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO TENTADA POR DIVERSOS MEIOS E RESISTIDA HÁ QUASE 8 (OITO) ANOS. FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. OBSERVÂNCIA, CONTUDO, DE PERCENTUAL ASSECURATÓRIO À DIGNIDADE DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. DEFERIDA PENHORA NA PROPORÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. PERCENTUAL ADEQUADO PARA PRESERVAÇÃO E GARANTIA À SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família" (STJ, REsp 1658069/GO, rel. Ministra Nancy Andrighi. j. em 14-11-2017). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4002759-59.2019.8.24.0000, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2019). Logo, o recurso deve ser desprovido. Consequentemente, resta prejudicada a liminar. 3. Julgamento monocrático. De início, cumpre frisar a possibilidade de julgamento monocrático na presente ocasião, especialmente em respeito ao princípio da celeridade da prestação jurisdicional. Nesse sentido, prevê o art. 932, do CPC/2015: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a : a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a : a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal . No mesmo rumo, é a orientação deste Egrégio Tribunal de Justiça, que estabeleceu no art. 132 do seu Regimento Interno a seguinte normativa: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; Portanto, sem maiores delongas, registra-se desde já a possibilidade de julgamento do presente reclamo, na forma dos artigos 932, do CPC e 132, do RITJSC. 4. Parte Dispositiva. Ante o exposto, na forma dos artigos 932, IV, do CPC e 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso e lhe nego provimento. Prejudicada a liminar. Defiro o benefício da gratuidade tão somente para a análise deste recurso. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 714 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes