Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5002848-08.2024.4.04.7105" - Resultados da Busca – Página 63 de 65

Processo nº 5023024-77.2025.4.04.7200

ID: 310501703

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Florianópolis Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO Nº Processo: 5023024-77.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO - CRIMINAL Nº 5023024-77.2025.4.04.7200/SC EMBARGANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO (OAB SP189371) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de em… EMBARGOS DE TERCEIRO - CRIMINAL Nº 5023024-77.2025.4.04.7200/SC EMBARGANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO (OAB SP189371) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de terceiro opostos por BANCO SANTANDER BRASIL S/A requerendo, por meio de tutela de urgência, a imediata liberação da averbação de sequestro na matrícula do imóvel de n.º 28.442, do 2° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Palhoça/SC. Nesse sentido, sustenta que "O sequestro imposto na matrícula impede a livre disposição e usufruto do bem. Assim, caracterizado está a fumaça do bom direito e o perigo da demora, requisitos necessários para que seja deferido liminarmente o cancelamento/levantamento do sequestro que consta sobre o imóvel." No mérito, alega que é proprietário de boa-fé do imóvel, o qual estava alienado fiduciariamente ao Banco desde o ano de 2013, tendo havido a consolidação da propriedade em 5/6/2025. Juntou documentos. É o relatório. Decido. A norma inserta no § 2º do art. 2º do Decreto-lei n.º 3.240/41 expressamente prevê a legitimidade dos terceiros, por via de embargos, para postular eventual levantamento de bens constritos. Art. 2º O sequestro é decretado pela autoridade judiciária, sem audiência da parte, a requerimento do ministério público fundado em representação da autoridade incumbida do processo administrativo ou do inquérito policial. § 1º A ação penal terá início dentro de noventa dias contados da decretação do sequestro. § 2º O sequestro só pode ser embargado por terceiros. Nesse mesmo sentido, cito as normas pertinentes ao caso, dispostas no Código de Processo Penal, que conferem ao terceiro de boa-fé a legitimidade para embargar sequestro (e também o arresto, por analogia): Art. 130. O seqüestro poderá ainda ser embargado: I - pelo acusado, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração; II - pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé. Parágrafo único. Não poderá ser pronunciada decisão nesses embargos antes de passar em julgado a sentença condenatória. O feito está vinculado à Operação NEUTRUM , na qual são investigados supostos delitos de tráfico internacional e interestadual de drogas e lavagem de dinheiro. Entre algumas das medidas deferidas nos autos do Sequestro - Medidas Assecuratórias n. 5022994-47.2022.4.04.7200 , decretou-se o sequestro do bem descrito na inicial em novembro de 2022 ( 10.1 ): Em suas razões, o embargante salienta ser terceiro de boa-fé, visto que o bem em questão lhe foi alienado fiduciariamente em 2013, em razão da formalização de cédula de crédito bancário, asseverando que, em junho do corrente ano, houve a consolidação da propriedade do imóvel em seu favor, fato comprovado por intermédio da matrícula do evento 1.2 . Da análise dos documentos juntados aos autos, depreende-se, em análise perfunctória, que o Embargante é o real proprietário do imóvel. Isso porque, de fato, o imóvel foi adquirido por Carolina em 2004, mas alienado fiduciariamente ao Banco Santander (Brasil) S/A em 18/12/13. Em razão da inadimplência, houve a consolidação da propriedade sobre a totalidade do imóvel em favor do Embargante. Mudando o que deve ser mudado, tem-se da jurisprudência deste Tribunal: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BENS. AUTOMÓVEL. CREDOR FIDUCIÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INADIMPLEMENTO. DEPÓSITO DO VALOR REFERENTE À ENTRADA PAGA À CONCESSIONÁRIA E ÀS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. 1. Comprovado o prévio inadimplemento da dívida pelo financiado, com a consequente consolidação da propriedade em favor da instituição financeira, é cabível a restituição do bem apreendido ao banco credor, terceiro de boa-fé. Todavia, afigura-se igualmente legítimo condicionar a liberação do automóvel ao depósito prévio, pela referida instituição financeira, daquilo que já havia sido pago pelo devedor. 2. A exigência assegura que não sejam subtraídos do juízo criminal os valores utilizados pelo investigado para a compra dos veículos, haja vista que sobre estes incide a ordem de apreensão e poderá vir a ser aplicada, eventualmente, a pena de perdimento. (TRF4, ACR 5002848-78.2024.4.04.7017, 7ª Turma, Relator para Acórdão ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA, julgado em 29/04/2025. Grifou-se) EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. OPERAÇÃO SPECTRUM. MEDIDA ASSECURATÓRIA DE SEQUESTRO DE BENS. CONSÓRCIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA DO CONTRATO. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DA CREDORA FIDUCIÁRIA. TERCEIRA DE BOA-FÉ. LEVANTAMENTO. DEPÓSITO. PARCELAS ADIMPLIDAS PELOS INVESTIGADOS. DESNECESSIDADE. DEPÓSITO EM JUÍZO APENAS DO CRÉDITO REMANESCENTE EM FAVOR DO INVESTIGADO. PRECEDENTES. 1. A alienação fiduciária de coisa imóvel tem seu regramento disciplinado pela Lei nº 9.514/1997 e, para as hipóteses de inadimplemento da dívida, há previsão de consolidação da propriedade em nome do fiduciário - artigo 26 -, sendo que este deverá promover público leilão para a alienação, nos termos previstos no artigo 27, com devolução, ao devedor fiduciário, do saldo resultante da dedução das despesas do valor obtido com a alienação do imóvel (§ 4º do artigo 27). 2. É descabido exigir de credor fiduciário, terceiro de boa-fé em relação aos fatos delitivos investigados, novo ônus para que possa dispor, de forma plena, dos direitos relacionados à propriedade do imóvel reclamado. A sentença recorrida, ao determinar o depósito integral das prestações pagas em Juízo, além de violar tais disposições legais, acaba por via transversa em exigir da instituição financeira que entregue os valores auferidos a título de juros e demais encargos financeiros, ou seja, recursos que obteve em virtude da prestação do serviço financeiro legitimamente realizado. Ademais, a decisão alcança ainda o valor formado por fundo comum de consorciados, pois a aquisição é entrelaçada com participação da devedora em grupo de consórcio. Mantida a determinação, restará indevida intervenção em relações contratuais válidas e vigentes. Precedentes. 3. Após a execução do contrato, com a alienação do bem, observadas as disposições contratuais, se eventualmente restar crédito em favor do devedor fiduciário, o credor fiduciário deverá depositar o saldo à disposição do juízo que ordenou a constrição do bem do devedor. Tal solução objetiva assegurar a eficácia de eventual efeito de perdimento a ser aplicado por ocasião da prolação de sentença penal condenatória. Ressalva-se, contudo, a manutenção da decisão do juízo a quo quanto a comprovação nos autos da evolução da dívida e do valor das parcelas pagas. 4. Apelação parcialmente provida. (TRF4, ACR 5013113-98.2021.4.04.7000, 8ª Turma, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, julgado em 04/08/2021. Grifou-se) EMENTA: PROCESSO PENAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO SEQUESTRADO AO CREDOR FIDUCIÁRIO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. DEPÓSITO DOS VALORES ADIMPLIDOS PELA RÉ DEVEDORA. 1. Embora haja indícios de que a denunciada adquiriu o veículo com proveitos oriundos do tráfico de drogas, constata-se que não é proprietária do veículo sequestrado, porquanto alienado fiduciariamente e não houve quitação o valor do financiamento. 2. A efetiva proprietária do veículo é a instituição financeira, credora fiduciária, que detém a posse indireta do bem . 3. Para que seja efetuada a liberação do automóvel é necessário o depósito judicial, pela pessoa jurídica requerente, dos valores referentes às parcelas pagas do contrato, sob pena de enriquecimento sem causa. 4. O ressarcimento dos prejuízos sofridos com eventual inadimplência da ré, caso condenada, não deve se dar às custas do erário federal. (TRF4, ACR 5004275-02.2013.4.04.7113, 7ª Turma, Relatora para Acórdão SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, julgado em 01/04/2014. Grifou-se) Destarte, tenho como suficientemente comprovada a propriedade atual do imóvel pelo Embargante, bem como a urgência na medida para que não sejam finalizados os atos constritivos em relação ao bem, razão pela qual recebo os presentes embargos e defiro a liminar postulada para, até ulterior decisão, determinar a imediata suspensão do processo principal no que tange aos atos constritivos sobre o imóvel de propriedade do embargante, matrícula n. 28.442 do Registro de Imóvel da Comarca de Palhoça/SC. Eventual cancelamento da indisponibilidade será analisado por ocasião da sentença, a fim de que a medida liminar não esgote o objeto da ação. Não há manifestação do Ministério Público Federal sobre sua concordância ou discordância sobre o mérito da questão, razão pela qual tenho que sua citação se faz necessária para fins de regularização da relação processual. Ante o exposto, 1. Defiro o pedido liminar, nos termos da fundamentação. 2. Cite-se o Ministério Público Federal para que, no prazo de 15 (quinze) dias , ofereça contestação, nos termos do artigo 679 do Código de Processo Civil. 3. Apresentada a contestação, intime-se a Embargante para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias . 4. Após, venham os autos conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002848-20.2025.4.04.7122

ID: 312181275

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002848-20.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCO AURELIO ZANOTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002848-20.2025.4.04.7122/RS AUTOR : JANAINA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO ZANOTTO (OAB RS060192) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 231 da C… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002848-20.2025.4.04.7122/RS AUTOR : JANAINA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO ZANOTTO (OAB RS060192) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 231 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito: 1. Realização de perícia médica . A parte-autora deverá trazer documento de identidade com foto, carteira de trabalho e todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados. Os exames (tais como RADIOGRAFIAS/TOMOGRAFIAS/ESPIROMETRIAS ) devem ser trazidos para análise no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação do laudo a eles correspondentes. 1.1. Na hipótese de perícia psiquiátrica recomenda-se que o periciando compareça acompanhado de familiar ou responsável . 1.2. Na hipótese de perícia oncológica, a parte autora deverá trazer o exame Anatomopatológico . 1.3. Na hipótese de perícia pneumológica, a parte autora deverá trazer os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. 1.4. Em caso de perícia obstétrica, imprescindível que a parte autora apresente a carteira de gestante . 2. A perícia ora designada será realizada no prédio da Justiça Federal da cidade de Gravataí , localizado na RUA BARBOSA FILHO, 482, BAIRRO SALGADO FILHO (REFERÊNCIA – PARADA 77), GRAVATAÍ, RS . 3. A DATA da realização da perícia, a ESPECIALIDADE médica e a indicação do PERITO nomeado devem ser consultadas na DESCRIÇÃO DO EVENTO . 4. Fixação dos honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme estabelecido pela tabela constante da Resolução nº 937, de 22 de janeiro de 2025, do Conselho da Justiça Federal, os quais serão requisitados oportunamente pelo juízo de origem. OBS: O pagamento ficará condicionado ao comparecimento da parte-autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 5. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 6. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intimem-se as partes do presente ato, devendo o procurador da parte-autora notificar seu constituinte da data aprazada, facultando-lhes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos até a data de realização da perícia. 6.1 Já foram indicados pelo INSS os assistentes técnicos Eduardo Montagner Dias, CREMERS 32.043, Murilo Castilhos Eidt, CREMERS 36.088 e Daniel Papich Krost, CREMERS 28.597 para acompanharem as perícias. 7. O(a) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou seu laudo, observando, também, os quesitos apresentados pela parte autora e pelo INSS para preenchimento do formulário eletrônico. SE O PEDIDO FOR DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS)- desnecessária a apresentação de laudo eletrônico : 7.1. Os quesitos formulados pelo Juízo são os seguintes : A) A parte autora se encontra acometida por alguma doença? B) Em caso afirmativo, qual a moléstia e a CID correspondente? C) A que data remonta a doença? D) A doença que acomete a parte-autora é a mesma ou se vincula àquela que levou ao requerimento do benefício na esfera administrativa? E) Considerando a evolução da doença, o quadro clínico do (a) examinado(a) melhorou, piorou ou permanece inalterado, desde a data do requerimento administrativo perante o INSS? F) Esta doença implica impedimentos (por exemplo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) que geram limitação para o desempenho de atividade laborativa e restringem a participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? G) Tratando-se de criança/adolescente, há limitação para o desempenho de atividades próprias à faixa etária e à etapa de desenvolvimento e restrição da participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? H) O(s) impedimento(s) observado(s) ocasiona(m) a incapacidade para as atividades (laborativas ou próprias da faixa etária) pelo prazo mínimo de dois anos? Não sendo possível determinar o tempo de duração da incapacidade, informe o perito se há chances de ela se estender por tempo igual ou superior a dois anos. I) A que data remonta a limitação (incapacidade) observada? Em não havendo possibilidade de fixar a data exata, o perito deverá, à vista dos exames e documentos juntados, da literatura médica, do relato da parte autora e da sua experiência profissional, estimar o momento mais aproximado. J) A moléstia demanda a utilização de produtos/equipamentos especiais? Quais? K) A doença diagnosticada implica deficiência nas funções e estruturas do corpo que enquadram a parte-autora no conceito de pessoa portadora de deficiência, nos termos do art. 4º do Decreto nº 3.298/99* ? L) Tratando-se de moléstia psiquiátrica/neurológica, há incapacidade para os atos da vida civil? M) Referir quaisquer outros dados ou informações pertinentes que entender necessários para a solução da causa. 7.2. Os quesitos formulados pelo INSS são os seguintes : A) É o(a) periciado(a) portador de alguma doença? Descrever a patologia e indicar CID. B) É o(a) periciado(a) portador de alguma deficiência de ordem mental ou intelectual? Descrever e indicar CID. C) É o(a) periciado(a) portador de alguma deﬁciência de ordem sensorial ou física? Descrever e indicar CID. D) Na hipótese de deficiência, informar a causa (congênita, complicações no parto, doença, acidente/violência, dependência química, etc.): E) Em que data, ainda que estimada, teve início a doença ou deficiência? F) O quadro clínico do(a) periciado(a) está consolidado ou ainda está sujeito a agravamento? G) No caso de deﬁciência, trata-se de lesão irrecuperável ou está sujeita a tratamento médico? Especificar o tratamento se for o caso. H) No caso de doença, os sintomas podem ser controlados com tratamento médico adequado? I) Apresenta o(a) periciado(a) alguma limitação relativamente à comunicação? Especificar. J) Apresenta o(a) periciado(a) alguma limitação relativamente à mobilidade e locomoção? Especificar. K) Apresenta o(a) periciado(a) alguma limitação que lhe impeça ou diﬁculte se relacionar e interagir com as demais pessoas? Especificar. L) O(a) periciado(a) apresenta limitações para o seu cuidado pessoal (higiene pessoal, vestir-se, alimentar-se) de forma a ser imprescindível o auxílio de terceiros? M) O(a) periciado(a) possui capacidade para gerir sua própria pessoa e cuidar de seus interesses e negócios? N) O(a) periciado(a), se maior de 16 anos , possui condições de realizar atividades de ordem geral, inclusive laborativas, que demandem esforços leves? O) Em caso de menor de 16 anos , a deﬁciência que apresenta o(a) periciado(a) importa algum impedimento ao desenvolvimento normal do processo de aprendizagem escolar correspondente à idade do examinado(a)? P) Responda o Sr. Perito se o(a) periciado(a) é uma pessoa doente ou uma pessoa deficiente? Q) Sendo o(a) periciado(a) portador de deﬁciência, informe o Sr. Perito se a deﬁciência implica um impedimento de longo prazo (prazo igual ou superior a 2 anos)? R) Indique quais exames foram apresentados pelo periciado(a), ao Sr. Perito, e a data em que foram realizados. SE O PEDIDO FOR EXCLUSIVAMENTE DO ADICIONAL PREVISTO NO ART. 45, DA LEI Nº 8.213/91 (25%) – desnecessária a apresentação de laudo em formato eletrônico : 7.1. O quesito formulado pelo Juízo é o seguinte : A) A parte autora necessita da assistência permanente de outra pessoa para os hábitos da vida cotidiana, tais como: alimentação e higiene? Caso ela exista, desde quando se faz necessário esse auxílio? B) Outros esclarecimentos que o Sr(a) Perito(a) entender necessários. SE O PEDIDO FOR EXCLUSIVAMENTE DE PERÍCIA INDIRETA – desnecessária a apresentação de laudo em formato eletrônico : 7.1. Quesitos formulados pelo Juízo: O perito deverá informar, com base na documentação juntada aos autos e dados fornecidos pelo(s) familiar(es): a) se o(a) falecido(a) apresentava alguma doença, desde quando (DID – data do início da doença) e qual o CID correspondente; b) se referido quadro implicava sua incapacidade laborativa; c) a que época remontava a mencionada incapacidade (DII – data do início da incapacidade); e d) sendo temporária a incapacidade, qual o seu provável período de duração, e se ela foi ininterrupta desde a DII ou se houve períodos intercalados de capacidade (especificando-os). e) Referir quaisquer outros dados ou informações pertinentes que entender necessários para a solução da causa. 7.2. Quesitos formulados pelo INSS: a) O(A) falecido(a) foi paciente do(a) ilustre perito(a)? b) Quais as atividades laborativas já desempenhadas pelo(a) falecido(a)? c) Havendo incapacidade para o trabalho em data anterior ao óbito, esta decorria de acidente do trabalho ou de enfermidade ocupacional equivalente? Como ocorreu o evento? (indicar local, empregador e data). d) No período anterior e próximo à data de falecimento, o(a) periciando(a) possuía condições de executar tarefas atinentes às atividades laborais ou habituais que anteriormente exercia, ainda que restritas ao âmbito doméstico?

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ivo Niero x Thiago Manfredini Zanette

ID: 314899579

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5040579-85.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IVO NIERO

Polo Passivo:

THIAGO MANFREDINI ZANETTE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KATRINE BATISTA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL NAGEL SALVADOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MANFREDINI ZANETTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THAYSE GENUINO PATRICIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THIELY TORETI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THIAGO MANFREDINI ZANETTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5040579-85.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : IVO NIERO ADVOGADO(A) : KATRINE BATISTA DA SILVA (OAB SC073933) ADVOGADO(A) : GABRIEL NAGEL SALVADOR (OAB SC032200) AGRAVADO : THIAG… Agravo de Instrumento Nº 5040579-85.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : IVO NIERO ADVOGADO(A) : KATRINE BATISTA DA SILVA (OAB SC073933) ADVOGADO(A) : GABRIEL NAGEL SALVADOR (OAB SC032200) AGRAVADO : THIAGO MANFREDINI ZANETTE ADVOGADO(A) : THIAGO MANFREDINI ZANETTE (OAB SC028751) ADVOGADO(A) : THIELY TORETI (OAB SC056912) ADVOGADO(A) : THAYSE GENUINO PATRICIO (OAB SC059657) ADVOGADO(A) : FLAVIO MANFREDINI ZANETTE (OAB SC037750) DESPACHO/DECISÃO IVO NIERO interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão interlocutória da Magistrada da Vara Única da Comarca de Meleiro, proferida nos autos do Cumprimento de Sentença nº 5002848-54.2021.8.24.0175 movido por THIAGO MANFREDINI ZANETTE , que, dentre outras deliberações, determinou "a retificação da penhora, de modo a constar exclusivamente a constrição de 50% do imóvel matriculado sob o nº 20.518, no Registro de Imóveis da Comarca de Turvo/SC, em atenção ao pedido formulado pelo exequente. Tal medida se justifica, sobretudo, em razão de a fração remanescente ser de titularidade da ex-cônjuge, conforme consta no evento 1.3 ." (evento 119 dos autos de origem). Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, a impenhorabilidade do imóvel por ser bem de família, além de que "o bem é também instrumento de trabalho, sendo utilizado em atividade agrícola pelo agravante e seus filhos, o que o torna impenhorável nos termos do art. 833, V, do CPC". Requer a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada e, ao final, o provimento integral do recurso, com a reforma da decisão agravada e o reconhecimento da impenhorabilidade do bem penhorado. É o relatório. DECIDO. O recurso, adianto, não pode ser conhecido. O recorrente insurge-se contra decisão que deferiu a penhora de 50% de imóvel de sua propriedade. Em suas razões recursais, defende a impenhorabilidade do bem por se tratar de bem de família e por se tratar de propriedade rural utilizada para o trabalho (atividade agrícola) do executado e sua família. A atual sistemática, estabelecida pelo novo Código de Processo Civil, determina que ao relator caberá julgar, de plano, recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão hostilizada. O artigo 932, III, do Códex Processual, dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Elucidam os juristas Marinoni, Anenhart e Mitidiero: Não conhecer. O relator deve inadmitir - isto é, não conhecer o recurso quando esse não preencher os requisitos intrínsecos e/ou extrínsecos que viabilizam o seu conhecimento. Inadmissibilidade é gênero no qual se inserem as espécies recurso prejudicado e recurso sem impugnação específica . (in Código de Processo Civil Comentado, 2ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 997, grifou-se). No caso, observa-se que a magistrada deferiu a penhora pleiteada pelo exequente, não tendo o juízo a quo deliberado a respeito de eventual impenhorabilidade do bem, mormente porque tal tese não foi arguida pelo executado em primeiro grau. Nesse pensar, o insurgente lançou mão apenas de argumentos não enfrentados no juízo singular. Ademais, expôs fundamentos recursais completamente dissociados daqueles que embasaram a decisão agravada. Ora, o agravo de instrumento serve para a análise do acerto ou desacerto do decisum proferido em primeira instância, jamais para esquadrinhar outras alegações que somente foram trazidas à tona neste grau de jurisdição, ainda mais quando dissociadas dos fundamentos lançados na interlocutória. Nessa toada, a inovação nas razões recursais constitui-se em circunstância que obsta o conhecimento do agravo de instrumento, pois, se assim não se procedesse, ocorreria supressão de instância. A Corte Catarinense decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DESTA PARTE DO RECURSO. ÔNUS DA PROVA. DANOS DECORRENTES DE DESLIZAMENTOS DE TERRA SUPOSTAMENTE OCASIONADOS POR EXPLOSÃO DO GASODUTO BOLÍVIA-BRASIL. COMPROVAÇÃO DO DANO. NEXO CAUSAL. PRESUNÇÃO DE CAUSALIDADE OU CONCAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA QUE EXIMA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AGRAVANTE. ÔNUS INVERTIDO EM FAVOR DOS AUTORES. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VULNERAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA LEGALIDADE, DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DE NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA SI. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É defeso ao Juízo ad quem apreciar matéria, mesmo que de ordem pública, quando pendente de análise no juízo a quo, sob pena de supressão de instância (...). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.011006-1, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 05-09-2013)". (AI n. 2013.062253-8, rel. Des. Cesar Abreu, j. em 28.05.2014). Ventilada no recurso tese não apreciada na decisão recorrida, ainda que seja tema cognoscível de ofício pelo julgador, é de se não conhecer do ponto levantado, pena de indevida supressão de um grau de jurisdição. (AI n. 2012.000800-3, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 13.02.2014).(Grifou-se). AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR DANDO PROVIMENTO AO RECURSO PARA CASSAR A DECISÃO AGRAVADA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E DETERMINANDO QUE O PROCESSO ORIGINÁRIO SIGA SEUS TRÂMITES, CONFORME DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - QUESTÃO ARGÜIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO E AINDA NÃO APRECIADA - INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DESCABIMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REITERAÇÃO POR DUAS VEZES SEGUIDAS - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 538, § ÚNICO, DO CPC) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em AI n. 2007.037715-3/0001.02, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. em 11.12.2008). (Grifou-se). E ainda: Com efeito, analisando detidamente o caderno processual, nota-se que a parte ora agravant e lança diretamente em sede do presente recurso de agravo de instrumento, em face da adjudicação e da imissão na posse sobre os bens controvertidos, uma gama incontável de supostos vícios que, no seu entender, justificariam a derrubada da adjudicação e dos seus atos consequentes. Ocorre que , em que pese as alegações tecidas, vê-se que a parte ora agravante pretende que seja remediada diretamente a questão por esta Corte, sem que a análise dos problemas sustentados tenham sido apreciados expressamente pelo juízo a quo, olvidando-se de sobremaneira que, no âmbito de agravo de instrumento, mostra-se absolutamente inadmissível o exame de temas em segunda instância quando eles sequer vieram a ser diretamente enfrentados pelo juízo primevo, sob pena de inovação e supressão de instância. Lembre-se, aliás, que o julgamento de agravo de instrumento deve se ater apenas ao acerto ou desacerto da decisão objurgada, de modo que a ausência de análise na origem sobre determinada controvérsia impede, sob pena de supressão de instância e inovação recursal, o conhecimento do recurso no ponto suprimido/inovado (AI n. 2014.031023-4, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. em 04.09.2015; AI n. 2014.044143-6, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa; AI n. 2014.087061-3, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. em 16.06.2015; AI n. 2012.000800-3, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 13.02.2014), razão pela qual, sendo esta a hipótese dos autos, conclui-se que, em sede de juízo negativo de admissibilidade, o presente agravo de instrumento não deve ser conhecido. (AI n. 4010730-66.2017.8.24.0000, rel. Des. Subs. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. em 26.05.2017, grifou-se). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. - ACÓRDÃO DE DESACOLHIMENTO. EMBARGOS DO EMBARGANTE. (1) ADMISSIBILIDADE. NOVA TESE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO . - O princípio do duplo grau de jurisdição estabelece que configura supressão de instância, porquanto proceder contrário à natureza da sistemática recursal, à proibição do ius novorum recursal e à boa-fé processual, em flagrante violação aos princípios dispositivo e da cooperação, salvo exceções legais, o exame, pelo juízo ad quem, de causa de pedir ou de pedido não formulado anteriormente no juízo a quo, ensejando o não conhecimento de pretensões caracterizadas pela inovação recursal. (...) EMBARGOS CONHECIDOS, EM PARTE, E REJEITADOS. (ED n. 0010063-33.2008.8.24.0011, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 14.03.2017, grifou-se). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC , não conheço do presente recurso, por sua manifesta inadmissibilidade. Comunique-se ao juízo de origem. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002848-79.2022.4.03.6337

ID: 258987532

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002848-79.2022.4.03.6337

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VALDENORA MARIA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO JOSE PANCOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002848-79.2022.4.03.6337 AUTOR: VALDENORA MARIA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO JOSE PANCOTTI - SP609… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002848-79.2022.4.03.6337 AUTOR: VALDENORA MARIA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO JOSE PANCOTTI - SP60957 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS por meio da qual a parte autora pretende a concessão/restabelecimento de benefício assistencial de prestação continuada, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742, de 1993. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Fundamento e decido. O valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei n. 10.259, de 2001. Registra-se, ainda, a presença do interesse processual, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido. Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, prescrevem em cinco anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. O benefício assistencial de prestação continuada está previsto no art. 20 da Lei n. 8.742, de 1993, atualmente redigido nos seguintes termos: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) (...) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo;(Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) I – o grau da deficiência; (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021)” Assim sendo, são requisitos legais para a percepção do referido benefício: ser o requerente idoso (contar ao menos 65 anos de idade) ou pessoa com deficiência – apresentar impedimento de longo prazo que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas - e não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (miserabilidade). Em relação ao critério da miserabilidade, decidiu o Supremo Tribunal Federal pela inconstitucionalidade por omissão do art. 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741, de 2003, apenas para ampliar a previsão de não incidência de benefício assistencial ou previdenciário no valor de até um salário-mínimo já concedido a qualquer membro do núcleo familiar para fins de cálculo da renda per capita. Aludido julgamento não alterou o limite legal de ¼ do salário-mínimo per capita para a determinação de miserabilidade, menos ainda determinou a exclusão de qualquer despesa para o cálculo da renda - além, evidentemente, do benefício de até um salário-mínimo já citado. Na esteira de tal conclusão, deve-se considerar como critérios de aferição do requisito da miserabilidade os seguintes parâmetros objetivos: apuração da renda per capita na fração de 1/4 salário-mínimo e exclusão do cálculo da renda per capita de todo o benefício de valor mínimo, de natureza assistencial ou previdenciária. A adoção de tais parâmetros objetivos não exclui, conforme se reafirmou reiteradamente nos debates mantidos pelos Ministros do STF em tal julgamento, a consideração de aspectos subjetivos trazidos em juízo no caso concreto, aptos a fundamentar a concessão do benefício assistencial em questão. Deve-se ter em mente, ainda, que a obrigação de sustento pelo Estado, por meio do benefício de prestação continuada, é sempre subsidiária em relação às obrigações de prestar alimentos dos familiares da pessoa em situação de miserabilidade ou sem renda própria, cuida-se do Princípio da Subsidiariedade. Nesse sentido, a TNU, por meio do julgamento do Incidente de Uniformização n. 0517397-48.2012.4.05.8300, fixou a seguinte tese: “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. Assim, acaso constatado que a parte autora é satisfatoriamente mantida pela sua família, em consonância com os deveres de sustento e prestação de alimentos, o benefício deverá ser negado. Devidamente discutidos todos os aspectos jurídicos que importam para a solução da ação proposta, passo a analisar o caso concreto. A parte autora preenche o requisito da deficiência, uma vez que o laudo médico-pericial (id 269668947 e 324099219) atesta impedimento de longo prazo decorrente de quadro de lombalgia crônica (CID M54) que a impede de forma permanente de realizar esforços físicos, o que inclui a atividade para a qual é capacitada (rural). Assim, restou caracterizado o “impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, pelo prazo mínimo de dois anos. O requisito legal de miserabilidade também restou atendido. O(a) perito(a) assistente social, quando de sua visita, constatou que a parte autora reside com seu marido e dois filhos e que a renda familiar provém unicamente da aposentadoria recebida pelo cônjuge. O benefício não pode ser computado para aferição da miserabilidade, tendo em vista o valor correspondente a um salário mínimo. Trata-se portanto de grupo familiar com renda nula (ficta), o que gera presunção relativa de miserabilidade, nos termos do art. 20, § 1º da Lei 8.742/93, circunstância esta que não é invalidada por nenhum outro elemento de prova nos autos. Diante dos fatos apurados, conclui-se que a parte autora faz jus à concessão do benefício assistencial pleiteado desde a DER (12/11/2021). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS a implantação do benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente em favor da parte autora a partir de 12/11/2021 (DER). Tendo em vista o preenchimento dos requisitos da probabilidade do direito e perigo de dano, notadamente pela natureza alimentar do pedido, na forma do art. 300, CPC, concedo a tutela de urgência apenas para a implantação do benefício, no prazo de 45 dias úteis da intimação desta sentença, independente da interposição de eventual recurso ou reexame necessário, sob pena de multa e demais cominações legais. Notifique-se para cumprimento. Fica ciente a parte autora de que, em caso de reforma da tutela pela Turma Recursal, pode ser-lhe exigida a restituição dos valores recebidos liminarmente, sendo, portanto, faculdade da requerente gozar desta antecipação. Outrossim, condeno o réu ao pagamento dos efeitos econômicos (prestações ou diferenças atrasadas) decorrentes desta sentença, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos do entendimento do CJF vigente ao tempo da liquidação do julgado, descontados eventuais valores recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada ou benefício inacumulável. Condeno o INSS a reembolsar o pagamento da(s) perícia(s) realizada(s), após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do artigo 12, § 1º, da Lei n. 10.259, de 2001. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Com o trânsito em julgado e havendo notícia da implantação, devolva-se ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004696-57.2025.4.02.5001

ID: 328970146

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004696-57.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

OLEMAR CAMPOS MOURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IGOR LOPES LELES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004696-57.2025.4.02.5001/ES AUTOR : OLEMAR CAMPOS MOURA ADVOGADO(A) : IGOR LOPES LELES (OAB ES030671) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por O.C.M. em f… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004696-57.2025.4.02.5001/ES AUTOR : OLEMAR CAMPOS MOURA ADVOGADO(A) : IGOR LOPES LELES (OAB ES030671) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por O.C.M. em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que requer o reconhecimento e averbação de períodos de labor especial, com a consequente concessão de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial em comum, sem incidência do fator previdenciário, ou ainda a concessão do benefício mais vantajoso, inclusive mediante reafirmação da DER, conforme o caso (evento 1, 0- PETICAO INICIAL - OLEMAR - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUICAO.pdf). Na inicial, sustenta a parte autora, em suma: que requereu administrativamente, em 22/08/2024, o benefício de aposentadoria especial, subsidiariamente por tempo de contribuição (NB 2272766131), tendo o pedido sido indeferido por ausência de enquadramento de diversos períodos como especiais; que exerceu atividades laborais com exposição a agentes nocivos, apresentando documentação para reconhecimento do tempo especial; que faz jus à conversão do tempo especial em comum, garantindo direito à aposentadoria com proventos integrais; que os períodos especiais a serem reconhecidos são: 12/02/1985 a 01/01/1986 (ArcelorMittal Tubarão Comercial S.A.), 27/01/1986 a 03/02/1986 e 03/07/1990 a 12/03/1991 (KNM Industrial Ltda), 01/03/1987 a 02/03/1989 (Brasflex Tubos Flexíveis Ltda), 01/06/1993 a 08/06/1994 (White Martins Gases Industriais), 09/12/1994 a 30/04/1997 (Indústria de Massas Alcobaça S.A.), 01/10/1997 a 01/02/1999 (VSW Indústria Com. e Rep. Ltda), 03/03/1999 a 31/01/2000 (Palmi Industrial de Alimentos Ltda), 13/03/2000 a 03/10/2011 e 01/07/2009 a 31/10/2011 (Chocolates Garoto Ltda), 14/01/2013 a 08/03/2013 (Fibrasa S.A.), 12/03/2013 a 30/06/2024 (ArcelorMittal Brasil S.A.); que apresentou PPPs, laudos técnicos e provas emprestadas, inclusive para empresas extintas, e requereu, se necessário, produção de prova pericial in loco; que a legislação vigente à época do labor e a jurisprudência autorizam o reconhecimento da especialidade e a conversão do tempo especial em comum; que, caso não preenchidos os requisitos na DER, requer a reafirmação da DER para data posterior em que implementados os requisitos; que pretende a concessão do benefício mais vantajoso, com efeitos financeiros desde o reconhecimento do direito (evento 1, 0- PETICAO INICIAL - OLEMAR - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUICAO.pdf). Decisão: o juízo deferiu o benefício da gratuidade de justiça à parte autora e determinou a citação do INSS para apresentação de contestação, ressalvando a possibilidade de conciliação a qualquer tempo (evento 4, gproc_500003598125.html). Na contestação, o INSS sustenta, em síntese: a impossibilidade de conversão de tempo especial em comum após a Emenda Constitucional 103/2019; a necessidade de prévio requerimento administrativo válido e apresentação de PPP ou documento equivalente para cada período especial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, conforme Enunciado 202 do FONAJEF e entendimento do STF (RE 631240/MG); que a apresentação de documentos novos em juízo, não submetidos à análise administrativa, implica efeitos financeiros apenas a partir da citação; que a obtenção de PPP ou laudos técnicos deve ser buscada na Justiça do Trabalho, não competindo à Justiça Federal solucionar controvérsias sobre ausência ou inexatidão desses documentos (Enunciado 203 do FONAJEF); que a realização de perícia por similaridade não é admitida, sendo imprescindível prova documental idônea e contemporânea ao período laborado; que, para os períodos em que não há PPP ou laudo válido, não há comprovação da especialidade; que, para os períodos com PPP, questiona a validade de laudos extemporâneos sem comprovação de manutenção das condições ambientais; requer, ao final, a extinção do processo sem julgamento do mérito quanto aos períodos sem documentação adequada e a improcedência dos demais pedidos, ou, subsidiariamente, a fixação dos efeitos financeiros a partir da citação, além de outros pedidos acessórios (evento 7, P CONTESTAÇÃO 2054324100 EM 15/04/2025 15:22:29). A parte autora, em réplica e manifestação sobre provas, insiste na necessidade de produção de prova pericial técnica para os períodos em que as empresas estão baixadas/inaptas, invocando precedentes do TRF2 que admitem a perícia judicial como meio de suprir a ausência de documentos, especialmente quando há impossibilidade material de obtenção dos formulários. É o relatório. Feitas tais considerações, não se verificando as hipóteses dos artigos 354 e 355 do CPC, passo a sanear o feito. DA PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO Sem razão a Autarquia Previdenciária, considerando ser dever do INSS orientar o segurado no sentido de, ante a possibilidade de ser beneficiado com o reconhecimento de tempo especial, buscar a documentação necessária à sua comprovação. Segue o posicionamento dos nossos tribunais sobre o tema: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. INTERESSE DE AGIR. APOSENTADORIA ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. Não está sujeita à remessa necessária a sentença proferida na vigência do CPC de 2015 quando é certo que a condenação, ainda que acrescida de correção monetária e juros, não excederá 1.000 (mil) salários mínimos. 2. É dever da autarquia previdenciária orientar o segurado no sentido de, ante a possibilidade de ser beneficiado com o reconhecimento de tempo especial, buscar a documentação necessária à sua comprovação. 3. Rejeitada a preliminar de ausência de interesse de agir. 4. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1495146, em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC, daqueles de caráter administrativo, para os quais deverá ser utilizado o IPCA-E. 6. Estando pendentes embargos de declaração no STF para decisão sobre eventual modulação dos efeitos da inconstitucionalidade do uso da TR, impõe-se fixar desde logo os índices substitutivos, resguardando-se, porém, a possibilidade de terem seu termo inicial definido na origem, em fase de cumprimento de sentença. 7. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29-06-2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o percentual aplicado à caderneta de poupança. (TRF-4 - APL: 50114266320154047108 RS 5011426-63.2015.4.04.7108, Relator: ARTUR CÉSAR DE SOUZA, Data de Julgamento: 22/05/2019, SEXTA TURMA) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMPO ESPECIAL. 1. É dever da Autarquia Previdenciária orientar o segurado no sentido de, ante a possibilidade de ser beneficiado com o reconhecimento de tempo especial, buscar a documentação necessária à sua comprovação. 2. Reconhecido o interesse de agir quanto ao pedido de reconhecimento do tempo especial. (TRF-4 - AC: 50028489320154047211 SC 5002848-93.2015.4.04.7211, Relator: JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, Data de Julgamento: 10/11/2021, SEXTA TURMA) DA PROVA PERICIAL Verifica-se, diante da moldura fática apresentada, ser necessária a realização de prova pericial , a fim de avaliar o enquadramento dos períodos delimitados como tempo especial. A perícia deverá ser realizada no local onde a parte autora desenvolveu suas atividades, devendo para tanto, apresentar no prazo de intimação da presente decisão, a relação detalhada de todos os vínculos, acompanhada dos dados da empresa (nome e endereço atualizado), objeto da perícia. Deverá a Secretaria da Vara indicar Engenheiro de Segurança do Trabalho, para atuar como perito do juízo , o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 (cinco) dias, não se admitindo recusa – exceto por motivo legítimo devidamente comprovado (artigo 468, inciso II, do CPC). Fixo os honorários periciais no valor máximo estabelecido pela RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014 ( R$ 543,01 ), observando que, sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, o pagamento deverá seguir o disposto no artigo 29 da referida Resolução. Ficam as partes intimadas para que, em 15 (quinze) dias, apresentem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos, caso queiram, na forma do art. 465, § 1.º, II e III do CPC. Atendido no prazo, intime(m)-se o(s) perito(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias designar dia e hora para realização do início dos trabalhos, devendo informar tal fato a este Juízo, com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias , a fim de se proceder à intimação as partes, ex vi, do artigo 474 do CPC. Com a comunicação da data da perícia, deverá a Secretaria diligenciar a intimação das partes. Fica desde já o jurisperito, na qualidade de auxiliar do Poder Judiciário, e amparado no princípio processual da cooperação, intimado a se valer do presente ato, como encargo adicional seu , para comunicar por via expedita, preferentemente eletrônica, sem custos, a entidade pericianda a respeito de seu comparecimento para os trabalhos periciais conforme agendamento, servindo o presente como ofício de comunicação. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias contados do início da perícia para entrega do laudo na secretaria deste juízo. Com a entrega do laudo, abra-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Havendo solicitação de esclarecimentos, intime-se o Sr. Perito, por meio de Ato Ordinatório para prestá-los, no mesmo prazo. Decorrido em branco o prazo assinado às partes; não havendo qualquer solicitação destas, ou, após os esclarecimentos prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à Direção do Foro (DIRFO/SJES) para pagamento dos honorários periciais. Após, retornem para análise sobre a conveniência da produção de outras provas, se acaso necessário. Não sendo o caso, venham diretamente conclusos para sentença. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5045931-36.2017.4.04.7100

ID: 337487381

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5045931-36.2017.4.04.7100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ZAIRA FORTES CAMBOIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRO DOS SANTOS MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5045931-36.2017.4.04.7100/RS EXEQUENTE : ZAIRA FORTES CAMBOIM ADVOGADO(A) : ALESSANDRO DOS SANTOS MOREIRA (OAB RS060570) DESPACHO/DECISÃO Conforme… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5045931-36.2017.4.04.7100/RS EXEQUENTE : ZAIRA FORTES CAMBOIM ADVOGADO(A) : ALESSANDRO DOS SANTOS MOREIRA (OAB RS060570) DESPACHO/DECISÃO Conforme decisão proferida, os autos foram remetidos à Contadoria para elaboração de parecer , considerando as alegações das partes quanto ao montante devido, deduzidos os valores já recebidos. A parte exequente pontua as seguintes questões: a) à exclusão indevida de valores das VPNIs do art. 29 e do art. 113; b) ao lançamento de valores a menor; c) à não observância da ausência de pagamentos no início do pensionamento; d) à exclusão dos valores relacionados aos honorários de sucumbência e aos honorários no cumprimento de sentença dos honorários ( evento 112, PET1 ). Do parecer elaborado pela Contadoria, a parte exequente assim se manifestou: O parecer da contadoria apontou a existência de saldo a pagar. Requer a expedição de RPV referente aos saldos restantes. Neste sentido a impugnação e o suposto excesso de execução não se confirmaram. Diante do exposto a impugnação deve ser julgada improcedente e modificada a sucumbência imposta. Requer a expedição de RPV dos saldos a pagar O parecer da Contadoria concluiu, de forma diversa ao que a parte exequente alega, correção dos valores apurados pela União. A União concordou com a conclusão da Contadoria. Decido. 1. Exclusão indevida de valores das VPNIs do art. 13 e art. 29 Alega a parte exequente que a União excluiu indevidamente do cálculo as VPNIs do art. 13, originada na Lei nº 8.216/1992, e art. 29, originada na Lei nº 11.094/2005. Verifico que no cálculo da parte executada, os pagamentos foram limitados à competência de dez/2014. No entanto, não há previsão legal quanto à possibilidade de absorção da vantagem em decorrência de futuros reajustes da remuneração da categoria. Nesse sentido, as VPNIs não deverão ser excluída dos cálculos. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO. ABONO ESPECIAL. LEI 7.333/85 . LEI 8.216/91 . SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os reajustes dos valores das gratificações de desempenho não permitem à absorção da VPNI. 2. A Lei 11.748/2008 , que instituiu a referida gratificação não previu a absorção da VPNI. (TRF4, AC 5002848-32.2015.4.04.7102, 4ª Turma , Relator para Acórdão LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE , julgado em 05/07/2017) A DMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DA 'VPNI - ART. 29 DA LEI Nº 11.094/2005' . ARTIGO 103 DO DECRETO- LEI Nº 200/1967. 1. Em relação à VPNI , prevista no artigo 29 da Lei nº 11.094/2005 , não há que se cogitar da aplicação do disposto no artigo 103 do Decreto- Lei nº 200/1967, visto que esta gratificação possui natureza totalmente distinta, pois não foi estabelecida para assegurar a irredutibilidade de vencimentos de determinados servidores públicos, uma vez que passou a ser paga para todos os servidores ativos e inativos do DNER que até então recebiam a GDAR. 2. O artigo 29 da Lei nº 11.094/2005 , ao instituir a VPNI em discussão, não cogitou que a rubrica seria absorvida por futuros reajustes da remuneração dos servidores , porquanto estabeleceu que ela ficaria sujeita à atualização decorrente da revisão geral de remuneração dos servidores públicos federais, situação que não de coaduna com o que determina o artigo 103 do Decreto- Lei nº 200/1967. 3. A VPNI , estabelecida no artigo 29 da Lei nº 11.095/2005, deve seguir os mesmos parâmetros da incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramente (artigo 62-A da Lei nº 8.112/1990), bem como aquela satisfeita, quando da extinção da Gratificação Especial de Localidade (artigo 2º da Lei nº 9.527/1997). (TRF4 5003946-58.2015.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 05/04/2018) A manifestação da Contadoria aduz que o cálculo da União estaria correto, eis que segundo fichas financeiras as VPNIs foram pagas até dezembro/2014. No entanto, em dezembro/2014 ocorreu o óbito do instituidor da pensão, razão pela qual de fato deixou de ser paga. Considerando a integralidade da pensão recebida pela pensionista, os valores pagos a título de VPNI deverão integrar o cálculo das diferenças decorrentes do reenquadramento. 2. Lançamento de valores a menor A exequente alega que os cálculos elaborados pela União lançaram "valores a menor", sem qualquer identificação concreta quanto à divergência. A Contadoria constatou que "a base de cálculo da União (ev. 109) está em conformidade com a Lei nº 11.171/05 (coluna de valores devidos) e com as fichas financeiras (coluna de valores recebidos). Note-se que os valores históricos considerados no novo cálculo da Contadoria, que segue em anexo, resultaram iguais aos da União.". Nesse sentido, não assiste razão à exequente. 3. Não observância da ausência de pagamentos no início do pensionamento O óbito do instituidor da pensão ocorreu em 13/12/2014 e o pensionamento teve início somente em maio/2014. Dessa forma, os valores devidos desde o pensionamento foram pagos de forma retroativa em maio/2015: Nesse sentido, incabível acolher a insurgência suscitada pela exequente, eis que os valores vencidos foram de fato pagos quando a pensão foi incluída em folha. 4. Exclusão dos valores relacionados aos honorários de sucumbência e aos honorários no cumprimento de sentença dos honorários A condenação em honorários é consectário legal, não havendo que se falar em exclusão de valores no cálculo elaborado pela Contadoria ou pela parte executada. Observo, por oportuno, que já houve, inclusive, a requisição de parte dos honorários relativos ao valor incontroverso já requisitado e pago, conforme demonstrativos dos eventos 146 e 147. A inclusão das verbas sucumbenciais no saldo remanescente ocorrerá quando da elaboração da requisição de pagamento, quando a exequente apresentar planilha no formato SICAR para requisição dos valores. 5. Conclusão Considerando que os cálculos da Contadoria Judicial gozam da presunção de acerto, uma vez que o órgão é imparcial, equidistante das partes, e dispõe dos conhecimentos técnicos necessários para verificar o acerto dos cálculos, homologo o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial que passa a integrar a presente decisão, alterado somente o disposto em sentido contrário na quanto às VPNIs. Nesse sentido: EMENTA: ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. ADOÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU CONGRUÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. Em se tratando de cumprimento de sentença judicial, a prevalência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial de acordo com o título executivo vai ao encontro do princípio de que cabe ao juízo da execução zelar pelo estrito cumprimento da decisão transitada em julgado, objeto da execução. Ainda que o valor apurado pelo órgão auxiliar do juízo seja superior ao cobrado pelo credor, ou inferior ao reconhecido pela parte devedora, inexiste ofensa ao princípio da adstrição e da congruência. 2. O STJ firmou entendimento de que, em cumprimento de sentença judicial, a homologação dos cálculos do contador, quando estão de acordo com o título judicial em execução, não configura julgamento extra ou ultra petita, mesmo nos casos em que o valor apurado é diverso do apontado pelas partes, seja a parte exequente, seja a parte executada. 3. Provido o agravo de instrumento da parte exequente. (TRF4, AG 5030499-87.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Relatora GISELE LEMKE, julgado em 06/11/2024) Isso posto, vai acolhida em parte a impugnação da União em relação aos valores devidos. Considerando a parcial procedência da parte executada a respeito da impugnação, arbitro honorários da execução em desfavor da União sobre os valores a serem pagos por precatório nos percentuais mínimos dos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, na forma do § 5º do mesmo dispositivo legal, observando-se a faixa inicial, e naquilo que exceder, a faixa subsequente, sucessivamente. Sobre os valores pagos através de RPV , já há arbitramento (item 1.2 da decisão do evento 97, DESPADEC1 ), que vai ratificado. Mantida a condenação da parte exequente em honorários do cumprimento, considerando que sucumbiu em parte na impugnação. A sistemática é a definida na decisão do evento 152: Condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor extirpado da execução , com base no art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. No entanto, a exigibilidade resta suspensa, eis que foi deferido o benefício da gratuidade da justiça ao exequente. Intimem-se da presente decisão. À Contadoria para que adeque o cálculo do saldo remanescente devido à exequente, com a inclusão das VPNIs pagas ao instituidor da pensão. Com a juntada do cálculo, intime-se a parte exequente para que providencie a juntada de planilha dos valores a serem requisitados no formato SICAR.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002848-29.2025.4.02.5003

ID: 328277795

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Mateus Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002848-29.2025.4.02.5003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARINA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CENY SILVA ESPINDULA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

THAÍS TEIXEIRA MOREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002848-29.2025.4.02.5003/ES AUTOR : MARINA GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : CENY SILVA ESPINDULA (OAB ES023212) ADVOGADO(A) : THAÍS TEIXEIRA MOREIRA (OAB ES039… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002848-29.2025.4.02.5003/ES AUTOR : MARINA GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : CENY SILVA ESPINDULA (OAB ES023212) ADVOGADO(A) : THAÍS TEIXEIRA MOREIRA (OAB ES039776) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento com pedido de reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de segurado especial (individualmente ou em regime de economia familiar) . Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. A parte autora alega na inicial o exercício de atividade laboral em regime de economia familiar e/ou como diarista. Conforme previsto no novo art. 38-B e na nova redação do art. 106 da Lei 8213/91 ( dispositivo que traz rol exemplificativo ): Art. 38-A O Ministério da Economia manterá sistema de cadastro dos segurados especiais no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), observado o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 17 desta Lei, e poderá firmar acordo de cooperação com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e com outros órgãos da administração pública federal, estadual, distrital e municipal para a manutenção e a gestão do sistema de cadastro. (...) Art. 38-B. O INSS utilizará as informações constantes do cadastro de que trata o art. 38-A para fins de comprovação do exercício da atividade e da condição do segurado especial e do respectivo grupo familiar (...) § 1º A partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 38-A desta Lei. § 2º Para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento. (...) Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III - (revogado) ; IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010 , ou por documento que a substitua; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) V – bloco de notas do produtor rural; VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7 o do art. 30 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991 , emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. Nesses termos, a legislação passou a prever, para a instrução de casos como o dos autos, a autodeclaração , com formulário disponível na página do INSS na internet ( https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/copy_of_Anexo_I___Autodeclaracao_do_Segurado_Especial_Rural.pdf ). A autodeclaração deve ser ratificada por outros documentos que lhe deem suporte, conforme acima destacado, sendo assim dispensada a justificação administrativa. No mesmo sentido, e pelas mesmas razões, a designação de audiência de instrução para oitiva de testemunhas também deixa de ser imprescindível, administrativamente conforme os termos da Instrução Normativa INSS nº 101/2019, e também judicialmente, conforme orientação que vem sendo seguida na Justiça Federal da 4ª Região nos termos da Nota Técnica Conjunta nº 01/ 2020 – CLIPR/CLISC/CLIR , da Justiça Federal do Paraná, formalizada com apoio da própria Procuradoria Especializada do INSS. A propósito, registra-se que a prova documental plena sempre foi exclusivamente suficiente para a comprovação de atividade laboral em regime de economia familiar com fundamento no próprio art. 106 da Lei 8213/91 , de modo que prova testemunhal somente era reputada necessária nos casos em que o segurado detinha apenas início de prova documental (veja-se nesse sentido: TRF1 - 0003101-62.2019.4.01.3800, Primeira Turma Recursal MT, Rel. Cesar Augusto Bearsi, DJMT 13.04.2005). E após as referenciadas inovações legislativas, a prova testemunhal para casos tais passa a ser atividade excepcional, a ser eventualmente deferida quando se fizer imprescindível conforme seja o caso concreto. Nesse contexto, ficam advertidas as partes de que: 1. A autodeclaração de exercício da atividade em regime de economia familiar, relativa a todos os períodos de trabalho objeto da ação, em ordem cronológica, é documento indispensável às ações em que se discute a qualidade de segurado especial do demandante; 2. É necessário que a autodeclaração seja corroborada por documentos consistentes em prova material plena ou em início de prova material , sendo importante que o demandante esclareça qual elemento de prova se refere a cada período de trabalho alegado, trazendo aos autos tabela nos seguintes moldes (informações exemplificativas): Período de trabalho (ordem cronológica) Documento correspondente (indicar o Evento dos autos) Data do documento Tempo de carência 01/01/1992 a 31/12/1998 Contrato de parceria (Evento X, OUTX, fls. xx-xx) Assinado em 01/01/1995 84 meses 01/01/2002 a 31/12/2006 Escritura pública de imóvel rural (Evento X, OUTX, fls. xx-xx Registrado em 01/01/2002 60 meses 3. É importante que a ação seja instruída por declarações firmadas por terceiros a respeito das atividades desempenhadas pela parte autora e alegadas na inicial, contendo datas, meios de produção, empregadores, etc., instruindo-se as declarações com cópias dos documentos de identificação dos declarantes, ficando ciente a parte autora de que tais declarações são dispensáveis apenas para o demandante que dispõe de prova documental plena referente a todos os períodos alegados , bem como ciente de que as alegações também podem ser demonstradas mediante prova audiovisual, por exemplo através de gravação de vídeo que demonstre a realidade rural em que inserido o segurado; 4. Considerando-se as faculdades de instrução acima destacadas, em regra não será designada audiência de instrução no caso dos autos , sendo certo que a não designação de audiência não implicará qualquer prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, já que desde o início da demanda está sendo facultada a juntada de declarações de terceiros , documentos hábeis à corroboração de eventual início de prova material apresentado; 5. Conforme a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça por intermédio do Tema Repetitivo 629 (REsp 1352721/SP - Corte Especial): A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Consignadas as advertências necessárias, intime-se a parte autora para ciência e para a adoção das providências que entender cabíveis no prazo de 10 (dez) dias , bem como cite-se e intime-se o INSS (objetivando-se a solução consensual da lide - CPC, art. 3º, §3º), para apresentação de resposta no prazo de 30 dias úteis , ciente de que será adotado o procedimento da Lei nº. 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais), bem como de que poderá, no prazo para apresentação de resposta, limitar-se à apresentação de proposta de acordo (Núcleo de Conciliação - NUCCONC) , hipótese em que o prazo para contestar será interrompido. Recusando a parte autora a proposta de acordo formulada, o prazo para contestar será integralmente devolvido , com reinício a partir da data da nova intimação do INSS para resposta, devendo também apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, da Lei 10259/01). Fica, por fim, advertido o INSS de que: a) poderá apresentar (no prazo para resposta ou após eventual nova manifestação da parte autora nos autos) declarações de terceiros em contraprova às alegações e documentos apresentados pela parte contrária; b) poderá, caso queira, promover entrevista administrativa, juntando aos autos a respectiva documentação . c) só será conferido ao INSS, no curso desta ação judicial, prazo especial de 45 dias para análise de documentação apresentada pelo autor (prazo observável em sede administrativa) caso o INSS comprove nestes autos que o caso do autor, com os novos documentos apresentados, foi imediatamente encaminhado a reanálise administrativa, ciente o réu de que, caso contrário, fica mantido o prazo legal de 30 dias para resposta judicial pela procuradoria especializada. Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito no prazo de 10 dias e, em caso de aceitação, venham os autos conclusos para sentença. Não havendo acordo, apresentada pelo INSS sua resposta, ou transcorrendo in albis o prazo legal, venham os autos conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Yelum Seguros S.A x Celesc Distribuição S.A.

ID: 309721395

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5082327-62.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

YELUM SEGUROS S.A

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAN THIAGO DE SOUZA RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5082327-62.2024.8.24.0023/SC APELANTE : YELUM SEGUROS S.A (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOCIMAR ESTALK (OAB SP247302) APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO YELUM SEGUROS S.A.… Apelação Nº 5082327-62.2024.8.24.0023/SC APELANTE : YELUM SEGUROS S.A (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOCIMAR ESTALK (OAB SP247302) APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO YELUM SEGUROS S.A. propôs ação de regresso , perante a 7ª Vara Cível da Comarca de Florianópolis/SC, contra CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (evento 1, da origem). Em face do princípio da celeridade processual, adota-se o relatório da sentença recorrida, por sintetizar o conteúdo dos autos (evento 32, da origem), in verbis : Culminou por requerer: a aplicação do CDC, a procedência do pedido para condenar a parte ré no montante de R$ 8.454,91 (oito mil e quatrocentos e cinquenta e quatro reais e noventa e um centavos) referente ao conserto do equipamento do segurado, além das custas e despesas processuais, juros de mora e honorários advocatícios. Valorou a causa, juntou procuração e documentos de praxe. Citada, a ré apresentou contestação (17.2), sustentando no mérito, que não houve falha na prestação de serviço que pudesse ocasionar os danos indicados na inicial. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Houve réplica (23.1). Intimadas se pretendem a produção de outras provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram-me conclusos. Na parte dispositiva da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito Marcelo Elias Naschenweng constou: Ante o exposto, com apoio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial por YELUM SEGUROS S.A., em desfavor CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. em consequência, CONDENAR a parte ré ao pagamento do valor de R$ 8.454,91 (oito mil e quatrocentos e cinquenta e quatro reais e noventa e um centavos), acrescido de correção monetária da data dos desembolsos e de juros de mora 1% (um por cento ao mês) a partir da citação. Sucumbente a ré, condeno-a ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, com apoio no art. 85, § 2º, do CPCivil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Passada em julgado, arquivem-se. Irresignada, a seguradora autora opôs embargos de declaração (evento 36, da origem), que restaram rejeitados (evento 46, da origem). Ainda insatisfeita, interpôs o presente apelo (evento 23, da origem). Em suas razões recursais, ponderou que, ao julgar o mérito, o juízo de primeiro grau reconheceu o nexo de causalidade entre os danos e a falha na prestação do serviço, mas, ao apreciar os embargos de declaração opostos pela autora, não os conheceu, sob o argumento de que se tratava de tentativa de rediscussão do mérito, especificamente no que se refere ao termo inicial dos juros moratórios. Aduziu que tal entendimento deveria ser reformado, visto que o ponto questionado não se refere ao mérito propriamente dito, mas sim à correção da data de início dos juros moratórios. Asseverou que, nos termos da Súmula 54 do STJ e da jurisprudência predominante, em casos de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso. Fundamentou o pedido de reforma da sentença com base na jurisprudência do STJ e de diversos Tribunais de Justiça, que reconhecem a possibilidade de discussão do termo inicial dos juros via embargos de declaração, bem como o entendimento pacificado de que o termo inicial deve ser o evento danoso, nos casos de responsabilidade extracontratual. Apresentou, ao final, o pedido para que fosse reformada a sentença, com o acolhimento dos embargos de declaração anteriormente opostos, a fim de que fosse fixado como termo inicial dos juros moratórios a data do evento danoso. Com as contrarrazões (evento 62, da origem), os autos ascenderam a essa Corte de Justiça. Este é o relatório. Decido monocraticamente, amparada no art. 932, III e VIII, do Código de Processo Civil e no art. 132, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, uma vez que a matéria em apreço está pacificada em precedentes desta 7ª Câmara de Direito Civil. Sobre os poderes do relator transcrevo as lições de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: O relator tem poderes para dirigir o processo (arts. 932, I, VII e VIII, 933 e 938, CPC), para decidir questões incidentais (art. 932, II e VI, CPC) e para decidir o próprio recurso em determinadas situações (art. 932, III, IV e V, CPC). Nesse último caso, trata-se de expediente que visa a abreviar o julgamento de recursos inadmissíveis, compatibilizar as decisões judiciais e racionalizar a atividade judiciária. A Constituição não determina o juiz natural recursal. O Código de Processo Civil, no entanto, define o juiz natural recursal como sendo o órgão colegiado do tribunal a que compete o conhecimento do recurso. Nesse sentido, o relator, alçando mão do art. 932, CPC, apenas representa o órgão fracionário - a possibilidade de decisão monocrática representa simples delegação de poder do colegiado ao relator. O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade precedente (arts. 926 e 927, CPC) e patrocinando sensível economia processual. [...]. O relator deve exercer seus poderes de ofício, independentemente de requerimento de quaisquer das partes (Novo código de processo civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 997 - grifei). No mais, preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. Como visto, trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pela seguradora autora em face da sentença que julgou procedente o pedido de regresso, fixando, contudo, o termo inicial dos juros moratórios a partir da citação. O apelo limita-se a apontar alegado equívoco quanto ao marco inicial dos juros, defendendo que deveriam fluir desde o evento danoso. Não há, contudo, omissão ou outro vício apto ao acolhimento da insurgência. A jurisprudência desta Corte compreende que, ao sub-rogar-se nos direitos do segurado, a seguradora assume a relação contratual existente com a concessionária, o que afasta a incidência da Súmula 54 do STJ e atrai a aplicação do art. 405 do Código Civil. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGUROS RESIDENCIAIS. DANOS ELÉTRICOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE OS DANOS MATERIAIS QUE DERAM ORIGEM ÀS INDENIZAÇÕES SECURITÁRIAS DECORRERAM DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INSUBSISTÊNCIA. RELATÓRIOS APRESENTADOS PELA CELESC EM CONFORMIDADE COM AS RESOLUÇÕES NORMATIVAS DA ANEEL. DOCUMENTAÇÃO VÁLIDA COMO INÍCIO DE PROVA DA REGULARIDADE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SÚMULA N. 32 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PERTURBAÇÕES NO SISTEMA ELÉTRICO NAS DATAS E HORÁRIOS PRÓXIMOS AOS SINISTROS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA SEGURADORA NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA N. 55 DO ÓRGÃO ESPECIAL. DIREITO DE REGRESSO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO NA DATA DO EVENTO DANOSO. IMPOSSIBILIDADE. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DECORRENTES DA RELAÇÃO CONTRATUAL ORIGINÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO EM DESFAVOR DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5129089-73.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 06-03-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA CONTRA A CELESC. RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO PAGA PELA SEGURADORA AO SEGURADO POR PREJUÍZO DECORRENTE DE SOBRETENSÃO NA REDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS SEGURADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. RECURSO DA SEGURADORA AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, AO ARGUMENTO DE QUE SE FAZIA NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. TESE AFASTADA. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DO FEITO E PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO DESTINATÁRIO DA PROVA. DISCUSSÃO CENTRADA EM APURAR O NEXO CAUSAL ENTRE A QUEIMA DO EQUIPAMENTO DO SEGURADO E O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAUDO DA AUTORA GENÉRICO E INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE ANOMALIAS NA REDE EXTERNA OU QUE ELAS TENHAM SIDO A CAUSA DETERMINANTE DOS DANOS APURADOS. REGISTROS INTERNOS DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, ALÉM DISSO, EVIDENCIANDO A INEXISTÊNCIA DE ANOMALIA NA DATA APONTADA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. PRETENDIDA A ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. REJEIÇÃO. SEGURADORA QUE SE SUB-ROGA NOS DIREITOS DO CREDOR EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO E, PORTANTO, ASSUME O VÍNCULO CONTRATUAL QUE O BENEFICIÁRIO POSSUÍA COM A RÉ. APLICAÇÃO DO ART. 405 DO CC. CITAÇÃO COMO MARCO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004654-51.2024.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS INTENTADA POR COMPANHIA DE SEGUROS EM FACE DA CELESC. DANOS A EQUIPAMENTOS DE PROPRIEDADE DOS SEGURADOS EM DECORRÊNCIA DE ANOMALIAS NA REDE ELÉTRICA DA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA A ALTERAÇÃO DO TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA, PARA QUE FLUAM A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECHAÇAMENTO. COMPANHIA DE SEGUROS QUE SE SUB-ROGA NOS DIREITOS DO CREDOR EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO, ASSUMINDO, ENQUANTO CONSECTÁRIO IMEDIATO DA INDIGITADA TRANSFERÊNCIA, A POSIÇÃO QUE O BENEFICIÁRIO OCUPAVA NA RELAÇÃO ORIGINÁRIA. SEGURADORA QUE, PORTANTO, ASSUME O VÍNCULO CONTRATUAL QUE O CONSUMIDOR VITIMADO PELO SINISTRO POSSUI COM A CONCESSIONÁRIA, ATRAINDO O MARCO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS À DATA DA CITAÇÃO, EX VI DO ART. 405 DO CC. PRECEDENTES. ÉDITO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002848-79.2022.8.24.0026, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA CONTRA CELESC. DANOS EM EQUIPAMENTOS POR OSCILAÇÕES NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO DE SUB-ROGAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. INSURGÊNCIA QUANTO AO DIES A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS. JUROS INCIDENTES A CONTAR DA CITAÇÃO, POR SE CUIDAR DE RELAÇÃO CONTRATUAL (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL). CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SEU TURNO, QUE DEVE SER COMPUTADA A PARTIR DO DESEMBOLSO. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5015804-48.2022.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2024). Dessarte, considerando que a seguradora autora, na condição de seguradora sub-rogada, passou a integrar a relação contratual anteriormente existente entre o segurado e a concessionária de energia elétrica, revela-se inaplicável ao caso a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, não havendo vício na sentença capaz de justificar sua modificação. Por fim, sendo o recurso desprovido e permanecendo a parte recorrente sucumbente na instância originária, impõe-se a fixação de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, em conformidade com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ. Considerados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, majoram-se os honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Diante do exposto, conheço do recurso e nego provimento, mantendo a sentença recorrida. Custas legais. Publique-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002848-73.2025.8.24.0091

ID: 312369511

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002848-73.2025.8.24.0091

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARLICIA CRISTINA MATOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESUS CRISTIAM NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002848-73.2025.8.24.0091/SC EXEQUENTE : MARLICIA CRISTINA MATOS ADVOGADO(A) : JESUS CRISTIAM NASCIMENTO (OAB SC070222) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que medidas anterio… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002848-73.2025.8.24.0091/SC EXEQUENTE : MARLICIA CRISTINA MATOS ADVOGADO(A) : JESUS CRISTIAM NASCIMENTO (OAB SC070222) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que medidas anteriores, notadamente Sisbajud e Renajud, restaram infrutíferas para a satisfação integral do débito, a requerimento da parte exequente, de forma sucessiva e observada a ordem expressamente indicada pelo credor, desde logo, determino: 1. Expedição de mandado de penhora e avaliação de bens constantes na residência do credor Em caso de pedido, fica deferido o pedido de penhora dos bens que guarnecem o imóvel da parte executada. Destaco que, conforme consta do art. 833, II, do CPC, " são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida ". Ainda, observo que, segundo jurisprudência dominante do STJ e do TJSC, "os bens encontrados em duplicidade na residência são penhoráveis". (STJ, AgRg no Ag n. 821.452/PR, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. em 18-11-2008, DJe 12-12-2008; TJSC, Agravo de Instrumento n. 4005307-91.2018.8.24.0000, de Porto Uniao, rel. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2018). Portanto, são passíveis de penhora por oficial de justiça, em mandado a ser cumprido em residência do devedor, os bens que: a) possuam alto valor econômico; b) ultrapassam as necessidades básicas de uma unidade residencial; c) que forem encontrados em duplicidade. Logo, nestes casos, expeça-se mandado de penhora e avaliação, observados o valor atualizado da presente execução, o endereço do executado, bem como os critérios definidos nesta decisão acerca da impenhorabilidade. Não havendo valor atualizado da dívida e endereço atualizado do executado nos autos, antes da expedição do mandado, deve a parte exequente ser intimada para a apresentação de tais informações nos autos. Deve ser registrado no referido mandado o nome e o telefone do advogado que representa a parte exequente, para eventuais auxílios que poderão se fazer necessários ao oficial de justiça. Nomeio, desde já, o executado como depositário dos eventuais bens penhorados. Efetivada a penhora, no mesmo ato, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da respectiva intimação. Havendo apresentação de impugnação, intime-se o exequente para manifestação. Não havendo impugnação, intime-se a parte exequente para indicar se pretende a adjudicação ou a alienação dos bens penhorados, no prazo de 10 dias. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis, o oficial de justiça descreverá todos os bens que guarnecem a residência da parte executada (art. 836, § 1º, CPC). Ainda, caso a tentativa de penhora seja infrutífera, intime-se a parte exequente para impulsionar o feito em 10 dias, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, Lei n. 9.099/95). 2. Penhora no rosto dos autos Em caso de pedido e comprovação de que a parte aqui executada tem créditos a receber em outro processo de execução ou cumprimento de sentença, defiro a penhora no rosto dos respectivos autos. Caso necessário, intime-se a parte exequente para trazer o cálculo atualizado do débito no prazo de 10 dias. Após, oficie-se ao respectivo juízo para registro da penhora, observando-se o cálculo apresentado, bem como para transferência do valor para subconta vinculada a este processo quando da disponibilização do crédito. Proceda-se também a intimação do executado, pessoalmente, ou por meio de advogado constituído nos autos, para que tenha ciência da penhora no rosto dos autos deferida, para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal de 15 dias (arts. 841, § 2º e 917, § 1º, ambos do CPC). 3. Intimação para indicação de bens Em caso de pedido do exequente de que a parte executada seja intimada para a indicação de bens passíveis de penhora, proceda-se a intimação do devedor para que, no prazo de 10 dias, indique nos autos bens passíveis de penhora e suficientes para a satisfação da dívida, sob pena de, em caso de existência de bens e ausência de indicação, aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, V, do CPC. 4. Consulta INFOJUD Em caso de pedido, defiro a consulta às 3 (três) últimas declarações de imposto de renda do executado junto ao sistema INFOJUD (sobre o tema: Segunda Turma Recursal desta Capital, autos n. 0701535-07.2010.8.24.0008). Sendo positiva a resposta e tendo em vista o caráter sigiloso das informações extraídas do sistema INFOJUD, o Chefe de Cartório deverá inserir nos autos a consulta, resguardando o sigilo dos dados mediante a inserção do “Sigilo 1” do Sistema E-Proc (art. 5º do Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça). Após, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 5 dias. 5. SNIPER Em caso de pedido, defiro a utilização do sistema SNIPER para consulta de bens em nome do executado, adotando-se as cautelas necessárias para preservação do sigilo de eventuais dados sensíveis, em relação a terceiros. Com as respectivas respostas, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 15 dias. 6. PREVJUD Em caso de pedido, defiro a consulta ao sistema PREVJUD, a fim de ser verificar se o executado possui vínculo empregatício atual ou percebe benefício previdenciário. 7. CAMP - PESQUISA DE ATIVOS JUDICIAIS Havendo pedido para pesquisa de ativos judiciais por meio do robô disponibilizado pela Corregedoria-Geral da Justiça, com o objetivo de fornecer informações necessárias à eventual penhora no rosto dos autos e à satisfação do crédito judicial, autorizo, desde já, a realização da consulta pelo Cartório. Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou, possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. Com o resultado da busca, intime-se a parte exequente para manifestação sobre o resultado, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito. 8 .Certidão para fins de protesto Em caso de pedido formulado em cumprimento de sentença, autorizo o protesto do pronunciamento judicial, o que deverá ser providenciado pelo exequente, no termos do art. 517 do CPC. Assim, proceda-se a expedição de certidão para possibilitar o protesto nos termos do § 2º do mesmo dispositivo do CPC. 9. Certidão para fins de averbação premonitória Em caso de pedido, proceda-se a liberação da certidão prevista no art. 828 do CPC, que, por sua vez, tem o intuito de demonstrar que o processo executório foi admitido pelo juízo, isso para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Em que pese o art. 828 do CPC, que permite a liberação da referida certidão, estar previsto no capítulo reservado à execução de título extrajudicial, perfeitamente cabível a aplicação ao cumprimento de sentença, com base nos arts. 513 e 771, ambos do CPC, a fim de se dar publicidade do processo a terceiros. 10. SERASAJUD O requerimento encontra respaldo no § 3º do art. 782 do Código de Processo Civil, servindo como meio de coerção indireto para satisfação do débito. Outrossim, o razoável lapso temporal desde o ajuizamento da presente demanda, sem satisfação do crédito até o momento, indica a razoabilidade e a necessidade da medida. Isso posto, inclua-se o nome da parte executada em cadastros de inadimplentes via sistema SERASAJUD. Destaco que a restrição deverá ser imediatamente cancelada se for efetuado o pagamento (integral), se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º do art. 782 do CPC). Por outro lado, fica a parte exequente ciente de que, saldo excepcionalidade devidamente justificada, a qual deverá ser analisado por este juízo, os pedidos abaixo ficam desde logo indeferidos , conforme fundamentação que segue: 1. CNIB Em caso de pedido, indefiro a utilização do sistema CNIB (Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens), uma vez que sua função é precipuamente servir como base de dados de bens (determinados) indisponíveis, e não para decretar a indisponibilidade sobre quaisquer bens (indeterminados) de propriedade do devedor. 2. SREI Em caso de pedido, indefiro a consulta ao sistema SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) para detectar possíveis imóveis registrados e/ou objeto de transferência em nome da executada. Informo que a busca de bens pode ser feita pela própria parte sem intervenção do Judiciário, utilizando dentre outros canais, os seguintes: (a) REGISTRADORES (www.registradores.org.br/); (b) RISC (central.centralrisc.com.br/); (c) SREI (www.cnj.jus.br/sistemas/srei/); (d) REGISTRO (https://www.registrodeimoveis.org.br) e (e) CORI-SC (https://www.colegiorisc.org.br). Nesse caso, basta o acesso à plataforma de pesquisa respectiva e o pagamento da taxa eventualmente devida. 3. SIMBA Em caso de pedido, indefiro a pesquisa ao SIMBA. Esclareço que o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) busca investigar movimentações financeiras, entretanto, na consulta Sisbajud já se observa tais movimentações, razão pela qual, esta nova medida se faz inócua. Ademais, a finalidade do SIMBA é auxiliar investigações financeiras, notadamente no âmbito criminal (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022582- 19.2019.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2019). 4. CRCJUD Indefiro o manejo do CRC-JUD, pois a informação pode ser obtida diretamente pela exequente. Com efeito, o CNJ dispôs sobre a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC no Provimento Nº 149 de 30/08/2023, é claro em possibilitar a consulta a qualquer pessoa natural ou jurídica: Art. 241. A CRC poderá ser utilizada para consulta por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privadas, respeitadas as hipóteses de gratuidades por lei. Portanto, indefiro o pleito. 5. DOI Em caso de pedido, indefiro o pedido de consulta à Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), uma vez que esta constitui mera comunicação enviada pelos Cartórios Extrajudiciais à Receita Federal acerca dos documentos que caracterizem alienação ou aquisição de imóveis. Não serve, dessa forma, como instrumento de consulta de bens da parte devedora. Saliento que a consulta aos registros de imóveis está disponível para a parte eletronicamente diretamente nos sites: http://www.registradores.org.br, https://www.registrodeimoveis.org.br e https://www.colegiorisc.org.br. 6. INFOSEG Em caso de pedido, indefiro a utilização do sistema INFOSEG, uma vez que a base de dados do sistema INFOSEG é a mesma do sistema INFOJUD. 7. Bloqueio de cartões de crédito Em caso de pedido, indefiro desde já bloqueio de cartões de crédito da parte executada, tendo em vista que a medida se revela desproporcional ao intuito de satisfação do crédito perseguido nestes autos, bem como pode comprometer a própria dignidade do devedor. 8. CENSEC Conforme o Provimento n. 149/2023 do Conselho Nacional de Justiça, o acesso à Central de Escrituras e Procurações (CEP) do sistema CENSEC não estava mais disponível a qualquer interessado: Art. 273. As informações constantes da CEP poderão ser acessadas, diretamente, por meio de certificado digital, pelos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro que detenham atribuição notarial e serão disponibilizadas, mediante solicitação, aos órgãos públicos, autoridades e outras pessoas indicadas neste Código de Normas ou em outro ato normativo. Todavia, em 19/05/2025 no julgamento do Pedido de Providências n. 0003263-30.2024.2.00.0000, o CNJ estendeu o acesso do CEP a qualquer parte interessada. Cientifique-se a parte exequente de que as diligências já realizadas sem sucesso não serão reiteradas sem indicativos da descoberta de novos valores ou bens, bem como que inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, conforme dispõe o art. 53, § 4º, da Lei n.º 9099/95. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000144-67.2024.4.03.6129

ID: 310159471

Tribunal: TRF3 Órgão: 16º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000144-67.2024.4.03.6129

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JUCILENE DOS SANTOS CLEMENTE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VITOR BARBOSA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000144-67.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000144-67.2024.4.03.6129 RELATOR: 16º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: JUCILENE DOS SANTOS CLEMENTE Advogado do(a) RECORRENTE: VITOR BARBOSA NUNES - SP498936-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698-A, KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000144-67.2024.4.03.6129 RELATOR: 16º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: JUCILENE DOS SANTOS CLEMENTE Advogado do(a) RECORRENTE: VITOR BARBOSA NUNES - SP498936-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698-A, KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença terminativa, que indeferiu a inicial ausência de apresentação de “informações detalhadas sobre a origem do débito que originou a negativação, comprovar a regularidade do pagamento do montante exigido pelo vencimento da(s) parcela(s) ou apresentar quaisquer outros documentos que possam evidenciar a irregular inscrição da dívida na instituição do crédito”. Alega que desde a inicial indicou desconhecer a origem do débito apontado em cadastro de restrição ao crédito e procedeu à juntada dos documentos que se encontravam a sua disposição. A CEF apresentou contestação genérica, sem informar qual a natureza e a origem do débito, o valor e a forma de eventual contratação, ônus que lhe competia, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, pede a reforma da sentença de origem, a fim de que a instituição financeira seja condenada a reconhecer a inexigibilidade do débito apontado, o pagamento de indenização por danos morais e a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. A CEF apresentou contrarrazões. Em seguida, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000144-67.2024.4.03.6129 RELATOR: 16º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: JUCILENE DOS SANTOS CLEMENTE Advogado do(a) RECORRENTE: VITOR BARBOSA NUNES - SP498936-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698-A, KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço do recurso porque tempestivo e interposto por parte legítima, sem recolhimento do preparo, em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita (ID 315783979). Entendo que a extinção do feito sem resolução do mérito, pelas razões aduzidas pelo juízo de origem, não se mostrou acertada. Isso porque a Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça, estabelece que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, o que atrai a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. No caso, o recorrente insurge-se contra débito com vencimento em 28/12/2022, no valor de R$ 665,49, levado a apontamento em cadastro de inadimplentes pela CEF, alegando desconhecer-lhe a origem. O juízo determinou a apresentação de “informações detalhadas sobre a origem do débito que originou a negativação, comprovar a regularidade do pagamento do montante exigido pelo vencimento da(s) parcela(s) ou apresentar quaisquer outros documentos que possam evidenciar a irregular inscrição da dívida na instituição do crédito” (ID 315784543), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, o que ocorreu. Entendo que exigir que o autor comprovasse não ter celebrado contrato com a CEF ou ter relação com a instituição financeira representa a produção de verdadeira “prova diabólica”, consistente em prova de fato negativo, o que, desde as primeiras linhas da inicial, evidenciou-se inviável, dado que o autor alega desconhecer qualquer contratação ou débito junto à instituição financeira. A despeito disso, tentou obter alguma documentação junto à CEF, mas sem sucesso, conforme comprova o espelho de ligações efetuadas para a ré (ID 315784545 e 315784547). Considerando os fatos narrados e a incidência da legislação consumerista, é a instituição financeira que possui condições materiais e técnicas para consultar os sistemas a partir dos dados pessoais do autor e verificar a eventual existência do débito impugnado ou de qualquer outra informação relevante para refutar a pretensão autoral. Com efeito, a causa posta na origem pelo autor observou os requisitos da petição inicial, nos moldes do arts. 319 e 320, do CPC/15, de modo que não se mostrava necessária a emenda à inicial, para a continuidade do feito. Portanto, a extinção do feito sem resolução do mérito, pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC/15, mostrou-se indevida. Ressalta-se que a legislação autoriza expressamente o julgamento imediato do processo quando houver reforma de sentença fundada no art. 485, do CPC/15 e o processo estiver em condições de imediato julgamento, conforme se extrai do art. 1.013, § 3º, I, do CPC/15: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. (...) § 3º. Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: (...) I - reformar sentença fundada no art. 485. Assim, passo à análise do mérito da demanda. Conforme acima indicado, está-se diante de relação de cunho consumerista, o que atrai a incidência da regra da inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência da parte autora: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; No caso concreto, a parte autora notou negativação de débito oriundo da CEF, junto ao Serasa, no valor de R$ 665,49, e com vencimento em 28/12/2022 (ID 315783975). Alega desconhecer a origem da dívida, motivo pelo qual pediu a antecipação dos efeitos da tutela para suspender os efeitos do apontamento e, no mérito, a declaração de inexigibilidade da dívida, com a condenação da instituição financeira ao pagamento de danos morais. Considerando a natureza da causa de pedir e a incidência da legislação consumerista, o ônus probatório de demonstrar a regularidade do apontamento, a existência do débito impugnado ou de qualquer outra informação relevante para refutar a pretensão autoral, cabia à CEF. Em sua contestação, a instituição cinge-se a defender a inépcia da inicial, a não aplicação da inversão do ônus da prova e a impossibilidade de condenação por danos morais. No ponto que interessa ao presente tema, limitou-se a afirmar que “mantém registros precisos e detalhados de todas as operações de crédito e pagamento realizadas pelos seus clientes. No caso em questão, não há qualquer irregularidade ou falha nos sistemas que possa ter gerado uma negativação indevida no birô SERASA”. E prossegue indicando que “é importante ressaltar que a parte autora não buscou resolver a questão administrativamente junto à CEF antes de ingressar com a presente ação judicial. A Caixa Econômica Federal dispõe de canais específicos para atendimento ao cliente e resolução de conflitos, como SAC, ouvidoria e atendimento presencial nas agências”. A despeito dessas considerações, entendo que a CEF apresentou contestação genérica, desacompanhada de qualquer documento relevante que indicasse a natureza e a origem regular da dívida levada a apontamento, cabendo mencionar ser descabida qualquer exigência de prévia solução extrajudicial, por força do art. 5º, XXXV, da CF/88. Além disso, considerando o princípio da concentração na contestação, prevista no art. 336, do CPC/15, cabia “ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir”. Assim, deveria ter apresentado em juízo prova da origem da dívida, com a finalidade de desincumbir-se do seu ônus probatório, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC, e do art. 373, II, do CPC/15, o que não ocorreu. Note-se que é incontroversa a existência do apontamento do débito, assim como a ausência de prova da origem regular da dívida levada a apontamento pela CEF, o que permite concluir que a conduta da instituição financeira foi indevida. Nesse sentido, conferir o seguinte julgado: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Alegado protesto de cheque derivado de conta corrente não aberta pelo autor perante o requerido – Pretensão à declaração de inexigibilidade do débito, a exclusão do protesto e condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais – Sentença de extinção, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, por ilegitimidade passiva do requerido que, apenas age como mandatário, não sendo o titular do crédito protestado, tampouco apresentante do título ao protesto – Apelo do autor, insistindo na responsabilidade do banco para responder pelos prejuízos que lhe foram causados – Admissibilidade – Relação de consumo – Responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do artigo 14 do CDC – Aplicação da Súmula 479 do STJ, por ser risco da atividade bancária – Requerido que tinha o ônus da prova, nos termos dos artigos 6º, VIII, do CDC e 373, II, do CPC, de demonstrar a regular abertura da conta corrente e da emissão do cheque pelo autor – Não comprovação – De rigor o acolhimento dos pleitos formulados na inicial, declarando-se a inexigibilidade do débito e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais, os quais derivam do protesto indevido – Indenização fixada em R$10.000,00, quantia que se mostra suficiente para reparar os danos, sem representar enriquecimento sem causa do autor – Exclusão do protesto em nome do autor que também deve ser acolhido – Sentença modificada – Sucumbência invertida – RECURSO PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível 1005594-70.2021.8.26.0477; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2022; Data de Registro: 13/09/2022) Como consequência, possível o reconhecimento da ilegalidade da negativação perante o Serasa e da inexigibilidade do débito perante a CEF no valor de R$ 665,49, com vencimento em 28/12/2022. No que toca ao pedido de recebimento de indenização por danos morais, assiste razão à parte autora. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, os danos morais decorrentes de indevida negativação por conta de dívida inexigível são presumidos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. OFENSA AOS ARTS. 168 E 458 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 83/STJ. ALEGAÇÕES DE EXCESSO NO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO OU DA MULTA DIÁRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Consigne-se que Recurso Especial subjacente ao presente Agravo Interno atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." 2. Não assiste sorte à agravante, no que tange à arguição de ofensa aos arts. 168 e 458 do CPC/1973, tendo em vista que o aresto impugnado se encontra devidamente fundamentado e tratou de todos os pontos necessários à resolução do feito. 3. Inadmissível o Recurso Especial que não indica com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados ou deixa de especificar de que forma eles teriam sido contrariados pelo acórdão recorrido, nos termos da Súmula 284/STF. 4. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ de que o dano moral sofrido em virtude de indevida negativação do nome do autor se configura in re ipsa, ou seja, independe de prova. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Não há como concluir pelo excesso no arbitramento da indenização ou na multa diária (astreintes) sem adentrar nos aspectos fático-probatórios da causa, insuscetíveis de revisão na via estreita do Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 896.102/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2016, DJe de 6/3/2017.) Passo, então, à respectiva quantificação. O dano moral está previsto constitucionalmente no inciso X, do art. 5º, da CF/88, que assim dispõe: São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Para Yussef Said Cahali (Dano Moral, 2ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1998, p. 20), dano moral é: a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral(honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.). Isso porque a vida em sociedade impõe certos incômodos e aborrecimentos próprios do cotidiano, plenamente superáveis pelo ser humano. O dever de indenizar, assim, somente surge quando a dor, o pesar, a sensação interna de desconforto nascem de circunstâncias excepcionais, situações de extrema peculiaridade, que não podem ser inseridas no transcorrer normal dos atos da vida. A fixação do quantum indenizatório dos danos extrapatrimoniais é matéria complexa, em face da subjetividade na valoração da ofensa, sendo comumente utilizado o arbitramento como forma de quantificação do valor da indenização. A respeito da matéria, o Min. Paulo de Tarso Sanseverino (REsp 1.152.541/RS, 3ª Turma, julgado em 13/09/2011) propõe a utilização de um "critério bifásico", que consiste em estabelecer uma indenização básica conforme a média dos arbitramentos feitos nos precedentes jurisprudenciais em casos semelhantes (1ª fase) e, em seguida, ajustar a indenização básica (para mais ou menos) de acordo com as particularidades do caso concreto (2ª fase). Ademais, o arbitramento do valor da indenização pelo dano moral demanda que o julgador sopese alguns fatores, como, a extensão do dano, a condição socioeconômica dos envolvidos, a razoabilidade/proporcionalidade, a repercussão entre terceiros, o caráter pedagógico/punitivo da indenização e a impossibilidade de se constituir em fonte de enriquecimento ilícito (TRF4, AC 2006.71.05.006704-2, Relator Des. Federal ROGER RAUPP RIOS, D.E. 27/01/2010). Em casos de danos em decorrência de indevida negativação de débito, situação similar à tratada, a exemplo do Apelação Cível nº 5002848-09.2017.4.03.6126, 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, j. 25/06/2020, e Apelação Cível nº 5004782-46.2018.4.03.6100, 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, j. 11/04/2024, foram adotados, como parâmetro indenizatório, o valor equivalente a R$ 10.000,00 e R$ 10.000,00, respectivamente. Partindo dos referenciais acima e considerando que se tratou de negativação de débito inexistente, discutido em processo que já tramita por anos, em que a parte demandada sequer se deu ao trabalho de tentar minimamente demonstrar algum aspecto de licitude na sua conduta, afigura-se adequado o arbitramento da indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que atende com a adequação possível, de forma razoável e proporcional, aos imperativos de reparação da vítima e punição dos infratores, sem representar enriquecimento indevido daquela e comprometimento da capacidade econômica destas. Os juros de mora em caso de responsabilidade extracontratual contam-se a partir do evento danoso, nos moldes da Súmula nº 54, do STJ, e incidem até o efetivo pagamento. Por sua vez, a atualização monetária incide a partir do arbitramento da indenização por danos morais, conforme preconizado pela Súmula nº 362, do STJ. A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Assim, dou provimento ao recurso do autor, para reformar a sentença de origem e nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC/15: (i) reconhecer a ilegalidade da negativação do débito perante o Serasa; (ii) declarar a inexigibilidade do débito perante a CEF no valor de R$ 665,49, com vencimento em 28/12/2022; e (iii) condenar a CEF ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigida nos termos da fundamentação. Consigne-se que a presente decisão servirá como ofício para que a baixa da negativação do débito seja promovida pela entidade mantenedora do cadastro de inadimplentes (Serasa). Tendo em vista a existência de disposição específica na Lei nº. 9.099/95, não se aplicam subsidiariamente as disposições contidas no art. 85 da Lei nº 13.105/2015, razão pela não há condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO DE DÉBITO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NÃO RECONHECIMENTO DA ORIGEM DO DÉBITO. EXIGÊNCIA DE PROVA DA CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. “PROVA DIABÓLICA”. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA ORIGEM INCABÍVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA “CAUSA MADURA” (ART. 1.013, § 3º, DO CPC/15). DEMONSTRAÇÃO DA LEGALIDADE E DA ORIGEM DO DÉBITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROVIDÊNCIA A CARGO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. CONTESTAÇÃO GENÉRICA. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO. ILEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. NATUREZA “IN RE IPSA”. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL ATRAVÉS DO CRITÉRIO BIFÁSICO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dou provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATO ADOLFO TONELLI JUNIOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "5002848-08.2024.4.04.7105" – Página 63 de 65