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Processo nº 5000144-67.2024.4.03.6129

ID: 310159471

Tribunal: TRF3 Órgão: 16º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000144-67.2024.4.03.6129

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JUCILENE DOS SANTOS CLEMENTE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VITOR BARBOSA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000144-67.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000144-67.2024.4.03.6129 RELATOR: 16º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: JUCILENE DOS SANTOS CLEMENTE Advogado do(a) RECORRENTE: VITOR BARBOSA NUNES - SP498936-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698-A, KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000144-67.2024.4.03.6129 RELATOR: 16º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: JUCILENE DOS SANTOS CLEMENTE Advogado do(a) RECORRENTE: VITOR BARBOSA NUNES - SP498936-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698-A, KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença terminativa, que indeferiu a inicial ausência de apresentação de “informações detalhadas sobre a origem do débito que originou a negativação, comprovar a regularidade do pagamento do montante exigido pelo vencimento da(s) parcela(s) ou apresentar quaisquer outros documentos que possam evidenciar a irregular inscrição da dívida na instituição do crédito”. Alega que desde a inicial indicou desconhecer a origem do débito apontado em cadastro de restrição ao crédito e procedeu à juntada dos documentos que se encontravam a sua disposição. A CEF apresentou contestação genérica, sem informar qual a natureza e a origem do débito, o valor e a forma de eventual contratação, ônus que lhe competia, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, pede a reforma da sentença de origem, a fim de que a instituição financeira seja condenada a reconhecer a inexigibilidade do débito apontado, o pagamento de indenização por danos morais e a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. A CEF apresentou contrarrazões. Em seguida, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000144-67.2024.4.03.6129 RELATOR: 16º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: JUCILENE DOS SANTOS CLEMENTE Advogado do(a) RECORRENTE: VITOR BARBOSA NUNES - SP498936-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698-A, KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço do recurso porque tempestivo e interposto por parte legítima, sem recolhimento do preparo, em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita (ID 315783979). Entendo que a extinção do feito sem resolução do mérito, pelas razões aduzidas pelo juízo de origem, não se mostrou acertada. Isso porque a Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça, estabelece que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, o que atrai a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. No caso, o recorrente insurge-se contra débito com vencimento em 28/12/2022, no valor de R$ 665,49, levado a apontamento em cadastro de inadimplentes pela CEF, alegando desconhecer-lhe a origem. O juízo determinou a apresentação de “informações detalhadas sobre a origem do débito que originou a negativação, comprovar a regularidade do pagamento do montante exigido pelo vencimento da(s) parcela(s) ou apresentar quaisquer outros documentos que possam evidenciar a irregular inscrição da dívida na instituição do crédito” (ID 315784543), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, o que ocorreu. Entendo que exigir que o autor comprovasse não ter celebrado contrato com a CEF ou ter relação com a instituição financeira representa a produção de verdadeira “prova diabólica”, consistente em prova de fato negativo, o que, desde as primeiras linhas da inicial, evidenciou-se inviável, dado que o autor alega desconhecer qualquer contratação ou débito junto à instituição financeira. A despeito disso, tentou obter alguma documentação junto à CEF, mas sem sucesso, conforme comprova o espelho de ligações efetuadas para a ré (ID 315784545 e 315784547). Considerando os fatos narrados e a incidência da legislação consumerista, é a instituição financeira que possui condições materiais e técnicas para consultar os sistemas a partir dos dados pessoais do autor e verificar a eventual existência do débito impugnado ou de qualquer outra informação relevante para refutar a pretensão autoral. Com efeito, a causa posta na origem pelo autor observou os requisitos da petição inicial, nos moldes do arts. 319 e 320, do CPC/15, de modo que não se mostrava necessária a emenda à inicial, para a continuidade do feito. Portanto, a extinção do feito sem resolução do mérito, pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC/15, mostrou-se indevida. Ressalta-se que a legislação autoriza expressamente o julgamento imediato do processo quando houver reforma de sentença fundada no art. 485, do CPC/15 e o processo estiver em condições de imediato julgamento, conforme se extrai do art. 1.013, § 3º, I, do CPC/15: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. (...) § 3º. Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: (...) I - reformar sentença fundada no art. 485. Assim, passo à análise do mérito da demanda. Conforme acima indicado, está-se diante de relação de cunho consumerista, o que atrai a incidência da regra da inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência da parte autora: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; No caso concreto, a parte autora notou negativação de débito oriundo da CEF, junto ao Serasa, no valor de R$ 665,49, e com vencimento em 28/12/2022 (ID 315783975). Alega desconhecer a origem da dívida, motivo pelo qual pediu a antecipação dos efeitos da tutela para suspender os efeitos do apontamento e, no mérito, a declaração de inexigibilidade da dívida, com a condenação da instituição financeira ao pagamento de danos morais. Considerando a natureza da causa de pedir e a incidência da legislação consumerista, o ônus probatório de demonstrar a regularidade do apontamento, a existência do débito impugnado ou de qualquer outra informação relevante para refutar a pretensão autoral, cabia à CEF. Em sua contestação, a instituição cinge-se a defender a inépcia da inicial, a não aplicação da inversão do ônus da prova e a impossibilidade de condenação por danos morais. No ponto que interessa ao presente tema, limitou-se a afirmar que “mantém registros precisos e detalhados de todas as operações de crédito e pagamento realizadas pelos seus clientes. No caso em questão, não há qualquer irregularidade ou falha nos sistemas que possa ter gerado uma negativação indevida no birô SERASA”. E prossegue indicando que “é importante ressaltar que a parte autora não buscou resolver a questão administrativamente junto à CEF antes de ingressar com a presente ação judicial. A Caixa Econômica Federal dispõe de canais específicos para atendimento ao cliente e resolução de conflitos, como SAC, ouvidoria e atendimento presencial nas agências”. A despeito dessas considerações, entendo que a CEF apresentou contestação genérica, desacompanhada de qualquer documento relevante que indicasse a natureza e a origem regular da dívida levada a apontamento, cabendo mencionar ser descabida qualquer exigência de prévia solução extrajudicial, por força do art. 5º, XXXV, da CF/88. Além disso, considerando o princípio da concentração na contestação, prevista no art. 336, do CPC/15, cabia “ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir”. Assim, deveria ter apresentado em juízo prova da origem da dívida, com a finalidade de desincumbir-se do seu ônus probatório, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC, e do art. 373, II, do CPC/15, o que não ocorreu. Note-se que é incontroversa a existência do apontamento do débito, assim como a ausência de prova da origem regular da dívida levada a apontamento pela CEF, o que permite concluir que a conduta da instituição financeira foi indevida. Nesse sentido, conferir o seguinte julgado: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Alegado protesto de cheque derivado de conta corrente não aberta pelo autor perante o requerido – Pretensão à declaração de inexigibilidade do débito, a exclusão do protesto e condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais – Sentença de extinção, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, por ilegitimidade passiva do requerido que, apenas age como mandatário, não sendo o titular do crédito protestado, tampouco apresentante do título ao protesto – Apelo do autor, insistindo na responsabilidade do banco para responder pelos prejuízos que lhe foram causados – Admissibilidade – Relação de consumo – Responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do artigo 14 do CDC – Aplicação da Súmula 479 do STJ, por ser risco da atividade bancária – Requerido que tinha o ônus da prova, nos termos dos artigos 6º, VIII, do CDC e 373, II, do CPC, de demonstrar a regular abertura da conta corrente e da emissão do cheque pelo autor – Não comprovação – De rigor o acolhimento dos pleitos formulados na inicial, declarando-se a inexigibilidade do débito e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais, os quais derivam do protesto indevido – Indenização fixada em R$10.000,00, quantia que se mostra suficiente para reparar os danos, sem representar enriquecimento sem causa do autor – Exclusão do protesto em nome do autor que também deve ser acolhido – Sentença modificada – Sucumbência invertida – RECURSO PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível 1005594-70.2021.8.26.0477; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2022; Data de Registro: 13/09/2022) Como consequência, possível o reconhecimento da ilegalidade da negativação perante o Serasa e da inexigibilidade do débito perante a CEF no valor de R$ 665,49, com vencimento em 28/12/2022. No que toca ao pedido de recebimento de indenização por danos morais, assiste razão à parte autora. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, os danos morais decorrentes de indevida negativação por conta de dívida inexigível são presumidos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. OFENSA AOS ARTS. 168 E 458 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 83/STJ. ALEGAÇÕES DE EXCESSO NO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO OU DA MULTA DIÁRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Consigne-se que Recurso Especial subjacente ao presente Agravo Interno atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." 2. Não assiste sorte à agravante, no que tange à arguição de ofensa aos arts. 168 e 458 do CPC/1973, tendo em vista que o aresto impugnado se encontra devidamente fundamentado e tratou de todos os pontos necessários à resolução do feito. 3. Inadmissível o Recurso Especial que não indica com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados ou deixa de especificar de que forma eles teriam sido contrariados pelo acórdão recorrido, nos termos da Súmula 284/STF. 4. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ de que o dano moral sofrido em virtude de indevida negativação do nome do autor se configura in re ipsa, ou seja, independe de prova. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Não há como concluir pelo excesso no arbitramento da indenização ou na multa diária (astreintes) sem adentrar nos aspectos fático-probatórios da causa, insuscetíveis de revisão na via estreita do Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 896.102/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2016, DJe de 6/3/2017.) Passo, então, à respectiva quantificação. O dano moral está previsto constitucionalmente no inciso X, do art. 5º, da CF/88, que assim dispõe: São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Para Yussef Said Cahali (Dano Moral, 2ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1998, p. 20), dano moral é: a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral(honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.). Isso porque a vida em sociedade impõe certos incômodos e aborrecimentos próprios do cotidiano, plenamente superáveis pelo ser humano. O dever de indenizar, assim, somente surge quando a dor, o pesar, a sensação interna de desconforto nascem de circunstâncias excepcionais, situações de extrema peculiaridade, que não podem ser inseridas no transcorrer normal dos atos da vida. A fixação do quantum indenizatório dos danos extrapatrimoniais é matéria complexa, em face da subjetividade na valoração da ofensa, sendo comumente utilizado o arbitramento como forma de quantificação do valor da indenização. A respeito da matéria, o Min. Paulo de Tarso Sanseverino (REsp 1.152.541/RS, 3ª Turma, julgado em 13/09/2011) propõe a utilização de um "critério bifásico", que consiste em estabelecer uma indenização básica conforme a média dos arbitramentos feitos nos precedentes jurisprudenciais em casos semelhantes (1ª fase) e, em seguida, ajustar a indenização básica (para mais ou menos) de acordo com as particularidades do caso concreto (2ª fase). Ademais, o arbitramento do valor da indenização pelo dano moral demanda que o julgador sopese alguns fatores, como, a extensão do dano, a condição socioeconômica dos envolvidos, a razoabilidade/proporcionalidade, a repercussão entre terceiros, o caráter pedagógico/punitivo da indenização e a impossibilidade de se constituir em fonte de enriquecimento ilícito (TRF4, AC 2006.71.05.006704-2, Relator Des. Federal ROGER RAUPP RIOS, D.E. 27/01/2010). Em casos de danos em decorrência de indevida negativação de débito, situação similar à tratada, a exemplo do Apelação Cível nº 5002848-09.2017.4.03.6126, 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, j. 25/06/2020, e Apelação Cível nº 5004782-46.2018.4.03.6100, 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, j. 11/04/2024, foram adotados, como parâmetro indenizatório, o valor equivalente a R$ 10.000,00 e R$ 10.000,00, respectivamente. Partindo dos referenciais acima e considerando que se tratou de negativação de débito inexistente, discutido em processo que já tramita por anos, em que a parte demandada sequer se deu ao trabalho de tentar minimamente demonstrar algum aspecto de licitude na sua conduta, afigura-se adequado o arbitramento da indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que atende com a adequação possível, de forma razoável e proporcional, aos imperativos de reparação da vítima e punição dos infratores, sem representar enriquecimento indevido daquela e comprometimento da capacidade econômica destas. Os juros de mora em caso de responsabilidade extracontratual contam-se a partir do evento danoso, nos moldes da Súmula nº 54, do STJ, e incidem até o efetivo pagamento. Por sua vez, a atualização monetária incide a partir do arbitramento da indenização por danos morais, conforme preconizado pela Súmula nº 362, do STJ. A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Assim, dou provimento ao recurso do autor, para reformar a sentença de origem e nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC/15: (i) reconhecer a ilegalidade da negativação do débito perante o Serasa; (ii) declarar a inexigibilidade do débito perante a CEF no valor de R$ 665,49, com vencimento em 28/12/2022; e (iii) condenar a CEF ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigida nos termos da fundamentação. Consigne-se que a presente decisão servirá como ofício para que a baixa da negativação do débito seja promovida pela entidade mantenedora do cadastro de inadimplentes (Serasa). Tendo em vista a existência de disposição específica na Lei nº. 9.099/95, não se aplicam subsidiariamente as disposições contidas no art. 85 da Lei nº 13.105/2015, razão pela não há condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO DE DÉBITO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NÃO RECONHECIMENTO DA ORIGEM DO DÉBITO. EXIGÊNCIA DE PROVA DA CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. “PROVA DIABÓLICA”. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA ORIGEM INCABÍVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA “CAUSA MADURA” (ART. 1.013, § 3º, DO CPC/15). DEMONSTRAÇÃO DA LEGALIDADE E DA ORIGEM DO DÉBITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROVIDÊNCIA A CARGO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. CONTESTAÇÃO GENÉRICA. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO. ILEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. NATUREZA “IN RE IPSA”. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL ATRAVÉS DO CRITÉRIO BIFÁSICO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dou provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATO ADOLFO TONELLI JUNIOR

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Processo nº 5000144-67.2024.4.03.6129

ID: 310159472

Tribunal: TRF3 Órgão: 16º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000144-67.2024.4.03.6129

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VITOR BARBOSA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000144-67.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000144-67.2024.4.03.6129 RELATOR: 16º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: JUCILENE DOS SANTOS CLEMENTE Advogado do(a) RECORRENTE: VITOR BARBOSA NUNES - SP498936-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698-A, KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000144-67.2024.4.03.6129 RELATOR: 16º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: JUCILENE DOS SANTOS CLEMENTE Advogado do(a) RECORRENTE: VITOR BARBOSA NUNES - SP498936-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698-A, KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença terminativa, que indeferiu a inicial ausência de apresentação de “informações detalhadas sobre a origem do débito que originou a negativação, comprovar a regularidade do pagamento do montante exigido pelo vencimento da(s) parcela(s) ou apresentar quaisquer outros documentos que possam evidenciar a irregular inscrição da dívida na instituição do crédito”. Alega que desde a inicial indicou desconhecer a origem do débito apontado em cadastro de restrição ao crédito e procedeu à juntada dos documentos que se encontravam a sua disposição. A CEF apresentou contestação genérica, sem informar qual a natureza e a origem do débito, o valor e a forma de eventual contratação, ônus que lhe competia, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, pede a reforma da sentença de origem, a fim de que a instituição financeira seja condenada a reconhecer a inexigibilidade do débito apontado, o pagamento de indenização por danos morais e a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. A CEF apresentou contrarrazões. Em seguida, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000144-67.2024.4.03.6129 RELATOR: 16º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: JUCILENE DOS SANTOS CLEMENTE Advogado do(a) RECORRENTE: VITOR BARBOSA NUNES - SP498936-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698-A, KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço do recurso porque tempestivo e interposto por parte legítima, sem recolhimento do preparo, em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita (ID 315783979). Entendo que a extinção do feito sem resolução do mérito, pelas razões aduzidas pelo juízo de origem, não se mostrou acertada. Isso porque a Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça, estabelece que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, o que atrai a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. No caso, o recorrente insurge-se contra débito com vencimento em 28/12/2022, no valor de R$ 665,49, levado a apontamento em cadastro de inadimplentes pela CEF, alegando desconhecer-lhe a origem. O juízo determinou a apresentação de “informações detalhadas sobre a origem do débito que originou a negativação, comprovar a regularidade do pagamento do montante exigido pelo vencimento da(s) parcela(s) ou apresentar quaisquer outros documentos que possam evidenciar a irregular inscrição da dívida na instituição do crédito” (ID 315784543), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, o que ocorreu. Entendo que exigir que o autor comprovasse não ter celebrado contrato com a CEF ou ter relação com a instituição financeira representa a produção de verdadeira “prova diabólica”, consistente em prova de fato negativo, o que, desde as primeiras linhas da inicial, evidenciou-se inviável, dado que o autor alega desconhecer qualquer contratação ou débito junto à instituição financeira. A despeito disso, tentou obter alguma documentação junto à CEF, mas sem sucesso, conforme comprova o espelho de ligações efetuadas para a ré (ID 315784545 e 315784547). Considerando os fatos narrados e a incidência da legislação consumerista, é a instituição financeira que possui condições materiais e técnicas para consultar os sistemas a partir dos dados pessoais do autor e verificar a eventual existência do débito impugnado ou de qualquer outra informação relevante para refutar a pretensão autoral. Com efeito, a causa posta na origem pelo autor observou os requisitos da petição inicial, nos moldes do arts. 319 e 320, do CPC/15, de modo que não se mostrava necessária a emenda à inicial, para a continuidade do feito. Portanto, a extinção do feito sem resolução do mérito, pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC/15, mostrou-se indevida. Ressalta-se que a legislação autoriza expressamente o julgamento imediato do processo quando houver reforma de sentença fundada no art. 485, do CPC/15 e o processo estiver em condições de imediato julgamento, conforme se extrai do art. 1.013, § 3º, I, do CPC/15: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. (...) § 3º. Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: (...) I - reformar sentença fundada no art. 485. Assim, passo à análise do mérito da demanda. Conforme acima indicado, está-se diante de relação de cunho consumerista, o que atrai a incidência da regra da inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência da parte autora: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; No caso concreto, a parte autora notou negativação de débito oriundo da CEF, junto ao Serasa, no valor de R$ 665,49, e com vencimento em 28/12/2022 (ID 315783975). Alega desconhecer a origem da dívida, motivo pelo qual pediu a antecipação dos efeitos da tutela para suspender os efeitos do apontamento e, no mérito, a declaração de inexigibilidade da dívida, com a condenação da instituição financeira ao pagamento de danos morais. Considerando a natureza da causa de pedir e a incidência da legislação consumerista, o ônus probatório de demonstrar a regularidade do apontamento, a existência do débito impugnado ou de qualquer outra informação relevante para refutar a pretensão autoral, cabia à CEF. Em sua contestação, a instituição cinge-se a defender a inépcia da inicial, a não aplicação da inversão do ônus da prova e a impossibilidade de condenação por danos morais. No ponto que interessa ao presente tema, limitou-se a afirmar que “mantém registros precisos e detalhados de todas as operações de crédito e pagamento realizadas pelos seus clientes. No caso em questão, não há qualquer irregularidade ou falha nos sistemas que possa ter gerado uma negativação indevida no birô SERASA”. E prossegue indicando que “é importante ressaltar que a parte autora não buscou resolver a questão administrativamente junto à CEF antes de ingressar com a presente ação judicial. A Caixa Econômica Federal dispõe de canais específicos para atendimento ao cliente e resolução de conflitos, como SAC, ouvidoria e atendimento presencial nas agências”. A despeito dessas considerações, entendo que a CEF apresentou contestação genérica, desacompanhada de qualquer documento relevante que indicasse a natureza e a origem regular da dívida levada a apontamento, cabendo mencionar ser descabida qualquer exigência de prévia solução extrajudicial, por força do art. 5º, XXXV, da CF/88. Além disso, considerando o princípio da concentração na contestação, prevista no art. 336, do CPC/15, cabia “ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir”. Assim, deveria ter apresentado em juízo prova da origem da dívida, com a finalidade de desincumbir-se do seu ônus probatório, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC, e do art. 373, II, do CPC/15, o que não ocorreu. Note-se que é incontroversa a existência do apontamento do débito, assim como a ausência de prova da origem regular da dívida levada a apontamento pela CEF, o que permite concluir que a conduta da instituição financeira foi indevida. Nesse sentido, conferir o seguinte julgado: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Alegado protesto de cheque derivado de conta corrente não aberta pelo autor perante o requerido – Pretensão à declaração de inexigibilidade do débito, a exclusão do protesto e condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais – Sentença de extinção, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, por ilegitimidade passiva do requerido que, apenas age como mandatário, não sendo o titular do crédito protestado, tampouco apresentante do título ao protesto – Apelo do autor, insistindo na responsabilidade do banco para responder pelos prejuízos que lhe foram causados – Admissibilidade – Relação de consumo – Responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do artigo 14 do CDC – Aplicação da Súmula 479 do STJ, por ser risco da atividade bancária – Requerido que tinha o ônus da prova, nos termos dos artigos 6º, VIII, do CDC e 373, II, do CPC, de demonstrar a regular abertura da conta corrente e da emissão do cheque pelo autor – Não comprovação – De rigor o acolhimento dos pleitos formulados na inicial, declarando-se a inexigibilidade do débito e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais, os quais derivam do protesto indevido – Indenização fixada em R$10.000,00, quantia que se mostra suficiente para reparar os danos, sem representar enriquecimento sem causa do autor – Exclusão do protesto em nome do autor que também deve ser acolhido – Sentença modificada – Sucumbência invertida – RECURSO PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível 1005594-70.2021.8.26.0477; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2022; Data de Registro: 13/09/2022) Como consequência, possível o reconhecimento da ilegalidade da negativação perante o Serasa e da inexigibilidade do débito perante a CEF no valor de R$ 665,49, com vencimento em 28/12/2022. No que toca ao pedido de recebimento de indenização por danos morais, assiste razão à parte autora. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, os danos morais decorrentes de indevida negativação por conta de dívida inexigível são presumidos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. OFENSA AOS ARTS. 168 E 458 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 83/STJ. ALEGAÇÕES DE EXCESSO NO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO OU DA MULTA DIÁRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Consigne-se que Recurso Especial subjacente ao presente Agravo Interno atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." 2. Não assiste sorte à agravante, no que tange à arguição de ofensa aos arts. 168 e 458 do CPC/1973, tendo em vista que o aresto impugnado se encontra devidamente fundamentado e tratou de todos os pontos necessários à resolução do feito. 3. Inadmissível o Recurso Especial que não indica com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados ou deixa de especificar de que forma eles teriam sido contrariados pelo acórdão recorrido, nos termos da Súmula 284/STF. 4. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ de que o dano moral sofrido em virtude de indevida negativação do nome do autor se configura in re ipsa, ou seja, independe de prova. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Não há como concluir pelo excesso no arbitramento da indenização ou na multa diária (astreintes) sem adentrar nos aspectos fático-probatórios da causa, insuscetíveis de revisão na via estreita do Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 896.102/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2016, DJe de 6/3/2017.) Passo, então, à respectiva quantificação. O dano moral está previsto constitucionalmente no inciso X, do art. 5º, da CF/88, que assim dispõe: São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Para Yussef Said Cahali (Dano Moral, 2ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1998, p. 20), dano moral é: a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral(honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.). Isso porque a vida em sociedade impõe certos incômodos e aborrecimentos próprios do cotidiano, plenamente superáveis pelo ser humano. O dever de indenizar, assim, somente surge quando a dor, o pesar, a sensação interna de desconforto nascem de circunstâncias excepcionais, situações de extrema peculiaridade, que não podem ser inseridas no transcorrer normal dos atos da vida. A fixação do quantum indenizatório dos danos extrapatrimoniais é matéria complexa, em face da subjetividade na valoração da ofensa, sendo comumente utilizado o arbitramento como forma de quantificação do valor da indenização. A respeito da matéria, o Min. Paulo de Tarso Sanseverino (REsp 1.152.541/RS, 3ª Turma, julgado em 13/09/2011) propõe a utilização de um "critério bifásico", que consiste em estabelecer uma indenização básica conforme a média dos arbitramentos feitos nos precedentes jurisprudenciais em casos semelhantes (1ª fase) e, em seguida, ajustar a indenização básica (para mais ou menos) de acordo com as particularidades do caso concreto (2ª fase). Ademais, o arbitramento do valor da indenização pelo dano moral demanda que o julgador sopese alguns fatores, como, a extensão do dano, a condição socioeconômica dos envolvidos, a razoabilidade/proporcionalidade, a repercussão entre terceiros, o caráter pedagógico/punitivo da indenização e a impossibilidade de se constituir em fonte de enriquecimento ilícito (TRF4, AC 2006.71.05.006704-2, Relator Des. Federal ROGER RAUPP RIOS, D.E. 27/01/2010). Em casos de danos em decorrência de indevida negativação de débito, situação similar à tratada, a exemplo do Apelação Cível nº 5002848-09.2017.4.03.6126, 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, j. 25/06/2020, e Apelação Cível nº 5004782-46.2018.4.03.6100, 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, j. 11/04/2024, foram adotados, como parâmetro indenizatório, o valor equivalente a R$ 10.000,00 e R$ 10.000,00, respectivamente. Partindo dos referenciais acima e considerando que se tratou de negativação de débito inexistente, discutido em processo que já tramita por anos, em que a parte demandada sequer se deu ao trabalho de tentar minimamente demonstrar algum aspecto de licitude na sua conduta, afigura-se adequado o arbitramento da indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que atende com a adequação possível, de forma razoável e proporcional, aos imperativos de reparação da vítima e punição dos infratores, sem representar enriquecimento indevido daquela e comprometimento da capacidade econômica destas. Os juros de mora em caso de responsabilidade extracontratual contam-se a partir do evento danoso, nos moldes da Súmula nº 54, do STJ, e incidem até o efetivo pagamento. Por sua vez, a atualização monetária incide a partir do arbitramento da indenização por danos morais, conforme preconizado pela Súmula nº 362, do STJ. A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Assim, dou provimento ao recurso do autor, para reformar a sentença de origem e nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC/15: (i) reconhecer a ilegalidade da negativação do débito perante o Serasa; (ii) declarar a inexigibilidade do débito perante a CEF no valor de R$ 665,49, com vencimento em 28/12/2022; e (iii) condenar a CEF ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigida nos termos da fundamentação. Consigne-se que a presente decisão servirá como ofício para que a baixa da negativação do débito seja promovida pela entidade mantenedora do cadastro de inadimplentes (Serasa). Tendo em vista a existência de disposição específica na Lei nº. 9.099/95, não se aplicam subsidiariamente as disposições contidas no art. 85 da Lei nº 13.105/2015, razão pela não há condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO DE DÉBITO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NÃO RECONHECIMENTO DA ORIGEM DO DÉBITO. EXIGÊNCIA DE PROVA DA CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. “PROVA DIABÓLICA”. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA ORIGEM INCABÍVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA “CAUSA MADURA” (ART. 1.013, § 3º, DO CPC/15). DEMONSTRAÇÃO DA LEGALIDADE E DA ORIGEM DO DÉBITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROVIDÊNCIA A CARGO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. CONTESTAÇÃO GENÉRICA. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO. ILEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. NATUREZA “IN RE IPSA”. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL ATRAVÉS DO CRITÉRIO BIFÁSICO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dou provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATO ADOLFO TONELLI JUNIOR

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Processo nº 5002848-32.2022.8.08.0024

ID: 334378180

Tribunal: TJES Órgão: Santa Teresa - Vara Única Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002848-32.2022.8.08.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO PIERAZZO SANTOS

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TIFFANY TOFANO MONTEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 5002848-32.2022.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GUILHERME SANTOS JUNIOR REQUERIDO: INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA E FLORESTAL DO ESTADO Advogados do(a) REQUERENTE: GUSTAVO ANTONIO PIERAZZO SANTOS - ES21468, TIFFANY TOFANO MONTEIRO - ES21385 Advogados do(a) REQUERIDO: PETRUSKA CANAL FREITAS - ES17753, POLLYANNA DA SILVA - ES17055 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. P R O J E T O D E S E N T E N Ç A 1. Relatório Dispensado nos os termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. 2. Fundamentação 2.1. Preliminar de Incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública A parte requerida suscitou, em contestação, a preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, sob o argumento de que a demanda exigiria a produção de prova pericial, o que inviabilizaria o seu processamento nos termos do art. 2º, §1º, da Lei 12.153/2009. No entanto, tal alegação não merece acolhimento. Observa-se que foi oportunizada às partes a especificação de provas (Despacho ID nº 16298027), sendo certo que a parte requerida, ora suscitante da preliminar, não requereu a produção de prova pericial, limitando-se a pugnar pelo julgamento antecipado da lide ou, subsidiariamente, pela oitiva do fiscal responsável pela autuação, conforme se verifica no ID 16816520. Portanto, a alegada necessidade de perícia técnica, além de não ter sido reiterada no momento oportuno, tampouco se concretizou como pretensão processual da própria parte que a invoca como causa de nulidade processual. A jurisprudência tem reconhecido que, nestes casos, a alegação de necessidade de prova pericial, desacompanhada de efetivo requerimento de sua produção, não pode servir de fundamento para afastar a competência dos Juizados Especiais, sob pena de chancelar comportamento contraditório da parte. Além disso, tem-se que a regra que impede a realização de prova pericial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública visa à celeridade e simplicidade da tramitação processual, mas não pode ser interpretada de forma a favorecer a parte que sequer demonstrou interesse na produção da referida prova. Ademais, as provas constantes dos autos, notadamente a documentação fotográfica e os laudos já juntados aos autos pelas partes e pelo próprio órgão fiscalizador, mostraram-se suficientes para a formação do convencimento do juízo acerca dos fatos controvertidos. Dessa forma, a preliminar deve ser rejeitada, por ausência de demonstração da imprescindibilidade da prova técnica, além do fato de que a parte que argui a preliminar não manifestou interesse na sua produção, de modo que não pode dela se beneficiar com vistas à extinção do feito. 2.2. Rejeição do pedido contraposto O Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Espírito Santo – IDAF apresentou pedido contraposto no âmbito da presente ação anulatória, requerendo, entre outras medidas, a imposição de obrigações ao autor relativas à recuperação ambiental e à apresentação de documentos sobre a regularidade do parcelamento do imóvel. Primeiramente, cumpre destacar que a Lei nº 12.153/2009, que rege os Juizados Especiais da Fazenda Pública, não contempla a figura do pedido contraposto. Diferentemente do que ocorre nos Juizados Especiais Cíveis, regulados pela Lei nº 9.099/1995, cujo art. 31 expressamente autoriza tal requerimento, a norma aplicável ao presente feito não traz disposição similar, não havendo que se falar em aplicação analógica diante das peculiaridades e limitações do rito próprio da Fazenda Pública. Além disso, o pedido formulado extrapola, e muito, o objeto da presente lide. Trata-se de pretensão que busca impor obrigações ao autor relacionadas à regularização fundiária, possível parcelamento irregular de solo e recuperação ambiental, temas que demandam dilação probatória incompatível com o rito do Juizado Especial, inclusive com necessária intervenção do Ministério Público, nos termos do art. 129, III, da Constituição Federal. Não se pode admitir que, em sede de contestação, a parte ré apresente verdadeira reconvenção disfarçada, trazendo para o processo questões de alta complexidade técnica e jurídica, cuja discussão se dará, se for o caso, em ação própria e perante juízo competente para análise ampla da matéria. Portanto, rejeito o pedido contraposto formulado pelo IDAF, tendo em vista a ausência de previsão legal para tanto no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, bem como porque a pretensão apresentada transborda os limites da lide proposta. 2.3. Mérito A presente Ação Anulatória tem como objeto a declaração de nulidade do Auto de Infração Ambiental n.º 7357, série E, lavrado pelo Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Espírito Santo – IDAF, que impôs ao Requerente as penalidades de multa no valor de R$ 11.000,00 e embargo do imóvel situado no Município de Santa Teresa/ES, por suposta prática de desmatamento ilegal. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, estabelece que a Administração Pública deve obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O princípio da legalidade, nesse contexto, determina que a Administração somente pode atuar nos limites estritos da lei. Assim, atos administrativos praticados em desconformidade com os ditames legais devem ser invalidados pelo Poder Judiciário, quando provocados. No caso dos autos, a autuação do Requerente foi fundamentada na suposta constatação, por meio de fiscalização ambiental, de que houve a supressão de vegetação nativa no imóvel de sua posse. Entretanto, impende analisar se o referido ato administrativo observou os requisitos legais indispensáveis para a imposição da sanção. É necessário recordar que a responsabilidade administrativa por infrações ambientais, ao contrário da responsabilidade civil ambiental (que admite responsabilidade objetiva), exige a comprovação do elemento subjetivo, isto é, da conduta dolosa ou culposa do autuado, conforme consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA SUBMETIDOS AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM RAZÃO DE DANO AMBIENTAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. 1. Na origem, foram opostos embargos à execução objetivando a anulação de auto de infração lavrado pelo Município de Guapimirim - ora embargado -, por danos ambientais decorrentes do derramamento de óleo diesel pertencente à ora embargante, após descarrilamento de composição férrea da Ferrovia Centro Atlântica (FCA). 2. A sentença de procedência dos embargos à execução foi reformada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro pelo fundamento de que "o risco da atividade desempenhada pela apelada ao causar danos ao meio ambiente consubstancia o nexo causal de sua responsabilidade, não havendo, por conseguinte, que se falar em ilegitimidade da embargante para figurar no polo passivo do auto de infração que lhe fora imposto", entendimento esse mantido no acórdão ora embargado sob o fundamento de que "[a] responsabilidade administrativa ambiental é objetiva". 3. Ocorre que, conforme assentado pela Segunda Turma no julgamento do REsp 1.251.697/PR, de minha relatoria, DJe de 17/4/2012), "a aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano". 4. No mesmo sentido decidiu a Primeira Turma em caso análogo envolvendo as mesmas partes: "A responsabilidade civil ambiental é objetiva; porém, tratando-se de responsabilidade administrativa ambiental, o terceiro, proprietário da carga, por não ser o efetivo causador do dano ambiental, responde subjetivamente pela degradação ambiental causada pelo transportador" (AgRg no AREsp 62.584/RJ, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe de 7/10/2015). 5. Embargos de divergência providos. (EREsp n. 1.318.051/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8/5/2019, DJe de 12/6/2019.) Tal entendimento é reiterado pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo, segundo o qual: DIREITO AMBIENTAL / PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. MULTA AMBIENTAL . NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO OU CULPA E NÍVEIS DA POLUIÇÃO. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO . AFASTAMENTO DA FIXAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA E RECURSO CONHECIDOS. APELAÇÃO DO IEMA DESPROVIDA. APELAÇÃO DA VALE PROVIDA . 1. Segundo o § 3º do art. 72 da Lei Federal n. 9 .605/98, as multas ambientais são aplicadas por ações culposas ou dolosas do agente. 2. A Primeira Seção do STJ reconhece que Não se confunde o direito administrativo sancionador com a responsabilidade civil ambiental (EAREsp n. 62 .584/RJ), ou seja, deve ser afastada a aplicação da responsabilidade objetiva na esfera administrativa, observando-se a sistemática da teoria da culpabilidade, com necessidade de demonstração do elemento subjetivo da conduta do agente. 3. O IEMA não se desincumbiu do ônus de provar a conduta culposa ou dolosa da Vale S/A por queda de carvão, minério de ferro e fertilizantes no ambiente decorrente da ineficácia da rotina operacional de carregamento e descarregamento no Porto de Tubarão. 4 . O inciso I do art. 7º da Lei Estadual n. 7.058/2002 demanda a demonstração de poluição em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora, o que não foi comprovado . 5. Conforme o entendimento firmado pela Corte Especial do STJ no julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 1.771.147/SP, a fixação dos honorários advocatícios em causas de alto valor deve observar os critérios estabelecidos nos §§ 3º e 11 do art . 85 do CPC. 6. Remessa e recursos conhecidos. Apelação do IEMA desprovida . Apelação da Vale S/A provida. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer da remessa e dos recursos para negar provimento à apelação do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos IEMA, confirmando a procedência do pedido, e dar provimento à apelação da Vale S/A, nos termos do voto da Relatora. (TJ-ES - APL: 00249922720188080024, Relator.: JANETE VARGAS SIMÕES, Data de Julgamento: 12/07/2022, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/07/2022) No presente caso, não se desincumbiu o órgão autuador do ônus de comprovar o elemento subjetivo da infração ambiental. Pelo contrário, os elementos constantes dos autos demonstram que o Requerente adquiriu o imóvel já com as alterações ambientais existentes. Na petição inicial, foram anexadas imagens obtidas do anúncio de venda do imóvel nas redes sociais, as quais foram autenticadas pelo Cartório do 4º Ofício Tabelionato de Notas da Comarca de Vitória por meio de Ata Notarial e estão juntadas sob o ID 11746965. Tais fotografias, publicadas pelo então vendedor, descrevem o terreno como “gramado”, com “jardim, pomar, trilha ecológica e passarela de madeira”, coincidentemente os mesmos elementos descritos pelo IDAF no momento da autuação. Em sede de réplica (ID 13701567), foram juntadas fotografias tiradas pelo próprio Requerente à época da aquisição do imóvel, as quais revelam que o estado do terreno era idêntico àquele posteriormente descrito no Laudo de Fiscalização do IDAF, constante do ID 13361336, que deu ensejo ao auto de infração. Essas fotografias corroboram a tese de que o Requerente não deu causa ao desmatamento apontado, tampouco realizou qualquer intervenção após a aquisição. De fato, não se constata, nas imagens, aumento da área desmatada ou qualquer alteração significativa que possa justificar a imputação de conduta infracional ao atual proprietário. Ademais, em relação ao laudo técnico juntado pelo IDAF sob o ID 25995100, observa-se que este não realizou comparação da área do autor com fotos anteriores do mesmo imóvel, mas sim comparou a área do Requerente com outra área distinta, sem que se tenha apresentado elemento probatório suficiente que demonstre o nexo entre a conduta do Requerente e o alegado dano ambiental. Aliás, pelas fotos constantes nos autos, especialmente aquelas que compõem os autos administrativos e que fundamentam o Auto de Infração (ID 13361336), verifica-se que a situação do imóvel se manteve a mesma, inclusive no que diz respeito à presença de mata atlântica, sem indícios de novas supressões de vegetação nativa. A prova oral colhida em juízo também corrobora a tese autoral. A testemunha Rogério, arrolada pelo requerente e ouvida em audiência (ID 62543782), afirmou que prestou serviços de manutenção no imóvel desde a sua aquisição pelo autor, limitando-se a atividades como corte de grama e cuidados gerais com a área já aberta, sem qualquer ação de desmatamento. Ressaltou, ainda, que já conhecia o imóvel antes da compra realizada pelo autor, e que não houve modificação na vegetação existente desde então, confirmando que a condição atual da área é a mesma que já existia antes da transação imobiliária. O depoimento prestado pela testemunha arrolada pelo Requerido (ID 66818528), não comprova a ocorrência de desmatamento promovido pelo autor. Em seu relato, o servidor afirmou que teria identificado sinais de alteração no imóvel entre dezembro de 2020 e o momento da autuação em 2021, contudo, não indicou a derrubada de espécimes nativas ou supressão de vegetação protegida. Mencionou, apenas, a inserção de bloquetes de concreto ao redor de um lago já existente, o que ele próprio qualificou como “embelezamento da área”, sem qualquer imputação de acréscimo de área desmatada. Quanto à alegada “limpeza do bosque”, as imagens anexadas aos autos demonstram, de forma clara, que se trata de retirada de galhos, folhas secas e resíduos do solo, sem qualquer indicação concreta de que tal limpeza tenha implicado na supressão de vegetação nativa ou causado dano ambiental. Dessa forma, restou evidente a ausência de demonstração do elemento subjetivo da conduta do Requerente, requisito indispensável à imposição de sanções administrativas no âmbito ambiental. Assim, não havendo provas de que o autor tenha dado causa ou tenha concorrido para a ocorrência da infração ambiental, impõe-se o reconhecimento da nulidade do ato administrativo, em consonância com o princípio da intranscendência da pena administrativa (art. 5º, inciso XLV, da CF/88), aplicado, inclusive, na seara ambiental: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA . NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO. REPRESA FOI CONSTRUÍDA COM LICENCIAMENTO AMBIENTAL. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuidam-se os autos, na origem, de ação anulatória que visa a desconstituição de auto de infração lavrado em razão de ter a recorrente supostamente construído uma represa sem licenciamento ambiental. 2 . A sanção administrativa, diferentemente da responsabilidade civil por dano ambiental, requer que a multa recaia pessoalmente contra a pessoa do infrator, por seu caráter repressivo e por força do princípio da intranscendência da pena (previsto no art. 5º, inc. XLV, CF/88), que se aplica tanto na esfera criminal como na administrativa. 3 . O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, a saber, depende da demonstração, além do nexo causal entre a conduta e o dano, da existência do dolo ou da culpa (teoria da culpabilidade) do transgressor, distintamente do dano ambiental, para o qual incide a teoria do risco integral e a responsabilidade objetiva. 4. Inexiste nos autos comprovação da prática de qualquer dos núcleos dos tipos infracionais que lhe foram imputados, ressaltando-se que a construção da referida represa foi regular, visto que a instalação-operação da barragem foi licenciada pelo Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (IDAF). 5 . Ademais, a prova testemunhal produzida indica que a construção da represa, além de ter ocorrido em momento anterior à posse da recorrente no imóvel onde foi constatada a infração, não foi efetuada pela recorrente. 6. Recurso conhecido e provido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0002265-36 .2017.8.08.0048, Relator.: SERGIO RICARDO DE SOUZA, 3ª Câmara Cível, 09/10/2024) Portanto, não tendo sido demonstrada a conduta dolosa ou culposa do Requerente na prática do desmatamento imputado, é de rigor o reconhecimento da nulidade do Auto de Infração Ambiental, bem como das penalidades dele decorrentes. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS para anular o auto de infração nº 007357 de 01/07/2021 (ID 11746961) e por conseguinte, julgo EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC e CONFIRMO a tutela de urgência deferida no ID 12584879. Rejeito os pedidos contrapostos formulados pelo IDAF, eis que incompatíveis com o procedimento da Lei 12.153/09, conforme fundamentação apresentada. Sem custas e honorários, a teor do disposto no artigo 27, da Lei 12.153 de 2009 e artigo 55, da Lei 9.099 de 1995. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Diligencie-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ, arquive-se e baixe-se de imediato. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Santa Tereza/ES, data da assinatura do documento, NATHALIA CORRÊA STEFENONI Juíza Leiga – Ato Normativo 363/2025 S E N T E N Ç A Vistos etc... O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. Santa Teresa/ES, data da assinatura do documento BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025 CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) Nome: INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA E FLORESTAL DO ESTADO Endereço: desconhecido

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Processo nº 5002848-93.2022.8.21.7000

ID: 324677514

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5002848-93.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA TERESA PIRES GALVAGNI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5002848-93.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificações Estaduais Específicas REQUERENTE : ANDREIA TERESA PIRES GALVAGNI ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) ATO… Precatório Nº 5002848-93.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificações Estaduais Específicas REQUERENTE : ANDREIA TERESA PIRES GALVAGNI ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Edineude De Sousa Silva x H R Comercio Veiculos Automotores Ltda

ID: 326591113

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Cambuí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002848-68.2024.8.13.0106

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDINEUDE DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

H R COMERCIO VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO JOSE DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSEANE APARECIDA DA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO SALLES DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Cambuí Rua Benedito Luiz de Souza, nº 61, Bairro Loteamento Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Cambuí Rua Benedito Luiz de Souza, nº 61, Bairro Loteamento Belo Horizonte, CEP 37600-000, Cambuí Número do processo: 5002848-68.2024.8.13.0106 Classe: Polo Ativo: EDINEUDE DE SOUSA SILVA ADVOGADO DO REQUERENTE: FABIO SALLES DE FARIA, OAB nº MG158053G Polo Passivo: H R COMERCIO VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, LILIAN NASCIMENTO DE CERQUEIRA ADVOGADOS DOS REQUERIDO(A): RENATO JOSE DIAS, OAB nº MG52433G, JOSEANE APARECIDA DA FONSECA, OAB nº MG187401G Vistos, etc... EDINEUDE DE SOUSA SILVA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de LNC COMÉRCIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. e LILIAN NASCIMENTO DE CERQUEIRA, também qualificados nos autos, sob a alegação de que adquiriu um veículo da marca VW GOL 1.0, placas EAC2F73, ano 2009, modelo 2010, cor preta, na data de 29.05.2024. Alega que efetuou o pagamento de R$4.000,00 (quatro mil reais) de entrada e que o restante foi financiando em 24 (vinte e quatro) parcelas no valor de R$1.531,16, sendo que a primeira com vencimento no dia 29.06.2024 e as demais todo dia 29 de cada mês subsequente. Assevera que ao fazer uma viagem com o referido veículo no dia 15.06.2024 o carro começou a apresentar problemas no motor, o que gerou um custo de peças e mão de obra à autora. Ressalta que no dia 21.06.2024 a roda do carro saiu durante a viagem, o que quase causou um acidente e que em decorrência disto veio a estragar a porta da frente do motorista não abria com o impacto ocorrido. Alega, ainda, que procurou pela empresa requerida, o que foi solicitado que levasse o carro na oficina mecânica credenciada pela ré. Afirma que o mecânico ao analisar o veículo informou que não havia o que fazer, pois teria que fazer a retífica do motor do carro, mas que teria de comprar um motor novo, uma vez que o motor já havia sido mexido e não era confiável. Argumenta, também, que fez dois orçamentos referentes à retífica do motor do carro e que a requerida não deu mais satisfação. Cita o direito. Por fim, alega que sofreu dano material no importe de R$1.800,00 quanto à compra de peças e pagamento de mão de obra de terceiros para resolver o problema do veículo. Pede a condenação em danos morais no valor de R$10.000,00 e a inversão do ônus da prova. Requerer a procedência dos pedidos da inicial para que seja declarado rescindido o contrato, ou alternativamente que a requerida seja condenada a pagar pela retífica do motor no valor de R$12.000,00, ou que seja substituído o veículo ou o abatimento do preço; protesta por provas e atribuiu à causa o valor de R$27.800,00. Com a inicial vieram os documentos no PJe. A decisão do ID 10271304401 deferiu a gratuidade, designou audiência de conciliação e determinou a citação do requerido. A autora manifestou no ID 10292435421 pela desconsideração da personalidade jurídica para inclusão da sócia: Lilian Nascimento Cerqueira, o que foi deferido na decisão do ID 10297635977. Em audiência de conciliação no ID 10308397965 a conciliação restou prejudicada e a parte autora requereu a dilação do prazo. A autora manifestou no ID 10310688813 pela exclusão do polo passivo da pessoa de Patrícia, o que foi deferido na decisão do ID 10315758972 e sendo determinado que os requeridos apresentassem contestação. Os requeridos apresentaram a peça de resistência no ID 10338876329 alegando que autora abusa da inverdade e que não há que se falar na inversão do ônus da prova. No mérito, alega que o problema do motor ocorreu por conta exclusiva da autora que não cumpriu com a manutenção do veículo e que os documentos apresentados pela autora está sem identificação da pessoa consumidora, sem dados e emitido na cidade de Imperatriz – Maranhão. Invoca a lei e menciona jurisprudência. Argumenta que há preclusão consumativa do direito de produção de provas, pois elas deveriam ter vindo com a inicial. Por fim, afirma que não há dano moral, haja vista que não ocorreu lesão à honra. Requer a improcedência dos pedidos da inicial e protesta por provas. A autora impugnou a contestação no ID 10357600473 rebatendo os argumentos da defesa e reiterando os pedidos da inicial. A decisão do ID 10357750587 deferiu a inversão do ônus da prova, saneou os autos e determinou que as partes especificassem provas, com posterior manifestação das partes pela produção da prova oral. A decisão do ID 10388968067 designou audiência de instrução e julgamento. Em audiência do ID 10445668372 as partes não chegaram a um acordo, sendo dispensado pela autora o depoimento pessoal dos requeridos. Após, foi determinado que as partes apresentassem as alegações finais. A autora apresentou suas alegações finais no ID 10457533806. No ID 10470332289 vieram as alegações finais dos requeridos. Relatei. Passo a decidir. Não há preliminares a serem enfrentadas e nem irregularidades a serem sanadas. Assim, urge o conhecimento do mérito. 1) Da rescisão contratual: A presente ação funda-se no desfazimento da compra de um veículo da marca VW GOL 1.0, placas EAC2F73, ano 2009, modelo 2010, cor preta, na data de 29.05.2024, sob a alegação de que efetuou o pagamento de R$4.000,00 (quatro mil reais) de entrada e que o restante foi financiando em 24 (vinte e quatro) parcelas no valor de R$1.531,16, sendo que a primeira com vencimento no dia 29.06.2024 e as demais todo dia 29 de cada mês subsequente, mas que o carro veio a apresentar problemas. Primeiramente, tem-se que no caso em tela o contrato feito pelas partes na venda do veículo foi verbal e segundo dispõe o artigo 107, do Código Civil, que a validade da declaração de vontade não depende de forma especial, a menos que a lei exija expressamente. Isso significa que, em geral, um negócio jurídico pode ser realizado de qualquer forma, seja ela escrita ou verbal, a menos que a lei determine uma forma específica para aquele tipo de negócio. Assim, o contrato verbal integraliza-se pelo mútuo consentimento, ou seja, pela vontade das partes, haja vista ser o negócio jurídico o meio de atuação dos indivíduos na esfera da sua autonomia. É resguardado aos contratantes formularem as condições e parâmetros dos contratos celebrados, desde que o objeto e disposições não sejam proibidos e nem contrários à lei, ou seja, a obrigatoriedade que abrange os contratos, visando à ampla proteção ao patrimônio e à vontade das partes, garantindo um negócio jurídico justo e equilibrado, o que se exige é que o contrato seja formulado por agentes capazes, com objeto lícito e possível, determinado ou determinável. No mais, o artigo 422, do Código Civil, estabelece que: "Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé". Com isso, durante todas as etapas de um contrato, desde as negociações iniciais até o cumprimento das obrigações, as partes devem agir com honestidade, lealdade e respeito mútuo, buscando um equilíbrio e evitando atitudes que possam prejudicar a outra parte ou frustrar suas expectativas legítimas. No caso em tela, verifico que o contrato de compra e venda entre as partes em litígio ocorreu de forma verbal, sendo acordado o pagamento e a entrega do bem, porém parte da transação financeira para aquisição do veículo envolve interesses de terceiro estranho à lide, ou seja, a instituição financeira – credora fiduciante. Haja vista, que entre as partes em litígio embora tenha sido um contrato verbal acabou por haver um distrato na qualidade do serviço prestado, uma vez que a requerida, através de seu proprietário, segundo a autora não deu o devido suporte da garantia quanto ao bem vendido, pois assumiu o defeito apresentado, sendo direcionado ao seu mecânico de confiança, porém sem a resolução do problema, conforme se verifica das conversas juntadas aos autos pelo aplicativo do WhatsApp, ID 10271398866, ID 10271397917 e ID 10271402064. Por fim, em que pese o distrato entre as partes, mas por considerar que as consequências contratuais envolve na transação comercial a alienação fiduciária com um terceiro estranho à lide, tem-se que os efeitos devem ser refletidos, tão somente, entre as partes em litígio, o que se deve manter o acordado entre a autora e a financeira, até porque esta veio a pagar uma boa parte do veículo ao requerido. Portanto, tem-se que não cabe a rescisão contratual entre as partes em litígio, o que deve ser julgado improcedente e como forma de resolução do conflito entre elas é de se analisar os pedidos em decorrência da suposta falha na prestação dos serviços. Posto isto, julgo improcedente o pedido de rescisão contratual entre as partes, posto que o veículo foi alienado fiduciariamente e a instituição financeira na condição de credora – fiduciante não faz parte da lide e eventual rescisão contratual implicar-se-ia em atingir seus interesses, uma vez que foi ela quem financiou uma boa parte do veículo e isto foi feito com a autora, sendo o valor repassado ao requerido; o que tornaria prejudicial as consequências da aplicação do artigo 18, do CDC, pois se substituísse o veículo por outro ou devolver o valor pago implicar-se-ia em quitar o financiamento e isto não foi comprovado nos autos. A autora alega que adquiriu um veículo da marca VW GOL 1.0, placas EAC2F73, ano 2009, modelo 2010, cor preta, na data de 29.05.2024, sob a alegação de que efetuou o pagamento de R$4.000,00 (quatro mil reais) de entrada e que o restante foi financiando em 24 (vinte e quatro) parcelas no valor de R$1.531,16, sendo que a primeira com vencimento no dia 29.06.2024 e as demais todo dia 29 de cada mês subsequente, mas que o carro veio a apresentar problemas e que, em decorrência, disto requer alternativamente a retífica do motor do veículo vendido no valor de até R$12.000,00; ou a substituição do veículo, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional ao preço, com fulcro no artigo 18, do CDC; além da condenação ao dano material e moral sofrido, o que é de se analisar: Entretanto, por entender que não cabe a rescisão contratual entre as partes, diante da impossibilidade de substituição do veículo e da restituição do valor pago, uma vez que houve a intervenção de uma financeira na aquisição do bem, tem-se que a melhor solução ao caso é a análise da retífica do motor, ou abatimento proporcional do preço e estes pedidos foram feitos pela parte autora, o que é de se apurar através dos pressupostos da responsabilidade civil, através do dano material, visando evitar locupletamento ilícito. 2) Do dano material Alega a autora que após a compra do veículo veio a viajar com ele no dia 15.06.2024 e no dia 21.062.2024, sendo que o carro começou a apresentar problemas no motor, o que gerou um custo de peças e mão de obra à autora, o que foi orçado em R$1.800,00 (Um mil e oitocentos reais). Em análise ao alegado tem-se que na viagem do dia 15.06.2024 a autora afirma que o carro começou a apresentar problemas de motor, que ressalta que o nível de óleo estava muito baixo, o que gerou um custo de peças e de mão de obra à requerente, conforme recibos anexos. Primeiramente, tem-se que após a aquisição do veículo a troca de óleo, filtro de óleo e demais reparos que não envolvem a garantia tais como motor e câmbio são de manutenção do comprador. Com isso, verifico que a autora em decorrência desta viagem realizada não trouxe nenhum documento pertinente ao real gasto obtido, pois o documento do ID 10271088775, evento de ordem n. 3, é de responsabilidade da autora a troca da lâmpada ocorrida em 01.07.2024. Já na viagem do dia 21.06.2024 a autora alega que a roda saiu durante a viagem, fato que quase causou um acidente e em decorrência disto a roda amassou a lateral do veículo, onde a porta da frente do motorista não abria com o impacto ocorrido, o que para demonstrar junta a foto no ID 10271037504, evento de ordem n. 4. A autora não demonstrou o nexo de causalidade entre o alegado dano sofrido ter sido em virtude da ação ilícita do requerido, pois não juntou nenhum boletim de ocorrência ou comprovou o alegado através de testemunhas. Diante disso, tem-se que os orçamentos condizentes com as peças que envolvem a roda tais como: amortecedor, rolamento roda traseira e demais itens é de se julgar improcedente o reparo, por ausência de um dos pressupostos da responsabilidade civil, qual seja o nexo de causalidade entre o dano sofrido e ação ilícita. Ressalto que nos orçamentos do ID 10271088775 constam itens estranhos aos pedidos tais como: rolamento dianteiro, terminal direção, homocinética lado direito e esquerdo, etc, o que deixo de analisá-los. Por fim, tem-se que a autora em seus pedidos da inicial quer a retífica do motor, ou o abatimento do preço, ou a restituição do valor pago de entrada que seria de R$4.000,00. Diante disso, entendo que seriam estas as consequências do distrato, em razão de uma rescisão contratual, o que não foi deferido nos autos, no entanto a autora apresenta como pedido alternativo a retífica do motor no importe de até R$12.000,00, o que passo a analisar como um direito a eventual indenização, por dano material, se provados os requisitos legais. Assim, tem-se que houve a inversão do ônus da prova, sendo a responsabilidade civil objetiva, uma vez que entre as partes houve a aquisição de um produto (carro), o que por falha na prestação do serviço foi entregue segundo a autora com defeito, sendo perceptível dias após a compra do bem. É de salientar que não há que analisar a ação culposa ou dolosa da empresa requerida, mas cabe a apuração se houve o dano e se ele foi em virtude da conduta ilícita do agente ao vendê-lo, o que se chama de nexo de causalidade. O dano é evidente e restou comprovado, uma vez que logo após a aquisição do veículo a autora ao entrar em contato com o requerido este veio a encaminhá-la para uma oficina mecânica de sua confiança, pois estava dentro do prazo de garantia assumido por ele no motor e câmbio. Ocorre que, conforme conversas juntadas aos autos pelo aplicativo do WhatsApp, ID 10271398866, ID 10271397917 e ID 10271402064, restou comprovado que o veículo vendido à autora teria o motor sido “mexido” e que ela deveria providenciar um motor novo ou fazer a retífica dele. A autora juntou aos autos no ID 10271075336 e ID 10271086235 orçamentos acerca do reparo a ser feito, uma vez que ela através da conversas acima pelo WhatsApp e os orçamentos feitos veio a constituir do seu direito, conforme determina o artigo 373, inciso I, do CPC. Por outro lado, as teses da defesa caem por terra, posto que são desprovidas de provas, pois o requerido não se incumbiu de comprovar que o dano no motor foi por culpa exclusiva da autora que teria andado com o veículo por estar baixo o nível de óleo e muito menos veio a desconstituir o direito da autora, conforme determina o artigo 373, inciso II, do CPC, trazendo provas que modificassem, impedissem ou extinguissem o direito dela. Dadas estas considerações, tem-se que o dano na retífica do motor foi orçado conforme documento do ID 10271086235 em R$8.141,00, o que passa a ser devido, pois o nexo de causalidade está comprovado a partir do momento que o requerido assumi a responsabilidade em dar a autora a garantia no motor e seu próprio mecânico veio a constatar que o motor precisava ser trocado por outro novo ou retificado. Por fim, deixo de tecer maiores comentários, uma vez que o dano material causado está comprovado diante do prejuízo que a autora teve ao adquirir um veículo com problemas no motor, em decorrência da falha na prestação de serviço do requerido em não vender veículos com laudo de vistoria e devidamente prontos para uso. Portanto, é parcialmente procedente o pedido de indenização, pois o dever de reparar consiste em condenar o requerido ao pagamento à autora o importe de R$8.141,00 referente ao motor a ser retificado sendo devido a partir do dia 08.07.2024 (primeiro contato documentado pela autora visando o problema ao requerido, conforme documento do ID 10271398866, evento de ordem n. 1), visando que ele tenha um enriquecimento às custas alheias. 3) Do dano moral A responsabilidade civil por dano prevê certos requisitos, indispensáveis para que haja o dever de indenizar. Inicialmente, cumpre considerar que, conforme os requisitos exigidos para que surja o dever de indenizar, a responsabilidade civil pode ser dividida em subjetiva e objetiva. Ambas as modalidades têm em comum a necessidade de comprovação do dano, da conduta danosa e do nexo de causalidade entre os dois. Assiste razão a parte autora ao alegar que ensejou dano moral, posto que o caso em tela trata-se do aborrecimento ocorrido em decorrência de se adquirir um carro e depois ter que os dissabores dada a frustrações sofridas com a tal sonhada compra de um veículo. Ademais, o ordenamento jurídico vigente prevê que a honra, a personalidade e a dignidade do cidadão são protegidos, conforme estabelecido no artigo Art. 5º, inciso X, da CF/88, e o dano moral é caracterizado pela lesão sofrida por pessoa, física ou jurídica, em certos aspectos da sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem, atingindo-a na esfera íntima da moralidade e afetividade, causando-lhe constrangimentos ou ofensa à honra e ao bom nome. O dano moral é assim definido: "Danos morais são lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas. Contrapõem-se aos danos denominados materiais, que são prejuízos suportados no âmbito patrimonial do lesado. Mas podem ambos conviver, em determinadas situações, sempre que os atos agressivos alcancem a esfera geral da vítima, como, dentre outros, nos casos de morte de parente próximo em acidente, ataque à honra alheia pela imprensa, violação à imagem em publicidade, reprodução indevida de obra intelectual alheia em atividade de fim econômico, e assim por diante. Os danos morais atingem, pois, as esferas íntima e valorativa do lesado, enquanto os materiais constituem reflexos negativos no patrimônio alheio. Mas ambos são suscetíveis de gerar reparação, na órbita civil, dentro da teoria da responsabilidade civil." 1 No caso, houve ofensa aos direitos da personalidade, em virtude do aborrecimento por parte da autora ao adquirir um veículo com problemas mecânicos, por falha na omissão de serviço prestado pelo requerido que no intuito de ter lucro veio a vender um bem sem o devido cuidado de entregá-lo em perfeitas condições ao uso, o que refletiu na insatisfação da requerente dando ensejo ao dano moral, face à ofensa a direitos da personalidade. Portanto, o dissabor ao ser alçado ao patamar do dano moral, ocasionado agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige, sendo procedente o pedido de danos morais. Posto isto, é parcialmente procedente o pedido de dano moral no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), o que levo em consideração na sua aplicação os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, uma vez que é do meu conhecimento de que a empresa requerida veio a fechar suas atividades nesta, até por conta de outras ações em andamento nesta Vara, mas aplico o valor como forma de punir o agente a evitar que abra outro estabelecimento, ou venha a trabalhar em outro estabelecimento de venda de veículos e continue a vender um sonho - ter um veículo - enriquecendo de forma ilícita, por não dar a devida assistência na prestação do serviço feito, faltando com eficiência, probidade e boa-fé, o que gera o aborrecimento e a frustração quando da tão almejada compra. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, a fim de condenar os requeridos, LNC COMÉRCIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. e LILIAN NASCIMENTO DE CERQUEIRA, a pagarem à autora, EDINEUDE DE SOUSA SILVA, o valor pago a título de retífica do motor, qual seja R$8.141,00 (Oito mil, cento e quarenta e um reais), devidos a partir do dia 08.07.2024 (primeiro contato documentado pela autora visando o problema ao requerido, conforme documento do ID 10271398866, evento de ordem n. 1, corrigido monetariamente pelos índices da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, acrescido de juros de mora de 1% ao mês com supedâneo no art. 405 do CC/02, a partir da citação, sendo ambos devidos até a data de entrada em vigor da Lei n. 14.905/24, quando passará a incidir, exclusivamente, a taxa SELIC, conforme disposto do artigo 406, do CC/02, o que deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença. Condeno, ainda, os requeridos ao pagamento de dano moral no importe de R$5.000,00 (Cinco mil reais), devidos os juros de mora de 1% ao mês com supedâneo no art. 405 do CC/02 a incidir a partir do evento dano em 08.07.2024, conforme determinação da Súmula n. 54, do STJ e a correção monetária a partir desta data que arbitrou o dano moral; sendo ambos devidos da forma acima até a data de entrada em vigor da Lei n. 14.905/24, quando, principalmente, a correção monetária passará a incidir, exclusivamente, a taxa SELIC, conforme disposto do artigo 406, do CC/02, o que deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença. Diante da sucumbência mínima da autora e nos termos do parágrafo único, do artigo 86, do CPC, condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizada, nos termos do §2º do artigo 85, do CPC. P. R. I. Cambuí, 10 de julho de 2025. Patrícia Vialli Nicolini Juíza de Direito 1 BITTAR, Carlos Alberto, Danos morais: critérios para a sua fixação, artigo publicado no Repertório IOB de Jurisprudência nº 15/93, pág. 293/291.

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Processo nº 5002848-07.2024.4.03.6306

ID: 291624878

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5002848-07.2024.4.03.6306

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOAO AMBROSIO DE MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDREA KOSTECKI STEFANONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5002848-07.2024.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco REQUERENTE: JOAO AMBROSIO DE MIRANDA Advogado do(a) REQUERENTE: ANDREA KOSTECKI STEFANONI - SP364001 REQUERIDO: INSTI… PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5002848-07.2024.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco REQUERENTE: JOAO AMBROSIO DE MIRANDA Advogado do(a) REQUERENTE: ANDREA KOSTECKI STEFANONI - SP364001 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação visando à revisão da aposentadoria por idade (NB 41/202.779.280-0, DIB 12/04/2022), com cômputo de tempo comum nos períodos de 26/05/1988 a 19/01/1994 e 08/11/1995 a 07/11/1996 (município de Osasco). Ademais, o autor requer seja aplicada corretamente a regra de descarte prevista no art. 26, § 6º, da Emenda Constitucional n. 103/2019. Citado, o réu apresentou contestação. No mérito, pugnou pela improcedência do feito. É o relatório. Fundamento e decido. Defiro ao autor o benefício da justiça gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, do CPC/2015, ante a presunção legal de veracidade da declaração de insuficiência financeira firmada pela parte autora. Deixo de apreciar as preliminares apresentadas na contestação padrão, por não guardarem relação com o caso concreto. Passo à análise do mérito. Considerando a data do implemento dos requisitos para a concessão da aposentadoria, o(a) segurado(a) terá direito à: (i) aposentadoria por tempo de serviço pelas regras anteriores à Emenda Constitucional (EC) 20/1998, proporcional ou integral, para a qual se exige a satisfação da carência (prevista artigo 142 da Lei nº 8.213/1991) e do tempo de serviço mínimo de 25 anos para a mulher ou de 30 anos para o homem; (ii) aposentadoria pelas regras de transição da EC 20/1998, proporcional ou integral. Para a aposentadoria proporcional, será preciso a efetivação da carência (artigo 142 da Lei nº 8213/1991), do tempo de contribuição mínimo de 25 anos (se mulher) ou de 30 anos (se homem), da idade mínima de 48 anos ou 53 anos, respectivamente, e do pedágio de 40% do tempo que, em 16/12/1998, faltava ao segurado para atingir aquele mínimo necessário à outorga da inativação (artigo 9º, § 1º, I, "a" e "b", da EC 20/1998); (iii) aposentadoria por tempo de contribuição pelas regras da EC 20/1998, com limitação do tempo de contribuição e carência em 13/11/2019 (data da promulgação EC 103/2019), que será devida desde que cumprida a carência mínima (artigo 142 da Lei nº 8.213/1991) e 30 anos de contribuição, se mulher, ou 35 anos de contribuição, no caso do homem; (iv) aposentadoria por pontos ou fórmula 85/95, modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário instituída pela Medida Provisória nº 676/2015, posteriormente convertida na Lei nº 13.183/2015, que acrescentou o artigo 29-C à Lei nº 8.213/1991. Esse dispositivo passou a prever a possibilidade de concessão de aposentadoria sem a incidência do fator previdenciário quando o somatório da idade do segurado(a) com o seu tempo de contribuição atingir, no ano de 2015, o total de 85 pontos (para mulher) e 95 pontos (para homem). Também foi estabelecido o aumento progressivo no número de pontos para ambos os sexos até o limite de 100 pontos para as mulheres e 105 pontos para os homens; (v) aposentadoria por idade (requisitos preenchidos até 12/11/2019) para o(a) segurado(a) que comprovar idade de 60 anos, se mulher, e de 65 anos, se homem, bem como carência de 180 meses. Cabe observar que, em se tratando de segurado vinculado ao regime geral de previdência em período anterior a 24/07/1991, a contagem da carência levará em conta a regra de transição disposta do art. 142 da Lei 8.213/91, que estabelece períodos de carência diferenciados; (vi) aposentadoria programada ou voluntária pelas regras da EC 103/2019, para o(a) segurado(a) que se filiar à Previdência Social a partir de 13/11/2019 (data da promulgação da referida Emenda), que exige o tempo de contribuição mínimo de 15 anos para a mulher e de 20 anos para o homem (artigo 19, EC n. 103/2019), além da idade mínima de 62 anos para a mulher e de 65 anos para o homem (artigo 201, § 7°, I, CF/1988) e 180 meses de carência; (vii) aposentadoria programada ou voluntária pelas regras de transição da EC 103/2019, a qual contempla a situação do(a) segurado(a) que já estava filiado à Previdência Social na data da promulgação do novo regramento (13/11/2019), que assim estipulam: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; II - ao professor que comprove 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio e tenha 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem. § 2º O valor das aposentadorias de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. § 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: I - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do art. 4º; e II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei. § 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado: I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 2º; II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º. § 4º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social. Vale consignar que a concessão do benefício previdenciário, independentemente da data do requerimento administrativo, deve considerar o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época da reunião de todos os requisitos e ser regida pela regra da prevalência da condição mais vantajosa ou mais benéfica ao segurado(a), a ser devidamente analisada na fase de cumprimento de sentença, conforme entendimento fixado pelo E. Supremo Tribunal Federal (STF), sob o regime de repercussão geral (RE 630.501/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, Rel. para acórdão Min. Marco Aurélio, julg. em 21/2/2013, DJe de 23/8/2013, pub. em 26/8/2013). Do reconhecimento do tempo de serviço O reconhecimento de tempo de serviço depende da apresentação de prova material que demonstre, com razoável grau de certeza, o período laborado. A CTPS goza de presunção relativa de veracidade. E esta presunção só pode ser afastada por prova em sentido contrário. Nesse sentido, confira-se a Súmula nº 75 da Turma Nacional de Uniformização: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).” Fixadas tais premissas, passo à análise do caso concreto. O autor pleiteia a revisão da aposentadoria por idade NB 41/202.779.280-0, com DIB em 12/04/2022. Sustenta que, na concessão, foram apurados 23 anos, 9 meses e 8 dias de contribuição, tempo inferior ao calculado em requerimento administrativo anterior (NB 42/191.126.450-5, com DER em 13/09/2019), de 30 anos, 10 meses, 11 dias. Em emenda à inicial (ID 348736957), afirmou que, no processo administrativo concessório (NB 41/202.779.280-0, com DIB em 12/04/2022), foram desconsiderados os períodos de 26/05/1988 a 19/01/1994 e de 08/11/1995 a 07/11/1996, ambos laborados no município de Osasco, que foram reconhecidos no processo administrativo anterior (NB 42/191.126.450-5, com DER em 13/09/2019). O autor juntou cópia do processo administrativo no qual foi concedida a aposentadoria por idade (ID 323971184), o qual foi instruído com cópia integral do processo administrativo NB 42/191.126.450-5, com DER em 13/09/2019 (ID 323971184, fls. 58/139). Com razão o autor. De fato, embora os períodos de 26/05/1988 a 19/01/1994 e de 08/11/1995 a 07/11/1996 tenham sido reconhecidos administrativamente pelo INSS no requerimento anterior, conforme cálculo realizado no processo administrativo NB 42/191.126.450-5, com DER em 13/09/2019 (ID 323971184, fls. 120/124), foram desconsiderados pela autarquia no processo administrativo NB 41/202.779.280-0, com DIB em 12/04/2022 (ID 323971184, fls. 145/147). Logo, não há controvérsia em relação aos períodos especificados. Portanto, devida a revisão vindicada. O autor requer, ainda, a aplicação correta da regra de descarte prevista no art. 26, § 6º, da Emenda Constitucional nº 103/2019. No tocante ao recálculo da renda mensal da aposentadoria, com o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, que passou a ter vigência a partir de 13/11/2019, o cálculo dos benefícios sofreu alterações, conforme art. 26, que estipula que: Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. § 1º A média a que se refere o caput será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para os segurados desse regime e para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a implantação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal. § 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos: I - do inciso II do § 6º do art. 4º, do § 4º do art. 15, do § 3º do art. 16 e do § 2º do art. 18; II - do § 4º do art. 10, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º e no § 4º deste artigo; III - de aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º deste artigo; e IV - do § 2º do art. 19 e do § 2º do art. 21, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo. § 3º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º: I - no caso do inciso II do § 2º do art. 20; II - no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho. § 4º O valor do benefício da aposentadoria de que trata o inciso III do § 1º do art. 10 corresponderá ao resultado do tempo de contribuição dividido por 20 (vinte) anos, limitado a um inteiro, multiplicado pelo valor apurado na forma do caput do § 2º deste artigo, ressalvado o caso de cumprimento de critérios de acesso para aposentadoria voluntária que resulte em situação mais favorável. § 5º O acréscimo a que se refere o caput do § 2º será aplicado para cada ano que exceder 15 (quinze) anos de tempo de contribuição para os segurados de que tratam a alínea "a" do inciso I do § 1º do art. 19 e o inciso I do art. 21 e para as mulheres filiadas ao Regime Geral de Previdência Social. § 6º Poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para o acréscimo a que se referem os §§ 2º e 5º, para a averbação em outro regime previdenciário ou para a obtenção dos proventos de inatividade das atividades de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal. (grifei) § 7º Os benefícios calculados nos termos do disposto neste artigo serão reajustados nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social. Regulamentando a matéria, o Decreto nº 3.048/1999 dispôs o seguinte: Art. 32. O salário de benefício a ser utilizado para o cálculo dos benefícios de que trata este Regulamento, inclusive aqueles previstos em acordo internacional, consiste no resultado da média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotadas como base para contribuições a regime próprio de previdência social ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os art. 42 e art. 142 da Constituição, considerados para a concessão do benefício, atualizados monetariamente, correspondentes a cem por cento do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior a essa competência. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). (...) § 24. Para fins do cálculo das aposentadorias programadas para as quais seja exigido tempo mínimo de contribuição, poderão ser excluídas do cálculo da média dos salários de contribuição e das remunerações adotadas como base para contribuições a regime próprio de previdência social ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os art. 42 e art. 142 da Constituição, utilizado para definição do salário de benefício, as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, observado o disposto nos § 25 e § 26. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). (grifei) § 25. Para fins da exclusão a que se refere o § 24, consideram-se programadas as aposentadorias programada, especial e por idade do trabalhador rural e as aposentadorias transitórias por idade e por tempo de contribuição, para as quais se exige tempo mínimo de contribuição. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020). (grifei) Da leitura dos dispositivos acima transcritos, verifica-se que o artigo 26 da Emenda Constitucional nº 103/2019 previu a possibilidade de exclusão, do cálculo da média, das contribuições que resultem em redução do valor do benefício. Acrescente-se que o dispositivo legal faz referência expressa às aposentadorias programadas, para as quais seja exigido tempo mínimo de contribuição. Por fim, importante registrar que a Lei nº 14.331/2022, que instituiu o divisor mínimo de 108 contribuições para o cálculo das aposentadorias somente é aplicável para os benefícios concedidos a partir da data da sua publicação em 05/05/2022. Desse modo, para a revisão da RMI do benefício, o INSS deverá observar a regra de descarte prevista no art. 26, § 6º, da Emenda Constitucional nº 103/2019. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito, para condenar o INSS a revisar a aposentadoria por idade da parte autora (NB 41/202.779.280-0, com DIB em 12/04/2022), computando os períodos comuns de 26/05/1988 a 19/01/1994 e de 08/11/1995 a 07/11/1996, aplicando no recálculo da RMI a regra de descarte prevista no art. 26, § 6º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, bem como a efetuar o pagamento de todas as parcelas atrasadas desde a DIB em 12/04/2022, observados os parâmetros estabelecidos no Manual de Orientação para Cálculos na Justiça Federal vigente à época da liquidação do julgado. Não há condenação ao pagamento de custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância. Esta sentença serve como ofício expedido. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5003045-16.2019.4.03.6183

ID: 299535450

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003045-16.2019.4.03.6183

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO GIACOMO BUSSOLA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLEODSON RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003045-16.2019.4.03.6183 / 2ª Vara Federal de Araraquara AUTOR: ROBERTO GIACOMO BUSSOLA Advogado do(a) AUTOR: CLEODSON RODRIGUES DE OLIVEIRA - PR61442-A REU: INSTITUT… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003045-16.2019.4.03.6183 / 2ª Vara Federal de Araraquara AUTOR: ROBERTO GIACOMO BUSSOLA Advogado do(a) AUTOR: CLEODSON RODRIGUES DE OLIVEIRA - PR61442-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438 SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de ação proposta por ROBERTO GIACOMO BUSSOLA sucedido por IRENE GOMES PIRES PEDRAO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL visando a condenação do réu em readequar o valor do benefício aos novos tetos constitucionais, respeitada a prescrição quinquenal. O processo foi distribuído perante a 1ª Subseção Judiciária de São Paulo onde houve declínio de competência (15752071). Neste juízo, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, a prioridade na tramitação, na medida do possível e foi indeferido a requisição de processo administrativo (17703103). O INSS apresentou contestação alegando falta de interesse de agir para benefícios concedidos a partir de 2004, decadência e prescrição e pediu a improcedência da ação (18124329). A parte autora apresentou réplica e reiterou pedido para que o INSS juntasse cópia do PA juntando comprovante de protocolo do pedido de cópia (18124329). A CECALC prestou informações e cálculos (23686170 e 23686176) impugnados pela parte autora (25321485). O processo foi suspenso considerando o IRDR n. 5022820-39.2019.403.0000 (27924270). Na retomada, os autos foram devolvidos à CECALC (293831477) que constatou que os dados eram insuficientes para reconstituição da RMI (295060735). Foi solicitada à CEAB cópia do processo administrativo de benefício (299028771) que juntou o processo administrativo, extraviado, reconstituído (313323693 e 316630228). Intimado a requerer o que de direito (337104099), o autor requereu a remessa dos autos à CECALC (338339743), e foi intimado documentos para auxiliar no cálculo (347393445). O autor informou não ter documentos, os autos foram remetidos à CECALC que prestou informação (360631826) e o autor reiterou a juntada dos documentos pelo INSS, como guardião do pedido de aposentadoria (361274786). É o relatório. DECIDO: De início, indefiro o pedido do autor para que o INSS apresente documentos referentes ao seu pedido de aposentadoria. Com efeito, já ficou claro que não se trata de má vontade, ou de descumprimento infundado à determinação judicial. Dito isso, julgo antecipadamente o pedido, nos termos do art. 355, I do CPC. Inicialmente, anoto que não há DECADÊNCIA tendo em vista que o pedido não é de revisão do ato de concessão, mas de readequação dos proventos aos novos tetos de salários de benefícios fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003. Logo, não se aplica o prazo do art. 103. Por outro lado, há PRESCRIÇÃO das parcelas não pagas nem reclamadas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento DESTA demanda. No que diz respeito à matéria de fundo, a parte autora objetiva readequar a média das contribuições aos novos tetos constitucionais, sem qualquer limitador por ocasião da concessão do benefício. Dito isso, a parte autora se insurge contra o fato de que, no cálculo do benefício, o INSS teria limitado o salário-de-benefício ao teto vigente na data da concessão, porém, entende que após o julgamento do Recurso Extraordinário (RE 564.354), o Supremo Tribunal Federal decidiu que o segurado que teve o salário-de-benefício limitado, deve ter sua renda mensal recomposta para fins de pagamento o que, na prática, implicaria no dever de reajustar a média salarial sem limites e limitar as rendas após a concessão aos novos tetos previdenciários. Como é cedido, a lei aplicável à concessão dos benefícios previdenciários é aquela vigente no momento em que se verifica o implemento de todos os requisitos exigidos em lei. Dentre os fundamentos do pedido está a decisão de repercussão geral pelo STF no RE n. 564.354, cuja sentença foi proferida em 29/08/2011 consignando que “não ofende do ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional.” Ocorre que, o teto dos benefícios estabelecidos pelas LCPS/1991 e LBPS/1991 (Cr$ 170.000,00) corrigido até 1998 não alcança o valor fixado pela EC 20/98 (R$ 1.200,00) e corrigido até 2003 não alcança o valor fixado na EC 41/2003 (R$ 2.400,00), consoante as regras abaixo: LCBS - Art. 28, § 5º O limite máximo do salário-de-contribuição é de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. LBPS - Art. 29, § 2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício. EC 20/98 - Art. 14 - O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), devendo, a partir da data da publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social. EC 41/03 - Art. 5º O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo, a partir da data de publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social. Vale ressaltar que a decisão do Supremo Tribunal Federal discutiu a pretensão de aplicação imediata, ou não, do novo teto previdenciário trazido pela EC 20/98, mas não afastou o teto previdenciário trazido pela mesma. Em outras palavras, em momento algum daquela decisão o Supremo Tribunal Federal disse que o teto de R$ 1.200,00 estabelecido pela Emenda 20/98 é inconstitucional. O teto de R$ 1.200,00 deve ser aplicado e considerado como base para o cálculo da revisão a partir do reajuste de 06/1998. Pois bem. No caso, , antes do julgamento do IRDR n. 5022820-39.2019.403.0000, a CECALC prestou as seguintes informações: “... analisando o benefício previdenciário NB 46/077.381.460-4 com DIB 11/02/1984, portanto, anterior à vigência da CF/88, verifica-se que a RMI do benefício foi calculada na época da vigência do art. 5º da Lei nº 5.890/73 e que essa RMI foi revisada posteriormente segundo o artigo 58 dos ADCT/88 (consultas PLENUS em anexo). Outrossim, a RMI cadastrada no sistema PLENUS ($ 944.550,72) provavelmente apresenta algum erro de cadastramento, pois a evolução dessa RMI, não corresponde à quantidade de salários mínimos utilizados para a revisão do art. 58 dos ADCT/88 e nem sua evolução corresponde aos valores recebidos pelo autor. Assim, este setor evoluiu o valor correspondente à revisão do art. 58 dos ADCT/88 (9,72 salários mínimos em 04/1989). Além disso, a evolução da referida RMI, sem as limitações de teto, atingiu o valor de R$ 1.051,16 em 12/1998, e, em 01/2004, o valor de R$ 1.637,45, portanto, abaixo dos respectivos tetos constitucionais, conforme demonstra a coluna "Benefício Devido - RM" da evolução da planilha anexa” (23686170). Posteriormente, a CECALC informou a impossibilidade de realizar os cálculos e verificar se o benefício se enquadra no julgamento do IRDR, vale dizer, se houve limitação, ou não, ao Maior Valor Teto (295060735). Por outro lado, embora a parte autora tenha se insurgido em face da informação da Contadoria sob argumento de que a contagem juntada com a inicial alcançou outro valor, o fato é que não provou que a origem dos dados ali utilizados condiz com a realidade. Ora, é ônus do autor a prova sobre os fatos alegados. Conquanto o INSS seja o órgão responsável pela concessão da aposentadoria do autor, não se pode olvidar que é integrado por seres humanos que não são imunes a falhas, ainda mais se considerar que estamos tratando da guarda de documentos referentes à benefício deferido há mais de três décadas. De toda forma, no despacho ID 357407480, o autor foi intimado a juntar sua CTPS (incluindo as páginas das alterações salariais) ou qualquer outro documento que pudesse ser utilizado para reconstituição da memória de cálculo feita na concessão do benefício e este disse não possuir documento algum, nem mesmo a CTPS. Ora, há que se convir que a CTPS é um documento pessoal e não é retido pelo INSS, no original, depois de encerrado o processo administrativo. Ademais, não há alegação de que o documento se perdeu junto ao processo administrativo e, mesmo que houvesse, a situação da prova não seria muito diferente. Então, exigir da autarquia que traga aos autos documentos para a prova do direito alegado se o autor não a tem, que é o legítimo detentor do documento mais importante para um trabalhador, é impor ao INSS produção de prova impossível. Dito isso, vale lembrar o que dispõe o art. 373, do CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.” Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO LEGAL. ALTERAÇÃO DO TETO PELAS EC Nº 20/98 E 41/03. NÃO COMPROVAÇÃO DA LIMITAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. - Em julgamento do RE 564/354/SE, realizado em 08.09.2010, na forma do art. 543-B, do CPC, o STF assentou entendimento no sentido da possibilidade de aplicação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente a tais normas, REDUZIDOS AO TETO LEGAL, por meio da readequação dos valores percebidos aos novos tetos. - O v. acórdão embargado motivadamente, de forma clara e precisa, concluiu que o benefício originário, com DIB em 04/11/1989, não foi limitado ao teto por ocasião da concessão ou da revisão do artigo 144 da Lei nº 8.213/91. - Também constou expressamente do decisum que o ônus da prova cabe a quem alega o fato - e, in casu, não há nenhum documento oficial que comprove que a renda mensal, a qualquer tempo, tenha sido limitada ao teto, de modo que não há como deferir a revisão pleiteada. - Agasalhado o v. Acórdão recorrido em fundamento consistente, não se encontra o magistrado obrigado a exaustivamente responder a todas as alegações das partes, nem tampouco ater-se aos fundamentos por elas indicados ou, ainda, a explanar acerca de todos os textos normativos propostos, não havendo, portanto, qualquer violação ao artigo 1022, do CPC. - A explanação de matérias com finalidade única de estabelecer prequestionamento a justificar cabimento de eventual recurso não elide a inadmissibilidade dos embargos declaratórios quando ausentes os requisitos do artigo 1022, do CPC. - Embargos de Declaração improvidos.” (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2084973 - 0002058-36.2015.4.03.6141, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, julgado em 25/07/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/08/2016) “CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO AOS TETOS FIXADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIO PRETÉRITO. APLICABILIDADE DO PRECEDENTE DO STF (REPERCUSSÃO GERAL): RE 564.354/SE. BENEFÍCIO NÃO LIMITADO AO TETO. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1 - Pretende a parte autora a readequação da renda mensal do seu benefício previdenciário aos novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. 2 - A questão de mérito restou pacificada pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.354/SE, sob o instituto da repercussão geral. 3 - As regras estabelecidas no artigo 14, da Emenda Constitucional nº 20/98, e no artigo 5º, da Emenda Constitucional nº 41/03, têm aplicação imediata sobre todos os benefícios previdenciários limitados ao teto na ocasião de sua concessão - mesmo aqueles pretéritos, como no caso dos autos. 4 - O benefício da parte autora teve termo inicial em 06/01/1998, com renda mensal inicial - apurada mediante a aplicação do coeficiente de 70% sobre o salário de benefício - fixada em R$ 706,09, inferior ao teto aplicado à época (R$1.031,87). 5 - Assim, não havendo limitação ao teto vigente na ocasião da concessão, a parte autora não faz jus à readequação das rendas mensais de seu benefício aos novos tetos fixados pelas EC's nº 20/98 e nº 41/2003, sendo de rigor a manutenção do decreto de improcedência. 6 - Saliente-se que deixou o demandante de juntar aos autos documentos tendentes à demonstração da veracidade das suas alegações. 7 - Não se pode olvidar que cabe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos preconizados pelo art. 373, I, do CPC. 8 - Majoração dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, §11º, do CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo. 9 - Apelação da parte autora desprovida. Sentença de improcedência mantida.” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002848-78.2017.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 23/03/2022, Intimação via sistema DATA: 14/04/2022) “DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. TEMA 76 DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LIMITAÇÃO AO TETO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por Nivio Costa e Walace Roberto de Souza contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que negou seguimento ao Recurso Extraordinário nos autos da Apelação Cível nº 1004147-08.2019.4.01.3400. Os agravantes buscam a readequação de seus benefícios previdenciários, alegando limitação ao teto vigente à época da concessão e invocando o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 76 (RE 564.354/SE). 2. A decisão agravada concluiu pela ausência de comprovação de limitação ao teto nos benefícios dos agravantes, afastando o direito à readequação com base nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em verificar se os benefícios previdenciários dos agravantes foram efetivamente limitados ao teto previdenciário vigente à época da concessão, o que lhes daria direito à readequação conforme o Tema 76 do STF, e se a decisão agravada desconsiderou provas apresentadas nesse sentido. III. Razões de decidir 4. Não foi comprovado nos autos que os benefícios previdenciários em questão tenham sido limitados ao teto, o que inviabiliza a readequação com base nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. 5. No caso do benefício NB 0800769872, os cálculos realizados nos termos do Decreto nº 89.312/84 indicaram que não houve superação do maior valor-teto, tratando-se de um limitador interno que não confere direito à revisão. Quanto ao benefício NB 12706680806, não foram juntados documentos suficientes, como a carta de concessão, para comprovar eventual limitação ao teto. 6. A decisão agravada encontra-se em conformidade com o entendimento consolidado pelo STF no julgamento do Tema 76, que exige a comprovação da limitação ao teto para viabilizar a readequação. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. A aplicação das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 aos benefícios previdenciários concedidos antes de sua vigência pressupõe a comprovação de que esses benefícios foram efetivamente limitados ao teto vigente à época da concessão. 2. O ônus da prova quanto à limitação ao teto previdenciário recai sobre a parte interessada. 3. A decisão em conformidade com o Tema 76 do STF não ofende o ato jurídico perfeito, o direito adquirido ou o princípio da isonomia”. (AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL (AGRAC) 1004147-08.2019.4.01.3400, Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS TRF1. CORTE ESPECIAL. Data 18/12/2024. Data da publicação 18/12/2024 Fonte da publicação PJe 18/12/2024 PAG PJe 18/12/2024) “CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO EM RAZÃO DE APLICAÇÃO DOS TETOS DEFINIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. CABIMENTO. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIARECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL (TEMAS 76 – EC 20/1998 - E 930 – EC 41/2003). NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO CONCRETA. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO ZERO OU VAZIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE TRATO CONTINUADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Cuida-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença (proferida na vigência do atual CPC) que julgou improcedente o pedido de adequação do benefício previdenciário da parte autora aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 (R$ 1.200,00) e 41/2003 (R$ 2.400,00). 2. Não se tratando de revisão do ato de concessão do benefício, mas de reajuste superveniente ao ato de concessão, configurando-se prestação de trato sucessivo, não há que se falar em decadência, mas, apenas, na prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação (Súmula 85/STJ). Sendo esta situação constante dos autos, deve ser rejeitada a preliminar de decadência. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 564.354 (Tema 76 da repercussão geral), assentou que a aplicação imediata dos novos tetos definidos pela EC 20/1998 (art. 14) e pela EC 41/2003 (art. 5º) não ofende o ato jurídico perfeito, nem configura aplicação retroativa dos novos preceitos constitucionais. Posteriormente, quando do julgamento do RE 937.595/RG (Tema 930 da repercussão geral), fixou a seguinte tese: "os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 564.354, em regime de repercussão geral.". 4. As referidas emendas constitucionais promoveram a majoração do teto dos benefícios previdenciários (EC 20/1998: elevou o teto de R$ 1.081,50 para R$ 1.200,00; EC 41/2003: elevou o teto de R$ 1.869,34 para R$ 2.400,00), mas não interferiram no critério de cálculo inicial do benefício, bem como não resultaram em aumento ou reajuste, mas, apenas, na readequação dos valores percebidos aos parâmetros que estabeleceram. 5. Assim, a eventual readequação do valor do benefício aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 está condicionada à limitação do salário de benefício do segurado ao maior valor teto então vigente à época da sua concessão (cf. Decreto n. 89.312/84, ou das normas correlatas dos decretos anteriores), a ser aferido em sede de liquidação do julgado. 6. Nesse sentido, entre outros, os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte: a) "o único requisito para a aplicação dos novos tetos aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência é que o salário de benefício tenha sofrido, à época de sua concessão, diminuição em razão da incidência do limitador previdenciário, o que alcança inclusive os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988.". (RE 1105261 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 11/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 17-05-2018 PUBLIC 18-05-2018); b) "os efeitos da declaração do direito ora reconhecido somente terão repercussão de cunho condenatório se na execução da sentença ficar demonstrado que, após as correções efetivadas no valor do benefício, ele ainda superava o teto existente quando da edição da EC 20/98 e da EC 41/2003, podendo, se for o caso, não gerar atrasados.". (AC 1003896-53.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 04/04/2022 PAG.). 7. No caso dos autos, as razões de apelação não infirmam os fundamentos adotados pela sentença, que deve ser confirmada (Id 423395636): "No entanto, o cálculo do benefício sem a aplicação dos dois limitadores não encontrou diferenças, o autor impugnou os cálculos da SECAJ, alegando que não foram computados os salários de contribuição relativos ao período em que recebeu abono de permanência em serviço com DIB em 20/04/1990. Observa-se que - no cálculo da aposentadoria especial do autor concedida em 1995 - foram computados os salários de contribuição do período em que o autor recebeu abono de permanência (de 01/82 a 05/1995 conforme dito na decisão de id 1843313692; mas, mesmo assim, ouvida a Contadoria, esta ratificou o cálculo anterior em que encontrou apenas uma diferença ínfima de R$2,56 em 05/2023 ou R$0,04 mensais (id 1660057451). Embora seja responsabilidade do INSS manter a guarda do processo administrativo, também é certo que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito. Neste caso, não é possível inverter o ônus da prova e aplicar o §1º do art. 373 do CPC, haja vista que o autor afirma que seu benefício sofreu a limitação, mas o INSS diz que não e a Contadoria do Juízo, incluindo contribuições do período em que o autor recebeu o abono de permanência (computados no cálculo da aposentadoria especial), não encontrou diferenças relevantes. Portanto, caberia ao autor comprovar a defasagem sofrida em seu benefício com os novos tetos previdenciários das EECC 20 e 41, ônus do qual não se desincumbiu." 8. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento), com a exigibilidade suspensa, em razão da assistência judiciária gratuita deferida. 9. Apelação da parte autora desprovida.” (APELAÇÃO CIVEL (AC) 10747700420224013300. Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1, PRIMEIRA TURMA. Data 28/11/2024 Data da publicação 28/11/2024 Fonte da publicação PJe 28/11/2024) “PREVIDENCIÁRIO E PRESENCIAL CIVIL. REVISÃO DA RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. AUSENTE CERCEAMENTO DE DEFESA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA CF/88. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM 20/10/1986 (DECRETO 89.312/84). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DO BENEFÍCIO AO MAIOR VALOR TETO. DIREITO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo do autor o ônus da prova de fato constitutivo de seu direito, cabe ao requerente juntar aos autos documentação apta a comprovar a limitação de seu salário de benefício. Tratando-se de fato objetivo (comprovação de que o salário inicial do benefício foi superior ao teto da época), não há qualquer razão para envio dos autos à Contadoria Judicial, não havendo cerceamento de defesa. 2. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o único requisito para a aplicação dos novos tetos aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência é que o salário de benefício tenha sofrido, à época de sua concessão, diminuição em razão da incidência do limitador previdenciário. Não há impedimento de revisão de benefício concedido antes da CF/88, tendo em vista que o regime anterior também estabelecia tetos limitadores. 3. O benefício originário foi calculado nos termos do Decreto 89.312/84, que indicava, em caso de superação do menor valor-teto, que o salário-de-benefício será dividido em duas parcelas, a primeira igual ao menor valor-teto e a segunda correspondente ao que exceder o valor da primeira. 4. Não excedendo o beneficio ao maior valor-teto, portanto, há apenas modificação na forma de cálculo do benefício, tratando-se de limitador interno. Não há, assim, direito à revisão determinada pelo STF no julgamento do Tema 76. 5. Apelo não provido.” (APELAÇÃO CIVEL (AC) 10032900520184013300 Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO. Relator convocado JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA. TRF1. NONA TURMA. Data 16/01/2024 Data da publicação 16/01/2024 Fonte da publicação PJe 16/01/2024 PAG) Logo, no caso dos autos, não há direito à revisão, conforme fundamentação retro. Ante o exposto, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 3º, I c/c § 6º, CPC). Diante da concessão da justiça gratuita, declaro suspensa a exigibilidade dos honorários devidos pelo autor, incumbindo ao réu demonstrar que deixou a existir a situação de insuficiência de recursos, nos termos e prazos do artigo 98, § 3º, CPC. Havendo recurso, vista à parte contrária para contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF3. De resto, para que não reste dúvida, observo que embora o Superior Tribunal de Justiça tenha julgado Tema Repetitivo 1140 com entendimento que destoa do IRDR n. 5022820-39.2019.403.0000, não houve determinação de suspensão de processos na primeira instância tampouco trânsito em julgado nos REsp 1957733/RS e REsp 1958465/RS. Nesse sentido, ressalto que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Sentença registrada no sistema. Publique-se. Intime-se. Araraquara, data registrada no sistema.

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Hdi Seguros S.A. x Celesc Distribuição S.A.

ID: 282331467

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5019448-64.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAN THIAGO DE SOUZA RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIO INTASQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5019448-64.2024.8.24.0008/SC APELANTE : HDI SEGUROS S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIO INTASQUI (OAB SP350953) APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso… Apelação Nº 5019448-64.2024.8.24.0008/SC APELANTE : HDI SEGUROS S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIO INTASQUI (OAB SP350953) APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na "ação regressiva de ressarcimento" ajuizada pela HDI Seguros S/A em face da Celesc Distribuição S/A. Adota-se o relatório do pronunciamento recorrido: 1. Trata-se de ação pautada no direito de regresso, interposta pela seguradora para obrigar a requerida a ressarcir o valor indenizado por dano(s) em equipamento(s) eletrônico(s) causado(s), consoante a inicial, por instabilidade da rede elétrica. Citada, a concessionária ré apresentou resposta sob a forma de contestação, sustentando, dentre outras teses, inexistência de nexo de causalidade e de interrupção dos serviços ou oscilação de energia no momento do sinistro. Com a réplica e após regular prosseguimento do feito, vieram os autos conclusos. É, no essencial, o relato. Acrescenta-se que a sentença ( evento 43, SENT1 ) apresenta a seguinte parte dispositiva: 3. ISSO POSTO, julgo procedente em parte a pretensão inicial, o que faço com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para os fins de condenar a parte ré ao pagamento, em favor da parte autora, da quantia de R$ 8.088,10 (oito mil e oitenta e oito reais e dez centavos), a ser corrigida monetariamente pelo IPCA, salvo convenção diversa entre as partes ou convenção distinta em lei específica, desde os respectivos desembolsos, e juros de mora pela taxa legal (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária, desde a data da citação, sendo que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência , nos exatos termos da Lei 14.905, de 28 de junho de 2024. Em razão da sucumbência recíproca em patamares semelhantes, condeno a parte autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais, ficando o restante ao encargo da ré. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios na ordem de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Ainda, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em prol do causídico da parte adversa, os quais arbitro no montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor em que decaiu, tudo em atenção ao contido no artigo 85, § 2.º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, ao arquivo. A demandante interpôs recurso de apelação ( evento 52, APELAÇÃO1 ), sustentando, preliminarmente, a nulidade da sentença pelo cerceamento de defesa. Quanto ao mérito, alega, em linhas gerais, que: (i) os juros de mora incidentes sobre o valor condenatório devem ter por termo inicial a data do evento danoso, nos termos da Súmula n. 54 do STJ; (ii) os documentos apresentados com a exordial demonstram o liame causal entre os danos narrados e a atuação da concessionária ré; (iii) a concessionária não demonstrou a prestação regular de seus serviços aos segurados da autora. Contrarrazões ( evento 58, CONTRAZAP1 ), postulando pela manutenção da sentença. É o suficiente relatório. DECIDO. Presentes os respectivos pressupostos de admissibilidade, passa-se à análise das razões recursais. 1. Da preliminar: nulidade da sentença pelo cerceamento de defesa A seguradora recorrente aduz que a sentença encontra-se eivada de nulidade, sob o fundamento de que teve cerceado "o direito de acesso a documentos indispensáveis ao julgamento da causa, visto ter pugnado pela apresentação de relatórios de rede em período maior considerando a data de ocorrência, haja vista que são equipamentos que ficam ligados a rede elétrica de forma contínua, logo, pode o dano ter ocorrido em data diversa daquela constatada pelo segurado/cliente" . A pretensão não merece prosperar. Da leitura da petição inicial, verifica-se que a seguradora narrou que seus três segurados sofreram danos em seus equipamentos em razão de sinistros ocorridos em 11/01/2024 (tabela na evento 1, INIC1 , p. 4 - 1G). Nesse rumo, importante ressaltar que à parte autora incumbe estabelecer os limites objetivos da lide - com a exata descrição da causa de pedir -, pois a parte requerida defende-se dos fatos narrados na exordial , sob pena de verdadeiramente restar inviabilizado o regular exercício do seu direito de defesa. Por isso, considerando que o acervo documental coligido na origem vincula-se às datas dos sinistros descritos pela autora, não há falar em cerceamento de defesa na hipótese vertente. 2. Do mérito 2.1. Do ressarcimento de danos Consoante se observa dos autos de origem, mostra-se incontroversa a existência de contrato de seguro firmado entre a seguradora autora e os seguintes segurados: Segurado Número da apólice Data do sinistro Luiz Carlos Conceição Junior 01.104.005.025461 11/01/2024 Luiz Thomaz Farina 01.113.005.006852 11/01/2024 Giancarlo Debiazzi Haverroth 01.104.005.060653 11/01/2024 Importante consignar que, na sentença, o juízo reconheceu a procedência do pedido de reembolso quanto aos segurados Luiz Carlos Conceição Junior e Luiz Thomas Farina, matéria não impugnada neste âmbito recursal. A controvérsia ora trazida a lume cinge-se, portanto, a definir se a concessionária demandada deve, ou não, ressarcir a seguradora autora pelos prejuízos suportados face o segurado Giancarlo Debiazzi Haverroth , em razão do sinistro ocorrido em 11/01/2024, dada a sub-rogação nos direitos do consumidor, consoante preveem o art. 786, caput , do Código Civil 1 e o Enunciado 188 da Súmula do Supremo Tribunal Federal 2 . Como cediço, "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa" (art. 37, §6°, da Constituição Federal). Trata-se, portanto, de responsabilidade objetiva , isto é, que dispensa a análise de culpa, quanto aos atos praticados pelas pessoas jurídicas de direito público e pelas de direito privado prestadoras de serviço público. Na mesma esteira, o Código de Defesa do Consumidor assim prevê, em seu art. 22: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Isso posto, para que fique caracterizado o dever de indenizar, exige-se a demonstração da falha na prestação do serviço pela requerida e o seu nexo de causalidade com os danos suportados pelo segurado/consumidor. E desde já, adianta-se, a sentença não comporta reparos no particular . Do substrato probatório coligido, denota-se que a seguradora, com relação ao incidente ocorrido na unidade consumidora do segurado Giancarlo Debiazzi Haverroth , acostou no evento 1, OUT8 - 1G os documentos relativos à regulação do sinistro, havendo indicação de que os equipamentos eletrônicos do segurado foram danificados em razão de descarga elétrica (pp. 9 e 11). Em contrapartida, a concessionária ré trouxe aos autos, em relação ao aludido segurado, a "Pesquisa de Perturbação em Rede Elétrica" e o "Histórico de Interrupções do Equipamento" ( evento 19, LAUDO4 - 1G), que descrevem a inexistência de intercorrências na região da unidade consumidora na ocasião do sinistro. Assim sendo, deve ser mantida a improcedência do pedido formulado, com relação ao segurado Giancarlo Debiazzi Haverroth , porquanto a documentação técnica (apresentada com a contestação), abarca, ainda que de forma sintética, todas as informações descritas no item 6.2 do Módulo 9 do PRODIST. Sob esse aspecto, convém salientar a dispensabilidade da apresentação de um relatório individualizado para cada informação exigida pela normativa quando o relatório único tem aptidão de acusar, resumidamente, todas as possíveis intercorrências no sistema elétrico, com os correspondentes códigos de causas. Cumpre frisar que, lado outro, a seguradora instruiu a sua pretensão tão somente com os laudos confeccionados quando da regulação dos sinistros, contendo conclusões notadamente genéricas sobre os equipamentos averiguados, o que consubstancia prova documental insuficiente para derruir as informações técnicas fornecidas pela concessionária ao juízo. Frise-se que o entendimento perfilhado está em consonância com a Súmula n. 32 do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça: O documento interno produzido pela concessionária de energia elétrica em conformidade com as normativas da ANEEL é considerado início de prova da regularidade na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica e transfere à seguradora sub-rogada nos direitos do consumidor o ônus de demonstrar a falha alegada e ou eventual divergência nos registros. A propósito, colhe-se da jurisprudência deste Tribunal de Justiça sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AJUIZADA POR SEGURADORA CONTRA CELESC. SEGURADA QUE TEVE BENS ELETRÔNICOS DANIFICADOS EM VIRTUDE DE SUPOSTO DISTÚRBIO ELÉTRICO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO CONDENATÓRIO. RECURSO DA AUTORA. DEMANDADA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CARACTERIZADA. NECESSIDADE, TODAVIA, DE COMPROVAÇÃO PELA PARTE AUTORA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS E SUPOSTO ATO ILÍCITO PRATICADO PELA CONCESSIONÁRIA. LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA APELANTE QUE APONTA A MERA POSSIBILIDADE DE OSCILAÇÃO ENERGÉTICA COMO MOTIVO DO ESTRAGO DOS APARELHOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO DISTÚRBIO ELÉTRICO SUSTENTADO PELA SEGURADORA APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5017861-74.2024.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil , j. 06-02-2025) (grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA CONTRA A CELESC. RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO PAGA PELA SEGURADORA AOS SEGURADOS POR PREJUÍZOS DECORRENTES DE SOBRETENSÃO NA REDE. OSCILAÇÕES ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE EM RELAÇÃO A UM DOS SEGURADOS. APELO DA SEGURADORA AUTORA. SUSCITADA A COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. NÃO OCORRÊNCIA. RELATÓRIOS APRESENTADOS PELA CELESC EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES DA ANEEL. FALHA NÃO IDENTIFICADA NO SISTEMA DE FORNECIMENTO. NEXO AFASTADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA EM RELAÇÃO AO SEGURADO REMANESCENTE. Para afastar a causalidade entre o fornecimento de energia e a queima de equipamentos elétricos, pode a concessionária apresentar os relatórios estabelecidos no item 6.1 e seguintes da seção 9.1 do Módulo 9 do PRODIST, os quais, evidentemente, não devem contar com qualquer ocorrência para a data do sinistro. Referidos registros, quando completos, gozam de presunção de veracidade, nos termos da Súmula n. 32 desta Corte. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006648-68.2024.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2025) (grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA AUTORA. DANIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS EM DECORRÊNCIA DE FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AVENTADA A PRESENÇA DE REQUISITOS QUE ENSEJARIAM O DIREITO DE REGRESSO EM RELAÇÃO A TODOS OS SEGURADOS. INSUBSISTÊNCIA. DEMANDANTE QUE JUNTOU AOS AUTOS APENAS PARECERES TÉCNICOS COM FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE ACERCA DAS CAUSAS DOS EVENTOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA SOBRE OS MÉTODOS DE EXAME. DEMANDADA QUE ACOSTOU RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES E ATUAÇÃO DO EQUIPAMENTO DO SISTEMA INTEGRADO DE MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO (SIMO) QUE NÃO APONTA OCORRÊNCIA NOS DIAS DOS SINISTROS. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL QUE INDICA A CORRETA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO TOCANTE A QUATRO SEGURADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 32 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DO LIAME CAUSAL ENTRE A AÇÃO E O RESULTADO. DEMANDADA QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO NA FORMA DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO POR PARTE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000802-89.2024.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil , j. 23-01-2025) (grifou-se). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais proposta pela parte autora contra a parte ré, visando à condenação ao pagamento de R$ 3.309,00, decorrente de danos elétricos causados por oscilações de tensão na rede de energia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se há nexo de causalidade entre os danos alegados pela parte autora e a prestação de serviços pela parte ré. (i) Existência de nexo de causalidade entre os danos e a falha na prestação do serviço pela parte ré. (ii) Responsabilidade objetiva da parte ré como concessionária de serviço público. III. RAZÕES DE DECIDIR: (iii) Os documentos apresentados pela parte autora não demonstram, com clareza, a existência de nexo de causalidade entre os danos suportados pelo segurado e eventual falha na prestação de serviços pela concessionária. (iv) Os relatórios do Sistema Integrado de Manutenção e Operação (SIMO) e outros documentos apresentados pela parte ré corroboram a ausência de intercorrência na rede de distribuição de energia elétrica. IV. DISPOSITIVO E TESE: (v) Recurso desprovido. Mantida a sentença de improcedência do pedido inicial. Condenação da parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: "1. Não há nexo de causalidade entre os danos alegados e a prestação de serviços pela concessionária de energia elétrica." "2. Mantida a improcedência do pedido inicial e a condenação da parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios." [...] (TJSC, Apelação n. 5051497-16.2024.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2024) (grifou-se). Portanto, o recurso vai desprovido no ponto. 2. Do termo inicial dos juros de mora A apelante entende que os juros de mora sobre o montante indenizatório devem incidir a partir do evento danoso (desembolso aos segurados), por tratar-se de relação extracontratual, utilizando-se, em analogia, do disposto no enunciado sumular n. 54 do STJ. Razão não lhe assiste. A Súmula n. 54 do STJ preconiza que "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." . No entanto, como esclarecido no tópico anterior, a seguradora sub-rogou-se nos direitos e ações que competiam aos segurados contra a autora do dano - a teor do disposto no art. 786, caput , do CC -, os quais decorrem da relação contratual originária avençada entre os consumidores e a concessionária requerida. Resta evidenciada, portanto, a responsabilidade contratual da parte demandada, em razão do que os juros de mora foram corretamente fixados a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC 3 . Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGUROS RESIDENCIAIS. DANOS ELÉTRICOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE OS DANOS MATERIAIS QUE DERAM ORIGEM ÀS INDENIZAÇÕES SECURITÁRIAS DECORRERAM DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INSUBSISTÊNCIA. RELATÓRIOS APRESENTADOS PELA CELESC EM CONFORMIDADE COM AS RESOLUÇÕES NORMATIVAS DA ANEEL. DOCUMENTAÇÃO VÁLIDA COMO INÍCIO DE PROVA DA REGULARIDADE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SÚMULA N. 32 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PERTURBAÇÕES NO SISTEMA ELÉTRICO NAS DATAS E HORÁRIOS PRÓXIMOS AOS SINISTROS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA SEGURADORA NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA N. 55 DO ÓRGÃO ESPECIAL. DIREITO DE REGRESSO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO NA DATA DO EVENTO DANOSO. IMPOSSIBILIDADE. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DECORRENTES DA RELAÇÃO CONTRATUAL ORIGINÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO EM DESFAVOR DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5129089-73.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 06-03-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS INTENTADA POR COMPANHIA DE SEGUROS EM FACE DA CELESC. DANOS A EQUIPAMENTOS DE PROPRIEDADE DOS SEGURADOS EM DECORRÊNCIA DE ANOMALIAS NA REDE ELÉTRICA DA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA A ALTERAÇÃO DO TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA, PARA QUE FLUAM A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECHAÇAMENTO. COMPANHIA DE SEGUROS QUE SE SUB-ROGA NOS DIREITOS DO CREDOR EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO, ASSUMINDO, ENQUANTO CONSECTÁRIO IMEDIATO DA INDIGITADA TRANSFERÊNCIA, A POSIÇÃO QUE O BENEFICIÁRIO OCUPAVA NA RELAÇÃO ORIGINÁRIA. SEGURADORA QUE, PORTANTO, ASSUME O VÍNCULO CONTRATUAL QUE O CONSUMIDOR VITIMADO PELO SINISTRO POSSUI COM A CONCESSIONÁRIA, ATRAINDO O MARCO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS À DATA DA CITAÇÃO, EX VI DO ART. 405 DO CC. PRECEDENTES. ÉDITO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002848-79.2022.8.24.0026, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2024) (grifou-se). Logo, diante da escorreita análise procedida na origem, a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito IOLMAR ALVES BALTAZAR deve ser mantida, tal qual lançada. Por fim, considerando o não provimento do apelo da demandante, que já restou parcialmente vencida em primeiro grau, majoram-se em 5% (cinco por cento) os honorários advocatícios a serem pagos ao Procurador da parte ré, nos termos do disposto no artigo 85, § 2º e 11, do CPC, mantidas as determinações relativas à sucumbência recíproca. Ante o exposto, com amparo no art. 932, IV, do Código de Processo Civil, cumulado com o art. 132, XV, do RITJSC, NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, providenciando-se a imediata a baixa estatística. 1. Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. 2. Súmula 188 do STF: O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro. 3. Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.

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Nair Punquieli x Banco Pan S.A.

ID: 303919070

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002848-70.2023.8.24.0050

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

NAIR PUNQUIELI

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GEAZI DE OLIVEIRA VIEGAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5002848-70.2023.8.24.0050/SC APELANTE : NAIR PUNQUIELI (AUTOR) ADVOGADO(A) : GEAZI DE OLIVEIRA VIEGAS (OAB SC040385) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCA… Apelação Nº 5002848-70.2023.8.24.0050/SC APELANTE : NAIR PUNQUIELI (AUTOR) ADVOGADO(A) : GEAZI DE OLIVEIRA VIEGAS (OAB SC040385) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO Nair Punquieli interpôs recurso de apelação contra sentença (evento 94 do processo de origem) que, nos autos de demanda nominada como " ação (consumerista) declaratória de nulidade de contrato de empréstimo cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ", ajuizada em face de Banco Pan S.A., julgou improcedentes os pedidos iniciais. Para melhor elucidação da matéria debatida nos autos, adota-se o relatório da sentença recorrida: NAIR PUNQUIELI ajuizou demanda em face do BANCO PAN S.A., objetivando a declaração de inexistência de débito, bem como indenização por danos morais e materiais em razão de empréstimo realizado sem seu consentimento. No evento 18, DESPADEC1 , foi concedida medida liminar, visando à suspensão dos efeitos do suposto débito. A parte ré, em contestação ( evento 28, CONT1 ), alegou preliminarmente necessidade de juntada de extrato bancário e comprovante de residência, inépcia da inicial e impugnou a gratuidade da justiça. Requereu, outrossim, o reconhecimento da decadência e prescrição. No mérito, refutou os argumentos deduzidos pela autora na inicial. Houve réplica ( evento 33, RÉPLICA1 ). Em sede de saneamento e organização do processo ( evento 35, DESPADEC1 ), este Juízo rejeitou todas as preliminares suscitadas pela parte ré, determinando a intimação da autora apenas para apresentação de novo comprovante de residência. Quanto à instrução, foi deferida a produção de prova pericial grafotécnica, com a finalidade de apurar a autenticidade da assinatura constante no contrato n.º 311573402-6, objeto central da controvérsia. Laudo pericial juntado no evento 85, LAUDO1 . Manifestação das partes no evento 90, PET1 (pela autora) e evento 91, PET1 (pelo réu). Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. (Grifos no original). Da parte dispositiva do decisum , extrai-se a síntese do julgamento de primeiro grau: Com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta demanda proposta por NAIR PUNQUIELI em face do BANCO PAN S.A.. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem ainda dos honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, ex vi do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a data de distribuição do feito (13/11/2023) e a produção de prova pericial. Revogo a tutela de urgência concedida no evento 18, DESPADEC1 . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (Grifos no original). Em suas razões recursais (evento 98 dos autos de origem), a parte autora asseverou que "o Recorrente não reconhecer a assinatura, e ter impugnado a firma lançada no instrumento juntado, cabia a Recorrida, o ônus de apresentar comprovação de que a assinatura é autêntica" . Aduziu que " a conclusão obtida pelo profissional responsável pela perícia grafotécnica, de nada confere certeza à validade da contratação, e ostenta nítido caráter de ambiguidade ". Alegou que " não autorizou descontos em seu benefício previdenciário, tampouco realizou contratação de crédito consignado, assim, visível é o constrangimento e insegurança causada na Recorrente, visto que comprometeram e desequilibraram sua vida financeira, assim, gerou dano moral suficiente para o dever de indenizar" . Sustentou que " seja a Recorrida compelida à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. ". Por fim, postulou a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais. Nas contrarrazões (evento 103 do processo de origem), a parte apelada arguiu a prejudicial de prescrição e de decadência, bem como a ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, defendeu a manutenção da sentença. Após, ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relato do necessário. Passa-se a decidir. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Porque presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Tem-se como fato incontroverso, porque reconhecido expressamente pelas partes, que a parte autora é titular de benefício previdenciário e a partir do mês de setembro de 2016 passou a sofrer descontos mensais de R$ 151,85 em sua folha de pagamento, decorrentes de contrato de empréstimo consignado supostamente celebrado com o banco réu. A controvérsia, portanto, cinge-se à deliberação sobre a validade da referida avença, acerca do cabimento da repetição de indébito na forma dobrada e quanto à existência de danos morais indenizáveis. Sobre tais pontos, então, debruçar-se-á esta decisão. Adianta-se, desde já, que o apelo não comporta acolhimento. I - Da possibilidade de julgamento unipessoal: Como cediço, o art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o relator a decidir monocraticamente o resultado de recurso que verse acerca de questão sobre a qual já exista entendimento consolidado no âmbito dos tribunais. Sobre referido excerto normativo, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: Nos termos do art. 1.011 do CPC, a apelação será distribuída imediatamente a um relator, que decidirá se julgará o recurso de forma monocrática ou de forma colegiada. [...] Sendo hipótese de aplicação do art. 932, III, IV e V, do CPC, o relator negará conhecimento, negará provimento ou dará provimento ao recurso por decisão unipessoal, recorrível por agravo interno no prazo de 15 dias. Caso entenda não ser caso de decisão monocrática o relator elaborará seu voto para julgamento do recurso pelo órgão colegiado. (Manual de direito processual civil, volume único. 21. ed. Salvador: JusPODIVM, 2021. p. 1.666). O art. 132 do Regimento Interno deste Sodalício, por sua vez, estabelece dentre as atribuições do relator as seguintes: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; No caso concreto, verifica-se estarem presentes os requisitos legais ao julgamento monocrático, sobretudo porque os temas discutidos na presente insurgência possuem posicionamento jurisprudencial dominante (art. 132, XV e XVI do RI, antes mencionado) no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte, como se verá a seguir. Deste Órgão Fracionário, a reforçar a possibilidade de julgamento monocrático de recursos sobre a matéria: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO AUTOR. INSURGÊNCIA DESTE. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDANDE QUE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE INEGÁVEIS DANOS, DECORRENTES DA SUPRESSÃO DE PARTE DE SUA ÚNICA FONTE DE RENDA. TESE NÃO ACOLHIDA. DESCONTOS INDEVIDOS QUE NÃO GERAM DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). QUESTÃO APRECIADA EM SEDE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...] HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VISLUMBRA SITUAÇÃO VEXATÓRIA, RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, TAMPOUCO O COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO AUTOR. DESCONTOS QUE REPRESENTAM PROPORÇÃO ÍNFIMA DA RENDA AUFERIDA. MONTANTE DO EMPRÉSTIMO INTEGRALMENTE CREDITADO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR E NÃO RESTITUÍDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPARAÇÃO INDEVIDA. COMANDO TERMINATIVO QUE SE MANTÉM HÍGIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5002879-32.2022.8.24.0016, relator Álvaro Luiz Pereira de Andrade, j. 2-5-2024). E ainda: AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E PROVEU PARCIALMENTE APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA AFASTAR DA CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DETERMINAR QUE OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE ANTERIORES A DATA DE 30-3-2021 SEJAM RESTITUÍDOS NA FORMA SIMPLES. RECURSO DO AUTOR. DEFENDIDA CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL POR SE TRATAR DE DANO IN RE IPSA. TESE REJEITADA. DANO QUE NÃO SE PRESUME. DESCONTOS ILEGAIS QUE NÃO ULTRAPASSARAM 4,5% DO VALOR DO BENEFÍCIO OU ACARRETARAM RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU COMPROMETIMENTO DA SUA SUBSISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO AGRAVANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLEITO DE INTEGRAL RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESCONTOS QUE COMPREENDEM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À TESE FIRMADA NO EARESP 676.608/RS E DO MARCO DE MODULAÇÃO ESTABELECIDO. MANUTENÇÃO DA DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES RELATIVO AOS VALORES ANTERIORES A DATA DE 30-3-2021. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5020101-80.2021.8.24.0005, relatora Haidée Denise Grin, j. 22-2-2024). Ainda deste Sodalício: Agravo Interno em Apelação Cível n. 5003472-06.2021.8.24.0078, relator Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-4-2024, e Agravo Interno em Apelação Cível n. 5024593-76.2021.8.24.0018, relator Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-4-2024. Portanto, cabível ao caso em estudo o julgamento monocrático. II - Da preliminar das contrarrazões de violação ao princípio da dialeticidade: Em suas contrarrazões, a parte recorrida sustenta que a insurgência não pode ser conhecida, uma vez que não haveria correlação entre os argumentos lançados na decisão atacada e aqueles formulados no recurso. A prefacial, contudo, não prospera. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, " o princípio da dialeticidade exige que a interação entre os atores processuais se estabeleça mediante diálogo coerente e adequado entre seus interlocutores " (STJ, AgInt no AREsp n. 970.115/SP, Segunda Turma, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 19-4-2017). Ademais, a respeito do tema o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que a repetição dos argumentos trazidos na peça exordial ou na contestação não implica, por si só, a ofensa ao princípio da dialeticidade, caso constem do apelo os fundamentos de fato e de direito evidenciadores da intenção de reforma da sentença, a exemplo: AgInt no AREsp n. 2.580.528/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 19-8-2024; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.946.771/SP, rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 24-6-2024; AgInt no REsp n. 2.104.830/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20-5-2024; e AgInt no AREsp n. 2.097.402/SP, rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 5-3-2024. No presente caso, é possível verificar que a parte recorrente elucidou de forma suficiente os motivos de fato e de direito pelos quais entende que a decisão objurgada deve ser modificada - o que, vale dizer, não garante tampouco se confunde com o provimento do reclamo - e é possível analisar as teses em consonância com o disposto no art. 1.010, II e III, do CPC, de modo que não houve violação à regra em exame. Por outro lado, nota-se que a parte recorrida conseguiu exercer o contraditório e a ampla defesa sem que houvesse prejuízo à sua manifestação. Logo, deve ser afastada a prefacial arguida nas contrarrazões e, porque presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. III - Das prejudiciais de mérito das contrarrazões, teses de prescrição e de decadência: Em suas contrarrazões, a parte recorrida sustenta que a pretensão à repetição de indébito encontra-se prescrita, uma vez que o prazo de prescrição é contado a partir da transferência de valores. Argumenta, igualmente, a ocorrência de decadência visto que a parte demandante busca anular um contrato por erro, cujo prazo decadencial de 04 anos, findou-se em 2020. Porém, a pretensão não deve ser conhecida. Isso porque a prescrição e a decadência foram afastadas por decisão interlocutória (evento 35 dos autos de origem), contra a qual cabia à parte ré a interposição de recurso de agravo de instrumento, na forma do art. 1.015, II, do CPC. Logo, o não conhecimento das prejudiciais de mérito arguidas em sede de contrarrazões é medida que se impõe. IV - Da insurgência da parte autora. Da (ir)regularidade da contratação: Defendeu a parte apelante a inexistência de relação negocial entre as partes e a irregularidade dos descontos, considerando que o réu não comprovou a celebração de contrato de empréstimo consignado. Entretanto, razão não assiste à demandante. Como é sabido, nos casos em que haja dúvida acerca da celebração de contrato bancário, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso repetitivo de controvérsia (Tema 1.061), firmou o entendimento no sentido de que incumbe à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade de assinatura constante em avença que tenha sido impugnada pela parte demandante: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). (STJ, REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24-11-2021, DJe de 9-12-2021). No presente feito, a casa bancária trouxe aos autos o contrato firmado (evento 28, Doc4 dos autos de origem), a autenticidade da assinatura foi impugnada em sede de réplica e, uma vez determinada a realização de perícia, o exame judicial concluiu no sentido da veracidade da firma (evento 85 do processo de primeiro grau): A assinatura questionada enviada a este Perito para análise Grafotécnica é uma assinatura GENUÍNA , provinda do mesmo punho escritor da peça padrão. O que este perito identificou de maneira clara é que as particularidades do grafismo da autora Nair Punquieli se apresentam na peça questionada apresentada pelo réu. Comisso este nobre Perito, após realizar análises minuciosas identificou semelhança nos elementos contidos em ambas assinaturas. A Morfogênese dos símbolos e os aspectos particularíssimos dos lançamentos gráficos deixam evidente que a ASSINATURA QUESTIONADA SIM, PARTIU DO PUNHO DO REQUERENTE .(Grifos no original). Porquanto adequados e suficientes ao deslinde da controvérsia nesta instância, para evitar tautologia, adotam-se os fundamentos bem lançados pela Magistrada Iraci Satomi Kuraoka Schiocchet por ocasião da prolação da sentença como razões de decidir (evento 94 do processo de origem): É sabido que a perícia grafotécnica não é uma ciência exata, e por essa razão, poderá não haver unanimidade entre todos os profissionais da área. A grafotecnia examina as características da escrita de um determinado indivíduo, analisando-se inúmeros aspectos, tais como, velocidade, ritmo gráfico, inclinação dos traços, espaçamento entre as letras, etc 2 . Ou seja, o perito grafotécnico buscará, a partir dos documentos utilizados como modelo de escrita do indivíduo, padrões que possam ser confrontados com os documentos questionados. No mais, não há outros elementos aptos a infirmar o que foi apurado no exame pericial, tratando-se eventual insurgência de mero inconformismo com as conclusões do perito, incapazes de justificar a realização de segunda perícia. A propósito: INFORTUNÍSTICA. APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APTIDÃO PARA O TRABALHO ATESTADA PERICIALMENTE. PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. LAUDO BASTANTE PARA SOLVER A LIDE. BENEFÍCIO DESCABIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. O pleito recursal visante à realização de nova perícia não merece ser acolitado porquanto o laudo produzido desvela-se bastante para o deslinde do feito, resultando, bem por isso, prescindível o elastecimento do acervo probatório pela realização de nova prova pericial II. Falto pressuposto legal para a concessão do benefício vindicado pela demandante (auxílio-acidente - art. 86, caput, da Lei n. 8.213/1991), haja vista a não-demonstração da redução permanente da capacidade laboral, é de ser desprovida a postulação exordial. (TJSC, Apelação n. 5000020-63.2024.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-02-2025). Não há absolutamente nada nos autos que recomende a rejeição da conclusão exarada no laudo pericial, que demonstrou pormenorizadamente os elementos de convergência entre as assinaturas confrontadas. O Juiz, a quem cabe o controle da prova, poderá determinar a realização de nova perícia de ofício, a requerimento das partes ou do Ministério Público, quando verificar que o resultado da primeira perícia foi (i) insuficiente, por não ter exaurido o exame técnico ou científico das alegações de fato probantes, omitindo-se quanto a algum ponto; ou (ii) inexato, obscuro, impreciso com relação a algum dado ou elemento e/ou (iii) inconclusivo, diante da inaptidão dos elementos materiais periciados. 3 Nenhuma das hipóteses acima se encontram no presente caso. A controvérsia está perfeitamente elucidada, sendo respondidos todos os quesitos de forma clara e concisa. Ou seja, " a mera crítica do assistente técnico ao laudo não justifica, por si só, a determinação de uma segunda perícia, ainda mais quando o laudo for devidamente fundamentado. " 4 Além disso, sempre se prezará pela eficiência processual, devendo-se oportunizar primeiramente a correção de eventuais falhas ao invés de determinar nova perícia, a fim de elidir atividades processuais inúteis ou desnecessárias. No caso, conforme acima mencionado, não há nada capaz de enfraquecer o laudo produzido nos autos, de modo a provocar a realização de segunda perícia, ou até mesmo o desprezo das conclusões ali lançadas. Sem mais delongas, conclui-se que a obrigação combatida foi validamente contratada pela parte autora, o que justifica a realização de cobranças pela casa bancária, e, consequentemente, induz à improcedência dos pedidos iniciais. Portanto, as provas produzidas são contrárias às teses defendidas pela parte postulante e corroboram a versão do réu quanto à regularidade da contratação. Como é sabido, embora incidentes as diretrizes da legislação consumerista no caso em estudo, a parte autora não fica isenta de acostar aos autos indícios mínimos de prova do direito almejado, nos termos da Súmula 55 do Órgão Especial deste Tribunal, in verbis : " A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito ". Em síntese, de acordo com a tese firmada no julgamento do Tema 1.061 do STJ e com a jurisprudência dominante deste Tribunal, conclui-se que a demandada logrou êxito em comprovar a existência da contratação, motivo pelo qual o desprovimento do apelo é medida que se impõe. Sobre a temática, deste Órgão Julgador: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AVENTADA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURO QUE JUSTIFIQUE OS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TESE RECHAÇADA. RÉU ACOSTOU CONTRATO ASSINADO PELO AUTOR, SUSTENTANDO A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONFIRMOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE NO PACTO. [...] DEVER DE DESCONSTITUIÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR CUMPRIDO PELO RÉU. OBSERVÂNCIA A DINÂMICA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA CONTIDA NO ART. 373 DO CPC. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. [...] (Apelação n. 5001250-36.2019.8.24.0078, rela. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 7-4-2022). Dessarte, porquanto adequado à solução da lide, a manutenção do veredicto de origem é o que se impõe, restando prejudicada a análise das teses de repetição do indébito e danos morais. Por fim, considerando o total insucesso do recurso, devem ser majorados em 30% os honorários advocatícios sucumbenciais já fixados na sentença em favor do patrono da parte apelada, a teor do art. 85, § 11, do CPC, elevação que não viola o limite máximo estabelecido no § 2º do mesmo dispositivo legal. Entretanto, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC, deve ser suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial em relação à parte apelante, uma vez que teve concedidos os benefícios da gratuidade de justiça (evento 18 dos autos de origem). Em arremate, " Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 " (AREsp n. 2.728.212, Ministro Marco Aurélio Belizze, DJe de 11-10-2024), penalidade não agasalhada pelos benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, § 4º, do CPC). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC e no art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso, nego-lhe provimento e, em consequência, majoro a verba honorária devida em favor do procurador da parte apelada, conforme fundamentação. 2 . Evento 172, Laudo 1, p. 24. Texto adaptado. 3 . DIDIER Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Teoria da Prova, Direito Probatório, Ações Probatórias, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Antecipação da Tutela. Salvador: JusPodivm, 9. ed., 2014, vol. 2. Texto adaptado. 4 . Op. cit.

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Processo nº 5000334-68.2024.4.03.6181

ID: 305622337

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI Classe: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº Processo: 5000334-68.2024.4.03.6181

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO FRANCISCO DA CUNHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO TADEU MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Seção EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (421) Nº 5000334-68.2024.4.03.6181 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI EMBARGANTE: LUCIAN… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Seção EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (421) Nº 5000334-68.2024.4.03.6181 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI EMBARGANTE: LUCIANO FRANCISCO DA CUNHA Advogado do(a) EMBARGANTE: FERNANDO TADEU MARQUES - SP250009-A EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Seção EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (421) Nº 5000334-68.2024.4.03.6181 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI EMBARGANTE: LUCIANO FRANCISCO DA CUNHA Advogado do(a) EMBARGANTE: FERNANDO TADEU MARQUES - SP250009-A EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI: Cuida-se de embargos infringentes opostos pela defesa de LUCIANO FRANCISCO DA CUNHA contra o acórdão (id. 292054026) proferido pela E. Quinta Turma deste Regional que decidiu, por maioria, negar provimento ao agravo em execução penal interposto pelo ora recorrente, nos termos do voto do Relator Des. Fed. Paulo Fontes, acompanhado pelo Des. Fed. André Nekatschalow, vencido o Des. Fed. Ali Mazloum que dava provimento ao recurso para considerar cumprida a prestação de serviços durante a pandemia da Covid-19. Em seu recurso, a defesa pede a prevalência do voto vencido da lavra do Des. Fed. Ali Mazloum, "a fim de determinar o cômputo do período em que as atividades nos fóruns e as atividades da Central de Penas e Medidas Alternativas da Justiça Federal de São Paulo (CEPEMA) restaram suspensas, como pena efetivamente cumprida pelo embargante" (id. 301401097). Os embargos foram admitidos (id. 307158464). A Procuradoria Regional da República apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 308808731). É o relatório. Ao revisor, nos termos do art. 266, §4º, do Regimento Interno. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Seção EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (421) Nº 5000334-68.2024.4.03.6181 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI EMBARGANTE: LUCIANO FRANCISCO DA CUNHA Advogado do(a) EMBARGANTE: FERNANDO TADEU MARQUES - SP250009-A EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI: A disciplina processual acerca dos embargos infringentes e de nulidade está encerrada no parágrafo único do art. 609 do Código de Processo Penal, que dispõe, in verbis: "Art. 609. Os recursos, apelações e embargos serão julgados pelos Tribunais de Justiça, câmaras ou turmas criminais, de acordo com a competência estabelecida nas leis de organização judiciária. Parágrafo único. Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão, na forma do art. 613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência." Tem-se, na lição de Aury Lopes Jr. (Direito Processual Penal - 13. ed. - São Paulo: Saraiva, 2016, pp. 1057 e 1058), os seguintes requisitos para manejo do referido recurso: - cabimento e adequação: somente tem lugar para impugnar uma decisão não unânime desfavorável ao réu, proferida por tribunal, no julgamento de uma apelação, recurso em sentido estrito ou gravo em execução, quando haja um voto divergente mais benéfico à defesa (no todo ou em parte); - tempestividade: o prazo é único para interposição do recurso e apresentação das suas razões (dez dias, contados da publicação do acórdão); - preparo: apenas nos casos em que a ação penal é de iniciativa privada; - legitimidade: trata-se de recurso exclusivo da defesa; - existência de um gravame: "existe interesse recursal ainda que o voto vencido acolha uma pequena parcela do pedido da defesa, ou seja, ainda que mínima a vantagem jurídica que aquele provimento lhe possa ocasionar". Delineados os contornos da espécie recursal ora em exame, tem-se que os embargos infringentes opostos pela defesa de LUCIANO FRANCISCO DE CUNHA devem ser conhecidos. O MM. Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo/SP, nos autos da Execução Penal n° 0004139-27.2018.4.03.6181, indeferiu pedido da defesa do ora recorrente de contagem do período de suspensão de cumprimento de pena (entre março de 2020 e maio de 2021) em decorrência da pandemia da COVID-19 como tempo de prestação de serviço à comunidade (contagem ficta) - Id. 284465892 - pp. 88/95. Foi interposto agravo em execução penal, desprovido por decisão não-unânime da E. Quinta Turma, nos termos do voto do e. Rel. Des. Fed. Paulo Fontes (id. 286798388), cujos principais trecho reproduzo a seguir: “Do pedido de contagem ficta do período de suspensão da pena durante a pandemia de coronavírus. O Juízo “a quo” indeferiu o pleito defensivo de reconhecimento de cumprimento de pena durante a pandemia de coronavírus sob o seguinte fundamento, “in verbis”: “(...) No presente caso, o ora apenado foi beneficiado pela substituição de uma pena privativa de liberdade por duas penas de prestação de serviços à comunidade. A pena de prestação de serviços à comunidade, além de ser um benefício concedido ao apenado que, é tida como a mais nobre das penas alternativas, ante a junção de seu caráter pedagógico e retributivo, ao proporcionar a efetiva prestação de um serviço à sociedade. Em outras palavras, seu cumprimento consubstancia-se em uma resposta útil à sociedade, ofendida pela prática do delito ( no caso, o delito de sonegação fiscal). Exatamente nestes termos, é evidente que a crise sanitária provocada pela pandemia de coronavírus e a suspensão do cumprimento da prestação de serviços à comunidade por um determinado período não justificam, por si sós, o desconto do período de suspensão das atividades presenciais para efeitos de contagem de tempo da prestação de serviços comunitários. A espera temporária para a retomada das atividades presenciais com o prosseguimento da prestação de serviços comunitários, em um momento de pandemia, não implicou qualquer ônus desproporcional ao ora apenado. Muito pelo contrário, constituiu medida de proteção a sua saúde e à da coletividade”. Pois bem. O Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação n. 62/2020, a fim de adotar medidas preventivas à propagação do vírus causador da pandemia mundial da COVID-19 no âmbito dos estabelecimentos do sistema prisional e do sistema socioeducativo. Como uma das medidas preventivas, foi recomendado aos magistrados que considerassem a possibilidade de suspensão temporária do dever de apresentação no regime aberto e de comparecimento para cumprimento dos serviços à comunidade e a entidades públicas durante o período da pandemia, visando prevenir eventuais contágios. A orientação do CNJ, assim, também tratou da situação dos apenados que, em função da Covid-19, ficaram impossibilitados de cumprir suas penas alternativas de prestação de serviços. Hodiernamente, contudo, o Superior Tribunal de Justiça posicionou-se em sentido contrário ao daquela recomendação, consolidando o entendimento de que, apesar de o apenado não ter dado causa àquela situação, o mero decurso do prazo fixado para o cumprimento da pena substitutiva de prestação de serviços à comunidade não pode ser considerado como efetivamente adimplido, de forma ficta, porquanto não cumpre a finalidade da reprimenda imposta. [...] Destarte, a decisão agravada deve ser mantida, haja vista que o recorrente não cumpriu integralmente a pena de prestação de serviços que lhe foi imposta e, pois, não se há computar, de forma ficta, o tempo decorrido durante a pandemia da Covid-19.” Por seu turno, o voto vencido, da lavra do Exmo. Sr. Des. Fed. Ali Mazloum, dava provimento ao agravo em execução penal. Eis o teor do mencionado voto (id. 299336497): “Data vênia, divirjo do Eminente Relator. Isso porque, entendo que não se pode imputar exclusivamente ao réu/apenado o ônus da suspensão das atividades presenciais por fato superveniente, de todo imprevisível pelas partes. Ressalte-se que o réu/apenado deixou de cumprir a pena de prestação de serviços comunitários por circunstância alheia à sua vontade, isto é, a pandemia de Covid-19, durante a qual foram expedidas determinações de suspensão das atividades presenciais. Ademais, a Orientação Técnica sobre Alternativas Penais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), editada em 24.04.2020, o período de dispensa temporária do cumprimento de penas e medidas alternativas por força da pandemia de Covid-19 é passível de ser computado como de efetivo cumprimento. Trata-se de mera recomendação, que, no entanto, ajusta-se à situação peculiar da pandemia e está em consonância com a Recomendação n. 62, de 17.03.20, do próprio Conselho Nacional de Justiça e com a jurisprudência deste Tribunal (TRF da 3ª Região, HC n. 5006228-46.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 11.05.21, AgExPe n. 5002848-96.2021.4.03.6181, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 27.09.21). Nesse sentido, destaco julgamentos desta Colenda Turma: [...] No caso, a suspensão das atividades de prestação de serviços foi excepcional e não decorreu de uma situação criada pelo agravante. Ao contrário, observa-se dos autos que ele cumpria regularmente as demais cláusulas do acordo, tendo apenas se afastado das atividades presenciais em razão da pandemia. Assim, considerando a Orientação Técnica e os precedentes citados, bem como o fato de que Luciano Francisco permaneceu sem prestar serviços à comunidade apenas em razão da pandemia de Covid-19, devido à suspensão de atividades pela Central de Penas e Medidas Alternativas da Justiça Federal (Portarias NUAL nº 3/2020 e 9/2020), entendo razoável computar-se o referido período de suspensão como sendo de efetivo cumprimento da pena para fins de extinção. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo em execução penal (divirjo) para determinar que o período em que Luciano Francisco da Cunha permaneceu sem prestar serviços à comunidade em razão da suspensão das atividades pela pandemia de Covid-19, seja computado como de efetivo cumprimento da pena nos autos da Execução Penal n.º 0004139-27.2018.4.03.6181. É como voto.” Portanto, a questão a definir no presente recurso é relativa à possibilidade de cômputo, como tempo de pena de prestação de serviços efetivamente cumprido, do período de suspensão compulsória da execução penal, entre 16 de março a 28 de julho de 2020, em razão da pandemia do Covid-19. Delimitado o contexto do presente recurso, entendo que a pretensão do embargante não merece acolhida. Em razão da pandemia COVID-19, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Recomendação nº 62, de 17 de março de 2020, recomendando aos juízos de execução penal, entre outras medidas, a suspensão temporária da pena de prestação de serviços comunitários. Após, foi editada a Orientação Técnica do CNJ, denominada “Orientações sobre Alternativas Penais no âmbito das medidas preventivas a propagação da infecção pelo novo coronavirus (Covid-19)”, de 22/04/2020, que recomendou os "magistrados competentes, a partir da análise do caso concreto, possam considerar as alternativas penais adequadas em razão do caráter excepcional da pandemia e dos danos que um prolongamento excessivo ou, porventura, indeterminado da sujeição a obrigações penais pode causar à pessoa e seus familiares', bem como "(i) Dispensar o comparecimento pessoal para o cumprimento de penas e medidas alternativas – como a prestação de serviços à comunidade, o comparecimento em juízo etc. – durante o período da pandemia; (ii) Computar o período de dispensa temporária do cumprimento de penas e medidas alternativas de cunho pessoal e presencial – como a prestação de serviços à comunidade, o comparecimento em juízo etc. – durante o período da pandemia, como período de efetivo cumprimento, considerando que a sua interrupção independe da vontade da pessoa em cumprimento, decorrendo diretamente de imposição determinada por autoridades sanitárias, além do que a manutenção prolongada de pendências jurídico-penais tem um efeito dessocializador, em particular quanto as oportunidades de trabalho e renda". Todavia, a pandemia da COVID-19 não pode servir como justificativa para, por si só, autorizar a alteração do tipo de pena restritiva de direito infligida ao condenado, pois se trata de situação temporária. Ademais, a alteração, pelo juízo da execução penal, das penas restritivas de direito fixadas em condenação transitada em julgado, só é admitida em casos excepcionais, quando demonstrada concretamente a impossibilidade de seu cumprimento, sob pena de ofensa à coisa julgada. Nesse sentido: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR OUTRA (LIMITAÇÃO DE FINAIS DE SEMANA). IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. ARTS. 147 E 148 DA LEP. PANDEMIA DE CORONAVÍRUS. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RESOLUÇÃO N. 62 DO CNJ. INVIABILIDADE DE CÔMPUTO DE PENA FICTAMENTE CUMPRIDA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - In casu, a conversão da pena de prestação de serviços à comunidade em limitação de finais de semana, após o trânsito em julgado da condenação, não configurou a mera readequação às condições pessoais do condenado ou às características do estabelecimento, em ofensa à coisa julgada e aos arts. 147 e 148 da Lei de Execução Penal. III - Assente nesta eg. Corte que, ?aplicada a pena restritiva de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade, após o trânsito em julgado da condenação, só é permitido ao Juiz da Execução, a teor do disposto no art. 148 da LEP, alterar a forma de cumprimento, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, vedada a substituição da pena aplicada (REsp 884.323/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/4/2007, DJ 13/8/2007)? (AgRg no REsp n. 1.919.593/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 14/5/2021). IV - Explica-se ainda que a Recomendação n. 62/CNJ traduz mero aconselhamento aos Juízes da Execução Penal, no que tange à suspensão temporária dos benefícios. Em complemento, a mencionada norma sequer prevê a possibilidade de cumprimento ficto da pena suspensa em razão da atual pandemia de coronavírus (art. 5º, V). V - Sobre a impossibilidade de cômputo de pena fictamente cumprida, esta Corte Superior já manifestou que "Não é admissível, por ausência de previsão legal, que se considere como cumprida a pena daquele que já obtivera - por motivo de força maior e para não se expor a maior risco em virtude da pandemia - o benefício da suspensão da pena restritiva de direitos, sendo absolutamente necessário o efetivo cumprimento da pena como instrumento tanto de ressocialização do apenado como de contraprestação em virtude da prática delitiva, a fim de que o reeducando alcance o requisito necessário para a extinção de sua punibilidade" (AgRg no HC n. 644.942/GO, Sexta Turma, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, DJe de 17/6/2021). Habeas corpus não conhecido. (STJ, HC 701.598/SP, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 08/02/2022, DJe 15/02/2022) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ALTERAÇÃO POR OUTRA PENA SUBSTITUTIVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Aplicada ao apenado a prestação de serviços à comunidade, o art. 148 da LEP permite a alteração motivada da forma de seu cumprimento na fase da execução, desde que para ajustá-la às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento. Não há permissivo legal de alteração do tipo de punição. 2. Durante a pandemia da Covid-19, a Recomendação n. 62/2020, do CNJ, orienta os magistrados que, de acordo com o contexto local de disseminação do novo coronavírus, avaliem a necessidade de suspensão temporária do cumprimento da penas substitutivas, mas não sua modificação. 3. A interpretação extensiva não permite que se decida contra a finalidade do texto legal, de garantir a segurança jurídica. Não está demonstrada a impossibilidade de cumprimento da prestação de serviços ou outra excepcionalidade concreta que justifique a relativização da res judicada. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1917789/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 22/11/2021) Especificamente quanto ao pleito de contagem ficta, evoluindo em relação a entendimento exarado anteriormente, melhor refletindo sobre o tema e acompanhando o posicionamento majoritário no Superior Tribunal de Justiça, observo que a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos já corresponde um benefício legal e computar o período da suspensão decorrente da pandemia como efetivamente cumprido configuraria duplo benefício, pois significaria, ao fim e ao cabo, o não cumprimento da pena privativa de liberdade originária substituída pela pena de prestação de serviços comunitários. Reconhece-se que a impossibilidade da prestação de serviços à comunidade não foi causada pelo apenado, mas disso não pode decorrer a contagem do período de suspensão provocado pela pandemia como se cumprido fosse, o que esvaziaria o caráter educativo, preventivo e retributivo da pena. De outro giro, não há Lei determinando o desconto do período suspenso de cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade em razão da pandemia. A Recomendação nº 62/2020, do CNJ apenas trouxe orientações aos magistrados com competência sobre a execução penal, sobre a forma de como suspender de temporariamente o dever de apresentação regular em juízo das pessoas em cumprimento de pena no regime aberto, prisão domiciliar, penas restritivas de direitos, suspensão da execução da pena e livramento condicional. Já a Orientação Técnica do CNJ, denominada “Orientações sobre Alternativas Penais no âmbito das medidas preventivas a propagação da infecção pelo novo coronavírus (Covid-19)”, de 22/04/2020, não possui qualquer caráter vinculante, não foi editada sequer sob a forma de recomendação direcionada aos juízes e não têm o condão de alterar o disposto na legislação que rege o tema. Repise-se: não se desconhece que o embargante não deu causa à pandemia de Covid-19, mas a se adotar a linha de raciocínio de sua defesa, todos aqueles que estejam cumprindo algum tipo de pena substitutiva de prestação de serviços à comunidade e em razão de causas que não sejam de sua responsabilidade e que a interrompam, como um desastre natural na localidade, terão direito à contagem fictícia relativa ao período em que o Juízo da Execução não fixar novo local de cumprimento, o que, dependendo do tipo de incidente e disponibilidade de locais, pode demandar até mais tempo do que o que decorreu na suspensão relacionada à pandemia de Covid-19. Acrescente-se que, enquanto não ultrapassado o prazo prescricional calculado com base na pena imposta ao embargante, o Estado tem o dever de fazer com que a reprimenda seja cumprida, inexistindo possibilidade de sua contagem fictícia. No mesmo sentido, a orientação atual de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça de que "[...] o tempo em que o apenado foi impossibilitado de exercer trabalho comunitário, em razão da pandemia, não deve ser computado como sendo de pena cumprida, por ausência de previsão legal" (AgRg no HC 633.129/GO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 26/11/2021): "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PERÍODO DE DISPENSA TEMPORÁRIA COMO EFETIVO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. PANDEMIA DE CORONAVÍRUS. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CNJ. CUMPRIMENTO FICTO DE IMPOSIÇÃO LEGAL OU JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.[...] III - Diante das peculiaridades do caso concreto, de prestação de serviços à comunidade, o mero decurso do prazo fixado para o seu cumprimento não pode ser considerado como pena efetivamente adimplida, de forma ficta, já que, embora não haja culpa do recorrente em relação à pandemia de coronavírus e à prejudicialidade de diversos serviços, por outro lado, não se pode concluir que as finalidades últimas do que lhe fora imposto tenham sido atingidas por única razão temporal. IV - Nesse sentido: 'no que diz respeito à pretensão de flexibilização da interpretação dos arts. 148 e 149, da LEP, fundada na gravidade da pandemia da COVID-19, é cediço que a Recomendação n. 62/CNJ, de 18 de março de 2020, indica medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus (COVID-19), no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. A referida Recomendação, em seu art. 5º, inciso V, indica aos magistrados com competência sobre a execução penal a avaliação da necessidade de suspensão temporária do cumprimento das penas restritivas de direitos, gênero do qual é espécie a prestação de serviços à comunidade. (...) pode[ndo] o seu cumprimento ser retomado a critério do Juízo da Execução, de acordo com a alteração da situação fática impeditiva, não havendo, portanto, se falar em substituição da sanção originalmente imposta ao recorrente (prestação de serviços à comunidade) por outra modalidade de restritiva de direitos, com fundamento nos riscos da pandemia da COVID-19' (AgRg no REsp n. 1.919.593/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 14/5/2021). Recurso ordinário em habeas corpus desprovido." (RHC 152.572/MG, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, QUINTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 05/10/2021). "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO PERÍODO SUSPENSO COMO PENA CUMPRIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não é admissível, por ausência de previsão legal, que se considere como cumprida a pena daquele que já obtivera - por motivo de força maior e para não se expor a maior risco em virtude da pandemia - o benefício da suspensão da pena restritiva de direitos, sendo absolutamente necessário o efetivo cumprimento da pena como instrumento tanto de ressocialização do apenado como de contraprestação em virtude da prática delitiva, a fim de que o reeducando alcance o requisito necessário para a extinção de sua punibilidade. 2. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 644.942/GO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 17/06/2021). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. DISPENSA DETERMINADA PELO JUÍZO SINGULAR, DIANTE DA SITUAÇÃO DE PANDEMIA. CONSIDERAÇÃO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO COMO TEMPO EFETIVO DE CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM A TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na espécie, a Agravante foi condenada à pena de 1 (um) ano de reclusão, substituída por uma restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade, dando início ao cumprimento da reprimenda em janeiro de 2020. A Reeducanda postula a extinção da pena, ao argumento, em síntese, que "em 17 de março de 2020 a 1.ª Vara Federal de Itajaí expediu a Portaria nº 315/2020, dispensando os apenados com processos que tramitam naquela unidade jurisdicional, do cumprimento da reprimenda, em razão da Emergência de Saúde Pública" (fl. 15). 2. Por ausência de previsão legal, o tempo em que o apenado ficou impossibilitado de exercer o trabalho comunitário em razão da pandemia da Covid-19 não pode ser computado como pena cumprida. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 158.950/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/04/2022, DJe 29/04/2022). Por fim, a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça relativa ao Tema 1.120 dos recursos repetitivos (Resp em IRDR n. 023868-78.2020.8.24.0000) não tem nenhuma incidência sobre o cômputo de tempo fictício de cumprimento de pena em período de suspensão da execução, dispondo, outrossim, ser devido “o cômputo do período de restrições sanitárias como de efetivo estudo ou trabalho em favor dos presos que já estavam trabalhando ou estudando e se viram impossibilitados de continuar seus afazeres unicamente em razão do estado pandêmico”, ou seja, ali a Corte Cidadã apreciou a situação de apenados presos e a possibilidade de realizarem estudo ou trabalho interno, situação distinta daquela tratada no presente recurso, que versa sobre prestação de serviços à comunidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos infringentes. É o voto. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (421) Nº 5000334-68.2024.4.03.6181 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI EMBARGANTE: LUCIANO FRANCISCO DA CUNHA Advogado do(a) EMBARGANTE: FERNANDO TADEU MARQUES - SP250009-A EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O - V I S T A Des. Fed. André Nekatschalow. Inicialmente, cumpre registrar o respeito e a admiração que nutro pelo Eminente Relator, Desembargador Federal José Lunardelli, salientando que o meu pedido de vista se assentou na necessidade de uma análise mais detida dos autos para formação de minha convicção. Trata-se de embargos infringentes e de nulidade interpostos por Luciano Francisco da Cunha contra acórdão da 5ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, por maioria, negou provimento ao agravo de execução do ora embargante, nos termos do voto do Eminente Desembargador Federal Paulo Fontes, acompanhado por mim, vencido o Eminente Desembargador Federal Ali Mazloum. Nos presentes embargos infringentes pretende-se a reforma do acórdão recorrido, “a fim de que seja mantido o voto vencido, a fim de determinar o cômputo do período em que as atividades nos fóruns e as atividades da Central de Pneas e Medidas Alternativas da Justiça Federal de São Paulo (CEPEMA) restaram suspensas, como pena efetivamente cumprida pelo embargante” (cfr. Id n. 301401097, p. 9) O Eminente Relator, Desembargador Federal José Lunardelli, negou provimento aos embargos infringentes. Pedi vista para melhor exame análise dos fatos. Luciano Francisco da Cunha interpôs agravo em execução inicialmente nesta Corte sustentando haver erro no cálculo do cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade que deveria ser 1.167 horas e não 2.234. Argumenta que deveria ser computado o período em que as atividades da Central de Penas e Medidas Alternativas da Justiça Federal de São Paulo – Cepema estavam suspensas em razão da pandemia do Covid-19 (Id n. 284465892, págs. 123/140). Com a devida vênia, não assiste razão ao embargante. Agravo em execução penal. Prestação de serviços à comunidade. Pandemia de Covid-19. Suspensão de cumprimento de pena. Cômputo do tempo. Impossibilidade. Entendia que o período de dispensa temporária do cumprimento de penas e medidas alternativas por força da pandemia de Covid-19 seria passível de ser computado como de efetivo cumprimento, em conformidade com a Orientação Técnica sobre Alternativas Penais do Conselho Nacional de Justiça editada em 24.04.20. Embora se tratasse de mera recomendação, estava ajustada à situação peculiar da pandemia e respeitava as normas editadas, seja pelo próprio Conselho Nacional de Justiça ou, com base nessas, pelo próprio juízo das execuções penais, que ensejaram a suspensão do cumprimento de tais penas, em consonância com a Recomendação n. 62, de 17.03.20, igualmente do Conselho Nacional de Justiça. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça posicionou-se em sentido contrário, entendendo que o mero decurso do prazo fixado para o cumprimento de prestação de serviços à comunidade não pode ser considerado como efetivamente adimplido, de forma ficta, embora não haja culpa do obrigado em relação à pandemia de coronavírus e à prejudicialidade de diversos serviços, por outro lado, não se pode concluir que as finalidades últimas do que lhe fora imposto tenham sido atingidas por única razão temporal e, também porque as hipóteses de extinção da punibilidade encontram-se taxativamente previstas no art. 107 do Código Penal (STJ, AgRg no REsp n. 2050461, Rel. Des. Conv. Jesuíno Rissato, j. 08.04.24; AgRg no REsp n. 1929921, Rel. Min. Laurita Vez, j.14.09.22 e AgRg no HC n. 644942, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, j. 08.06.21). Assim, cumpre a adotar o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, que também foi o adotado pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF da 3ª Região, AgExPe n. 5000216-67.2023.4.03.6136, Rel. Des. Fed. Mauricio Kato, j. 23.10.23 e AgExPe n. 5006937-65.2021.4.03.6181, Rel. Juíza Fed. Conv. Louise Filgueiras, j. 24.07.23). Do caso dos autos. Luciano Francisco da Cunha requereu o cômputo do período de suspensão decorrente da pandemia do coronavírus como cumprimento de pena pelo apenado (Id n. 284465892, págs. 62/74), entre outros pleitos. O Juízo a quo indeferiu o pedido deduzido, nos seguintes termos: Inicialmente, não há que se falar em cômputo do período de suspensão das atividades presenciais em razão da pandemia de coronavírus (entre março de 2020 e maio de 2021) para efeitos de contagem de tempo do cumprimento da prestação de serviços à comunidade. Como é sabido, a execução penal tem por objetivo precípuo a efetiva e harmônica integração social do apenado, após cumprimento de pena em caráter retributivo. No presente caso, o ora apenado foi pela substituição de uma pena beneficiado pela substituição de uma pena privativa de liberdade por duas penas de prestação de serviços à comunidade. A pena de prestação de serviços à comunidade, além de ser um benefício concedido ao apenado que, é tida como a mais nobre das penas alternativas, ante a junção de seu caráter pedagógico e retributivo, ao proporcionar a efetiva prestação de um serviço à sociedade. Em outras palavras, seu cumprimento consubstancia-se em uma resposta útil à sociedade, ofendida pela prática do delito (no caso, o delito de sonegação fiscal). Exatamente nestes termos, é evidente que a crise sanitária provocada pela pandemia de coronavírus e a suspensão do cumprimento da prestação de serviços à comunidade por um determinado período não justificam, por si sós, o desconto do período de suspensão das atividades presenciais para efeitos de contagem de tempo da prestação de serviços comunitários. A espera temporária para a retomada das atividades presenciais com o prosseguimento da prestação de serviços comunitários, em um momento de pandemia, não implicou qualquer ônus desproporcional ao ora apeando. Muito pelo contrário, constituiu medida de proteção a sua saúde e à da coletividade. Ademais, o desconto pretendido pela defesa não encontra respaldo nas legislações penal e processual penal, sendo certo que a orientação técnica proveniente do Conselho Nacional de Justiça (Recomendação nº 62/2020) não tem caráter impositivo. Aliás, não é razoável que o apenado que já foi beneficiado com medidas alternativas à prisão e com a suspensão das penas substitutivas durante o período de crise sanitária tenha sua punibilidade extinta a partir do cumprimento ficto da sanção imposta. Isto porque, além do efetivo cumprimento da pena, as hipóteses de extinção da punibilidade estão taxativamente descritas no artigo 107 do Código Penal. Neste sentido, a elogiável jurisprudência pacificada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região (...). Ressalte-se, ainda, que sequer se pode deduzir qual teria sido a pena cumprida pelo apenado (se é que teria cumprido) se não houvesse a suspensão decorrente de pandemia. Tanto assim que, é certo, desde janeiro de 2022 o apenado não cumpriu um único minuto sequer da pena a ele imposta, demonstrando evidente desídia e desinteresse no cumprimento de sua pena. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido para contagem ficta do período de suspensão do cumprimento de pena (entre março de 2019 e maio de 2021) em decorrência da pandemia de coronavírus. (Id n. 284465892, págs. 89/90) A decisão recorrida deve ser mantida, tendo em vista que o agravante não cumpriu integralmente a prestação de serviços pela qual foi condenado, não sendo possível computar fictamente o tempo transcorrido durante a pandemia do Covid-19. Ante o exposto, acompanho integralmente o E. Relator. É o voto. E M E N T A EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE CÔMPUTO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, EM RAZÃO DA PANDEMIA, COMO FICTAMENTE CUMPRIDO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECOMENDAÇÃO N.º 62/2020 E ORIENTAÇÃO TÉCNICA DO CNJ SEM CARÁTER VINCULANTE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Readequação do entendimento do relator em atenção à jurisprudência emanada do Superior Tribunal de Justiça. 2. O tempo em que o apenado foi impossibilitado de exercer trabalho comunitário, em razão da pandemia de Covid19, não deve ser computado como sendo de pena cumprida, por ausência de previsão legal. Precedentes. 3. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos já corresponde um benefício legal e computar o período da suspensão decorrente da pandemia como efetivamente cumprido configuraria duplo benefício, pois significaria, ao fim e ao cabo, o não cumprimento da pena privativa de liberdade originária substituída pela pena de prestação de serviços comunitários. 4. Não há Lei determinando o desconto do período suspenso de cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade em razão da pandemia. A Recomendação nº 62/2020, do CNJ apenas trouxe orientações aos magistrados com competência sobre a execução penal, sobre a forma de como suspender de temporariamente o dever de apresentação regular em juízo das pessoas em cumprimento de pena no regime aberto, prisão domiciliar, penas restritivas de direitos, suspensão da execução da pena e livramento condicional. Já a Orientação Técnica do CNJ, denominada “Orientações sobre Alternativas Penais no âmbito das medidas preventivas a propagação da infecção pelo novo coronavírus (Covid-19)”, de 22/04/2020, não possui qualquer caráter vinculante, não foi editada sequer sob a forma de recomendação direcionada aos juízes e não têm o condão de alterar o disposto na legislação que rege o tema. 5. A tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça relativa ao Tema 1.120 dos recursos repetitivos (Resp em IRDR n. 023868-78.2020.8.24.0000) não tem nenhuma incidência sobre o cômputo de tempo fictício de cumprimento de pena em período de suspensão da execução, dispondo, outrossim, ser devido “o cômputo do período de restrições sanitárias como de efetivo estudo ou trabalho em favor dos presos que já estavam trabalhando ou estudando e se viram impossibilitados de continuar seus afazeres unicamente em razão do estado pandêmico”, ou seja, ali a Corte Cidadã apreciou a situação de apenados presos e a possibilidade de realizarem estudo ou trabalho interno, situação distinta daquela tratada no presente recurso, que versa sobre prestação de serviços à comunidade. 6. Embargos infringentes desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, a Quarta Seção, por maioria, decidiu negar provimento aos embargos infringentes, nos termos do voto do relator, Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI, acompanhado pelos Desembargadores Federais PAULO FONTES, NINO TOLDO, MAURÍCIO KATO, HÉLIO NOGUEIRA e ANDRÉ NEKATSCHALOW, restando vencido o Desembargador Federal ALI MAZLOUM, que dava provimento aos embargos infringentes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOSE LUNARDELLI Desembargador Federal

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