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"5002885-06.2022.4.04.7105" - Resultados da Busca – Página 63 de 74

Processo nº 5002885-58.2024.4.03.6201

ID: 312939978

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002885-58.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARTA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELAINE TIBURCIO DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002885-58.2024.4.03.6201 / 4º Núc… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002885-58.2024.4.03.6201 / 4º Núcleo de Justiça 4.0 AUTOR: MARTA FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ELAINE TIBURCIO DE OLIVEIRA - MS19753-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração, nos termos do art. 48 da Lei n. 9.099, de 1995, e do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Decido. Preliminarmente, recebo os embargos de declaração. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.” Verifica-se, assim, que o recurso de embargos de declaração tem como finalidade completar a sentença que se apresente omissa ou que contenha erro material. Em outras hipóteses, têm os embargos declaratórios a finalidade de aclarar a sentença, dissipando qualquer obscuridade ou contradição que nela venha se verificar. A parte embargante, contudo, não se utilizou do presente recurso com essas finalidades. A sentença combatida não apresenta a contradição e a omissão apontadas pela recorrente. Nos itens a seguir listados, tal como elencados no recurso sob análise, esclarecem-se os pontos pretensamente contraditórios e omissos: 1. O vínculo da embargante com o Sindicato Rural de Corumbá não foi alvo de requerimento de retificação na inicial, por isso, não analisado em sentença, o que não obsta seja objeto de pedido administrativo e de nova ação judicial, se o caso. 2. O período trabalhado para Melissa Lanzillotti Pacheco, de 16/11/2011 a 02/07/2012, sequência 9 do CNIS, está contido no recolhimento como empregada doméstica, de 01/11/2011 a 31/07/2012 (sequência 8 do CNIS). Assim, em razão concomitância havida entre os mencionados interstícios, a planilha (ID 364570723) contabiliza o de maior extensão, numa relação de períodos continente e contido, sem qualquer perda à embargante. 3. Em relação ao intervalo reconhecido em sentença, entre 01/11/2013 e 09/03/2015, como trabalhado para Armando Carminatti Filho, encontra-se também contabilizado na planilha anexa ao julgado e também em relação de concomitância com recolhimentos como empregada doméstica. Note-se na referida planilha: (i) na sequência 18 avista-se 01/11/2013, calculado 1 dia de contribuição; (ii) já na sequência 19 vê-se o intervalo de 02/11/2013 a 30/09/2014, com a descrição “RECOLHIMENTO”, a contar em favor da embargante 10 meses e 29 dias de contribuição (verifica-se que o período reclamado [de 12/2013 a 09/2014] aqui se acha abarcado); e (iii) passando em revista a sequência 20, tem-se a anotação do intervalo de 01/10/2014 a 09/03/2015, contabilizando 5 meses e 9 dias no patrimônio previdenciário da embargante. 4. Narra o presente item 4 dos embargos opostos: “A planilha do juiz também não contabilizou o recolhimento constante nas sequências 15 e 16 do CNIS, de 01/11/2014 a 30/11/2014 e 01/05/2015 a 30/09/2015”. Pois bem, o interregno concernente que se estende de 01/11/2014 a 30/11/2014 acha-se listado na sequência 14 do CNIS, afigurando-se incluído na sequência 20 da planilha; já o intervalo compreendido entre 01/05/2015 e 30/09/2015 (sequência 15, e não 16 do CNIS), inserto e contabilizado está na sequência 21 da multicitada planilha. 5. Neste item, relata a embargante que complementou as contribuições previdenciárias recolhidas a menor na sequência que menciona, por isso o período há de ser admitido em sua completude, porquanto consta o indicador IREL-PREV-POSSUICOMP-AJUST. Nos termos do Anexo V, da Portaria DIRBEN/INSS n. 1.262, de 21 de março de 2025, aludida sigla descreve que relação previdenciária possui alguma competência que foi ajustada (favorecida/desfavorecida), com o seguinte esclarecimento: “Indicador aplicado na Relação Previdenciária para sinalizar que esta possui alguma competência que foi ajustada (favorecida/desfavorecida).” Muito bem. No tocante à possibilidade de retificação e inclusão de informações constante do CNIS, o artigo 29-A, §2º, II, b, da Lei 8.212/91, assim estabelece: “Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego. [...] § 2o O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS. Na mesma linha, a própria Instrução Normativa 77/2015 do INSS prevê a possibilidade de retificação dos dados do CNIS quando necessário (art. 58, §1º): §1º Não constando do CNIS informações relativos a atividade, vínculos, remunerações e contribuições, ou havendo dúvida sobre a regularidade desses dados, essas informações somente serão incluídas, alteradas, ratificadas ou excluídas mediante a apresentação, pelo filiado, da documentação comprobatória solicitada pelo INSS, conforme o disposto nesta IN. Nesse sentido, deverá a embargante solicitar ao INSS a retificação, que não haverá de ser operacionalizada no presente feito, em julgamento de embargos de declaração. Por fim, deixo de conhecer os novos documentos apresentados após proferida a sentença (petição de ID 366188705). Fato novo, se houver, deverá ser objeto de novo requerimento administrativo e de nova ação judicial, se o caso, sob pena de eternizar a instrução probatória, tornando o feito complexo e demorado. 6. Neste item, assim como no anterior, relata a embargante que complementou as contribuições previdenciárias recolhidas a menor na sequência mencionada, no período de 01/06/2022 a 12/06/2023, mas foi considerado apenas o intervalo até 22/03/2023, por isso o período há de ser admitido em sua completude, porquanto consta o indicador IREL-PREV-POSSUICOMP-AJUST. Nos termos do Anexo V, da Portaria DIRBEN/INSS n. 1.262, de 21 de março de 2025, aludida sigla descreve que relação previdenciária possui alguma competência que foi ajustada (favorecida/desfavorecida), com o seguinte esclarecimento: “Indicador aplicado na Relação Previdenciária para sinalizar que esta possui alguma competência que foi ajustada (favorecida/desfavorecida).” Muito bem. No tocante à possibilidade de retificação e inclusão de informações constante do CNIS, o artigo 29-A, §2º, II, b, da Lei 8.212/91, assim estabelece: “Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego. [...] § 2o O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS. Na mesma linha, a própria Instrução Normativa 77/2015 do INSS prevê a possibilidade de retificação dos dados do CNIS quando necessário (art. 58, §1º): §1º Não constando do CNIS informações relativos a atividade, vínculos, remunerações e contribuições, ou havendo dúvida sobre a regularidade desses dados, essas informações somente serão incluídas, alteradas, ratificadas ou excluídas mediante a apresentação, pelo filiado, da documentação comprobatória solicitada pelo INSS, conforme o disposto nesta IN. Nesse sentido, deverá a embargante solicitar ao INSS a retificação, que não haverá de ser operacionalizada no presente feito, em julgamento de embargos de declaração. Por fim, deixo de conhecer os novos documentos apresentados após proferida a sentença (petição de ID 366188705). Fato novo, se houver, deverá ser objeto de novo requerimento administrativo e de nova ação judicial, se o caso, sob pena de eternizar a instrução probatória, tornando o feito complexo e demorado. 7. Por fim, reclama a embargante que as contribuições atinentes interregno compreendido entre 01/07/2023 e 31/10/2023, enfatizando contradição no julgado. Contudo, não é o que verifica, pois lá constou que a embargante computava até a DER (22/03/2023) 145 contribuições para fins de carência. Dessa maneira, com o tempo acima contabilizado e com as contribuições previdenciárias cessadas em 31/10/2023, nem seria o caso de reafirmação da DER pretendida. Assim, resta claro que a embargante pretende revisar a sentença impugnada, e não completá-la ou aclará-la. Constata-se, portanto, que a parte recorrente se insurge quanto ao conteúdo do julgado, que lhe foi desfavorável neste ponto, demonstrando, na verdade, seu inconformismo, o qual pretende ver satisfeito por meio de embargos de declaração, quando deveria utilizar-se de recurso próprio. Ante o exposto, conheço os presentes embargos de declaração, REJEITANDO-OS e mantendo a sentença recorrida nos exatos termos em que proferida. Publique-se. Intimem-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5002885-87.2022.4.03.6311

ID: 278692865

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002885-87.2022.4.03.6311

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCUS ANTONIO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002885-87.2022.4.03.6311 / 4ª Vara Federal de Santos AUTOR: SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA Advogado do(a) AUTOR: MARCUS ANTONIO COELHO - SP191005 REU: … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002885-87.2022.4.03.6311 / 4ª Vara Federal de Santos AUTOR: SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA Advogado do(a) AUTOR: MARCUS ANTONIO COELHO - SP191005 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos em Inspeção S E N T E N Ç A O SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA SINDIPETRO - LP, propôs a presente ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com a finalidade de que seja reconhecida a competência do seu Coordenador Geral para constituir advogado para representá-lo tanto judicial como extrajudicialmente (inclusive junto ao INSS), e consequentemente, a validade dos atos praticados no Processo Administrativo nº 35014.142278/2020-31, compelindo, outrossim, o INSS a celebrar com a entidade autora acordo de cooperação técnica "para descontos de mensalidades sindicais em benefícios previdenciários”, em prazo não superior a 45 dias. Segundo consta da petição inicial, em 15/05/2020 o autor comunicou ao INSS o interesse de celebrar o sobredito acordo, conforme autorização prevista na IN nº 77/PRES/INSS, de 21/01/2015, ensejando a instauração do Processo Administrativo nº 35014.142278/2020-31, no bojo do qual foi indeferido o requerimento, porque não se achava clara a adequação do requerente ao conceito de associação de aposentados e pensionistas, bem como porque não existiria, no estatuto nem no regimento interno, permissão para que o Coordenador Geral (que assinou as procurações e substabelecimentos carreados nos autos administrativos) delegue poderes específicos (nem genéricos) para atuação dos procuradores perante o INSS. E, ainda, que a ausência de competência para a delegação de poderes específicos invalidaria “os atos praticados no processo em tela, à luz das disposições estatutárias”, não tendo a entidade demonstrado possuir outra forma de desconto. Alega o autor que, após questionamento inicial, os óbices foram afastados, exceto a aludida ausência de competência do Coordenador Geral para a delegação de poderes, o que não se coaduna com os termos do Estatuto Social da entidade, porquanto ao habilitar o dito cargo para representar o sindicato autor judicialmente e/ou extrajudicialmente, o parágrafo X do artigo 12 do Estatuto do SINDIPETRO-LP, por óbvio, também o habilita a constituir advogado(s) para representar o sindicato tanto judicialmente quanto extrajudicialmente, não existindo, portanto, a lacuna apontada pela autarquia ré. Quanto ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, argumenta que “(...) os aposentados e pensionistas que serão beneficiados pela celebração do pacto são pessoas de idade avançada, e, em sua grande maioria, são portadores de problemas de saúde que geram dificuldade de locomoção, dentre outras restrições, além de normalmente não possuírem “intimidade” com aplicativos e outras ferramentas digitais, o que dificulta, e, por vezes, até impossibilita o pagamento das mensalidades sindicais, as quais são essenciais para a manutenção da entidade sindical, de forma que a mesma possa cumprir sua obrigação constitucional de defender os interesses de seus associados”. Com a inicial, vieram os documentos. Os autos foram originariamente distribuídos ao Juizado Especial Federal de Santos e, posteriormente, redistribuídos a este Juízo (ID 258710211). Postergou-se o exame da pretensão antecipatória para após a contestação (ID 261600493). Previamente citado, o réu ofertou contestação, defendendo a legalidade da atuação administrativa (ID 268396482). Juntou documentos. Réplica no ID 269709889; instado pelo Juízo, o autor complementou sua documentação (ID 278697541). Juntou memoriais e procuração (ID 289251161; ID 291324018). A pretensão antecipatória restou indeferida (ID 304790089). A parte autora juntou procurações outorgadas pelos membros da Diretoria Colegiada da entidade sindical (ID 307689244). As partes foram instadas pelo Juízo a manifestar interesse em eventual acordo (ID 331416989). O INSS esclareceu não ter interesse na composição judicial (ID 338120371; ID 342382266). O autor ainda apresentou alegações finais e os autos vieram para julgamento. Relatado. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil. Não há preliminares a serem apreciadas. No mérito, a pretensão veiculada na inicial envolve, em essência, se teria, ou não, o Coordenador Geral do SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA legitimidade para constituir advogado a fim de representar aquela entidade sindical, tanto judicial como extrajudicialmente e a consequente validade dos atos praticados no processo administrativo objeto desta ação. Pretende, igualmente, a entidade sindical autora compelir o INSS a celebrar acordo de cooperação técnica para descontos de mensalidades sindicais em benefícios previdenciários. Pois bem. Consoante decidi ao examinar a pretensão antecipatória, durante a análise na esfera administrativa conclui: “(...) dentre os documentos apresentados estão procurações e substabelecimentos assinados pelo Coordenador Geral da interessada (3701607, 4354414, 4354412). Mencione-se aí que várias manifestações foram efetuadas por tais procuradores nos autos do presente processo. No entanto, não existe, no Estatuto e nem no Regimento Interno do SINDIPETRO, previsão que autorize o Coordenador a delegar poderes específicos (nem genéricos) para que procuradores atuem junto ao INSS” (id. 268396991 – pág. 18). “(...) esclareça-se que não se esta a questionar que o Coordenador possa representar a recorrente perante o INSS, inclusive extrajudicialmente, mas sim quanto ao fato deste delegar poderes a outrem para fazê-lo. Visto que no que se refere a isso, o Estatuto do SINDIPETRO é omisso (1016582)” (id. 268396988 – Pág. 6). Nesse passo, estabelece o Estatuto Social da entidade autora (id. 256429956 – Pág. 14/15): “Art. 12. (...) (...) Parágrafo primeiro - É de responsabilidade da Diretoria Colegiada: (...) IX - Na primeira reunião da diretoria colegiada os seus membros escolherão entre seus pares o Coordenador Geral e os coordenadores de departamento, através do voto direto. Parágrafo X - Compete ao Coordenador Geral: (...) d) Representar ativa e passivamente, judicial ou extrajudicialmente a entidade sindical”. De fato, o Coordenador Geral tem autorização para representar diretamente o Sindipetro, mas não a possui para delegar poderes, ou seja, outorgar mandato a advogado para atuar em nome da entidade sindical. Nesse contexto, conforme bem observa o D. Procurador da autarquia, calha recordar o que dispõe o artigo 47 do CC: “Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo”. De outro lado, consta também do estatuto ser de reponsabilidade da Diretoria Colegiada (art. 12, § 1º, “d”): “Representar o SINDIPETRO LP em todas as instâncias legais compatíveis com o espírito deste Estatuto, podendo também delegar poderes” (ID 256429956 – Pág. 14). Observo que, neste tópico, há expresso consentimento do Estatuto para a delegação de poderes, o que não acontece no caso do Coordenador Geral. Cumpre ressaltar, ainda de acordo com o Estatuto, e na mesma trilha, que o Departamento Jurídico da entidade tem dentre suas funções (art. 14, VII, § 7º): "Representar, através de um dos seus membros, o SINDIPETRO LP nos processos jurídicos, e no impedimento deste, a Diretoria Colegiada indicará outro representante." Destarte, a lacuna existente nos atos constitutivos da entidade autora obsta que se atribua validade aos atos praticados desprovidos de autorização estatutária. Tanto assim, somente no curso da presente ação a representação processual restou regularizada mediante outorga de poderes pelos integrantes da Diretoria Colegiada (ID 307689247). De outro lado, quanto ao pedido para que se obrigue a autarquia ré a celebrar o acordo de cooperação técnica descrito na inicial, igualmente não merece acolhimento. Com efeito, na espécie, o ato de ajustar a aludida contratação é de natureza eminentemente administrativa e vinculada. Consoante bem pondera o I. Procurador Federal: “(...) os Acordos de Cooperação Técnica são instrumentos que há formalização de parcerias entre o INSS e organizações da administração pública e da sociedade civil para a obtenção de objetivos de interesse público e recíproco e que não envolvam a transferência de recursos financeiros, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014”. Cumpre, pois, ao INSS, por meio de seus gestores e técnicos, avaliar o preenchimento das exigências legais do ajuste e, ainda, a idoneidade da entidade interessada a fim de celebrar o referido acordo, porquanto, além do interesse público envolvido, um dos efeitos do acordo de cooperação técnica será a efetiva repercussão financeira nos benefícios previdenciários dos segurados. Nesse contexto, aliado ao entendimento do E. STJ (AREsp nº 2145305, DJEN 03/12/2024), forçoso destacar que ao Poder Judiciário compete examinar os atos da Administração Pública, de qualquer natureza, sempre sob o aspecto da legalidade e legitimidade, sendo defesa, entretanto, sua atuação com ativismo, agindo como administrador ou legislador positivo. Assim, como não restou evidenciado na atuação da autarquia vício de legalidade ou legitimidade, é defeso ao Magistrado incursionar no mérito da decisão administrativa que exigiu o atendimento de critérios legais para a celebração do denominado acordo de cooperação técnica "para descontos de mensalidades sindicais em benefícios previdenciários”. Tratando-se, pois, de ato administrativo praticado sob amparo da lei, não há justificativa para a intervenção judicial pretendida. Por tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, declarando extinto o processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, inciso I). Condeno a parte autora a arcar com os honorários advocatícios, que fixo em R$ 5.992,22, conforme a tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo de 2025 (CPC, artigo 85, §§ 8º e 8º-A), devidamente corrigido de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta. Custas na forma da lei. P. I. SANTOS, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 5002885-40.2021.4.03.6338

ID: 276622527

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002885-40.2021.4.03.6338

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDSON RODRIGUES ZAFANELLI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIA MONTEIRO DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002885-40.2021.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: EDSON RODRIGUES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002885-40.2021.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: EDSON RODRIGUES ZAFANELLI Advogado do(a) AUTOR: MARCIA MONTEIRO DA CRUZ - SP142671 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5002885-40.2021.4.03.6338

ID: 276622543

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002885-40.2021.4.03.6338

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIA MONTEIRO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002885-40.2021.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: EDSON RODRIGUES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002885-40.2021.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: EDSON RODRIGUES ZAFANELLI Advogado do(a) AUTOR: MARCIA MONTEIRO DA CRUZ - SP142671 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5002885-57.2025.8.24.0073

ID: 329344514

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timbó Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002885-57.2025.8.24.0073

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN ALEXANDRO KOEPSEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE HEUSSER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002885-57.2025.8.24.0073/SC AUTOR : JONATHAN ALEXANDRO KOEPSEL ADVOGADO(A) : ALINE HEUSSER (OAB SC056272) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002885-57.2025.8.24.0073/SC AUTOR : JONATHAN ALEXANDRO KOEPSEL ADVOGADO(A) : ALINE HEUSSER (OAB SC056272) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação com a qual a parte autora pretende, ao início da lide, a suspensão dos efeitos do processo administrativo n. 12629/2024. Para tanto, argumenta que o processo que visa a suspensão de dirigir deveria ter sido instaurado de forma concomitante ao da emissão da penalidade, o que não ocorreu. Pois bem. O requerente foi autuado pela seguinte infração, cometida em 20/9/2023 (evento 1.5, p. 3): A tramitação administrativa acerca da emissão da penalidade foi a seguinte (evento 1.5, p. 4): Por outro lado, a instauração do procedimento visando a suspensão do direito de dirigir ocorreu somente em 23/3/2024 (evento 1.5, p. 2). Assim, o procedimento de suspensão do direito de dirigir não seguiu os ditamos da legislação de regência, posto que o art. 261, §10º, do Código de Trânsito Brasileiro dispõe: § 10. O processo de suspensão do direito de dirigir a que se refere o inciso II do caput deste artigo deverá ser instaurado concomitantemente ao processo de aplicação da penalidade de multa, e ambos serão de competência do órgão ou entidade responsável pela aplicação da multa, na forma definida pelo Contran. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) Sobre o tema: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO CONCOMITANTE DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR COM AQUELE DE APLICAÇÃO DA MULTA. EXEGESE DO ART. 261, § 10º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.071/2020. NULIDADE RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Pretensão de reforma da decisão unipessoal que deu provimento ao apelo do impetrante para reformar a sentença e reconhecer a nulidade do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a instauração não concomitante dos processos administrativos de aplicação de multa e de suspensão do direito de dirigir, por órgãos distintos, é válida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 261, § 10º, do Código de Trânsito Brasileiro, conforme redação dada pela Lei n. 14.071/2020, prevê que "o processo de suspensão do direito de dirigir deverá ser instaurado concomitantemente ao processo de aplicação da penalidade de multa, e ambos serão de competência do órgão ou entidade responsável pela aplicação da multa". 4. No caso, resta evidente a ilegalidade do procedimento administrativo, porquanto ao tempo em que cometida a infração, 07/09/2023, o Código de Trânsito Brasileiro já previa, expressamente, a necessidade de instauração concomitante do processo de suspensão do direito de dirigir e daquele destinado à aplicação da multa, regra não observada pela autoridade impetrada. 5. A alegação de que a atuação de órgãos distintos afastaria a nulidade do procedimento não se sustenta, porquanto a norma legal vigente exige tanto a unidade de competência para a aplicação de ambas as penalidades quanto a simultaneidade na instauração dos procedimentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A instauração não simultânea dos processos administrativos de aplicação de multa e de suspensão do direito de dirigir, após a entrada em vigor da Lei n. 14.071/2020, acarreta nulidade, ainda que atribuídos a órgãos distintos, porquanto a norma legal exige a concomitância e a unidade de competência na condução dos procedimentos". Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 261, § 10; Lei n. 14.071/2020. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 5000799-32.2024.8.24.0079, rel. Ricardo Roesler, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2025; TJSC, Apelação n. 5031450-70.2023.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-07-2024. (TJSC, Apelação n. 5085149-24.2024.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2025). Portanto, presente a probabilidade do direito invocado. A existência de risco de dano grave é evidente, visto que a suspensão do direito de dirigir afeta o seu direito de ir e vir. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para determinar a suspensão dos efeitos do ato punitivo decorrente do Processo Administrativo n. 12629/2024. Comunique-se ao requerido com urgência . 2. Trata-se de demanda ajuizada segundo o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º da Lei nº 12.153/2009). Não obstante a exigência insculpida nos arts. 7º e 8º da mencionada Lei, deixo de designar audiência conciliatória, pois, além da indisponibilidade do erário, é de conhecimento deste juízo que os procuradores das Fazendas Públicas não possuem poderes para transigir, tornando-se dispensável a realização do ato neste momento e até que seja delegado poderes para tanto. Saliento que, em caso de interesse na realização da audiência conciliatória, poderá o requerido manifestar-se na contestação. 3. Deixo de analisar eventual pedido de gratuidade da Justiça, porquanto o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do recolhimento de custas processuais (Lei 9.099/95, art. 54, caput ). 4. Cite-se a parte requerida para apresentar resposta , acompanhada de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, sob pena de revelia (Lei n. 12.153/2009, art. 7.º, art. 9.º e art. 27; Lei n. 9.099/1995, art. 20; e CPC, arts. 344-346). Com a resposta, à réplica. 5. Após, intimem-se as partes para especificação das provas que pretendem produzir em 15 dias, com indicação da necessidade e utilidade, cientes de que o silêncio será interpretado como opção pelo julgamento antecipado. Por economia processual e de modo a promover o melhor aproveitamento da pauta, deverão, na mesma oportunidade, apresentar (ou ratificar) o rol de testemunhas (art. 357, §4º, do CPC). Dispenso a oitiva das partes, porquanto não vislumbro nada a ser esclarecido por elas além do que façam constar em suas manifestações escritas.

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Processo nº 5002885-57.2019.4.04.7122

ID: 334880793

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002885-57.2019.4.04.7122

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAUL TRAMUNT & ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAUL KRAFT TRAMUNT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002885-57.2019.4.04.7122/RS EXEQUENTE : JOSE ALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : RAUL KRAFT TRAMUNT DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugna… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002885-57.2019.4.04.7122/RS EXEQUENTE : JOSE ALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : RAUL KRAFT TRAMUNT DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, apenas dos honorários sucumbenciais, em que o INSS insurgiu-se quanto ao valor apurado pelo exequente, no evento 82, CALCRMI2 : R$ 18.472,57 . A autarquia alegou a incorreção do cálculo apresentado pelo exequente com base na ausência de origem do valor da RMI, concluindo não haver, na oportunidade, valores devidos a título de honorários sucumbenciais. Não obstante, requereu que o exequente demonstrasse a origem da RMI que embasou seu cálculo, ou, alternativamente, que fosse sobrestado o feito até a apresentação da RMI pela CEAB-DJ. Os autos foram remetidos à Contadoria, que apurou a RMI no valor de R$ 2.005,53 ( evento 97, CALCRMI1 ), bem como o total devido a título de honorários de sucumbência de R$ 12.088,04 , com data-base em 12/2023 ( evento 97, CALC2 ). Posteriormente, a autarquia procedeu a apuração da RMI, no valor de R$ 1.921,30 , e apresentou novo cálculo de liquidação, apurando os honorários de sucumbência em R$ 9.911,16 ( evento 105, OUT2 ). Intimado para oferecer resposta, o exequente manifestou-se pelo prosseguimento da execução pelo cálculo da Contadoria. Decido. Em relação à divergência entre os valores apurados pelas partes, observa-se que esta decorre, basicamente, da diferença entre o valor da RMI utilizada pelo INSS no seu cálculo, R$ 1.921,30 , e daquela utilizada pelo exequente, R$ 3.184,63 , gerando reflexos no valor das parcelas em atraso e, por consequência, no valor dos honorários de sucumbência. Inicialmente, observo que tanto o exequente quanto o executado não juntaram aos autos memória de cálculo das RMIs que utilizaram nos seus cálculos. Assim, analisando o cálculo da RMI juntado pela Contadoria deste juízo ( evento 97, CALCRMI1 ), observo que essa foi apurada nos exatos termos do julgado, com a utilização dos salários de contribuição constantes no CNIS do segurado, bem como considerando a especialidade reconhecida nesta ação, razão pela qual verifico a sua correção. No tocante ao valor dos honorários sucumbenciais, observo que o cálculo do exequente e o da autarquia utilizaram valor de RMI incorreta. Especificamente quanto ao cálculo do INSS, embora a RMI utilizada tenha se aproximado do valor apurado pela Contadoria, a autarquia descontou da base de cálculo dos honorários os pagamentos de benefício previdenciário efetuados na via administrativa após a citação válida, em desconformidade com a tese fixada no Tema 1050 do STJ. O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos. Assim, analisando o cálculo dos honorários de sucumbência elaborado pela Contadoria, constato a sua correção, visto que apurou a base de cálculo dos honorários sucumbenciais nos exatos termos do julgado, com a RMI reputada correta e observando a tese fixada no Tema 1050 do STJ, razão pela qual merece ser acolhido. Ante o exposto, acolho a impugnação, oposta no evento 86.1 , e determino o prosseguimento deste cumprimento de sentença pelo valor de R$ 12.088,04 (doze mil oitenta e oito reais e quatro centavos) , referente aos honorários de sucumbência, com data-base em 12/2023 , nos termos da conta elaborada pela Contadoria ( evento 97, CALC2 ). Diante do acolhimento da impugnação, condeno o procurador do exequente ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados públicos, fixados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor pretendido (R$ 18.472,57) e aquele efetivamente devido (R$ 12.088,04) , no que diz respeito à verba de sucumbência. Ressalto que a gratuidade da justiça concedida na fase de conhecimento é condição personalíssima e, no caso de cumprimento de sentença referente-se apenas aos honorários sucumbenciais, não há justificativa legal para que tal benefício se estenda ao advogado contratado para atuar no feito. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. EXTENSÃO DE AJG. TAXA JUDICIÁRIA. PAGAMENTO. - O §1º do art. 24 da Lei nº 8.906/94 estabelece que a execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado, sendo desnecessária a inclusão do procurador no polo ativo do cumprimento de sentença, tendo em vista a legitimidade concorrente do particular para pleitear tal verba. - Quanto à possibilidade de extensão aos procuradores do benefício da gratuidade de justiça concedido ao particular, o entendimento desta Corte tem se firmado no sentido de que a suspensão da exigibilidade abrange também os honorários fixados em decorrência da sucumbência no cumprimento de sentença nos casos em que há execução conjunta - principal e honorários de sucumbência - em nome do segurado beneficiário de gratuidade judiciária, compreendendo-se aí a desoneração do pagamento de custas judiciais. - Nos casos em que o cumprimento de sentença refira-se tão somente aos honorários sucumbenciais, ainda que executados nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o causídico, a gratuidade judiciária concedida à parte autora não é extensível aos seus patronos, haja vista o caráter personalíssimo do benefício , (TRF4, AG 5011240-72.2025.4.04.0000, 6ª Turma, Relatora para Acórdão ANDRÉIA CASTRO DIAS MOREIRA, julgado em 18/06/2025). (g.n.) Por fim, em atenção ao requerido pelo exequente no evento 108.1 , observo que no evento 74, CUMPR_SENT1 houve a juntada de declaração de averbação de tempo de contribuição, comprovando a averbação da especialidade reconhecida nesta ação. Intimem-se as partes. Preclusa esta decisão, cumpram-se as seguintes providências: 1. Intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para que requeira o que entender cabível com relação aos honorários fixados pela resolução da impugnação . Formulado requerimento de execução de tal verba, autorizo o cumprimento, nos termos legais (artigo 523 e seguintes, do CPC). 2. Expeça-se ofício requisitório para pagamento dos valores fixados nesta decisão e intimem-se as partes acerca de seu conteúdo. 3. Oportunamente, prepare-se a requisição para transmissão ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 4. Disponibilizados os valores requisitados, intimem-se os beneficiários, bem como para que se manifestem sobre a satisfação de seus créditos, em 5 (cinco) dias. 5. Em seguida, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

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Processo nº 5002885-86.2025.4.04.7206

ID: 321050656

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Lages Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002885-86.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ISADORA MOTA WALTRICK TATIANE APARECIDA DOS SANTOS MOTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO MARINHO BATISTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002885-86.2025.4.04.7206/SC REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : TATIANE APARECIDA DOS SANTOS MOTA (Pais) ADVOGADO(A) : LEONARDO MARINHO BATISTA (OAB SC057894) A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002885-86.2025.4.04.7206/SC REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : TATIANE APARECIDA DOS SANTOS MOTA (Pais) ADVOGADO(A) : LEONARDO MARINHO BATISTA (OAB SC057894) AUTOR : ISADORA MOTA WALTRICK (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LEONARDO MARINHO BATISTA (OAB SC057894) DESPACHO/DECISÃO Determino a realização de perícia socioeconômica com a Assistente Social ANDREIA SIMONE DUARTE, CRESS/SC n. 004191 que deverá entregar o laudo no prazo máximo de 05 (cinco) dias após a entrevista, respondendo aos seguintes quesitos: 1) Informe a data de realização da perícia, quem prestou as informações, o endereço completo do imóvel e se corresponde ao informado no processo administrativo. 1.1) Caso corresponda ao informado no processo administrativo, há quanto tempo moram no endereço? 1.2) Caso não corresponda, justifique o motivo da mudança, apresentando evidências documentais se for o caso. 2) Quantas pessoas fazem parte do grupo familiar da parte autora? Especificar o nome, a idade dos componentes, o CPF, o grau de instrução e o grau de parentesco. 2.1) Da data em que a parte autora requereu o benefício na via administrativa (DER), até a data atual, há indícios de alteração do grupo familiar? Justifique as alterações, especificando a(s) data(s) e apresentando os documentos pertinentes. 3) Algum dos membros da família exerce atividade remunerada? Se positivo, qual o valor mensal (ou média mensal) recebido? Houve comprovação da renda? (se sim, junte os documentos comprobatórios) 3.1) Há algum membro da família em idade laboral que não exerça atividade remunerada? Em caso positivo, especificar o motivo (apresentando a documentação comprobatória, se for o caso). 3.2) Algum dos componentes do grupo familiar recebe algum valor a título de aposentadoria, pensão (previdenciária ou alimentícia) ou outro benefício governamental? Em caso positivo, qual o valor? 3.2.1) Em caso de pensão alimentícia, detalhar o nome, CPF, grau de parentesco e endereço do pagador. 3.3) Existem fatores que dificultam o acesso ao mercado de trabalho pela parte autora? 4) O grupo familiar no qual vive a parte autora mora em casa própria, cedida ou alugada? Se alugada, qual a importância paga a título de aluguel e quem é o(a) proprietário(a)? 4.1) Tratando-se de imóvel pertencente ao grupo familiar da parte autora e existindo outras moradias (separadas ou contíguas) no mesmo terreno, informe se há divisão de despesas ou pagamento de aluguel para o(a) proprietário(a). Não sendo o caso de pagamentos, justificar o porquê, bem como apresentar esclarecimentos que entender pertinentes ao caso concreto. 4.2) O imóvel está situado em área de difícil acesso ou em situação de risco? Há no local fornecimento dos serviços básicos como saúde, escola, transporte? 5) Algum membro do grupo familiar faz uso de medicação? Em caso positivo, indique os fornecidos pelo poder público e informe o valor dos gastos mensais com os demais. 6) Qual o valor dos gastos mensais fixos da família com alimentação e higiene, água, energia elétrica, gás (ou lenha) e transporte, além dos gastos indicados no item “5”? Há gastos extras, como comunicação (internet, celular, telefone fixo), combustível e outros? Há gastos eventuais com material escolar, vestuário, consultas médicas, entre outros? Especifique. 6.1) Quais as condições materiais nas quais vive a família da parte autora? Descreva as condições da moradia, dos móveis e eletrodomésticos que guarnecem a residência, destacando aqueles novos e que possuam algum valor. 6.2) A família possui algum veículo automotor? Em caso positivo, anexar fotos do veículo com placa e do documento Renavan. 6.3) Considerando as rendas e os gastos declarados, bem como as condições materiais em que se encontra a família da parte autora, há compatibilidade entre estes? Em caso negativo, há indícios de ocultação de renda? Justifique. 6.4 O grupo familiar recebe ajuda de outros familiares? Justifique. 7) Caso se trate de benefício para pessoa com deficiência, analisar como a interação dos impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial com certas barreiras podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 8 ) Em face do processo administrativo anexado aos autos, é possível supor que as condições socioeconômicas quando do indeferimento/cancelamento do benefício eram as mesmas? Em caso negativo, esclarecer. 9) O(a) Sr.(a) Perito(a) deverá indagar vizinho(s) da parte autora ou os aparelhos de Assistência Social da região a fim de confirmar a composição do grupo familiar, sua situação financeira e de saúde. 10) Ante todo o exposto, a família se encontra em situação de miserabilidade/vulnerabilidade? Preste informações objetivas e relevantes, a seu juízo e que ainda não foram contempladas neste laudo, para que se possa avaliar as condições socioeconômicas do grupo familiar. 11) Anexe fotos, devidamente identificadas a) da residência, constando a frente, laterais e fundos se possível, residências no mesmo terreno ou outras edificações; b) cômodos que guarnecem a casa; c) objetos que entender relevantes, inclusive veículos estacionados na residência (com o RENAVAM, quando disponível) ; d) do grupo familiar presente à perícia. A avaliação da deficiência e do grau de impedimento deverá considerar os fatores ambientais, sociais e pessoais a que está sujeita a parte autora, bem como a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades, tendo por base, preferencialmente, os princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde n. 54.21, aprovada pela 54ª Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001 (art. 16 do Decreto nº 6.214/97, na redação do Decreto nº 7.617/2011). Fixo os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), valor previsto na Portaria Conjunta CJF/MPO nº 02/2024 c.c. os termos da Resolução CJF nº 973/2025, o qual poderá ser aumentado em situações excepcionais devidamente justificadas. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos , no prazo de cinco dias . O endereço em que se realizará a perícia social deverá ser o mesmo indicado durante o processo administrativo. Caberá ao procurador da parte autora informar, em caso de dúvida, ponto de referência para que o endereço seja localizado, bem como telefone fixo ou móvel do grupo familiar, existindo. Em caso de alteração de endereço em relação ao informado no processo administrativo, determino seja apresentada justificativa no prazo d e cinco dias a partir da intimação deste despacho , cabendo ao Juízo a decisão sobre a manutenção do ato pericial. Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. D ê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal – se for o caso -, pelo prazo de cinco dias. Os honorários periciais serão pagos após decurso de prazo para partes. A parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Assim, os honorários periciais serão antecipados pela Seção Judiciária de Santa Catarina, por meio do sistema AJG, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/01. Intimem-se.

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Processo nº 5002885-69.2023.4.03.6144

ID: 257240377

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002885-69.2023.4.03.6144

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

TELSINC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO TABORDA SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5002885-69.2023.4.03.6144 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: TELSINC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA. Advogado do(a) EMB… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5002885-69.2023.4.03.6144 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: TELSINC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA. Advogado do(a) EMBARGANTE: THIAGO TABORDA SIMOES - SP223886 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Ciência às partes da redistribuição da presente ação, bem como da execução fiscal que lhe deu origem, a esta 4ª Vara de Execuções Fiscais. Trata-se de Embargos à Execução opostos por TELSINC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), que o(a) executa no processo nº 0001057-36.2017.4.03.6144. Em sua petição inicial (ID 289881476), a parte embargante alega, em síntese, a impropriedade da não homologação das compensações veiculadas por meio dos Processos Administrativos nº 13896.9038762014-28, nº 13896.9038772014-72, nº 13896.9038782014-17 e nº 13896.9038792014-61, o que gerou o crédito objeto das Inscrições em Dívida Ativa em cobro no executivo fiscal ora embargado. Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo (ID 318942638). Ao ter vista dos autos, a parte embargada apresentou sua impugnação (ID 320422099), por meio da qual: i) argumentou a impossibilidade da veiculação das alegações apresentadas pela parte embargante, por meio de embargos à execução fiscal; e ii) afirmou a correção das decisões administrativas que não homologaram as compensações perpetradas pelo contribuinte, ora embargante. Intimada (ID 324231715) a manifestar-se sobre a impugnação apresentada nos autos, a parte embargante apresentou sua réplica ao ID 327277792, por meio da qual, sem requerer a produção de nenhuma prova, reiterou os argumentos de sua inicial. Intimada (ID 329832685), a parte embargada requereu o julgamento do processo no estado em que se encontra (ID 330343028). É o relatório do essencial. D E C I D O. DA COMPENSAÇÃO E DA VEDAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (DE CARÁTER ESPECIAL) O artigo 16, §3º, da Lei 6.830/80 estabelece a impossibilidade de se pleitear compensação em sede de embargos à execução fiscal, nos seguintes termos: Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: (...) §3º - Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão argüidas (sic) como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos. Todavia, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela possibilidade de alegação do direito de compensação em sede de embargos à execução fiscal, desde que se trate de compensação já efetuada na esfera administrativa, com o condão de extinguir o crédito tributário (ou parte dele), e importe em crédito líquido e certo. Nesse sentido: EREsp n. 438.396/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJU de 28/08/2006; REsp n. 611.463/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJU de 25/05/2006; REsp n. 720.060/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de 19/02/2005; REsp n. 785.081/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 21/11/2005; e REsp n. 624.401/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 15/08/2005. Registro, ainda, o entendimento (do qual comungo) que, apoiado principalmente no quanto decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (sob o rito dos recursos repetitivos) no REsp 1.008.393/SP, admite que a compensação negada na via administrativa seja invocada como matéria de defesa em embargos à execução fiscal, máxime quando se questiona a legalidade do ato administrativo que não a homologou. Contudo, ao julgar, em outubro de 2021, os Embargos de Divergência em REsp nº 1.795.347/RJ, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça concluiu que: i) à luz do quanto disposto no artigo 16, §3º, da Lei nº 6.830/80, a compensação indeferida administrativamente pelo Fisco NÃO pode ser aduzida como matéria de defesa em embargos à execução fiscal; e ii) NÃO existe divergência jurisprudencial a respeito de tal matéria no âmbito daquele Tribunal. Por essas razões os embargos de divergência não foram, sequer, conhecidos. Confira-se a sucinta, porém, eloquente ementa redigida após o julgamento: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DE DEFESA. INVIABILIDADE. DISSENSO ATUAL. INEXISTÊNCIA. 1. Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça entendem que não pode ser deduzida em embargos à execução fiscal, à luz do art. 16, §3º, da Lei n. 6.830/1980, a compensação indeferida na esfera administrativa, não havendo mais que se falar em divergência atual a ser solucionada. 2. Incide, na hipótese, o óbice da Súmula 168 do STJ, in verbis: “Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.” 3. Embargos de divergência não conhecidos. (EREsp 1.795.347/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2021, DJe 25/11/2021) Para espancar qualquer dúvida acerca da ausência de divergência no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o Eminente relator assim se referiu, em seu voto, ao quanto decidido (sob o rito dos recursos repetitivos) no julgamento do no REsp 1.008.393/SP: Ressalte-se que a Primeira Seção, nos autos do REsp repetitivo 1.008.343/SP, embora tenha julgado favoravelmente ao contribuinte, não tratou especificamente de hipótese em que teria ocorrido indeferimento da compensação na esfera administrativa. Veja como a questão remanesceu delimitada (Tema 294): Questão referente à possibilidade de alegação da compensação nos embargos à execução, em decorrência do advento da Lei n.º 8.383/91, desde que se trate de crédito líquido e certo, como o resultante de declaração de inconstitucionalidade da exação, bem como quando existente lei específica permissiva da compensação. Na oportunidade, foi firmada a seguinte tese: A compensação efetuada pelo contribuinte, antes do ajuizamento do feito executivo, pode figurar como fundamento de defesa dos embargos à execução fiscal, a fim de ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA, máxime quando, à época da compensação, restaram atendidos os requisitos da existência de crédito tributário compensável, da configuração do indébito tributário, e da existência de lei específica autorizativa da citada modalidade extintiva do crédito tributário. Extrai-se da leitura da tese que, antes do feito executivo, a compensação efetuada pelo contribuinte pode figurar como fundamento de defesa se fora reconhecida administrativa ou judicialmente, porquanto "atendidos os requisitos da existência de crédito tributável compensável". Daí a impossibilidade de se discutir, conforme o entendimento adotado por ambas as Turmas da Primeira Seção, compensação indeferida, na medida em que se pressupõe inobservância e rediscussão dos requisitos legais. Deste modo, conforme o entendimento pacificado na nossa Corte de uniformização jurisprudencial, para afastar a presunção de certeza e liquidez que reveste a Inscrição em Dívida Ativa (e a Certidão de Dívida Ativa que a retrata), cabe à embargante comprovar o acerto dos procedimentos adotados para compensação, com a devida alocação entre os créditos e os débitos existentes. Sem a comprovação plena da quitação regularmente efetuada, não há como afastar a cobrança, já em fase executiva. Isso porque, da mesma forma que a Administração Tributária está sujeita ao cumprimento de um sem número de formalidades legais e regulamentares ao apurar, constituir e cobrar os tributos de sua competência, o contribuinte também está sujeito às formalidades legais e regulamentares no cumprimento de suas obrigações assessórias. Assim, em conclusão, a melhor interpretação do artigo 16, §3º, da Lei 6.830/80, à luz da jurisprudência consolidada no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, é aquela segundo a qual: a alegação de extinção do crédito tributário pela compensação somente é admitida em sede de embargos à execução fiscal, quando se invoca uma compensação perfeita e acabada (ou seja, devidamente homologada pela administração tributária) e que não foi considerada quando da apuração do crédito em testilha. A “contrario sensu”, NÃO se pode (por força de proibição legal) alegar, em sede de embargos à execução fiscal, a compensação que: i) não foi, anteriormente, levada a cabo pelo contribuinte na esfera administrativa; ou ii) que foi indeferida pela Administração Tributária. Caso o contribuinte entenda que teve seu direito lesionado pela decisão que não homologou a compensação por ele pretendida, deve valer-se da ação adequada, no Juízo competente, para a reparação da pretensa lesão. DO CASO CONCRETO Traçadas tais linhas gerais, passo à análise do caso concreto retratado nestes autos. No que concerne ao ponto relativo à compensação invocada pela parte embargante, restou incontroverso nestes autos que ela NÃO foi homologada (ou não foi homologada na sua totalidade) pelo Fisco na esfera administrativa. Com efeito, de acordo com as declarações da própria parte embargante, as quais são corroboradas pelos documentos trazidos aos autos (submetidos, todos, ao contraditório), o crédito em cobro na execução fiscal embargada teve a sua origem na não homologação das compensações veiculadas pelos PERD/COMP’s listados na inicial. Em outros termos: o crédito exequendo corresponde àquele surgido em decorrência da não homologação (ou homologação apenas parcial) de compensação intentada pela parte embargante no âmbito do processo administrativo acima referido. Os elementos de convicção presentes nos autos revelam, ainda, que a compensação em questão não foi homologada (ou foi homologada apenas parcialmente), porque a Administração Tributária não reconheceu a existência dos créditos (ou de parte deles) de que o contribuinte (aqui embargante) indicou ser titular. Diante do quadro caracterizado nestes autos, denota-se que a parte embargante não pretende valer-se de uma compensação devidamente realizada na esfera administrativa, mas, em verdade, intenta, em sede de embargos à execução, reformar a decisão de não homologação (ou homologação apenas parcial) proferida pela Administração Tributária, o que é vedado pelo artigo 16, §3º, da Lei 6.830/80, conforme explanado alhures. Por tais razões, tendo como norte o entendimento consolidado no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, cabe reconhecer que a alegação de compensação veiculada pela parte embargante NÃO pode ser admitida no âmbito da presente ação, por inadequação da via eleita. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC c.c. art. 16, §3º, da Lei n. 6.830/80. Custas indevidas (artigo 7º da Lei 9.289/96). Sem fixação de honorários advocatícios, na medida em que integram o encargo do Decreto-Lei nº 1.025/69, já constante do título executivo. TRASLADE-SE cópia desta sentença, bem como da certidão de trânsito em julgado, para os autos da Execução Fiscal. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa na distribuição. P.R.I. São Paulo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5002885-89.2025.8.24.0030

ID: 306341027

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Imbituba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002885-89.2025.8.24.0030

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA DA SILVA SANTOS JACINTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO FRANCISCO ZANOTELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5002885-89.2025.8.24.0030/SC AUTOR : DANIELA DA SILVA SANTOS JACINTO ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO ZANOTELLI DESPACHO/DECISÃO Isenção do Pagamento de Despesas e Gratuidade… Procedimento Comum Cível Nº 5002885-89.2025.8.24.0030/SC AUTOR : DANIELA DA SILVA SANTOS JACINTO ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO ZANOTELLI DESPACHO/DECISÃO Isenção do Pagamento de Despesas e Gratuidade da Justiça 1. Conforme art. 129, II e parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991, o autor é isento do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência. Como as despesas processuais não estão abrangidas pela isenção citada, concedo o benefício da gratuidade da justiça ao autor, porquanto preenchidos os requisitos para tanto. Rito da Ação Acidentária 2. Conforme cediço, a Lei n. 14.331/2022 alterou o rito do processo previdenciário, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, de modo a ser necessário observar (Lei n. 8.213/1991): Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) [...] § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) Ou seja, o atual procedimento define o adiamento do ato de citação do INSS para momento posterior a apresentação do laudo pericial, e tão somente se a perícia médica judicial indicar conclusão divergente daquela obtida pelo perito administrativo da autarquia, ou se a controvérsia dos autos versar sobre outras matérias além do que concluído no laudo pericial. Do contrário, deverá ser proferida sentença (de improcedência) sem oitiva do réu. Ainda, inexiste previsão de designação da audiência de conciliação, até porque a confecção de eventual proposta de acordo se mostra mais viável após a instrução probatória. Decisão Ante o exposto: 1. Dando prosseguimento ao feito de acordo com a normativa legal mencionada, deixo de designar a audiência de conciliação, postergo a citação do INSS para o momento posterior a juntada do laudo pericial judicial, se for ele favorável à parte autora (art. 129-A, § 3º, da Lei n. 8.213/1991), e determino a realização da perícia, a fim de apurar a incapacidade da parte autora e sua causa. 2. Para a produção da prova técnica, nomeio perito o Dr. Gilberto Giovanetti (CRM/SC n. 10540 ) , ocasião em que deverá responder aos quesitos formulados pela parte autora e pelo juízo no documento anexo a este pronunciamento. Determino ao cartório que proceda ao cadastramento da perito nos autos, além de sua habilitação. 2.1 O exame será realizado em 30/07/2025, 11h20min, no consultório médico localizado na Av. Marcolino Martins Cabral, n. 1178, sala 705, Vila Moema, Tubarão/SC, tel.: (48) 99610-0976. Dispensada a intimação do perito a respeito da nomeação e designação do ato, porque previamente contatado pela assessoria deste magistrado, tendo aceitado o encargo. 2.2 Fixo os honorários periciais em R$ 740,02 , nos termos da Resolução CM n. 5/2019, alterada pela Resolução CM n. 9/2022. Intime-se a autarquia ré para, em 15 dias, providenciar a antecipação dos honorários do perito, nos termos do art. 1º, § 7º, I, da Lei n. 13.876/2019, alterada pela Lei n. 14.331/2022. 2.3. Intime-se a parte autora para formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, querendo, no prazo de 15 dias, cumprindo à parte autora apresentar ao perito, na data da perícia, antes do exame, a documentação necessária para realização do trabalho, qual seja: atestados médicos recentes, exames, receituários e congêneres. No caso de inércia, serão levados em consideração somente os documentos acostados nos autos. Fica a parte autora desde já advertida de que o não comparecimento à perícia designada, exceto havendo justificativa plausível, será considerado como desistência da prova, o que autoriza o julgamento do feito no estado em que se encontrar. A parte autora deverá ser intimada da data e local da perícia por meio de seu advogado. 2.4. O laudo pericial deverá ser entregue pelo perito no prazo de 15 dias úteis a partir da realização do ato. Apresentado o laudo, intime-se a parte autora para falar, querendo, em 15 dias, devendo na mesma oportunidade apresentar suas alegações finais, ressalvando-se a possibilidade de se manifestar quanto ao interesse na produção de outras provas, apresentar quesitos suplementares ou requerer esclarecimentos sobre a perícia. Nada mais pretendendo em forma de complementação dos trabalhos periciais, expeça-se alvará em favor do expert em relação aos honorários periciais. 2.5. Ao fim, voltem os autos conclusos para prosseguimento. 3. Diante de eventual pedido intermediário, façam-se os autos conclusos para deliberações. QUESITOS DO JUÍZO 1) Quais as lesões ou moléstias encontradas? 2) As lesões ou moléstias constatadas são definitivas? 3) As lesões ou moléstias são decorrentes de acidente traumático? 4) As lesões ou moléstias portadas pelo segurado decorreram do exercício da sua função profissional habitual ou foram agravadas pelo trabalho desenvolvido pelo segurado? 5) As lesões ou moléstias que acometem o segurado impedem o desempenho da sua função laboral habitual? 6) A incapacidade tem natureza permanente ou temporária? É total ou parcial? 7) Desde quando existe ou existiu a incapacidade? Indique se há elementos concretos, como exames, a sustentar a conclusão ou se a resposta se baseia no relato do segurado. 8) Caso o segurado não se encontre mais incapacitado, qual a data em que cessou a incapacidade? Indique se há elementos concretos, como exames, a sustentar a conclusão ou se a resposta se baseia no relato do segurado. 9) O segurado poderá ser reabilitado para o exercício da sua atividade profissional habitual? 10) As lesões ou moléstias encontradas exigem maior esforço ou necessidade de adaptação do segurado para o exercício da sua função profissional habitual? 11) As lesões ou moléstias identificadas tornaram o segurado total ou permanentemente incapacitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência? 12) O segurado poderá ser reabilitado para o exercício de outra atividade laborativa do mesmo nível de complexidade que aquela exercida à época do acidente? 13) Em caso de incapacidade temporária, qual a data provável da cessação da incapacidade? 14) Considerando-se a idade, a profissão habitual, o quadro clínico e os exames analisados, pode a Sra. Perita afirmar, sem dúvidas, que o autor se encontra incapaz para o trabalho? Temporária ou definitivamente? 15) Houve a consolidação das lesões decorrentes de acidente (independentemente da natureza do acidente)? 16) O acidente de qualquer natureza deixou sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? 17) A parte autora ficou incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos? 18) A parte autora é incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?

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Processo nº 5003826-19.2024.8.24.0048

ID: 308851485

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003826-19.2024.8.24.0048

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON RIBEIRO FERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAQUELINE SIMAS MARINHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5003826-19.2024.8.24.0048/SC APELANTE : JEFFERSON RIBEIRO FERNANDES (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : JAQUELINE SIMAS MARINHO (OAB SC029527) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de concessão de … Apelação Nº 5003826-19.2024.8.24.0048/SC APELANTE : JEFFERSON RIBEIRO FERNANDES (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : JAQUELINE SIMAS MARINHO (OAB SC029527) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de concessão de benefício da justiça gratuita , sob a alegação de hipossuficiência financeira, formulado pelo apelante J. R. F. nas razões de Apelação Cível interposta em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras que, nos autos de Ação de reintegração de posse n. 5003826-19.2024.8.24.0048, julgou extinto o processo (Evento 19 - SENT1 - autos de origem). É o breve relatório. A assistência judiciária gratuita é instrumento de acesso à justiça aos necessitados, resguardado pela Carta Magna em seu art. 5º, inc. LXXIV, estando regulado pelo art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, e pela Lei 1.060/50 naquilo que não revogado pelo art. 1.072, inc. III, do CPC. A teor do art. 98 do Diploma Processual Civil "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei". Outrossim, os §§ 2º e 3º do art. 99 do CPC, por sua vez, preveem: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A propósito, já assentou o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENTIDADE RELIGIOSA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI 1.060/1950. CONCESSÃO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DECIDE PELA INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. 2. O Tribunal local indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita em razão de não haverem comprovado a sua insuficiência financeira. A reforma de tal conclusão requer reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, atraindo à espécie o óbice contido no enunciado 7 da Súmula do STJ. (...) (REsp n. 1.660.430/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/6/2017). Ainda: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA DE NOVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONCESSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7/STJ. (...) 2. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente. 3. Não se afasta, porém, a possibilidade de o magistrado exigir a comprovação do estado de necessidade do benefício, quando as circunstâncias dos autos apontarem que o pretendente possui meios de arcar com as custas do processo, pois a presunção de veracidade da referida declaração é apenas relativa. 4. Na hipótese, a reforma do julgado recorrido, quanto à não concessão de justiça gratuita, demandaria o reexame das provas constantes dos autos, providência vedada em sede especial, a teor da Súmula n.º 07/STJ. 5. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 6. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.439.137/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 29/3/2016.). Aliás, esta Corte de Justiça tem adotado os critérios da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina no atendimento à população: AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC/15) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DA AGRAVANTE. ALMEJADA REFORMA DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 99, § 3º, DO CPC/15. FALTA DE MEIOS INDEMONSTRADA. INCONFORMISMO QUANTO AO PARÂMETRO DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS UTILIZADO COMO BALIZADOR PARA O AFERIMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. CRITÉRIO UTILIZADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO E POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DESACOLHIDA. "À parte postulante do benefício da gratuidade judicial compete comprovar a alegada ausência de condições financeiras para arcar com as custas do processo. Não o fazendo, e, por consequência, tendo sido indeferido seu pedido, é certo que a renovação deste, seja qual for o momento processual em que se efetue, deve ser, de plano, instruída com a demonstração de sua reafirmada incapacidade financeira (...). (STJ, rel. Min. Massami Uyeda)." (AI n. 4007736-02.2016.8.24.0000, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 12.07.2017). APLICAÇÃO EX OFFICIO DE MULTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/15. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5044629-96.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2021). No caso, a parte já teve seu pedido de justiça gratuita indeferido pelo juízo a quo , não tendo, no entanto, apresentado qualquer elemento novo ou documento hábil que comprove alteração relevante em sua situação econômica. Ausente a demonstração de mudança na condição financeira, não há fundamento para a revisão da decisão anterior. Considerando que o apelante não demonstrou - objetivamente - os pressupostos caracterizadores para auferir o benefício da justiça gratuita, o que se afirma a partir da aplicação ao caso da orientação emanada na Súmula n. 53 do Órgão Especial deste Tribunal, a qual estabelece que: "Indeferido o pleito de concessão da justiça gratuita, a realização de novo pedido pressupõe demonstração de mudança da condição financeira anteriormente apresentada". Sobre a matéria já assentou esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA RENOVADO NAS RAZÕES DO RECURSO. ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. MERA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE AFIGURA SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RESOLUÇÃO CM N. 11, DE 12.11.2018. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL QUE CONTENHA INDICATIVOS DA CARÊNCIA FINANCEIRA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. SÚMULA N. 53 DO ÓRGÃO ESPECIAL. (...). RECURSO DESPROVIDO. (AC n. 5002885-73.2020.8.24.0189, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. em 18/8/2022). E, mais: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU NOVO PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO INDEFERIDO NOS AUTOS EM DUAS OCASIÕES PRETÉRITAS. MUDANÇA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA ANTERIORMENTE APRESENTADA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 53 DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (AC n. 0309954-98.2017.8.24.0020, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j, em 26/7/2022). Apenas para argumentar, é de se supor, que o requerente ao deixar de colacionar documentos necessários para demonstrar o estado de hipossuficiência, eventual incompatibilidade de seus bens com a renda indicada, circunstância que por si só é prova suficiente para descaracterizar a hipossuficiência, pelo que o indeferimento da gratuidade da justiça é medida que se impõe. Isso posto, INDEFERE-SE o pedido de gratuidade da justiça, ante a falta dos pressupostos legais. INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 5 dias , efetuar o recolhimento do preparo, para suprir os pressupostos extrínsecos de conhecimento do apelo a fim de possibilitar o julgamento do recurso, nos termos do art. 99, § 7°, do CPC, sob pena de deserção. Cumpra-se.

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