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Processo nº 3001081-17.2024.8.06.9000

ID: 311825113

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3001081-17.2024.8.06.9000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EMILIA PINHEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEAN FABIO DE AGUIAR COSTA

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SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo nº 3001081-17.2024.8.06.9000 Embargante MARIA EMILIA PINHEIRO DE OLIVEIRA Embargado UNIMED FORTALEZA J… SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo nº 3001081-17.2024.8.06.9000 Embargante MARIA EMILIA PINHEIRO DE OLIVEIRA Embargado UNIMED FORTALEZA Juiz Relator FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Embargos de Declaração (Id. 24358038) interpostos contra decisão monocrática proferida pela 2ª Turma Recursal (Id. 22999651), que não conheceu o recurso de agravo de instrumento interposto pela parte promovente, ora embargante, contra decisão do Juízo da 04ª Unidade do Juizado Especial Cível de Fortaleza, nos autos do processo de cumprimento de sentença n.º 3941314-31.2012.8.06.0018, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado no Recurso Inominado, julgando-o deserto. Aduza a embargante que há a ocorrência de omissão no acórdão mencionado, quanto a suposta não análise de jurisprudência que admite a interposição do agravo de instrumento nos Juizados Especiais quando presente risco de lesão grave e de difícil reparação. Pleiteou, subsidiariamente, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para que o agravo fosse recebido como mandado de segurança. Eis o que importa a relatar. Com respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, passo a motivar e a fundamentar a decisão. Pois bem, cediço que os Embargos Declaratórios se destinam a sanar obscuridade, contradição e omissão ou a corrigir erro material, conforme determina o art. 48 da Lei 9099 c/c art. 1022 do Código de Processo Civil. Entende-se, na doutrina e jurisprudência, que a omissão se dá quando o magistrado não analisa todas as argumentações e questões levantadas pelas partes; o erro material consiste no equívoco ou inexatidão, relacionado a aspectos objetivos como um cálculo errado, ausência de palavras, erros de digitação, troca de nome e outros; a contradição ocorre quando a decisão contém informações incongruentes, principalmente entre a fundamentação e o dispositivo e a obscuridade da decisão quando o Magistrado, ao prolatar sentença, não se expressa de maneira clara, causando dúvidas entre as partes, no momento da leitura. No tocante aos embargos da agravante (ID 24358038), não se evidencia as hipóteses legais de cabimento do recurso manejado. Isso porque se trata exclusivamente de discordância meritória referente ao entendimento adotado na situação em análise. Nessa esteira, a decisão embargada (ID 22999651) não contém omissão a ser sanada, pois devidamente fundamentada. Vejamos: "Pois bem. Resta claro, ao meu sentir, que no âmbito do sistema dos Juizados Especiais Cíveis, não há previsão na Lei nº 9.099/95 para interposição de recurso de agravo de instrumento, a considerar que as decisões interlocutórias emanadas dos Juizados são irrecorríveis. A jurisprudência é uníssona nesse sentido: Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Insurge-se o agravante contra decisão proferida pelo Juízo do Segundo Juizado Especial Cível de Brasília. 2. O agravo de instrumento é incabível nos Juizados Especiais Cíveis, tendo em vista tratar-se de recurso não previsto pela Lei 9.099/95. 3. Referido recurso é restrito às decisões proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, única e exclusivamente, conforme previsto nos artigos 35 e 36, ambos da Resolução 22, de 21/10/2010, que aprovou o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal. 4. Recurso não conhecido. (TJDF- PET 0700132-25.2015.8.07.0000- 2ª Turma Recursal, Rel. Arnaldo Correia Silva, Dj. 01/09/2015) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 71005524046, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 02/06/2015). Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE JUIZADO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. I - A interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida por Juizado Especial configura erro grosseiro nos termos da Lei nº 9.099 /95, não sendo possível a aplicação do princípio da fungibilidade. II - Agravo improvido. (TJMA- AGR 14882009- Rel. Jorge Rachid Mubárack Maluf, j. 26/02/2009) Ainda nesse sentido, o Enunciado nº 15 do FONAJE: Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC. (nova redação -XXI Encontro- Vitória/ ES). Frise-se que o Regimento Interno das Turmas Recursais do Ceará só prevê o cabimento do Agravo de Instrumento para a matéria fazendária (art. 89) em face do que preceitua a Lei 12.153.2009." Logo, tem-se que a pretensão da embargante, em verdade, é rediscutir a causa, ressuscitando o debate acerca dos elementos de convicção que fundamentaram a decisão ora combatida e, nos termos da súmula 18 do TJ/CE, são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Ademais, cabe pontuar ainda, quanto ao pedido de recebimento como recurso de agravo de instrumento como Mandado de Segurança, ser inviável, tendo em vista tratar-se de procedimentos completamente distintos com requisitos próprios. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. JUIZADO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. OPÇÃO DO LEGISLADOR VISANDO ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA CONCENTRAÇÃO. FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COMO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTOS DIVERSOS. [...] Em que pese as alegações da parte agravante, o presente recurso não merece ser conhecido, isto porque a Lei nº 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais não prevê a possibilidade de interposição do recurso de agravo de instrumento, sendo prevista apenas as hipóteses de interposição de recurso inominado e embargos de declaração. Cumpre ressaltar que não se trata de descuido do legislador, mas sim opção realizada a fim de agilizar o andamento dos feitos, limitando o número de recursos, atendendo assim aos princípios da celeridade e da concentração. [...] Por fim, cabível apontar a impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade ao caso, conhecendo-se do presente recurso como mandado de segurança, posto que o mandado de segurança não é um recurso e sim uma ação, a qual possui procedimento próprio. Diante do exposto, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, dodeixo de conhecer recurso, posto que manifestamente inadmissível. Custas pela parte agravante, ficando a cobrança condicionada ao disposto no art. 98, §3º do CPC. Intimem-se. Curitiba, 02 de julho de 2019. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002388-54.2019.8.16.9000 - Realeza - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 02.07.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SEM PREVISÃO LEGAL NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. LEI Nº 9.099/95. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO DA PEÇA COMO MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. MEDIDA QUE NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. 1. O agravo de instrumento não possui previsão na Lei nº 9.099/95. 2. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade para que o presente agravo de instrumento seja recebido como mandado de segurança. 3. O mandado de segurança é viável apenas em hipóteses excepcionais e não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO. (JECRS; MS 5002904-38.2025.8.21.9000; Porto Alegre; Segunda Turma Recursal Cível; Relª Juíza Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe; Julg. 24/03/2025; DJERS 24/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EXARADA EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. POSSIBILIDADE TÃO SOMENTE NO ÂMBITO DO JUIZADO FAZENDÁRIO PARA CASOS DE DECISÕES QUE DIGAM RESPEITO A PROVIDÊNCIAS CAUTELARES E ANTECIPATÓRIAS (ART. 3º E 4º DA LEI N. 12.153/2009). AGRAVO NÃO CONHECIDO. [...] 3. A modalidade possui previsão legal somente no âmbito do Juizado da Fazenda Pública, restringindo-se aos casos de decisões que digam respeito a deferimento de providências cautelares e antecipatórias (art. 3º e 4º da Lei nº 12.153.2009. 4. Não bastasse isso, incabível o recebimento da irresignação como Mandado de Segurança, por eventual fungibilidade recursal, ante a aparente ausência de direito líquido e certo, ou de ato ilegal ou abusivo. 5. Em sendo assim, o presente recurso põe-se inadmissível e em confronto com jurisprudência dominante dos Juizados Especiais Estaduais e das Turmas Recursais, em face do que deve merecer a tratativa e ordem arregimentada no art. 932, III, do Código de Processo Civil (CPC). 6. Agravo de Instrumento não conhecido. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios ante a ausência de previsão legal. (JECAC; AI 1000073-48.2022.8.01.9000; Primeira Turma Recursal; Relª Juíza Lilian Deise Braga Paiva; DJAC 18/07/2022; Pág. 33) INDEFERIMENTO AGRAVO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA PREPARO. CONVERSÃO AÇÃO MANDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. QUESTÃO PROCESSUAL. SÚMULA Nº 43 DA TNU. NÃO CABIMENTO DE PEDIDO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de Pedido de Uniformização de interpretação da Lei Federal interposto contra acórdão prolatado pela Eg. Turma Recursal do Rio Grande do Norte, ajuizado pelo ora recorrente, em acórdão assim ementado: " AÇÃO ESPECIAL DE RITO SUMARIÍSSIMO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. INDEFERIMENTO. - Cuida-se de recurso de agravo de instrumento aviado pela autora/agravante em face de decisão que declarou deserto o recurso inominado interposto, em razão da falta de preparo no prazo legal. Poder Judiciário Conselho da Justiça Federal Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais - Requer, caso não seja conhecido o agravo de instrumento, a conversão do recurso de agravo em mandado de segurança, em atenção ao postulado da fungibilidade. - A teor do disposto no art. 5º da Lei nº 10.259/2001, no âmbito do Juizado Especial Federal, à exceção da decisão deferitória de medida de urgência, somente será admitido recurso de sentença definitiva. - Consoante se vê, diante da regra excepcionadora, o preceito legal em referência afasta, por completo, o manejo do recurso em testilha. - Assim sendo, à míngua do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, o cabimento do recurso, forçoso concluir pelo não conhecimento do agravo de instrumento interposto pela parte autora. - Por sua vez, Mandado de Segurança justifica-se no âmbito do Juizado Especial Federal apenas para fins de impugnação de decisões teratológicas fora do escopo natural de divergência judicial. Ou seja, somente contra decisão ilegal que venha a gerar um dano real é que poderá ser manejado o mandamus, não sendo possível impetrar o referido instrumento processual para fins de simples reexame da decisão atacada. - Ausente qualquer situação extraordinária, tampouco verificada teratologia na decisão recorrida, indevida a utilização do Mandado de Segurança como sucedâneo de recurso. - Inadequação da via eleita. - Recurso de agravo não conhecido. (TNUJEF; Proc. 0500037-68.2014.4.05.9840; RN; Rel. Juiz Fed. Ronaldo José da Silva; DOU 13/09/2016; Pág. 256) Quanto ao pedido de prequestionamento, mesmo que ora não acolhido os embargos por ausência de quaisquer das hipóteses legais de cabimento previsto no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição e omissão ou a corrigir erro material), ainda assim consideram-se incluídos na decisão os elementos que o embargante suscitou para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC, que preceitua o denominado prequestionamento ficto. Vejamos o dispositivo: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade." Frise-se, por fim, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio (STJ - 1ª Turma, AI169.073SP AgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v.u., DJU 17.8.98, p.44). No mesmo sentido: "O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJESP 115/207). Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração para NEGAR-LHES ACOLHIMENTO, mantendo incólume a decisão monocrática embargada. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Presidente da 2ª Turma Recursal

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Processo nº 5002904-68.2025.4.04.7117

ID: 314107669

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Erechim Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002904-68.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON ANDRE TONIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL PHILLIPE DE OLIVEIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5002904-68.2025.4.04.7117/RS IMPETRANTE : EVERTON ANDRE TONIAL ADVOGADO(A) : RAFAEL PHILLIPE DE OLIVEIRA (OAB SC032775) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impe… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5002904-68.2025.4.04.7117/RS IMPETRANTE : EVERTON ANDRE TONIAL ADVOGADO(A) : RAFAEL PHILLIPE DE OLIVEIRA (OAB SC032775) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por EVERTON ANDRE TONIAL contra ato atribuído ao DIRETOR DA DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - BRASÍLIA e ao Comandante da 3ª Região Militar - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - Porto Alegre, com pedido liminar, objetivando seja mantida a validade originariamente atribuída ao seu Certificado de Registro pessoal e aos seus Certificados de Registro de Armas de Fogo. Refere que possui as atividades de caça, colecionador, prestação de serviço, tiro desportivo, sendo detentor de CR (Certificado de Registro) de n° 230987 e de Certificados de Registro de 20 armas de fogo (CRAF's) emitidos com prazo de validade de dez anos, nos termos do art. 12, §10º, do Decreto nº 9.847/2019. No entanto, o prazo de validade foi reduzido para três anos pelo Decreto nº 11.615/2023 (art. 24, I), regulamentado pela Portaria COLOG nº 166/2023. Sustenta, em síntese, que é detentor do direito adquirido pelo ato jurídico perfeito, visto que suas armas de fogo e seu CR estão válidas com prazo de vencimento de 10 (dez) anos desde a data da renovação. Argumenta com o art. 6º da LINDB e diz presente a urgência, pois se encontra em iminente risco, tendo em vista que possui documento que traz a validade de seu instrumento de competição esportiva com 10 (dez) anos de validade. Decido. 1. Polo passivo Nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei n.º 12.016/2009, cumpre ao Autor indicar, de maneira clara, a autoridade impetrada no mandado de segurança, compreendida como aquela que tem a competência para desconstituir o ato comissivo ou praticar o ato quando se tratar de omissão. No presente caso, verifico que a parte impetrante apontou como autoridades impetradas o Diretor da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados e o Comandante da 3ª Região Militar - Porto Alegre, em razão de ato supostamente relacionado ao Decreto nº. 11.615/2023 e à Portaria COLOG 166/2023, que disciplinam a validade de certificados de registro e autorizações similares. Contudo, a indicação dessas autoridades não está devidamente justificada no que concerne à atribuição específica para desconstituir o ato concreto ou conceder o direito que vindica. Registro que a legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de segurança recai sobre a autoridade responsável pelo ato no caso concreto, e não por aquele responsável pela edição de normativo de caráter geral, salvo se esta última também tiver atuação direta na prática ou omissão do ato questionado. Diante do exposto, determino à parte impetrante que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias , a fim de esclarecer o polo passivo da demanda, indicando como autoridade impetrada aquela que efetivamente detém a responsabilidade para cassar ou revisar a validade de seu Certificado de Registro (CR) e de seus Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAFs), conforme alegado. 2. Pedido liminar Quanto ao pedido liminar, é cediço que sua concessão, na via mandamental, pressupõe, de forma concorrente, a relevância dos fundamentos e a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009. No caso concreto, ausente o primeiro requisito, considerando ter, aparentemente, se operado a decadência do direito à impetração. A respeito da decadência do direito de impetrar mandado de segurança, prevê o art. 23 da Lei n° 12.016/09: Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. O impetrante questiona a alteração do prazo de validade do seu Certificado de Registro e dos Certificados de Registro de Armas de Fogo que decorre do Decreto nº 11.615 de 21/07/2023 e da Portaria COLOG nº 166, de 22/12/2023, da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Comando do Exército/Ministério da Defesa. Constata-se, portanto, a aparente intempestividade do mandado de segurança, impetrado em 26/06/2025 para atacar atos normativos editados há quase dois anos atrás, estando ultrapassado o prazo de 120 (cento e vinte) dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009. Ressalte-se que o prazo decadencial não se interrompe ou suspende, nos termos do art. 207 do Código Civil, devendo ser contado a partir do início da vigência dos atos normativos que alteraram o prazo de validade dos certificados do impetrante, contra os quais se insurge. Além disso, não restou comprovada a urgência necessária ao deferimento do pedido neste momento processual. Os certificados concedidos ao impetrante serão válidos por três anos contados da publicação do Decreto n. 11.615, havida em 21/07/2023, ou seja, até 21/07/2026, conforme dispõe a legislação em tela: Art. 24. O CRAF terá o seguinte prazo de validade: I - três anos para CRAF concedido a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional; (...) Art. 80. O prazo de validade estabelecido nos incisos II e III do caput do art. 24 aplica-se a todos os CRAF vigentes se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido menos da metade do tempo estabelecido no ato da concessão ou da renovação. Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no inciso I do caput do art. 24, contado da data de publicação deste Decreto . Por sua vez, a Portaria n. 166 - COLOG/C Ex, de 22/12/2023, contra a qual se insurge o impetrante, no que toca ao prazo de validade dos CR concedidos ou revalidados em data anterior à vigência do Decreto n. 11.615/2023 (hipótese dos autos), assim dispõe no que interessa ao caso: Art. 16. O prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional é de três anos, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação. Parágrafo único. Para os CR concedidos ou revalidados em data anterior à vigência do Decreto nº 11.615/2023, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto. (...) Art. 92. O CRAF das armas dos acervos de coleção, tiro desportivo e caça excepcional terá validade de três anos (inciso I do art. 24 do Decreto nº 11.615/2023). Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto nº 11.615/2023 (parágrafo único do art. 80 do Decreto nº 11.615/2023). O que se conclui da leitura dos dispositivos em comento é que o prazo de validade dos CRs e CRAFs concedidos nos termos da legislação anterior permanecerá vigente pelo prazo de 03 (três) anos a contar de 21/07/2023, data da publicação do Dec. n. 11.615/2023, só perdendo a validade na hipótese de não realizada a renovação. Assim, segundo a norma impugnada, os documentos em tela permanecerão válidos até julho de 2026. Por fim, assinalo que o STF, em decisão recentemente proferida e abaixo transcrita, reconheceu a constitucionalidade dos Decretos 11.366/2023 e 11.615/2023 na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 85: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação declaratória de constitucionalidade e, no mérito, julgou procedentes os pedidos para declarar a constitucionalidade dos Decretos 11.366/2023 e 11.615/2023, nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes. Falaram: pelo amicus curiae Instituto Sou da Paz, a Dra. Amarilis Regina Costa da Silva; pelos amici curiae Confederação Brasileira de Caça e Tiro – CBCT, Confederação Brasileira de Tiro Esportivo – CBTE, Confederação Brasileira de Tiro Prático – CBTP, Federação Gaúcha de Caça e Tiro, Liga Nacional dos Atiradores Desportivos e Liga Nacional de Tiro ao Prato, o Dr. Rafael da Cás Maffini; e, pela Advocacia-Geral da União, o Dr. Rodrigo Carmona Castro Rodriguez, Advogado da União. Plenário, Sessão Virtual de 13.6.2025 a 24.6.2025. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar , nos termos da fundamentação. 3. Prosseguimento Intime-se a parte autora acerca da presente decisão, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o comprovante de pagamento das custas processuais e esclarecer o polo passivo da demanda, conforme acima determinado, bem como manifestar-se sobre eventual decadência e o julgamento do STF na ADC n° 85. Após, retornem conclusos.

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Processo nº 5002904-80.2024.4.03.6325

ID: 330259580

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 27 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002904-80.2024.4.03.6325

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ORAIDE CANDIDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MONIQUE DRIELLE GOMES TOBIAS DOS SANTOS

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ANDREA SUTANA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO Rede de Apoio 4.0 - Plano 27 Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) N… PODER JUDICIÁRIO Rede de Apoio 4.0 - Plano 27 Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002904-80.2024.4.03.6325 AUTOR: ORAIDE CANDIDO ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDREA SUTANA DIAS - SP146525 ADVOGADO do(a) AUTOR: MONIQUE DRIELLE GOMES TOBIAS DOS SANTOS - SP349715 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ordinária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por ORAIDE CANDIDO - CPF: 053.428.818-97, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual pretende a concessão do benefício de prestação continuada. Alega que requereu administrativamente o benefício (NB 715.689.580-0) em 08/08/2024 e que foi indeferido em razão de não ter sido constatada a deficiência. Citado, o INSS apresentou contestação de ID 338245592, na qual alegou, preliminarmente, a ocorrência da prescrição quinquenal. No mérito, requereu o julgamento improcedente da demanda. Despacho de ID 338919320 designou perícia médica e socioeconômica e determinou a intimação das partes para apresentarem quesitos. Perícia socioeconômica foi juntada no ID 345134089 e concluiu que o autor e sua família vivem em situação de vulnerabilidade social. Laudo médico foi juntado aos autos no ID 341073753 e concluiu pela existência de impedimento de longo prazo, confirmando ser o autor pessoa com deficiência. É no essencial o relatório. DECIDO. Inicialmente, declaro prescritas as parcelas vencidas e não pagas em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior à data da propositura da ação (art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91). Ultrapassadas as questões preliminares, verifica-se que restam presentes e regulares os pressupostos processuais e as condições da ação. Ademais, o processo encontra-se em termos para julgamento, pois conta com conjunto probatório suficiente a pautar a prolação de sentença de mérito. Do mérito O benefício pretendido é de natureza assistencial (não previdenciário, logo, não exige contribuições) e está previsto nos seguintes dispositivos legais e da Constituição da República: Constituição da República Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição ä seguridade social, e tem por objetivos: V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Lei n. 8.742/93 Art. 2o A assistência social tem por objetivos: I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente: e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família; Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais. Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas. II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6o A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9o A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Assim, para concessão do benefício é necessário que se comprove os seguintes requisitos: 1) ser pessoa portadora de deficiência, nos termos da lei, ou idoso; 2) comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família; Quanto à deficiência, considera-se aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas. Já o impedimento de longo prazo deve ser considerado aquele que incapacita a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Em relação à subsistência, prescreve o art. 20, º3º, da Lei do LOAS que se considera incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021). No entanto, tal critério deve ser relativizado, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal ao julgar inconstitucional a redação dada ao mesmo dispositivo legal pela Lei n. nº 12.435, de 2011 (RE 580.963). Ademais, confirme art. 20-B, inserido à Lei n. 8.742/93 pela Lei n. 14.176/21, outros elementos probatórios devem ser considerados para aferir as condições de miserabilidade, não devendo se restringir ao requisito objeto previsto no §3º do art. 20: Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo:. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021)(Vigência) I - o grau da deficiência;. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021)(Vigência) II - a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021)(Vigência) III - o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021)(Vigência) Do caso concreto No caso concreto, tanto a perícia socioeconômica quanto a perícia médica foram favoráveis ao autor. De acordo com a conclusão da perícia médica a parte autora possui Coxartrose primária dir, que a torna incapacitada para o trabalho até que seja operado com prótese, o que caracterizaria a deficiência. Desse modo, preenche o autor o requisito concernente à deficiência, uma vez que possui impedimento de longo prazo de natureza física que obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Além disso, também foi comprovada a vulnerabilidade social, tendo a perícia socioeconômica concluído que renda mensal familiar (R$ 1.412.00,00), considerando os gastos atuais (R$ 1.420,00) são insuficientes para subsistência, de modo que se encontra em situação de vulnerabilidade social. Desse modo, observa-se que o autor não possui condições de prover sua própria subsistência, nem tê-la provida por sua família. Logo, presentes os requisitos legais, a ação deve ser julgada procedente. Quanto ao início do benefício, deverá ser fixado na data do requerimento administrativo (DER 08/08/2024). Dispositivo Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Em consequência, condeno o INSS a conceder ao autor ORAIDE CANDIDO - CPF: 053.428.818-97, o benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência, com DIB em 08/08/2024 (data do requerimento administrativo), nos termos da fundamentação, pagando-lhe os valores atrasados desde então, observando-se os consectários legais abaixo informados, observada a prescrição quinquenal. Os valores em atraso, dos quais deverão ser descontados benefícios insuscetíveis de acumulação e parcelas já pagas administrativamente ou por força de decisão judicial, deverão ser atualizados e sofrer a incidência de juros segundo o Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Sobre o valor das parcelas em atraso deverá incidir como índice de correção monetária o IPCA-e e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, desde a citação, na forma do art. 1-F da Lei 9.4.94.97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09 (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE). A partir da promulgação da EC 113/2019, de 08.12.2021, será aplicada a Taxa Selic, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. Estão presentes, neste momento, os requisitos para a medida de antecipação dos efeitos da tutela: fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (ausência de renda para a subsistência da parte autora) e a verossimilhança das alegações (atestado de incapacidade pela perícia médica do Juízo). Por tal razão, nos termos do artigo 519 do Código de Processo Civil, determino ao INSS que implante o benefício concedido ao autor, no prazo excepcional de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da intimação desta sentença. Em caso de descumprimento, fixo multa diária ao requerido à razão de 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício, a teor do parágrafo 1º do artigo 536 do referido Código. Oficie-se à APS ADJ (Agência da Previdência Social de Atendimento a Demandas Judiciais) para que promova o cumprimento da antecipação de tutela ora concedida, comprovando-se nos autos, no prazo de até 05 dias após o término do prazo acima concedido para a implantação. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. (Assinado eletronicamente) MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta Designada para atuação na Rede 4.0 SÚMULA DO JULGAMENTO (Provimento Conjunto nº 69 de 08/11/2006 da COGE da Justiça Federal da 3ª Região e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região): BENEFICIÁRIO: ORAIDE CANDIDO - CPF: 053.428.818-97 BENEFÍCIO CONCEDIDO: Benefício de Prestação Continuada DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO: 08/08/2024 RMI: um salário-mínimo

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Processo nº 5002904-08.2023.4.03.6328

ID: 299181150

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002904-08.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HUGO HOMERO NUNES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002904-08.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ADILSON JOSE DA S… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002904-08.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ADILSON JOSE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: HUGO HOMERO NUNES DA SILVA - SP307297 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5002904-08.2023.4.03.6328

ID: 299181156

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002904-08.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HUGO HOMERO NUNES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002904-08.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ADILSON JOSE DA S… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002904-08.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ADILSON JOSE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: HUGO HOMERO NUNES DA SILVA - SP307297 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5002904-76.2021.4.03.6328

ID: 298155960

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002904-76.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIS FRANCOZO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALMIR ROGERIO PEREIRA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002904-76.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: EDSON LUIS FRANCO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002904-76.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: EDSON LUIS FRANCOZO Advogado do(a) AUTOR: ALMIR ROGERIO PEREIRA CORREA - SP219290 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5002904-76.2021.4.03.6328

ID: 298156034

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002904-76.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALMIR ROGERIO PEREIRA CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002904-76.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: EDSON LUIS FRANCO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002904-76.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: EDSON LUIS FRANCOZO Advogado do(a) AUTOR: ALMIR ROGERIO PEREIRA CORREA - SP219290 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Auto Posto De Combustivies Renascenca Ltda x Banco Do Brasil S/A

ID: 317485631

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002904-26.2024.8.21.0059

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO DE COMBUSTIVIES RENASCENCA LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEURY RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5002904-26.2024.8.21.0059/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATORA : Desembargadora RUTE DOS SANTOS ROSSATO APELANTE : AUTO POSTO DE COMBUSTIVIES RENASCENCA LTDA (AUTOR) ADVOG… Apelação Cível Nº 5002904-26.2024.8.21.0059/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATORA : Desembargadora RUTE DOS SANTOS ROSSATO APELANTE : AUTO POSTO DE COMBUSTIVIES RENASCENCA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEURY RIBEIRO DOS SANTOS (OAB SP475697) APELADO : BANCO DO BRASIL S/A (RÉU) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÕES PREFERENCIAIS. EXTINÇÃO DO BESC. INCORPORAÇÃO PELO BANCO DO BRASIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de direitos relativos a ações preferenciais do extinto Banco do Estado de Santa Catarina (BESC), incorporado pelo Banco do Brasil, por ausência de comprovação da titularidade atual das ações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na análise da dialeticidade recursal, uma vez que o recurso de apelação não impugna especificamente os fundamentos da sentença de improcedência, limitando-se a tratar de questões não abordadas na decisão recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR: O recurso de apelação carece de dialeticidade, pois não apresenta argumentos que confrontem diretamente os fundamentos da sentença, que se baseou na ausência de comprovação da titularidade das ações. Os argumentos apresentados no recurso não foram suscitados perante o juízo de origem e não dialogam com a decisão hostilizada, configurando inovação processual. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença inviabiliza o conhecimento do recurso, conforme o princípio da dialeticidade recursal e o art. 1.016 do CPC. IV. DISPOSITIVO: Recurso não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de ação de obrigação de fazer, ajuizada por AUTO POSTO DE COMBUSTÍVEIS RENASCENÇA LTDA em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A. Em síntese, a pretensão da parte autora é obter o reconhecimento de direitos relativos a ações preferenciais do extinto Banco do Estado de Santa Catarina (BESC), atualmente incorporado pelo réu. Sustentou ser legítima proprietária de ações da instituição extinta e invocou direitos decorrentes de títulos nominativos que, segundo a inicial, ainda confeririam direitos patrimoniais ( evento 1, INIC1 ). A parte demandada contestou ( evento 26, CONT2 ), alegando, preliminarmente, concessão indevida de gratuidade de justiça, por se tratar de benefício não requerido e cuja decisão judicial que o concedeu teria sido proferida ultra petita . Sustenta, ainda, a ilegitimidade ativa do autor e a ausência de interesse de agir, afirmando que as ações mencionadas pertenciam a terceiros que atualmente não mais detêm ações do BESC, em razão de movimentações acionárias que acarretaram a dissolução desses ativos. Argumenta também que a cadeia de procurações apresentada pelo autor seria incompleta e não demonstraria a titularidade atual das ações, requerendo a extinção do processo sem resolução de mérito. No mérito, afirma que as ações foram extintas por sucessivos grupamentos, culminando na incorporação pelo Banco do Brasil, e que a suposta pretensão encontra-se fulminada pela prescrição, com base nos artigos 286 e 287 da Lei n.º 6.404/76. Impugna, por fim, o laudo contábil apresentado pela parte autora, por considerar que ignora a evolução acionária e a natureza variável do valor das ações, requerendo a improcedência total da demanda. Sobreveio sentença de improcedência, com dispositivo nos seguintes termos ( evento 46, SENT1 ): "ANTE O EXPOSTO, com base no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido por AUTO POSTO DE COMBUSTIVIES RENASCENCA LTDA contra BANCO DO BRASIL S/A. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa." A parte autora pôs embargos de declaração ( evento 52, EMBDECL1 ), os quais foram rejeitados ( evento 61, SENT1 ). Inconformado, recorre a demandante. Em suas razões recursais ( evento 70, APELAÇÃO1 ), sustenta que as ações do BESC, por força da incorporação pelo Banco do Brasil, passaram a integrar o patrimônio deste, sendo equiparáveis a títulos da dívida pública, imprescritíveis e fungíveis. Defende a natureza jurídica desses títulos como de imediata liquidez e passíveis de compensação de débitos, por se tratar de bens públicos com amparo em normas do Tesouro Nacional. Alega, ainda, que tais títulos, por serem representativos de ações com rendimentos, teriam valor monetário que deveria ser aceito para quitação de obrigações e sustenta que a sentença de improcedência não observou a natureza jurídica e patrimonial dos ativos apresentados. Postula a procedência do recurso. Em contrarrazões ( evento 75, CONTRAZAP1 ), o apelante alega incongruência entre os pedidos formulados na inicial e os apresentados na apelação, alegando inovação processual vedada pelo ordenamento. Ressalta que as razões recursais carecem de fundamento jurídico, sendo descabida a tentativa de equiparar ações do BESC a títulos da dívida pública. Sustenta que as ações em questão são valores mobiliários de renda variável, com regime jurídico próprio, distinto dos instrumentos de captação de recursos do Estado. Aduz que a incorporação do BESC seguiu os trâmites legais e que as ações foram objeto de grupamentos e conversões que resultaram na extinção dos ativos, inexistindo atualmente qualquer direito patrimonial vinculado aos títulos apresentados. Vieram os autos à conclusão para julgamento. É o relatório. Decido. Na forma do art. 932, VIII, do CPC, bem como do disposto no art. 206, inc. XXXV 1 , do Regimento Interno do TJRS, passo à análise monocrática do recurso. Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer, na qual a parte autora pretende que ações do extinto Banco do Estado de Santa Catarina - BESC sejam convertidas em ações ordinárias do Banco do Brasil, ou, subsidiariamente, que este pague indenização equivalente às ações sub judice . A decisão foi de improcedência dos pedidos autorais, fundamentando o juízo que não houve comprovação da titularidade atual das ações ou qualquer direito patrimonial relativo às mesmas. Ocorre que, em análise ao recurso de apelação, constata-se que é caso de não conhecimento, uma vez que é ausente o requisito intrínseco atinente à necessária dialeticidade recursal. A respeito do princípio da dialeticidade recursal, colhe-se do escólio de Daniel Amorim Assumpção Neves 2 o quanto segue: Costuma-se afirmar que o recurso é composto por dois elementos: o volitivo (referente à vontade da parte em recorrer) e o descritivo (consubstanciado nos fundamentos e pedido constantes do recurso). O princípio da dialeticidade diz respeito ao segundo elemento, exigindo do recorrente a exposição da fundamentação recursal (causa de pedir: error in judicando e error in procedendo) e do pedido (que poderá ser de anulação, reforma, esclarecimento ou integração). Tal necessidade se ampara em duas motivações: permitir ao recorrido a elaboração das contrarrazões e fixar os limites de atuação do Tribunal no julgamento do recurso. Consoante previsão expressa contida no art. 1.016 do CPC, o recurso de agravo de instrumento deverá conter: Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos: I - os nomes das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido; IV - o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo. Como se observa, o dispositivo em comento impõe à parte agravante ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão guerreada, expondo não só os fatos e o direito, mas também, "as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade" . Nesse sentido, verifica-se que nenhum dos argumentos exposados nas razões recursais dialogam com a decisão hostilizada. Destaco que os argumentos veiculados no recurso sequer foram suscitados perante o juízo de origem. Ademais, o recorrente não traz quaisquer ponderações a respeito da decisão pela ausência de titularidade das ações. A decisão hostilizada refere que " os títulos nominativos que fundamentam a pretensão foram emitidos em nome de terceiros ". Este é o fundamento a ser repulsado, o que claramente não ocorreu. O apelo limita-se a tratar a respeito das ações propriamente ditas, o que não foi objeto da decisão. Em face do resultado do julgamento, e por força do contido no art. 85, § 11.º, do CPC, procedo à majoração recursal da honorária devida pela parte autora ao procurador da parte ré, estabelecendo-a em 12% sobre o valor atualizado da causa, de acordo com os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC/15, corrigido o valor pelo IPCA desde a data de ajuizamento da ação. A partir do trânsito em julgado, incide a SELIC como critério único de juros e correção monetária. Ante o exposto, em decisão monocrática, NÃO CONHEÇO do recurso, nos termos da fundamentação. 1. XXXV – não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, observado o disposto no parágrafo único do artigo 932 do Código de Processo Civil; 2. Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. Volume único. 9ª ed.. Salvador: Jus Podium; 2017. P. 1.590.

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Processo nº 5002904-30.2025.4.03.6104

ID: 333610854

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002904-30.2025.4.03.6104

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AGNES DANTAS DE PROENCA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARISTELA ANTONIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002904-30.2025.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos IMPETRANTE: AGNES DANTAS DE PROENCA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARISTELA ANTONIA DA SILVA - SP260447-A IMPETR… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002904-30.2025.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos IMPETRANTE: AGNES DANTAS DE PROENCA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARISTELA ANTONIA DA SILVA - SP260447-A IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por AGNES DANTAS DE PROENCA contra ato supostamente ilegal e abusivo praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTOS (DRF-STS), buscando, liminarmente e ao final, o cancelamento do Termo de Arrolamento de Bens nº 10882.726859/2023-12 [2, 7, 83d]. A impetrante alega, em síntese, que o arrolamento é indevido pelos seguintes motivos: Sua condição de responsável solidária é indevida, pois não compunha o quadro societário da empresa EQSAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (CNPJ 14.606.840/0001-07) à época dos fatos geradores dos Autos de Infração e Imposição de Multa (AIIMs) lavrados contra a devedora principal. A impetrante aduz que apenas ingressou na sociedade em 13/09/2022, por herança do ex-marido, Sr. Cláudio Ribeiro da Silva, falecido em 28/05/2022. Argumenta violação aos princípios da autonomia patrimonial e da intranscendência da pena. Os créditos tributários estão com exigibilidade suspensa em razão de parcelamento administrativo (nº 0211.00012.0060782136.22-01), que vem sendo religiosamente adimplido desde 01/12/2022 Cita o art. 151, inciso IV (VI) do Código Tributário Nacional (CTN). A empresa devedora (EQSAN) possui rendimentos suficientes para arcar com a dívida (R$ 6.656.490,05 em 2024, enquanto a dívida era de R$ 2.882.977,42 em Março de 2025), o que dispensaria o arrolamento de bens de sócios ou diretores, conforme o §4º do art. 2º da Instrução Normativa (IN) nº 2091/2022. Há duplicidade de lançamento entre os AIIMs nº 13074-726.369/2023-29 e 13074-726.367/2023-30, com identidade de “data de referência”, “base de cálculo”, “percentual” e montante da “multa devida”. Tal fato justificaria o cancelamento do arrolamento nos termos do inciso VI do Artigo 17 da IN nº 2091/2022. Em vista da insubsistência do termo de arrolamento, requer a expedição de alvará para autorizar a venda do imóvel de matrícula nº 86.875, com a devida comunicação à RFB, em atenção ao art. 659, § 2º do Código de Processo Civil (CPC) e em cumprimento aos parágrafos 3º e 11, do artigo 64, da Lei 9.532/97. A inicial veio com documentos. Custas processuais iniciais pela impetrante – 362448714. A inicial veio com documentos. A análise do pedido liminar foi reservada para após a vinda das informações. Notificada, a Receita Federal do Brasil (RFB), apresentou suas informações, sustentando que: O arrolamento de bens e direitos, previsto nos Arts. 64 e 64-A da Lei 9.532/97, constitui uma medida de controle administrativo e não possui a prerrogativa de tornar os bens indisponíveis ou de impor gravame, não havendo restrição ao seu uso, alienação ou oneração. O contribuinte apenas tem o dever de comunicar a transferência, alienação ou oneração à autoridade fazendária. A formalização do arrolamento visa acompanhar a situação patrimonial de contribuintes para garantir futura execução fiscal e prevenir a dilapidação do patrimônio. O cálculo para enquadramento em hipótese de arrolamento é feito individualmente (devedor principal e/ou solidários), conforme Art. 2º, § 2º, I e II da IN RFB 2091/2022, mesmo que o excesso não se verifique em relação ao devedor principal. Os créditos tributários com exigibilidade suspensa (aguardando julgamento administrativo, parcelados, suspensos por medida judicial, etc.) são justamente aqueles que justificam o arrolamento de bens, pois não estão totalmente garantidos. A adesão a parcelamento tributário não prevê legalmente o cancelamento do arrolamento de bens. Questionamentos sobre o lançamento tributário, como a condição de responsável solidária e a duplicidade dos AIIMs, devem ser dirigidos aos Autos de Infração (PAF) e apreciados pelos órgãos de julgamento competentes (DRJ08). Somente após uma decisão definitiva favorável naqueles autos haverá reflexo no processo de arrolamento de bens. O saldo devedor atual dos créditos tributários vinculados é de R$ 6.589.790,71, e os bens e direitos arrolados totalizam R$ 2.475.111,00, o que significa que os créditos não estão totalmente garantidos, não sendo possível a liberação parcial de bens. Diante do exposto, a RFB conclui que não há ilegalidade no arrolamento e requer a denegação da segurança. É o relatório. Fundamento e decido. Para a concessão de liminar em mandado de segurança, devem estar presentes os requisitos previstos no art. 7.º, III, da Lei 12.016/2009, a saber, o fundamento relevante e o perigo de ineficácia caso a tutela de urgência seja concedida somente na sentença. Vale dizer que devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito, fumus boni iuris e periculum in mora (Hely Lopes Meirelles, Mandado de Segurança, Ed. Malheiros, 2008. P. 83.) De acordo com a doutrina, “Fundamento relevante faz as vezes do que, no âmbito do processo cautelar, é descrito pela expressão latina fumus boni iuris e do que, no âmbito do dever-poder geral de antecipação, é descrito pela expressão prova inequívoca da verossimilhança da alegação. Todas essas expressões, a par da peculiaridade procedimental do mandado de segurança, devem ser entendidas como significativas de que, para a concessão da liminar, o impetrante deverá convencer o magistrado de que é portador de melhores razões que a parte contrária; que o ato coator é, ao que tudo indica, realmente abusivo ou ilegal” (Cássio Scarpinella Bueno, A Nova Lei do Mandado de Segurança, Ed. Saraiva, 2009, p. 40). Tecidas as considerações iniciais e brevemente relatadas, passo ao exame do pedido liminar, sob a análise do primeiro requisito, o fundamento relevante. Cotejando as alegações do (a) impetrante, escoradas nos documentos que instruíram a inicial, com o teor das informações prestadas pela autoridade coatora, não verifico, em exame de cognição prefacial, a presença de fundamento relevante para a concessão da medida liminar. A controvérsia central reside na legalidade da manutenção do Termo de Arrolamento de Bens nº 10882.726859/2023-12, face às alegações da impetrante e às informações prestadas pela autoridade impetrada. Da Natureza do Arrolamento de Bens, Inicialmente, cumpre reiterar que o arrolamento de bens e direitos, nos termos dos Arts. 64 e 64-A da Lei 9.532/97, é uma medida de controle administrativo que visa acompanhar a situação patrimonial de contribuintes com débitos significativos. Cuida de providência acautelatória para reservar patrimônio suficiente a fim de garantir futura execução fiscal. É fundamental salientar que o arrolamento não torna os bens indisponíveis e não impõe gravame algum, não havendo restrição ao seu uso, alienação ou oneração. Ao contrário, a Lei nº 9.532/97, em seu § 3º do art. 64, faculta ao sujeito passivo usar e dispor de seus bens, impondo apenas o dever de comunicar à unidade do fisco de seu domicílio a ocorrência de transferência, alienação ou oneração de tais bens. A ausência dessa comunicação, sim, poderia ensejar o requerimento de medida cautelar fiscal, esta sim restritiva da disponibilidade dos bens. Portanto, a alegação da impetrante de que o arrolamento configura uma "restrição" ou "gravame" que "constrange" seu direito de propriedade contraria a própria natureza jurídica do instituto do arrolamento, conforme expressamente declarado pela autoridade impetrada e pela legislação pertinente. A medida, por si só, não impede a venda ou oneração do imóvel, exigindo apenas a comunicação prévia à RFB. Da Ilegitimidade para Responder pelos Débitos e da Responsabilidade Solidária. A impetrante alega ilegitimidade para responder pelos débitos que ensejaram o arrolamento, por não compor o quadro societário da empresa EQSAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., à época dos fatos geradores (2019 e 2020). Argumenta que sua entrada na sociedade se deu por sucessão hereditária em 2022. Cita o art. 134 do CTN e o §4º do art. 2º da IN 2091/2022, que vedaria o arrolamento de bens de responsável solidário se os bens do devedor principal forem suficientes. Sem razão. A matéria referente à responsabilidade tributária solidária e os lançamentos tributários subjacentes exigem um exame detido e técnico, apropriado ao âmbito do processo administrativo fiscal. O ordenamento jurídico estabelece que o processo administrativo fiscal (PAF) é o espaço próprio para a apreciação de questões relacionadas a autos de infração, especialmente no que tange ao contraditório e ampla defesa garantidos ao contribuinte. A discussão sobre a legalidade dos lançamentos tributários e a definição da responsabilidade tributária são complexas e demandam a produção de provas e outros elementos que não são adequadamente examinados em mandado de segurança. Portanto, à luz do princípio da especialidade e considerando a necessidade de garantir o devido processo legal, conclui-se que tal matéria deve ser discutida no âmbito do PAF. Assim, o pedido do impetrante carece de fundamento jurídico suficiente para que o mandado de segurança seja deferido nesta instância, devendo as questões levantadas serem tratadas nos autos pertinentes. Ademais, a apuração dos limites para o arrolamento é realizada individualmente em relação a cada devedor (principal e solidário), somando-se o valor dos débitos próprios com os débitos por solidariedade. Se qualquer devedor se enquadrar nos limites (débito > 30% do patrimônio conhecido e > R$ 2.000.000,00), o Termo de Arrolamento deve ser formalizado. O fato de a empresa devedora possuir rendimentos elevados não impede o arrolamento dos bens do corresponsável, se este se enquadrar nos critérios individuais, e se a soma dos bens arrolados for inferior ao valor total dos créditos tributários (R$ 6.589.790,71 de débitos contra R$ 2.475.111,00 de bens arrolados). Do Parcelamento e da Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário. A impetrante alega que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme o art. 151, VI, do CTN. No entanto, os créditos tributários com exigibilidade suspensa, seja por parcelamento, recurso administrativo ou decisão judicial, são justamente aqueles que justificam o arrolamento de bens. A medida de arrolamento visa assegurar que, caso a exigibilidade seja restabelecida no futuro, o patrimônio do contribuinte possa ser utilizado para a satisfação do crédito. A adesão a parcelamento tributário, por si só, não está prevista em lei como hipótese para o cancelamento do arrolamento de bens. Pelo contrário, a norma expressamente exclui do cálculo dos limites apenas os "débitos confessados passíveis de imediata inscrição em Dívida Ativa da União (DAU)", o que não é o caso de débitos com exigibilidade suspensa. Da Duplicidade dos AIIMs. A impetrante aponta uma suposta duplicidade entre os AIIMs nº 13074-726.369/2023-29 e 13074-726.367/2023-30, com elementos idênticos. Essa duplicidade, caso confirmada, justificaria o cancelamento do arrolamento, nos termos do inciso VI do Artigo 17 da IN nº 2091/2022. A autoridade impetrada, contudo, refutou a alegação de duplicidade. Além disso, reiterou que esta é uma questão a ser discutida nos Autos de Infração originais, e não no processo de arrolamento. Assim, sem uma decisão administrativa ou judicial definitiva que anule ou retifique esses lançamentos fiscais, não há direito líquido e certo a ser amparado neste mandado de segurança no tocante a esta alegação. Do Pedido de Expedição de Alvará para Venda do Imóvel. A impetrante solicita a expedição de alvará para a venda do imóvel de matrícula nº 86.875, citando o art. 619 do CPC e a necessidade de capital para seus estudos. Conforme já exposto, o arrolamento de bens não impede a alienação ou oneração do patrimônio. O que a lei exige é a comunicação à Receita Federal. A expedição de alvará para venda de bens de espólio é uma questão de direito sucessório e processual civil, não diretamente vinculada à suposta ilegalidade do arrolamento fiscal, já que este último não impõe o "gravame" que o alvará buscaria remover. Se o arrolamento, por si só, não restringe a alienação, a necessidade de um alvará judicial para tal operação não decorre de uma "ilegalidade" do arrolamento, mas de outras exigências legais (como o art. 619 do CPC), que podem ser cumpridas independentemente da manutenção ou cancelamento do arrolamento. Os argumentos da impetrante, embora relevantes para o debate da exigibilidade do crédito tributário ou da responsabilidade solidária em outras esferas, não apontam para uma ilegalidade ou abuso de poder no procedimento de arrolamento de bens em si. A Receita Federal demonstrou que o arrolamento é uma medida de controle administrativo que não restringe a disposição dos bens, e que as questões de fundo da dívida tributária devem ser discutidas em processo próprio. A interpretação da RFB de que a exigibilidade suspensa justifica o arrolamento é amparada pela finalidade do instituto. Desse modo, os requisitos para a concessão da medida liminar não se encontram preenchidos, vez que não há, nesta fase processual, elementos que configurem um direito líquido e certo da impetrante à sustação ou cancelamento imediato do Termo de Arrolamento de Bens. Em face do exposto, indefiro o pedido liminar; Ciência ao MPF e voltem os autos conclusos para sentença. Santos, data e assinatura eletrônicas. Diogo Henrique Valarini Belozo Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5002904-11.2025.4.02.5117

ID: 308610446

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002904-11.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DA SILVA MORAES THALLES MORAES NOGUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLON DA SILVA FIGUEIRA

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MARCOS VINICIUS NOVAES DE CASTRO

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VICTORHUGO PEREIRA DUARTE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002904-11.2025.4.02.5117/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : ANDREIA DA SILVA MORAES (Pais) ADVOGADO(A) : VICTORHUGO PEREIRA DUARTE (OAB RJ205898) ADVOGADO(A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002904-11.2025.4.02.5117/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : ANDREIA DA SILVA MORAES (Pais) ADVOGADO(A) : VICTORHUGO PEREIRA DUARTE (OAB RJ205898) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS NOVAES DE CASTRO (OAB RJ152330) ADVOGADO(A) : MARLON DA SILVA FIGUEIRA (OAB RJ152763) AUTOR : THALLES MORAES NOGUEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : VICTORHUGO PEREIRA DUARTE (OAB RJ205898) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS NOVAES DE CASTRO (OAB RJ152330) ADVOGADO(A) : MARLON DA SILVA FIGUEIRA (OAB RJ152763) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência. DEFIRO a gratuidade de justiça requerida. INDEFIRO o requerimento de concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, na forma do art. 300 do CPC, já que não há nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito nem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: 1) Informe, para fins de viabilização da diligência, números de telefone próprios ou de contato, devendo ser devidamente indicado, ao lado de cada número, o nome da pessoa a que pertence, bem como o tipo de relacionamento que tal pessoa mantém com a parte autora (cônjuge, filho, amigo, vizinho, etc); 2) Juntar aos autos a cópia de laudos de exames recentes que confirmem a situação narrada na petição inicial que possua; 3) Informe o nome e o CPF das pessoas que com ela residem, seu estado civil, bem como a relação de parentesco que mantêm com a parte autora. Deverá, ainda, especificar a renda de cada uma; 4) Informe quais são as despesas essenciais de seu núcleo familiar, juntando aos autos documentos aptos a comprovar as despesas alegadas, tais como notas fiscais (de supermercados, drogarias, etc), faturas de cartão de crédito, extratos bancários, comprovantes de pagamento (de luz, gás, telefone, aluguel, etc), dentre outros que possuir; 5) Comprove se existe o prévio cadastramento da unidade familiar em programas de assistência social, como o Bolsa Família, ou o cadastramento no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) mais próximo do domicílio da parte autora. Cumprido, DETERMINO a realização da VERIFICAÇÃO SOCIOECONÔMICA, a ser realizada por assistente social no endereço da parte autora, devendo apurar as condições sócio econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividade laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes. A indicação do profissional, será informada às partes por Ato Ordinatório. Fica ciente a assistente social de que deverá apresentar informações ou laudo complementar, se a instrução do processo assim o requerer. Deixo consignada a possibilidade, por óbvio, de rejeição da nomeação, caso identifique risco à sua integridade, mesmo na qualidade de assistente social. Com base no art. 28, §1º, inciso III, da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, FIXO os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), por se tratar de diligência a ser cumprida em área de risco e pela necessidade de deslocamento da perita para realização da verificação socioeconômica. Fica a senhora perita advertida que, terá 30 dias para entrega do laudo, a contar da intimação. A Assistente Social deverá responder aos questionamentos abaixo: 1 - Com quem o(a) requerente reside? Especificar, relativamente a cada componente do grupo familiar, nome completo, números do documento de identificação e CPF, data de nascimento, nível de escolaridade, qualificação profissional (se possível com observância de contratos de trabalho anotados em CTPS), vínculo de parentesco e há quanto tempo reside com a parte autora. 2 - Discriminar, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora. Em caso de recebimento de benefício previdenciário, especificar qual a espécie (aposentadoria, pensão por morte, LOAS, etc.), o valor, bem como a idade do beneficiário. 3 - A família possui automóvel ou outro bem móvel? Especificar marca, modelo e ano de fabricação. 4 - Quais as condições do local de habitação do(a) autor(a) e seus familiares? Especificar local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc. Pormenorizar também os móveis que indiquem a quantidade de moradores, por exemplo, quantas camas de solteiro e/ou solteiro que guarnecem a residência. 5 - Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com medicamentos de uso contínuo, curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc? Em caso positivo, informar se consegue obter remédios na rede pública de saúde ou se os adquire, informando o respectivo custo mensal médio de cada um desses cuidados. 6 - A família do(a) autor(a) é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, aluguem social, etc.)? Especificar qual o benefício econômico ou material auferido. 7 - Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa? 8 - Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal). DETERMINO a realização de perícia médica, nomeando como perito(a) do Juízo médico especialista em PSIQUIATRIA . A indicação do profissional, a data e local da realização da perícia serão oportunamente informados às partes por Ato Ordinatório, observada a disponibilidade da agenda a ser fornecida pelos médicos cadastrados no Sistema AJG atuantes no Juízo. Fica ciente o perito de que deverá apresentar informações ou laudo complementar, se a instrução do processo assim o requerer. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo comum de 15 dias. A parte autora deverá comparecer à perícia portando documento pessoal com foto e todos os exames, imagens, laudos médicos pertinentes, ciente de que todos os documentos apresentados ao perito deverão ser juntados aos autos. O não comparecimento da parte autora à perícia deverá ser justificado e comprovado no prazo de 05 dias após a data designada para o exame, independentemente de nova intimação, sob pena de extinção. Fixo o prazo de 20 dias para a entrega do laudo, contado da data da realização da perícia. Fica ciente o perito de que deverá apresentar informações ou laudo complementar, se a instrução do processo assim o requerer. O perito deverá responder, fundamentadamente, os seguintes quesitos do Juízo, além daqueles eventualmente apresentados pelas partes: a) Qual a idade e grau de instrução do(a) periciando(a)? A parte autora é portadora de alguma doença? Se sim, qual ou quais? b) O(A) periciando(a) apresenta algum impedimento de natureza física que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. c) O(A) periciando(a) apresenta algum impedimento de natureza mental que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. d) O(A) periciando(a) apresenta algum impedimento de natureza intelectual que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. e) O(A) periciando(a) apresenta algum impedimento de natureza sensorial que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. f) É possível estimar, com base em análise técnica, independentemente do relato do(a) periciando(a) e/ou de seu eventual acompanhante, a época em que a deficiência daquele(a) teve início? Em caso positivo, especificar quando tal se deu. g) É possível estimar, com base em análise técnica, independentemente do relato do(a) periciando(a) e/ou de seu eventual acompanhante, a época em que a deficiência daquele(a) passou a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, especificar quando tal se deu. h) O periciando(a) exerce ou exerceu atividade laboral? Caso positivo, qual? Atualmente, o periciando possui capacidade laboral, considerando a atividade habitual atual ou anteriormente exercida? Caso haja incapacidade, é temporária ou definitiva? Qual sua data de início? i) A parte autora necessita de cuidados permanentes de terceiros? A parte autora pode se locomover sozinha, alimentar-se sem ajuda de terceiros, vestir-se e fazer sozinha sua higiene pessoal? j) Outros esclarecimentos que deseje prestar. k) Esclareça se que periciando(a) pode frequentar creche ou escola regular e tem aptidão para executar brincadeiras próprias da sua faixa etária. É possível determinar se a patologia do autor(a) irá impedi-lo(a) de trabalhar quando atingir a fase adulta? O periciando(a) toma banho sozinho, come sozinho, possui algum déficit motor? Brinca com crianças da sua idade? Necessita de cuidados especiais de terceiros? A sua deficiência o limita na sua participação social comparativamente com outras crianças da mesma faixa etária? É possível precisar os gastos com medicamentos? Estes são ofertados pelo SUS? Com a juntada da diligência de verificação socioeconômica e do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias. Sem prejuízo, CITE-SE o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos de proposta nesse sentido, ou apresente contestação, devendo fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10.259/01, em especial a cópia integral do processo administrativo referente ao pedido do benefício em questão, incluindo o CNIS e o relatório da avaliação social a cargo do instituto. Apresentada a qualquer tempo proposta de acordo, manifeste-se aparte autora, no prazo de 10 (dez) dias. Fixo os honorários periciais em R$320,00 (trezentos e vinte reais), observado o disposto no artigo 12, § 1º, da Lei 10.259/01, se vencido o réu. Finda a instrução, abra-se vista ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 178, II, do CPC. Solicite-se o pagamento dos honorários periciais da assistente social e do perito médico, observado o disposto no artigo 12, § 1º, da Lei 10.259/01, se vencido o réu. Tudo cumprido, venham conclusos.

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