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Processo nº 5002904-20.2024.4.03.6345

ID: 335580704

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002904-20.2024.4.03.6345

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL CAETANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRESA BOMFIM SEGURA DE MORAES

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THAIS ZACCARELLI

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 50029… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002904-20.2024.4.03.6345 AUTOR: RAQUEL CAETANO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: THAIS ZACCARELLI - SP361924 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDRESA BOMFIM SEGURA DE MORAES - SP171229 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar a análise meritória, cumpre, apenas para fins elucidativos, explicar a respeito da coisa julgada, cuja configuração obstaria o reexame da pretensão. A coisa julgada material, nos termos do artigo 502 do Código de Processo Civil, torna imutável e indiscutível a decisão de mérito, não mais sujeita a recurso. Sua identidade é aferida pela chamada "tríade", ou elementos, da ação: partes, pedido e causa de pedir (art. 337, § 2º, CPC - ID nº 346520641). No âmbito das relações jurídicas de trato continuado, como as que envolvem benefícios previdenciários ou assistenciais, a imutabilidade da decisão judicial é condicionada à permanência do estado de fato e de direito que a fundamentou. Trata-se da cláusula rebus sic stantibus, segundo a qual a sentença produz efeitos "enquanto se mantiverem as coisas assim". No caso concreto, a pretensão da autora, Sra. Raquel Caetano dos Santos, é a concessão do Benefício de Prestação Continuada. Embora as partes (autora e INSS) e o pedido (concessão do BPC) possam ser os mesmos de uma eventual demanda anterior, a causa de pedir -- o conjunto de fatos, que fundamenta o direito pleiteado -- foi substancialmente alterada. A causa de pedir, em ações desta natureza, é complexa, englobando tanto o quadro de saúde (o impedimento de longo prazo) quanto a situação socioeconômica (a vulnerabilidade). A análise trazida à baila revela uma modificação fática superveniente no componente da deficiência. Conforme atestado no laudo médico pericial, a autora, que já convivia com o diagnóstico de Neoplasia Maligna do Reto (CID C20), apresentou recidiva da doença em 21/01/2025 (ID 365773160, às fls. 05, inciso V, em "Conclusão"). Este evento não representa uma mera continuidade do quadro clínico anterior; ele inaugura uma nova realidade fática, caracterizada por uma agravação significativa da condição de saúde. A recidiva da neoplasia maligna implicou a necessidade de nova cirurgia, a retomada de tratamento quimioterápico e a imposição do uso permanente de uma bolsa de ileostomia (ID nº 365773160, às fls. 03 e 05). Tal fato novo, e juridicamente relevante, alterou o substrato fático sobre o qual se assenta o direito postulado, constituindo, para todos os efeitos, uma nova causa de pedir. Portanto, a tríade que identifica a ação não se mantém. A alteração da situação fática (agravamento da doença) rompe a identidade da causa de pedir e, por conseguinte, afasta o óbice da coisa julgada, permitindo que o Poder Judiciário se debruce, novamente, sobre a pretensão da autora, à luz do novo cenário probatório. 2.1 Condições processuais para a análise de mérito: Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O processo encontra-se em termos para julgamento, pois conta com conjunto probatório suficiente a pautar a prolação de sentença de mérito. 2.2 Mérito: benefício assistencial de prestação continuada: O benefício pretendido é de natureza assistencial e não previdenciária; logo, não exige filiação ao RGPS. Está previsto nos seguintes dispositivos legais e da Constituição da República: Constituição da República Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição ä seguridade social, e tem por objetivos: V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Lei n. 8.742/93 Art. 2o A assistência social tem por objetivos: I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente: e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família; Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais. Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2ª Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 2º-A. A concessão administrativa ou judicial do benefício de que trata este artigo a pessoa com deficiência fica sujeita a avaliação, nos termos de regulamento. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei 14.176 de 2021). § 3º-A. O cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, ressalvadas as hipóteses previstas no § 14 deste artigo, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, vedadas deduções não previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023)§ 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.809, de 2024) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 12-A. Ao requerente do benefício de prestação continuada, ou ao responsável legal, será solicitado registro biométrico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional (CIN), do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nos termos de ato conjunto dos órgãos competentes. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) § 12-B. Na impossibilidade de registro biométrico do requerente, ele será obrigatório ao responsável legal. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982/2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei." (Incluído pela Lei nº 13.982/2020) Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) I - o grau da deficiência; II - a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. III - o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Sus, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei. § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. Dos citados dispositivos, em especial da norma constitucional, que é repetida no art. 2º da Lei 8.742/93, aborda quais são os requisitos para a obtenção do benefício assistencial: 1) ser pessoa com deficiência, nos termos da lei, ou idoso (com sessenta e cinco anos de idade, ou mais); 2) comprovação de não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família (cujo ônus é atribuído à parte interessada no reconhecimento de seu direito). Em julgamento ocorrido em abril de 2013, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar os REs 567985 e 580963, ambos com repercussão geral, julgou inconstitucionais os seguintes dispositivos legais: - § 3º do artigo 20 da Lei 8742/93 verbis "Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo." (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). É também considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em virtude do mesmo precedente, o parágrafo único do artigo 34 do estatuto do idoso que prevê: "O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas." Essa interpretação se harmoniza com a declaração de inconstitucionalidade do referido parágrafo único do artigo 34 mencionada linhas acima, tendo em conta a decisão que reconheceu a existência de omissão parcial inconstitucional em tal dispositivo. Dessa forma, é preciso verificar se a parte requerente preenche os requisitos: idoso ou pessoa com deficiência nos termos da lei e a vulnerabilidade social. Essa análise deve ser realizada com base em todos os elementos probatórios constantes nos autos que afirmem a condição de miserabilidade da parte e de sua família. No caso concreto, a autora, Sra. Raquel Caetano dos Santos, contando com 56 anos de idade, foi submetida a exame médico pericial, conduzido pela Sra. Mércia Ilias, médica nomeada por este Juízo. A análise técnica revelou que a pericianda apresenta Neoplasia Maligna do Reto (CID C20), além de Hipertensão Essencial (CID I10) e Diabetes Mellitus (CID E11 - ID nº 365773160, às fls. 04, inciso IV, alínea "a"). A Sra. Perita, através de laudo pericial, descreve um histórico clínico severo, iniciado em 2021, que culminou em quimioterapia, radioterapia e cirurgia com amputação do reto e colostomia. De maneira crucial para o deslinde da causa, o laudo atesta uma recidiva da doença em 21/01/2025, o que demandou nova intervenção cirúrgica e a retomada do tratamento quimioterápico, com o uso permanente de uma bolsa de ileostomia (ID nº 365773160, às fls. 02/03, em "Historia clinica" e às fls. 5, inciso V, em "Conclusão"). A perita judicial, de modo assertivo, concluiu que, em decorrência da recidiva, a autora apresenta impedimento de natureza física, de longo prazo (superior a dois anos), que obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade (ID nº 365773160, às fls. 05/06, inciso VI, item 1). O impedimento foi classificado como de grau MODERADO, com base na somatória de 525 pontos no instrumento de avaliação (ID nº 365773160, às fls. 07/08, item 5.1, "para periciandos com mais de 18 anos"), destacando o prejuízo grave das funções do sistema digestivo (ID 365773160, fls. 7, item 4, "e") e o prejuízo leve do sistema imunológico (ID 365773160, fls. 6, item 4, "d"). Corroborando a análise pericial, o auto de constatação social, elaborado pela Sra. Oficiala de Justiça, malgrado tenha classificado a deficiência como leve, com base na pontuação obtida (ID nº 367467033, às fls. 09, item 5.1), descreve uma rotina que evidencia o impacto da condição de saúde, afirmando que a autora "passa a maior parte do tempo em repouso" e que o uso da bolsa de ileostomia "dificulta na realização das tarefas diárias" (ID nº 367467033, às fls. 03, referente ao "HISTÓRICO E CONTEXTUALIZAÇÃO"). Reputo, pois, comprovado o requisito subjetivo, qual seja, a condição de pessoa com deficiência. Passo a verificar as condições sociais, para aferir se a parte autora tem ou não meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Em mandado de constatação (ID nº 367467033), a Sra. Oficiala de Justiça certificou que o núcleo familiar é composto pela autora e seu cônjuge, Sr. Pedro Antonio dos Santos (ID nº 367467033, às fls. 02, inciso I, item 1, alínea "A"). A única fonte de renda do grupo familiar é o Benefício de Prestação Continuada (BPC) recebido pelo marido, no valor de R$ 1.518,00 (ID nº 367467033, às fls. 04, concernente aos meios de sobrevivência). Conforme o § 14 do art. 20 da Lei nº 8.742/93, o benefício de até um salário-mínimo recebido por pessoa com deficiência ou idoso não é computado no cálculo da renda familiar para fins de concessão de novo BPC a outro membro da mesma família. Assim, para fins legais, a renda per capita do núcleo familiar é nula (ID nº 367467033, às fls. 5, no atinente à renda per capita). A análise do contexto evidencia um quadro de acentuada vulnerabilidade. As despesas mensais ordinárias da família, que incluem o financiamento do terreno da casa (R$ 702,00), energia (R$ 100,00), água (R$ 60,00), gás (R$ 120,00) e internet (R$ 130,00), totalizam R$ 1.112,00 (ID nº 367467033, às fls. 5, em despesas mensais). Subtraído este valor da única renda do lar (R$ 1.518,00), tem-se apenas um saldo de R$ 406,00 para a alimentação e todas as demais necessidades de um casal, um dos quais acometido por uma doença grave e incapacitante. A Sra. Oficiala de Justiça consignou que a maior dificuldade diária enfrentada pelo núcleo familiar são as "dificuldades financeiras e a dificuldade em virtude de sua doença" (ID nº 367467033, às fls. 03, referente ao histórico e contextualização do feito, quando questionado "Quais as maiores dificuldades diárias enfrentadas pelo núcleo familiar?"). A situação é tão precária que a família depende de ajuda externa, com, de vez em quando, a associação do câncer prestando ajuda com cesta básica e doações de vestimentas (ID nº 367467033, às fls. 03, quando perguntado se há projetos sociais que os assistem, e às fls. 05, em levantamento das despesas mensais). Um fato que denota o esgotamento dos meios de subsistência da família é a informação de que o casal precisou se desfazer de um bem para conseguir sanar suas despesas. Conforme consta no auto de constatação (ID nº 367467033, às fls. 7, quesito 11.2), o cônjuge da autora possuía um veículo Fiat/Uno, que teve de ser vendido para auxiliar no pagamento do financiamento do terreno. Este ato de descapitalização forçada é um sintoma de que a renda familiar é insuficiente para prover a manutenção do lar, empurrando o núcleo familiar a uma situação de extrema fragilidade patrimonial e social, o que reforça, de maneira contundente, a conclusão pela existência da miserabilidade exigida para a concessão do amparo. A obrigação do Estado de prestar assistência social é de natureza subsidiária, acionada quando a família não possui condições de prover o sustento de seus membros. No caso em tela, é patente a impossibilidade de o núcleo familiar, com sua renda exígua e já comprometida, arcar com a manutenção digna da autora, cuja condição de saúde impõe restrições e, potencialmente, custos adicionais não mensurados. A situação de risco social, no grau exigido pela norma, está robustamente explicitada. Reputo, pois, comprovado o requisito objetivo, qual seja, a condição de miserabilidade. Nesta esteira, satisfazendo a autora os dois requisitos cumulativos -- deficiência e miserabilidade --, a procedência do pedido é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Em virtude do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido protocolizado pela autora em face do INSS e encerro a fase de conhecimento do feito, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, condeno o INSS a conceder em favor da autora, RAQUEL CAETANO DOS SANTOS, o benefício assistencial à pessoa com deficiência, desde a data do requerimento administrativo (DER), em 16/05/2024 (ID nº 346526938), nos termos da fundamentação, pagando-lhe os valores atrasados desde então, observando-se os consectários legais abaixo informados, ficando o instituto autárquico autorizado a deduzir, do valor da indenização, eventuais montantes já recebidos pela parte autora a título de outro benefício inacumulável no período. Sobre as parcelas atrasadas incidirão juros e correção monetária, em conformidade com os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da liquidação. Defiro a gratuidade judiciária, nos termos em que requerida (ID nº 350579505). Sem custas e eventuais despesas processuais, nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da L. 9099/95, c/c art. 1º da L. 10259/01). Concedo a tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. Há prova do direito da parte autora (fumus boni iuris), conforme laudo pericial e estudo social, e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), em razão da natureza alimentar do benefício postulado e da gravidade da enfermidade. Determino ao INSS que apure o valor mensal devido e inicie o pagamento à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da comunicação desta decisão pela CEAB-DJ, sob pena de multa diária de 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício, a teor do § 1.º do art. 536 do referido Código. Oficie-se à CEAB-DJ-SR1, por meio do Portal de Intimações, para cumprimento. O INSS deverá comprovar o pagamento nos autos no prazo de 5 (cinco) dias após o decurso do prazo acima fixado. Dispenso o reexame necessário, com fundamento no art. 13 da Lei n.º 10.259/2001. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Caso contrário, certifique-se o trânsito e, após as cautelas e formalidades de praxe, remetam-se os autos ao arquivo, anotando-se a baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marília, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5002904-49.2024.4.03.6303

ID: 294853675

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002904-49.2024.4.03.6303

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIO BORGES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAVINO FRANCISCO NEVES

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MARCOS JOSE DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002904-49.2024.4.03.6303 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: MARIO BORGES Advogados do(a) AUTOR: DAVINO FRANCISCO NEVES - SP270932, MARCOS JOSE … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002904-49.2024.4.03.6303 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: MARIO BORGES Advogados do(a) AUTOR: DAVINO FRANCISCO NEVES - SP270932, MARCOS JOSE DE SOUZA - SP378224 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, em que a parte autora requer a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Defiro os benefícios da justiça gratuita,sem prejuízo da reanálise, pela Turma Recursal, em caso de sucumbência. Quanto à prejudicial de mérito, afasto a alegação de prescrição, uma vez que não se pleiteia verbas relativas a período anterior ao quinquênio que antecede a propositura da ação. No mérito propriamente dito, o direito à aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social é previsto pela Constituição da República, em seu artigo 201, § 7.º. A aposentadoria por tempo de contribuição(gênero do qual a aposentadoria especial é espécie) foi inovação trazida ao ordenamento previdenciário com a EC 20/1998, pois até então existia a aposentadoria por tempo de serviço, regulada essencialmente pela Lei 8.213/1991, artigos 52 e seguintes. Com a EC 103/2019, vigente a partir de 13/11/2019, deixou de haver a aposentadoria por tempo de contribuição “pura”, instituindo-se tão somente regime de aposentadoria que combina idade mínima com o tempo de contribuição para fins de cálculo do benefício, permitindo regras de transição entre os sistemas anterior e novo. Em resumo, são três regimes diversos entre si: - Até a EC 20/1998, a Aposentadoria por Tempo de Serviço; - Entre a EC 20/1998 e a EC 103/2019, a Aposentadoria por Tempo de Contribuição; - A partir da EC 103/2019, a nova Aposentadoria por Idade ou “Aposentadoria Programada”. No regime anterior à EC 20/1998, para um homem obter a Aposentadoria por Tempo de Serviço eram exigidos 30 (trinta) anos de serviço; para a Aposentadoria por Tempo de Contribuição (entre as EC’s 20/1998 e 103/2019) passou-se a exigir 35 (trinta e cinco) anos de contribuição. Para mulheres, 25 (vinte e cinco) anos na Aposentadoria por Tempo de Serviço e então 30 (trinta) anos na Aposentadoria por Tempo de Contribuição. A EC 20/1998, em virtude da incompatibilidade com o regime anterior (e.g., variações na aposentadoria proporcional), estipulou regras de transição. Essas regras de transição foram revogadas pela EC 103/2019. As questões jurídicas sobre a matéria passam a ser então: i) se a parte autora contabilizou 25 (vinte e cinco) anos de trabalho exposto a insalubridade ou periculosidade, para fins de Aposentadoria Especial pura; ii) subsidiariamente, se a parte autora contabilizou o necessário (para homem, 30 anos; para mulher, 25 anos) até 15/12/1998 para fins de Aposentadoria por Tempo de Serviço; iii) subsidiariamente, se veio a contabilizar o número mínimo de contribuições até 12/11/2019 para fins de Aposentadoria por Tempo de Contribuição; iv) subsidiariamente, se faria jus à incidência de alguma das regras contidas na EC 103/2019, artigos 15 e 18 para dispensar a incidência do “Fator Previdenciário” ou para complementar tempo faltante em 12/11/2019 para obtenção da Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Para a Aposentadoria por Idade, há parâmetros diversos de idade mínima e carência a serem adotados a partir do marco legal de 13/11/2019 – a saber, início da vigência da EC 103/2019. Todavia, até 12/11/2019, a idade mínima exigida ainda era 65 (sessenta e cinco) anos para homem e 60 (sessenta) anos para mulher, no trabalho urbano; no trabalho rural, 60 (sessenta) anos para homem e 55 (cinquenta e cinco) para mulher. É digno de nota que a EC 103/2019 não alterou o parâmetro de idade mínima para a Aposentadoria por Idade Rural. Quanto à carência, se a parte tiver se filiado ao RGPS – Regime Geral de Previdência Social anteriormente a 24/07/1991, a ela será aplicada a regra de transição prevista na Lei 8.213/1991, artigo 142 – que estabelece uma tabela progressiva de número mínimo de contribuições de acordo com o ano em que a parte implementou o requisito “idade mínima”. No caso da filiação ao RGPS ter ocorrido depois de 24/07/1991, aplicar-se-á a carência fixa de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição, nos termos preconizados pela Lei 8.213/1991, artigo 25, inciso II, desde que completados todos os requisitos para o benefício até 12/11/2019. Para completude dos requisitos tão somente a partir de 13/11/2019, será necessário observar os parâmetros de carência estipulados e vigentes com a EC 103/2019. Assim, adimplidos os requisitos para a aposentadoria até 12/11/2019 (último dia antes da vigência da EC 103/2019), em qualquer de suas espécies (Especial; por Invalidez; por Tempo de Contribuição; por Idade), a parte autora poderia a qualquer época manejar o requerimento administrativo de aposentadoria, ainda que posteriormente a 13/11/2019. O direito ao benefício estaria adquirido desde a época do adimplemento dos seus requisitos (ainda que cada um dos requisitos se aperfeiçoem em momentos diversos na linha temporal); tão somente os seus efeitos financeiros é que serão revertidos em favor da parte autora com a constituição do benefício e início de seus efeitos a partir da DER – Data de Entrada do Requerimento. A seguir, algumas observações específicas, a depender do caso. Do contribuinte individual, o microempreendedor individual e o segurado facultativo(incluindo-se a dona de casa de baixa renda): o benefício só será devido se houver recolhimento da diferença de alíquota entre o percentual pago e o de 20%, acrescidos de juros moratórios. Do período em que o segurado esteve em gozo por benefício de incapacidade:a Lei 8.213/1991, artigo 55, inciso II, estipula que o período em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade será considerado como tempo de contribuição. A partir dessa norma, o STF – Supremo Tribunal Federal, ao julgar em sede de Repercussão Geral o Tema 1.125, estabeleceu que o tempo de contribuição decorrente do gozo de benefício por incapacidade, acima citado, também deverá ser computado como carência, desde que esse período seja intercalado entre períodos de efetivo labor ou recolhimento de contribuição previdenciária. No julgamento firmou a tese de que “... é constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa”. Precedente: STF, RE 1.298.832/RS. Assim, havendo registro no CNIS de períodos em que a parte autora esteve em gozo de Auxílio Doença ou Aposentadoria por Invalidez, desde que interpolados entre períodos contributivos demonstrados no processo; tais períodos serão considerados para fins de carência no julgamento da presente ação. Do segurado especial: há direito ao benefício se houver o recolhimento voluntário de contribuições mensais, conforme entendimento do STJ: Súmula 272/STJ – o trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas Destaque-se, contudo, que a exigência de recolhimento para o trabalhador rural fazer jus ao benefício em questão não se aplica para o trabalho havido antes da Lei 8.213/91, conforme o art. 55, §2º daquele dispositivo. Tais recolhimentos, contudo, não podem ser computados para fins de carência. Dosperíodos trabalhados mediante sujeição a agentes nocivos:a legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05/03/1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. Nos termos da jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça, até o advento da Lei nº 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, e a comprovação se dá por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei nº 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico (AgRg no AREsp 843.355/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 27/05/2016). Em suma, no que concerne à comprovação do exercício de atividades sob condições especiais, a legislação sofreu profundas modificações no decurso do tempo, sendo possível estabelecer as seguintes regras cronológicas: •Períodos até 28/04/1995– a caracterização da atividade se dá a partir do enquadramento por grupos profissionais, com base nos decretos 53.831/1964, e 83.080/1979, sem a necessidade de prova pericial. Aqui, o seguinte: a) O rol de categorias profissionais tem natureza não exaustiva (TRF 3ª Região, Oitava Turma, Ap – Apelação cível - 1564840 - 0001730-36.2005.4.03.6116, Rel. Des. Federal Newton de Lucca, julgado em 28/11/2016, e-DJF3 Judicial 1 Data:13/12/2016); b) Para os agentes nocivos ruído e calor, a prova pericial é exigida; c) Não se exige a exposição permanente aos agentes nocivos (Súmula 49/TNU – para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29.04.1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente) •De 29/04/1995 até 05/03/1997– com a Lei 9.032/1995, que modificou o art. 57, Lei 8.213/91, não basta mais o mero enquadramento profissional para a caracterização da atividade especial. Assim, é necessária a efetiva exposição ao agente nocivo, de forma não ocasional, ou intermitente, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. a) Qualquer meio de prova é admitido, considerando-se suficiente a apresentação de formulário-padrão pela empresa, sem a necessidade de laudo técnico (salvo para os agentes ruídos e calor). •De 06/03/1997 até 31/12/2003– com a edição do Decreto 2.172/1997, que regulamentou a MP 1523/1996, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, passa a ser necessário que o formulário-padrão seja embasado em laudo técnico ou, perícia técnica, sendo admissível a utilização do perfil profissiográfico previdenciário (PPP); •A partir de 01/01/2004– o PPP se torna obrigatório, devendo estar assinado pelo representante legal da empresa, e conter a indicação dos responsáveis técnicos habilitados para as medições. Não há exigência legal de que o PPP esteja acompanhado de laudo técnico. Outro ponto digno de nota é adesnecessidade de contemporaneidade do PPP ou do laudo técnico.Nestes termos: PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. DER. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. (...) - Pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10/12/1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico ou PPP. Suficiente para a caracterização da denominada atividade especial o enquadramento pela categoria profissional (somente até 28/04/1995 - Lei nº 9.032/95), e/ou a comprovação de exposição a agentes nocivos por meio da apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030. - Prescindibilidade de juntada de laudo técnico aos autos ou realização de laudo pericial, nos casos em que o demandante apresentar PPP, a fim de comprovar a atividade especial. - Desnecessidade de contemporaneidade do PPP ou laudo técnico para que sejam consideradas válidas suas conclusões, tanto porque não há tal previsão em lei quanto porque a evolução tecnológica faz presumir serem as condições ambientais de trabalho pretéritas mais agressivas do que quando da execução dos serviços. Súmula 68 da TNU. - A ausência da informação da habitualidade e permanência no PPP não impede o reconhecimento da especialidade. (...) (TRF 3ª Região, Oitava Turma, ApelRemNec - 2209267 - 0013176-53.2010.4.03.6183, Rel. Des. Federal Luiz Stefanini, julgado em 04/11/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/11/2019) Por sua vez, no que diz respeito àconversão em tempo comum do período trabalhado em atividades especiais, restou pacificada a sua possibilidade em relação a qualquer período, à luz do disposto no artigo 70, § 2º, do atual Regulamento da Previdência Social, Decreto n.º 3.048/1999:"As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo, aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período". Destaco, por fim, que, de acordo com o disposto no art. 25, §2º, EC 103/2019, a conversão passou a ser vedada a partir desta alteração constitucional. Quanto aoagente ruído, sempre se exigiu a apresentação de laudo, conforme o Decreto nº. 72.771/73 e a Portaria nº. 3.214/78. A Turma Nacional de Uniformização firmou o entendimento, acerca do agente nocivo ruído, no seguinte sentido: Enunciado nº. 32 "O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Dec. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 05/03/97, na vigência do Dec. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Dec. 4.882, de 18/11/2003". O C. STJ, no julgamento da Petição nº. 9.059/RS, DJ-e 28.08.2013, em incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da TNU, assentou que, em virtude do princípio dotempus regit actum, "a contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo ruído. Assim, na vigência do Decreto 2.172, de 05/03/1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do trabalho especial deve ser superior a 90 db, só sendo admitida a redução para 85 db após a entrada em vigor do Decreto 4.882, de 18/11/2003". Inicialmente, em 28/11/2018, a TNU, por ocasião do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0505614-83.2017.4.05.8300/PE (Tema 174), firmou o entendimento no sentido de que (a) a partir de 01 de janeiro de 2004, é obrigatória utilização da NHO-01 da FUNDACENTRO como metodologia de aferição do agente nocivo ruído no ambiente de trabalho, devendo tal técnica ser informada no PPP, com a respectiva indicação do Nível de Exposição Normalizado (NEN)"; (b) "em caso de omissão, no período supracitado, na indicação da metodologia empregada para aferição do agente nocivo ruído, no Perfil Profissiográfico Profissional, esse documento não deve ser admitido como prova da especialidade do trabalho para o agente nocivo em apreço, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na respectiva medição. Recentemente (em 21/03/2019), por ocasião do julgamento de embargos de declaração no mesmo Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0505614-83.2017.4.05.8300/PE (Tema 174), a TNU revisou a tese anteriormente fixada, firmando o seguinte entendimento: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Com efeito, oDecreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, incluiu a norma do§ 11 no art. 68 do Decreto n. 3.048/99, segundo a qual “as avaliações ambientais deverão considerar a classificação dos agentes nocivos e os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista,bem como a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO”. Dispõe aNorma de Higiene Ocupacional (NHO) 01 - Procedimento Técnico - Avaliação da Exposição Ocupacional ao Ruído, da FUNDACENTRO, que o Nível de Exposição Normalizado (NEN) equivale ao nível de exposição convertido para uma jornada padrão de 8 horas, para fins de comparação com o limite de exposição. Para uma jornada de 8 (oito) horas, o limite de tolerância é de 85 dB(A). Nessa esteira, oart. 280, da Instrução Normativa/INSS n. 77/2015consolidou todo o histórico dos distintos níveis de exposição ao agente ruído e dos meios utilizados para aferição dessa exposição, a saber (destaquei): "Art. 280. A exposição ocupacional a ruído dará ensejo a caracterização de atividade exercida em condições especiais quando os níveis de pressão sonora estiverem acima de oitenta dB (A), noventa dB (A) ou 85 (oitenta e cinco) dB (A), conforme o caso, observado o seguinte: I - até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto n. 2.171, de 5 de março de 1997, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a oitenta dB (A), devendo ser informados os valores medidos; II - de 6 de março de 1997, data da publicação do Decreto n. 2.171, de 5 de março de 1997, até 10 de outubro de 2001, véspera da publicação da Instrução Normativa INSS/DC n. 57, de 10 de outubro de 2001, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB (A), devendo ser informados os valores medidos; III - de 11 de outubro de 2001, data da publicação da Instrução Normativa INSS/DC n. 57, de 10 de outubro de 2001, véspera da publicação do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB (A), devendo ser anexado o histograma ou memória de cálculos; e IV - a partir de 01 de janeiro de 2004, será efetuado o enquadramento quando o Nível de Exposição Normalizado - NEN se situar acima de 85 (oitenta e cinco) dB (A) ou for ultrapassada a dose unitária, conforme NHO 1 da FUNDACENTRO, sendo facultado à empresa a sua utilização a partir de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto n. 4.882, de 2003, aplicando: a) os limites de tolerância definidos no Quadro do Anexo I da NR-15 do MTE; e b) as metodologias e os procedimentos definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO." Impõe aInstrução Normativa n. 85/PRES/INSS, de 18 de fevereiro de 2016, que a técnica utilizada na medição da exposição a fatores de risco deve ser informada no Perfil Profissional Profissiográfico (item 15.5). Assim, à luz da legislação previdenciária e do entendimento perfilhado pela TNU (Tema 174), a partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, necessária a utilização as metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou no Anexo I da NR-15. No caso de exposição aprodutos químicos e biológicos(“exposição qualitativa”) é irrelevante a quantificação do agente nocivo. Precedente: STJ, REsp 720.082/MG. Tratando-se de elemento químico nocivo que consta do Anexo 13 da NR-15 do MTE (hidrocarbonetos), sua avaliação é qualitativa. Demonstrada a efetiva exposição, cabeo enquadramento da atividade como especial (códigos 1.2.11 do anexo do Decreto 53.831/64 e código 1.0.19 do anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99). Os óleos minerais são agentes químicos nocivos à saúde, enquadrados na subespécie Hidrocarbonetos e Outros Compostos de Carbono, independente de especificação sobre qual o tipo de óleo (STJ, AgInt no AREsp 1204070/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª T., j. 08.05.2018). Ainda, tratando-se de agentes químicos como hidrocarbonetos aromáticos, o contato com esses agentes é responsável por frequentes dermatoses profissionais, com potencialidade de ocasionar afecções inflamatórias e até câncer cutâneo em número significativo de pessoas expostas, em razão da ação irritante da pele, com atuação paulatina e cumulativa, bem como irritação e dano nas vias respiratórias quando inalados e até efeitos neurológicos, quando absorvidos e distribuídos através da circulação do sangue no organismo, bem como problemas hepáticos, pulmonares e renais (nesse sentido: Apelação n° 0001699-27.2008.404.7104/RS, Relator Des. Federal Celso Kipper, DE 26/09/2011, unânime). Nesse sentido, "os hidrocarbonetos constituem agente químico nocivo (Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/1964, o Anexo I do Decreto nº 83.080/1979, o Anexo IV do Decreto nº 2.172/1997 e o Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 - códigos 1.2.11, 1.2.10; 1.0.3, 1.017 e 1.0.19, respectivamente), de modo que a atividade exercida sob a sua exposição habitual e permanente goza de especialidade" (TRF4 5024866-96.2014.4.04.7000, TRS/PR, Rel. Des. Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, 05.08.2018). Com relação ao agente fumos metálicos, decorrente da utilização de solda de peças metálicas, tem previsão no código 1.2.11 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 (fumos metálicos decorrentes da utilização de solda elétrica), consubstanciando a especialidade da atividade, inclusive independentemente do nível de sujeição sofrida pelo demandante. Em suma, "a exposição a hidrocarbonetos aromáticos e fumos metálicos enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial" (TRF4, APELREEX 0009385-37.2016.4.04.9999, 6ª T., Rel. Juíza Federal Taís Schilling Ferraz, D.E. 01.08.2018; TRF4, REOAC 0017047-23.2014.4.04.9999, TRS/SC, Rel. Des. Federal Celso Kipper, D.E. 20.07.2018). O parágrafo único do artigo 284 da Instrução Normativa nº 77/2015 do INSS confirma a suficiência da avaliação qualitativa e a irrelevância do uso de EPI no tocante a tais substâncias dispondo: Art. 284. (...) Parágrafo único. Para caracterização de períodos com exposição aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados na Portaria Interministerial n° 9 de 07 de outubro de 2014, Grupo 1 que possuem CAS e que estejam listados no Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 1999, será adotado o critério qualitativo, não sendo considerados na avaliação os equipamentos de proteção coletiva e ou individual, uma vez que os mesmos não são suficientes para elidir a exposição a esses agentes, conforme parecer técnico da FUNDACENTRO, de 13 de julho de 2010 e alteração do § 4° do art. 68 do Decreto nº 3.048, de 1999. Em resumo, uma vez comprovada a exposição do segurado a um dos agentes nocivos elencados como reconhecidamente cancerígenos no Anexo da Portaria Interministerial nº 09, de 7-10-2014, deve ser reconhecida a especialidade do respectivo período, qualquer que seja o nível de concentração no ambiente de trabalho do segurado, sendo irrelevante o uso de EPI ou EPC. Estabelecidas essas balizas gerais,no caso concreto,pretende a parte autora o reconhecimento do período comum de 01/06/2020 a 30/06/2020, 01/06/2021 a 30/06/2021 e de 01/07/2020 a 31/05/2021, bem como da especialidade dos períodos laborais de 03/03/2008 a 28/02/2023, de 04/08/1994 a 28/12/2001 e de 02/01/2002 a 05/12/2007, desde a DER de 03/08/2023, do NB 211.715.186-2. Verifico que para o período de 01/07/2020 a 31/05/2021 laborado para empresa MB Engenharia e Meio Ambiente Ltda CTPS id 321455045, fls 24, o INSS reconheceu o período em gozo de benefício auxílio doença (NB 31/632.301.567-0 de 27/07/2020 a 18/06/2021), bem com que os períodos de 04/08/1994 a 28/12/2001 e de 02/01/2002 a 05/12/2007, o INSS já reconheceu sua especialidade, assim, referidos períodos tornam-se incontroversos. Passo a analisar os demais períodos requeridos. 1) Período de 01/06/2020 a 30/06/2020 Empresa: MB Engenharia e Meio Ambiente Ltda Atividade/função: Atividade/função: Coletor Prova: CTPS id 321455045, fls 24 2) Período de 01/06/2021 a 30/06/2021 Empresa: MB Engenharia e Meio Ambiente Ltda Atividade/função: Coletor Prova: CTPS id 321455045, fls 24 Conclusão: A contagem administrativa para a análise do benefício pleiteado (id 321455045,fls. 100) não computou os períodos em análise (itens 01 e 02). Na CTPS do autor o vínculo anotado não possui rasura ou outros indícios de adulteração. Conforme já consolidado pelo Enunciado n° 75 da Tribunal Nacional de Uniformização, “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”. Nos termos do disposto no art. 30, V, da Lei n. 8.212/91, a responsabilidade pelo recolhimento do segurado empregado a seu serviço é do empregador, de modo que o descumprimento de tal incumbência não pode prejudicar o segurado, até porque ao INSS cabe fiscalizar e promover mecanismos de cobrança. Neste sentido, o E. TRF 3: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA REJEITADA. COMPENSAÇÃO DE REGIMES. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COMPETE AO EMPREGADOR. FISCALIZAÇÃO NO RECOLHIMENTO COMPETE AO INSS. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DANOS MORAIS INDEVIDOS. (...) II- Verifica-se da documentação acostada aos autos que, de fato, a parte autora laborou para a Prefeitura Municipal de Santa Adélia, como auxiliar de contabilidade, no período de 14/01/85 a 31/05/99, em Regime Próprio de Previdência Social e após essa data passou a contribuir com Regime Geral de Previdência Social. III- Referido lapso laboral deve ser reconhecido para todos os fins, independentemente da comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias, pois tal ônus cabe ao empregador. Se assim não o fez corretamente, caberia ao INSS, quando da transição de regime previdenciário, ter verificado a irregularidade ocorrida no ente estatal que sobremaneira prejudicaria o segurado. Assim não o fez. IV- Dessa forma, não pode o segurado ser prejudicado por eventual desídia do empregador e omissão do INSS na fiscalização, devendo a Autarquia para tal mister, promover-se dos meios legais de cobrança perante à Prefeitura Municipal de Santa Adélia, referentemente às contribuições em questão. (...) VII- Preliminar rejeitada. Apelação do INSS desprovida. Apelação da parte autora parcialmente provida. (Ap 00420786720174039999, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/03/2018) Ressalta-se que, em sua contestação (ID 334894535), o INSS não trouxe qualquer elemento concreto de prova que aponte para a existência de fraude na anotação constante da CTPS do autor. Assim sendo, considerando a presunção de veracidade das anotações em CTPS, bem como a impossibilidade de o trabalhador ser prejudicado pela desídia do empregador, de rigor o cômputo dos períodos de 01/06/2020 a 30/06/2020 e 01/06/2021 a 30/06/2021 para fins de aposentadoria. Dos períodos especiais: 3) Período de 03/03/2008 a 28/02/2023 Empresa: MB Engenharia e Meio Ambiente Ltda Atividade/função: Coletor até 31/10/2014, auxiliar de mecânico após 01/11/2014 Agente nocivo: calor, ruído e químicos Prova: CTPS id 321455045, fls 24 e PPP id 321455045, fls. 51/52 Conclusão: Com relação ao períodode 13/11/2019 a 29/03/2023(data de emissão do PPP), indefiro o pedido de reconhecimento da especialidade, considerando que após a Emenda Constitucional 103/2019 não há previsão na ordem jurídica nacional do direito à conversão de tempo de especial em comum. a) período de 03/03/2008 a 31/10/2014: Para o período de 03/03/2008 a 31/10/2014, oPPP indicou exposição ao agentecalor. É possível, até 05/03/1997, o reconhecimento da atividade como especial, em função do agente calor, no caso de exposição a temperaturasacima de 28º C. A partirde referida data, os Decretos (2.172/97 e o atual 3.048/99) passaram a exigir exposição em intensidadesuperior ao permitido de acordo com a NR-15, medida pela técnica IBUTG, nos termos dos Anexos desta NR, o que deve ser aferido caso a caso. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. CALOR. APOSENTADORIA ESPECIAL. (...)II- No que tange ao agente nocivo calor, impede salientar que, a partir do Decreto nº 2.172/97, passou-se a exigir que fossem observados os limites de tolerância previstos no Anexo III da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, os quais são avaliados através do Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo - IBUTG, levando-se em conta a intensidade do trabalho desenvolvido e os períodos de descanso. III- A documentação apresentada permite o reconhecimento da atividade especial em parte do período pleiteado. IV- Com relação à aposentadoria especial, houve o cumprimento dos requisitos previstos no art. 57 da Lei nº 8.213/91. V- Apelação da parte autora parcialmente provida. (ApCiv0000375-09.2015.4.03.6126, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2018.) Em arremate, “De acordo com a NR-15, da Portaria nº 3.214/78, de observância imperativa consoante determinam os Anexos IV do Decreto nº 2.172/97 e do Decreto nº 3.048/99, a insalubridade deve levar em consideração não só o IBUTG, mas também o tipo de atividade exercida (leve, moderada ou pesada), sendo que quanto mais dinâmica for a atividade, menor a intensidade de temperatura exigida” (TRF3, ApCiv0028358-09.2012.4.03.9999, Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, Sétima Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 07/06/2019). No caso dos autos, considerando que para o período de 03/03/2008 a 31/10/2014 a exposição foi de 24,73º C, abaixo do limite de tolerância para o período (leve: 30°C, moderada: 26,7°C, pesada: 25°C) ; quenão há indicação do tipo de atividade exercida pela autora, impossibilitando a verificação da nocividade em relação ao agente calor para o período de 03/03/2008 a 31/10/2014;quea partir de03/03/2008 a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física deveocorrer de forma permanenteeque das atividades descritas na profissiografia do PPPnão é possível inferir que a parteautora esteveexpostade forma habitual e permanente aoagentecalor, incabível o reconhecimento da especialidade para o período pleiteado em função do agente calor. O PPP também indicou exposição da parte autora ao agente nocivo ruído, com oscilação entre 78,4 decibéis, inferiorao limite de tolerância da época (85decibéis), portanto, incabível o reconhecimento da especialidade do período pleiteado em função do agente ruído. Ademais, quanto ao agente coleta de lixo, considerando a profissiografia da parte autora contida no PPP "sair posteriormente com a equipe de transporte de resíduos, efetua carga e descarga de containers no caminhão, em diversos pontos de coleta e auxilia o motorista em manobras do caminhão”; em que pese o estabelecimento no qual realiza suas atividades, no caso, engenharia do meio ambiente; e que, no caso concreto, não restou demonstradoque o risco eraindissociávelda prestação do serviço da parte autora, uma vez que nas atividades realizadas não havia contatohabitual, permanente e diretocom coleta de lixo ou agentes biológicos nocivos,incabível o reconhecimentoda especialidade para o período em questão em função do agente coleta de lixo. b) período de 01/11/2014 a 12/11/2019: Agentes nocivos: ruído, Acetato de 2- Butoxietila, Acetato de Etila, Acetato de Isobutila, Acetato de N Butila, Acetato de Pentila, Acetato de Etila, Ácido Fosfórico, aguarrás mineral, Álcool Isopropílico (Isopropanol ou 2-Propano), Benzeno e seus compostos tóxicos, Etanol, Gasolina, metil etil cetona, Borato, Dióxido de titânio, Morfolina, N Butano, N Propano, Negro de Fumo, Óleo mineral, Outros agentes químicos, Querosene combustível de avião. O PPP indicou exposição da parte autora ao agente nocivo ruído, com oscilação entre 81,00 decibéis, inferiorao limite de tolerância da época (85decibéis), portanto, incabível o reconhecimento da especialidade do período pleiteado em função do agente ruído. O PPPindicou para o período de 01/11/2014 a 12/11/2019 exposição aosagentes químicos Acetato de 2- Butoxietila, Acetato de Isobutila, Acetato de N Butila e Acetato de Pentila.Em relação aos referidos agentesquímicos, considerando que não estáprevisto como agentenocivona legislação previdenciária vigente,incabível o reconhecimento da especialidade em função dosagentes acima referidos. Quanto ao Acetato de Etila, diante das atividades desenvolvidas pela parte autora no exercício de suas funções no período (auxiliar de mecânico), conforme descrição contida na profissiografia do PPP, constato que a exposição ao agente nocivo acetato de etila, ocorreu de forma eventual, e não habitual e permanente. Portanto,incabível o reconhecimento da especialidade para o período de 01/11/2014 a 12/11/2019 em função do agente acetato de etila. O PPP também indicou exposição da parte autora aos agentes ácido fosfórico e aguarrás mineral para o período de 01/11/2014 a 12/11/2019.Considerandoa profissiografia da parte autora;que oagente químicos ácido fosfórico e aguarrás mineral não estãolistados no Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999 como agentes nocivos; não há no documento descrição dos elementos químicos que compunham referidos agentes, para fins de caracterização da insalubridade nas condições laborais, portanto, incabível o reconhecimento da especialidade em função dos agentes ácido fosfórico e aguarrás. O PPP indicou ainda exposição da parte autora aos agentes nocivos álcool Isopropílico, benzeno, gasolina eEtanol. Considerandoas atividades realizadas pela parte autora, indicadas na profissiografia do PPP, como auxiliar de mecânico";que obenzeno integra o Grupo 1, do Anexo da Portaria MPS/MTE/MS 09/2014, Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos - LINACH, confirmado como carcinogênicopara humanos etem previsão no código 1.0.3, Anexo IV, do Decreto 3.048/1999; eque a exposição àssubstânciasgasolina, álcool etílico ebenzeno é qualitativa e independe de gradação de sua quantidade ou efeitos produzidos, pela nocividade intrínseca que comportam; que,embora os agentes tolueno exileno constem do anexo 11 da NR 15, dispensoa análise quantitativa, uma vez que eles contêmbenzeno em sua composição, assim a exposição aos mencionados agentes químicos deve também ser analisada qualitativamente; e queas atividades realizadas pela parte autora no períododenotam exposição de forma habitual e permanente a referidos agentes,reconheço a especialidade do períodode 01/11/2014 a 12/11/2019 em função dos agentes álcool Isopropílico, benzeno, gasolina eEtanol. O PPPindicou para o período de 01/11/2014 a 12/11/2019 exposição aoagente químico metil etil cetona.Considerando que referido agente está previsto no anexo 11 da Norma Regulamentadora 15, todavia não apontou os índices de exposição em que esteve exposto,incabível o reconhecimento da especialidade em função doagentemetil etil cetona. Para o período de 01/11/2014 a 12/11/2019, oPPP indicou ainda exposição da parte autora aoagentenocivoBorato, Dióxido de titânio, Morfolina, N Butano, N Propano, Negro Fumo, óleo mineral, outros agentes químicos e querosene. Considerandoas atividades realizadas pela parte autora, com indicação de que como auxiliar de mecânico, logo, das atividades realizadas pela parte autora, indicadas na profissiografia do PPP, no período pleiteado, não se infere que havia contato diretode forma habitual e permanente com referidoagentes, contrariamente, que era de forma eventual, e que exige-se para o período indicadopermanência da exposição a agentes nocivos para enquadramento como especial,incabível o reconhecimento da especialidade para o períodoem função dos agentes Borato, Dióxido de titânio, Morfolina, N Butano, N Propano, Negro Fumo, óleo mineral e outros agentes químicos, querosene. b) Período de 01/11/2014 a 12/11/2019 Quanto aos agentes Tolueno e Xileno, que,embora os agentes tolueno exileno constem do anexo 11 da NR 15, dispensoa análise quantitativa, uma vez que eles contêmbenzeno em sua composição, assim a exposição aos mencionados agentes químicos deve também ser analisada qualitativamente; e queas atividades realizadas pela parte autora no períododenotam exposição de forma habitual e permanente a referidos agentes,reconheço a especialidade do períodode 01/11/2014 a 12/11/2019 em função dos agentes tolueno e xileno. O PPPindicou ainda exposição aoagente químico trietilamina.Considerando que referido agente está previsto no anexo 11 da Norma Regulamentadora 15,que entendo que a avaliação é quantitativa, todavia a exposição não apresentou índicespara sua avaliação,incabível o reconhecimento da especialidade em função doagentetrietilamina. Issoposto,conforme planilhasde contagem de tempo de contribuição anexas,que passam a fazer parte integrante desta sentença, na data da DER em 03/08/2023, a parte autora detinha, já com contagem doperíodoacimadeclaradoespecial,um tempo de contribuição de 35(trinta e cinco) anos, 07(sete) meses e 23 (vinte e três) diae 341(trezentos e quarenta e um) meses de contribuição de período de carência, aparte autoranãopossuíadireito subjetivo à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição,tampouco à reafirmação da DER. Assim, em relação aos períodos de 01/07/2020 a 31/05/2021, 04/08/1994 a 28/12/2001 e de 02/01/2002 a 05/12/2007, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no CPC, 485, VI. Ante o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido veiculado na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a)declararincidentalmenteo período 01/06/2020 a 30/06/2020 e 01/06/2021 a 30/06/2021,laborado naempresa MB Engenharia e Meio Ambiente Ltda,como de labor urbano comum realizado pela parte autora; b)declararo caráter especial daatividadeexercidapela parte autoranoperíodode 01/11/2014 a 12/11/2019, em função do agente nocivo álcool Isopropílico, benzeno, gasolina,Etanol, tolueno e xileno; c)condenaro INSS ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente naaverbação, após o trânsito em julgado, doperíodoacima referidono processo administrativo relacionado ao benefício 42/211.715.186-2,no CNIS e em outros sistemas eletrônicos de controle do tempo de serviço dos segurados da Previdência Social; Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância (artigos 54 e 55, Lei 9.099/95). Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões. Após, remetam-se os autos para a turma recursal. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do CPC/2015 e REsp 1.735.097-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Campinas/SP, na data da assinatura eletrônica.

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Izabel Oliveira Santos x Banco Pan S.A.

ID: 313792749

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5016485-04.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSIMAR WOLF

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5016485-04.2022.8.24.0930/SC APELANTE : IZABEL OLIVEIRA SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : JOSIMAR WOLF (OAB SC058907) APELADO : BANCO PAN S.A. (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS COR… Apelação Nº 5016485-04.2022.8.24.0930/SC APELANTE : IZABEL OLIVEIRA SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : JOSIMAR WOLF (OAB SC058907) APELADO : BANCO PAN S.A. (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO Izabel Oliveira Santos ajuizou “tutela de urgência antecipada antecedente” em face de Banco Pan S.A. perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Itajaí, a qual julgou improcedentes as pretensões aduzidas na exordial. A lide restou assim delimitada, consoante exposto no relatório da sentença da lavra do magistrado Bruno Makowiecky Salles ( evento 71, SENT1 ): I. RELATÓRIO (ART. 489, I, DO CPC): Cuida-se de ação movida por IZABEL OLIVEIRA SANTOS em face de BANCO PAN S.A. Como causa de pedir, expôs a autora que não reconhece os contratos nº 352736163 e 352982136, com inicio 11/2020, no valor de R$ 3.891,96 e parcelas de R$ 92,53, em 84 parcelas, descontadas do seu NB nº 123.120.499-8. Por alegar nunca ter solicitado ou autorizado a contratação dos referidos empréstimos bancários, tampouco possuir vínculo com a parte requerida, requereu: em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos em seu benefício. No mérito: a inversão do ônus da prova; a declaração da inexistência da relação jurídica; a condenação da Ré à restituição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais. O pedido de tutela de urgência foi deferido (ev. 15). Citada, a Requerida apresentou contestação de forma intempestiva no evento 24, pugnando, preliminarmente, pela extinção do processo sem resolução do mérito, dada a ilegitimidade passiva. Rechaçou as alegações da parte autora, argumentando no sentido da improcedência dos pedidos. Houve réplica. A instrução perfez-se com a produção de prova oral (ev. 65). Após alegações finais remissivas (ev. 67), autos conclusos. É o relatório. Na parte dispositiva da decisão constou: III. DISPOSITIVO (ART. 489, III, DO CPC): Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, EXTINGUINDO o processo sem resolução de mérito (art. 487, inc. I, do CPC). CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes últimos fixados, em atenção aos critérios legais, em 10% (dez por cento) do valor atual da causa (art. 85, §2º, I-IV, CPC). SUSPENDO a cobrança das custas e dos honorários por força da Justiça Gratuita. P.R.I. Caso interposta apelação (art. 994, I, do CPC), INTIME(M)-SE o(a)(s) apelado(s)(s) para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1°, do CPC). Havendo recurso(s) adesivo(s) ou, nas contrarrazões, alegação(ões) de nulidade, INTIME(M)-SE o(a)(s) apelante(s), no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.009, §§, e art. 1.010, §2°, do CPC). Após, ENCAMINHEM-SE os autos ao Tribunal, independentemente de juízo de admissibilidade em primeiro grau, conforme a lei (art. 1.010, §3°, do CPC). Oportunamente, ARQUIVE-SE. Os embargos de declaração opostos pela Autora ( evento 75, EMBDECL1 ) não foram acolhidos ( evento 84, SENT1 ). Irresignada, a parte Autora apresentou Recurso de Apelação. Em suas razões recursais ( evento 88, APELAÇÃO1 ), a Apelante, preliminarmente, defendeu a manutenção da tutela provisória originalmente deferida e alegou nulidade da decisão recorrida, afirmando que a fundamentação se prestaria a fundamentar outro processo. No mérito, em síntese, reiterou a sua tese de que teria sido ludibriada por terceiro e que a Apelante sequer buscou junto ao Apelado algum empréstimo ou financiamento bancário. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso a fim de “a) O recebimento do presente recurso de apelação, nos moldes do art. 1.009 e seguintes do CPC; b) Em preliminar, pugna-se para suspensão da sentença de origem, em especial pela revogação implícita da tutela de urgência em todos os seus termos, considerando a probabilidade do provimento do recurso e o risco de dano grave, conforme art. 1.012, §4º do CPC; c) Requer ainda a dispensa do recolhimento das custas de preparo, considerando a gratuidade de justiça deferido na origem; d) Antes do mérito do presente recurso seja conhecida da nulidade da sentença, cassando o julgado na origem para nova apreciação da matéria, haja vista o error in procedendo, a falta de fundamentação na linha do art. 489, §1º, III e IV do CPC e art. 93, IX da CFRB; e) No mérito, pugna-se pela reforma da sentença de origem, considerando o error in judicando, em especial pela precária análise dos autos, ou seja, sua interpretação dos fatos, ou mesmo da falta de conhecimento das provas que integram o processo; f) Por fim, seja dado provimento integral ao presente recurso, para reconhecer dos argumentos firmados desde a inicial, com ênfase na inexistência da reação jurídica, assim desconstituindo os empréstimos consignados identificados sobre os números: 352736163-2 e 352982136-9, que incidem sobre o benefício previdenciário nº 187470533-7 de titularidade da Apelante; pugnando no mais a restituição em dobro dos valores descontados à época, bem como a condenação em danos morais, custas e honorários advocatícios, tudo conforme já manifestado.”. A parte Apelada apresentou contrarrazões ao Recurso de Apelação ( evento 94, APELAÇÃO1 ), não obstante tê-las registrado com o título de “apelação”. Foram distribuídos os autos. É o relatório. DECIDO Rejeita-se a preliminar de violação do princípio da dialeticidade suscitada pela Apelada, em razão da primazia do julgamento de mérito (art. 4º, CPC), não havendo prejuízo à Apelada, visto que a presente decisão lhe será favorável. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, saliento ser plenamente possível o julgamento do presente recurso por decisão unipessoal, haja vista que, sobre a matéria de direito, a posição desta Corte de Justiça é uniforme, sendo necessário destacar a possibilidade de julgamento monocrático do feito, com lastro no art. 132, XV e XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, os quais dispõem que são atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual, “negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça” ou "depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça". Além disso, o art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, preconiza que incumbe ao relator "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Desta feita, não há que se falar em prejuízo ao julgamento monocrático deste feito. Trata-se de irresignação contra decisão que julgou improcedente a demanda. Pois bem. Inicialmente, consigna-se que, não obstante não haver a expressa revogação da tutela provisória de urgência originalmente concedida à Apelante na origem na decisão apelada, a revogação da tutela provisória é consequência lógica da improcedência da demanda, conforme entendimento jurisprudencial pacífico. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRÁTICA ABUSIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada de urgência para retirar o nome da parte agravante dos órgãos de proteção de crédito. A decisão recorrida baseou-se na ausência de probabilidade do direito, considerando que a sentença que fundamenta a pretensão foi reformada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ainda que não transitada em julgado. 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu a tutela antecipada de urgência deve ser reformada, considerando: (i) a negativação do nome da agravante ocorreu antes da decisão do Tribunal que reformou a sentença; e (ii) a inclusão do nome da agravante nos órgãos de proteção de crédito é considerada prática abusiva e afeta sua atividade empresarial. 3. A decisão recorrida pode servir como parâmetro para a análise do pedido de tutela provisória, visto que houve exame mais detido dos autos na decisão que reformou a sentença. 3.1. A revogação da medida liminar consistente na abstenção da promoção de anotações negativas em nome da pessoa jurídica da qual a recorrente é sócia administradora é consequência lógica da improcedência da ação. 3.2. Assim, não há probabilidade de direito, mostrando-se correta a decisão combatida. 4. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. A decisão recorrida pode servir como parâmetro para a análise do pedido de tutela provisória, visto que houve exame mais detido dos autos. 2. A revogação da medida liminar consistente na abstenção da promoção de anotações negativas em nome da pessoa jurídica da qual a recorrente é sócia administradora é consequência lógica da improcedência da ação. 3. Não há probabilidade de direito, mostrando-se correta a decisão combatida." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.338.212/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. em 18.9.2023. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071470-26.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2025). Ademais, destaca-se de pronto que a improcedência da demanda será mantida, consoante será posteriormente explanado, não havendo que se falar em manutenção da tutela de urgência. No que diz respeito à preliminar de nulidade da decisão, tem-se que a Apelante sustenta tanto que houve equívoco do juízo de origem pela menção do valor de “R$ 3.891,96 e parcelas de R$ 92,53, em 84 parcelas” no relatório, o qual não possuiria correspondência com os valores dos contratos impugnados na demanda, quanto pois o juízo de origem julgou a demanda improcedente “sem resolução de mérito”. Assiste razão à Apelante quanto ao fato de haver equívoco do juízo de origem quanto a tais pontos, porém, tais vícios não geram nulidade da decisão, visto que configuram meros erros materiais. Quanto ao equívoco no relatório, o valor apontado pelo juízo de origem em nada afeta o desfecho da decisão, havendo, de outro modo, a correta menção ao número dos contratos que são impugnados pela Autora e sólida fundamentação para a preservação das referidas contratações, independente de seu valor. Do mesmo modo, a utilização da palavra “sem” ao invés de “com” pelo juízo de origem, ao afirmar que o pedido inicial estaria sendo julgado improcedente e o processo extinto “sem resolução de mérito” é claro e manifesto erro material. Toda a fundamentação da decisão recorrida é pela improcedência da demanda, e há menção ao artigo do Código de Processo Civil que trata da resolução de mérito por rejeição do pedido formulado na ação (art. 487, I). Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça " O erro material caracteriza-se pelo equívoco de escrita ou de cálculo, sobre a conta homologada, hábil a representar a manifestação viciada da vontade, e pode ser sanado a qualquer tempo ” (AgRg no REsp. n. 787.709/MT, rel. Min. Luiz Fux). De fato, tais erros materiais devem ser corrigidos de ofício, com fulcro no art. 494, I, do CPC, para (i) fazer constar no relatório que os contratos impugnados pela Autora possuiriam os valores de R$ 8.035,69 e R$ 10.475,02, respectivamente, e (ii) fazer constar na parte dispositiva da decisão que o processo há de ser extinto “com” resolução de mérito. Adentrando no mérito principal do recurso, tem-se que razão não assiste à Apelante. Isso pois a própria parte Autora, em sua narrativa, não nega que realizou as operações impugnadas, mas sim, defende que foram realizadas mediante fraude por intermédio de terceiro, qual seja “EMPIRE SOLUÇÕES FINANCEIRAS EIRELI”. Sobre o tema de responsabilização das instituições financeiras, os entendimentos mais recentes na jurisprudência, tanto deste Tribunal de Justiça, quanto do Superior Tribunal de Justiça, são os de que, sendo o fortuito externo, ou seja, que não dependa da influência da instituição financeira envolvida, e não havendo incidência da Súmula n. 479 do STJ, esta não responde objetivamente por eventuais danos sofridos pela vítima de fraude. Neste sentido, colhe-se da jurisprudência deste Tribunal de justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENDIDA REPARAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO DECORRENTE DE SUPOSTA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ROL DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO. DEFENDIDA RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA PRÁTICA DE "GOLPE DO BOLETO". INSUBSISTÊNCIA. FORTUITO INTERNO NÃO VERIFICADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 479 DO STJ. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUE REDUNDA NA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA (ART. 14, § 3º, INC. II, DO CDC), REVELANDO CORRETA A RESTRIÇÃO CREDITÍCIA OPERADA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DO CAUSÍDICO PATRONO DA DEMANDADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002904-52.2021.8.24.0025, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2023). E: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DO BOLETO FALSO. PAGAMENTO REALIZADO A TERCEIRO FRAUDADOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de quitação de débito c/c indenização por danos morais. Autor efetuou pagamento de boleto falso emitido por terceiros que se passaram por funcionários da instituição financeira ré, mediante contato via WhatsApp. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a instituição financeira deve ser responsabilizada pelo prejuízo sofrido pela autora em decorrência do pagamento de boleto fraudulento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há comprovação do acesso ao canal de comunicação oficial da instituição financeira ré pela autora. 4. As provas indicam que o prejuízo decorreu exclusivamente do descuido da própria autora, que forneceu voluntariamente seus dados e informações necessárias para a transação financeira aos fraudadores e não atentou para as inconsistências da operação. 5. A situação configura fortuito externo à atividade da ré, rompendo o nexo de causalidade e excluindo sua responsabilidade civil objetiva pelo evento danoso. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso da autora conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. __________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 320, parágrafo único; CPC, arts. 85, §11 e 98, §3º; CDC, art. 14, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 479; Tema Repetitivo nº 1059; TJSC, Súmula n° 55; TJSC, Apelação n. 5018062-98.2019.8.24.0064, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2024; TJSC, Apelação n. 5000818-05.2021.8.24.0027, rel. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 24-09-2024. (TJSC, Apelação n. 5003593-90.2020.8.24.0006, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 12-11-2024). Ainda: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DO BOLETO FALSO. PAGAMENTO REALIZADO A TERCEIRO FRAUDADOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de quitação de débito c/c indenização por danos morais. Autor efetuou pagamento de boleto falso emitido por terceiros que se passaram por funcionários da instituição financeira ré, mediante contato via WhatsApp. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a instituição financeira deve ser responsabilizada pelo prejuízo sofrido pelo autor em decorrência do pagamento de boleto fraudulento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não ficou demonstrado o nexo causal entre eventual vazamento de dados do autor e o dano por ele experimentado. 4. As provas indicam que o prejuízo decorreu exclusivamente do descuido do próprio autor, que forneceu voluntariamente seus dados aos fraudadores e não atentou para as inconsistências da operação. 5. A situação configura fortuito externo à atividade do réu, rompendo o nexo de causalidade e excluindo sua responsabilidade. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso do autor conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. ____________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, arts. 85, §11, 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1059; TJSC, Súmula n° 55; TJSC, Apelação n. 5018062-98.2019.8.24.0064, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2024; TJSC, Apelação n. 5000818-05.2021.8.24.0027, rel. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 24-09-2024. (TJSC, Apelação n. 5007101-29.2020.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 05-11-2024). No mesmo sentido, ainda, colhe-se do entendimento do STJ quanto a situaçãoe semelhantes: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. DEFEITO DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMISSÃO DE BOLETO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. 1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 26/01/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 11/11/2021 e concluso ao gabinete em 10/01/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se a emissão, por terceiro, de boleto fraudado, configura fato exclusivo de terceiro apto a excluir a responsabilidade civil da instituição financeira. 3. Não há defeito de fundamentação, porquanto, embora os embargos de declaração tenham se limitado a incluir na condenação os danos materiais, a questão prévia atinente à responsabilidade do banco recorrente já havia sido enfrentada e fundamentada no julgamento do recurso de apelação interposto pelo recorrido. 4. A jurisprudência do STJ compreende que a atividade bancária, por suas características de disponibilidade de recursos financeiros e sua movimentação sucessiva, tem por resultado um maior grau de risco em comparação com outras atividades econômicas. Consequentemente, foi editada a Súmula 479, a qual dispõe que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 5. Não é prescindível, todavia, a existência de um liame de causalidade entre as atividades desempenhadas pela instituição financeira e o dano vivenciado pelo consumidor, o qual dar-se-á por interrompido caso evidenciada a ocorrência de fato exclusivo da vítima ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC) ou evento de força maior ou caso fortuito externo (art. 393 do CC/02). Qualquer dessas situações tem o condão de excluir a responsabilidade do fornecedor. 6. O fato exclusivo de terceiro consiste na atividade desenvolvida por uma pessoa sem vinculação com a vítima ou com o aparente causador do dano, que interfere no processo causal e provoca com exclusividade o dano. No entanto, se o fato de terceiro ocorrer dentro da órbita de atuação do fornecedor, ele se equipara ao fortuito interno, sendo absorvido pelo risco da atividade. 7. No particular, o recorrido comprou um automóvel de um indivíduo, o qual havia adquirido o veículo por meio de financiamento bancário obtido junto ao banco recorrente. Em contrapartida, o recorrido assumiu o valor do financiamento que ainda estava pendente de pagamento e realizou a quitação via boleto bancário, recebido pelo vendedor através de e-mail supostamente enviado pelo recorrente. Entretanto, o boleto não foi emitido pela instituição financeira, mas sim por terceiro estelionatário, e o e-mail usado para o envio do boleto também não é de titularidade do banco. Sendo a operação efetuada, em sua integralidade, fora da rede bancária. Portanto, não houve falha na prestação dos serviços e a fraude não guarda conexidade com a atividade desempenhada pelo recorrente, caracterizando-se como fato exclusivo de terceiro. 8. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.046.026/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 27/6/2023.) E: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR PARA SUSPENSÃO DE BOLETO. ADITAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. QUITAÇÃO ANTECIPADA. FRAUDE. BOLETO. TRATAMENTO DE DADOS. SITE MIMETIZADO. BLOQUEIO PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. 1. Ação de cobrança ajuizada em 23/11/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 9/9/2024 e concluso ao gabinete em 23/10/2024. 2. O propósito recursal consiste em decidir sobre a responsabilidade de instituição financeira por (i) tratamento de dados; (ii) site mimetizado; e (iii) bloqueio preventivo de operações. 3. A responsabilidade da instituição financeira somente poderá ser afastada se comprovada a inexistência de defeito na prestação do serviço bancário ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, naquilo que determina o art.14 §3º, II, do CDC. 4. O fato de terceiro somente exclui a responsabilidade do fornecedor de serviços se não guardar relação com a atividade desempenhada pela instituição financeira, situação em que se equipara ao fortuito externo. Se o fato de terceiro ocorrer dentro da órbita de atuação do fornecedor, ele se equipara ao fortuito interno, sendo absorvido pelo risco da atividade. 5. Diante do vazamento de dados sigilosos do consumidor, inequívoca é a responsabilidade do fornecedor pelo defeito no serviço prestado, nos termos dos arts. 44 e 45 da LGPD. 6. No golpe do site mimetizado, os fraudadores copiam o layout do site oficial de fornecedores variados (lojistas, instituições financeiras, telefonias, prestadores de serviços) e, utilizando a marca, passam-se por eles. Assim, o cliente que busca por seu fornecedor em provedor de pesquisa poderá ser enganado e entrar em uma página de internet falsa. 7. Diante do golpe do site mimetizado, a verificação da responsabilidade do fornecedor dependerá da existência de falha na prestação de seus serviços. 8. Essa Corte Superior já decidiu que bancos respondem por transações realizadas por meio de aplicativo de telefone celular, após a comunicação do roubo do aparelho. Precedente. 9. No recurso sob julgamento, (i) não se pode imputar a responsabilidade pela criação de site mimetizado ao banco, vez que se trata de fato de terceiro, que rompe o nexo de causalidade; (ii) não houve vazamento de dados bancários que possibilitassem a concretização da fraude ; e (iii) a recorrente não comprovou ter entrado em contato com o banco para suspender a operação, antes de esta restar plenamente concretizada. 10. O recurso especial interposto pela consumidora não devolve a esta Corte Superior a responsabilidade pela abertura e administração da conta utilizada pelo fraudador, de modo que a responsabilização por tais condutas extrapola os pedidos recursais. 11. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.176.783/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 29/5/2025.) Ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORTUITO EXTERNO. REEXAME DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo nos próprios autos, o qual inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 7 do STJ, em razão da necessidade de reexame de provas. 2. Ação de resolução contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, em que se alega falha na prestação de serviço por instituição financeira, decorrente de fraude em boleto bancário. 3. O Tribunal de origem reformou a sentença de primeiro grau, julgando improcedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Consiste em saber se a instituição financeira pode ser responsabilizada por danos decorrentes de fraude em boleto bancário, caracterizada como fortuito externo, e se há dano moral in re ipsa. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A Corte de origem concluiu pela inexistência de falha na prestação de serviço, considerando que o evento danoso foi causado por terceiro, caracterizando fortuito externo, o que afasta a responsabilidade da instituição financeira. 6. A revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 7. A alegação de dano moral in re ipsa ficou prejudicada em virtude da conclusão pela inexistência de falha na prestação de serviço. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. A caracterização de fortuito externo afasta a responsabilidade da instituição financeira por fraudes em boletos bancários. 2. A revisão de matéria fática é vedada em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. (AgInt no AREsp n. 2.603.867/SE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 13/12/2024.) Na hipótese dos autos, restou evidenciado que houve descuido da parte Apelante, a qual, voluntariamente, tratativas com terceiro, posteriormente imputado como fraudador ( evento 22, ATA2 ). Ainda que parte Agravante tenha sido vítima de fraude, não há nos autos nenhuma prova de que a instituição financeira Ré tenha contribuído para tal prática. Muito pelo contrário, a situação retrata a desídia e a falta de cuidado da própria requerente, ao não avaliar com a devida cautela a proposta que lhe teria sido apresentada por terceiro. O fortuito externo afasta a responsabilidade civil dos fornecedores e atrai para o consumidor o dever de cautela e diligência mínima quanto à operação que efetua, não havendo que se falar em falha na prestação de serviços, sequer em reparação dos prejuízos sofridos. Trata-se de hipótese que exclui a responsabilidade objetiva da instituição financeira demandada, já que não pode ser responsabilizada pela falta de cautela e atenção do próprio consumidor e pelo dolo do estelionatário, sem a participação da instituição financeira nos trâmites da transação imputada como fraudulenta. Conquanto seja objetiva a responsabilidade da Ré por danos causados pela má prestação de serviços, no caso concreto, há de se considerar que houve o rompimento do nexo causal em decorrência da culpa exclusiva da requerente e de terceiro, o que nos termos do art. 14, parágrafo 3º, inciso II do Código de Defesa do Consumidor, determina a exclusão da responsabilidade do fornecedor. Assim, mesmo com a inversão do ônus da prova em razão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não seria possível atribuir à Ré a culpa pelo ato fraudulento. Além disso, consigna-se que o direito ao arrependimento, nos termos do art. 49, caput, do CDC, só pode ser exercido “ no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço ”, o que não é o caso dos autos, visto que a ação foi ajuizada meses após a contratação, e não há notícia de pedido administrativo pelo exercício do direito ao arrependimento dentro do prazo legal. Assim, não merece reforma a decisão de origem. Considerando o trabalho adicional exercido pelo procurador da Apelada em sede recursal, majoro os honorários no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, fazendo com que a condenação total em honorários advocatícios, consoante à sentença apelada, alcance o patamar de 12% sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva de que suspensa a exigibilidade das custas processuais e honorários advocatícios para a parte Autora, em razão de ser beneficiária da justiça gratuita. É o quanto basta. Ante o exposto, por decisão monocrática terminativa, conheço do Recurso de Apelação e não dou-lhe provimento. Determina-se, de ofício, a correção de erros materiais, nos termos da fundamentação.

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Processo nº 5002904-59.2023.8.13.0002

ID: 313871781

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Abaeté Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002904-59.2023.8.13.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DORIVAL RAMIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA 6ª REGIÃO ESEAS6 - EATE - SENTENÇAS EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA C… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA 6ª REGIÃO ESEAS6 - EATE - SENTENÇAS EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE ABAETÉ NÚMERO: 5002904-59.2023.8.13.0002 RECORRENTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO(S): DORIVAL RAMIRO DA SILVA E OUTROS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor, RECURSO APELAÇÃO260558# nos termos das razões em anexo, requerendo, após as formalidades de praxe, sejam os autos remetidos à superior instância para novo julgamento. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 30 de junho de 2025. ELVIO GUSMÃO SANTOS PROCURADOR FEDERAL RAZÕES DO RECORRENTE Egrégia Turma, Insurge-se o INSS contra sentença proferida pelo MM. Juízo a quo, a qual houve por bem cominar multa ao servidor da Autarquia em face de atraso na implantação do benefício. O julgado merece reforma, conforme se demonstrará a seguir. caso concreto Foi aplicada, na sentença, multa em caso de descumprimento, sem sequer haver atraso ou intimação anterior. fundamentos para reforma DA NECESSIDADE DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA NO CASO CONCRETO Foi cominada multa diária ao INSS por atraso no cumprimento de determinação judicial. Porém, impõe-se o seu afastamento ou, ao menos, a sua redução para um patamar mais razoável. PEDIDO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIOS EM DIAS UTEIS - APLICAÇÃO DOS PRAZOS ESTABELECIDOS NO ACORDO HOMOLOGADO EM 05/02/2021 PELO STF NO RE 1.171.152/SC PEDIDO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIOS EM DIAS UTEIS - APLICAÇÃO DOS PRAZOS ESTABELECIDOS NO ACORDO HOMOLOGADO EM 05/02/2021 PELO STF NO RE 1.171.152/SC 1. DAS CAUSAS QUE LEVARAM AO AUMENTO NO NÚMERO DE REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. Impende inferir que a Reforma da Previdência provocou verdadeira avalanche de requerimentos administrativos e demandas judiciais, sobretudo de aposentadorias, diante da carência de informações dos segurados sobre a impossibilidade das novas regras impactarem nos direitos adquiridos, exigindo com isso adequação dos sistemas corporativos da Previdência Social para o cumprimento das novas e complexas regras de elegibilidade e cálculo dos benefícios previdenciários previstos na Emenda Constitucional nº 103/2019. A implementação do INSS Digital, com plataforma eletrônica de requerimento de benefício por canais remotos em período integral, proporcionando aos cidadãos o direito de petição de forma irrestrita, também tem ocasionado, em consequência, elevado aumento de requerimentos administrativos. Ao mesmo tempo, o INSS tem registrado nos últimos anos uma crescente perda de servidores, sobretudo em razão de aposentadorias, ressaltando-se que somente em 2019 foi identificada a perda de 9.923 servidores. A diminuição da força de trabalho também contribuiu para o represamento da análise dos pleitos administrativos e atendimento às decisões judiciais no âmbito da Autarquia Previdenciária. Diante do grande volume do estoque de processos administrativos submetidos à análise do INSS, foram implementadas medidas administrativas, como implantação das Centrais Especializadas de Alta Performance – CEAP, das Centrais de Análise de Benefícios – CEAB, do Programa Especial para Análise de Benefícios, do bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios, de metas de desempenho institucional para percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social – GDASS e do processamento e concessão automática de benefícios, sem olvidar da contratação temporária de aposentados e militares (conforme edital de chamamento público e processo seletivo simplificado, publicado no DOU de 26/05/2020), entre outros. Ressalta-se que as Centrais de Análise de Benefícios foram instituídas pela Resolução nº 691/PRES/INSS, de 25 de julho de 2019, e são compostas por servidores designados exclusivamente para análise e reconhecimento de direitos, objetivando o ganho de escala com o afastamento de outras atividades de natureza administrativa. Some-se a isso o fato de que as determinações judiciais, que estabeleciam as obrigações de fazer, não fixavam prazos uniformes para cumprimento, havendo inclusive imposição, por alguns juízes, de prazos ínfimos, o que acabava levando ao cumprimento das decisões com menor prazo ou com fixação de multas mais elevadas, em detrimento daquelas que aguardavam por maior tempo. Isso só pode ser solucionado a partir da adoção de uma padronização, através do acordo firmado no RE 1.171.152/SC, que levou ao estabelecimento de um fluxo de atendimento, com fixação de prazos para cada espécie de benefício, o que permitiu que a Autarquia realizasse o atendimento considerando a data de recebimento da respectiva intimação, não havendo mais necessidade de priorizar determinado processo em razão de eventual fixação de prazo diminuto. Releva considerar, ainda, o impacto reflexo da pandemia (Covid-19), que trouxe dificuldades adicionais por parte do INSS e de muitos outros órgãos públicos, em dar cumprimento às decisões judiciais neste ambiente de restrições à locomoção impostas pelas autoridades públicas nos termos da MP 927/2020 e o Decreto Federal 10.282/2020. Em decorrência dessa situação, a Autarquia Previdenciária suspendeu o atendimento presencial nas Agências da Previdência Social como medida preventiva para o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19), conforme Portaria Conjunta SEPRT/INSS nº 8.024, de 19 de março de 2020. Diante de tal quadro, o Executivo Federal e, em particular, o INSS, editaram uma série de normativos, especialmente as relacionados ao deslocamento de servidores e sua permanência física nas sedes da Autarquia distribuídas nas diversas cidades do país. Essa situação de carência estrutural inclusive vinha sendo reconhecida pela jurisprudência, como restou retratado no seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. EMBARGOS DO DEVEDOR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO EM PRAZO RAZOÁVEL. AFASTAMENTO DE MULTA PELA DEMORA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, para reconhecer como válido o crédito no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) oriundo da incidência de astreintes, nos termos do art. 269, I, c/c o art. 333I e 461, do CPC - Código de Processo Civil. 2. Os benefícios do RGPS, por imposição legal, demandam prazos para serem implantados. 3. O Decreto nº 3.048/1999, que aprova o regulamento da Previdência Social, prevê prazo mínimo de 45 para o primeiro pagamento de qualquer benefício, a partir da abertura do processo de concessão. 4. Previdência Social que tinha 30 (trinta) dias para implantar o benefício - medida ordenada em sede de antecipação dos efeitos da tutela datada de 27.10.2011 - e extrapolou o prazo em 14 (quatorze) dias. As astreintes, cominadas na decisão interlocutória, resultaram no montante de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), dado o atraso de 14 (quatorze) dias no cumprimento da ordem (R$ 1.000,00 por dia de atraso). 5. O Instituto Previdenciário lida com um volume de trabalho bastante elevado, de maneira que o lapso temporal entre a determinação da implantação e o seu cumprimento não decorre exatamente de negligência dos agentes públicos, mas sim das dificuldades estruturais no atendimento das inúmeras demandas dos beneficiários/segurados. 6. Tendo o INSS cumprido em prazo razoável a decisão Judicial antecipatória de tutela que determinou a implantação do benefício ao autor no prazo de 44 (quarenta e quatro) dias, com apenas 14 (quatorze) dias de atraso, não há que se falar em astreintes a serem executadas. 7. Precedentes: TRF-5ªR, AC nº. 584.762, Rel. Des. Fed. Ivan Lira de Carvalho, 4ª Turma, j. 15.12.2015, DJE. 17.12.2015, pág. 367. 8. Apelação provida (TRF5 - AC 0000995-51.2016.4.05.9999, Relator Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, Quarta Turma, Data publicação 30/06/2016 – destacou-se) Inclusive, sensível às dificuldades enfrentadas pelo INSS resultantes dessa circunstância, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região editou a Recomendação Conjunta da Corregedoria Regional da Justiça Federal e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (SEI 5082815), no sentido de minorar os impactos desses estado de força maior nas rotinas administrativas do INSS, dispondo sobre o afastamento da incidência de multa diária e prevendo o fechamento de todas as tarefas abertas em seus sistemas. “(...) RESOLVE DAR CONHECIMENTO, encarecendo a máxima compreensão e pedindo a colaboração das unidades judiciárias, que a Corregedoria Regional da 4ª Região e a Coordenadoria dos Juizados Especiais ajustaram com o INSS e a Central especializada de análise de benefícios – demandas judiciais – CEAB-DJ/STRIII, do INSS, o encerramento de todas as tarefas pendentes em seu sistema, decorrentes de intimações realizadas para fins de instrução ou implantação de benefícios, com, vistas à renovação, em momento a ser definido conforme orientações que serão oportunamente expedidas e, para tanto RECOMENDAR a todas as unidades judiciárias envolvidas da 4ª Região (...) 6 – Que se aguarde orientação da Corregedoria em relação às intimações das demais decisões não incluídas nos itens 1 e 5. 7 – Que, nas decisões referidas no item 1, assim como nas demais, o ajuste firmado de encerramento de tarefas abertas afasta a incidência de multas diárias, da data do referido encerramento até o decurso do prazo da nova intimação para cumprimento. 8 – Que seja o INSS intimado nas hipóteses de imposição, manutenção ou agravamento de multas. (...)” Merece reconhecimento que, mesmo com a escassez de servidores, o INSS vem adotando medidas concretas no sentido de obter uma solução para os atrasos no cumprimento das decisões judiciais, dentre elas a alocação de servidores nas Centrais Regionais de Análise de Benício para Atendimento de Demandas Judiciais - CEABs/DJ, em conformidade com a Portaria nº 575/PRES/INSS, de 4 de maio de 2020. Por tais motivos, considerando a grandiosidade dos números que envolvem a Autarquia Previdenciária e diante da ausência de inércia do INSS na construção dos fluxos operacionais que viabilizem o cumprimento das decisões judiciais em tempo minimamente possível, o prazo para cumprimento das decisões judiciais pelo INSS deve ser fixado levando em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em observância ao que dispõe o art. 537, caput, in fine, do CPC. 2. PRAZO x MULTA. DA NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO EM DIAS UTEIS - APLICAÇÃO DOS PRAZOS ESTABELECIDOS NO ACORDO HOMOLOGADO EM 05/02/2021 PELO STF NO RE 1.171.152/SC. A estipulação de prazos diferenciados e diminutos para cumprimento das demandas judiciais fatalmente tende a acarretar o pagamento de astreintes pela Autarquia Previdenciária, somado ao fato que esse expediente fomenta, de forma indireta e indevida, a competição entre os juízos na fixação de multas cada vez maiores e em prazos cada vez menores, no intuito de agilizar a tramitação dos processos pendentes no respectivo Juízo. Assim, há necessidade que os prazos para cumprimento das demandas judiciais pelo INSS sejam parametrizados pelo Poder Judiciário em tempo razoável, de modo a preservar a cronologia e isonomia desses atendimentos pela CEAB/DJ, evitando que se apliquem, indevidamente, sanções de toda a espécie a pessoa jurídica representada ou a seus servidores, além de prevenir que a execução da multa se torne mais atrativa que a própria resolução do bem da vida perquirido judicialmente. Por esse motivo, ainda que superada a argumentação apresentada no tópico anterior, verifica-se que merece reforma a r. decisão pro ter FIXADO PRAZO DEMASIADAMENTE EXÍGUO de apenas 20 dias para o cumprimento da determinação de implantação/revisão do beneficio. Consoante se depreende do teor do art. 537 do CPC, a concessão de "prazo razoável para cumprimento do preceito" é indispensável para a incidência da multa, sendo que a não observância desse requisito caracteriza justa causa para o não atendimento da ordem judicial no prazo determinado, justificando o afastamento da multa que tenha incidido: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. A respeito dos PRAZOS para concessão de benefícios, importante destacar que Supremo Tribunal Federal homologou acordo no RE 1.171.152/SC em 05/02/2021, com trânsito em julgado em 17/02/2021, do qual participaram a União (AGU e Ministério da Cidadania), MPF, DPU e INSS os quais passaram a surtir efeitos após o transcurso do prazo de seis meses (ou seja, a partir de 05/08/2021). Passada a moratória (Cláusula 6.1) do acordo estabeleceram-se os seguintes prazos (CLÁUSULA SÉTIMA) para cumprimento das determinações judiciais após efetiva e regular intimação (cf. termos do acordo transcrito na decisão monocrática publicada no DJE nº 289, divulgado em 09/12/2020 - disponível em stf.jus.br): CLÁUSULA SÉTIMA 7. Em relação ao cumprimento das determinações judiciais, recomendam-se os seguintes prazos, contados a partir da efetiva e regular intimação ESPÉCIE PRAZO PARA CONCLUSÃO Implantações em tutelas de urgência 15 dias Benefícios por incapacidade 25 dias Benefícios assistenciais 25 dias Benefícios de aposentadorias, pensões e outros auxílios 45 dias Ações revisionais, emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), averbação de tempo, emissão de boletos de indenização 90 dias Juntada de documentos de instrução (processos administrativos e outras informações, as quais o Judiciário não tenha acesso) 30 dias Tal acordo também deixou clara a intenção de se evitar imposição de prazos diversos : "CONSIDERANDO a ausência de padronização dos prazos impostos ao INSS, por meio de decisões judiciais, com a fixação, por alguns juízes, de prazos ínfimos, e o elevado número de demandas judiciais que aguardam cumprimento, inclusive com imposição de multa em face do INSS, em razão da demora; (grifo nosso)" A autocomposição judicial constitui título executivo - e, portanto, deve ser cumprida -, podendo envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre relação jurídica que ainda não tenha sido levada a juízo, nos termos do Art. 515, II e III e seu § 2º, do CPC: Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: (...) II - a decisão homologatória de autocomposição judicial; III - a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza; (...) § 2º A autocomposição judicial pode envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo. Por fim, verifica-se ainda a r. decisão fixou o PRAZO EM DIAS CORRIDOS ao contrário do que determina a o art. 219 do CPC que fixa PRAZO EM DIAS UTEIS: Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. A multa do art. 497 do CPC/15 não tem natureza jurídica de direito material, pois não é ressarcitória, indenizatória ou compensatória. Seu caráter é eminentemente processual, inibitório e coercitivo; uma ferramenta capaz de garantir a efetividade das decisões judiciais. Conforme ensina o processualista Fredie Didier Jr.: “A multa tem caráter coercitivo. Nem é indenizatória, nem é punitiva. Isso significa que o seu valor reverterá à parte adversária, mas não a título de perdas e danos. O seu valor pode, por isso mesmo, cumular-se às perdas e aos danos (art. 461, § 2º, CPC). A multa tem caráter acessório: ela existe para coagir, para convencer o devedor a cumprir a prestação.”(DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. São Paulo: Juspodivm, 2008. p. 408.) A natureza jurídica processual da multa, fazendo com que seu prazo seja contado em dias úteis (art. 219 CPC/15) e não corridos, é a que melhor satisfaz seu caráter coercitivo, pois os servidores da Autarquia não teriam como cumprir a decisão em finais de semana e feriados, quando não há expediente no órgão. Se fosse diferente, as astreintes assumiriam uma conotação punitiva, restando claro, assim, a incompatibilidade da sua incidência em dias corridos contra a Fazenda Pública. No tocante aos prazos para cumprimento de obrigação de fazer proferido no julgamento do REsp n° 1778885/DF, em 15/06/2021 a Segunda Turma do STJ decidiu que a contagem dos prazos para o cumprimento das obrigações de fazer deve ser feita em dias úteis, na forma do art. 219 do CPC. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. ART. 523, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRAZO DE NATUREZA PROCESSUAL. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS, NA FORMA DO ART. 219 DO CPC/2015. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se o prazo para o cumprimento voluntário da obrigação, previsto no art. 523, caput, do Código de Processo Civil de 2015, possui natureza processual ou material, a fim de estabelecer se a sua contagem se dará, respectivamente, em dias úteis ou corridos, a teor do que dispõe o art. 219, caput e parágrafo único, do CPC/2015. 2. O art. 523 do CPC/2015 estabelece que, "no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver". 3. Conquanto o pagamento seja ato a ser praticado pela parte, a intimação para o cumprimento voluntário da sentença ocorre, como regra, na pessoa do advogado constituído nos autos (CPC/2015, art.513, § 2º, I), fato que, inevitavelmente, acarreta um ônus ao causídico, o qual deverá comunicar ao seu cliente não só o resultado desfavorável da demanda, como também as próprias consequências jurídicas da ausência de cumprimento da sentença no respectivo prazo legal. 3.1. Ademais, nos termos do art. 525 do CPC/2015, "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação". Assim, não seria razoável fazer a contagem dos primeiros 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário do débito em dias corridos, se considerar o prazo de natureza material, e, após o transcurso desse prazo, contar os 15 (quinze) dias subsequentes, para a apresentação da impugnação, em dias úteis, por se tratar de prazo processual. 3.2. Não se pode ignorar, ainda, que a intimação para o cumprimento de sentença, independentemente de quem seja o destinatário, tem como finalidade a prática de um ato processual, pois, além de estar previsto na própria legislação processual (CPC), também traz consequências para o processo, caso não seja adimplido o débito no prazo legal, tais como a incidência de multa, fixação de honorários advocatícios, possibilidade de penhora de bens e valores, início do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, dentre outras. E, sendo um ato processual, o respectivo prazo, por decorrência lógica, terá a mesma natureza jurídica, o que faz incidir a norma do art. 219 do CPC/2015, que determina a contagem em dias úteis. 4. Em análise do tema, a I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal - CJF aprovou o Enunciado n. 89, de seguinte teor: "Conta-se em dias úteis o prazo do caput do art. 523 do CPC". 5. Recurso especial provido. (REsp 1708348/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019 - destacou-se) (USAR ESSA PARTE DA ARGUMENTAÇÃO SOMENTE CASO A DECISÃO TENHA FIXADO PRAZO PARA CUMPRIMENTO EM DIAS CORRIDOS) Diante do exposto, utilizando-se da analogia aos prazos fixados no ACORDO HOMOLOGADO PELO STF NO RE N. 1.171.152 e tendo a vista a razoabilidade desse pleito, requer o INSS seja fixado prazo de 30 DIAS ÚTEIS¿ para o cumprimento da decisão judicial, fixando-se, pelo d. Juízo, que eventual multa deve incidir apenas a partir do 1º dia útil após o fim do prazo acima. 3. DO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA As astreintes (multa diária) têm natureza coercitiva e não punitiva, visando compelir o devedor recalcitrante ao cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer. Seu fundamento legal encontra-se no art. 537 do CPC, que dispõe: "Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento." Como se vê, a legislação, ao mesmo tempo em que conferiu indispensáveis poderes ao Juiz para forçar o cumprimento de suas decisões, outorgou-lhe, também, um necessário remédio para combater – mesmo de ofício – o enriquecimento sem causa de quaisquer das partes. Um exemplo disso seria quando o valor da multa supera àquele obtido com o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial. No acórdão prolatado no julgamento do Recurso Cível Nº 5007649-86.2014.404.7114/RS, a relatora juíza federal Joane Unfer Calderaro fixou o entendimento de que: “(...) Cumpre registrar que a aplicação de astreintes não se trata de medida reparatória ou compensatória, mais sim coercitiva, com o intuito único do forçar o cumprimento da obrigação. Ademais, é certo que o valor fixado deve levar em consideração certos limites, a fim de que sejam respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, embora correta a fixação de multa quando reiterado o descumprimento de decisão judicial, não se pode admitir que o valor da multa seja maior do que o proveito econômico obtido com a demanda. (...)” (5007649-86.2014.4.04.7114, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 30/03/2016) Assim, quando o valor da multa se mostrar excessivo, deve o Juiz alterá-lo a qualquer tempo, pois o transcurso de cada dia de atraso do devedor não confere à parte adversa, por expressa disposição legal (CPC/15, art. 537, §1º, I), um pseudodireito adquirido ao recebimento futuro da multa. Nesse sentido, vejamos precedentes do STJ: 3. 1. TEMA 706 – RESP REPETITIVO - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE A CULMINOU RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. ASTREINTES. DESCABIMENTO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. "Descabimento de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível." 1.2. "A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada." 2. Caso concreto: Exclusão das astreintes. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1333988/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/04/2014, DJe 11/04/2014) 3. 2. DEVER DO MAGISTRADO EM OPTAR PELA MENOR ONEROSIDADE AOS LITIGANTES RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. ORDEM JUDICIAL DETERMINANDO QUE A RÉ RETIRE GRAVAMES DE VEÍCULO NO DETRAN, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO. 1. É verdade que, para a consecução da "tutela específica", entendida essa como a maior coincidência possível entre o resultado da tutela jurisdicional pedida e o cumprimento da obrigação, poderá o juiz determinar as medidas de apoio a que faz menção, de forma exemplificativa, o art. 461, §§ 4º e 5º do CPC/1973, dentre as quais se destacam as denominadas astreintes, como forma coercitiva de convencimento do obrigado a cumprir a ordem que lhe é imposta. 2. No tocante especificamente ao balizamento de seus valores, são dois os principais vetores de ponderação: a) efetividade da tutela prestada, para cuja realização as astreintes devem ser suficientemente persuasivas; e b) vedação ao enriquecimento sem causa do beneficiário, porquanto a multa não é, em si, um bem jurídico perseguido em juízo. 3. O arbitramento da multa coercitiva e a definição de sua exigibilidade, bem como eventuais alterações do seu valor e/ou periodicidade, exige do magistrado, sempre dependendo das circunstâncias do caso concreto, ter como norte alguns parâmetros: i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; ii) tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); iii) capacidade econômica e de resistência do devedor; iv) possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de loss). 4. É dever do magistrado utilizar o meio menos gravoso e mais eficiente para se alcançar a tutela almejada, notadamente verificando medidas de apoio que tragam menor onerosidade aos litigantes. Após a imposição da multa (ou sua majoração), constatando-se que o apenamento não logrou êxito em compelir o devedor para realização da prestação devida, ou, ainda, sabendo que se tornou jurídica ou materialmente inviável a conduta, deverá suspender a exigibilidade da medida e buscar outros meios para alcançar o resultado específico equivalente. 5. No tocante ao credor, em razão da boa-fé objetiva (NCPC, arts. 5° e 6°) e do corolário da vedação ao abuso do direito, deve ele tentar mitigar a sua própria perda, não podendo se manter simplesmente inerte em razão do descaso do devedor, tendo dever de cooperação com o juízo e com a outra parte, seja indicando outros meios de adimplemento, seja não dificultando a prestação do devedor, impedindo o crescimento exorbitante da multa, sob pena de perder sua posição de vantagem em decorrência da supressio. Nesse sentido, Enunciado n° 169 das Jornadas de Direito Civil do CJF. 6. Na hipótese, o importe de R$ 408.335,96 a título de astreintes, foge muito da razoabilidade, tendo em conta o valor da obrigação principal (aproximadamente R$ 110.000,00). Levando-se em consideração, ainda, a recalcitrância do devedor e, por outro lado, a possibilidade de o credor ter mitigado o seu prejuízo, assim como poderia o próprio juízo ter adotado outros meios suficientes para o cumprimento da obrigação, é razoável a redução da multa coercitiva para o montante final de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 7. Recurso especial parcialmente provido. (AgInt no AgRg no AREsp 738.682/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 14/12/2016) É de se considerar também que, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a decisão que fixa a multa (astreintes), seja na fase de conhecimento ou na fase de execução, não se submete aos efeitos da preclusão e da coisa julgada. Pode, portanto, ser revista pelo juiz a qualquer tempo, seja para afastar ou alterar o seu valor. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. ENTENDIMENTO ESTADUAL NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO. MONTANTE DESPROPORCIONAL. CONCLUSÃO FUNDADA EM FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA MULTA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o art. 461 do Código de Processo Civil de 1973 (correspondente ao art. 537 do novo CPC) permite ao magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, afastar ou alterar o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não havendo espaço para falar em preclusão ou em ofensa à coisa julgada (Súmula 83/STJ). (…) (AgInt no AREsp 1354776 – SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, publicada em 13/03/2019) AG 504955-72.2019.4.04.00, Relator Desembargador Júlio Guilherme Barezoski Schattschneider Segundo a nova ordem processual vigente, o valor da multa cominatória após sua consolidação (multa vencida) é passível de alteração, a título de exemplo, cita-se os seguintes julgados: TRF-3 – ApCiv/SP 0036270-81.2017.4.03.9999, Relator Desembargador Federal Carlos Eduardo Delgado, Sétima Turma, e-DJF3 de 18/03/2020; TRF-3 5002853-08.2019.4.03.0000 , Relator Desembargadora Federal Marisa Ferreira dos Santos, Nona Turma, e-DJF3 de 28/02/2020; TRF-4 AG 504955-72.2019.4.04.00, Relator Desembargador Julio Guilherme Barezoski Schattschneider, Sexta Turma, data da decisão 17/06/2020). Assim sendo, segundo a corte cidadã, são quatro os requisitos para a fixação da multa diária: • Valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; • Tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); • Capacidade econômica e de resistência do devedor; • Possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de loss). Veja-se a aplicação dessas premissas à situação atual da Autarquia Previdenciária: A) DAS DIFICULDADES ADMINISTRATIVAS ENFRENTADAS NOS ÚLTIMOS ANOS (UTILIZAR SOMENTE QUANDO O ATRASO SE DEU NO PERÍODO DE PANDEMIA E EM RAZÃO DO FECHAMENTO DO ATENDIMENTO PRESENCIAL) Como já destacado, o INSS recebeu, em razão da Reforma da Previdência, um grande volume de requerimentos administrativos e demandas judiciais, que acabaram não tendo o devido tratamento, não só pela ocorrência da Pandemia do Covid-19, mas também pela grande perda de contingente de servidores que se aposentaram desde 2019. Destaque-se a dificuldade adicional, por parte do INSS e de muitos órgãos públicos, em dar cumprimento às decisões judiciais neste ambiente de restrições à locomoção e de isolamento social impostos pelas autoridades públicas nos termos da MP 927/2020 e o Decreto Federal 10.282/2020. Acrescente-se que os servidores integrantes das Centrais de Análise de Benefício para atendimento das Demandas Judiciais - CEAB/DJ, em grande parte, não possuem meios de realizar o acesso remoto aos sistemas do INSS ou mesmo estrutura física adequada que lhes permita exercer suas atividades remotamente, o que vai de encontro à necessidade ininterrupta de dar andamento ao cumprimento de decisões para implantação de benefícios, bem como aos processos em que houve o deferimento de tutelas de urgência, medidas que devem continuar a ser cumpridas mesmo no período de suspensão dos prazos processuais. Como forma de contornar essas dificuldades, trazemos a lume recente recomendação do Tribunal Regional Federal da 4 Região, no sentido de minorar os impactos desse estado de força maior nas rotinas administrativas do INSS, como por exemplo no encerramento de todas as tarefas pendentes em seu sistema: “(...) RESOLVE DAR CONHECIMENTO, encarecendo a máxima compreensão e pedindo a colaboração das unidades judiciárias, que a Corregedoria Regional da 4ª Região e a Coordenadoria dos Juizados Especiais ajustaram com o INSS e a Central especializada de análise de benefícios – demandas judiciais – CEAB-DJ/STRIII, do INSS, o encerramento de todas as tarefas pendentes em seu sistema, decorrentes de intimações realizadas para fins de instrução ou implantação de benefícios, com, vistas à renovação, em momento a ser definido conforme orientações que serão oportunamente expedidas e, para tanto RECOMENDAR a todas as unidades judiciárias envolvidas da 4ª Região (...) 6 – Que se aguarde orientação da Corregedoria em relação às intimações das demais decisões não incluídas nos itens 1 e 5. 7 – Que, nas decisões referidas no item 1, assim como nas demais, o ajuste firmado de encerramento de tarefas abertas afasta a incidência de multas diárias, da data do referido encerramento até o decurso do prazo da nova intimação para cumprimento. 8 – Que seja o INSS intimado nas hipóteses de imposição, manutenção ou agravamento de multas. (...)” Com efeito, requer-se sejam flexibilizadas as medidas judiciais neste momento em que o INSS vem enfrentando esse conjunto de dificuldades, que acabaram por comprometer sobremaneira a estrutura de atendimento para cumprimento das decisões judiciais. B) DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA SOBRE A PENDÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL (UTILIZAR SOMENTE QUANDO HÁ TRANSCURSO DE LONGO PERÍODO E SEM INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA RECLAMANDO A NÃO IMPLANTAÇÃO) Em respeito ao princípios da boa-fé e cooperação processuais (art. 5º e 6º, respectivamente do CPC/15[1]), as partes devem agir em prol da resolução mais célere da demanda. Isso ganha contornos mais expressivos quando pendente de cumprimento uma obrigação de fazer. Nesse particular, verifica-se clara desídia da parte autora porque, não obstante possuir decisão judicial que lhe é favorável, em momento algum provocou o Judiciário ou diligenciou junto ao INSS sobre a resolução dessa pendência. Simplesmente quedou-se inerte a todo esse processo, denotando sua satisfação na contagem dos dias-multa a seu favor. Destarte, em respeito ao princípio duty to mitigate de loss, as partes devem tomar as medidas necessárias e possíveis para que o dano não seja agravado, sob pena de enriquecimento sem causa. Nesse sentido é a decisão proferida no Agravo em Recurso Especial nº 1.219.908 - SP pelo STJ, cujo trecho é abaixo transcrito: DECISÃO. Trata-se de agravo manejado contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 582): AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - ACOLHIMENTO - ASTREINTES - INEFICÁCIA - REDUÇÃO - VALOR EXORBITANTE - AUSÊNCIA DE COISA JULGADA - DESPROPORCIONALIDADE - DEVER DE MITIGAR OS DANOS. - Astreintes (art. 461, §§ 4o e 5o, do CPC73/art. 537, do NCPC) que têm fundamento intimidatório e coercitivo - jamais indenizatório, precedentes. 'Quantum' exorbitante, apto a ensejar locupletamento indevido - impositiva a redução da verba com fundamento no artigo 461, §6°, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 537, §1°, inciso I, do NCPC), sob risco de locupletamento sem causa (art. 884, do Código Civil); - Eficácia irradiante do artigo 422, do Código Civil - boa-fé objetiva que constitui cláusula geral do sistema jurídico - standard de conduta que impõe aos indivíduos o dever de mitigar os danos ('duty to mitigate the loss'), enunciado n. 169, da III Jornada de Direito Civil. Inadmissível a tutela jurídica do credor que se mantém inerte em vista do aumento da multa diária da parte adversa; - Ineficácia da multa que impunha a redução, conversão em perdas e danos - fixação do montante de acordo com o decuplo da obrigação indenizatória fixada na sentença - valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - inexistente coisa julgada material (precedentes); (...) Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. (AgREsp nº 1.219.908 - SP (2017/0318733-7) Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2018. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator “ (Ministro SÉRGIO KUKINA, 19/02/2018) C) DA AUSÊNCIA DE MORA INJUSTIFICÁVEL OU DE ABSTENÇÃO DOLOSA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL (VERIFICAR A QUANTIDADE DE INTIMAÇÕES DA AUTARQUIA PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO E DA PERTINÊNCIA PARA APRESENTAÇÃO DESSE TÓPICO) Finalmente, de forma subsidiária, suscita o argumento de que as astreintes, como medida caracterizadora de sanção contra devedor impontual, não pode ser aplicada como instrumento essencial à determinação judicial. Esta, por si só, já é cogente, tornando-se cabível a utilização de outros meios coercitivos apenas no caso de mora injustificável, a denotar a abstenção dolosa ao cumprimento. Com efeito, fixa-se a multa como forma de demover o devedor recalcitrante na sua obstinação em não dar cumprimento à decisão judicial. O INSS detém diversas outras atribuições e ainda possui a obrigação de dar cumprimento às múltiplas decisões judiciais. Vale dizer, punir a Autarquia nos casos da espécie implica em penalizá-la pela carência de recurso humano e não pela abstenção dolosa em dar cumprimento à decisão judicial. Também não pode passar em branco que punir o INSS nos casos da espécie encerra em última análise a hipótese de punição a toda sociedade que custeia a Previdência Social, sem que tenha ocorrido a situação de mora injustificável. Ademais, como acima já asseverado, mesmo diante da notória carência de recursos humanos, notadamente após recente aposentadoria massiva de servidores da autarquia, sem a reposição por falta de concursos públicos, aliada às precárias condições de trabalho, justificam a não incidência de multa diária. Diante do exposto, requer sejam acolhidos os argumentos acima para afastar a incidência de multa diária. Pela eventualidade, pugna-se pela redução do valor da multa arbitrada. Se dividirmos a renda mensal média aproximada dos benefícios judiciais (cerca de R$ 1.200,00) por 30 (trinta), tem-se que, por dia de atraso, em média, cerca de R$ 40,00. Diante do exposto, utilizando-se das balizas acima, resta claro que o valor estipulado nos autos a título de astreintes não se reveste de razoabilidade/proporcionalidade, motivo por que o INSS requer a sua redução para 1/30 AVOS DO VALOR DO BENEFÍCIO, e pleiteando ainda que seja LIMITADO A 30 DIAS-MULTA, a fim de evitar-se enriquecimento sem causa. 4. DA NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE UM LIMITE NO MONTANTE GERAL A SER ESTABELECIDO A ESSE TÍTULO. Caso seja mantida a cominação da multa ora discutida, o que se admite apenas a título de argumentação, deve ser aplicada a limitação imposta pelo artigo 412 do Código Civil, conforme interpretação sistemática, porquanto a imposição da multa diária deve ter seus parâmetros restringidos para que não ocorra enriquecimento sem causa, motivo pelo qual seu valor não poderá ser excessivo. Nesse sentido, o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATORIA. EXECUÇÃO. PENA PECUNIARIA. CPC, ARTS. 287, 644/645. ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. LIMITAÇÃO. CC, ARTS. 92 E 924. HERMENEUTICA. RECURSO INACOLHIDO. I - o objetivo buscado pelo legislador, ao prever a pena pecuniária No art. 644, CPC, foi coagir o devedor a cumprir a obrigação Especifica. Tal coação, no entanto, sem embargo de equiparar-se as "astreintes" do direito francês, não pode servir de justificativa para o enriquecimento sem causa, que ao direito repugna. II - e da índole do sistema processual que, inviabilizada a execução por quantia certa, respondendo o devedor por perdas e danos razão pela qual aplicáveis os princípios que norteiam os arts. 920 e 924 do código civil. III - a lei, que deve ser entendida em termos hábeis e inteligentes deve igualmente merecer do julgador interpretação sistemática e fundada na lógica do razoável, pena de prestigiar-se, em alguns casos, o absurdo jurídico. RESP 13416 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 1991/0015826-7 CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CLÁUSULA PENAL E ASTREINTES. DISTINÇÃO. ART. 920, CC/1916. APLICAÇÃO NA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DESACOLHIDO. I - Na linha da jurisprudência desta Corte, não se confunde a cláusula penal, instituto de direito material vinculado a um negócio jurídico, em que há acordo de vontades, com as astreintes, instrumento de direito processual, somente cabíveis na execução, que visa a compelir o devedor ao cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer e que não correspondem a qualquer indenização por inadimplemento. II - A regra da vedação do enriquecimento sem causa permite a aplicação do art. 920, CC/1916, nos embargos à execução de sentença transitada em julgado, para limitar a multa decendial ao montante da obrigação principal, sobretudo se o título exeqüendo não mencionou o período de incidência da multa. III - Sendo o processo "instrumento ético de efetivação das garantias constitucionais" e instrumento de que se utiliza o Estado para fazer a entrega da prestação jurisdicional, não se pode utilizá-lo com fins de obter-se pretensão manifestamente abusiva, a enriquecer indevidamente o postulante. RESP 422966 / SP ; RECURSO ESPECIAL 2002/0035099-0. Vale lembrar que o art. 537, §1º, I, do Código de Processo Civil possibilitou ao Juiz a modificação da multa aplicada pelo descumprimento, caso verifique que a medida tenha se tornada excessiva. A modificação deve ser pautada na apreciação dos fatos pelo Juiz, posto que, quando há descumprimento da decisão pelo INSS, isso não se deve à má vontade de seus servidores, e, sim, em razão do prazo exíguo para cumprimento, em razão do enorme acúmulo de serviço, além da falta de recursos materiais e humanos para atender o grande número de tutelas judiciais. Os Professores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra Código de Processo Civil Comentado, 7ª edição, editora RT, nos ensinam que: “Modificação do valor da multa. O valor da multa diária por dia de atraso, quer tenha sido fixado na decisão ou sentença de conhecimento (CPC 461 §§ 3º e 4º), quer no processo de execução (CPC 644, caput), pode ser modificado pelo juiz da execução, caso se demonstre estar excessivo ou insuficiente para a sua finalidade inibitória.” Logo, estamos diante da JUSTA CAUSA mencionada pelo art. 537, II, do CPC[2] , donde se permite a redução e relevação da multa aplicada. Assim, subsidiariamente, requer-se a REDUÇÃO DA MULTA sugerindo o INSS como parâmetro o VALOR DE 1/30 DA RENDA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO concedido e pleiteando que sejam LIMITADOS A TETO DE 30 DIAS-MULTA. Nesse sentido, quanto ao VALOR do dia-multa e quanto ao TETO de 30 dias-multa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO. GERÊNCIA EXECUTIVA. CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. EXCESSO RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. - Não há dúvida de que seja possível fixar multa diária por atraso na implantação de benefício previdenciário, em razão de tratar-se de obrigação de fazer, não existindo qualquer ilegalidade quanto à sua aplicação, já que se trata de meio coercitivo autorizado por lei, que visa assegurar a efetividade no cumprimento da ordem expedida (art. 536, §1º, do CPC), desde que respeitado o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, podendo ser modificada, tanto no valor quanto no prazo, até mesmo de ofício pelo Magistrado, se se mostrar excessiva, nos termos do art. 461, § 6º do CPC/73 e art. 537, § 1º do atual CPC. - Mesmo intimado para implantação do benefício, o INSS o fez com atraso. - A multa por descumprimento da obrigação possui função meramente intimidatória, não como reparadora de danos. - Considerando o valor do benefício recebido pelo Autor (R$ 1.854,00 - ID 135263847-pág.05), entendo que o valor da multa (R$ 1.000,00 por dia de atraso), bem como o valor total arbitrado(R$ 30.000,00)se mostraram excessivos e desproporcionais, razão pela qual fixo a multa diária em 1/30 (um trinta avos)do valor do benefício, bem como a astreinte em 30 dias-multa. - Diante da literalidade da lei, é possível a execução provisória de multa por descumprimento de obrigação, devendo os valores requisitados serem depositados em juízo, e somente poderão ser levantados após o trânsito em julgado da ação de conhecimento favorável à parte autora. - Provido parcialmente o recurso do INSS, descabida a sua condenação em honorários recursais (art. 85, §11, do CPC). (AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5010883-95.2020.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, ..RELATORC:, TRF3 - 7ª Turma, Intimação via sistema DATA: 05/03/2021 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Nesse mesmo prisma, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu em causa cíveis que “cabe fixar um teto máximo para a cobrança da multa, pois o total devido a esse título não deve se distanciar do valor da obrigação principal” (AgInt no Aresp 976.921/sc Rel Min. Luis Felipe Salomão, 3ª Turma, julgado em 16.03.17) e “Ao limitar o valor máximo do somatório das astreintes, o magistrado intenta evitar o enriquecimento sem causa ou um abuso em seu descumprimento” (AgInt no Aresp 587.760/DF Rel Min. Moura Ribeiro, 4ª Turma, julgado em 18.06.15). Desse modo, nos termos das lições supracitadas, verificado o excessivo valor, poderá o Juiz modificá-lo, razão pela qual requer seja alterado o valor da multa para parâmetros razoáveis. 5. CONCLUSÃO Diante do exposto, requer seja afastada a incidência de multa, dada a ausência de intenção, por parte do INSS, de procrastinar o atendimento à r. determinação judicial, sendo que o atraso constatado se atribui à carência estrutural que a Autarquia vem enfrentando e ao involuntário acúmulo de atividades, bem como à ausência de padronização nas r. decisões judiciais que eram recebidas anteriormente à fixação de prazos certos para cumprimento, que só foi solucionado a partir do acordo firmado no RE 1.171.152/SC no E. STF, conforme acima narrado. Na eventualidade de ela restar mantida, o que se admite apenas a título de argumentação, requer seja ela reduzida a montante razoável, bem como seja fixado prazo adequado, em dias úteis, para que se dê o cumprimento, com fixação de um montante global limite para a sua incidência, evitando-se que ela possa ser explorada com intuito de enriquecimento. [1] Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. [2] Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. (...) PEDIDO DE RETIRADA DE MULTA (ASTREINTES) DO COMANDO JUDICIAL ANTE A AUSÊNCIA DE NEGATIVA DO INSS EM CUMPRIR A OBRIGAÇÃO PEDIDO DE RETIRADA DE MULTA (ASTREINTES) DO COMANDO JUDICIAL ANTE A AUSÊNCIA DE NEGATIVA DO INSS EM CUMPRIR A OBRIGAÇÃO A decisão em exame fixou astreintes em desfavor do INSS, de modo a coagi-lo ao cumprimento de ordem judicial sem que houvesse prova da sua recalcitrância. Tal procedimento, da forma como realizado na espécie, contraria o ordenamento jurídico em vigor, merecendo, portanto, reforma. De se ponderar que o INSS, como qualquer outro sujeito processual, não poderia estar isento das sanções referentes ao descumprimento de ordem judicial. Contudo, em respeito ao princípios da boa-fé e cooperação processuais (art. 5º e 6º, respectivamente do CPC/15[1]), além de ser uma característica típica da magistratura[2], deve o magistrado atuar em suas decisões com serenidade, principalmente quando o foco é a aplicação de sanções processuais a quaisquer das partes. Nesse particular, as astreintes são vistas como ultima ratio na escala das penalidades processuais, pois afeta diretamente o patrimônio econômico da parte, somente aplicável quando esgotadas outras providências de menor gravidade, v.g, inversão do ônus da prova (art. 373, § 1º do CPC/15), busca e apreensão (entre outros meios coercitivos descritos no art. 536, § 1º do CPC/15). Sobre o ponto, oportuno transcrever excerto abaixo de julgado recente do Superior Tribunal de Justiça, verbis: “(...) 4. É dever do magistrado utilizar o meio menos gravoso e mais eficiente para se alcançar a tutela almejada, notadamente verificando medidas de apoio que tragam menor onerosidade aos litigantes. (...) 5. No tocante ao credor, em razão da boa-fé objetiva (NCPC, arts. 5° e 6°) e do corolário da vedação ao abuso do direito, deve ele tentar mitigar a sua própria perda, não podendo se manter simplesmente inerte em razão do descaso do devedor, tendo dever de cooperação com o juízo e com a outra parte, seja indicando outros meios de adimplemento, seja não dificultando a prestação do devedor, impedindo o crescimento exorbitante da multa, sob pena de perder sua posição de vantagem em decorrência da supressio. Nesse sentido, Enunciado n° 169 das Jornadas de Direito Civil do CJF.(...)” (AgInt nos EDcl no AREsp 1549592/MA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 18/02/2020) Dessa forma, a aplicação da multa deve ser mais restrita, concentrando-se nos casos mais graves de descumprimento total ou ausência de justa causa para o descumprimento, nos termos do art. 537, § 1º, II do CPC/15[3]. Nessas hipóteses, não restam dúvidas sobre a violação aos deveres de boa-fé e cooperação processuais. Nesse prumo, vale citar Recurso Especial Representativos de Controvérsia (tema 98[4]), precedente qualificado que deve ser seguido pelos magistrados de todo o Brasil, conforme determina o art. 927, III do CPC/15[5], in verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC/1973. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DE MOLÉSTIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) COMO MEIO DE COMPELIR O DEVEDOR A ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO CONTEÚDO NORMATIVO INSERTO NO § 5º DO ART. 461 DO CPC/1973. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. 1. Para os fins de aplicação do art. 543-C do CPC/1973, é mister delimitar o âmbito da tese a ser sufragada neste recurso especial representativo de controvérsia: possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros. 2. A função das astreintes é justamente no sentido de superar a recalcitrância do devedor em cumprir a obrigação de fazer ou de não fazer que lhe foi imposta, incidindo esse ônus a partir da ciência do obrigado e da sua negativa de adimplir a obrigação voluntariamente. 3. A particularidade de impor obrigação de fazer ou de não fazer à Fazenda Pública não ostenta a propriedade de mitigar, em caso de descumprimento, a sanção de pagar multa diária, conforme prescreve o § 5º do art. 461 do CPC/1973. E, em se tratando do direito à saúde, com maior razão deve ser aplicado, em desfavor do ente público devedor, o preceito cominatório, sob pena de ser subvertida garantia fundamental. Em outras palavras, é o direito-meio que assegura o bem maior: a vida. Precedentes: AgRg no AREsp 283.130/MS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 8/4/2014; REsp 1.062.564/RS, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 23/10/2008; REsp 1.062.564/RS, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 23/10/2008; REsp 1.063.902/SC, Relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 1/9/2008; e AgRg no REsp 963.416/RS, Relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ de 11/6/2008. 4. À luz do § 5º do art. 461 do CPC/1973, a recalcitrância do devedor permite ao juiz que, diante do caso concreto, adote qualquer medida que se revele necessária à satisfação do bem da vida almejado pelo jurisdicionado. Trata-se do "poder geral de efetivação", concedido ao juiz para dotar de efetividade as suas decisões. 5. A eventual exorbitância na fixação do valor das astreintes aciona mecanismo de proteção ao devedor: como a cominação de multa para o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer tão somente constitui método de coerção, obviamente não faz coisa julgada material, e pode, a requerimento da parte ou ex officio pelo magistrado, ser reduzida ou até mesmo suprimida, nesta última hipótese, caso a sua imposição não se mostrar mais necessária. Precedentes: AgRg no AgRg no AREsp 596.562/RJ, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 24/8/2015; e AgRg no REsp 1.491.088/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 12/5/2015. (...) Acórdão submetido à sistemática do § 7º do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973 e dos arts. 5º, II, e 6º, da Resolução STJ n. 08/2008. (REsp 1474665/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe 22/06/2017)[6] Com efeito, para a fixação de astreintes é necessário que haja, concomitantemente: Intimação pessoal da parte a quem se destina a decisão cominatória; Sua negativa de cumprir a obrigação voluntariamente Portanto, como dizer da existência de tal situação subjetiva, quando sequer lhe foi dada a oportunidade de implementar a obrigação voluntariamente? Presumir-se a recalcitrância antes mesmo de a própria decisão ser descumprida já traz, per si, uma incoerência, somado ao fato de que um ente público, pelos princípios constitucionais[7] da impessoalidade/imparcialidade e legalidade estrita, não tem como característica o animus de deixar de cumprir qualquer decisão judicial sem uma justificativa plausível. Por fim, cite-se trecho do voto do ex-Ministro Jorge Scartezzini no REsp 246701/SP, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU de 16/10/00: “Ademais, ainda que presente o justificado receio de ineficácia do provimento final, deve ser ponderado que, tendo em vista a condição do Instituto Segurador (autarquia), este não poderá se furtar ao princípio da legalidade, e numa eventual ocorrência, existem inúmeros procedimentos judiciais para a efetivação da ordem judicial determinada”. Diante do exposto, requer o INSS seja excluída a sanção pecuniária imposta, in abstrato, na decisão guerreada, por ser evidentemente descabida a sua cominação prematura nos casos em que inexiste comprovante de negativa do seu cumprimento voluntário pelo obrigado. [1] Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. [2] Art. 35 - São deveres do magistrado: I - Cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais e os atos de ofício; [3] “Art. 537. (...) § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.(...)” [4] Trânsito em julgado em 26/06/2018. [5] Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; [6] Nesse sentido, dentre outros julgados, o AgRg no REsp 993.209/SE, REsp 629.346/DF, AgRg no Ag 774196/RJ, REsp 1.349.790/RJ, AgInt no REsp 1.497.108/RR, AgInt. nº 1.029.346/RJ. [7] “(...) Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte(...)”: CONTAGEM DAS ASTREINTES EM DIAS ÚTEIS EM RAZÃO DA SUA NATUREZA JURÍDICA PROCESSUAL REQUERIMENTOS Diante do exposto, o INSS requer seja provido o recurso e reformada a sentença, para que: Excluir a multa ou dilatar o prazo para 30 dias úteis. Nestes termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 30 de junho de 2025. ELVIO GUSMÃO SANTOS PROCURADOR FEDERAL

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Processo nº 5002904-42.2025.8.24.0080

ID: 297908942

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002904-42.2025.8.24.0080

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS PAGNUSSATT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA CARLOS GRANDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002904-42.2025.8.24.0080/SC EXEQUENTE : JOAO CARLOS PAGNUSSATT ADVOGADO(A) : MARIANA CARLOS GRANDO (OAB SC053988) DESPACHO/DECISÃO 1. Preenchidos os requisitos formais pr… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002904-42.2025.8.24.0080/SC EXEQUENTE : JOAO CARLOS PAGNUSSATT ADVOGADO(A) : MARIANA CARLOS GRANDO (OAB SC053988) DESPACHO/DECISÃO 1. Preenchidos os requisitos formais previstos no art. 524 do CPC, intime-se a parte devedora, na forma preconizada no art. 513 do CPC, para que efetue o pagamento do débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa e de honorários advocatícios, ambos de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito e incidentes cumulativamente (art. 523, § 1º, do CPC). 1.1 Havendo pedido de citação/intimação por meio do aplicativo WhatsApp , desde já defiro , nos termos do que estabelecem as Circulares CGJ/SC n. 222/2020 e n. 265/2020. Registro que o ato citatório deverá ser praticado, necessariamente, por oficial de justiça, mediante expedição de mandado, sem a necessidade do recolhimento de diligências ( conforme processo administrativo SEI n. 0033720-21.2020.8.24.0710 e Circular CGJ n. 55/2025 ). Por sua vez, esclareço que, nos termos das Circulares acima mencionadas e do entendimento jurisprudencial, compete ao oficial de justiça a juntada, na respectiva certidão, das capturas de tela do ato praticado, sob pena de nulidade . 1.2. Ao Cartório para que proceda à conferência/inclusão/habilitação do advogado do executado no Sistema EPROC, se houver procurador constituído nos autos principais, para fins de intimação, conforme disposto no artigo 513, §2º, inciso I, do CPC. 1.3 O prazo de 15 (quinze) dias para o executado apresentar impugnação, nos próprios autos, terá início a partir do transcurso do prazo previsto no art. 523 do CPC, independentemente de penhora ou de nova intimação (art. 525, caput , do CPC), incidente que deverá observar o disposto no art. 525 e parágrafos, CPC. 1.4 Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, ficará o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios no mesmo percentual, sobre o valor da execução, na forma do artigo 523 do CPC. 2. DEFIRO desde já, as medidas relacionadas nos itens a seguir, as quais serão perfectibilizadas por impulso do Cartório Judicial (ato ordinatório), sem necessidade de conclusão , após o requerimento expresso da parte exequente, em relação aos executados já intimados, observando-se prioritariamente a ordem estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil. SISBAJUD 1 Diante da ausência de adimplemento voluntário do débito, autorizo a consulta de numerário depositado em conta corrente de titularidade da parte executada através do sistema SISBAJUD. Para tanto, determino ao cartório que efetue, através do servidor autorizado, a penhora de ativos financeiros (Sisbajud) disponíveis em nome da(s) parte(s) devedora(s) indicada(s), desde que já citada(s), observado o valor da dívida, conforme art. 854 do CPC. Acaso ausentes os dados necessários para cumprimento da constrição financeira, intime-se a parte credora para apresentá-los em 15 dias 2 (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), sob pena de inviabilidade. Intime-se ainda a parte credora para, no mesmo prazo, atualizar o cálculo 3 , acaso date de mais de 6 (seis) meses. Após efetivada(s) a(s) penhora(s): a) Proceda-se a transferências dos valores bloqueados para subconta vinculada aos autos, convertendo-se a indisponibilidade em penhora , dispensada a lavratura de termo (art. 854, §5º, CPC); b) Proceda-se ao desbloqueio imediato de valores ínfimos ou excedentes; c) Intime-se a parte devedora, por meio de seu procurador (art. 841, §1º, do CPC/2015), quando houver, ou pessoalmente, quando não houver procurador (art. 841, §2º, do CPC/2015), para, querendo, se manifestar acerca da penhora realizada 4 , no prazo de 5 (cinco) dias (art. 525, §11, do CPC/2015), podendo também invocar a impenhorabilidade. Frise-se que, no caso de intimação pessoal, mesmo não sendo localizada a parte devedora pessoalmente, será presumida sua intimação, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC/2015, contando-se a partir da juntada do AR o prazo para manifestação. d) Havendo manifestação, intime-se a parte credora, por meio de seu procurador, para dizer a respeito 5 , no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, retornando os autos conclusos para deliberação com urgência . e) Não havendo manifestação, certifique-se eventual inércia e expeça-se alvará, liberando/transferindo o valor depositado em juízo para a(s) conta(s) bancária(s) informada(s) pela parte exequente. Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 10 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Desde já, advirto que: I) a liberação de valores fica sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas a mera devolução de prévio depósito, as verbas não tributáveis, a exemplo das indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ), os valores destinados a entes políticos (art. 150, IV, 'a', da CRFB) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015); e, II) os honorários advocatícios estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte (cf. STJ, REsp 514374, João Otávio de Noronha, 01.03.2007). A expedição de alvará em favor do procurador da parte exequente será realizada apenas com a apresentação de procuração com poderes específicos para recebimento de valores. O destacamento de honorários advocatícios contratuais fica condicionado à apresentação do contrato de honorários (art. 22, § 4º, do EOAB). Expedido o alvará, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual quitação integral do débito 6 e/ou dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. f) Em sendo a penhora negativa, intimem-se as partes para se manifestarem dentro do prazo de 5 dias, conforme art. 854, § 3º, do CPC. SISBAJUD " TEIMOSINHA" Caso seja infrutífera a penhora do valor integral da dívida pelo sistema SISBAJUD (alínea " a "), havendo requerimento da parte credora , autorizo, com base nos artigos 829, § 2º, 835, inciso I, e 854, caput , do CPC, a utilização da ferramenta de repetição programada de ordem de penhora (modalidade " teimosinha "), para bloqueio, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias , da importância correspondente à atualização da dívida, eventualmente existente em nome da parte executada em instituições financeiras. Para tanto, deverão ser observadas as disposições correspondentes no item anterior. SISBAJUD - PESSOA FÍSICA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: Versando o pedido sobre penhora de bens em nome da pessoa física, em se tratando de executado empresário individual, consigno desde logo que o empresário individual atua como pessoa física e se utiliza de CNPJ apenas para que possa desenvolver atividade empresarial. Não existe, portanto, pessoa jurídica e distinção patrimonial, o que afasta a discussão acerca da desconsideração de personalidade jurídica. Como ensina Elisabete Vido, "o empresário individual é a pessoa física que exerce uma atividade empresarial sem a presença de sócios. O problema de se exercer a atividade dessa forma, é que o empresário assume o risco total pela atividade exercida. Isso porque o empresário individual, mesmo que regularmente registrado, não tem um patrimônio separado para a atividade empresarial, e outro para suas obrigações pessoais já que não existe a constituição da personalidade jurídica. O empresário individual tem um único patrimônio que responde ao mesmo tempo pelas dívidas empresariais e pessoais. A sociedade empresária e a empresa individual de responsabilidade limitada, quando se registram, constituem personalidade jurídica e adquirem autonomia patrimonial em relação ao patrimônio dos sócios ou titulares. Portanto, nessas situações, diante de uma obrigação empresarial a responsabilidade patrimonial é da sociedade ou da “empresa individual de responsabilidade limitada” e, eventualmente, dependendo do tipo societário adotado, pode-se ou não atingir o patrimônio pessoal dos sócios. Aliás, esse benefício de ordem é previsto pelo art. 1.024 do Código Civil de 2002, quando o legislador afirma que o patrimônio pessoal dos sócios só pode ser atingido quando permitido no ordenamento, depois de esgotados os bens da pessoa jurídica. O empresário individual não tem benefício de ordem e, igualmente, não tem personalidade jurídica, ainda que seja registrado e possua CNPJ e, mantendo sua existência como pessoa física (Curso de Direito Empresarial. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 35). Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento: AgInt no AREsp n. 1.669.328/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 1/10/2020. Proceda-se à inclusão da pessoa física e/ou juridica no polo passivo, e após realize a consulta e a constrição de ativos financeiros em seu nome. CCS - BACEN Havendo requerimento nos autos, determino a consulta da parte executada no sistema CCS-Bacen, conforme requerido. RENAJUD 7 Caso o bloqueio de dinheiro seja parcial ou inexitoso, defiro desde já (independente de nova ordem judicial) a busca de veículos em nome da parte executada por meio do sistema RENAJUD (CPC, art. 835, IV). Em sendo encontrado veículo em nome da parte executada, determino o imediato bloqueio judicial, devendo constar a restrição de circulação ( STJ, REsp 1778360/RS, AgInt no AREsp 1248757/SP e AgInt no REsp 1678675/RS ) no sistema RENAJUD. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se possui interesse na penhora do veículo e, em positivo, caso seja diverso do constante nos autos, indicar o endereço de localização do automóvel restringido 8 . Não sendo beneficiária da justiça gratuita, deverá, ainda, proceder ao recolhimento das custas necessárias para a expedição do mandado. Havendo manifestação favorável da parte e, indicado a localização do veículo, proceda-se à penhora no sistema RENAJUD e expeça-se mandado de avaliação, intimação e demais atos em relação ao automóvel de propriedade da parte executada. Desde já, na hipótese de o veículo não possuir restrições anteriores, autorizo ao Oficial de Justiça realizar a remoção e o depósito do veículo em mãos da parte exequente (CPC, Art. 840, § 1º), salvo anuência expressa para que fique com a parte executada (§ 2º). Entretanto, fica advertida a parte exequente que, para tanto, deverá fornecer os meios e antecipar as despesas extraordinárias necessários à remoção. Caso o veículo esteja alienado fiduciariamente , o efetivo proprietário do veículo é a alienante, o que impede a penhora do veículo em si. Por outro lado, plenamente possível a penhora dos direitos que a parte executada possui sobre o bem alienado . Portanto, a alienante indicada no prontuário do veículo deverá prestar as seguintes informações: a) valor total do contrato; b) número de parcelas do contrato; c) número de parcelas quitadas; d) o número das parcelas vencidas e vincendas; e) saldo devedor; e f) data do último pagamento realizado pelo devedor, em relação ao contrato de alienação fiduciária da parte executada GISELIO JOSE DOMINGOS, CPF: 02616534908 com relação ao veículo localizado. Em não sendo possível identificar a alienante no prontuário do veículo apresentado aos autos, considerando-se o atual tratamento dos dados pessoais determinado pela LGPD, ao cartório para que realize a consulta do prontuário do veículo no SISP, certificando nos autos, a fim de conferir a identidade integral da alienante e possibilitar a expedição do ofício, cuja expedição deverá ser feita pela parte exequente. Serve a presente decisão como ofício à financeira , para que preste aos autos as informações acima solicitadas, no prazo de 10 (dez) dias. Observados os princípios da cooperação e do ônus da prova (arts. 6º e 373 do CPC), a parte exequente deverá encaminhar o ofício diretamente à financeira e promover os atos necessários à produção da prova . Com a resposta da instituição financeira, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se mantém interesse na penhora ou dar regular prosseguimento ao feito, com a indicação de novos bens penhoráveis. INFOJUD 9 Infrutíferas as medidas anteriores e, caso haja expresso requerimento da parte exequente, sob a égide do princípio da efetividade, o deferimento do pedido de utilização do sistema Infojud é medida possível. Nesse sentido: TJSC, Agravo de Instrumento n. 0018134-76.2016.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 23-08-2016. O sistema Infojud tem como objetivo atender as solicitações do Poder Judiciário perante as Receita Federal, nos termos e de acordo com o convênio celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a quebra do sigilo fiscal é autorizada para se encontrar bens para penhora , independente do exaurimento de todas as vias de localização de bens do devedor. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para o sistema INFOJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica [...]. (STJ, AREsp 1376209, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 06/12/2018). Será solicitada apenas a última declaração de Imposto de Renda da parte devedora, por não se vislumbrar utilidade na obtenção de declarações de anos anteriores. Intime-se o interessado de que as peças disponibilizadas tramitam sob sigilo, tornando-o responsável civil e criminalmente por divulgação indevida do seu conteúdo, bem como para requerer o que entender de direito sobre o resultado da consulta, no prazo de 15 (quinze) dias. SERASAJUD 10 O pleito formulado para inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito tem amparo no art. 782, § 3º, do CPC, e pode ser efetivado através do sistema Serasajud , conforme Provimento n. 15/2015 da Corregedoria Geral da Justiça e Termo de Cooperação Técnica n. 020/2014 do CNJ. Dessa forma, DEFIRO a inserção de restrição de crédito em face do(s) executado(s), pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida, conforme arts. 828, caput e § 5º, do CPC. INDICAÇÃO DE BENS PELO EXECUTADO Defiro a intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens à penhora, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa à luz do que prescreve o art. 774, inc. V, do Código de Processo Civil. DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - DOI E DECLARAÇÃO DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL- DITR Defiro o pleito concernente à busca de bens via sistemas Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI e Declaração de Imposto Territorial Rural- DITR Nesse sentido, haure-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONSULTA AO INFOJUD, DESTINADO À LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DO EXECUTADO, POR MEIO DA DOI (DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS) E DA DITR (DECLARAÇÃO DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL). RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM, A FIM DE QUE SEJA AUTORIZADA A PESQUISA VIA INFOJUD. SUBSISTÊNCIA. MECANISMO INFORMATIZADO CONVENIADO AO PODER JUDICIÁRIO. VIABILIDADE DA CONSULTA, A DESPEITO DO EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE E COOPERAÇÃO ENTRE OS AGENTES DO PROCESSO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - AI: 50554020620218240000, Relator: Tulio Pinheiro, Data de Julgamento: 10/02/2022, Terceira Câmara de Direito Comercial) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE CONSULTA À BASE DE DADOS DA PLATAFORMA DE DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI) (ARTIGO 8º DA LEI N. 10.426/2002). POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PESQUISAS A FIM DE LOCALIZAR PATRIMÔNIO PENHORÁVEL DOS DEVEDORES. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL E DA CELERIDADE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento nº 4017731-34.2019.8.24.0000, Rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. em 16/7/2020). Será solicitada apenas a última Declaração de Operações Imobiliárias e Declaração de Imposto Territorial Rural da parte devedora, por não se vislumbrar utilidade na obtenção de declarações de anos anteriores. Intime-se o interessado de que as peças disponibilizadas tramitam sob sigilo, tornando-o responsável civil e criminalmente por divulgação indevida do seu conteúdo, bem como para requerer o que entender de direito sobre o resultado da consulta, no prazo de 15 (quinze) dias. PENHORA DE IMÓVEIS Caso seja infrutífera a penhora pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento da parte exequente, acompanhado de certidão de matrícula imobiliária atualizada que ateste a propriedade , determino a penhora de imóvel registrado em nome da parte devedora, mediante termo nos autos, independentemente de mandado, conforme art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC, devendo comprovar nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de o exequente ser beneficiário da justiça gratuita, serve a presente decisão como ofício ao Cartório de Registro de Imóveis respectivo para que proceda à averbação da penhora . Expeça-se mandado de avaliação, e carta precatória caso necessário. Após efetivada a penhora , intimem-se as partes, por seus procuradores, para manifestação. Se não houver constituído advogado nos autos, intime-se a parte executada pessoalmente, de preferência por carta postal (AR-MP) (CPC, art. 841). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Inexistindo impugnação à penhora , proceda-se o cartório à nomeação de leiloeiro oficial, que deverá ser intimado para que proceda aos atos necessários à realização do leilão do bem penhorado neste processo, devendo informar este Juízo as datas designadas com a antecedência necessária para realização das intimações previstas na legislação. Fixo a sua remuneração em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação ou adjudicação, conforme art. 24 do Decreto-lei 21.981/1932. Encaminhe-se a chave de acesso do processo (138342873920) ao Leiloeiro Oficial para cumprimento da medida. No mesmo ato, informe-se o Leiloeiro que, primeiro, deve publicar o edital do(s) leilão(ões), com pelo menos 5 dias de antecedência, inclusive na Internet, contendo todos os requisitos dos arts. 884, I, 886, I a VI, e 887 do CPC; segundo, o valor mínimo corresponde ao da avaliação no primeiro leilão ou, alternativamente, ao montante de 50% sobre tal importe no segundo (salvo em se tratando de imóvel de incapaz, cujo mínimo é 80%), conforme arts. 891, parágrafo único, 891, I e II, e 896 do CPC; terceiro, terão preferência as ofertas para pagamento à vista, embora admita-se também propostas de parcelamento, mediante entrada de pelo menos 25% do montante e o restante em 30 mensalidades corrigidas pelo INPC/IBGE e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde que constituída caução (bem móvel) ou hipoteca sobre o próprio bem (se imóvel), conforme art. 885, §§ 1º e 7º, do CPC; e, quarto, deverá prestar contas e depositar o produto da alienação no prazo de 2 dias após o ato, nos termos do art. 884, IV e V, do CPC. Intimem-se o devedor e os titulares de direitos sobre o bem, inclusive cônjuge, quanto à avaliação e, também, a data, a hora e o local do(s) leilão(ões), com pelo menos 5 dias de antecedência, consoante arts. 889, I a VIII, do CPC. Em caso de extinção do feito, em razão de acordo, depois de iniciados os atos preparatórios à hasta pública, fará jus o leiloeiro ao reembolso dos gastos efetuados com a preparação do leilão, devidamente corrigidos, desde que comprovados. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Havendo pedido e comprovação de que a parte executada seja credora/exequente em outro processo ou, embora devedora/executada, detenha o direito de receber possível crédito naquele feito, ante a expropriação de algum bem penhorado, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos, com fulcro no art. 860 do CPC, até o limite do valor da dívida. Para tanto, deverá a parte exequente apresentar o demonstrativo de débito atualizado. Após, comunique-se ao Juízo daquele processo. Formalizada a penhora , intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. REUTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE PENHORA DE BENS - SISBAJUD E RENAJUD Resta indeferida, desde já, a reutilização dos sistemas e medidas acima e/ou conveniados ao Poder Judiciário, em intervalo inferior a 6 (seis) meses, salvo se a parte exequente comprovar, documentalmente, a mudança de situação financeira da parte executada. Fica ciente a parte exequente que diante das determinações constantes da Lei 17.654/2018, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Judiciais, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento antecipado do valor referente aos mandados/AR's a serem expedidos nestes autos. Em caso de inércia no recolhimento das custas, intime-se a parte exequente pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (AR), para dar regular andamento ao processo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, consoante art. 485 III c/c § 1º, do CPC. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA A parte exequente fica ciente da possibilidade de emissão da Certidão de Admissibilidade de Execução , disponível no Painel do Advogado no Eproc. Havendo alegação de fraude à execução , intime-se a parte executada para manifestar-se a respeito do pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, trazendo aos autos os documentos pertinentes (art. 10, CPC), bem como indicando endereço para intimação do terceiro adquirente, sob pena de preclusão. Após, intime-se o terceiro adquirente, por carta AR-MP para opor embargos de terceiro, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 792, § 4º, do CPC. PENHORA DE BENS DO CONJUGE/COMPANHEIRO Pedidos de penhora de bens em nome de cônjuge/companheiro da parte executada devem vir acompanhados da certidão de casamento ou outra prova do regime de bens/união. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Sobrevindo requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada, salienta-se que o pedido deve ser autuado em apenso, como incidente processual, observando-se o procedimento previsto nos arts. 133 e seguintes do CPC. Se a parte executada se tratar de empresário individual, fica dispensada a instauração do referido incidente, por se tratar de mera qualificação para fins tributários, porquanto a pessoa de seu titular se confunde com aquela que tem a atribuição empresarial. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça orienta que “ não é correto atribuir-se ao comerciante individual, personalidade jurídica diferente daquela que se reconhece a pessoa física ” (STJ, REsp 102.539, Humberto Gomes de Barros). Nesta hipótese, fica deferido, desde já, o prosseguimento da execução em face da pessoa física titular da empresa executada. MEDIDAS COERCITIVAS DO ART. 139, IV - SUSPENSÃO DE CNH, PASSAPORTE, CARTÕES DE CRÉDITO, ETC. Indefiro os pedidos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), apreensão de passaporte, bem como o de bloqueio dos cartões de crédito da parte executada. Em primeiro lugar, porque a satisfação do débito deverá obedecer à ordem de preferência constante no art. 835 do CPC, sendo o requerimento retro, em verdade, medida de coação para o adimplemento da obrigação. Para além disso, não guardam nenhum tipo de relação com a própria natureza do débito, cuja exação deverá ser da maneira que for menos onerosa ao devedor (art. 805 do CPC). Por fim, e não menos grave, ainda que o art. 139, IV, do CPC autorize medidas atípicas para a efetivação da demanda, as restrições requeridas adentram na esfera dos direitos individuais do devedor tanto de liberdade pessoal quanto de circulação – inclusive de deixar livremente o país (art. 22.2 da CIDH), os quais não admitem mitigação exceto nos casos previstos em lei, de acordo com a Convenção Interamericana de Direitos humanos. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER) Defiro o pedido de investigação de bens registrados em nome da parte devedora junto ao Sistema Sniper. Efetivada a pesquisa, junte-se aos autos o(s) relatório(s) contendo os resultados da investigação. Cumpre ressalvar que, embora o Tribunal de Justiça de Santa Catarina tenha operacionalizado a utilização da ferramenta pelos magistrados e servidores, a base de dados que a alimenta ainda está em fase de integração (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/). Desse modo, fica a parte credora ciente de que, atualmente, é possível extrair do Sistema Sniper apenas as seguintes informações: número de CPF e/ou CNPJ relacionado ao devedor; bens declarados ao TSE caso o devedor tenha se candidatado a cargo político; informações sobre sanções administrativas (caso o devedor já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, empresas punidas e acordos de leniência; Registro Aeronáutico Brasileiro; embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro e, por fim, informações sobre processos judiciais relacionados ao devedor. Realizada a consulta ao Sistema Sniper, intime-se a parte exequente para se manifestar nos autos a bem de seus interesses, devendo indicar bens de propriedade da parte executada passíveis de constrição e a respectiva localização. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) Cumpre-me esclarecer que a Central Nacional de Indisponibilidade de bens (CNIB) trata-se de ferramenta que tem por objeto a recepção de ordem judicial de indisponibilidade que atinge o patrimônio imobiliário indistinto (art. 2º). O sistema em questão não é mecanismo de consulta de patrimônio, mas ferramenta para a efetivação/concretização de ordens judiciais de indisponibilidade, sendo que qualquer interessado pode consultar essa funcionalidade. Desta forma, havendo a possibilidade de a própria parte realizar a referida consulta, assim como considerando a orientação emitida pela Corregedoria-Geral de Justiça, através da Circular n. 13 de janeiro de 2022, indefiro o pedido da parte exequente. SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) Conforme fixado na Circular n. 258/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça, " o SREI é um conjunto de sistemas, gerenciados atualmente por entidades diferentes e os serviços oferecidos estão disponíveis para todos os interessados, ou seja, não são restritas aos magistrados e servidores do Poder Judiciário ." Desta forma, a consulta de bens imóveis pelo SREI pode ser realizada por qualquer cidadão no site: https://registradores.onr.org.br/, não sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário para realização de consulta ao sistema. Indefiro, portanto, a utilização do referido sistema. SISTEMA DE VALORES A RECEBER (SVR) Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Banco Central para informar saldo disponível para resgate de valores no Sistema de Valores a Receber (SVR) daquela instituição, visto que se trata de ferramenta disponibilizada para consulta de valores depositados em instituições financeiras, o que já é realizado pelo sistema SISBAJUD. CENTRO NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS - CENSEC Pertinente à consulta ao Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, consigno que se trata de consulta disponibilizada pela internet (https://censec.org.br/). Assim, indefiro eventual pedido de utilização do sistema pela via judicial. PENHORA DE BENS - OUTROS BENS MÓVEIS: Havendo requerimento nos autos, expeça-se mandado de penhora e avaliação, observados os valores e o endereço indicados pela parte credora. PENHORA DE SEMOVENTES Havendo requerimento da parte exequente, defiro, também, o pedido de consulta de inventário de animais em nome do(s) executado(s) junto a Cidasc. Considerando a celebração de convênio (n. 32/2021) entre o Poder Judiciário e a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC), que viabiliza a consulta aos registros de animais sob responsabilidade de pessoas físicas e jurídicas, determino o cumprimento ao cartório a realização da consulta pelo Sistema de Gestão da Defesa Agropecuária Catarinense (SIGEN+). Juntado o inventário, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 dias. PENHORA DE CRÉDITOS - Instituições financeiras - Fintechs - CNSEG - Títulos de Capitalização Privada: a) Havendo requerimento nos autos de penhora sobre os respectivos créditos, e frustradas as tentativas anteriores, a expedição de ofícios se mostra necessária sob o prisma da efetividade do processo, tendo em conta que pela via administrativa a parte exequente certamente encontrará óbice das partes consultadas, que, amparados pelo sigilo das informações financeiras, negarão o fornecimento dos dados solicitados. Sobre o tema, colhe-se do julgado da nossa Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A SUSEP, CETIP, CVM, BM&F/BOVESPA E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO SENTIDO DE LOCALIZAR BENS EXISTENTES EM NOME DA AGRAVADA. INDEFERIMENTO DE TAL DILIGÊNCIA QUE OBSTA O CONHECIMENTO SOBRE O PATRIMÔNIO DA RECORRIDA, TENDO EM VISTA QUE AS PESQUISAS DO SISTEMA BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD RESTARAM INFRUTÍFERAS. ALÉM DISSO, DILIGÊNCIA QUE, SE REALIZADA POR CONTA DA AGRAVANTE, DIFICILMENTE SERÁ ATENDIDA PELAS INSTITUIÇÕES, TENDO EM VISTA A REGRA DO SIGILO DAS INFORMAÇÕES FINANCEIRAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (SANTA CATARINA. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Agravo de Instrumento n. 4012044-47.2017.8.24.0000. Relator: Cláudia Lambert de Faria. Florianópolis: 02 de outubro de 2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – FINTECHS - INFORMAÇÕES ACERCA DE VALRES E CRÉDITOS PENHORÁVEIS – NÃO ABRANGÊNCIA DO SISTEMA BACENJUD 2.0 – I – Decisão que indeferiu a expedição de ofício a instituições denominadas "fintechs" por serem elas acessíveis pelo sistema Bacenjud – II - Reconhecido que a pesquisa de ativos financeiros via Bacenjud 2.0 não contempla tais instituições, conforme Resolução n° 4.656 e Comunicado nº 31.506/2017, do Banco Central do Brasil - Comunicado nº 31.506/2017 do BACEN que apenas admite a possibilidade de bloqueio por outros meios, quando eventuais ativos financeiros não estiveram acessíveis pelo sistema Bacenjud 2.0, como é o caso dos autos - Expedição de ofício às instituições Nubank, Warren Brasil, Nexoos, Urbe-ME, Creditas e Yubb que revela-se necessária – Pesquisa através do sistema Bacenjud que não é suficiente – Inteligência do Regulamento Bacenjud 2.0, do BACEN, art. 13, §5º, I, c.c. o art. 139, III, do NCPC – III - Execução que se realiza no interesse do credor – Interesse público na prestação jurisdicional - Impossibilidade da parte em obter informações, em face das instituições somente atenderem à requisição judicial, em razão do sigilo das referidas informações, sob pena de retirar-se a eficácia da tutela jurisdicional do Estado - Expedição de ofícios determinada – Precedentes deste E. TJSP – Decisão reformada - Agravo provido". (SÃO PAULO. Tribunal de Justiça de São Paulo. Agravo de Instrumento n. 2250414-23.2019.8.26.0000. Relator: Salles Vieira. São Paulo: 28 de fevereiro de 2020). b) Dessarte, efetue-se a penhora de créditos disponíveis e/ou oriundos de títulos de capitalização privada em nome da parte executada, observado o valor da dívida, mediante expedição de ofício às empresas apontadas no requerimento formulado pela parte ativa, determinando o depósito em conta judicial, ciente de que só se exonerará da obrigação depositando em juízo a importância da dívida (art. 856, § 2º, do CPC). PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA A penhora sobre o faturamento de sociedade empresária é medida última, a ser adotada somente quando inexistentes outros bens passíveis de constrição conforme art. 866 do CPC/2015, não obstante não ser mais necessário o exaurimento das providências tendentes a localizar bens. Assim, havendo requerimento, defiro a penhora de 5 % do faturamento líquido mensal da empresa executada e, no sentido de viabilizar tal constrição de rendimentos , nomeio como administrador-depositário das verbas da empresa o sócio-gerente, que deverá ser intimado por oficial de justiça para que, até o 15º dia de cada mês, apresente livro diário, livro razão e balancete mensal acompanhado do depósito judicial no importe dos lucros penhorados, até a satisfação integral do débito. Expeça-se mandado de penhora . PENHORA DE QUOTAS DE SOCIEDADES SIMPLES E EMPRESÁRIAS Possível a penhora de quotas de sociedade limitada pertencentes à parte executada, o que não significa afronta o princípio da manutenção da empresa, tampouco interfere na affectio societatis , sendo irrelevante perquirir se o contrato social autoriza a transferência de quotas a terceiros. Isso porque eventual vedação à transferência não se confunde com impenhorabilidade de quotas e se reserva, unicamente, à alienação por ato voluntário. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356/STF. 1- Esta Corte já firmou entendimento que é possível a penhora de quota social, inclusive, a previsão contratual de proibição à livre alienação das quotas de sociedade de responsabilidade limitada não impede a penhora de tais quotas para garantir o pagamento de dívida pessoal de sócio. Isto porque, referida penhora não encontra vedação legal e nem afronta o princípio da "affectio societatis", já que não enseja, necessariamente, a inclusão de novo sócio (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgRg no AREsp 231266. Relator: Sidnei Beneti. Brasília: 14 de maio de 2013). a) Pelo exposto, havendo requerimento nos autos, penhorem-se e avaliem-se quotas bastantes para o pagamento da dívida. b) Lavrado o termo de penhora, a averbação da penhora na Junta Comercial pode ser feita pela parte exequente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC). c) Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias. d) Intime-se a respectiva sociedade para que, no prazo de 3 (três) meses: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro (art. 861 do CPC). e) O prazo acima poderá ser ampliado, a requerimento do exequente ou da sociedade, se o pagamento das quotas ou das ações liquidadas: I - superar o valor do saldo de lucros ou reservas, exceto a legal, e sem diminuição do capital social, ou por doação; ou II - colocar em risco a estabilidade financeira da sociedade simples ou empresária (art. 861, § 4º, do CPC). f) Havendo opção pela auto aquisição, na forma do § 1º do art. 861 do CPC, a sociedade deverá o requerer, dentro do prazo assinalado acima. g) Em caso de requerimento pelo exequente ou pela sociedade de nomeação de administrador para submissão à aprovação judicial da forma de liquidação, voltem conclusos para deliberação. h) Acaso não haja interesse dos demais sócios no exercício de direito de preferência, não ocorra a aquisição das quotas ou das ações pela sociedade e a liquidação seja excessivamente onerosa para a sociedade, fica facultado à parte exequente requerer o leilão judicial das quotas ou das ações (art. 861, § 5º do CPC). PENHORA DE SALÁRIO A penhora sobre percentual de salário, via de regra é vedada por lei, que só a admite em caso de cobrança de verba alimentícia e para pagamento de outra dívida não alimentar, desde que os rendimentos sejam superiores a 50 salários mínimos (art. 833, IV, § 2º e 3º, do CPC). Não obstante isso, recentemente, passou-se a admitir a penhora de parte desse numerário. A Corte Especial do STJ na data de 19 de abril de 2023 decidiu pela possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado o montante que assegure sua subsistência digna e de sua família. Para o relator, ministro João Otávio de Noronha não há que se falar na flexibilização da impenhorabilidade com base, unicamente, no disposto no art. 833, IV, § 2º, do CPC/15, porque a própria evolução jurisprudencial não impede que tal mitigação ocorra nas hipóteses em que os vencimentos, subsídios, soldos, etc. sejam inferiores a 50 salários-mínimos. O precedente estabelece, ainda, que o que a nova regra processual dispõe é que, em regra, haverá a mitigação da impenhorabilidade na hipótese de as importâncias excederem o patamar de 50 salários-mínimos, o que não significa dizer que, na hipótese de não excederem, não poderá ser ponderada a regra da impenhorabilidade. Assim, foi firmado entendimento adotando tese no sentindo da possibilidade da relativização da impenhorabilidade das verbas de natureza para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado o montante que assegure sua subsistência digna e de sua família. Na mesma linha vale destacar ainda: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA . VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp n. 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas nos autos para concluir que a remuneração deve ser considerada impenhorável por não se tratar de verba alimentar nem de valor excedente a 50 (cinquenta) salários mínimos. 3. Retorno dos autos ao TJPR, a fim de que aplique a regra da impenhorabilidade conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4 . Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.186.669/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023.) PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MEDIDA VIÁVEL - EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DO DECISUM 1 Em regra, os vencimentos do devedor são impenhoráveis, salvo quando a dívida decorrer de prestação alimentícia ou quando o salário ou remuneração corresponder à importância excedente a cinquenta salários mínimos (CPC, art. 833, § 2º). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no entanto, "vem evoluindo no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família" (EREsp 1518169/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Minª. Nancy Andrighi). 2 Demonstrada a excepcionalidade admitida pela Corte da Cidadania, uma vez que os rendimentos do devedor são capazes de garantir de forma indene de dúvidas que sua subsistência digna será mantida após eventual constrição da verba salarial, revela-se viável a penhora de percentual sobre os proventos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001238-86.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catari na, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2024). No entanto, é preciso haver comprovação de que a parte aufere renda suficiente que a permita quitar os débitos pretéritos sem prejuízo ao seu sustento e a uma vida minimamente digna. Por isso, esgotados os meio para cobrança da dívida sem êxito e havendo elementos que indiquem a possibilidade da penhora salarial, voltem os autos conclusos para análise da viabilidade do deferimento do pedido. PENHORA DE COTAS DE COOPERATIVA O pedido deve ser indeferido. A Lei Complementar n. 196, de 24-8-2022, incluiu o § 1º ao art. 10 da Lei Complementar n. 130/2009, impedindo a penhora das quotas-partes do capital de cooperativa de crédito: Art. 10. A restituição de quotas de capital depende, inclusive, da observância dos limites de patrimônio exigíveis na forma da regulamentação vigente, e a devolução parcial é condicionada ainda à autorização específica do conselho de administração ou, na sua ausência, da diretoria executiva. (Redação dada pela Lei Complementar nº 196, de 2022) § 1º São impenhoráveis as quotas-partes do capital de cooperativa de crédito. (Incluído pela Lei Complementar nº 196, de 2022) Assim, as quotas-parte de capital das cooperativas de crédito não podem ser retiradas do patrimônio do executado para a quitação de um débito com terceiro. Nessa direção: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DA PENHORA DAS QUOTAS CAPITAIS DE COOPERATIVA DE CRÉDITO DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA PENHORA. TESE DE QUE A LEI COMPLEMENTAR N. 196/2022, QUE INSTITUIU A IMPENHORABILIDADE DE QUOTAS-PARTES DO CAPITAL DE COOPERATIVA DE CRÉDITO, É POSTERIOR À PENHORA REALIZADA NA ORIGEM. PENHORA QUE CONSTITUI MERO ATO PREPARATÓRIO À EXPROPRIAÇÃO DO BEM, NÃO ENCERRANDO A ATIVIDADE SATISFATIVA. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA PLENAMENTE APLICÁVEL AO CASO, AINDA QUE POSTERIR À PENHORA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO OU À SEGURANÇA JURÍDICA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 205 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056126-73.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Rosane Portella Wolff, j. 08-12-2022) Desse modo, diante da previsão legislativa acerca da impenhorabilidade das quotas pertencentes ao associado de cooperativa de crédito, indefiro o pedido. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO Caso não sejam localizados bens passíveis de penhora e, intimada, a parte exequente permaneça inerte, determino a SUSPENSÃO desta execução, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspende também a prescrição (CPC, art. 921, III). Intime-se da suspensão. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determino que o cartório faça o arquivamento dos autos (CPC, art. 921, § 2º). Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (CPC, art. 921, § 4º), independentemente da intimação do credor para dar andamento ao feito (STJ, REsp n. 1.522.092). Advirta-se a parte credora, desde já, que o desarquivamento do processo apenas será deferido na hipótese de indicação de bens passíveis de penhora (art. 921, § 3º, do CPC). Arquivados os autos e decorrido o prazo prescricional, determino, em observância ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), a intimação da parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da prescrição intercorrente, em razão da paralisação do feito.

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Processo nº 5002904-41.2024.4.03.6144

ID: 339384393

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002904-41.2024.4.03.6144

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MAURO DA SILVA MIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNNO DIEGO PERES FORTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002904-41.2024.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: MAURO DA SILVA MIRA Advogado do(a) AUTOR: BRUNNO DIEGO PERES FORTE - SP420101 REU: INSTITUTO NACIONAL DO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002904-41.2024.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: MAURO DA SILVA MIRA Advogado do(a) AUTOR: BRUNNO DIEGO PERES FORTE - SP420101 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de demanda ajuizada por Mauro da Silva Mira em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio da qual o autor pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos laborais que justifiquem a contagem especial e comum, desde a data do requerimento administrativo em 15/07/2019 (NB 193.369.582-7), 20/12/2021 (NB 199.198.440-2) ou, ainda, 29/05/2024 (NB 222.744.922-0). Subsidiariamente, requer a reafirmação da DER Assevera o autor que faz jus ao reconhecimento da especialidade dos períodos de 09/04/1980 a 01/06/1985 (Pompéia S/A Veículos e Peças), 04/07/1985 a 25/04/1988 (Pompéia S/A Veículos e Peças), 02/10/1989 a 30/11/1989 (Limp's Car Centro Automotivo Ltda.), 01/12/1989 a 01/03/1990 (Lectrum Comércio e Representação Ltda.), 19/03/1990 a 05/06/1992 (Comercial Pereira Barretto S/A), 03/11/1992 a 17/09/1993 (Checar Empreendimentos Ltda.), 22/09/1993 a 23/02/1995 (Garavelo Hyundai Comercial Ltda.), 03/04/1995 a 14/11/1996 (MBI – Comércio, Importação e Exportação Ltda.) e 08/01/1997 a 01/04/1998 (HRR Veículos Ltda.) Afirma que os períodos acima indicados, somados aos intervalos laborais reconhecidos administrativamente, garantem-lhe a concessão de um melhor benefício e o pagamento de atrasados desde o pedido administrativo Com a inicial vieram documentos. Houve ordem de emenda da petição inicial e deferimento da gratuidade da justiça (ID 337053969). O autor apresentou manifestação (ID 340361797). Cópia dos procedimentos administrativos de aposentadoria (ID 336643342, 336643346 e 336643348). Citado, o INSS apresentou defesa. Em caráter prejudicial, arguiu a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. No mérito, pugnou pela rejeição dos pedidos formulados pela parte adversa, conforme razões contidas na peça ID 346637592. Vieram os autos conclusos para julgamento. Eis a síntese do necessário. Decido. Não se cogita da possibilidade de prova da especialidade mediante prova testemunhal e depoimento pessoal (artigo 55, § 3º, da Lei de Benefícios). Não se justifica a produção de prova pericial por similaridade, tampouco que sejam oficiadas as ex-empregadoras por este Juízo. Indefiro as pretensões e explico as razões: Em relação à pretensão de oficiamento das ex-empregadoras, anoto que este Juízo na decisão de ID 337053969 explicitou que o ônus de apresentar formulários previdenciários e documentos técnicos, em princípio, pertence à parte autora conforme artigo 373, I, do CPC. E a parte autora não comprovou que tentou obter esses elementos de prova, demonstrando resistência ou demora injustificada de terceiros que impedissem o alcance dos documentos necessários à prova do direito alegado em Juízo. Observo que o fato das pessoas jurídicas estarem eventualmente extintas ou em processo de liquidação não justifica, em princípio, o oficiamento pelo Juízo. A experiência forense autoriza afirmar que, na maioria das vezes, a mera informação de “baixa” na inscrição da empresa não impede a obtenção da documentação previdenciária, sendo necessária a diligência do segurado junto ao responsável legal pela guarda da documentação da pessoa jurídica extinta, para a obtenção de documentos de seu interesse. O que se observa é que os jurisdicionados pretendem confortavelmente se valer dos recursos humanos e materiais do Poder Judiciário para a obtenção de elementos de prova que poderiam ser por eles obtidos, diretamente, subvertendo inclusive a partilha processual de ônus probatório. Prova do acerto desse raciocínio é que a parte autora diligenciou perante uma das ex-empregadoras, inativas, e obteve documentação previdenciária, conforme ID 336643342, fl.15. Anoto, ademais, que sequer há prova de que as ex-empregadoras estão efetivamente extintas. Análise do ID 336643320 (cartões de CNPJ) revela que a maior parte delas está em situação irregular perante o Fisco, o que evidentemente não significa que estejam extintas, conforme entendimento adotado no TRF3. Apenas uma das ex-empregadoras está extinta conforme os cartões de CNPJ (liquidação voluntária), refiro-me à HRR Veículos Ltda. E em relação a essa não houve prova de tentativa de obtenção dos documentos previdenciários, conforme fundamentação externada no parágrafo acima. A respeito das demais, repito, sequer há prova de que estão extintas. Não é pertinente, pois, o pedido de atuação do Juízo para produção de elemento documental. Reitero a decisão incidental de ID 337053969. De outro lado, descabida a pretensão de produção de prova pericial por similaridade. Trata-se de meio de prova sabidamente excepcional e que somente tem cabimento quando preenchidos os requisitos legais. A prova pericial por similaridade somente é deferida quando há : a-) prova da extinção das atividades empresariais da ex-empregadora; b-) prova da impossibilidade de obtenção de PPP e/ou LTCT, junto ao representante legal ou responsável pela guarda da documentação da ex-empregadora, extinta; c-) concreta argumentação, ancorada em elementos documentais (ainda que indiciários), capaz de convencer o Juízo sobre a substancial semelhança entre o ambiente laboral apontado como paradigma, e aquele no qual a parte desempenhou suas atividades laborais. Os requisitos não estão demonstrados na hipótese. Indefiro, portanto, a produção da prova pericial por similaridade com esteio no artigo 370, parágrafo único, do CPC. Dito isso, é caso de julgamento da demanda conforme artigo 355 do CPC, considerado o quadro posto nos autos. Não prospera a pretensão do INSS de reconhecimento da prescrição, porque não decorrido o prazo de cinco anos entre a data dos dois últimos requerimentos administrativo do benefício previdenciário (20/12/2021 e 29/05/2024) e o ajuizamento da demanda (27/08/2024). Afastada a preliminar, examino o mérito das pretensões formuladas. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE TRABALHO URBANO. REGIME JURÍDICO. Sobre a prova do tempo de serviço urbano, estabelece o artigo 55 da Lei 8.213/91: "Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público; II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; III - o tempo de contribuição efetuado como segurado facultativo, desde que antes da vigência desta lei; III - o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para a inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público; IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social; (Redação dada pela Lei nº 9.506, de 1997) V - o tempo de contribuição efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei; VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea "g", desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência. (Incluído pela Lei nº 8.647, de 1993) § 1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o Regulamento, observado o disposto no § 2º. (Vide Lei nº 8.212, de 1991) § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. § 3º A comprovação do tempo de serviço para fins do disposto nesta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no Regulamento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 4º Não será computado como tempo de contribuição, para efeito de concessão do benefício de que trata esta subseção, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se tiver complementado as contribuições na forma do § 3o do mesmo artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006)" Anoto ainda que o tempo de serviço deve ser demonstrado por início razoável de prova material, capaz de demonstrar a veracidade das alegações do segurado (artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91). A expressão “razoável início de prova material”, segundo o professor e magistrado federal, Marcus Orione Gonçalves Correia, significa: “(...) o documento contemporâneo ao período a ser comprovado no qual conste anotação referente à atividade em discussão (certidão de casamento, certificado de alistamento militar, título de eleitor, contratos etc.) (...)” (Correia, Marcus Orione Gonçalves. Legislação Previdenciária Comentada. São Paulo: DPJ, 2008, p. 339). Cumpre lembrar que a prova testemunhal, em caráter exclusivo, não serve para a prova do tempo de serviço urbano ou rural, conforme, aliás, indica a Súmula 149 do c. Superior Tribunal de Justiça: “A prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário”. Exatamente por isso somente se reconhece determinado hiato de labor, mediante a existência de algum início de prova material que lhe seja contemporâneo. Lembro ainda que a anotação em carteira de trabalho é suficiente à comprovação da qualidade de segurado obrigatório e tempo de labor, ainda que o vínculo não esteja confirmado nos cadastros sociais, desde que não haja fundada suspeita de irregularidade na anotação ou de inexistência do vínculo empregatício. As anotações em CTPS devem ser legíveis, sem rasuras e encontrarem-se dispostas em ordem cronológica. Conforme já assentou o c. TRF3: “A CTPS é documento obrigatório do trabalhador, nos termos do art. 13 da CLT, e gera presunção "juris tantum" de veracidade, constituindo-se em meio de prova do efetivo exercício da atividade profissional, produzindo efeitos previdenciários (art. 62, § 2º, I, do Dec. 3.048/99). Sendo assim, o INSS não se desincumbiu do ônus de provar que as anotações efetuadas na CTPS do autor são inverídicas, de forma que não podem ser desconsideradas.” (TRF3 – APELREEX 1877029 – 10 Turma – Relator: Desembargadora Federal Lúcia Ursaia – Publicado no DJF3 de 04/05/2017). E não há razão que justifique o não reconhecimento desse tempo de serviço, independentemente do recolhimento de contribuições sociais, haja vista que esse ônus, assim como aquele de fiscalização, não pesa sobre os ombros do segurado, conforme bem se sabe. Aplicação do artigo 30, I, "a", da Lei de Custeio. APOSENTADORIA ESPECIAL. REGIME JURÍDICO. A redação original do artigo 57 da Lei 8.213/91 previa a possibilidade de o segurado obter aposentadoria especial com base na natureza da profissão, sem efetiva comprovação de exposição a agentes nocivos. Também a conversão recíproca de tempos (especial e comum) era permitida pelo dispositivo. Entretanto, após a Lei 9.032/95 (28/04/95), houve sensível alteração na disciplina da matéria: passou-se a exigir a demonstração efetiva da exposição do trabalhador aos agentes considerados nocivos à sua saúde. Além disso, limitou-se a possibilidade de conversão, admitindo-se apenas aquela do tempo especial para o comum. No que concerne ao enquadramento de uma atividade como justificante de aposentadoria especial, cumpre então observar que, até a entrada em vigor da Lei 9.032/95 (28/04/95), não se exigia prova técnica, bastando que a própria profissão fosse identificada como apta a gerar aposentadoria com tempo reduzido, conforme róis dos Decretos números 53.831/64, 63.230/68, 72.771/73 e 83.080/79. A partir da Lei nº 9.032/95 passou-se a exigir que o empregador atestasse a existência das condições potencialmente prejudicantes da saúde do trabalhador, mediante o preenchimento de formulários específicos que permitissem o reconhecimento de agentes nocivos, não havendo mais que se falar na possibilidade de concessão de aposentadoria especial apenas com esteio na natureza da atividade desenvolvida pelo segurado. Contudo, desde 06/03/97 (dia seguinte à publicação do Decreto 2.172/97, regulamentador da MP 1.523/96, convertida na Lei 9.528/97) o formulário passou a demandar preenchimento com base em laudo técnico. Exceção à dispensa da prova técnica - mesmo antes de 06/03/1997 – ficava por conta daquelas atividades desenvolvidas sob ruído e calor, que sempre exigiram base em laudo técnico para dar ensejo à aposentadoria por tempo de serviço reduzido (especial). A própria natureza objetiva desses agentes explica a necessidade de mensuração, desde sempre. Anoto que desde 01/01/04 exige-se a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para provar o tempo de serviço desenvolvido em atividades especiais, nos exatos termos do artigo 68 e parágrafos do Decreto 3.048/99 (redação conferida pelo Decreto 4.032/01). Sobre a relação dos agentes nocivos à saúde do segurado e o modo de comprovação da sua incidência, transcrevo o artigo 58 da Lei 8.213/91: “Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.(Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)” (grifei). O ato do Poder Executivo responsável pela "relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial" e pela forma de comprovação da efetiva exposição é o Decreto 3.048/99, que assim dispõe especificamente em seu artigo 68: “Art. 68. A relação dos agentes químicos, físicos, biológicos, e da associação desses agentes, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, é aquela constante do Anexo IV. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 1 A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia promoverá a elaboração de estudos com base em critérios técnicos e científicos para atualização periódica do disposto no Anexo IV. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 2 A avaliação qualitativa de riscos e agentes prejudiciais à saúde será comprovada pela descrição: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) I - das circunstâncias de exposição ocupacional a determinado agente ou associação de agentes prejudiciais à saúde presentes no ambiente de trabalho durante toda a jornada de trabalho; (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) II - de todas as fontes e possibilidades de liberação dos agentes mencionados no inciso I; e (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013) III - dos meios de contato ou exposição dos trabalhadores, as vias de absorção, a intensidade da exposição, a frequência e a duração do contato. (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013) § 3 A comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes prejudiciais à saúde será feita por meio de documento, em meio físico ou eletrônico, emitido pela empresa ou por seu preposto com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 4 Os agentes reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, serão avaliados em conformidade com o disposto nos § 2º e § 3º deste artigo e no caput do art. 64 e, caso sejam adotadas as medidas de controle previstas na legislação trabalhista que eliminem a nocividade, será descaracterizada a efetiva exposição. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 5 O laudo técnico a que se refere o § 3º conterá informações sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual e sobre a sua eficácia e será elaborado com observância às normas editadas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério Economia e aos procedimentos adotados pelo INSS. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 6 A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes existentes no ambiente de trabalho prejudiciais à saúde de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o referido laudo incorrerá na infração a que se refere a alínea “n” do inciso II do caput do art. 283. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 7 O INSS estabelecerá os procedimentos para fins de concessão de aposentadoria especial, podendo, se necessário, confirmar as informações contidas nos documentos mencionados nos § 2o e 3o. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013) § 8 A empresa deverá elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico previdenciário, ou o documento eletrônico que venha a substituí-lo, no qual deverão ser contempladas as atividades desenvolvidas durante o período laboral, garantido ao trabalhador o acesso às informações nele contidas, sob pena de sujeição às sanções previstas na alínea “h” do inciso I do caput do art. 283. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 9 Para fins do disposto no § 8º, considera-se perfil profissiográfico previdenciário o documento que contenha o histórico laboral do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 10. O trabalhador ou o seu preposto terá acesso às informações prestadas pela empresa sobre o seu perfil profissiográfico previdenciário e poderá, inclusive, solicitar a retificação de informações que estejam em desacordo com a realidade do ambiente de trabalho, conforme orientação estabelecida em ato do Ministro de Estado da Economia. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 11. A cooperativa de trabalho e a empresa contratada para prestar serviços mediante cessão ou empreitada de mão de obra atenderão ao disposto nos §§ 3º, 4º e 5º com base nos laudos técnicos de condições ambientais de trabalho emitidos pela empresa contratante, quando o serviço for prestado em estabelecimento da contratante. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013) § 12. Nas avaliações ambientais deverão ser considerados, além do disposto no Anexo IV, a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO. (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013) § 13. Na hipótese de não terem sido estabelecidos pela FUNDACENTRO a metodologia e os procedimentos de avaliação, caberá ao Ministério da Economia indicar outras instituições para estabelecê-los. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)” (grifei). Consigno que até a publicação do Decreto 4.882/2003 aplicava-se a Norma Regulamentadora 15 (contida na Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho) para definição da metodologia de apuração dos limites de exposição aos agentes identificados pela legislação como sendo capazes de ofender a integridade física do segurado. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.883/2003 o FUNDACENTRO recebeu do legislador a competência para estabelecer "a metodologia e os procedimentos de avaliação" do ambiente laboral. Sobre a evolução legislativa do tema, confira-se o que diz a doutrina: “(...) comenta Wladimir Novaes: ‘(...) A Lei nº 9.032/95 redefiniu o art. 57 do PBPS: a-) alterando o coeficiente do salário de benefício, unificado em 100%; b) impondo a necessidade de prova das condições ambientais; c) cometendo ao MPAS a atribuição de fixar os critérios de conversão; d) eliminando o cômputo do tempo de serviço do dirigente sindical; e) vedando a volta ao trabalho do aposentado. A Lei nº 9.528/97, desde a MP n. 1523/96: a-) prescreveu a possibilidade de o Poder Executivo relacionar os agentes nocivos; b-) recriou o SB-40, sob o nome de DSS 8030; c-) instituiu o laudo técnico; d-) exigiu referência à tecnologia diminuidora de nocividade; e-) fixou multa para empresa sem laudo técnico atualizado; f-) instituiu o perfil profissiográfico e revogou a Lei nº 8.641/93 (telefonistas)’. A Lei nº 9.732/98 (DOU de 14.12.98) deu nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 58 da Lei nº 8.213/91, estabelecendo que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário – na forma estabelecida pelo INSS – emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. Do laudo técnico deverá constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. Dessa forma, a partir de 14.12.98, o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual – EPI. Para fins de concessão de aposentadoria especial, a perícia médica do INSS deverá analisar o formulário e o laudo técnico referidos, bem como inspecionar o local de trabalho do segurado para confirmar as informações contidas nos referidos documentos (...)” (grifei) (Castro, Carlos Alberto Pereira de; João Batista Lazzari. Manual de Direito Previdenciário. Florianópolis: Conceito Editorial, 2009, p. 603/604). E sobre a questão do momento para a exigência do laudo técnico: 06/03/97 (Decreto 2.172/97) ou 11/10/96 (MP 1.523/96, convertida na Lei 9.528/97), confira-se: “(...) No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, foi pacificado o entendimento de que a exigência do laudo técnico é válida somente após a edição do Decreto n. 2172, de 5.3.1997, que regulamentou a MP n. 1.523-10, de 11.10.1996.(...)” (grifei) (Castro, Carlos Alberto Pereira de; João Batista Lazzari. Manual de Direito Previdenciário. Florianópolis: Conceito Editorial, 2009, p. 608/609). Além disso, a Súmula 4 da Turma Recursal de Santa Catarina robora esse entendimento: “Exige-se laudo técnico para comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos somente em relação à atividade prestada a partir de 06/03/1997 (Decreto 2172/97), exceto quanto ao ruído, para o qual imprescindível aquela prova também no período anterior”. Portanto, em resumo, tem-se o seguinte quadro para o meio de prova da especialidade do labor no curso do tempo: Período. Exigência para a prova. Até 28/04/1995 Mero enquadramento da atividade. Entre 29/04/1995 e 05/03/1997 Indicação do agente em formulário. A partir de 06/03/1997 Indicação do agente em formulário preenchido com base em prova técnica. Conversão de tempo comum em especial e vice-versa. O artigo 57, § 5º, da Lei de Benefícios estabelece: “§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício” (grifei). A norma permaneceu em vigor até o início da vigência da PEC 103/2019, que passou a proibir a conversão do tempo especial em comum em seu artigo 25, § 2º: “Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data.’ (grifei). Logo, não se permite mais a conversão em tempo comum dos períodos de trabalho sob condições nocivas à saúde do trabalhador, a partir de 13/11/2019. Outrossim, a conversão em período especial de tempo de labor comum somente foi possível até 28/04/1995 e desde que nessa data estivessem preenchidos os requisitos legais para a concessão da prestação previdenciária, conforme o sintetizado no seguinte verbete da TNU: “Súmula 85 da TNU: É possível a conversão de tempo comum em especial de período(s) anterior(es) ao advento da Lei nº 9.032/95 (que alterou a redação do §3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91), desde que todas as condições legais para a concessão do benefício pleiteado tenham sido atendidas antes da publicação da referida lei, independentemente da data de entrada do requerimento (DER).” Equipamentos de proteção individual (EPIs). E sobre o uso de equipamentos de proteção individual, o Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que se houver efetiva prova de que são capazes de neutralizar os agentes agressores da saúde do trabalhador, o período de labor não será considerado como especial (STF – ARE 664335 – Plenário - Relator: Ministro Luiz Fux – Julgado em 04/12/2014). Não por acaso ficou assentado na ementa do ARE 664335, sob repercussão geral, que: "A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete " (grifei). Atenta leitura dos votos que formaram a maioria do STF no julgamento do ARE 664335 revela que, na verdade, o que se estabeleceu é que embora haja notícia sobre o fornecimento e a eficácia do EPI oferecido ao segurado, há possibilidade de, no caso concreto, tal declaração ser afastada mediante o desempenho de atividade probatória a cargo da parte autora. Em nenhum momento ficou dito que as declarações inseridas no PPP não possuem relevância jurídica ou que deveria o INSS ter o ônus de provar em Juízo a real eficácia do EPI. O saudoso Ministro Teori Zavascki durante o julgamento supramencionado fez a seguinte observação: "(...) A conclusão do Ministro Barroso, no final, de que essa declaração não vincula ao empregado está corretíssima, porque se trata de uma declaração no âmbito de uma relação jurídica de natureza tributária de que ele não participa. Mas não é isso que nós estamos tratando aqui. Nós estamos tratando de uma outra relação, que é a relação de natureza previdenciária, a que se estabelece entre o empregado segurado e o INSS a respeito do direito à contagem especial, aposentadoria especial. Essa relação, obviamente, não pode ser vinculada à relação tributária. E o próprio Ministro Barroso citou, no item 28 do voto, o § 4º do art. 57 da Lei nº 8.213: (...) Aqui, o ônus de provar essa exposição é dele. Quer dizer, ele pode alegar que não recebeu equipamento, ou recebeu equipamento ineficaz, mas ele tem que provar, no âmbito da sua relação com o INSS de natureza previdenciária, que, obviamente, não está subordinada à declaração do empregador na relação jurídica de natureza tributária. Então, essa é a primeira distinção que, no meu entender, tem que ser feita. Nós estamos tratando da relação jurídica de natureza previdenciária, não da relação jurídica de natureza tributária, que tem outras partes, outra disciplina e que não pode ser confundida.(...)" (grifei). Deste modo, com o devido respeito, discordo de determinada linha de entendimento jurisprudencial que se estabeleceu a partir do julgamento do ARE 664335, extraída a partir de "obiter dictum" isolado, e que entende irrelevante a declaração de eficácia do EPI contida no PPP (informação inserida pelo empregador, em princípio, com base em elementos técnicos e sob as penas da lei), além de distribuir ônus da prova à revelia do quanto determina o CPC. Portanto, à exceção do ruído (agente em relação ao qual, por ora, não há notícia de equipamento de proteção completamente eficaz), o fornecimento de EPI eficaz a partir de 03/12/1998 (Súmula 87 da TNU) afasta a possibilidade de contagem especial do período. Irrelevante o fornecimento de EPI em período anterior a 03/12/1998 para afastar a especialidade do hiato. Em assim sendo, em princípio, incumbe à parte autora mediante prévia e concreta carga argumentativa, o ônus de provar a ineficácia do EPI ou o seu não fornecimento, para que seja assim afastada a declaração inserida pelo empregador no PPP. Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). O Perfil Profissiográfico Previdenciário é o meio de prova por excelência para demonstrar o labor sob condições agressivas à saúde do segurado, a partir de 01/01/04. A regularidade do PPP é condição necessária para a prova do tempo especial por intermédio desse específico documento. Exige-se a prova da legitimidade do signatário do PPP (pessoa física com efetivos poderes para emitir declaração de vontade em nome da empregadora ao tempo da expedição do documento, conforme procuração específica ou atos constitutivos da pessoa jurídica), bem como a indicação do responsável técnico pelas medições nele veiculadas. No que concerne à identificação do responsável técnico, ressalto a importância da efetiva existência de um profissional que confira credibilidade às informações vertidas no PPP durante todo o período que se pretende ver reconhecido como especial, salvo quando provada a manutenção substancial das condições ambientais de labor desde o último LTCAT, porque nesse caso lícita seria a conclusão de que seguem inalteradas as condições ambientais de labor desde o período em que havia responsável técnico. A exigência de responsável técnico contemporâneo ao período que se pretende ver declarado como especial não se confunde, obviamente, com a exigência de contemporaneidade do laudo técnico, formulário ou PPP, o que é desnecessário, conforme Súmula 68 da TNU (“O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”), quando há prova da manutenção das condições ambientais de labor. E em relação à possibilidade de realização de prova pericial que leve à desconsideração do quanto assentado no PPP, verifico que tal possibilidade é limitada no âmbito de demanda dessa natureza, conforme já estabeleceu o c. TRF3 no seguinte julgado, cuja ementa reproduzo: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REMESSA NECESSÁRIA. VALOR DOS ATRASADOS INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA NA VIGÊNCIA DO CPC/73 NÃO REITERADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO INSS.DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS O RECURSO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PPP. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APOSENTADORIA POR TEMPO DECONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. SOLDADOR. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL ATÉ 28.04.1995. RUÍDO ABAIXO DO LIMITE DETOLERÂNCIA. PPP. TEMPO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL. RECÁLCULO DA RMI DA APOSENTADORIAPOR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIB MANTIDA NA DER. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROSDE MORA. ISENÇÃO DE CUSTAS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. AGRAVORETIDO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. APELAÇÃO DO INSS CONHECIDA EMPARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. (...) Sustenta que ‘a técnica utilizada pela empresa FILTRAGUA não foi a determinada pela legislação em vigor’ 5 -Ademais, de se salientar que não se constata qualquer irregularidade no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP apresentado durante a instrução processual, o qual foi emitido pelo empregador, relativo ao local de trabalho onde se pretendia a realização da prova técnica. A saber, o PPP é o documento que, por excelência, demonstra as reais condições de trabalho do empregado, com esteio na previsão legal insculpida no art. 58, §4º, da Lei de Benefícios. Desta forma, despicienda qualquer dilação probatória diante das provas já constituídas pela parte autora. 6 - De igual sorte, não prospera a pretensão de realização de perícia na empregadora, com o intuito de suprir eventual inconsistência documental, uma vez que, segundo alega, foi ‘preenchido incorretamente, com informações descritas que não refletem a realidade dos fatos’.dosimetria), e que ‘o campo 15.7 do PPP declara que não houve utilização de EPI eficaz, e logo após, no campo 15.8, traz a numeração dos certificados de aprovação de EPI's que, possivelmente, foram utilizados pelo Apelante’. 7 - A esse respeito, registre-se que o PPP faz prova dos agentes agressores a que submetido o segurado da Previdência Social. Acaso entenda, o empregado, que as informações inseridas no PPP se encontram incorretas, deverá, antecedentemente ao ajuizamento da demanda previdenciária, aforar ação trabalhista, no intuito de reparar o equívoco no preenchimento documental. Precedentes. (...)” (grifei). (TRF3 – ApelRemNec 0000782852014403611 – 7ª Turma – Relator: Desembargador Federal Carlos Eduardo Delgado – Publicado em 07/08/2020). Por oportuno, assento que não se mostra aplicável o artigo 254 da IN-INSS 45/2010, pois se trata de ato normativo secundário, incapaz de gerar direitos e impor obrigações a terceiros, tampouco de vincular órgãos do Poder Judiciário em missão de contraste de legalidade, haja vista que é apenas espécie normativa destinada à uniformização de procedimentos e interpretações nas entranhas da própria autarquia. Não possui forças para além disso. Agente nocivo “ruído”. Sobre a questão da exposição do segurado a pressão sonora capaz de ferir a sua integridade física, confira-se o quanto segue: “(...) A recusa ao cômputo do tempo de serviço como especial, não raras vezes se fundamenta no argumento de que não podem ser considerados os períodos em que o segurado foi submetido a ruídos inferiores a 90 dB. É indispensável entender-se o conceito de ruído para efeito de definição do direito do segurado à aposentadoria especial ou ao cômputo de tempo de serviço exercido em atividades especiais (...) O ruído e o barulho são ‘interpretações subjetivas e desagradáveis do som’ (...) Os níveis de ruído devem ser medidos em decibéis (dB) com instrumento de medição de nível de pressão sonora (...) Os especialistas explicam que na prática não existe atividade na qual o trabalhador é exposto a um único nível de ruído durante toda a jornada de trabalho, ocorrendo exposições a níveis de ruído variados (...) Com referência ao ruído, destacamos as seguintes considerações registradas pelos articulistas (...) ‘Níveis sonoros elevados ou contínuos podem causar permanente perda da audição’ (...) ‘A reação do ouvido ao ruído depende dos parâmetros físicos do som. A intensidade da reação se relaciona com a pressão sonora e aumenta, logaritimicamente, com o grau de estímulo. A unidade de medição é o ‘decibel’ (dB), uma unidade relativa de gradação. Dizer que um som atinge 60 dB significa que é 60 dB mais intenso que um som padronizado, como nível de referência. Na execução de mensurações físicas, usamos como base uma pressão sonora de 0,0002 microbar, a mais débil pressão sonora detectável, pelo aguçado ouvido humano jovem, sob condições muito silenciosa’ (...) ‘O mecanismo conhecido como reflexo acústico, protege o ouvido do ruído (...) Há um limite, contudo, para a proteção proporcionada em razão tanto da demora na reação (aproximadamente 10 mili-segundos, ineficaz contra ruído muito súbito), quanto à fadiga dos músculos relativos’ (...) ‘O ruído apresenta ampla variedade de efeitos fisiológicos, não específicos, nem sempre iguais, e cuja importância não se compreende completamente’. ‘Com relação ao sistema cardiovascular, o ruído pode afetar o ritmo da batida cardíaca, tanto aumentá-lo, como diminuí-lo, dependendo da espécie (...) Súbitas mudanças, no nível ou no espectro sonoro, também, modificam os ritmos cardíacos. O ruído, geralmente, causa a diminuição do rendimento cardíaco, o aumento ou flutuações na pressão sanguínea arterial, vasoconstrição dos vasos sanguíneos periféricos(...) O sistema respiratório reage com apnéia ao ruído impulsivo. Registram-se variações na amplitude respiratória (...) indicando um estado de alarma ou sentimento de desconforto (...) Os efeitos observados no olho, incluem dilatação das pupilas, estreitamento do campo visual, diminuição no nível de percepção de cores e visão noturna debilitada (...) Observam-se também variações no sangue e outros fluídos orgânicos, tais como: eosinofilia, hipocalemia, hiperglicemia, hipoglicemia e efeitos sobre o sistema endócrino (...) No nível psicofisiológico são relacionados os seguintes efeitos: ‘O ruído afeta, principalmente, o sono e o desempenho do trabalho. No nível psicossocial causa incômodo e irritação’. ‘A ocorrência de qualquer ruído intenso, inesperado, sempre interfere com o desempenho do trabalho mental ou físico, e reduz, temporariamente,a eficiência na execução’.(...)‘Convém considerar o ruído industrial, separadamente, pois constitui a fonte principal de altos níveis sonoros e de exposição prolongada ao ruído resultando-se associado à surdez, o mais sério risco para a saúde, provocado pelo ruído. Isto envolve um complexo de muitos fatores incluindo: suscetibilidade individual, idade, o conteúdo total de energia do ruído, seu espectro, sua continuidade ou intermitência, e a extensão da exposição (...) Isto explica por que se torna tão difícil definir os limites de exposição (...)’ Tratando da conceituação de insalubridade e de limites de tolerância, os especialistas entendem que há fatores que, embora passíveis de mensuração, não deveriam ser condicionados a níveis de tolerância, pois alguns indivíduos são mais sensíveis a este ou àquele agente físico ou químico e, por isso, sentem desconforto, mesmo quando os agentes presentes no ambiente de trabalho se encontrem nos limites permissíveis. A doutrina se manifesta no sentido de que não pode ser considerada a idéia gramatical de só ser permanente o contínuo e ininterrupto. No que diz respeito ao nível de ruído a ser considerado para efeito de enquadramento da atividade como tempo especial, destacamos que a jurisprudência tem entendido que não só o período de exposição permanente a ruído acima de 90 dB deve ser considerado como insalubre, mas também, o acima de 80 dB, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, ambos validados pelo art. 295 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92. De acordo com o item 5.1.7 da Ordem de Serviço 612/98, até 13.10.1996 eram suficientes ruídos acima de 80 decibéis, e a partir de 14.10.1996 seria necessário um total de 90 decibéis para que seja considerado tempo especial. Referindo-se ao parecer CJ/MPAS 1.331/98, de Janaina Alves Rocha, Wladimir Novaes Martinez esclarece ‘que tendo em vista que os Anexos I e II subsistiram até 04.03.1997 (...) a retroação da não conversão (...) não poderia adotar 28.4.95 como linha de corte e, sim, 4.3.07’. Dentro desse raciocínio o ruído abaixo de 90 dB deve ser considerado como agente agressivo até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.1997, que revogou expressamente o Decreto 611/92 e passou a exigir limite acima de 90 dB, para configurar o agente agressivo (...) Em 18.11.2003 o Decreto 4.882 alterou o Decreto 3.048/99, dispondo em seu art. 2º: (...) Os itens 2.0.1, 3.0.1 e 4.0.0 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 1999, passam a vigorar com as seguintes alterações: 2.0.1 (...) a) exposição a Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 dB (A). Portanto, após 18.11.2003, o ruído é classificado como agente agressivo quando ocorrer a exposição a Níveis (...) superiores a 85 dB (A). Jurisprudência advinda do Tribunal Regional Federal da 4º Região é no sentido de que, inclusive, a partir de 06.03.1997, data da edição do Decreto 2.172/97, é exigível que o ruído seja superior a 85 dB (....)” (grifei) (Ribeiro, Maria Helena Carreira Alvim. Aposentadoria Especial. Curitiba: Juruá, 2009, p. 252/262). Na esteira de julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ – PET 9059/RS – 1º Seção – Relator: Ministro Benedito Gonçalves - Publicado no DJe de 09/09/13) devem ser consideradas as seguintes grandezas para fins de definição da insalubridade, ou não, da exposição ao ruído: a-) pressão sonora superior a 80 dB (A) até 05/03/1997; b-) pressão sonora superior a 90 dB (A) de 06/03/1997 a 18/11/2003; c-) pressão sonora superior a 85 dB (A), a partir de 19/11/2003. De outra parte no que concerne à metodologia de verificação da pressão sonora são pertinentes as seguintes considerações: Até a entrada em vigor do Decreto 4.882/2003 (19/11/2003) “aplicava-se a Norma Regulamentadora 15 (contida na Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho) para definição da metodologia de apuração dos limites de exposição aos agentes identificados pela legislação como sendo capazes de ofender a integridade física do segurado”. E especificamente em relação à metodologia de apuração do ruído, dispunha a NR15 que "Os níveis de ruído contínuo ou intermitente devem ser medidos em decibéis (dB) com instrumento de nível de pressão sonora operando no circuito de compensação ‘A’ e circuito de resposta lenta (SLOW). As leituras devem ser feitas próximas ao ouvido do trabalhador." Além disso a NR15 estabelecia sistemática própria de cálculo da pressão sonora. A partir de 19/11/2003 aplica-se a Norma de Higiene Ocupacional 01 (NHO01), expedida pela FUNDACENTRO, que determina o uso do equipamento de "dosímetro do ruído" e impõe nova metodologia de cálculo para a pressão sonora. Nota-se, pois, que a partir de 19/11/2003 houve modificação (ainda que parcial) do regime jurídico regente do ruído enquanto elemento justificante da contagem especial do tempo de serviço/contribuição. O tema 174 estabelecido pela TNU dispõe que: “(a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". E em julgamento de Pedido de Uniformização Regional de Interpretação de Lei Federal (0001089-45.2018.4.03.9300) no âmbito dos Juizados Especiais Federais, restaram assentadas as seguintes diretrizes a partir de r. voto proferido pelo Juiz Federal Leandro Gonsalves Ferreira: “a) enquanto o decibelímetro (medidor de nível pressão sonora) realiza a medição pontual ou instantânea, o dosímetro (medidor integrador de uso pessoal) efetua, de forma automatizada, a aferição integrada dos diferentes níveis de ruído; b) a NHO-01 da FUNDACENTRO determina a utilização preferencial de medidor integrador de uso pessoal (dosímetro de ruído), que necessariamente fornece a dose da exposição ocupacional ao ruído; c) a NHO-01 permite, na hipótese de indisponibilidade do medidor integrador de uso pessoal (dosímetro de ruído), o uso de medidor integrador portado pelo avaliador ou, ainda, de medidor de leitura instantânea (decibelímetro), desde que, nessa excepcionalidade (não utilização do aparelho dosímetro), seja empregada a técnica da dosimetria para a aferição do ruído (cálculo da dose), a qual tem previsão tanto na NR--15/MTE quanto na NHO-01/FUNDACENTRO; d) a menção, em campo específico do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), ao emprego da técnica ‘dosimetria’ indica, em princípio, que não foi utilizado o aparelho dosímetro de ruído, mas o medidor integrador portado pelo avaliador ou o medidor de leitura instantânea (decibelímetro), presumindo-se, na ausência de impugnação específica do PPP e salvo elementos de prova em sentido contrário, a observância do cálculo da dose de ruído (técnica da dosimetria prevista na NR-15 e na NHO-01); e) A referência, em campo específico do PPP, a técnicas como ‘quantitativa’ ou ‘decibelímetro’ não atende aos requisitos da NR-15 ou NHO-01, não servindo o formulário previdenciário, preenchido dessa forma, para o reconhecimento da especialidade do labor exercido com exposição a ruído acima do limite de tolerância, após 19/11/2003 (Decreto nº 4.882/2003); f) Existindo elementos nos autos que levantem dúvida a respeito das informações lançadas no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) - divergência entre documentos ou formulários previdenciários apresentados, incompatibilidade entre os dados profissiográficos ou técnicos lançados no PPP etc. -, ou mesmo identificada omissão, nesse documento laboral, de informações relevantes para o julgamento da causa, qualquer que seja a técnica de aferição de ruído nele informada, competirá ao órgão julgador decidir, de forma fundamentada, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil e da tese fixada no Tema 174 da TNU, sobre a apresentação do laudo técnico (LTCAT) com base no qual foi elaborado o PPP.” Em assim sendo, a partir de 19/11/2003, há necessidade de que haja notícia da observância da metodologia da “dosimetria” (média aritmética ponderada que considera o tempo e o tempo de exposição) no PPP para que reste possível o reconhecimento da especialidade do hiato. Em se tratando de atividades laborais de dinâmica complexas, que exijam constante modificação do segurado, deve ainda ser exigida a notícia do uso do instrumento adequado de medição (dosímetro), porque insuficientes outros medidores integradores ou medidores de leitura instantânea, conforme item 5.1 da NHO01. Agente nocivo “eletricidade”. O trabalho exercido com exposição a tensão superior a 250 volts é considerado perigoso, motivo pelo qual gera direito à contagem especial do tempo de serviço desde que comprovada. Nesse sentido, os seguintes precedentes: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICISTA. ATIVIDADE PERIGOSA. (...) - Para a atividade exercida como eletricista, não basta simples menção em CTPS, sendo necessário que haja prova de que o trabalhador esteve submetido à tensão superior a 250 volts., nos termos do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.8. - Atividade especial comprovada por meio de laudo técnico judicial que atesta a exposição do autor à tensão de 400 volts. e de 23.8000 volts. (...)” (grifei). (TRF3 - APELREE 403861/SP - 8º Turma - Relator: Desembargadora Federal Therezinha Cazerta - Julgado em 10/11/08 - Publicado no DJU de 27/01/09). PREVIDENCIÁRIO. ELETRICISTA. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. AVERBAÇÃO. TENSÃO SUPERIOR A 250 VOLTS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. (...) 2. As atividades exercidas em condições especiais, em que esteve submetido a tensão superior a 250 Volts foram devidamente comprovadas pelos documentos exigidos em lei, além de estarem enquadradas no código 1.1.8 do anexo do Decreto nº 53.831/64, autorizando a conversão. (...)” (TRF3 - AC 1315435/SP - 10º Turma - Relator: Juíza Federal Convocada Giselle França - Julgado em 08/07/08 - Publicado no DJU de 23/07/08). “PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. LAUDO TÉCNICO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS PREENCHIDOS. (...) - Comprovada a atividade em ambiente insalubre, demonstrada por meio de SB-40 e laudo técnico pericial, é aplicável o disposto no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. - É insalubre o trabalho exercido, de forma habitual e permanente, como eletricista, com exposição a tensão superior a 250 volts (Decretos nºs 53.831/64). (...)” (TRF3 - AC 1190383/SP - 10º Turma - Relator: Desembargador Federal Jediael Galvão - Julgado em 31/07/07 - Publicado no DJU de 05/09/07). Em amparo dessa linha de pensamento, confira-se a segura doutrina da magistrada federal, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro: “(...) Cientificamente está comprovado que qualquer atividade biológica, seja glandular, nervosa ou muscular, é originada de impulsos de corrente elétrica. Se a essa corrente fisiológica interna soma-se uma corrente de origem externa, devida a um contato elétrico, ocorrerá no organismo humano uma alteração de funções vitais normais que, dependendo da duração da corrente, pode levar o indivíduo até a morte. As atividades exercidas em locais sujeitos a tensão elétrica superior a 250 volts representam, por si só, risco de vida constante para o trabalhador, pois, conforme já expusemos, qualquer descarga elétrica nestes níveis de voltagem pode ser fatal, independente do momento em que ocorra e de sua duração. Existe consenso no sentido de que até a edição do Decreto 2.172/97, o segurado que laborou sob condições de periculosidade por eletricidade, tem direito à aposentadoria especial, quando trabalhou exclusivamente em atividades especiais, ou ao cômputo e conversão do tempo especial em comum, quando trabalhou em atividades especiais e comuns (...)” (grifei) (Ribeiro, Maria Helena Carreira Alvim. Aposentadoria Especial. Curitiba: Juruá, 2009, p. 279). No tocante ao período posterior a 05/03/1997, a jurisprudência do STJ assentou-se no sentido de que é possível o reconhecimento de atividade especial pela exposição à eletricidade, mesmo após a vigência do Decreto 2.172/97. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. EXPOSIÇÃO Á ELETRICIDADE. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172/1997. TEMPO ESPECIAL. TESE FIRMADA EM SEDE DE REPETITIVO. 1. Este Superior Tribunal firmou tese, em sede de recurso repetitivo, de que o labor com exposição à eletricidade configura tempo especial (REsp 1.306.113/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 7/3/2013). 2. No caso, o acórdão recorrido encontra-se perfeitamente alinhado à jurisprudência desta Corte. 3. Recurso especial a que se nega provimento." (STJ - RESP 1596048 - 2ª Turma - Relator: Ministro Og Fernandes - Publicado no Dje de 30/06/2017). E o c. TRF3 possui precedente reconhecendo o direito à contagem diferenciada em hipótese dessa natureza, inclusive dispensando a exposição habitual e permanente em virtude da periculosidade inerente à atividade profissional: "PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. LAUDO TÉCNICO OU PPP. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA HONORÁRIA. 1. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9.528/97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ. 2. Embora a eletricidade não conste expressamente do rol de agentes nocivos previstos no Decreto nº 2.172/97, sua condição especial permanece reconhecida pela Lei nº 7.369/85 e pelo Decreto nº 93.412/86. Entendimento consolidado no STJ, em sede de recurso repetitivo. 3. Em se tratando de risco por eletricidade, é irrelevante que a exposição habitual do trabalhador ocorra de forma permanente ou intermitente, para caracterizar a especialidade e o risco do trabalho prestado. Súmula 364/TST. (...)" (grifei). (TRF3 - Ap 2285841 - 10ª Turma - Relator: Deembargadora Federal Lucia Ursaia - Publicado no DJF3 de 04/05/2018). E em se tratando de atividade de "eletricista", irrelevante a existência de equipamento de proteção (coletiva ou individual), porque a natureza perigosa da atividade não é suprimida pelo uso de tais mecanismos protetivos (TRF3 - ApelReex 2202858/SP - 10ª Turma - Relator: Desembargadora Federal Lucia Ursaia - Publicado no DJF3 de 08/02/2017). CASO CONCRETO. A parte autora pretende o reconhecimento da especialidade do período laboral relacionado abaixo, porque houve suposta exposição a agente(s) nocivo(s), conforme os elementos de prova existentes nos autos. 1 Empresa(s): POMPÉIA S/A VEÍCULOS E PEÇAS Período(s): 09/04/1980 a 01/06/1985 e de 04/07/1985 a 25/04/1988 Agente(s) nocivo(s): - categoria profissional – aprendiz de instalador de acessórios, instalador de acessórios - ou ruído e químicos: hidrocarbonetos (óleo mineral, graxa e solventes), ácido sulfúrico e chumbo. Elemento(s) de prova: cópia da CTPS (ID 336643342 – Pág. 31) e do PPPs (ID 336643342 – págs.17 e 22) e formulários (ID 336643342 - DSS-8030 – págs. 18 e 21). Declaração da empresa (ID 336643342 – págs. 19/20). Os PPPs foram emitidos em 15/01/2018 e os DSS-8030 em 17/12/2003 e estão assinados por representante da empresa. Não há prova da legitimidade da subscritora dos referidos documentos. O autor requer o reconhecimento pelo enquadramento profissional ou, na impossibilidade, o reconhecimento dos agentes nocivos alegados (ruído e químicos). Fundamento para o reconhecimento ou não do hiato: Inviável o enquadramento da especialidade por categoria profissional, à mingua de prova idônea para isso. Não há previsão de enquadramento das atividades desenvolvidas pela parte autora. Quanto à exposição à pressão sonora e aos agentes químicos, os PPPs não são válidos para reportar a integralidade dos períodos laborais, pois não consta informação de profissional responsável pelos registros ambientais. E conforme já deixei assentado em linhas anteriores, "(...) ressalto a importância da efetiva existência de um profissional que confira credibilidade às informações vertidas no PPP durante todo o período que se pretende ver reconhecido como especial, salvo quando provada a manutenção substancial das condições ambientais de labor desde o último LTCAT, porque nesse caso lícita seria a conclusão de que seguem inalteradas as condições ambientais de labor desde o período em que havia responsável técnico” – não é o caso dos autos. Ademais, há a informação nos PPPs de “ausência de risco específico” na atividade de “instalador de acessórios”. E em relação aos formulários DSS- 8030 constou que a ex-empregadora não possui o laudo técnico. Portanto a informação de ruído vertida nos documentos de ID 336643342, fls. 18 e 21, carece de lastro técnico e não pode ser considerada pelo Juízo. Em relação aos agentes químicos, ressalto que não há descrição da exposição do autor aos agentes químicos apontados nos PPPs ou formulários. Verifica-se que a documentação dos autos se mostra precária, sendo que não há outros documentos que trazem nenhuma informação a respeito da exposição do autor aos hidrocarbonetos (óleo mineral, graxa e solventes), ácido sulfúrico e chumbo. Portanto, em relação aos períodos de 09/04/1980 a 01/06/1985 e de 04/07/1985 a 25/04/1988 devem ser considerados como tempo comum. 2 Empresa(s): LIMP'S CAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA. Período(s): 02/10/1989 a 30/11/1989 Agente(s) nocivo(s): categoria profissional – montador e agentes nocivos ruído e químicos: hidrocarbonetos (óleo mineral, graxa e solventes), ácido sulfúrico e chumbo. Elemento(s) de prova: cópia da CTPS (ID 336643342 – Pág. 32). Prova emprestada – ID 336644252 e 336644254 (laudos periciais de terceiros produzidos no âmbito da justiça estadual). Cópia da certidão de baixa de inscrição no CNPJ – ID 336643348 - pág.1. O autor requer o reconhecimento pelo enquadramento profissional ou, na impossibilidade, o reconhecimento dos agentes nocivos alegados (ruído e químicos), utilizando como prova emprestada os laudos periciais de terceiros. Fundamento para o reconhecimento ou não do hiato: Inviável o enquadramento da especialidade por categoria profissional, à mingua de prova idônea para isso. As atividades de “montador”, isoladamente, não garantem a contagem especial, pois não estão previstas nos róis dos decretos legislativos de regência. Verifica-se que a documentação dos autos se mostra precária, pois não foi juntado PPP aos autos, sendo que não há documentos que trazem nenhuma informação diversa da que consta na CTPS. Inexistente prova técnica da nocividade do labor desenvolvido no pretenso hiato laboral. Sequer há nos autos elementos materiais que discriminem o cargo, as atividades desempenhadas e a exposição a agentes nocivos à saúde da parte autora. Descabida ainda a pretensão de reconhecimento da especialidade do hiato mediante prova emprestada. A atividade de mecânico de automóveis não guarda substancial semelhança com aquela desenvolvida pela parte autora, conforme anotação em CTPS. Ademais, inviável o reconhecimento quando a prova que se pretende adotar como paradigma foi produzida em relação a função, período e empregador diverso. Não é caso de extinção sem resolução do mérito, pois, nos termos do art. 57, § 4º, da Lei 8.213/91 e do art. 373, I, do CPC, é ônus da parte autora produzir as provas dos fatos constitutivos do seu direito, atinentes à especialidade dos períodos indicados. Assim, não comprovado o exercício de atividade especial, impõe-se a improcedência do pedido, mediante análise de mérito, sob pena de uso especulativo da ação judicial, renovando-se o mesmo pedido indefinidamente, até que se obtenha a tutela jurisdicional desejada. Ademais, ressalto que o precedente do STJ (RESP n° 1.352.721/SP) refere-se a situação específica, atinente ao trabalho rural, em virtude da hipervulnerabilidade daqueles que trabalham no campo. Não se enquadra, portanto, na hipótese dos autos, devendo o julgado ser interpretado restritivamente, tendo em vista se tratar de mitigação da coisa julgada e, consequentemente, da segurança jurídica decorrente das decisões judiciais Portanto, em relação ao período de 02/10/1989 a 30/11/1989 deve ser considerado como tempo comum. 3 Empresa(s): ELECTRUM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO Ltda. Período(s): 01/12/1989 a 01/03/1990 Agente(s) nocivo(s): categoria profissional – instalador de acessórios e agentes nocivos ruído e químicos: hidrocarbonetos (óleo mineral, graxa e solventes), ácido sulfúrico e chumbo. Elemento(s) de prova: cópia da CTPS (ID 336643342 – Pág. 32). Prova emprestada – ID 336644252 e 336644254 (laudos periciais de terceiros produzidos no âmbito da justiça estadual). Cópia da certidão de baixa de inscrição no CNPJ – ID 336643348 - pág.2. O autor requer o reconhecimento pelo enquadramento profissional ou, na impossibilidade, o reconhecimento dos agentes nocivos alegados (ruído e químicos), utilizando como prova emprestada os laudos periciais de terceiros. Fundamento para o reconhecimento ou não do hiato: Inviável o enquadramento da especialidade por categoria profissional, à mingua de prova idônea para isso. A documentação dos autos se mostra precária, pois não foi juntado PPP aos autos, sendo que não há documentos que trazem nenhuma informação diversa da que consta na CTPS. Inexistente prova técnica da nocividade do labor desenvolvido no pretenso hiato laboral. Sequer há nos autos elementos materiais que discriminem o cargo, as atividades desempenhadas e a exposição a agentes nocivos à saúde da parte autora. Descabida ainda a pretensão de reconhecimento da especialidade do hiato mediante prova emprestada. A atividade de mecânico de automóveis não guarda substancial semelhança com aquela desenvolvida pela parte autora, conforme anotação em CTPS. Ademais, inviável o reconhecimento quando a prova que se pretende adotar como paradigma foi produzida em relação a função, período e empregador diverso. Não é caso de extinção sem resolução do mérito, pois, nos termos do art. 57, § 4º, da Lei 8.213/91 e do art. 373, I, do CPC, é ônus da parte autora produzir as provas dos fatos constitutivos do seu direito, atinentes à especialidade dos períodos indicados. Assim, não comprovado o exercício de atividade especial, impõe-se a improcedência do pedido, mediante análise de mérito, sob pena de uso especulativo da ação judicial, renovando-se o mesmo pedido indefinidamente, até que se obtenha a tutela jurisdicional desejada. Ademais, ressalto que o precedente do STJ (RESP n° 1.352.721/SP) refere-se a situação específica, atinente ao trabalho rural, em virtude da hipervulnerabilidade daqueles que trabalham no campo. Não se enquadra, portanto, na hipótese dos autos, devendo o julgado ser interpretado restritivamente, tendo em vista se tratar de mitigação da coisa julgada e, consequentemente, da segurança jurídica decorrente das decisões judiciais Portanto, em relação ao período de 01/12/1989 a 01/03/1990 deve ser considerado como tempo comum. 4 Empresa(s): COMERCIAL PEREIRA BARRETO S/A Período(s): 19/03/1990 a 05/06/1992 Agente(s) nocivo(s): categoria profissional – instalador de acessórios e agentes nocivos ruído e químicos: hidrocarbonetos (óleo mineral, graxa e solventes), ácido sulfúrico e chumbo. Elemento(s) de prova: cópia da CTPS (ID 336643342 – Pág. 33). Prova emprestada – ID 336644252 e 336644254 (laudos periciais de terceiros produzidos no âmbito da justiça estadual). Cópia da certidão de baixa de inscrição no CNPJ – ID 336643348 - pág.3. O autor requer o reconhecimento pelo enquadramento profissional ou, na impossibilidade, o reconhecimento dos agentes nocivos alegados (ruído e químicos), utilizando como prova emprestada os laudos periciais de terceiros. Fundamento para o reconhecimento ou não do hiato: Inviável o enquadramento da especialidade por categoria profissional, à mingua de prova idônea para isso. A documentação dos autos se mostra precária, pois não foi juntado PPP aos autos, sendo que não há documentos que trazem nenhuma informação diversa da que consta na CTPS. Inexistente prova técnica da nocividade do labor desenvolvido no pretenso hiato laboral. Sequer há nos autos elementos materiais que discriminem o cargo, as atividades desempenhadas e a exposição a agentes nocivos à saúde da parte autora. Descabida ainda a pretensão de reconhecimento da especialidade do hiato mediante prova emprestada. A atividade de mecânico de automóveis não guarda substancial semelhança com aquela desenvolvida pela parte autora, conforme anotação em CTPS. Ademais, inviável o reconhecimento quando a prova que se pretende adotar como paradigma foi produzida em relação a função, período e empregador diverso. Não é caso de extinção sem resolução do mérito, pois, nos termos do art. 57, § 4º, da Lei 8.213/91 e do art. 373, I, do CPC, é ônus da parte autora produzir as provas dos fatos constitutivos do seu direito, atinentes à especialidade dos períodos indicados. Assim, não comprovado o exercício de atividade especial, impõe-se a improcedência do pedido, mediante análise de mérito, sob pena de uso especulativo da ação judicial, renovando-se o mesmo pedido indefinidamente, até que se obtenha a tutela jurisdicional desejada. Ademais, ressalto que o precedente do STJ (RESP n° 1.352.721/SP) refere-se a situação específica, atinente ao trabalho rural, em virtude da hipervulnerabilidade daqueles que trabalham no campo. Não se enquadra, portanto, na hipótese dos autos, devendo o julgado ser interpretado restritivamente, tendo em vista se tratar de mitigação da coisa julgada e, consequentemente, da segurança jurídica decorrente das decisões judiciais Portanto, em relação ao período de 19/03/1990 a 05/06/1992 deve ser considerado como tempo comum. 5 Empresa(s): CHECAR EMPREENDIMENTOS Ltda. Período(s): 03/11/1992 a 17/09/1993 Agente(s) nocivo(s): categoria profissional – eletricista e agentes nocivos ruído e químicos: hidrocarbonetos (óleo mineral, graxa e solventes), ácido sulfúrico e chumbo. Elemento(s) de prova: cópia da CTPS (ID 336643342 – Pág. 33). Prova emprestada – ID 336644252 e 336644254 (laudos periciais de terceiros produzidos no âmbito da justiça estadual). O autor requer o reconhecimento pelo enquadramento profissional (“eletricista de autos”) ou, na impossibilidade, o reconhecimento dos agentes nocivos alegados (ruído e químicos), utilizando como prova emprestada os laudos periciais de terceiros. Fundamento para o reconhecimento ou não do hiato: Não é possível o enquadramento como especial da atividade de eletricista de autos pela categoria profissional, sendo necessário comprovar a exposição a agentes nocivos, o que não restou demonstrado nos autos. Induvidoso que não basta a simples menção à eletricidade, sendo necessário comprovar que havia o perigo de exposição à tensão superior a 250 volts, no desempenho da atividade. A documentação dos autos se mostra precária, pois não foi juntado PPP aos autos, sendo que não há documentos que trazem nenhuma informação diversa da que consta na CTPS. Inexistente prova técnica da nocividade do labor desenvolvido no pretenso hiato laboral. Sequer há nos autos elementos materiais que discriminem o cargo, as atividades desempenhadas e a exposição a agentes nocivos à saúde da parte autora. Descabida ainda a pretensão de reconhecimento da especialidade do hiato mediante prova emprestada. A atividade de mecânico de automóveis não guarda substancial semelhança com aquela desenvolvida pela parte autora, conforme anotação em CTPS. Ademais, inviável o reconhecimento quando a prova que se pretende adotar como paradigma foi produzida em relação a função, período e empregador diverso. Não é caso de extinção sem resolução do mérito, pois, nos termos do art. 57, § 4º, da Lei 8.213/91 e do art. 373, I, do CPC, é ônus da parte autora produzir as provas dos fatos constitutivos do seu direito, atinentes à especialidade dos períodos indicados. Assim, não comprovado o exercício de atividade especial, impõe-se a improcedência do pedido, mediante análise de mérito, sob pena de uso especulativo da ação judicial, renovando-se o mesmo pedido indefinidamente, até que se obtenha a tutela jurisdicional desejada. Ademais, ressalto que o precedente do STJ (RESP n° 1.352.721/SP) refere-se a situação específica, atinente ao trabalho rural, em virtude da hipervulnerabilidade daqueles que trabalham no campo. Não se enquadra, portanto, na hipótese dos autos, devendo o julgado ser interpretado restritivamente, tendo em vista se tratar de mitigação da coisa julgada e, consequentemente, da segurança jurídica decorrente das decisões judiciais Portanto, em relação ao período de 03/11/1992 a 17/09/1993 deve ser considerado como tempo comum. 6 Empresa(s): GARAVELO HYUNDAI COMERCIAL Ltda. Período(s): 22/09/1993 a 23/02/1995 Agente(s) nocivo(s): categoria profissional – eletricista e agentes nocivos ruído e químicos: hidrocarbonetos (óleo mineral, graxa e solventes), ácido sulfúrico e chumbo. Elemento(s) de prova: cópia da CTPS (ID 336643342 – Pág. 34). Prova emprestada – ID 336644252 e 336644254 (laudos periciais de terceiros produzidos no âmbito da justiça estadual). O autor requer o reconhecimento pelo enquadramento profissional (“eletricista de autos”) ou, na impossibilidade, o reconhecimento dos agentes nocivos alegados (ruído e químicos), utilizando como prova emprestada os laudos periciais de terceiros. Fundamento para o reconhecimento ou não do hiato: Não é possível o enquadramento como especial da atividade de eletricista de autos pela categoria profissional, sendo necessário comprovar a exposição a agentes nocivos, o que não restou demonstrado nos autos. Induvidoso que não basta a simples menção à eletricidade, sendo necessário comprovar que havia o perigo de exposição à tensão superior a 250 volts, no desempenho da atividade. A documentação dos autos se mostra precária, pois não foi juntado PPP aos autos, sendo que não há documentos que trazem nenhuma informação diversa da que consta na CTPS. Inexistente prova técnica da nocividade do labor desenvolvido no pretenso hiato laboral. Sequer há nos autos elementos materiais que discriminem o cargo, as atividades desempenhadas e a exposição a agentes nocivos à saúde da parte autora. Descabida ainda a pretensão de reconhecimento da especialidade do hiato mediante prova emprestada. A atividade de mecânico de automóveis não guarda substancial semelhança com aquela desenvolvida pela parte autora, conforme anotação em CTPS. Ademais, inviável o reconhecimento quando a prova que se pretende adotar como paradigma foi produzida em relação a função, período e empregador diverso. Não é caso de extinção sem resolução do mérito, pois, nos termos do art. 57, § 4º, da Lei 8.213/91 e do art. 373, I, do CPC, é ônus da parte autora produzir as provas dos fatos constitutivos do seu direito, atinentes à especialidade dos períodos indicados. Assim, não comprovado o exercício de atividade especial, impõe-se a improcedência do pedido, mediante análise de mérito, sob pena de uso especulativo da ação judicial, renovando-se o mesmo pedido indefinidamente, até que se obtenha a tutela jurisdicional desejada. Ademais, ressalto que o precedente do STJ (RESP n° 1.352.721/SP) refere-se a situação específica, atinente ao trabalho rural, em virtude da hipervulnerabilidade daqueles que trabalham no campo. Não se enquadra, portanto, na hipótese dos autos, devendo o julgado ser interpretado restritivamente, tendo em vista se tratar de mitigação da coisa julgada e, consequentemente, da segurança jurídica decorrente das decisões judiciais Portanto, em relação ao período de 22/09/1993 a 23/12/1995 deve ser considerado como tempo comum. 7 Empresa(s): MBI- COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO Ltda. Período(s): 03/04/1995 a 14/11/1996 Agente(s) nocivo(s): categoria profissional – eletricista e agentes nocivos ruído e químicos: hidrocarbonetos (óleo mineral, graxa e solventes), ácido sulfúrico e chumbo. Elemento(s) de prova: cópia da CTPS (ID 336643342 – Pág. 34). Prova emprestada – ID 336644252 e 336644254 (laudos periciais de terceiros produzidos no âmbito da justiça estadual). O autor requer o reconhecimento pelo enquadramento profissional (“eletricista de autos”) ou, na impossibilidade, o reconhecimento dos agentes nocivos alegados (ruído e químicos), utilizando como prova emprestada os laudos periciais de terceiros. Fundamento para o reconhecimento ou não do hiato: Não é possível o enquadramento como especial da atividade de eletricista de autos pela categoria profissional, sendo necessário comprovar a exposição a agentes nocivos, o que não restou demonstrado nos autos. Induvidoso que não basta a simples menção à eletricidade, sendo necessário comprovar que havia o perigo de exposição à tensão superior a 250 volts, no desempenho da atividade. A documentação dos autos se mostra precária, pois não foi juntado PPP aos autos, sendo que não há documentos que trazem nenhuma informação diversa da que consta na CTPS. Inexistente prova técnica da nocividade do labor desenvolvido no pretenso hiato laboral. Sequer há nos autos elementos materiais que discriminem o cargo, as atividades desempenhadas e a exposição a agentes nocivos à saúde da parte autora. Descabida ainda a pretensão de reconhecimento da especialidade do hiato mediante prova emprestada. A atividade de mecânico de automóveis não guarda substancial semelhança com aquela desenvolvida pela parte autora, conforme anotação em CTPS. Ademais, inviável o reconhecimento quando a prova que se pretende adotar como paradigma foi produzida em relação a função, período e empregador diverso. Não é caso de extinção sem resolução do mérito, pois, nos termos do art. 57, § 4º, da Lei 8.213/91 e do art. 373, I, do CPC, é ônus da parte autora produzir as provas dos fatos constitutivos do seu direito, atinentes à especialidade dos períodos indicados. Assim, não comprovado o exercício de atividade especial, impõe-se a improcedência do pedido, mediante análise de mérito, sob pena de uso especulativo da ação judicial, renovando-se o mesmo pedido indefinidamente, até que se obtenha a tutela jurisdicional desejada. Ademais, ressalto que o precedente do STJ (RESP n° 1.352.721/SP) refere-se a situação específica, atinente ao trabalho rural, em virtude da hipervulnerabilidade daqueles que trabalham no campo. Não se enquadra, portanto, na hipótese dos autos, devendo o julgado ser interpretado restritivamente, tendo em vista se tratar de mitigação da coisa julgada e, consequentemente, da segurança jurídica decorrente das decisões judiciais Portanto, em relação ao período de 03/04/1995 a 14/11/1996 deve ser considerado como tempo comum. 8 Empresa(s): HRR VEÍCULOS Ltda. Período(s): 08/01/1997 a 01/04/1998 Agente(s) nocivo(s): categoria profissional – eletricista e agentes nocivos ruído e químicos: hidrocarbonetos (óleo mineral, graxa e solventes), ácido sulfúrico e chumbo. Elemento(s) de prova: cópia da CTPS (ID 336643342 – Pág. 51). Prova emprestada – ID 336644252 e 336644254 (laudos periciais de terceiros produzidos no âmbito da justiça estadual). O autor requer o reconhecimento pelo enquadramento profissional (“eletricista de autos”) ou, na impossibilidade, o reconhecimento dos agentes nocivos alegados (ruído e químicos), utilizando como prova emprestada os laudos periciais de terceiros. Fundamento para o reconhecimento ou não do hiato: Não é possível o enquadramento como especial da atividade de eletricista de autos pela categoria profissional, sendo necessário comprovar a exposição a agentes nocivos, o que não restou demonstrado nos autos. Induvidoso que não basta a simples menção à eletricidade, sendo necessário comprovar que havia o perigo de exposição à tensão superior a 250 volts, no desempenho da atividade. A documentação dos autos se mostra precária, pois não foi juntado PPP aos autos, sendo que não há documentos que trazem nenhuma informação diversa da que consta na CTPS. Inexistente prova técnica da nocividade do labor desenvolvido no pretenso hiato laboral. Sequer há nos autos elementos materiais que discriminem o cargo, as atividades desempenhadas e a exposição a agentes nocivos à saúde da parte autora. Descabida ainda a pretensão de reconhecimento da especialidade do hiato mediante prova emprestada. A atividade de mecânico de automóveis não guarda substancial semelhança com aquela desenvolvida pela parte autora, conforme anotação em CTPS. Ademais, inviável o reconhecimento quando a prova que se pretende adotar como paradigma foi produzida em relação a função, período e empregador diverso. Não é caso de extinção sem resolução do mérito, pois, nos termos do art. 57, § 4º, da Lei 8.213/91 e do art. 373, I, do CPC, é ônus da parte autora produzir as provas dos fatos constitutivos do seu direito, atinentes à especialidade dos períodos indicados. Assim, não comprovado o exercício de atividade especial, impõe-se a improcedência do pedido, mediante análise de mérito, sob pena de uso especulativo da ação judicial, renovando-se o mesmo pedido indefinidamente, até que se obtenha a tutela jurisdicional desejada. Ademais, ressalto que o precedente do STJ (RESP n° 1.352.721/SP) refere-se a situação específica, atinente ao trabalho rural, em virtude da hipervulnerabilidade daqueles que trabalham no campo. Não se enquadra, portanto, na hipótese dos autos, devendo o julgado ser interpretado restritivamente, tendo em vista se tratar de mitigação da coisa julgada e, consequentemente, da segurança jurídica decorrente das decisões judiciais Portanto, em relação ao período de 08/01/1997 a 01/04/1998 deve ser considerado como tempo comum. Indevida a concessão do benefício previdenciário objeto dos autos. A parte autora não comprovou períodos que justificassem modificação das decisões administrativas combatidas. Não há ilegalidade, observados os limites objetivos da lide. DISPOSITIVO Procedo ao julgamento na forma que segue: Rejeito pedidos formulados por Mauro da Silva Mira em face do INSS, resolvendo-se o mérito da demanda nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em benefício da parte adversa, que incidirão sobre 10% do valor atualizado da causa, observada a incidência da gratuidade de justiça. Custas pela parte autora, em razão do princípio da causalidade, atendida a incidência do artigo 98, § 3º, do CPC. Reexame necessário dispensado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica.

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