Processo nº 5002904-41.2024.4.03.6144
ID: 339384393
Tribunal: TRF3
Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 5002904-41.2024.4.03.6144
Data de Disponibilização:
31/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
BRUNNO DIEGO PERES FORTE
OAB/SP XXXXXX
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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002904-41.2024.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: MAURO DA SILVA MIRA Advogado do(a) AUTOR: BRUNNO DIEGO PERES FORTE - SP420101 REU: INSTITUTO NACIONAL DO …
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002904-41.2024.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: MAURO DA SILVA MIRA Advogado do(a) AUTOR: BRUNNO DIEGO PERES FORTE - SP420101 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de demanda ajuizada por Mauro da Silva Mira em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio da qual o autor pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos laborais que justifiquem a contagem especial e comum, desde a data do requerimento administrativo em 15/07/2019 (NB 193.369.582-7), 20/12/2021 (NB 199.198.440-2) ou, ainda, 29/05/2024 (NB 222.744.922-0). Subsidiariamente, requer a reafirmação da DER Assevera o autor que faz jus ao reconhecimento da especialidade dos períodos de 09/04/1980 a 01/06/1985 (Pompéia S/A Veículos e Peças), 04/07/1985 a 25/04/1988 (Pompéia S/A Veículos e Peças), 02/10/1989 a 30/11/1989 (Limp's Car Centro Automotivo Ltda.), 01/12/1989 a 01/03/1990 (Lectrum Comércio e Representação Ltda.), 19/03/1990 a 05/06/1992 (Comercial Pereira Barretto S/A), 03/11/1992 a 17/09/1993 (Checar Empreendimentos Ltda.), 22/09/1993 a 23/02/1995 (Garavelo Hyundai Comercial Ltda.), 03/04/1995 a 14/11/1996 (MBI – Comércio, Importação e Exportação Ltda.) e 08/01/1997 a 01/04/1998 (HRR Veículos Ltda.) Afirma que os períodos acima indicados, somados aos intervalos laborais reconhecidos administrativamente, garantem-lhe a concessão de um melhor benefício e o pagamento de atrasados desde o pedido administrativo Com a inicial vieram documentos. Houve ordem de emenda da petição inicial e deferimento da gratuidade da justiça (ID 337053969). O autor apresentou manifestação (ID 340361797). Cópia dos procedimentos administrativos de aposentadoria (ID 336643342, 336643346 e 336643348). Citado, o INSS apresentou defesa. Em caráter prejudicial, arguiu a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. No mérito, pugnou pela rejeição dos pedidos formulados pela parte adversa, conforme razões contidas na peça ID 346637592. Vieram os autos conclusos para julgamento. Eis a síntese do necessário. Decido. Não se cogita da possibilidade de prova da especialidade mediante prova testemunhal e depoimento pessoal (artigo 55, § 3º, da Lei de Benefícios). Não se justifica a produção de prova pericial por similaridade, tampouco que sejam oficiadas as ex-empregadoras por este Juízo. Indefiro as pretensões e explico as razões: Em relação à pretensão de oficiamento das ex-empregadoras, anoto que este Juízo na decisão de ID 337053969 explicitou que o ônus de apresentar formulários previdenciários e documentos técnicos, em princípio, pertence à parte autora conforme artigo 373, I, do CPC. E a parte autora não comprovou que tentou obter esses elementos de prova, demonstrando resistência ou demora injustificada de terceiros que impedissem o alcance dos documentos necessários à prova do direito alegado em Juízo. Observo que o fato das pessoas jurídicas estarem eventualmente extintas ou em processo de liquidação não justifica, em princípio, o oficiamento pelo Juízo. A experiência forense autoriza afirmar que, na maioria das vezes, a mera informação de “baixa” na inscrição da empresa não impede a obtenção da documentação previdenciária, sendo necessária a diligência do segurado junto ao responsável legal pela guarda da documentação da pessoa jurídica extinta, para a obtenção de documentos de seu interesse. O que se observa é que os jurisdicionados pretendem confortavelmente se valer dos recursos humanos e materiais do Poder Judiciário para a obtenção de elementos de prova que poderiam ser por eles obtidos, diretamente, subvertendo inclusive a partilha processual de ônus probatório. Prova do acerto desse raciocínio é que a parte autora diligenciou perante uma das ex-empregadoras, inativas, e obteve documentação previdenciária, conforme ID 336643342, fl.15. Anoto, ademais, que sequer há prova de que as ex-empregadoras estão efetivamente extintas. Análise do ID 336643320 (cartões de CNPJ) revela que a maior parte delas está em situação irregular perante o Fisco, o que evidentemente não significa que estejam extintas, conforme entendimento adotado no TRF3. Apenas uma das ex-empregadoras está extinta conforme os cartões de CNPJ (liquidação voluntária), refiro-me à HRR Veículos Ltda. E em relação a essa não houve prova de tentativa de obtenção dos documentos previdenciários, conforme fundamentação externada no parágrafo acima. A respeito das demais, repito, sequer há prova de que estão extintas. Não é pertinente, pois, o pedido de atuação do Juízo para produção de elemento documental. Reitero a decisão incidental de ID 337053969. De outro lado, descabida a pretensão de produção de prova pericial por similaridade. Trata-se de meio de prova sabidamente excepcional e que somente tem cabimento quando preenchidos os requisitos legais. A prova pericial por similaridade somente é deferida quando há : a-) prova da extinção das atividades empresariais da ex-empregadora; b-) prova da impossibilidade de obtenção de PPP e/ou LTCT, junto ao representante legal ou responsável pela guarda da documentação da ex-empregadora, extinta; c-) concreta argumentação, ancorada em elementos documentais (ainda que indiciários), capaz de convencer o Juízo sobre a substancial semelhança entre o ambiente laboral apontado como paradigma, e aquele no qual a parte desempenhou suas atividades laborais. Os requisitos não estão demonstrados na hipótese. Indefiro, portanto, a produção da prova pericial por similaridade com esteio no artigo 370, parágrafo único, do CPC. Dito isso, é caso de julgamento da demanda conforme artigo 355 do CPC, considerado o quadro posto nos autos. Não prospera a pretensão do INSS de reconhecimento da prescrição, porque não decorrido o prazo de cinco anos entre a data dos dois últimos requerimentos administrativo do benefício previdenciário (20/12/2021 e 29/05/2024) e o ajuizamento da demanda (27/08/2024). Afastada a preliminar, examino o mérito das pretensões formuladas. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE TRABALHO URBANO. REGIME JURÍDICO. Sobre a prova do tempo de serviço urbano, estabelece o artigo 55 da Lei 8.213/91: "Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público; II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; III - o tempo de contribuição efetuado como segurado facultativo, desde que antes da vigência desta lei; III - o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para a inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público; IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social; (Redação dada pela Lei nº 9.506, de 1997) V - o tempo de contribuição efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei; VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea "g", desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência. (Incluído pela Lei nº 8.647, de 1993) § 1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o Regulamento, observado o disposto no § 2º. (Vide Lei nº 8.212, de 1991) § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. § 3º A comprovação do tempo de serviço para fins do disposto nesta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no Regulamento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 4º Não será computado como tempo de contribuição, para efeito de concessão do benefício de que trata esta subseção, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se tiver complementado as contribuições na forma do § 3o do mesmo artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006)" Anoto ainda que o tempo de serviço deve ser demonstrado por início razoável de prova material, capaz de demonstrar a veracidade das alegações do segurado (artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91). A expressão “razoável início de prova material”, segundo o professor e magistrado federal, Marcus Orione Gonçalves Correia, significa: “(...) o documento contemporâneo ao período a ser comprovado no qual conste anotação referente à atividade em discussão (certidão de casamento, certificado de alistamento militar, título de eleitor, contratos etc.) (...)” (Correia, Marcus Orione Gonçalves. Legislação Previdenciária Comentada. São Paulo: DPJ, 2008, p. 339). Cumpre lembrar que a prova testemunhal, em caráter exclusivo, não serve para a prova do tempo de serviço urbano ou rural, conforme, aliás, indica a Súmula 149 do c. Superior Tribunal de Justiça: “A prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário”. Exatamente por isso somente se reconhece determinado hiato de labor, mediante a existência de algum início de prova material que lhe seja contemporâneo. Lembro ainda que a anotação em carteira de trabalho é suficiente à comprovação da qualidade de segurado obrigatório e tempo de labor, ainda que o vínculo não esteja confirmado nos cadastros sociais, desde que não haja fundada suspeita de irregularidade na anotação ou de inexistência do vínculo empregatício. As anotações em CTPS devem ser legíveis, sem rasuras e encontrarem-se dispostas em ordem cronológica. Conforme já assentou o c. TRF3: “A CTPS é documento obrigatório do trabalhador, nos termos do art. 13 da CLT, e gera presunção "juris tantum" de veracidade, constituindo-se em meio de prova do efetivo exercício da atividade profissional, produzindo efeitos previdenciários (art. 62, § 2º, I, do Dec. 3.048/99). Sendo assim, o INSS não se desincumbiu do ônus de provar que as anotações efetuadas na CTPS do autor são inverídicas, de forma que não podem ser desconsideradas.” (TRF3 – APELREEX 1877029 – 10 Turma – Relator: Desembargadora Federal Lúcia Ursaia – Publicado no DJF3 de 04/05/2017). E não há razão que justifique o não reconhecimento desse tempo de serviço, independentemente do recolhimento de contribuições sociais, haja vista que esse ônus, assim como aquele de fiscalização, não pesa sobre os ombros do segurado, conforme bem se sabe. Aplicação do artigo 30, I, "a", da Lei de Custeio. APOSENTADORIA ESPECIAL. REGIME JURÍDICO. A redação original do artigo 57 da Lei 8.213/91 previa a possibilidade de o segurado obter aposentadoria especial com base na natureza da profissão, sem efetiva comprovação de exposição a agentes nocivos. Também a conversão recíproca de tempos (especial e comum) era permitida pelo dispositivo. Entretanto, após a Lei 9.032/95 (28/04/95), houve sensível alteração na disciplina da matéria: passou-se a exigir a demonstração efetiva da exposição do trabalhador aos agentes considerados nocivos à sua saúde. Além disso, limitou-se a possibilidade de conversão, admitindo-se apenas aquela do tempo especial para o comum. No que concerne ao enquadramento de uma atividade como justificante de aposentadoria especial, cumpre então observar que, até a entrada em vigor da Lei 9.032/95 (28/04/95), não se exigia prova técnica, bastando que a própria profissão fosse identificada como apta a gerar aposentadoria com tempo reduzido, conforme róis dos Decretos números 53.831/64, 63.230/68, 72.771/73 e 83.080/79. A partir da Lei nº 9.032/95 passou-se a exigir que o empregador atestasse a existência das condições potencialmente prejudicantes da saúde do trabalhador, mediante o preenchimento de formulários específicos que permitissem o reconhecimento de agentes nocivos, não havendo mais que se falar na possibilidade de concessão de aposentadoria especial apenas com esteio na natureza da atividade desenvolvida pelo segurado. Contudo, desde 06/03/97 (dia seguinte à publicação do Decreto 2.172/97, regulamentador da MP 1.523/96, convertida na Lei 9.528/97) o formulário passou a demandar preenchimento com base em laudo técnico. Exceção à dispensa da prova técnica - mesmo antes de 06/03/1997 – ficava por conta daquelas atividades desenvolvidas sob ruído e calor, que sempre exigiram base em laudo técnico para dar ensejo à aposentadoria por tempo de serviço reduzido (especial). A própria natureza objetiva desses agentes explica a necessidade de mensuração, desde sempre. Anoto que desde 01/01/04 exige-se a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para provar o tempo de serviço desenvolvido em atividades especiais, nos exatos termos do artigo 68 e parágrafos do Decreto 3.048/99 (redação conferida pelo Decreto 4.032/01). Sobre a relação dos agentes nocivos à saúde do segurado e o modo de comprovação da sua incidência, transcrevo o artigo 58 da Lei 8.213/91: “Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.(Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)” (grifei). O ato do Poder Executivo responsável pela "relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial" e pela forma de comprovação da efetiva exposição é o Decreto 3.048/99, que assim dispõe especificamente em seu artigo 68: “Art. 68. A relação dos agentes químicos, físicos, biológicos, e da associação desses agentes, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, é aquela constante do Anexo IV. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 1 A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia promoverá a elaboração de estudos com base em critérios técnicos e científicos para atualização periódica do disposto no Anexo IV. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 2 A avaliação qualitativa de riscos e agentes prejudiciais à saúde será comprovada pela descrição: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) I - das circunstâncias de exposição ocupacional a determinado agente ou associação de agentes prejudiciais à saúde presentes no ambiente de trabalho durante toda a jornada de trabalho; (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) II - de todas as fontes e possibilidades de liberação dos agentes mencionados no inciso I; e (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013) III - dos meios de contato ou exposição dos trabalhadores, as vias de absorção, a intensidade da exposição, a frequência e a duração do contato. (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013) § 3 A comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes prejudiciais à saúde será feita por meio de documento, em meio físico ou eletrônico, emitido pela empresa ou por seu preposto com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 4 Os agentes reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, serão avaliados em conformidade com o disposto nos § 2º e § 3º deste artigo e no caput do art. 64 e, caso sejam adotadas as medidas de controle previstas na legislação trabalhista que eliminem a nocividade, será descaracterizada a efetiva exposição. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 5 O laudo técnico a que se refere o § 3º conterá informações sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual e sobre a sua eficácia e será elaborado com observância às normas editadas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério Economia e aos procedimentos adotados pelo INSS. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 6 A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes existentes no ambiente de trabalho prejudiciais à saúde de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o referido laudo incorrerá na infração a que se refere a alínea “n” do inciso II do caput do art. 283. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 7 O INSS estabelecerá os procedimentos para fins de concessão de aposentadoria especial, podendo, se necessário, confirmar as informações contidas nos documentos mencionados nos § 2o e 3o. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013) § 8 A empresa deverá elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico previdenciário, ou o documento eletrônico que venha a substituí-lo, no qual deverão ser contempladas as atividades desenvolvidas durante o período laboral, garantido ao trabalhador o acesso às informações nele contidas, sob pena de sujeição às sanções previstas na alínea “h” do inciso I do caput do art. 283. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 9 Para fins do disposto no § 8º, considera-se perfil profissiográfico previdenciário o documento que contenha o histórico laboral do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 10. O trabalhador ou o seu preposto terá acesso às informações prestadas pela empresa sobre o seu perfil profissiográfico previdenciário e poderá, inclusive, solicitar a retificação de informações que estejam em desacordo com a realidade do ambiente de trabalho, conforme orientação estabelecida em ato do Ministro de Estado da Economia. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 11. A cooperativa de trabalho e a empresa contratada para prestar serviços mediante cessão ou empreitada de mão de obra atenderão ao disposto nos §§ 3º, 4º e 5º com base nos laudos técnicos de condições ambientais de trabalho emitidos pela empresa contratante, quando o serviço for prestado em estabelecimento da contratante. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013) § 12. Nas avaliações ambientais deverão ser considerados, além do disposto no Anexo IV, a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO. (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013) § 13. Na hipótese de não terem sido estabelecidos pela FUNDACENTRO a metodologia e os procedimentos de avaliação, caberá ao Ministério da Economia indicar outras instituições para estabelecê-los. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)” (grifei). Consigno que até a publicação do Decreto 4.882/2003 aplicava-se a Norma Regulamentadora 15 (contida na Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho) para definição da metodologia de apuração dos limites de exposição aos agentes identificados pela legislação como sendo capazes de ofender a integridade física do segurado. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.883/2003 o FUNDACENTRO recebeu do legislador a competência para estabelecer "a metodologia e os procedimentos de avaliação" do ambiente laboral. Sobre a evolução legislativa do tema, confira-se o que diz a doutrina: “(...) comenta Wladimir Novaes: ‘(...) A Lei nº 9.032/95 redefiniu o art. 57 do PBPS: a-) alterando o coeficiente do salário de benefício, unificado em 100%; b) impondo a necessidade de prova das condições ambientais; c) cometendo ao MPAS a atribuição de fixar os critérios de conversão; d) eliminando o cômputo do tempo de serviço do dirigente sindical; e) vedando a volta ao trabalho do aposentado. A Lei nº 9.528/97, desde a MP n. 1523/96: a-) prescreveu a possibilidade de o Poder Executivo relacionar os agentes nocivos; b-) recriou o SB-40, sob o nome de DSS 8030; c-) instituiu o laudo técnico; d-) exigiu referência à tecnologia diminuidora de nocividade; e-) fixou multa para empresa sem laudo técnico atualizado; f-) instituiu o perfil profissiográfico e revogou a Lei nº 8.641/93 (telefonistas)’. A Lei nº 9.732/98 (DOU de 14.12.98) deu nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 58 da Lei nº 8.213/91, estabelecendo que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário – na forma estabelecida pelo INSS – emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. Do laudo técnico deverá constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. Dessa forma, a partir de 14.12.98, o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual – EPI. Para fins de concessão de aposentadoria especial, a perícia médica do INSS deverá analisar o formulário e o laudo técnico referidos, bem como inspecionar o local de trabalho do segurado para confirmar as informações contidas nos referidos documentos (...)” (grifei) (Castro, Carlos Alberto Pereira de; João Batista Lazzari. Manual de Direito Previdenciário. Florianópolis: Conceito Editorial, 2009, p. 603/604). E sobre a questão do momento para a exigência do laudo técnico: 06/03/97 (Decreto 2.172/97) ou 11/10/96 (MP 1.523/96, convertida na Lei 9.528/97), confira-se: “(...) No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, foi pacificado o entendimento de que a exigência do laudo técnico é válida somente após a edição do Decreto n. 2172, de 5.3.1997, que regulamentou a MP n. 1.523-10, de 11.10.1996.(...)” (grifei) (Castro, Carlos Alberto Pereira de; João Batista Lazzari. Manual de Direito Previdenciário. Florianópolis: Conceito Editorial, 2009, p. 608/609). Além disso, a Súmula 4 da Turma Recursal de Santa Catarina robora esse entendimento: “Exige-se laudo técnico para comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos somente em relação à atividade prestada a partir de 06/03/1997 (Decreto 2172/97), exceto quanto ao ruído, para o qual imprescindível aquela prova também no período anterior”. Portanto, em resumo, tem-se o seguinte quadro para o meio de prova da especialidade do labor no curso do tempo: Período. Exigência para a prova. Até 28/04/1995 Mero enquadramento da atividade. Entre 29/04/1995 e 05/03/1997 Indicação do agente em formulário. A partir de 06/03/1997 Indicação do agente em formulário preenchido com base em prova técnica. Conversão de tempo comum em especial e vice-versa. O artigo 57, § 5º, da Lei de Benefícios estabelece: “§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício” (grifei). A norma permaneceu em vigor até o início da vigência da PEC 103/2019, que passou a proibir a conversão do tempo especial em comum em seu artigo 25, § 2º: “Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data.’ (grifei). Logo, não se permite mais a conversão em tempo comum dos períodos de trabalho sob condições nocivas à saúde do trabalhador, a partir de 13/11/2019. Outrossim, a conversão em período especial de tempo de labor comum somente foi possível até 28/04/1995 e desde que nessa data estivessem preenchidos os requisitos legais para a concessão da prestação previdenciária, conforme o sintetizado no seguinte verbete da TNU: “Súmula 85 da TNU: É possível a conversão de tempo comum em especial de período(s) anterior(es) ao advento da Lei nº 9.032/95 (que alterou a redação do §3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91), desde que todas as condições legais para a concessão do benefício pleiteado tenham sido atendidas antes da publicação da referida lei, independentemente da data de entrada do requerimento (DER).” Equipamentos de proteção individual (EPIs). E sobre o uso de equipamentos de proteção individual, o Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que se houver efetiva prova de que são capazes de neutralizar os agentes agressores da saúde do trabalhador, o período de labor não será considerado como especial (STF – ARE 664335 – Plenário - Relator: Ministro Luiz Fux – Julgado em 04/12/2014). Não por acaso ficou assentado na ementa do ARE 664335, sob repercussão geral, que: "A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete " (grifei). Atenta leitura dos votos que formaram a maioria do STF no julgamento do ARE 664335 revela que, na verdade, o que se estabeleceu é que embora haja notícia sobre o fornecimento e a eficácia do EPI oferecido ao segurado, há possibilidade de, no caso concreto, tal declaração ser afastada mediante o desempenho de atividade probatória a cargo da parte autora. Em nenhum momento ficou dito que as declarações inseridas no PPP não possuem relevância jurídica ou que deveria o INSS ter o ônus de provar em Juízo a real eficácia do EPI. O saudoso Ministro Teori Zavascki durante o julgamento supramencionado fez a seguinte observação: "(...) A conclusão do Ministro Barroso, no final, de que essa declaração não vincula ao empregado está corretíssima, porque se trata de uma declaração no âmbito de uma relação jurídica de natureza tributária de que ele não participa. Mas não é isso que nós estamos tratando aqui. Nós estamos tratando de uma outra relação, que é a relação de natureza previdenciária, a que se estabelece entre o empregado segurado e o INSS a respeito do direito à contagem especial, aposentadoria especial. Essa relação, obviamente, não pode ser vinculada à relação tributária. E o próprio Ministro Barroso citou, no item 28 do voto, o § 4º do art. 57 da Lei nº 8.213: (...) Aqui, o ônus de provar essa exposição é dele. Quer dizer, ele pode alegar que não recebeu equipamento, ou recebeu equipamento ineficaz, mas ele tem que provar, no âmbito da sua relação com o INSS de natureza previdenciária, que, obviamente, não está subordinada à declaração do empregador na relação jurídica de natureza tributária. Então, essa é a primeira distinção que, no meu entender, tem que ser feita. Nós estamos tratando da relação jurídica de natureza previdenciária, não da relação jurídica de natureza tributária, que tem outras partes, outra disciplina e que não pode ser confundida.(...)" (grifei). Deste modo, com o devido respeito, discordo de determinada linha de entendimento jurisprudencial que se estabeleceu a partir do julgamento do ARE 664335, extraída a partir de "obiter dictum" isolado, e que entende irrelevante a declaração de eficácia do EPI contida no PPP (informação inserida pelo empregador, em princípio, com base em elementos técnicos e sob as penas da lei), além de distribuir ônus da prova à revelia do quanto determina o CPC. Portanto, à exceção do ruído (agente em relação ao qual, por ora, não há notícia de equipamento de proteção completamente eficaz), o fornecimento de EPI eficaz a partir de 03/12/1998 (Súmula 87 da TNU) afasta a possibilidade de contagem especial do período. Irrelevante o fornecimento de EPI em período anterior a 03/12/1998 para afastar a especialidade do hiato. Em assim sendo, em princípio, incumbe à parte autora mediante prévia e concreta carga argumentativa, o ônus de provar a ineficácia do EPI ou o seu não fornecimento, para que seja assim afastada a declaração inserida pelo empregador no PPP. Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). O Perfil Profissiográfico Previdenciário é o meio de prova por excelência para demonstrar o labor sob condições agressivas à saúde do segurado, a partir de 01/01/04. A regularidade do PPP é condição necessária para a prova do tempo especial por intermédio desse específico documento. Exige-se a prova da legitimidade do signatário do PPP (pessoa física com efetivos poderes para emitir declaração de vontade em nome da empregadora ao tempo da expedição do documento, conforme procuração específica ou atos constitutivos da pessoa jurídica), bem como a indicação do responsável técnico pelas medições nele veiculadas. No que concerne à identificação do responsável técnico, ressalto a importância da efetiva existência de um profissional que confira credibilidade às informações vertidas no PPP durante todo o período que se pretende ver reconhecido como especial, salvo quando provada a manutenção substancial das condições ambientais de labor desde o último LTCAT, porque nesse caso lícita seria a conclusão de que seguem inalteradas as condições ambientais de labor desde o período em que havia responsável técnico. A exigência de responsável técnico contemporâneo ao período que se pretende ver declarado como especial não se confunde, obviamente, com a exigência de contemporaneidade do laudo técnico, formulário ou PPP, o que é desnecessário, conforme Súmula 68 da TNU (“O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”), quando há prova da manutenção das condições ambientais de labor. E em relação à possibilidade de realização de prova pericial que leve à desconsideração do quanto assentado no PPP, verifico que tal possibilidade é limitada no âmbito de demanda dessa natureza, conforme já estabeleceu o c. TRF3 no seguinte julgado, cuja ementa reproduzo: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REMESSA NECESSÁRIA. VALOR DOS ATRASADOS INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA NA VIGÊNCIA DO CPC/73 NÃO REITERADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO INSS.DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS O RECURSO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PPP. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APOSENTADORIA POR TEMPO DECONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. SOLDADOR. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL ATÉ 28.04.1995. RUÍDO ABAIXO DO LIMITE DETOLERÂNCIA. PPP. TEMPO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL. RECÁLCULO DA RMI DA APOSENTADORIAPOR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIB MANTIDA NA DER. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROSDE MORA. ISENÇÃO DE CUSTAS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. AGRAVORETIDO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. APELAÇÃO DO INSS CONHECIDA EMPARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. (...) Sustenta que ‘a técnica utilizada pela empresa FILTRAGUA não foi a determinada pela legislação em vigor’ 5 -Ademais, de se salientar que não se constata qualquer irregularidade no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP apresentado durante a instrução processual, o qual foi emitido pelo empregador, relativo ao local de trabalho onde se pretendia a realização da prova técnica. A saber, o PPP é o documento que, por excelência, demonstra as reais condições de trabalho do empregado, com esteio na previsão legal insculpida no art. 58, §4º, da Lei de Benefícios. Desta forma, despicienda qualquer dilação probatória diante das provas já constituídas pela parte autora. 6 - De igual sorte, não prospera a pretensão de realização de perícia na empregadora, com o intuito de suprir eventual inconsistência documental, uma vez que, segundo alega, foi ‘preenchido incorretamente, com informações descritas que não refletem a realidade dos fatos’.dosimetria), e que ‘o campo 15.7 do PPP declara que não houve utilização de EPI eficaz, e logo após, no campo 15.8, traz a numeração dos certificados de aprovação de EPI's que, possivelmente, foram utilizados pelo Apelante’. 7 - A esse respeito, registre-se que o PPP faz prova dos agentes agressores a que submetido o segurado da Previdência Social. Acaso entenda, o empregado, que as informações inseridas no PPP se encontram incorretas, deverá, antecedentemente ao ajuizamento da demanda previdenciária, aforar ação trabalhista, no intuito de reparar o equívoco no preenchimento documental. Precedentes. (...)” (grifei). (TRF3 – ApelRemNec 0000782852014403611 – 7ª Turma – Relator: Desembargador Federal Carlos Eduardo Delgado – Publicado em 07/08/2020). Por oportuno, assento que não se mostra aplicável o artigo 254 da IN-INSS 45/2010, pois se trata de ato normativo secundário, incapaz de gerar direitos e impor obrigações a terceiros, tampouco de vincular órgãos do Poder Judiciário em missão de contraste de legalidade, haja vista que é apenas espécie normativa destinada à uniformização de procedimentos e interpretações nas entranhas da própria autarquia. Não possui forças para além disso. Agente nocivo “ruído”. Sobre a questão da exposição do segurado a pressão sonora capaz de ferir a sua integridade física, confira-se o quanto segue: “(...) A recusa ao cômputo do tempo de serviço como especial, não raras vezes se fundamenta no argumento de que não podem ser considerados os períodos em que o segurado foi submetido a ruídos inferiores a 90 dB. É indispensável entender-se o conceito de ruído para efeito de definição do direito do segurado à aposentadoria especial ou ao cômputo de tempo de serviço exercido em atividades especiais (...) O ruído e o barulho são ‘interpretações subjetivas e desagradáveis do som’ (...) Os níveis de ruído devem ser medidos em decibéis (dB) com instrumento de medição de nível de pressão sonora (...) Os especialistas explicam que na prática não existe atividade na qual o trabalhador é exposto a um único nível de ruído durante toda a jornada de trabalho, ocorrendo exposições a níveis de ruído variados (...) Com referência ao ruído, destacamos as seguintes considerações registradas pelos articulistas (...) ‘Níveis sonoros elevados ou contínuos podem causar permanente perda da audição’ (...) ‘A reação do ouvido ao ruído depende dos parâmetros físicos do som. A intensidade da reação se relaciona com a pressão sonora e aumenta, logaritimicamente, com o grau de estímulo. A unidade de medição é o ‘decibel’ (dB), uma unidade relativa de gradação. Dizer que um som atinge 60 dB significa que é 60 dB mais intenso que um som padronizado, como nível de referência. Na execução de mensurações físicas, usamos como base uma pressão sonora de 0,0002 microbar, a mais débil pressão sonora detectável, pelo aguçado ouvido humano jovem, sob condições muito silenciosa’ (...) ‘O mecanismo conhecido como reflexo acústico, protege o ouvido do ruído (...) Há um limite, contudo, para a proteção proporcionada em razão tanto da demora na reação (aproximadamente 10 mili-segundos, ineficaz contra ruído muito súbito), quanto à fadiga dos músculos relativos’ (...) ‘O ruído apresenta ampla variedade de efeitos fisiológicos, não específicos, nem sempre iguais, e cuja importância não se compreende completamente’. ‘Com relação ao sistema cardiovascular, o ruído pode afetar o ritmo da batida cardíaca, tanto aumentá-lo, como diminuí-lo, dependendo da espécie (...) Súbitas mudanças, no nível ou no espectro sonoro, também, modificam os ritmos cardíacos. O ruído, geralmente, causa a diminuição do rendimento cardíaco, o aumento ou flutuações na pressão sanguínea arterial, vasoconstrição dos vasos sanguíneos periféricos(...) O sistema respiratório reage com apnéia ao ruído impulsivo. Registram-se variações na amplitude respiratória (...) indicando um estado de alarma ou sentimento de desconforto (...) Os efeitos observados no olho, incluem dilatação das pupilas, estreitamento do campo visual, diminuição no nível de percepção de cores e visão noturna debilitada (...) Observam-se também variações no sangue e outros fluídos orgânicos, tais como: eosinofilia, hipocalemia, hiperglicemia, hipoglicemia e efeitos sobre o sistema endócrino (...) No nível psicofisiológico são relacionados os seguintes efeitos: ‘O ruído afeta, principalmente, o sono e o desempenho do trabalho. No nível psicossocial causa incômodo e irritação’. ‘A ocorrência de qualquer ruído intenso, inesperado, sempre interfere com o desempenho do trabalho mental ou físico, e reduz, temporariamente,a eficiência na execução’.(...)‘Convém considerar o ruído industrial, separadamente, pois constitui a fonte principal de altos níveis sonoros e de exposição prolongada ao ruído resultando-se associado à surdez, o mais sério risco para a saúde, provocado pelo ruído. Isto envolve um complexo de muitos fatores incluindo: suscetibilidade individual, idade, o conteúdo total de energia do ruído, seu espectro, sua continuidade ou intermitência, e a extensão da exposição (...) Isto explica por que se torna tão difícil definir os limites de exposição (...)’ Tratando da conceituação de insalubridade e de limites de tolerância, os especialistas entendem que há fatores que, embora passíveis de mensuração, não deveriam ser condicionados a níveis de tolerância, pois alguns indivíduos são mais sensíveis a este ou àquele agente físico ou químico e, por isso, sentem desconforto, mesmo quando os agentes presentes no ambiente de trabalho se encontrem nos limites permissíveis. A doutrina se manifesta no sentido de que não pode ser considerada a idéia gramatical de só ser permanente o contínuo e ininterrupto. No que diz respeito ao nível de ruído a ser considerado para efeito de enquadramento da atividade como tempo especial, destacamos que a jurisprudência tem entendido que não só o período de exposição permanente a ruído acima de 90 dB deve ser considerado como insalubre, mas também, o acima de 80 dB, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, ambos validados pelo art. 295 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92. De acordo com o item 5.1.7 da Ordem de Serviço 612/98, até 13.10.1996 eram suficientes ruídos acima de 80 decibéis, e a partir de 14.10.1996 seria necessário um total de 90 decibéis para que seja considerado tempo especial. Referindo-se ao parecer CJ/MPAS 1.331/98, de Janaina Alves Rocha, Wladimir Novaes Martinez esclarece ‘que tendo em vista que os Anexos I e II subsistiram até 04.03.1997 (...) a retroação da não conversão (...) não poderia adotar 28.4.95 como linha de corte e, sim, 4.3.07’. Dentro desse raciocínio o ruído abaixo de 90 dB deve ser considerado como agente agressivo até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.1997, que revogou expressamente o Decreto 611/92 e passou a exigir limite acima de 90 dB, para configurar o agente agressivo (...) Em 18.11.2003 o Decreto 4.882 alterou o Decreto 3.048/99, dispondo em seu art. 2º: (...) Os itens 2.0.1, 3.0.1 e 4.0.0 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 1999, passam a vigorar com as seguintes alterações: 2.0.1 (...) a) exposição a Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 dB (A). Portanto, após 18.11.2003, o ruído é classificado como agente agressivo quando ocorrer a exposição a Níveis (...) superiores a 85 dB (A). Jurisprudência advinda do Tribunal Regional Federal da 4º Região é no sentido de que, inclusive, a partir de 06.03.1997, data da edição do Decreto 2.172/97, é exigível que o ruído seja superior a 85 dB (....)” (grifei) (Ribeiro, Maria Helena Carreira Alvim. Aposentadoria Especial. Curitiba: Juruá, 2009, p. 252/262). Na esteira de julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ – PET 9059/RS – 1º Seção – Relator: Ministro Benedito Gonçalves - Publicado no DJe de 09/09/13) devem ser consideradas as seguintes grandezas para fins de definição da insalubridade, ou não, da exposição ao ruído: a-) pressão sonora superior a 80 dB (A) até 05/03/1997; b-) pressão sonora superior a 90 dB (A) de 06/03/1997 a 18/11/2003; c-) pressão sonora superior a 85 dB (A), a partir de 19/11/2003. De outra parte no que concerne à metodologia de verificação da pressão sonora são pertinentes as seguintes considerações: Até a entrada em vigor do Decreto 4.882/2003 (19/11/2003) “aplicava-se a Norma Regulamentadora 15 (contida na Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho) para definição da metodologia de apuração dos limites de exposição aos agentes identificados pela legislação como sendo capazes de ofender a integridade física do segurado”. E especificamente em relação à metodologia de apuração do ruído, dispunha a NR15 que "Os níveis de ruído contínuo ou intermitente devem ser medidos em decibéis (dB) com instrumento de nível de pressão sonora operando no circuito de compensação ‘A’ e circuito de resposta lenta (SLOW). As leituras devem ser feitas próximas ao ouvido do trabalhador." Além disso a NR15 estabelecia sistemática própria de cálculo da pressão sonora. A partir de 19/11/2003 aplica-se a Norma de Higiene Ocupacional 01 (NHO01), expedida pela FUNDACENTRO, que determina o uso do equipamento de "dosímetro do ruído" e impõe nova metodologia de cálculo para a pressão sonora. Nota-se, pois, que a partir de 19/11/2003 houve modificação (ainda que parcial) do regime jurídico regente do ruído enquanto elemento justificante da contagem especial do tempo de serviço/contribuição. O tema 174 estabelecido pela TNU dispõe que: “(a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". E em julgamento de Pedido de Uniformização Regional de Interpretação de Lei Federal (0001089-45.2018.4.03.9300) no âmbito dos Juizados Especiais Federais, restaram assentadas as seguintes diretrizes a partir de r. voto proferido pelo Juiz Federal Leandro Gonsalves Ferreira: “a) enquanto o decibelímetro (medidor de nível pressão sonora) realiza a medição pontual ou instantânea, o dosímetro (medidor integrador de uso pessoal) efetua, de forma automatizada, a aferição integrada dos diferentes níveis de ruído; b) a NHO-01 da FUNDACENTRO determina a utilização preferencial de medidor integrador de uso pessoal (dosímetro de ruído), que necessariamente fornece a dose da exposição ocupacional ao ruído; c) a NHO-01 permite, na hipótese de indisponibilidade do medidor integrador de uso pessoal (dosímetro de ruído), o uso de medidor integrador portado pelo avaliador ou, ainda, de medidor de leitura instantânea (decibelímetro), desde que, nessa excepcionalidade (não utilização do aparelho dosímetro), seja empregada a técnica da dosimetria para a aferição do ruído (cálculo da dose), a qual tem previsão tanto na NR--15/MTE quanto na NHO-01/FUNDACENTRO; d) a menção, em campo específico do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), ao emprego da técnica ‘dosimetria’ indica, em princípio, que não foi utilizado o aparelho dosímetro de ruído, mas o medidor integrador portado pelo avaliador ou o medidor de leitura instantânea (decibelímetro), presumindo-se, na ausência de impugnação específica do PPP e salvo elementos de prova em sentido contrário, a observância do cálculo da dose de ruído (técnica da dosimetria prevista na NR-15 e na NHO-01); e) A referência, em campo específico do PPP, a técnicas como ‘quantitativa’ ou ‘decibelímetro’ não atende aos requisitos da NR-15 ou NHO-01, não servindo o formulário previdenciário, preenchido dessa forma, para o reconhecimento da especialidade do labor exercido com exposição a ruído acima do limite de tolerância, após 19/11/2003 (Decreto nº 4.882/2003); f) Existindo elementos nos autos que levantem dúvida a respeito das informações lançadas no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) - divergência entre documentos ou formulários previdenciários apresentados, incompatibilidade entre os dados profissiográficos ou técnicos lançados no PPP etc. -, ou mesmo identificada omissão, nesse documento laboral, de informações relevantes para o julgamento da causa, qualquer que seja a técnica de aferição de ruído nele informada, competirá ao órgão julgador decidir, de forma fundamentada, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil e da tese fixada no Tema 174 da TNU, sobre a apresentação do laudo técnico (LTCAT) com base no qual foi elaborado o PPP.” Em assim sendo, a partir de 19/11/2003, há necessidade de que haja notícia da observância da metodologia da “dosimetria” (média aritmética ponderada que considera o tempo e o tempo de exposição) no PPP para que reste possível o reconhecimento da especialidade do hiato. Em se tratando de atividades laborais de dinâmica complexas, que exijam constante modificação do segurado, deve ainda ser exigida a notícia do uso do instrumento adequado de medição (dosímetro), porque insuficientes outros medidores integradores ou medidores de leitura instantânea, conforme item 5.1 da NHO01. Agente nocivo “eletricidade”. O trabalho exercido com exposição a tensão superior a 250 volts é considerado perigoso, motivo pelo qual gera direito à contagem especial do tempo de serviço desde que comprovada. Nesse sentido, os seguintes precedentes: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICISTA. ATIVIDADE PERIGOSA. (...) - Para a atividade exercida como eletricista, não basta simples menção em CTPS, sendo necessário que haja prova de que o trabalhador esteve submetido à tensão superior a 250 volts., nos termos do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.8. - Atividade especial comprovada por meio de laudo técnico judicial que atesta a exposição do autor à tensão de 400 volts. e de 23.8000 volts. (...)” (grifei). (TRF3 - APELREE 403861/SP - 8º Turma - Relator: Desembargadora Federal Therezinha Cazerta - Julgado em 10/11/08 - Publicado no DJU de 27/01/09). PREVIDENCIÁRIO. ELETRICISTA. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. AVERBAÇÃO. TENSÃO SUPERIOR A 250 VOLTS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. (...) 2. As atividades exercidas em condições especiais, em que esteve submetido a tensão superior a 250 Volts foram devidamente comprovadas pelos documentos exigidos em lei, além de estarem enquadradas no código 1.1.8 do anexo do Decreto nº 53.831/64, autorizando a conversão. (...)” (TRF3 - AC 1315435/SP - 10º Turma - Relator: Juíza Federal Convocada Giselle França - Julgado em 08/07/08 - Publicado no DJU de 23/07/08). “PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. LAUDO TÉCNICO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS PREENCHIDOS. (...) - Comprovada a atividade em ambiente insalubre, demonstrada por meio de SB-40 e laudo técnico pericial, é aplicável o disposto no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. - É insalubre o trabalho exercido, de forma habitual e permanente, como eletricista, com exposição a tensão superior a 250 volts (Decretos nºs 53.831/64). (...)” (TRF3 - AC 1190383/SP - 10º Turma - Relator: Desembargador Federal Jediael Galvão - Julgado em 31/07/07 - Publicado no DJU de 05/09/07). Em amparo dessa linha de pensamento, confira-se a segura doutrina da magistrada federal, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro: “(...) Cientificamente está comprovado que qualquer atividade biológica, seja glandular, nervosa ou muscular, é originada de impulsos de corrente elétrica. Se a essa corrente fisiológica interna soma-se uma corrente de origem externa, devida a um contato elétrico, ocorrerá no organismo humano uma alteração de funções vitais normais que, dependendo da duração da corrente, pode levar o indivíduo até a morte. As atividades exercidas em locais sujeitos a tensão elétrica superior a 250 volts representam, por si só, risco de vida constante para o trabalhador, pois, conforme já expusemos, qualquer descarga elétrica nestes níveis de voltagem pode ser fatal, independente do momento em que ocorra e de sua duração. Existe consenso no sentido de que até a edição do Decreto 2.172/97, o segurado que laborou sob condições de periculosidade por eletricidade, tem direito à aposentadoria especial, quando trabalhou exclusivamente em atividades especiais, ou ao cômputo e conversão do tempo especial em comum, quando trabalhou em atividades especiais e comuns (...)” (grifei) (Ribeiro, Maria Helena Carreira Alvim. Aposentadoria Especial. Curitiba: Juruá, 2009, p. 279). No tocante ao período posterior a 05/03/1997, a jurisprudência do STJ assentou-se no sentido de que é possível o reconhecimento de atividade especial pela exposição à eletricidade, mesmo após a vigência do Decreto 2.172/97. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. EXPOSIÇÃO Á ELETRICIDADE. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172/1997. TEMPO ESPECIAL. TESE FIRMADA EM SEDE DE REPETITIVO. 1. Este Superior Tribunal firmou tese, em sede de recurso repetitivo, de que o labor com exposição à eletricidade configura tempo especial (REsp 1.306.113/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 7/3/2013). 2. No caso, o acórdão recorrido encontra-se perfeitamente alinhado à jurisprudência desta Corte. 3. Recurso especial a que se nega provimento." (STJ - RESP 1596048 - 2ª Turma - Relator: Ministro Og Fernandes - Publicado no Dje de 30/06/2017). E o c. TRF3 possui precedente reconhecendo o direito à contagem diferenciada em hipótese dessa natureza, inclusive dispensando a exposição habitual e permanente em virtude da periculosidade inerente à atividade profissional: "PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. LAUDO TÉCNICO OU PPP. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA HONORÁRIA. 1. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9.528/97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ. 2. Embora a eletricidade não conste expressamente do rol de agentes nocivos previstos no Decreto nº 2.172/97, sua condição especial permanece reconhecida pela Lei nº 7.369/85 e pelo Decreto nº 93.412/86. Entendimento consolidado no STJ, em sede de recurso repetitivo. 3. Em se tratando de risco por eletricidade, é irrelevante que a exposição habitual do trabalhador ocorra de forma permanente ou intermitente, para caracterizar a especialidade e o risco do trabalho prestado. Súmula 364/TST. (...)" (grifei). (TRF3 - Ap 2285841 - 10ª Turma - Relator: Deembargadora Federal Lucia Ursaia - Publicado no DJF3 de 04/05/2018). E em se tratando de atividade de "eletricista", irrelevante a existência de equipamento de proteção (coletiva ou individual), porque a natureza perigosa da atividade não é suprimida pelo uso de tais mecanismos protetivos (TRF3 - ApelReex 2202858/SP - 10ª Turma - Relator: Desembargadora Federal Lucia Ursaia - Publicado no DJF3 de 08/02/2017). CASO CONCRETO. A parte autora pretende o reconhecimento da especialidade do período laboral relacionado abaixo, porque houve suposta exposição a agente(s) nocivo(s), conforme os elementos de prova existentes nos autos. 1 Empresa(s): POMPÉIA S/A VEÍCULOS E PEÇAS Período(s): 09/04/1980 a 01/06/1985 e de 04/07/1985 a 25/04/1988 Agente(s) nocivo(s): - categoria profissional – aprendiz de instalador de acessórios, instalador de acessórios - ou ruído e químicos: hidrocarbonetos (óleo mineral, graxa e solventes), ácido sulfúrico e chumbo. Elemento(s) de prova: cópia da CTPS (ID 336643342 – Pág. 31) e do PPPs (ID 336643342 – págs.17 e 22) e formulários (ID 336643342 - DSS-8030 – págs. 18 e 21). Declaração da empresa (ID 336643342 – págs. 19/20). Os PPPs foram emitidos em 15/01/2018 e os DSS-8030 em 17/12/2003 e estão assinados por representante da empresa. Não há prova da legitimidade da subscritora dos referidos documentos. O autor requer o reconhecimento pelo enquadramento profissional ou, na impossibilidade, o reconhecimento dos agentes nocivos alegados (ruído e químicos). Fundamento para o reconhecimento ou não do hiato: Inviável o enquadramento da especialidade por categoria profissional, à mingua de prova idônea para isso. Não há previsão de enquadramento das atividades desenvolvidas pela parte autora. Quanto à exposição à pressão sonora e aos agentes químicos, os PPPs não são válidos para reportar a integralidade dos períodos laborais, pois não consta informação de profissional responsável pelos registros ambientais. E conforme já deixei assentado em linhas anteriores, "(...) ressalto a importância da efetiva existência de um profissional que confira credibilidade às informações vertidas no PPP durante todo o período que se pretende ver reconhecido como especial, salvo quando provada a manutenção substancial das condições ambientais de labor desde o último LTCAT, porque nesse caso lícita seria a conclusão de que seguem inalteradas as condições ambientais de labor desde o período em que havia responsável técnico” – não é o caso dos autos. Ademais, há a informação nos PPPs de “ausência de risco específico” na atividade de “instalador de acessórios”. E em relação aos formulários DSS- 8030 constou que a ex-empregadora não possui o laudo técnico. Portanto a informação de ruído vertida nos documentos de ID 336643342, fls. 18 e 21, carece de lastro técnico e não pode ser considerada pelo Juízo. Em relação aos agentes químicos, ressalto que não há descrição da exposição do autor aos agentes químicos apontados nos PPPs ou formulários. Verifica-se que a documentação dos autos se mostra precária, sendo que não há outros documentos que trazem nenhuma informação a respeito da exposição do autor aos hidrocarbonetos (óleo mineral, graxa e solventes), ácido sulfúrico e chumbo. Portanto, em relação aos períodos de 09/04/1980 a 01/06/1985 e de 04/07/1985 a 25/04/1988 devem ser considerados como tempo comum. 2 Empresa(s): LIMP'S CAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA. Período(s): 02/10/1989 a 30/11/1989 Agente(s) nocivo(s): categoria profissional – montador e agentes nocivos ruído e químicos: hidrocarbonetos (óleo mineral, graxa e solventes), ácido sulfúrico e chumbo. Elemento(s) de prova: cópia da CTPS (ID 336643342 – Pág. 32). Prova emprestada – ID 336644252 e 336644254 (laudos periciais de terceiros produzidos no âmbito da justiça estadual). Cópia da certidão de baixa de inscrição no CNPJ – ID 336643348 - pág.1. O autor requer o reconhecimento pelo enquadramento profissional ou, na impossibilidade, o reconhecimento dos agentes nocivos alegados (ruído e químicos), utilizando como prova emprestada os laudos periciais de terceiros. Fundamento para o reconhecimento ou não do hiato: Inviável o enquadramento da especialidade por categoria profissional, à mingua de prova idônea para isso. As atividades de “montador”, isoladamente, não garantem a contagem especial, pois não estão previstas nos róis dos decretos legislativos de regência. Verifica-se que a documentação dos autos se mostra precária, pois não foi juntado PPP aos autos, sendo que não há documentos que trazem nenhuma informação diversa da que consta na CTPS. Inexistente prova técnica da nocividade do labor desenvolvido no pretenso hiato laboral. Sequer há nos autos elementos materiais que discriminem o cargo, as atividades desempenhadas e a exposição a agentes nocivos à saúde da parte autora. Descabida ainda a pretensão de reconhecimento da especialidade do hiato mediante prova emprestada. A atividade de mecânico de automóveis não guarda substancial semelhança com aquela desenvolvida pela parte autora, conforme anotação em CTPS. Ademais, inviável o reconhecimento quando a prova que se pretende adotar como paradigma foi produzida em relação a função, período e empregador diverso. Não é caso de extinção sem resolução do mérito, pois, nos termos do art. 57, § 4º, da Lei 8.213/91 e do art. 373, I, do CPC, é ônus da parte autora produzir as provas dos fatos constitutivos do seu direito, atinentes à especialidade dos períodos indicados. Assim, não comprovado o exercício de atividade especial, impõe-se a improcedência do pedido, mediante análise de mérito, sob pena de uso especulativo da ação judicial, renovando-se o mesmo pedido indefinidamente, até que se obtenha a tutela jurisdicional desejada. Ademais, ressalto que o precedente do STJ (RESP n° 1.352.721/SP) refere-se a situação específica, atinente ao trabalho rural, em virtude da hipervulnerabilidade daqueles que trabalham no campo. Não se enquadra, portanto, na hipótese dos autos, devendo o julgado ser interpretado restritivamente, tendo em vista se tratar de mitigação da coisa julgada e, consequentemente, da segurança jurídica decorrente das decisões judiciais Portanto, em relação ao período de 02/10/1989 a 30/11/1989 deve ser considerado como tempo comum. 3 Empresa(s): ELECTRUM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO Ltda. Período(s): 01/12/1989 a 01/03/1990 Agente(s) nocivo(s): categoria profissional – instalador de acessórios e agentes nocivos ruído e químicos: hidrocarbonetos (óleo mineral, graxa e solventes), ácido sulfúrico e chumbo. Elemento(s) de prova: cópia da CTPS (ID 336643342 – Pág. 32). Prova emprestada – ID 336644252 e 336644254 (laudos periciais de terceiros produzidos no âmbito da justiça estadual). Cópia da certidão de baixa de inscrição no CNPJ – ID 336643348 - pág.2. O autor requer o reconhecimento pelo enquadramento profissional ou, na impossibilidade, o reconhecimento dos agentes nocivos alegados (ruído e químicos), utilizando como prova emprestada os laudos periciais de terceiros. Fundamento para o reconhecimento ou não do hiato: Inviável o enquadramento da especialidade por categoria profissional, à mingua de prova idônea para isso. A documentação dos autos se mostra precária, pois não foi juntado PPP aos autos, sendo que não há documentos que trazem nenhuma informação diversa da que consta na CTPS. Inexistente prova técnica da nocividade do labor desenvolvido no pretenso hiato laboral. Sequer há nos autos elementos materiais que discriminem o cargo, as atividades desempenhadas e a exposição a agentes nocivos à saúde da parte autora. Descabida ainda a pretensão de reconhecimento da especialidade do hiato mediante prova emprestada. A atividade de mecânico de automóveis não guarda substancial semelhança com aquela desenvolvida pela parte autora, conforme anotação em CTPS. Ademais, inviável o reconhecimento quando a prova que se pretende adotar como paradigma foi produzida em relação a função, período e empregador diverso. Não é caso de extinção sem resolução do mérito, pois, nos termos do art. 57, § 4º, da Lei 8.213/91 e do art. 373, I, do CPC, é ônus da parte autora produzir as provas dos fatos constitutivos do seu direito, atinentes à especialidade dos períodos indicados. Assim, não comprovado o exercício de atividade especial, impõe-se a improcedência do pedido, mediante análise de mérito, sob pena de uso especulativo da ação judicial, renovando-se o mesmo pedido indefinidamente, até que se obtenha a tutela jurisdicional desejada. Ademais, ressalto que o precedente do STJ (RESP n° 1.352.721/SP) refere-se a situação específica, atinente ao trabalho rural, em virtude da hipervulnerabilidade daqueles que trabalham no campo. Não se enquadra, portanto, na hipótese dos autos, devendo o julgado ser interpretado restritivamente, tendo em vista se tratar de mitigação da coisa julgada e, consequentemente, da segurança jurídica decorrente das decisões judiciais Portanto, em relação ao período de 01/12/1989 a 01/03/1990 deve ser considerado como tempo comum. 4 Empresa(s): COMERCIAL PEREIRA BARRETO S/A Período(s): 19/03/1990 a 05/06/1992 Agente(s) nocivo(s): categoria profissional – instalador de acessórios e agentes nocivos ruído e químicos: hidrocarbonetos (óleo mineral, graxa e solventes), ácido sulfúrico e chumbo. Elemento(s) de prova: cópia da CTPS (ID 336643342 – Pág. 33). Prova emprestada – ID 336644252 e 336644254 (laudos periciais de terceiros produzidos no âmbito da justiça estadual). Cópia da certidão de baixa de inscrição no CNPJ – ID 336643348 - pág.3. O autor requer o reconhecimento pelo enquadramento profissional ou, na impossibilidade, o reconhecimento dos agentes nocivos alegados (ruído e químicos), utilizando como prova emprestada os laudos periciais de terceiros. Fundamento para o reconhecimento ou não do hiato: Inviável o enquadramento da especialidade por categoria profissional, à mingua de prova idônea para isso. A documentação dos autos se mostra precária, pois não foi juntado PPP aos autos, sendo que não há documentos que trazem nenhuma informação diversa da que consta na CTPS. Inexistente prova técnica da nocividade do labor desenvolvido no pretenso hiato laboral. Sequer há nos autos elementos materiais que discriminem o cargo, as atividades desempenhadas e a exposição a agentes nocivos à saúde da parte autora. Descabida ainda a pretensão de reconhecimento da especialidade do hiato mediante prova emprestada. A atividade de mecânico de automóveis não guarda substancial semelhança com aquela desenvolvida pela parte autora, conforme anotação em CTPS. Ademais, inviável o reconhecimento quando a prova que se pretende adotar como paradigma foi produzida em relação a função, período e empregador diverso. Não é caso de extinção sem resolução do mérito, pois, nos termos do art. 57, § 4º, da Lei 8.213/91 e do art. 373, I, do CPC, é ônus da parte autora produzir as provas dos fatos constitutivos do seu direito, atinentes à especialidade dos períodos indicados. Assim, não comprovado o exercício de atividade especial, impõe-se a improcedência do pedido, mediante análise de mérito, sob pena de uso especulativo da ação judicial, renovando-se o mesmo pedido indefinidamente, até que se obtenha a tutela jurisdicional desejada. Ademais, ressalto que o precedente do STJ (RESP n° 1.352.721/SP) refere-se a situação específica, atinente ao trabalho rural, em virtude da hipervulnerabilidade daqueles que trabalham no campo. Não se enquadra, portanto, na hipótese dos autos, devendo o julgado ser interpretado restritivamente, tendo em vista se tratar de mitigação da coisa julgada e, consequentemente, da segurança jurídica decorrente das decisões judiciais Portanto, em relação ao período de 19/03/1990 a 05/06/1992 deve ser considerado como tempo comum. 5 Empresa(s): CHECAR EMPREENDIMENTOS Ltda. Período(s): 03/11/1992 a 17/09/1993 Agente(s) nocivo(s): categoria profissional – eletricista e agentes nocivos ruído e químicos: hidrocarbonetos (óleo mineral, graxa e solventes), ácido sulfúrico e chumbo. Elemento(s) de prova: cópia da CTPS (ID 336643342 – Pág. 33). Prova emprestada – ID 336644252 e 336644254 (laudos periciais de terceiros produzidos no âmbito da justiça estadual). O autor requer o reconhecimento pelo enquadramento profissional (“eletricista de autos”) ou, na impossibilidade, o reconhecimento dos agentes nocivos alegados (ruído e químicos), utilizando como prova emprestada os laudos periciais de terceiros. Fundamento para o reconhecimento ou não do hiato: Não é possível o enquadramento como especial da atividade de eletricista de autos pela categoria profissional, sendo necessário comprovar a exposição a agentes nocivos, o que não restou demonstrado nos autos. Induvidoso que não basta a simples menção à eletricidade, sendo necessário comprovar que havia o perigo de exposição à tensão superior a 250 volts, no desempenho da atividade. A documentação dos autos se mostra precária, pois não foi juntado PPP aos autos, sendo que não há documentos que trazem nenhuma informação diversa da que consta na CTPS. Inexistente prova técnica da nocividade do labor desenvolvido no pretenso hiato laboral. Sequer há nos autos elementos materiais que discriminem o cargo, as atividades desempenhadas e a exposição a agentes nocivos à saúde da parte autora. Descabida ainda a pretensão de reconhecimento da especialidade do hiato mediante prova emprestada. A atividade de mecânico de automóveis não guarda substancial semelhança com aquela desenvolvida pela parte autora, conforme anotação em CTPS. Ademais, inviável o reconhecimento quando a prova que se pretende adotar como paradigma foi produzida em relação a função, período e empregador diverso. Não é caso de extinção sem resolução do mérito, pois, nos termos do art. 57, § 4º, da Lei 8.213/91 e do art. 373, I, do CPC, é ônus da parte autora produzir as provas dos fatos constitutivos do seu direito, atinentes à especialidade dos períodos indicados. Assim, não comprovado o exercício de atividade especial, impõe-se a improcedência do pedido, mediante análise de mérito, sob pena de uso especulativo da ação judicial, renovando-se o mesmo pedido indefinidamente, até que se obtenha a tutela jurisdicional desejada. Ademais, ressalto que o precedente do STJ (RESP n° 1.352.721/SP) refere-se a situação específica, atinente ao trabalho rural, em virtude da hipervulnerabilidade daqueles que trabalham no campo. Não se enquadra, portanto, na hipótese dos autos, devendo o julgado ser interpretado restritivamente, tendo em vista se tratar de mitigação da coisa julgada e, consequentemente, da segurança jurídica decorrente das decisões judiciais Portanto, em relação ao período de 03/11/1992 a 17/09/1993 deve ser considerado como tempo comum. 6 Empresa(s): GARAVELO HYUNDAI COMERCIAL Ltda. Período(s): 22/09/1993 a 23/02/1995 Agente(s) nocivo(s): categoria profissional – eletricista e agentes nocivos ruído e químicos: hidrocarbonetos (óleo mineral, graxa e solventes), ácido sulfúrico e chumbo. Elemento(s) de prova: cópia da CTPS (ID 336643342 – Pág. 34). Prova emprestada – ID 336644252 e 336644254 (laudos periciais de terceiros produzidos no âmbito da justiça estadual). O autor requer o reconhecimento pelo enquadramento profissional (“eletricista de autos”) ou, na impossibilidade, o reconhecimento dos agentes nocivos alegados (ruído e químicos), utilizando como prova emprestada os laudos periciais de terceiros. Fundamento para o reconhecimento ou não do hiato: Não é possível o enquadramento como especial da atividade de eletricista de autos pela categoria profissional, sendo necessário comprovar a exposição a agentes nocivos, o que não restou demonstrado nos autos. Induvidoso que não basta a simples menção à eletricidade, sendo necessário comprovar que havia o perigo de exposição à tensão superior a 250 volts, no desempenho da atividade. A documentação dos autos se mostra precária, pois não foi juntado PPP aos autos, sendo que não há documentos que trazem nenhuma informação diversa da que consta na CTPS. Inexistente prova técnica da nocividade do labor desenvolvido no pretenso hiato laboral. Sequer há nos autos elementos materiais que discriminem o cargo, as atividades desempenhadas e a exposição a agentes nocivos à saúde da parte autora. Descabida ainda a pretensão de reconhecimento da especialidade do hiato mediante prova emprestada. A atividade de mecânico de automóveis não guarda substancial semelhança com aquela desenvolvida pela parte autora, conforme anotação em CTPS. Ademais, inviável o reconhecimento quando a prova que se pretende adotar como paradigma foi produzida em relação a função, período e empregador diverso. Não é caso de extinção sem resolução do mérito, pois, nos termos do art. 57, § 4º, da Lei 8.213/91 e do art. 373, I, do CPC, é ônus da parte autora produzir as provas dos fatos constitutivos do seu direito, atinentes à especialidade dos períodos indicados. Assim, não comprovado o exercício de atividade especial, impõe-se a improcedência do pedido, mediante análise de mérito, sob pena de uso especulativo da ação judicial, renovando-se o mesmo pedido indefinidamente, até que se obtenha a tutela jurisdicional desejada. Ademais, ressalto que o precedente do STJ (RESP n° 1.352.721/SP) refere-se a situação específica, atinente ao trabalho rural, em virtude da hipervulnerabilidade daqueles que trabalham no campo. Não se enquadra, portanto, na hipótese dos autos, devendo o julgado ser interpretado restritivamente, tendo em vista se tratar de mitigação da coisa julgada e, consequentemente, da segurança jurídica decorrente das decisões judiciais Portanto, em relação ao período de 22/09/1993 a 23/12/1995 deve ser considerado como tempo comum. 7 Empresa(s): MBI- COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO Ltda. Período(s): 03/04/1995 a 14/11/1996 Agente(s) nocivo(s): categoria profissional – eletricista e agentes nocivos ruído e químicos: hidrocarbonetos (óleo mineral, graxa e solventes), ácido sulfúrico e chumbo. Elemento(s) de prova: cópia da CTPS (ID 336643342 – Pág. 34). Prova emprestada – ID 336644252 e 336644254 (laudos periciais de terceiros produzidos no âmbito da justiça estadual). O autor requer o reconhecimento pelo enquadramento profissional (“eletricista de autos”) ou, na impossibilidade, o reconhecimento dos agentes nocivos alegados (ruído e químicos), utilizando como prova emprestada os laudos periciais de terceiros. Fundamento para o reconhecimento ou não do hiato: Não é possível o enquadramento como especial da atividade de eletricista de autos pela categoria profissional, sendo necessário comprovar a exposição a agentes nocivos, o que não restou demonstrado nos autos. Induvidoso que não basta a simples menção à eletricidade, sendo necessário comprovar que havia o perigo de exposição à tensão superior a 250 volts, no desempenho da atividade. A documentação dos autos se mostra precária, pois não foi juntado PPP aos autos, sendo que não há documentos que trazem nenhuma informação diversa da que consta na CTPS. Inexistente prova técnica da nocividade do labor desenvolvido no pretenso hiato laboral. Sequer há nos autos elementos materiais que discriminem o cargo, as atividades desempenhadas e a exposição a agentes nocivos à saúde da parte autora. Descabida ainda a pretensão de reconhecimento da especialidade do hiato mediante prova emprestada. A atividade de mecânico de automóveis não guarda substancial semelhança com aquela desenvolvida pela parte autora, conforme anotação em CTPS. Ademais, inviável o reconhecimento quando a prova que se pretende adotar como paradigma foi produzida em relação a função, período e empregador diverso. Não é caso de extinção sem resolução do mérito, pois, nos termos do art. 57, § 4º, da Lei 8.213/91 e do art. 373, I, do CPC, é ônus da parte autora produzir as provas dos fatos constitutivos do seu direito, atinentes à especialidade dos períodos indicados. Assim, não comprovado o exercício de atividade especial, impõe-se a improcedência do pedido, mediante análise de mérito, sob pena de uso especulativo da ação judicial, renovando-se o mesmo pedido indefinidamente, até que se obtenha a tutela jurisdicional desejada. Ademais, ressalto que o precedente do STJ (RESP n° 1.352.721/SP) refere-se a situação específica, atinente ao trabalho rural, em virtude da hipervulnerabilidade daqueles que trabalham no campo. Não se enquadra, portanto, na hipótese dos autos, devendo o julgado ser interpretado restritivamente, tendo em vista se tratar de mitigação da coisa julgada e, consequentemente, da segurança jurídica decorrente das decisões judiciais Portanto, em relação ao período de 03/04/1995 a 14/11/1996 deve ser considerado como tempo comum. 8 Empresa(s): HRR VEÍCULOS Ltda. Período(s): 08/01/1997 a 01/04/1998 Agente(s) nocivo(s): categoria profissional – eletricista e agentes nocivos ruído e químicos: hidrocarbonetos (óleo mineral, graxa e solventes), ácido sulfúrico e chumbo. Elemento(s) de prova: cópia da CTPS (ID 336643342 – Pág. 51). Prova emprestada – ID 336644252 e 336644254 (laudos periciais de terceiros produzidos no âmbito da justiça estadual). O autor requer o reconhecimento pelo enquadramento profissional (“eletricista de autos”) ou, na impossibilidade, o reconhecimento dos agentes nocivos alegados (ruído e químicos), utilizando como prova emprestada os laudos periciais de terceiros. Fundamento para o reconhecimento ou não do hiato: Não é possível o enquadramento como especial da atividade de eletricista de autos pela categoria profissional, sendo necessário comprovar a exposição a agentes nocivos, o que não restou demonstrado nos autos. Induvidoso que não basta a simples menção à eletricidade, sendo necessário comprovar que havia o perigo de exposição à tensão superior a 250 volts, no desempenho da atividade. A documentação dos autos se mostra precária, pois não foi juntado PPP aos autos, sendo que não há documentos que trazem nenhuma informação diversa da que consta na CTPS. Inexistente prova técnica da nocividade do labor desenvolvido no pretenso hiato laboral. Sequer há nos autos elementos materiais que discriminem o cargo, as atividades desempenhadas e a exposição a agentes nocivos à saúde da parte autora. Descabida ainda a pretensão de reconhecimento da especialidade do hiato mediante prova emprestada. A atividade de mecânico de automóveis não guarda substancial semelhança com aquela desenvolvida pela parte autora, conforme anotação em CTPS. Ademais, inviável o reconhecimento quando a prova que se pretende adotar como paradigma foi produzida em relação a função, período e empregador diverso. Não é caso de extinção sem resolução do mérito, pois, nos termos do art. 57, § 4º, da Lei 8.213/91 e do art. 373, I, do CPC, é ônus da parte autora produzir as provas dos fatos constitutivos do seu direito, atinentes à especialidade dos períodos indicados. Assim, não comprovado o exercício de atividade especial, impõe-se a improcedência do pedido, mediante análise de mérito, sob pena de uso especulativo da ação judicial, renovando-se o mesmo pedido indefinidamente, até que se obtenha a tutela jurisdicional desejada. Ademais, ressalto que o precedente do STJ (RESP n° 1.352.721/SP) refere-se a situação específica, atinente ao trabalho rural, em virtude da hipervulnerabilidade daqueles que trabalham no campo. Não se enquadra, portanto, na hipótese dos autos, devendo o julgado ser interpretado restritivamente, tendo em vista se tratar de mitigação da coisa julgada e, consequentemente, da segurança jurídica decorrente das decisões judiciais Portanto, em relação ao período de 08/01/1997 a 01/04/1998 deve ser considerado como tempo comum. Indevida a concessão do benefício previdenciário objeto dos autos. A parte autora não comprovou períodos que justificassem modificação das decisões administrativas combatidas. Não há ilegalidade, observados os limites objetivos da lide. DISPOSITIVO Procedo ao julgamento na forma que segue: Rejeito pedidos formulados por Mauro da Silva Mira em face do INSS, resolvendo-se o mérito da demanda nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em benefício da parte adversa, que incidirão sobre 10% do valor atualizado da causa, observada a incidência da gratuidade de justiça. Custas pela parte autora, em razão do princípio da causalidade, atendida a incidência do artigo 98, § 3º, do CPC. Reexame necessário dispensado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica.
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