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Processo nº 5002904-30.2025.4.03.6104

ID: 333610854

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002904-30.2025.4.03.6104

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AGNES DANTAS DE PROENCA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARISTELA ANTONIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002904-30.2025.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos IMPETRANTE: AGNES DANTAS DE PROENCA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARISTELA ANTONIA DA SILVA - SP260447-A IMPETR… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002904-30.2025.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos IMPETRANTE: AGNES DANTAS DE PROENCA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARISTELA ANTONIA DA SILVA - SP260447-A IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por AGNES DANTAS DE PROENCA contra ato supostamente ilegal e abusivo praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTOS (DRF-STS), buscando, liminarmente e ao final, o cancelamento do Termo de Arrolamento de Bens nº 10882.726859/2023-12 [2, 7, 83d]. A impetrante alega, em síntese, que o arrolamento é indevido pelos seguintes motivos: Sua condição de responsável solidária é indevida, pois não compunha o quadro societário da empresa EQSAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (CNPJ 14.606.840/0001-07) à época dos fatos geradores dos Autos de Infração e Imposição de Multa (AIIMs) lavrados contra a devedora principal. A impetrante aduz que apenas ingressou na sociedade em 13/09/2022, por herança do ex-marido, Sr. Cláudio Ribeiro da Silva, falecido em 28/05/2022. Argumenta violação aos princípios da autonomia patrimonial e da intranscendência da pena. Os créditos tributários estão com exigibilidade suspensa em razão de parcelamento administrativo (nº 0211.00012.0060782136.22-01), que vem sendo religiosamente adimplido desde 01/12/2022 Cita o art. 151, inciso IV (VI) do Código Tributário Nacional (CTN). A empresa devedora (EQSAN) possui rendimentos suficientes para arcar com a dívida (R$ 6.656.490,05 em 2024, enquanto a dívida era de R$ 2.882.977,42 em Março de 2025), o que dispensaria o arrolamento de bens de sócios ou diretores, conforme o §4º do art. 2º da Instrução Normativa (IN) nº 2091/2022. Há duplicidade de lançamento entre os AIIMs nº 13074-726.369/2023-29 e 13074-726.367/2023-30, com identidade de “data de referência”, “base de cálculo”, “percentual” e montante da “multa devida”. Tal fato justificaria o cancelamento do arrolamento nos termos do inciso VI do Artigo 17 da IN nº 2091/2022. Em vista da insubsistência do termo de arrolamento, requer a expedição de alvará para autorizar a venda do imóvel de matrícula nº 86.875, com a devida comunicação à RFB, em atenção ao art. 659, § 2º do Código de Processo Civil (CPC) e em cumprimento aos parágrafos 3º e 11, do artigo 64, da Lei 9.532/97. A inicial veio com documentos. Custas processuais iniciais pela impetrante – 362448714. A inicial veio com documentos. A análise do pedido liminar foi reservada para após a vinda das informações. Notificada, a Receita Federal do Brasil (RFB), apresentou suas informações, sustentando que: O arrolamento de bens e direitos, previsto nos Arts. 64 e 64-A da Lei 9.532/97, constitui uma medida de controle administrativo e não possui a prerrogativa de tornar os bens indisponíveis ou de impor gravame, não havendo restrição ao seu uso, alienação ou oneração. O contribuinte apenas tem o dever de comunicar a transferência, alienação ou oneração à autoridade fazendária. A formalização do arrolamento visa acompanhar a situação patrimonial de contribuintes para garantir futura execução fiscal e prevenir a dilapidação do patrimônio. O cálculo para enquadramento em hipótese de arrolamento é feito individualmente (devedor principal e/ou solidários), conforme Art. 2º, § 2º, I e II da IN RFB 2091/2022, mesmo que o excesso não se verifique em relação ao devedor principal. Os créditos tributários com exigibilidade suspensa (aguardando julgamento administrativo, parcelados, suspensos por medida judicial, etc.) são justamente aqueles que justificam o arrolamento de bens, pois não estão totalmente garantidos. A adesão a parcelamento tributário não prevê legalmente o cancelamento do arrolamento de bens. Questionamentos sobre o lançamento tributário, como a condição de responsável solidária e a duplicidade dos AIIMs, devem ser dirigidos aos Autos de Infração (PAF) e apreciados pelos órgãos de julgamento competentes (DRJ08). Somente após uma decisão definitiva favorável naqueles autos haverá reflexo no processo de arrolamento de bens. O saldo devedor atual dos créditos tributários vinculados é de R$ 6.589.790,71, e os bens e direitos arrolados totalizam R$ 2.475.111,00, o que significa que os créditos não estão totalmente garantidos, não sendo possível a liberação parcial de bens. Diante do exposto, a RFB conclui que não há ilegalidade no arrolamento e requer a denegação da segurança. É o relatório. Fundamento e decido. Para a concessão de liminar em mandado de segurança, devem estar presentes os requisitos previstos no art. 7.º, III, da Lei 12.016/2009, a saber, o fundamento relevante e o perigo de ineficácia caso a tutela de urgência seja concedida somente na sentença. Vale dizer que devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito, fumus boni iuris e periculum in mora (Hely Lopes Meirelles, Mandado de Segurança, Ed. Malheiros, 2008. P. 83.) De acordo com a doutrina, “Fundamento relevante faz as vezes do que, no âmbito do processo cautelar, é descrito pela expressão latina fumus boni iuris e do que, no âmbito do dever-poder geral de antecipação, é descrito pela expressão prova inequívoca da verossimilhança da alegação. Todas essas expressões, a par da peculiaridade procedimental do mandado de segurança, devem ser entendidas como significativas de que, para a concessão da liminar, o impetrante deverá convencer o magistrado de que é portador de melhores razões que a parte contrária; que o ato coator é, ao que tudo indica, realmente abusivo ou ilegal” (Cássio Scarpinella Bueno, A Nova Lei do Mandado de Segurança, Ed. Saraiva, 2009, p. 40). Tecidas as considerações iniciais e brevemente relatadas, passo ao exame do pedido liminar, sob a análise do primeiro requisito, o fundamento relevante. Cotejando as alegações do (a) impetrante, escoradas nos documentos que instruíram a inicial, com o teor das informações prestadas pela autoridade coatora, não verifico, em exame de cognição prefacial, a presença de fundamento relevante para a concessão da medida liminar. A controvérsia central reside na legalidade da manutenção do Termo de Arrolamento de Bens nº 10882.726859/2023-12, face às alegações da impetrante e às informações prestadas pela autoridade impetrada. Da Natureza do Arrolamento de Bens, Inicialmente, cumpre reiterar que o arrolamento de bens e direitos, nos termos dos Arts. 64 e 64-A da Lei 9.532/97, é uma medida de controle administrativo que visa acompanhar a situação patrimonial de contribuintes com débitos significativos. Cuida de providência acautelatória para reservar patrimônio suficiente a fim de garantir futura execução fiscal. É fundamental salientar que o arrolamento não torna os bens indisponíveis e não impõe gravame algum, não havendo restrição ao seu uso, alienação ou oneração. Ao contrário, a Lei nº 9.532/97, em seu § 3º do art. 64, faculta ao sujeito passivo usar e dispor de seus bens, impondo apenas o dever de comunicar à unidade do fisco de seu domicílio a ocorrência de transferência, alienação ou oneração de tais bens. A ausência dessa comunicação, sim, poderia ensejar o requerimento de medida cautelar fiscal, esta sim restritiva da disponibilidade dos bens. Portanto, a alegação da impetrante de que o arrolamento configura uma "restrição" ou "gravame" que "constrange" seu direito de propriedade contraria a própria natureza jurídica do instituto do arrolamento, conforme expressamente declarado pela autoridade impetrada e pela legislação pertinente. A medida, por si só, não impede a venda ou oneração do imóvel, exigindo apenas a comunicação prévia à RFB. Da Ilegitimidade para Responder pelos Débitos e da Responsabilidade Solidária. A impetrante alega ilegitimidade para responder pelos débitos que ensejaram o arrolamento, por não compor o quadro societário da empresa EQSAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., à época dos fatos geradores (2019 e 2020). Argumenta que sua entrada na sociedade se deu por sucessão hereditária em 2022. Cita o art. 134 do CTN e o §4º do art. 2º da IN 2091/2022, que vedaria o arrolamento de bens de responsável solidário se os bens do devedor principal forem suficientes. Sem razão. A matéria referente à responsabilidade tributária solidária e os lançamentos tributários subjacentes exigem um exame detido e técnico, apropriado ao âmbito do processo administrativo fiscal. O ordenamento jurídico estabelece que o processo administrativo fiscal (PAF) é o espaço próprio para a apreciação de questões relacionadas a autos de infração, especialmente no que tange ao contraditório e ampla defesa garantidos ao contribuinte. A discussão sobre a legalidade dos lançamentos tributários e a definição da responsabilidade tributária são complexas e demandam a produção de provas e outros elementos que não são adequadamente examinados em mandado de segurança. Portanto, à luz do princípio da especialidade e considerando a necessidade de garantir o devido processo legal, conclui-se que tal matéria deve ser discutida no âmbito do PAF. Assim, o pedido do impetrante carece de fundamento jurídico suficiente para que o mandado de segurança seja deferido nesta instância, devendo as questões levantadas serem tratadas nos autos pertinentes. Ademais, a apuração dos limites para o arrolamento é realizada individualmente em relação a cada devedor (principal e solidário), somando-se o valor dos débitos próprios com os débitos por solidariedade. Se qualquer devedor se enquadrar nos limites (débito > 30% do patrimônio conhecido e > R$ 2.000.000,00), o Termo de Arrolamento deve ser formalizado. O fato de a empresa devedora possuir rendimentos elevados não impede o arrolamento dos bens do corresponsável, se este se enquadrar nos critérios individuais, e se a soma dos bens arrolados for inferior ao valor total dos créditos tributários (R$ 6.589.790,71 de débitos contra R$ 2.475.111,00 de bens arrolados). Do Parcelamento e da Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário. A impetrante alega que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme o art. 151, VI, do CTN. No entanto, os créditos tributários com exigibilidade suspensa, seja por parcelamento, recurso administrativo ou decisão judicial, são justamente aqueles que justificam o arrolamento de bens. A medida de arrolamento visa assegurar que, caso a exigibilidade seja restabelecida no futuro, o patrimônio do contribuinte possa ser utilizado para a satisfação do crédito. A adesão a parcelamento tributário, por si só, não está prevista em lei como hipótese para o cancelamento do arrolamento de bens. Pelo contrário, a norma expressamente exclui do cálculo dos limites apenas os "débitos confessados passíveis de imediata inscrição em Dívida Ativa da União (DAU)", o que não é o caso de débitos com exigibilidade suspensa. Da Duplicidade dos AIIMs. A impetrante aponta uma suposta duplicidade entre os AIIMs nº 13074-726.369/2023-29 e 13074-726.367/2023-30, com elementos idênticos. Essa duplicidade, caso confirmada, justificaria o cancelamento do arrolamento, nos termos do inciso VI do Artigo 17 da IN nº 2091/2022. A autoridade impetrada, contudo, refutou a alegação de duplicidade. Além disso, reiterou que esta é uma questão a ser discutida nos Autos de Infração originais, e não no processo de arrolamento. Assim, sem uma decisão administrativa ou judicial definitiva que anule ou retifique esses lançamentos fiscais, não há direito líquido e certo a ser amparado neste mandado de segurança no tocante a esta alegação. Do Pedido de Expedição de Alvará para Venda do Imóvel. A impetrante solicita a expedição de alvará para a venda do imóvel de matrícula nº 86.875, citando o art. 619 do CPC e a necessidade de capital para seus estudos. Conforme já exposto, o arrolamento de bens não impede a alienação ou oneração do patrimônio. O que a lei exige é a comunicação à Receita Federal. A expedição de alvará para venda de bens de espólio é uma questão de direito sucessório e processual civil, não diretamente vinculada à suposta ilegalidade do arrolamento fiscal, já que este último não impõe o "gravame" que o alvará buscaria remover. Se o arrolamento, por si só, não restringe a alienação, a necessidade de um alvará judicial para tal operação não decorre de uma "ilegalidade" do arrolamento, mas de outras exigências legais (como o art. 619 do CPC), que podem ser cumpridas independentemente da manutenção ou cancelamento do arrolamento. Os argumentos da impetrante, embora relevantes para o debate da exigibilidade do crédito tributário ou da responsabilidade solidária em outras esferas, não apontam para uma ilegalidade ou abuso de poder no procedimento de arrolamento de bens em si. A Receita Federal demonstrou que o arrolamento é uma medida de controle administrativo que não restringe a disposição dos bens, e que as questões de fundo da dívida tributária devem ser discutidas em processo próprio. A interpretação da RFB de que a exigibilidade suspensa justifica o arrolamento é amparada pela finalidade do instituto. Desse modo, os requisitos para a concessão da medida liminar não se encontram preenchidos, vez que não há, nesta fase processual, elementos que configurem um direito líquido e certo da impetrante à sustação ou cancelamento imediato do Termo de Arrolamento de Bens. Em face do exposto, indefiro o pedido liminar; Ciência ao MPF e voltem os autos conclusos para sentença. Santos, data e assinatura eletrônicas. Diogo Henrique Valarini Belozo Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5002904-11.2025.4.02.5117

ID: 308610446

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002904-11.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DA SILVA MORAES THALLES MORAES NOGUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLON DA SILVA FIGUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS NOVAES DE CASTRO

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VICTORHUGO PEREIRA DUARTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002904-11.2025.4.02.5117/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : ANDREIA DA SILVA MORAES (Pais) ADVOGADO(A) : VICTORHUGO PEREIRA DUARTE (OAB RJ205898) ADVOGADO(A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002904-11.2025.4.02.5117/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : ANDREIA DA SILVA MORAES (Pais) ADVOGADO(A) : VICTORHUGO PEREIRA DUARTE (OAB RJ205898) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS NOVAES DE CASTRO (OAB RJ152330) ADVOGADO(A) : MARLON DA SILVA FIGUEIRA (OAB RJ152763) AUTOR : THALLES MORAES NOGUEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : VICTORHUGO PEREIRA DUARTE (OAB RJ205898) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS NOVAES DE CASTRO (OAB RJ152330) ADVOGADO(A) : MARLON DA SILVA FIGUEIRA (OAB RJ152763) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência. DEFIRO a gratuidade de justiça requerida. INDEFIRO o requerimento de concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, na forma do art. 300 do CPC, já que não há nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito nem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: 1) Informe, para fins de viabilização da diligência, números de telefone próprios ou de contato, devendo ser devidamente indicado, ao lado de cada número, o nome da pessoa a que pertence, bem como o tipo de relacionamento que tal pessoa mantém com a parte autora (cônjuge, filho, amigo, vizinho, etc); 2) Juntar aos autos a cópia de laudos de exames recentes que confirmem a situação narrada na petição inicial que possua; 3) Informe o nome e o CPF das pessoas que com ela residem, seu estado civil, bem como a relação de parentesco que mantêm com a parte autora. Deverá, ainda, especificar a renda de cada uma; 4) Informe quais são as despesas essenciais de seu núcleo familiar, juntando aos autos documentos aptos a comprovar as despesas alegadas, tais como notas fiscais (de supermercados, drogarias, etc), faturas de cartão de crédito, extratos bancários, comprovantes de pagamento (de luz, gás, telefone, aluguel, etc), dentre outros que possuir; 5) Comprove se existe o prévio cadastramento da unidade familiar em programas de assistência social, como o Bolsa Família, ou o cadastramento no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) mais próximo do domicílio da parte autora. Cumprido, DETERMINO a realização da VERIFICAÇÃO SOCIOECONÔMICA, a ser realizada por assistente social no endereço da parte autora, devendo apurar as condições sócio econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividade laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes. A indicação do profissional, será informada às partes por Ato Ordinatório. Fica ciente a assistente social de que deverá apresentar informações ou laudo complementar, se a instrução do processo assim o requerer. Deixo consignada a possibilidade, por óbvio, de rejeição da nomeação, caso identifique risco à sua integridade, mesmo na qualidade de assistente social. Com base no art. 28, §1º, inciso III, da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, FIXO os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), por se tratar de diligência a ser cumprida em área de risco e pela necessidade de deslocamento da perita para realização da verificação socioeconômica. Fica a senhora perita advertida que, terá 30 dias para entrega do laudo, a contar da intimação. A Assistente Social deverá responder aos questionamentos abaixo: 1 - Com quem o(a) requerente reside? Especificar, relativamente a cada componente do grupo familiar, nome completo, números do documento de identificação e CPF, data de nascimento, nível de escolaridade, qualificação profissional (se possível com observância de contratos de trabalho anotados em CTPS), vínculo de parentesco e há quanto tempo reside com a parte autora. 2 - Discriminar, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora. Em caso de recebimento de benefício previdenciário, especificar qual a espécie (aposentadoria, pensão por morte, LOAS, etc.), o valor, bem como a idade do beneficiário. 3 - A família possui automóvel ou outro bem móvel? Especificar marca, modelo e ano de fabricação. 4 - Quais as condições do local de habitação do(a) autor(a) e seus familiares? Especificar local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc. Pormenorizar também os móveis que indiquem a quantidade de moradores, por exemplo, quantas camas de solteiro e/ou solteiro que guarnecem a residência. 5 - Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com medicamentos de uso contínuo, curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc? Em caso positivo, informar se consegue obter remédios na rede pública de saúde ou se os adquire, informando o respectivo custo mensal médio de cada um desses cuidados. 6 - A família do(a) autor(a) é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, aluguem social, etc.)? Especificar qual o benefício econômico ou material auferido. 7 - Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa? 8 - Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal). DETERMINO a realização de perícia médica, nomeando como perito(a) do Juízo médico especialista em PSIQUIATRIA . A indicação do profissional, a data e local da realização da perícia serão oportunamente informados às partes por Ato Ordinatório, observada a disponibilidade da agenda a ser fornecida pelos médicos cadastrados no Sistema AJG atuantes no Juízo. Fica ciente o perito de que deverá apresentar informações ou laudo complementar, se a instrução do processo assim o requerer. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo comum de 15 dias. A parte autora deverá comparecer à perícia portando documento pessoal com foto e todos os exames, imagens, laudos médicos pertinentes, ciente de que todos os documentos apresentados ao perito deverão ser juntados aos autos. O não comparecimento da parte autora à perícia deverá ser justificado e comprovado no prazo de 05 dias após a data designada para o exame, independentemente de nova intimação, sob pena de extinção. Fixo o prazo de 20 dias para a entrega do laudo, contado da data da realização da perícia. Fica ciente o perito de que deverá apresentar informações ou laudo complementar, se a instrução do processo assim o requerer. O perito deverá responder, fundamentadamente, os seguintes quesitos do Juízo, além daqueles eventualmente apresentados pelas partes: a) Qual a idade e grau de instrução do(a) periciando(a)? A parte autora é portadora de alguma doença? Se sim, qual ou quais? b) O(A) periciando(a) apresenta algum impedimento de natureza física que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. c) O(A) periciando(a) apresenta algum impedimento de natureza mental que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. d) O(A) periciando(a) apresenta algum impedimento de natureza intelectual que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. e) O(A) periciando(a) apresenta algum impedimento de natureza sensorial que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. f) É possível estimar, com base em análise técnica, independentemente do relato do(a) periciando(a) e/ou de seu eventual acompanhante, a época em que a deficiência daquele(a) teve início? Em caso positivo, especificar quando tal se deu. g) É possível estimar, com base em análise técnica, independentemente do relato do(a) periciando(a) e/ou de seu eventual acompanhante, a época em que a deficiência daquele(a) passou a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, especificar quando tal se deu. h) O periciando(a) exerce ou exerceu atividade laboral? Caso positivo, qual? Atualmente, o periciando possui capacidade laboral, considerando a atividade habitual atual ou anteriormente exercida? Caso haja incapacidade, é temporária ou definitiva? Qual sua data de início? i) A parte autora necessita de cuidados permanentes de terceiros? A parte autora pode se locomover sozinha, alimentar-se sem ajuda de terceiros, vestir-se e fazer sozinha sua higiene pessoal? j) Outros esclarecimentos que deseje prestar. k) Esclareça se que periciando(a) pode frequentar creche ou escola regular e tem aptidão para executar brincadeiras próprias da sua faixa etária. É possível determinar se a patologia do autor(a) irá impedi-lo(a) de trabalhar quando atingir a fase adulta? O periciando(a) toma banho sozinho, come sozinho, possui algum déficit motor? Brinca com crianças da sua idade? Necessita de cuidados especiais de terceiros? A sua deficiência o limita na sua participação social comparativamente com outras crianças da mesma faixa etária? É possível precisar os gastos com medicamentos? Estes são ofertados pelo SUS? Com a juntada da diligência de verificação socioeconômica e do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias. Sem prejuízo, CITE-SE o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos de proposta nesse sentido, ou apresente contestação, devendo fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10.259/01, em especial a cópia integral do processo administrativo referente ao pedido do benefício em questão, incluindo o CNIS e o relatório da avaliação social a cargo do instituto. Apresentada a qualquer tempo proposta de acordo, manifeste-se aparte autora, no prazo de 10 (dez) dias. Fixo os honorários periciais em R$320,00 (trezentos e vinte reais), observado o disposto no artigo 12, § 1º, da Lei 10.259/01, se vencido o réu. Finda a instrução, abra-se vista ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 178, II, do CPC. Solicite-se o pagamento dos honorários periciais da assistente social e do perito médico, observado o disposto no artigo 12, § 1º, da Lei 10.259/01, se vencido o réu. Tudo cumprido, venham conclusos.

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Processo nº 5002904-59.2023.8.13.0002

ID: 308197002

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Abaeté Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002904-59.2023.8.13.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DORIVAL RAMIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abaeté / Vara Única da Comarca de Abaeté Rua Aristeu Alves de Alencar, 251, Amazonas, Abaeté - MG - CEP: 35620-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abaeté / Vara Única da Comarca de Abaeté Rua Aristeu Alves de Alencar, 251, Amazonas, Abaeté - MG - CEP: 35620-000 PROCESSO Nº: 5002904-59.2023.8.13.0002 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: DORIVAL RAMIRO DA SILVA CPF: 683.494.916-04 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0096-01 SENTENÇA I - RELATÓRIO Dorival Ramiro da Silva, já devidamente qualificado, propõe Ação Previdenciária com Pedido de Tutela Provisória em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Alegou o requerente ter atingido a idade mínima necessária para concessão do benefício, uma vez que os documentos pessoais apresentados, nasceu em 10/06/1962, contando com mais de 60 anos. Relatou também que exerceu atividade como trabalhador rural entre os períodos entre 2001 a 2017 mediante prova documental. Posteriormente continuou a desenvolveu atividade rural em regime de economia familiar em terras situadas no município de Paineiras/MG até os dias atuais. Em requerimento administrativo protocolado em 10/05/2023, o requerente pleiteou a procedência da ação para condenar a Autarquia Ré a conceder-lhe o benefício previdenciário. Sustenta que, apesar do indeferimento administrativo, preenche todos os requisitos legais para a concessão do benefício. A petição foi instruída com documentos. Negada a tutela antecipada em decisão fundamentada acostada aos autos. Concedida justiça gratuita. Citada, a parte ré apresenta contestação. Alegou que a parte autora não comprovou por completo o efetivo exercício de atividade rural, especialmente em razão do tempo de contribuição, somados os períodos atingem apenas 145 meses de efetivo labor rural. Alegou fragilidade dos documentos apresentados, que não são suficientes para comprovar o exercício de atividade rural ao longo do período de carência do benefício requerido. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Alegações finais apresentada pela parte autora. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Estando o feito em ordem, não havendo nulidade a ser sanada de ofício, presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, passo à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia trazida a análise deste Juízo em relação a concessão do benefício previdenciário. Mérito Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora busca a concessão de aposentadoria rural, ao argumento de que é segurada especial, uma vez que labora no meio rural e já implementou os requisitos necessários à aposentadoria. São requisitos para a aposentadoria de trabalhador rural: contar 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, §§1º e 2º, e art. 143, todos da Lei n. 8.213/91). Assim, a concessão da aposentadoria do trabalhador rural por idade, prevista no art. 48 da Lei n. 8.213/1991, está condicionada ao preenchimento de dois requisitos: a) idade mínima de 60 anos para o homem e de 55 anos para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural nos termos do art. 143 da Lei n. 8.213/1991 – exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico ao período de carência, prevista no art. 142, da Lei n. 8.213/1991. Vale ressaltar, contudo, que para a concessão deste benefício é necessária prova de efetivo trabalho rural em período correspondente à carência da aposentadoria por idade, por tempo de serviço e especial, nos termos do art. 142 da Lei nº. 8.213/91, que, no caso concreto, corresponde a 180 meses. Em outras palavras: do trabalhador rural não é exigido tempo de contribuição; entretanto, é necessário comprovar, em substituição, o mesmo tempo de efetivo trabalho rural. Evidente que à prova do tempo de serviço rural deve somar-se a prova da idade, que, para a trabalhador(a) rural é de 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher (art. 48, §1º, da Lei 8.213/91). Assim, se ao completar a idade prevista na legislação, o segurado especial deixar o labor rural sem contar o tempo de carência, não fará jus à concessão do benefício. O atendimento ao requisito etário, posto que a cópia da cédula de identidade da parte autora (ID 10143871236) comprova que o referido, nascido em 10/06/1962, já havia implementado o requisito idade na data do requerimento em âmbito administrativo (10/05/2023), posto que contava com mais de 60 anos de idade. Acerca da comprovação do tempo de serviço, o art. 55, § 3º da lei de regência, dispõe que “só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento”. Corroborando aludido dispositivo, o c. STJ editou a Súmula 149, que preceitua que: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário”. Saliente-se, ainda, que nos termos da Súmula nº. 34, da TNU, “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. No entanto, embora se exija a contemporaneidade, o C. STJ sumulou entendimento segundo o qual “é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório” (Súmula 577, Primeira Seção, julgado em 22/06/105, DJe 27/06/2016). E a extensão vale não apenas para o período anterior ao documento mais antigo, como também para posterior ao mais recente (STJ, AREsp 1538240 / PR, DJe 11/10/2019). Com escopo de comprovação da qualidade de trabalhador rural, observa-se suficiente um início de prova material, não cabendo exigir robusta prova documental da alegação da parte autora. Em se tratando especificamente do serviço rural, o art. 62, §2º, do Decreto nº. 3.048/99, e o art. 106, da Lei nº. 8.213/91 relacionam os documentos admitidos para a comprovação do tempo de serviço. Entretanto, isso não implica que a ausência de tais documentos configurará ausência de provas, podendo, para tanto, admitir-se outros documentos idôneos, contemporâneos à época dos fatos, porquanto iterativa jurisprudência do STJ entende tratar-se de rol meramente exemplificativo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VOTO-VISTA DO MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES. ALINHAMENTO COM A POSIÇÃO DO NOBRE COLEGA. APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL RECONHECIDO PELAS INST NCIAS ORDINÁRIAS E CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ AFASTADO. 1. A controvérsia gira em torno do preenchimento dos requisitos para a concessão de pensão por morte à autora. 2. A jurisprudência do STJ se mostra firme no sentido de que o reconhecimento de tempo de serviço rurícola exige que a prova testemunhal corrobore um início razoável de prova material, sendo certo que o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, é meramente exemplificativo, e não taxativo. 3. Segundo a orientação do STJ, as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, podem servir como início da prova material nos casos em que a profissão de rurícola estiver expressamente mencionada desde que amparados por convincente prova testemunhal. Precedentes: AgRg no AREsp 577.360/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/6/2016, e AR 4.507/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJe 24/8/2015. 4. O acórdão recorrido concluiu desconsiderar as provas materiais, afastando a decisão do juízo sentenciante que presidiu a instrução do feito, que bem valorou as provas ao ter estabelecido contato direto com as partes, encontrando-se em melhores condições de aferir a condição de trabalhador rural afirmada pelo autor e testemunhas ouvidas. 5. O juízo acerca da validade e eficácia dos documentos apresentados como o início de prova material do labor campesino não enseja reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, mas sim valoração do conjunto probatório existente. Precedentes: AgRg no REsp 1.309.942/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 11/4/2014, e AgRg no AREsp 652.962/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 3/9/2015. 6. Recurso Especial provido. (STJ, REsp 1650326 / MT, DJe 30/06/2017) Por fim, cabe observar o que prescreve a Súmula 54 da TNU: “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”. Fixadas tais premissas, impende salientar que os documentos apresentados pela parte autora são aptos a serem considerados como início de prova material, uma vez que compreendem o período necessário para a concessão do benefício. Com efeito, na situação em apreço, no intuito de produzir início de prova material, a parte autora instruiu o seu pedido com: i) protocolo do requerimento administrativo; ii) CTPS do requerente com registro em 05 de maio de 2001 a 04 de janeiro de 2017; Outrossim, verifica-se que os depoimentos prestado pelas testemunhas corroboram com suas alegações. A testemunha Helena afirmou que: “conhece Dorival há mais ou menos 30 anos; que dos anos que conhece o autor ele sempre trabalhou na roça; que após o falecido de seu pai, passou a ser administrada pela declarante, Dorival era empregado rural e continuou com a ajuda na Fazenda Capoeira da Cana; trabalhou como meeiro, no plantio de milho, feijão, batendo pasto”. Igualmente, a testemunha Sebastião afirmou que: “conhece o autor há aproximadamente 25 a 30 anos; que o autor morava na área rural, que ele exercia o trabalho rural; que autor já morou na Fazenda Capoeira da Cana e fazia as mesmas coisas, como meeiro, no plantio de milho, feijão, batendo pasto”. Com efeito, o reconhecimento da qualidade de segurado especial – trabalhador rural – desafia o preenchimento de requisitos fundamentais: a existência de início de prova material da atividade rural exercida, a corroboração dessa prova indiciária por robusta prova testemunhal, elementos necessários à concessão do benefício em tela. Nesse sentido, diante do caso analisado, a parte autora se amolda ao perfil de realizadora da atividade campesina em regime de economia familiar. Desta forma, atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário, início de prova material apta a demonstrar a condição de rurícola da parte autora, faixa etária, aliada às testemunhas, é devido o benefício de aposentadoria por idade rural, desde a data de entrada do requerimento administrativo. Da tutela de urgência Para a concessão da tutela de urgência exige-se a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito – fumus boni iuris – e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo – periculum in mora (art. 300, caput, CPC). A tutela de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294, § único, CPC), liminarmente ou após justificação prévia (art. 300, §2o, CPC), facultando-se ao Juiz, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la (art. 300, §1o, CPC). Na hipótese, o requerente pretende a implantação do benefício previdenciário, que pressupõe o preenchimento dos requisitos legais já amplamente demonstrados nos autos, especialmente o cumprimento do requisito etário, a existência de início razoável de prova material e a prova testemunhal que amparam a atividade rural no regime de economia familiar. Ademais, o perigo da demora se revela pelo risco de comprometimento da subsistência da parte autora, em razão da natureza alimentar do benefício previdenciário, cuja demora no deferimento pode acarretar danos irreparáveis ou de difícil reparação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro a tutela de urgência, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS formulados na inicial, para: a) CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a conceder em favor de Dorival Ramiro o benefício de aposentadoria por idade rural, retroagindo à data do requerimento administrativo, limitado ao pedido inicial (DIB: 10/05/2023), conforme pedido inicial. b) CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ainda, a pagar à parte autora, as prestações vencidas desde a data do requerimento administrativo, limitado ao pedido inicial (DIB: 10/05/2023), acrescidas de correção monetária, segundo o INPC, desde o vencimento de cada parcela, e juros de mora, a partir da citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º F, da Lei n. 9.494/97 (STF, RE 870947/SE; e STJ, REsp 1.495.146-MG). c) Considerando a natureza alimentar do benefício, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela e DETERMINO ao réu a implantação do benefício, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de cominação de multa diária de R$100,00 (cem reais), em caso de descumprimento (art. 536, § 1º, do CPC), limitada a 20 salários-mínimos. A implantação do benefício deverá ser comprovada nos autos. Por conseguinte, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenta a ré de custas, nos termos do art. 1º, parágrafo 1º, da Lei Federal 9.289, de 1996 c/c a Lei do Estado de Minas Gerais n. 12.427, de 1996. Condeno a Autarquia ao pagamento de honorários em 10% do proveito econômico obtido, limitado aos valores devidos até esta sentença, nos termos da orientação da Súmula 111 do STJ, bem como, do artigo 85, §§ 2º e 3º do CPC. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se do trânsito em julgado da sentença. Escoado o prazo de 10 (dez) dias sem qualquer tipo de requerimento, arquivem-se os autos, com as baixas de praxe. Cumpra-se. Intime-se. Publique-se. Abaeté, data da assinatura eletrônica. MARCOS PAULO SOARES NANGINO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Abaeté

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Processo nº 5002904-56.2025.4.02.5005

ID: 307075747

Tribunal: TRF2 Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002904-56.2025.4.02.5005

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO MOURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002904-56.2025.4.02.5005/ES AUTOR : SEBASTIAO MOURA ADVOGADO(A) : JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por mei… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002904-56.2025.4.02.5005/ES AUTOR : SEBASTIAO MOURA ADVOGADO(A) : JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência aduzindo, para tal, que possui impedimentos que obstruem a sua participação efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 1. Gratuidade Considerando a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, bem como que não há indícios de que o rendimento mensal da parte autora supere o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (conforme entendimento firmado pelo TRF4 no IRDR nº 5036075-37.2019.4.04.0000), defiro a gratuidade de justiça requerida, nos moldes dos artigos 98 e 99, §3º do Código de Processo Civil vigente. 2. Juízo 100% digital e providências Estes autos foram redistribuídos por auxílio de equalização ao 5º Núcleo de Justiça 4.0, nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00056, onde tramitará em conformidade com o "Juízo 100% Digital" . Isto significa que tanto os atos (audiências, etc.), como eventual atendimento ocorrerão de maneira virtual, por intermédio de aplicativos de videochamadas. Sendo assim, cabe à parte autora, querendo, manifestar-se em sentido contrário à adesão automática ao rito do "Juízo 100% Digital", ciente de que a recusa deverá ser justificada mediante alegação de impossibilidade técnica ou instrumental, nos termos do artigo 6º da Resolução TRF2-RSP-2024/00056, transcrito a seguir: Art. 6º Os processos serão redistribuídos, automaticamente, na forma estabelecida no artigo 4º, devendo as partes, se for o caso, manifestarem-se expressamente em sentido contrário à redistribuição, na primeira oportunidade em que lhes couber falar nos autos, sob pena de preclusão. § 1º A oposição prevista no caput deste artigo deverá ser fundamentada na impossibilidade técnica ou instrumental da(s) parte (s) e será apreciada pelo juízo do Núcleo 4.0 que recebeu o processo por redistribuição. §2º Acolhida a oposição, o processo será redistribuído à unidade judiciária à qual havia sido originalmente distribuído. Além disso, caso já não o tenha feito na inicial, deverá a parte autora informar seu endereço eletrônico (e-mail) e telefone(s) celular(es) de contato , bem como de seu advogado, se assistida, nos termos do art. 5º da Resolução TRF2-RSP-2024/00056. 3. Emenda à inicial Intime-se a parte autora a promover a emenda à inicial , no prazo de 15 (quinze) dias, conforme itens enumerados a seguir: Em atendimento ao que dispõe Lei nº 14.331/2022, indicar, sob pena de extinção do processo: a) quais as limitações decorrentes da(s) queixa(s) médica(s) referida(s), indicando como tais limitações causam o "impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas", conforme definido no art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993; Fornecer os seguintes documentos/informações complementares, cuja falta, entretanto, não ensejará a extinção do processo: a) a especialidade médica pela qual pretende ser avaliada , em razão da limitação de realização de apenas 1 (uma) perícia médica por processo judicial, nos termos do art. 1º, § 4º, da Lei nº 13.876/2019, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, ciente do teor dos Enunciados nº 19 e 20 do FOREJEF da 2ª Região: Enunciado nº 19: nas localidades em que não houver perito em determinada especialidade medica, é válida a nomeação de medico de especialidade afim, clinico geral ou médico do trabalho . Enunciado nº 20: Nas hipóteses em que o autor for acometido de várias doenças relacionadas a diferentes especialidades médicas, é válida a realização da perícia por medico do trabalho. Faculta-se à parte autora, caso queira ser avaliada em mais de uma especialidade, arcar com os honorários da(s) perícia(s) que extrapole(m) o limite legal, desde já arbitrados no mesmo valor dispensado para o pagamento pelo AJG. Tal manifestação deverá ser realizada no mesmo prazo da emenda da inicial. > Em caso de ausência de indicação, a parte será avaliada na especialidade clínica geral/medicina do trabalho. b) Laudos periciais produzidos em processos judiciais anteriores, na Justiça Federal, Estadual e do Trabalho, acompanhados da sentença ou decisão com comprovação de trânsito em julgado; c) Atestados, laudos médicos e exames que corroborem as queixas médicas especificadas, contemporâneos ao surgimento da incapacidade, ao requerimento administrativo e atuais; 4. Com o adequado cumprimento de todas as determinações: Cite-se o INSS para contestar ou apresentar proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na oportunidade, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntar aos autos as telas de consulta do sistema CNIS e HISMED/PLENUS e os relatórios do Sistema de Acompanhamento de Benefícios por Incapacidade (SABI) relativos à parte autora. Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pelo sistema e-Proc, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC. Tendo em vista que o indeferimento do benefício ocorreu em virtude do não reconhecimento da deficiência e a ação foi ajuizada dentro do prazo de 2 anos do indeferimento , deixo de determinar, por ora, a produção de prova da miserabilidade, nos termos da tese firmada pela TNU, no julgamento do tema nº 187, in verbis : (i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e (ii) Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo. Determino a realização de perícia com médico na especialidade indicada pela parte autora. Na ausência de indicação ou na inexistência de disponibilidade de agenda de perito na área indicada, a perícia deve ser agendada com médico na especialidade MEDICINA DO TRABALHO/CLÍNICA GERAL. Nos termos da Portaria nº JFES-POR-2024/00060, remetam-se os autos à Central de Perícias competente para executar os atos necessários no sistema processual e-proc relativos à perícia, tais como nomeação de perito, cancelamento de nomeação, informação de data, hora e local, eventuais remanejamentos de data e horário, caso necessário, bem como intimação das partes. Nomeie-se perito(a) cadastrado(a) no sistema AJG na referida especialidade. Fixo, desde logo, os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), nos termos da Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024. Autorizo a Central de Perícias a majorar os honorários até o dobro do valor de tabela do CJF, nas hipóteses em que: (i) inexista perito na especialidade requerida na localidade e não seja possível a realização do exame por profissional de outra especialidade; (ii) não haja perito na localidade que aceite o encargo; (iii) caso seja necessário o deslocamento de perito de uma Subseção para outra; e (iv) seja necessária a realização de perícia domiciliar. O perito deverá responder aos quesitos formulados pelas partes, caso apresentados, bem como aos quesitos do Juízo . O prazo para a elaboração do laudo médico pelo perito nomeado será de 20 (vinte) dias , contados da realização da perícia técnica. Caso o perito não se considere tecnicamente apto à avaliação de alguma das enfermidades comprovadas, deve comunicar tal fato a este juízo, com a máxima brevidade, para as providências necessárias. Os quesitos devem constar expressamente do laudo e devem ser respondidos pelo(s) perito(s) médico(s) de forma fundamentada, sendo consideradas nulas por este Juízo respostas monossilábicas e sem explicação pormenorizada dos fatos observados que ensejaram uma conclusão positiva ou negativa por parte do Expert. A parte autora deverá comparecer ao exame pericial, no dia, horário e local indicados com todos os documentos e exames médicos de que disponha, sob pena de extinção do processo, salvo se houver fato relevante que justifique a ausência, que deverá ser comunicado nos autos no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da data designada para o exame, sem a necessidade de nova intimação para tanto. Com a apresentação do laudo, proceda-se ao pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n° 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região. Intimem-se as partes para manifestação sobre o laudo pericial, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo o INSS, na oportunidade, apresentar proposta de conciliação se for o caso. Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. A seguir, havendo interesse de menor ou incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Por fim, venham-me conclusos para sentença. QUESITOS ATUAIS DO JUÍZO : a) A parte autora é portadora de alguma enfermidade ou lesão capaz de gerar limitações de ordem física, mental, intelectual ou sensorial? Qual(is)? b) Quais as consequências de tal enfermidade ou lesão? c) A parte autora possui dificuldade de mobilidade, considerando-se sua idade? Em caso positivo, qual o grau da dificuldade (leve, moderada, grave ou total)? d) A parte autora possui dificuldade de comunicação por meio de linguagem, sinais ou símbolos, considerada sua idade? Em caso positivo, qual o grau da dificuldade (leve, moderada, grave ou total)? e) Tais limitações/impedimentos obstruem a participação efetiva do periciado(a) na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? f) O periciado tem condições de exercer atividade laborativa por meio da qual possa prover a própria manutenção? Em caso de restrições, mencionar quais atividades estariam vedadas ao periciado, do ponto de vista médico. g) O periciado necessita do auxílio permanente de terceiros para os atos da vida cotidiana (comer, vestir-se, cuidar do próprio corpo etc)? h) É possível atestar a data de início da enfermidade ou lesão geradora dos impedimentos? Desde quando tal lesão ou enfermidade tornou-se impeditiva ao exercício de atividade laborativa pelo periciado? (caso impossível precisar a data, informar se é possível estimá-la, ainda que com base na experiência profissional do perito) i) É possível atestar a duração, ainda que estimada, de tais impedimentos? Caso impossível estimativa segura, é possível afirmar ao menos que superam os dois anos de duração? j) Há prognóstico de melhora/piora das limitações atualmente existentes? Qual? l) Em se tratando de periciado menor, sua situação exige nível extraordinário de dedicação por parte do(s) seu(s) responsável(eis)? Há previsão de dispêndio extraordinário de recursos para seu tratamento/acompanhamento? m) Outras considerações que entender pertinentes.

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Processo nº 5000343-06.2025.4.03.6113

ID: 260705011

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Franca Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000343-06.2025.4.03.6113

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VALMONT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL FERREIRA DIEHL

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000343-06.2025.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca IMPETRANTE: VALMONT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: RAFAEL FERREIRA DIEHL - SP336.616-A … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000343-06.2025.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca IMPETRANTE: VALMONT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: RAFAEL FERREIRA DIEHL - SP336.616-A IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA S E N T E N Ç A Vistos em sentença. I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, sem pedido de liminar, através do qual pretende a parte impetrante ver afastada a exigência de inclusão do ICMS, PIS e da COFINS da base de cálculo do IPI. Postula também o reconhecimento do direito de aproveitar, administrativamente, os créditos gerados desde os últimos 5 (cinco) anos anteriores à impetração. Aduz que embora o ICMS, o PIS e a COFINS não correspondam ao “valor de operação” de saída dos produtos industrializados do estabelecimento, a Fazenda Nacional possui entendimento de que os montantes recolhidos a esse título devem compor a base de cálculo do IPI. Defende a ocorrência de violações à autorização constitucional contida na norma de competência do IPI (art. 153, IV, § 3º, da CF), à base de cálculo prevista na norma geral tributária (arts. 46, II e 47, II, “a” do CTN) e na legislação extravagante (art. 14, II, §§ 1º e 2º da Lei nº 4.502/64, conforme redação dada pelo art. 15 da Lei 7.798/89, e art. 190, II, § 1º, do Decreto nº 7.212/10 – Regulamento do IPI), e à vedação da alteração da base de cálculo senão por Lei Complementar (art. 146, I, “a”, da CF). Postulou o sobrestamento do feito até a conclusão do julgamento, em razão da matéria estar submetida ao rito dos recursos repetitivos – Tema 1304 do STJ. Subsidiariamente, em caso de não acolhimento do pleito de sobrestamento, requereu que seja oportunizada a fixação de calendário para a prática dos atos processuais, nos termos do art. 191 do CPC, de forma que o feito permaneça paralisado até a apreciação definitiva da controvérsia pelo STJ (Tema 1.034). Inicial acompanhada de documentos. Despacho de Id. 356106147 determinou o prosseguimento do feito, haja vista que a determinação de suspensão do processamento dos feitos que envolvem a matéria em discussão somente atinge aqueles nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, não alcançando os que se encontram em trâmite perante a primeira instância. Determinou-se ainda à impetrante que fossem prestados esclarecimentos sobre o valor atribuído à causa e comprovado o recolhimento das custas iniciais. Cópia da decisão proferida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no REsp 2.119.311/SC afetado ao rito dos recursos repetitivos acostada aos autos (Id. 356146044). Instada, a parte impetrante opôs embargos de declaração em face do despacho de Id. 356106147, alegando a existência de omissão no tocante a análise do pleito subsidiário formulado, sobre a fixação de calendário para prática dos atos processuais, nos termos do art. 191 do CPC, para que o feito permaneça paralisado até definição da controvérsia sobre o Tema 1.034/STJ. Reiterou o pedido de sobrestamento do feito, apresentou planilha com estimativa do proveito econômico pretendido e alteração do valor da causa, e juntou comprovante de recolhimento das custas iniciais (Ids. 357253807, 357253810 e 357253811). Despacho de Id. 357381020 conheceu dos embargos de declaração e deu-lhes provimento para que a autoridade impetrada e o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada se manifestem sobre o pedido de fixação de calendário processual. Acolheu-se também o novo valor atribuído à causa, determinando-se sua retificação. A União requereu seu ingresso no feito e a intimação de todos os atos praticados no processo. Afastou a possibilidade de acolhimento da pretensão formulada pelo contribuinte em razão de a administração pública se pautar no princípio da legalidade e ante a inexistência de atos normativos autorizadores (Id. 358660789). Notificada, a autoridade impetrada deixou decorrer in albis o prazo para apresentação das informações. O Ministério Público Federal não se manifestou. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Objetiva a parte impetrante ver reconhecido o direito de excluir os valores devidos a título de ICMS, PIS e COFINS da base de cálculo do IPI, e assegurar o direito de aproveitar, administrativamente, os créditos gerados nos 5 (cinco) anos que antecederam a impetração. As partes são legítimas e bem representadas, e estando presentes as condições da ação, passo ao exame do mérito do presente “mandamus”. No caso em tela a impetrante não logrou êxito em provar, de plano, o direito líquido e certo alegado. A controvérsia estabelecida nos autos diz respeito à possibilidade de exclusão do ICMS, do PIS e da COFINS da base de cálculo do IPI. Insta ressaltar que em conformidade com o disposto no artigo 153, §3º, incisos I a IV, da Constituição Federal: o IPI será seletivo; não cumulativo; não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior; e terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens e capitais pelo contribuinte do imposto (...). Portanto, não há previsão constitucional do fato gerador do IPI, não sendo cabível se falar em eventual inconstitucionalidade da exação. Já o Código Tributário Nacional estabelece qual o fato gerador, bem como a base de cálculo do IPI, in verbis: Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador: I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira; II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51; III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão. Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo. Art. 47. A base de cálculo do imposto é: I - no caso do inciso I do artigo anterior, o preço normal, como definido no inciso II do artigo 20, acrescido do montante: a) do imposto sobre a importação; b) das taxas exigidas para entrada do produto no País; c) dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis; II - no caso do inciso II do artigo anterior: a) o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria; b) na falta do valor a que se refere a alínea anterior, o preço corrente da mercadoria, ou sua similar, no mercado atacadista da praça do remetente; III - no caso do inciso III do artigo anterior, o preço da arrematação. (...) Nessa senda, verifica-se que o artigo 47, inciso II do CTN, dispõe que nas hipóteses em que o fato gerador do IPI é a saída do produto industrializado do estabelecimento, sendo sua base de cálculo o valor da operação que decorrer a saída da mercadoria ou, na falta de tal valor, o preço corrente da mercadoria ou sua similar, no mercado atacadista da praça do remetente. Além disso, o entendimento encontra-se pacificado perante os Tribunais Pátrios no sentido da constitucionalidade e legitimidade da incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, vale dizer, do cálculo “por dentro”, como ocorre no caso da incidência do PIS e da COFINS sobre as próprias contribuições. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 976.836/RS e do REsp 1.144.469/PR, representativos de controvérsia, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, da Primeira Seção, Relator Ministro Luiz Fux, julgado em 25/08/2010 e Relator Ministro Mauro Campbell, julgado em 10/08/2016, respectivamente, fixando a tese sobre a permissão da incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Portanto, o ICMS, o Pis e a Cofins estão embutidos no valor da operação, fazendo parte da base de cálculo do IPI. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial que vem se firmando na Corte Superior, confira-se (sem destaque no texto original): TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LEGALIDADE DA INCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS, DA COFINS E DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE STJ. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento alcançado no acórdão recorrido converge com a jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que tanto o Código Tributário Nacional (art. 47, II, a), como a Lei 4.502/1964 (art. 14, II, § 1º) e o Decreto 7.212/2010 (art. 190, II, § 1º) delimitam que, para efeitos de apuração do IPI, o valor tributável dos produtos nacionais é o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, o que abrange, inclusive, o montante dos tributos embutidos no denominado preço por dentro (PIS, COFINS e ICMS). Ou seja, o ICMS, o PIS e a COFINS não podem ser excluídos da base de cálculo do IPI. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.013.239/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 17/10/2024.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. VALORES DE PIS, COFINS E ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. PRECEDENTES. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 83/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Configura deficiência da fundamentação recursal a alegação genérica de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, sem a demonstração clara e objetiva do ponto do acórdão acoimado do suposto vício não sanado e de sua relevância para a solução da controvérsia. Aplicação do óbice da Súmula 284/STF. 3. A firme orientação jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de que os valores relativos a PIS, COFINS e ICMS não podem ser excluídos da base de cálculo do IPI, por falta de previsão legal. Precedentes. 4. A conformidade do acórdão com a jurisprudência pacífica do STJ autoriza a aplicação do óbice de conhecimento inscrito na Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.115.638/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. BASE DE CÁLCULO DO IPI. PIS, COFINS E ICMS. INCLUSÃO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC com vistas à exclusão do ICMS e do PIS/COFINS da base de cálculo do IPI. No primeiro grau, a demanda foi julgada improcedente, e a Corte regional manteve a denegação da ordem. 2. O Colegiado originário adotou entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de que os valores relativos ao ICMS, PIS e COFINS não podem ser excluídos da base de cálculo do IPI. Nesse sentido: REsp 2.018.262/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28.4.2023, AgInt no REsp 1.744.139/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 21.11.2022, REsp 675.663/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 30.9.2010; e REsp 672.026/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 1º.8.2006. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.057.515/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/12/2023.) O mesmo entendimento é adotado pelo Tribunal Regional da 3ª Região: AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO IPI : DESCABIMENTO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO CONTRIBUINTE 1 - Nos termos do art. 46, inciso II, CTN, "o imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador (inciso II) a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51". 2 - O art. 47, inciso II, letra "a", do mesmo "Codex", preconiza que "a base de cálculo do imposto é (inciso II) no caso do inciso II do artigo anterior (alínea "a") o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria". 3 - No valor da operação, base de cálculo do IPI, há a incidência de tributos, os quais agregados à própria operação, portanto carece de legalidade o intento contribuinte para a exclusão, não se aplicando, à espécie, o RE 574.706, porque diversa a sistemática. Precedentes. 4 - Ausentes honorários recursais, por indevidos desde o Primeiro Grau, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 5 - Improvimento à apelação. Denegação da segurança. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5002904-44.2018.4.03.6114 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 21/09/2022 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. VALOR DA OPERAÇÃO NA SAÍDA DO PRODUTO DO ESTABELECIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE DO RE 574.706/PR. 1. Compete à lei complementar, nos termos do art. 146, III, "a", da Constituição Federal a definição do fato imponível, da base de cálculo e dos contribuintes do IPI. 2. O Código Tributário Nacional, que possui status de lei complementar, definiu como fato imponível do imposto, no caso específico, a saída da mercadoria do estabelecimento industrial, consoante o art. 46, II. A base de cálculo também foi determinada no art. 47, II, "a", como sendo o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria. 3. O valor da operação corresponde ao valor do negócio jurídico celebrado e constitui a base de cálculo do IPI a recolher. Os tributos destacados na operação são parte integrante de seu valor e, consequentemente, devem constituir a base de cálculo do IPI. Precedentes. 4. Nas palavras do e. Ministro Mauro Campbell Marques, o ICMS, por ser tributo calculado por dentro do valor da operação, nele já está inserido, de modo que a expressão "valor da operação" deve ser compreendida com a sua inclusão (REsp n. 675.663/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/8/2010, DJe de 30/9/2010). 5. Não há qualquer semelhança que permita aplicar o entendimento firmado pelo C. STF no âmbito do RE 574.706/PR, pois a questão somente ofenderia a Constituição Federal de forma reflexa. Precedentes. 6. Apelação desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5001476-71.2017.4.03.6143 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, TRF3 - 6ª Turma, Intimação via sistema DATA: 29/11/2022 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) No tocante ao pleito formulado pela parte impetrante quanto à paralisação do feito e adoção de calendário para a prática dos atos processuais por convenção das partes, com fundamento no art. 191 do CPC, consigno que a Fazenda Nacional defendeu a impossibilidade de acolhimento da pretensão vindicada pela parte impetrante, afirmando que a medida somente seria possível caso existisse atos normativos autorizadores. Dessarte, diante da discordância da Fazenda Nacional, não há possibilidade de acolhimento da pretensão formulada, mormente considerando que a aplicabilidade do dispositivo legal está condicionada à existência de comum acordo entre as partes, o que não ocorreu. Assim, não há direito líquido e certo a ser amparado pelo presente writ. III – DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, DENEGO A SEGURANÇA vindicada nestes autos. Via de consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem honorários, por incabíveis à espécie, a teor do artigo 25 da Lei 12.016/09. Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Havendo interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal (art. 1010 do CPC). Caso suscitadas questões preliminares em contrarrazões, intime-se a parte contrária para manifestar-se a respeito, nos termos do artigo 1009, parágrafo 2º do Código de Processo Civil. Em termos, remetam-se ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as cautelas de praxe. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Franca (SP), datada e assinada eletronicamente. SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO Juiz Federal

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Processo nº 5002904-20.2020.8.21.0074

ID: 296691490

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Três de Maio Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002904-20.2020.8.21.0074

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NOEMIA MIRANDA FISCHER EIFERT

Polo Passivo:

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

JUAREZ ANTONIO DA SILVA

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ALEXANDRE CHRISCHON MELLA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002904-20.2020.8.21.0074/RS REQUERENTE : NOEMIA MIRANDA FISCHER EIFERT ADVOGADO(A) : JUAREZ ANTONIO DA SILVA (OAB RS047483) ADVOGADO(A) : ALEX… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002904-20.2020.8.21.0074/RS REQUERENTE : NOEMIA MIRANDA FISCHER EIFERT ADVOGADO(A) : JUAREZ ANTONIO DA SILVA (OAB RS047483) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CHRISCHON MELLA (OAB RS086127) PROPOSTA DE SENTENÇA 1 – RELATÓRIO O procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública obedece às disposições da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, que determina, em seu artigo 27, a aplicação subsidiária do disposto nas Leis nºs 9.099/95, 10.259/2001 e Código de Processo Civil. Dessa forma, também dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, como determina o art. 27 da Lei 12.153/2009. Todavia, como já existem decisões nos autos, tenho por bem em fazer um resumo simples para nortear o parecer. A Autora requereu o restabelecimento integral dos seus proventos; o pagamento dos valores descontados desde maio de 2019; indenização por danos morais. O Requerido apresentou contestação (PET15), sustentando prescrição quinquenal, impugnou os pedidos alegando alteração da pensão por morte por determinação do Tribunal de Contas. Instruído o processo, sobreveio r. Sentença de improcedência, Evento 17, que sofreu recurso inominado. O recurso restou prejudicado porque o v. Acórdão, Evento 40/41, decidiu pela desconstituição da r. Sentença em entendimento de ter sido extra petita , porquanto não tenha analisado o pedido de nulidade do ato administrativo, in verbis : “ Impende reconhecer que a sentença, ao analisar a ocorrência de descontos ou reduções na pensão por morte da autora, apenas pela comparação dos contracheques, o fez em evidente ofensa ao que estabelece o art. 492 do CPC, que prevê que é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. No caso concreto, verifica-se do evento 2, OUT18 que efetivamente houve a revisão da pensão por morte percebida pela autora no procedimento administrativo do Município de Três de Maio, nos termos da Portaria n° 389/2019. E, sobre esse ato administrativo, objeto da ação, não se manifestou o Juízo a quo. Assim, necessária a desconstituição da sentença. ” Voltaram os autos para apreciação. 2 – FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR prescrição do direito A prescrição contra a Fazenda Pública ocorre no prazo de cinco anos, contados da data do ato ou fato de que se originaram. Considerando que a Autora relata que a partir de maio de 2019 teve sua pensão por morte reduzida, tendo ingressado com ação em 18/06/2020, não decorreu o prazo prescricional de cinco anos, devendo ser afastada a preliminar, mesmo porque, o processo ainda está em curso, na medida em que a ação judicial interrompe a prescrição. Entendimento da Súmula nº 85 do STJ: “ Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação .”, e, do artigo 3º do Decreto nº 20.910/32. DO MÉRITO A Autora requereu: “Ao final, a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação, para: e.1) Determinar o restabelecimento do pagamento no valor integral dos proventos da parte Autora; e.2) Determinar o pagamento de todos os valores descontados a contar da data do ato que determinou a redução dos proventos da parte Autora (maio de 2019); e.3) A condenação do município Requerido ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);”. Esses pedidos estão embasados em redução do valor da pensão por morte recebida pela Autora, desde 2015, a partir de maio de 2019, quando, por orientação do Tribunal de Contas, o Município aplicou os valores recalculados pelo Tribunal. A Autora alegou que não houve a possibilidade de exercício da ampla defesa e contraditório no processo administrativo que culminou na alteração da pensão por morte. No Evento 2, OUT18, foi juntado o processo administrativo referente à pensão por morte em benefício da Autora. Trata-se, portanto, de analisar a regularidade e legalidade do processo administrativo. De acordo com o processo administrativo aberto pela Autora para recebimento da pensão por morte, em 11/11/2015, foi-lhe concedida a pensão em data de 12/11/2015 através da Portaria nº 457/2015, devendo receber o valor de R$1.076,27, correspondente à 100% do total da remuneração, a ser custeada pelo FAS fundo de aposentadoria do Município, página 19 (ev.2, OUT18). A concessão da aposentadoria passou pelo crivo do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, para exame de legalidade, gerando o processo administrativo nº 10683-0200/15-6, no qual o Tribunal de Contas proferiu decisão, em data de 07/05/2019, que alterou o valor do benefício, para R$496,19, determinando a retificação do ato concessor da pensão. Assim, em 02 de julho de 2019 foi expedida a Portaria nº 389/2019 que alterou o valor da pensão para R$1.095,84, página 29. A Autora se insurge à suposta ausência de ampla defesa e contraditório sobre a decisão que entende reduziu a pensão por morte. A Constituição Federal garante, no art. 5º, inciso LV: “ LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; ”. Veja-se que a garantia refere-se aos litigantes, em processo judicial ou administrativo. Ou seja, diz-se de ou cada uma das partes em um processo litigioso (dicionário Oxford Languages). A Administração Pública é regida pelos princípios constitucionais inscritos no "caput" do artigo 37 da Constituição Federal, vinculada ao princípio da legalidade, e, também observa o princípio da autotutela, pelo qual pode rever e corrigir seus próprios atos. Além disso, se subordina à revisão do Tribunal de Contas sobre todos os atos administrativos, justamente, para garantia do princípio da legalidade. O ato administrativo de concessão de aposentadoria, é um ato complexo, consolidado pelo Tribunal de Contas. No caso concreto, é competência do Tribunal de Contas do Estado revisar a concessão das vantagens aos servidores municipais, bem como, aos beneficiários de pensão por morte do servidor, como a Autora. Sustentado ao Município o direito de anular os atos administrativos, nos termos da Súmula 473 do STF, que assim dispõe: “ Súmula 473 A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.” Sendo Tese de Repercussão Geral desta Súmula: “● Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. [Tese definida no RE 594.296, rel. min. Dias Toffoli, P, j. 21-9-2011, DJE 146 de 13-2-2012, Tema 138.].” Nessa esteira, a anulação do ato administrativo que importe em efeitos concretos sobre a esfera patrimonial do servidor/beneficiário deve observar os primados do contraditório e ampla defesa. Assim, para revogar um ato administrativo ou suprimir benefícios, por exemplo, se assegura o contraditório e a ampla defesa. Aqui deve-se colacionar a Súmula Vinculante nº 3 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe: “ Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão .”. Esta Súmula vinculante afasta a aplicação do inciso LV, do art. 5º da Constituição Federal, nos processos administrativos de apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, ou seja, não atribui ilegalidade à esses processos administrativos, em específico, por ausência de exercício do direito à ampla defesa e contraditório pela parte interessada. O STF também definiu a seguinte tese de repercussão geral (Tema 445): “ os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima ”, para o fim de preservar a segurança jurídica e a presunção de legalidade dos atos da administratação pública, em um limite temporal de até cinco anos, durante o qual, teoricamente, não se configura prejuízo ao aposentado/beneficiário. Pois bem, o processo administrativo em questão concedeu à Autora o direito ao benefício de pensão por morte. Esse direito foi mantido, não revogado e não suprimido. Não houve a supressão, alteração ou exclusão de adicionais ou vantagens a que o servidor tinha direito. Retomando à primeira consideração, a parte Autora não é litigante no processo administrativo que lhe reconheceu um direito. Sob crivo do Tribunal de Contas, o valor da pensão foi corrigido, quase uma correção de erro material. Não houve prejuízo de direito da Autora, mas, forte na Portaria nº 389/2019, retificação para fazer constar o valor correto do benefício pensional. Referido valor foi alcançado por recálculo efetuado em conformidade com o determinado pelo Tribunal de Contas, que, no processo administrativo justificou, in verbis : “ Nesses termos, deve a Origem apresentar novo demonstrativo de cálculo do benefício pensional, porquanto a forma de reajuste do provento de inativação era pelo valor real e não pela paridade . ”. Essa correção não gerou um direito a ser tutelado quanto à Autora, mas decorre do exercício do poder de autotutela para manter a Administração Pública de acordo com o princípio da legalidade. Em breve síntese, acrescento que a Súmula nº 340 do STJ sedimentou: “ A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado . (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/06/2007, DJ 13/08/2007, p. 581)”, de modo que, foi a Emenda Constitucional nº 41/03 que revogou a paridade para aposentados, mas manteve esse direito para pensionistas de servidores falecidos após sua promulgação, desde que se enquadrem na regra de transição prevista na Emenda Constitucional nº 47/05. A paridade não se aplica a pensões derivadas de aposentadorias sem integralidade após a EC 47/05. Por tudo isso, o processo administrativo em questão prescinde do contraditório e da ampla defesa, não se verificando, assim, ilegalidade capaz de macular a decisão administrativa, de modo que improcedem todos os pedidos deduzidos pela Autora. 3 – DISPOSITIVO Pelo exposto, o parecer é no sentido de julgar IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem ônus sucumbenciais nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por força do art. 27 da Lei 12.153/2009. À apreciação. Kelly Menegat Calliari - Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5002904-20.2024.4.03.6345

ID: 335580704

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002904-20.2024.4.03.6345

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL CAETANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRESA BOMFIM SEGURA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS ZACCARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 50029… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002904-20.2024.4.03.6345 AUTOR: RAQUEL CAETANO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: THAIS ZACCARELLI - SP361924 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDRESA BOMFIM SEGURA DE MORAES - SP171229 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar a análise meritória, cumpre, apenas para fins elucidativos, explicar a respeito da coisa julgada, cuja configuração obstaria o reexame da pretensão. A coisa julgada material, nos termos do artigo 502 do Código de Processo Civil, torna imutável e indiscutível a decisão de mérito, não mais sujeita a recurso. Sua identidade é aferida pela chamada "tríade", ou elementos, da ação: partes, pedido e causa de pedir (art. 337, § 2º, CPC - ID nº 346520641). No âmbito das relações jurídicas de trato continuado, como as que envolvem benefícios previdenciários ou assistenciais, a imutabilidade da decisão judicial é condicionada à permanência do estado de fato e de direito que a fundamentou. Trata-se da cláusula rebus sic stantibus, segundo a qual a sentença produz efeitos "enquanto se mantiverem as coisas assim". No caso concreto, a pretensão da autora, Sra. Raquel Caetano dos Santos, é a concessão do Benefício de Prestação Continuada. Embora as partes (autora e INSS) e o pedido (concessão do BPC) possam ser os mesmos de uma eventual demanda anterior, a causa de pedir -- o conjunto de fatos, que fundamenta o direito pleiteado -- foi substancialmente alterada. A causa de pedir, em ações desta natureza, é complexa, englobando tanto o quadro de saúde (o impedimento de longo prazo) quanto a situação socioeconômica (a vulnerabilidade). A análise trazida à baila revela uma modificação fática superveniente no componente da deficiência. Conforme atestado no laudo médico pericial, a autora, que já convivia com o diagnóstico de Neoplasia Maligna do Reto (CID C20), apresentou recidiva da doença em 21/01/2025 (ID 365773160, às fls. 05, inciso V, em "Conclusão"). Este evento não representa uma mera continuidade do quadro clínico anterior; ele inaugura uma nova realidade fática, caracterizada por uma agravação significativa da condição de saúde. A recidiva da neoplasia maligna implicou a necessidade de nova cirurgia, a retomada de tratamento quimioterápico e a imposição do uso permanente de uma bolsa de ileostomia (ID nº 365773160, às fls. 03 e 05). Tal fato novo, e juridicamente relevante, alterou o substrato fático sobre o qual se assenta o direito postulado, constituindo, para todos os efeitos, uma nova causa de pedir. Portanto, a tríade que identifica a ação não se mantém. A alteração da situação fática (agravamento da doença) rompe a identidade da causa de pedir e, por conseguinte, afasta o óbice da coisa julgada, permitindo que o Poder Judiciário se debruce, novamente, sobre a pretensão da autora, à luz do novo cenário probatório. 2.1 Condições processuais para a análise de mérito: Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O processo encontra-se em termos para julgamento, pois conta com conjunto probatório suficiente a pautar a prolação de sentença de mérito. 2.2 Mérito: benefício assistencial de prestação continuada: O benefício pretendido é de natureza assistencial e não previdenciária; logo, não exige filiação ao RGPS. Está previsto nos seguintes dispositivos legais e da Constituição da República: Constituição da República Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição ä seguridade social, e tem por objetivos: V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Lei n. 8.742/93 Art. 2o A assistência social tem por objetivos: I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente: e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família; Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais. Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2ª Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 2º-A. A concessão administrativa ou judicial do benefício de que trata este artigo a pessoa com deficiência fica sujeita a avaliação, nos termos de regulamento. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei 14.176 de 2021). § 3º-A. O cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, ressalvadas as hipóteses previstas no § 14 deste artigo, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, vedadas deduções não previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023)§ 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.809, de 2024) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 12-A. Ao requerente do benefício de prestação continuada, ou ao responsável legal, será solicitado registro biométrico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional (CIN), do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nos termos de ato conjunto dos órgãos competentes. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) § 12-B. Na impossibilidade de registro biométrico do requerente, ele será obrigatório ao responsável legal. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982/2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei." (Incluído pela Lei nº 13.982/2020) Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) I - o grau da deficiência; II - a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. III - o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Sus, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei. § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. Dos citados dispositivos, em especial da norma constitucional, que é repetida no art. 2º da Lei 8.742/93, aborda quais são os requisitos para a obtenção do benefício assistencial: 1) ser pessoa com deficiência, nos termos da lei, ou idoso (com sessenta e cinco anos de idade, ou mais); 2) comprovação de não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família (cujo ônus é atribuído à parte interessada no reconhecimento de seu direito). Em julgamento ocorrido em abril de 2013, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar os REs 567985 e 580963, ambos com repercussão geral, julgou inconstitucionais os seguintes dispositivos legais: - § 3º do artigo 20 da Lei 8742/93 verbis "Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo." (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). É também considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em virtude do mesmo precedente, o parágrafo único do artigo 34 do estatuto do idoso que prevê: "O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas." Essa interpretação se harmoniza com a declaração de inconstitucionalidade do referido parágrafo único do artigo 34 mencionada linhas acima, tendo em conta a decisão que reconheceu a existência de omissão parcial inconstitucional em tal dispositivo. Dessa forma, é preciso verificar se a parte requerente preenche os requisitos: idoso ou pessoa com deficiência nos termos da lei e a vulnerabilidade social. Essa análise deve ser realizada com base em todos os elementos probatórios constantes nos autos que afirmem a condição de miserabilidade da parte e de sua família. No caso concreto, a autora, Sra. Raquel Caetano dos Santos, contando com 56 anos de idade, foi submetida a exame médico pericial, conduzido pela Sra. Mércia Ilias, médica nomeada por este Juízo. A análise técnica revelou que a pericianda apresenta Neoplasia Maligna do Reto (CID C20), além de Hipertensão Essencial (CID I10) e Diabetes Mellitus (CID E11 - ID nº 365773160, às fls. 04, inciso IV, alínea "a"). A Sra. Perita, através de laudo pericial, descreve um histórico clínico severo, iniciado em 2021, que culminou em quimioterapia, radioterapia e cirurgia com amputação do reto e colostomia. De maneira crucial para o deslinde da causa, o laudo atesta uma recidiva da doença em 21/01/2025, o que demandou nova intervenção cirúrgica e a retomada do tratamento quimioterápico, com o uso permanente de uma bolsa de ileostomia (ID nº 365773160, às fls. 02/03, em "Historia clinica" e às fls. 5, inciso V, em "Conclusão"). A perita judicial, de modo assertivo, concluiu que, em decorrência da recidiva, a autora apresenta impedimento de natureza física, de longo prazo (superior a dois anos), que obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade (ID nº 365773160, às fls. 05/06, inciso VI, item 1). O impedimento foi classificado como de grau MODERADO, com base na somatória de 525 pontos no instrumento de avaliação (ID nº 365773160, às fls. 07/08, item 5.1, "para periciandos com mais de 18 anos"), destacando o prejuízo grave das funções do sistema digestivo (ID 365773160, fls. 7, item 4, "e") e o prejuízo leve do sistema imunológico (ID 365773160, fls. 6, item 4, "d"). Corroborando a análise pericial, o auto de constatação social, elaborado pela Sra. Oficiala de Justiça, malgrado tenha classificado a deficiência como leve, com base na pontuação obtida (ID nº 367467033, às fls. 09, item 5.1), descreve uma rotina que evidencia o impacto da condição de saúde, afirmando que a autora "passa a maior parte do tempo em repouso" e que o uso da bolsa de ileostomia "dificulta na realização das tarefas diárias" (ID nº 367467033, às fls. 03, referente ao "HISTÓRICO E CONTEXTUALIZAÇÃO"). Reputo, pois, comprovado o requisito subjetivo, qual seja, a condição de pessoa com deficiência. Passo a verificar as condições sociais, para aferir se a parte autora tem ou não meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Em mandado de constatação (ID nº 367467033), a Sra. Oficiala de Justiça certificou que o núcleo familiar é composto pela autora e seu cônjuge, Sr. Pedro Antonio dos Santos (ID nº 367467033, às fls. 02, inciso I, item 1, alínea "A"). A única fonte de renda do grupo familiar é o Benefício de Prestação Continuada (BPC) recebido pelo marido, no valor de R$ 1.518,00 (ID nº 367467033, às fls. 04, concernente aos meios de sobrevivência). Conforme o § 14 do art. 20 da Lei nº 8.742/93, o benefício de até um salário-mínimo recebido por pessoa com deficiência ou idoso não é computado no cálculo da renda familiar para fins de concessão de novo BPC a outro membro da mesma família. Assim, para fins legais, a renda per capita do núcleo familiar é nula (ID nº 367467033, às fls. 5, no atinente à renda per capita). A análise do contexto evidencia um quadro de acentuada vulnerabilidade. As despesas mensais ordinárias da família, que incluem o financiamento do terreno da casa (R$ 702,00), energia (R$ 100,00), água (R$ 60,00), gás (R$ 120,00) e internet (R$ 130,00), totalizam R$ 1.112,00 (ID nº 367467033, às fls. 5, em despesas mensais). Subtraído este valor da única renda do lar (R$ 1.518,00), tem-se apenas um saldo de R$ 406,00 para a alimentação e todas as demais necessidades de um casal, um dos quais acometido por uma doença grave e incapacitante. A Sra. Oficiala de Justiça consignou que a maior dificuldade diária enfrentada pelo núcleo familiar são as "dificuldades financeiras e a dificuldade em virtude de sua doença" (ID nº 367467033, às fls. 03, referente ao histórico e contextualização do feito, quando questionado "Quais as maiores dificuldades diárias enfrentadas pelo núcleo familiar?"). A situação é tão precária que a família depende de ajuda externa, com, de vez em quando, a associação do câncer prestando ajuda com cesta básica e doações de vestimentas (ID nº 367467033, às fls. 03, quando perguntado se há projetos sociais que os assistem, e às fls. 05, em levantamento das despesas mensais). Um fato que denota o esgotamento dos meios de subsistência da família é a informação de que o casal precisou se desfazer de um bem para conseguir sanar suas despesas. Conforme consta no auto de constatação (ID nº 367467033, às fls. 7, quesito 11.2), o cônjuge da autora possuía um veículo Fiat/Uno, que teve de ser vendido para auxiliar no pagamento do financiamento do terreno. Este ato de descapitalização forçada é um sintoma de que a renda familiar é insuficiente para prover a manutenção do lar, empurrando o núcleo familiar a uma situação de extrema fragilidade patrimonial e social, o que reforça, de maneira contundente, a conclusão pela existência da miserabilidade exigida para a concessão do amparo. A obrigação do Estado de prestar assistência social é de natureza subsidiária, acionada quando a família não possui condições de prover o sustento de seus membros. No caso em tela, é patente a impossibilidade de o núcleo familiar, com sua renda exígua e já comprometida, arcar com a manutenção digna da autora, cuja condição de saúde impõe restrições e, potencialmente, custos adicionais não mensurados. A situação de risco social, no grau exigido pela norma, está robustamente explicitada. Reputo, pois, comprovado o requisito objetivo, qual seja, a condição de miserabilidade. Nesta esteira, satisfazendo a autora os dois requisitos cumulativos -- deficiência e miserabilidade --, a procedência do pedido é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Em virtude do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido protocolizado pela autora em face do INSS e encerro a fase de conhecimento do feito, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, condeno o INSS a conceder em favor da autora, RAQUEL CAETANO DOS SANTOS, o benefício assistencial à pessoa com deficiência, desde a data do requerimento administrativo (DER), em 16/05/2024 (ID nº 346526938), nos termos da fundamentação, pagando-lhe os valores atrasados desde então, observando-se os consectários legais abaixo informados, ficando o instituto autárquico autorizado a deduzir, do valor da indenização, eventuais montantes já recebidos pela parte autora a título de outro benefício inacumulável no período. Sobre as parcelas atrasadas incidirão juros e correção monetária, em conformidade com os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da liquidação. Defiro a gratuidade judiciária, nos termos em que requerida (ID nº 350579505). Sem custas e eventuais despesas processuais, nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da L. 9099/95, c/c art. 1º da L. 10259/01). Concedo a tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. Há prova do direito da parte autora (fumus boni iuris), conforme laudo pericial e estudo social, e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), em razão da natureza alimentar do benefício postulado e da gravidade da enfermidade. Determino ao INSS que apure o valor mensal devido e inicie o pagamento à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da comunicação desta decisão pela CEAB-DJ, sob pena de multa diária de 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício, a teor do § 1.º do art. 536 do referido Código. Oficie-se à CEAB-DJ-SR1, por meio do Portal de Intimações, para cumprimento. O INSS deverá comprovar o pagamento nos autos no prazo de 5 (cinco) dias após o decurso do prazo acima fixado. Dispenso o reexame necessário, com fundamento no art. 13 da Lei n.º 10.259/2001. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Caso contrário, certifique-se o trânsito e, após as cautelas e formalidades de praxe, remetam-se os autos ao arquivo, anotando-se a baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marília, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5002904-49.2024.4.03.6303

ID: 294853675

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002904-49.2024.4.03.6303

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIO BORGES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAVINO FRANCISCO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS JOSE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002904-49.2024.4.03.6303 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: MARIO BORGES Advogados do(a) AUTOR: DAVINO FRANCISCO NEVES - SP270932, MARCOS JOSE … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002904-49.2024.4.03.6303 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: MARIO BORGES Advogados do(a) AUTOR: DAVINO FRANCISCO NEVES - SP270932, MARCOS JOSE DE SOUZA - SP378224 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, em que a parte autora requer a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Defiro os benefícios da justiça gratuita,sem prejuízo da reanálise, pela Turma Recursal, em caso de sucumbência. Quanto à prejudicial de mérito, afasto a alegação de prescrição, uma vez que não se pleiteia verbas relativas a período anterior ao quinquênio que antecede a propositura da ação. No mérito propriamente dito, o direito à aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social é previsto pela Constituição da República, em seu artigo 201, § 7.º. A aposentadoria por tempo de contribuição(gênero do qual a aposentadoria especial é espécie) foi inovação trazida ao ordenamento previdenciário com a EC 20/1998, pois até então existia a aposentadoria por tempo de serviço, regulada essencialmente pela Lei 8.213/1991, artigos 52 e seguintes. Com a EC 103/2019, vigente a partir de 13/11/2019, deixou de haver a aposentadoria por tempo de contribuição “pura”, instituindo-se tão somente regime de aposentadoria que combina idade mínima com o tempo de contribuição para fins de cálculo do benefício, permitindo regras de transição entre os sistemas anterior e novo. Em resumo, são três regimes diversos entre si: - Até a EC 20/1998, a Aposentadoria por Tempo de Serviço; - Entre a EC 20/1998 e a EC 103/2019, a Aposentadoria por Tempo de Contribuição; - A partir da EC 103/2019, a nova Aposentadoria por Idade ou “Aposentadoria Programada”. No regime anterior à EC 20/1998, para um homem obter a Aposentadoria por Tempo de Serviço eram exigidos 30 (trinta) anos de serviço; para a Aposentadoria por Tempo de Contribuição (entre as EC’s 20/1998 e 103/2019) passou-se a exigir 35 (trinta e cinco) anos de contribuição. Para mulheres, 25 (vinte e cinco) anos na Aposentadoria por Tempo de Serviço e então 30 (trinta) anos na Aposentadoria por Tempo de Contribuição. A EC 20/1998, em virtude da incompatibilidade com o regime anterior (e.g., variações na aposentadoria proporcional), estipulou regras de transição. Essas regras de transição foram revogadas pela EC 103/2019. As questões jurídicas sobre a matéria passam a ser então: i) se a parte autora contabilizou 25 (vinte e cinco) anos de trabalho exposto a insalubridade ou periculosidade, para fins de Aposentadoria Especial pura; ii) subsidiariamente, se a parte autora contabilizou o necessário (para homem, 30 anos; para mulher, 25 anos) até 15/12/1998 para fins de Aposentadoria por Tempo de Serviço; iii) subsidiariamente, se veio a contabilizar o número mínimo de contribuições até 12/11/2019 para fins de Aposentadoria por Tempo de Contribuição; iv) subsidiariamente, se faria jus à incidência de alguma das regras contidas na EC 103/2019, artigos 15 e 18 para dispensar a incidência do “Fator Previdenciário” ou para complementar tempo faltante em 12/11/2019 para obtenção da Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Para a Aposentadoria por Idade, há parâmetros diversos de idade mínima e carência a serem adotados a partir do marco legal de 13/11/2019 – a saber, início da vigência da EC 103/2019. Todavia, até 12/11/2019, a idade mínima exigida ainda era 65 (sessenta e cinco) anos para homem e 60 (sessenta) anos para mulher, no trabalho urbano; no trabalho rural, 60 (sessenta) anos para homem e 55 (cinquenta e cinco) para mulher. É digno de nota que a EC 103/2019 não alterou o parâmetro de idade mínima para a Aposentadoria por Idade Rural. Quanto à carência, se a parte tiver se filiado ao RGPS – Regime Geral de Previdência Social anteriormente a 24/07/1991, a ela será aplicada a regra de transição prevista na Lei 8.213/1991, artigo 142 – que estabelece uma tabela progressiva de número mínimo de contribuições de acordo com o ano em que a parte implementou o requisito “idade mínima”. No caso da filiação ao RGPS ter ocorrido depois de 24/07/1991, aplicar-se-á a carência fixa de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição, nos termos preconizados pela Lei 8.213/1991, artigo 25, inciso II, desde que completados todos os requisitos para o benefício até 12/11/2019. Para completude dos requisitos tão somente a partir de 13/11/2019, será necessário observar os parâmetros de carência estipulados e vigentes com a EC 103/2019. Assim, adimplidos os requisitos para a aposentadoria até 12/11/2019 (último dia antes da vigência da EC 103/2019), em qualquer de suas espécies (Especial; por Invalidez; por Tempo de Contribuição; por Idade), a parte autora poderia a qualquer época manejar o requerimento administrativo de aposentadoria, ainda que posteriormente a 13/11/2019. O direito ao benefício estaria adquirido desde a época do adimplemento dos seus requisitos (ainda que cada um dos requisitos se aperfeiçoem em momentos diversos na linha temporal); tão somente os seus efeitos financeiros é que serão revertidos em favor da parte autora com a constituição do benefício e início de seus efeitos a partir da DER – Data de Entrada do Requerimento. A seguir, algumas observações específicas, a depender do caso. Do contribuinte individual, o microempreendedor individual e o segurado facultativo(incluindo-se a dona de casa de baixa renda): o benefício só será devido se houver recolhimento da diferença de alíquota entre o percentual pago e o de 20%, acrescidos de juros moratórios. Do período em que o segurado esteve em gozo por benefício de incapacidade:a Lei 8.213/1991, artigo 55, inciso II, estipula que o período em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade será considerado como tempo de contribuição. A partir dessa norma, o STF – Supremo Tribunal Federal, ao julgar em sede de Repercussão Geral o Tema 1.125, estabeleceu que o tempo de contribuição decorrente do gozo de benefício por incapacidade, acima citado, também deverá ser computado como carência, desde que esse período seja intercalado entre períodos de efetivo labor ou recolhimento de contribuição previdenciária. No julgamento firmou a tese de que “... é constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa”. Precedente: STF, RE 1.298.832/RS. Assim, havendo registro no CNIS de períodos em que a parte autora esteve em gozo de Auxílio Doença ou Aposentadoria por Invalidez, desde que interpolados entre períodos contributivos demonstrados no processo; tais períodos serão considerados para fins de carência no julgamento da presente ação. Do segurado especial: há direito ao benefício se houver o recolhimento voluntário de contribuições mensais, conforme entendimento do STJ: Súmula 272/STJ – o trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas Destaque-se, contudo, que a exigência de recolhimento para o trabalhador rural fazer jus ao benefício em questão não se aplica para o trabalho havido antes da Lei 8.213/91, conforme o art. 55, §2º daquele dispositivo. Tais recolhimentos, contudo, não podem ser computados para fins de carência. Dosperíodos trabalhados mediante sujeição a agentes nocivos:a legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05/03/1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. Nos termos da jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça, até o advento da Lei nº 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, e a comprovação se dá por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei nº 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico (AgRg no AREsp 843.355/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 27/05/2016). Em suma, no que concerne à comprovação do exercício de atividades sob condições especiais, a legislação sofreu profundas modificações no decurso do tempo, sendo possível estabelecer as seguintes regras cronológicas: •Períodos até 28/04/1995– a caracterização da atividade se dá a partir do enquadramento por grupos profissionais, com base nos decretos 53.831/1964, e 83.080/1979, sem a necessidade de prova pericial. Aqui, o seguinte: a) O rol de categorias profissionais tem natureza não exaustiva (TRF 3ª Região, Oitava Turma, Ap – Apelação cível - 1564840 - 0001730-36.2005.4.03.6116, Rel. Des. Federal Newton de Lucca, julgado em 28/11/2016, e-DJF3 Judicial 1 Data:13/12/2016); b) Para os agentes nocivos ruído e calor, a prova pericial é exigida; c) Não se exige a exposição permanente aos agentes nocivos (Súmula 49/TNU – para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29.04.1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente) •De 29/04/1995 até 05/03/1997– com a Lei 9.032/1995, que modificou o art. 57, Lei 8.213/91, não basta mais o mero enquadramento profissional para a caracterização da atividade especial. Assim, é necessária a efetiva exposição ao agente nocivo, de forma não ocasional, ou intermitente, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. a) Qualquer meio de prova é admitido, considerando-se suficiente a apresentação de formulário-padrão pela empresa, sem a necessidade de laudo técnico (salvo para os agentes ruídos e calor). •De 06/03/1997 até 31/12/2003– com a edição do Decreto 2.172/1997, que regulamentou a MP 1523/1996, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, passa a ser necessário que o formulário-padrão seja embasado em laudo técnico ou, perícia técnica, sendo admissível a utilização do perfil profissiográfico previdenciário (PPP); •A partir de 01/01/2004– o PPP se torna obrigatório, devendo estar assinado pelo representante legal da empresa, e conter a indicação dos responsáveis técnicos habilitados para as medições. Não há exigência legal de que o PPP esteja acompanhado de laudo técnico. Outro ponto digno de nota é adesnecessidade de contemporaneidade do PPP ou do laudo técnico.Nestes termos: PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. DER. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. (...) - Pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10/12/1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico ou PPP. Suficiente para a caracterização da denominada atividade especial o enquadramento pela categoria profissional (somente até 28/04/1995 - Lei nº 9.032/95), e/ou a comprovação de exposição a agentes nocivos por meio da apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030. - Prescindibilidade de juntada de laudo técnico aos autos ou realização de laudo pericial, nos casos em que o demandante apresentar PPP, a fim de comprovar a atividade especial. - Desnecessidade de contemporaneidade do PPP ou laudo técnico para que sejam consideradas válidas suas conclusões, tanto porque não há tal previsão em lei quanto porque a evolução tecnológica faz presumir serem as condições ambientais de trabalho pretéritas mais agressivas do que quando da execução dos serviços. Súmula 68 da TNU. - A ausência da informação da habitualidade e permanência no PPP não impede o reconhecimento da especialidade. (...) (TRF 3ª Região, Oitava Turma, ApelRemNec - 2209267 - 0013176-53.2010.4.03.6183, Rel. Des. Federal Luiz Stefanini, julgado em 04/11/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/11/2019) Por sua vez, no que diz respeito àconversão em tempo comum do período trabalhado em atividades especiais, restou pacificada a sua possibilidade em relação a qualquer período, à luz do disposto no artigo 70, § 2º, do atual Regulamento da Previdência Social, Decreto n.º 3.048/1999:"As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo, aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período". Destaco, por fim, que, de acordo com o disposto no art. 25, §2º, EC 103/2019, a conversão passou a ser vedada a partir desta alteração constitucional. Quanto aoagente ruído, sempre se exigiu a apresentação de laudo, conforme o Decreto nº. 72.771/73 e a Portaria nº. 3.214/78. A Turma Nacional de Uniformização firmou o entendimento, acerca do agente nocivo ruído, no seguinte sentido: Enunciado nº. 32 "O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Dec. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 05/03/97, na vigência do Dec. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Dec. 4.882, de 18/11/2003". O C. STJ, no julgamento da Petição nº. 9.059/RS, DJ-e 28.08.2013, em incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da TNU, assentou que, em virtude do princípio dotempus regit actum, "a contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo ruído. Assim, na vigência do Decreto 2.172, de 05/03/1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do trabalho especial deve ser superior a 90 db, só sendo admitida a redução para 85 db após a entrada em vigor do Decreto 4.882, de 18/11/2003". Inicialmente, em 28/11/2018, a TNU, por ocasião do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0505614-83.2017.4.05.8300/PE (Tema 174), firmou o entendimento no sentido de que (a) a partir de 01 de janeiro de 2004, é obrigatória utilização da NHO-01 da FUNDACENTRO como metodologia de aferição do agente nocivo ruído no ambiente de trabalho, devendo tal técnica ser informada no PPP, com a respectiva indicação do Nível de Exposição Normalizado (NEN)"; (b) "em caso de omissão, no período supracitado, na indicação da metodologia empregada para aferição do agente nocivo ruído, no Perfil Profissiográfico Profissional, esse documento não deve ser admitido como prova da especialidade do trabalho para o agente nocivo em apreço, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na respectiva medição. Recentemente (em 21/03/2019), por ocasião do julgamento de embargos de declaração no mesmo Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0505614-83.2017.4.05.8300/PE (Tema 174), a TNU revisou a tese anteriormente fixada, firmando o seguinte entendimento: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Com efeito, oDecreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, incluiu a norma do§ 11 no art. 68 do Decreto n. 3.048/99, segundo a qual “as avaliações ambientais deverão considerar a classificação dos agentes nocivos e os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista,bem como a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO”. Dispõe aNorma de Higiene Ocupacional (NHO) 01 - Procedimento Técnico - Avaliação da Exposição Ocupacional ao Ruído, da FUNDACENTRO, que o Nível de Exposição Normalizado (NEN) equivale ao nível de exposição convertido para uma jornada padrão de 8 horas, para fins de comparação com o limite de exposição. Para uma jornada de 8 (oito) horas, o limite de tolerância é de 85 dB(A). Nessa esteira, oart. 280, da Instrução Normativa/INSS n. 77/2015consolidou todo o histórico dos distintos níveis de exposição ao agente ruído e dos meios utilizados para aferição dessa exposição, a saber (destaquei): "Art. 280. A exposição ocupacional a ruído dará ensejo a caracterização de atividade exercida em condições especiais quando os níveis de pressão sonora estiverem acima de oitenta dB (A), noventa dB (A) ou 85 (oitenta e cinco) dB (A), conforme o caso, observado o seguinte: I - até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto n. 2.171, de 5 de março de 1997, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a oitenta dB (A), devendo ser informados os valores medidos; II - de 6 de março de 1997, data da publicação do Decreto n. 2.171, de 5 de março de 1997, até 10 de outubro de 2001, véspera da publicação da Instrução Normativa INSS/DC n. 57, de 10 de outubro de 2001, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB (A), devendo ser informados os valores medidos; III - de 11 de outubro de 2001, data da publicação da Instrução Normativa INSS/DC n. 57, de 10 de outubro de 2001, véspera da publicação do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB (A), devendo ser anexado o histograma ou memória de cálculos; e IV - a partir de 01 de janeiro de 2004, será efetuado o enquadramento quando o Nível de Exposição Normalizado - NEN se situar acima de 85 (oitenta e cinco) dB (A) ou for ultrapassada a dose unitária, conforme NHO 1 da FUNDACENTRO, sendo facultado à empresa a sua utilização a partir de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto n. 4.882, de 2003, aplicando: a) os limites de tolerância definidos no Quadro do Anexo I da NR-15 do MTE; e b) as metodologias e os procedimentos definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO." Impõe aInstrução Normativa n. 85/PRES/INSS, de 18 de fevereiro de 2016, que a técnica utilizada na medição da exposição a fatores de risco deve ser informada no Perfil Profissional Profissiográfico (item 15.5). Assim, à luz da legislação previdenciária e do entendimento perfilhado pela TNU (Tema 174), a partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, necessária a utilização as metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou no Anexo I da NR-15. No caso de exposição aprodutos químicos e biológicos(“exposição qualitativa”) é irrelevante a quantificação do agente nocivo. Precedente: STJ, REsp 720.082/MG. Tratando-se de elemento químico nocivo que consta do Anexo 13 da NR-15 do MTE (hidrocarbonetos), sua avaliação é qualitativa. Demonstrada a efetiva exposição, cabeo enquadramento da atividade como especial (códigos 1.2.11 do anexo do Decreto 53.831/64 e código 1.0.19 do anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99). Os óleos minerais são agentes químicos nocivos à saúde, enquadrados na subespécie Hidrocarbonetos e Outros Compostos de Carbono, independente de especificação sobre qual o tipo de óleo (STJ, AgInt no AREsp 1204070/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª T., j. 08.05.2018). Ainda, tratando-se de agentes químicos como hidrocarbonetos aromáticos, o contato com esses agentes é responsável por frequentes dermatoses profissionais, com potencialidade de ocasionar afecções inflamatórias e até câncer cutâneo em número significativo de pessoas expostas, em razão da ação irritante da pele, com atuação paulatina e cumulativa, bem como irritação e dano nas vias respiratórias quando inalados e até efeitos neurológicos, quando absorvidos e distribuídos através da circulação do sangue no organismo, bem como problemas hepáticos, pulmonares e renais (nesse sentido: Apelação n° 0001699-27.2008.404.7104/RS, Relator Des. Federal Celso Kipper, DE 26/09/2011, unânime). Nesse sentido, "os hidrocarbonetos constituem agente químico nocivo (Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/1964, o Anexo I do Decreto nº 83.080/1979, o Anexo IV do Decreto nº 2.172/1997 e o Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 - códigos 1.2.11, 1.2.10; 1.0.3, 1.017 e 1.0.19, respectivamente), de modo que a atividade exercida sob a sua exposição habitual e permanente goza de especialidade" (TRF4 5024866-96.2014.4.04.7000, TRS/PR, Rel. Des. Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, 05.08.2018). Com relação ao agente fumos metálicos, decorrente da utilização de solda de peças metálicas, tem previsão no código 1.2.11 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 (fumos metálicos decorrentes da utilização de solda elétrica), consubstanciando a especialidade da atividade, inclusive independentemente do nível de sujeição sofrida pelo demandante. Em suma, "a exposição a hidrocarbonetos aromáticos e fumos metálicos enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial" (TRF4, APELREEX 0009385-37.2016.4.04.9999, 6ª T., Rel. Juíza Federal Taís Schilling Ferraz, D.E. 01.08.2018; TRF4, REOAC 0017047-23.2014.4.04.9999, TRS/SC, Rel. Des. Federal Celso Kipper, D.E. 20.07.2018). O parágrafo único do artigo 284 da Instrução Normativa nº 77/2015 do INSS confirma a suficiência da avaliação qualitativa e a irrelevância do uso de EPI no tocante a tais substâncias dispondo: Art. 284. (...) Parágrafo único. Para caracterização de períodos com exposição aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados na Portaria Interministerial n° 9 de 07 de outubro de 2014, Grupo 1 que possuem CAS e que estejam listados no Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 1999, será adotado o critério qualitativo, não sendo considerados na avaliação os equipamentos de proteção coletiva e ou individual, uma vez que os mesmos não são suficientes para elidir a exposição a esses agentes, conforme parecer técnico da FUNDACENTRO, de 13 de julho de 2010 e alteração do § 4° do art. 68 do Decreto nº 3.048, de 1999. Em resumo, uma vez comprovada a exposição do segurado a um dos agentes nocivos elencados como reconhecidamente cancerígenos no Anexo da Portaria Interministerial nº 09, de 7-10-2014, deve ser reconhecida a especialidade do respectivo período, qualquer que seja o nível de concentração no ambiente de trabalho do segurado, sendo irrelevante o uso de EPI ou EPC. Estabelecidas essas balizas gerais,no caso concreto,pretende a parte autora o reconhecimento do período comum de 01/06/2020 a 30/06/2020, 01/06/2021 a 30/06/2021 e de 01/07/2020 a 31/05/2021, bem como da especialidade dos períodos laborais de 03/03/2008 a 28/02/2023, de 04/08/1994 a 28/12/2001 e de 02/01/2002 a 05/12/2007, desde a DER de 03/08/2023, do NB 211.715.186-2. Verifico que para o período de 01/07/2020 a 31/05/2021 laborado para empresa MB Engenharia e Meio Ambiente Ltda CTPS id 321455045, fls 24, o INSS reconheceu o período em gozo de benefício auxílio doença (NB 31/632.301.567-0 de 27/07/2020 a 18/06/2021), bem com que os períodos de 04/08/1994 a 28/12/2001 e de 02/01/2002 a 05/12/2007, o INSS já reconheceu sua especialidade, assim, referidos períodos tornam-se incontroversos. Passo a analisar os demais períodos requeridos. 1) Período de 01/06/2020 a 30/06/2020 Empresa: MB Engenharia e Meio Ambiente Ltda Atividade/função: Atividade/função: Coletor Prova: CTPS id 321455045, fls 24 2) Período de 01/06/2021 a 30/06/2021 Empresa: MB Engenharia e Meio Ambiente Ltda Atividade/função: Coletor Prova: CTPS id 321455045, fls 24 Conclusão: A contagem administrativa para a análise do benefício pleiteado (id 321455045,fls. 100) não computou os períodos em análise (itens 01 e 02). Na CTPS do autor o vínculo anotado não possui rasura ou outros indícios de adulteração. Conforme já consolidado pelo Enunciado n° 75 da Tribunal Nacional de Uniformização, “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”. Nos termos do disposto no art. 30, V, da Lei n. 8.212/91, a responsabilidade pelo recolhimento do segurado empregado a seu serviço é do empregador, de modo que o descumprimento de tal incumbência não pode prejudicar o segurado, até porque ao INSS cabe fiscalizar e promover mecanismos de cobrança. Neste sentido, o E. TRF 3: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA REJEITADA. COMPENSAÇÃO DE REGIMES. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COMPETE AO EMPREGADOR. FISCALIZAÇÃO NO RECOLHIMENTO COMPETE AO INSS. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DANOS MORAIS INDEVIDOS. (...) II- Verifica-se da documentação acostada aos autos que, de fato, a parte autora laborou para a Prefeitura Municipal de Santa Adélia, como auxiliar de contabilidade, no período de 14/01/85 a 31/05/99, em Regime Próprio de Previdência Social e após essa data passou a contribuir com Regime Geral de Previdência Social. III- Referido lapso laboral deve ser reconhecido para todos os fins, independentemente da comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias, pois tal ônus cabe ao empregador. Se assim não o fez corretamente, caberia ao INSS, quando da transição de regime previdenciário, ter verificado a irregularidade ocorrida no ente estatal que sobremaneira prejudicaria o segurado. Assim não o fez. IV- Dessa forma, não pode o segurado ser prejudicado por eventual desídia do empregador e omissão do INSS na fiscalização, devendo a Autarquia para tal mister, promover-se dos meios legais de cobrança perante à Prefeitura Municipal de Santa Adélia, referentemente às contribuições em questão. (...) VII- Preliminar rejeitada. Apelação do INSS desprovida. Apelação da parte autora parcialmente provida. (Ap 00420786720174039999, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/03/2018) Ressalta-se que, em sua contestação (ID 334894535), o INSS não trouxe qualquer elemento concreto de prova que aponte para a existência de fraude na anotação constante da CTPS do autor. Assim sendo, considerando a presunção de veracidade das anotações em CTPS, bem como a impossibilidade de o trabalhador ser prejudicado pela desídia do empregador, de rigor o cômputo dos períodos de 01/06/2020 a 30/06/2020 e 01/06/2021 a 30/06/2021 para fins de aposentadoria. Dos períodos especiais: 3) Período de 03/03/2008 a 28/02/2023 Empresa: MB Engenharia e Meio Ambiente Ltda Atividade/função: Coletor até 31/10/2014, auxiliar de mecânico após 01/11/2014 Agente nocivo: calor, ruído e químicos Prova: CTPS id 321455045, fls 24 e PPP id 321455045, fls. 51/52 Conclusão: Com relação ao períodode 13/11/2019 a 29/03/2023(data de emissão do PPP), indefiro o pedido de reconhecimento da especialidade, considerando que após a Emenda Constitucional 103/2019 não há previsão na ordem jurídica nacional do direito à conversão de tempo de especial em comum. a) período de 03/03/2008 a 31/10/2014: Para o período de 03/03/2008 a 31/10/2014, oPPP indicou exposição ao agentecalor. É possível, até 05/03/1997, o reconhecimento da atividade como especial, em função do agente calor, no caso de exposição a temperaturasacima de 28º C. A partirde referida data, os Decretos (2.172/97 e o atual 3.048/99) passaram a exigir exposição em intensidadesuperior ao permitido de acordo com a NR-15, medida pela técnica IBUTG, nos termos dos Anexos desta NR, o que deve ser aferido caso a caso. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. CALOR. APOSENTADORIA ESPECIAL. (...)II- No que tange ao agente nocivo calor, impede salientar que, a partir do Decreto nº 2.172/97, passou-se a exigir que fossem observados os limites de tolerância previstos no Anexo III da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, os quais são avaliados através do Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo - IBUTG, levando-se em conta a intensidade do trabalho desenvolvido e os períodos de descanso. III- A documentação apresentada permite o reconhecimento da atividade especial em parte do período pleiteado. IV- Com relação à aposentadoria especial, houve o cumprimento dos requisitos previstos no art. 57 da Lei nº 8.213/91. V- Apelação da parte autora parcialmente provida. (ApCiv0000375-09.2015.4.03.6126, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2018.) Em arremate, “De acordo com a NR-15, da Portaria nº 3.214/78, de observância imperativa consoante determinam os Anexos IV do Decreto nº 2.172/97 e do Decreto nº 3.048/99, a insalubridade deve levar em consideração não só o IBUTG, mas também o tipo de atividade exercida (leve, moderada ou pesada), sendo que quanto mais dinâmica for a atividade, menor a intensidade de temperatura exigida” (TRF3, ApCiv0028358-09.2012.4.03.9999, Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, Sétima Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 07/06/2019). No caso dos autos, considerando que para o período de 03/03/2008 a 31/10/2014 a exposição foi de 24,73º C, abaixo do limite de tolerância para o período (leve: 30°C, moderada: 26,7°C, pesada: 25°C) ; quenão há indicação do tipo de atividade exercida pela autora, impossibilitando a verificação da nocividade em relação ao agente calor para o período de 03/03/2008 a 31/10/2014;quea partir de03/03/2008 a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física deveocorrer de forma permanenteeque das atividades descritas na profissiografia do PPPnão é possível inferir que a parteautora esteveexpostade forma habitual e permanente aoagentecalor, incabível o reconhecimento da especialidade para o período pleiteado em função do agente calor. O PPP também indicou exposição da parte autora ao agente nocivo ruído, com oscilação entre 78,4 decibéis, inferiorao limite de tolerância da época (85decibéis), portanto, incabível o reconhecimento da especialidade do período pleiteado em função do agente ruído. Ademais, quanto ao agente coleta de lixo, considerando a profissiografia da parte autora contida no PPP "sair posteriormente com a equipe de transporte de resíduos, efetua carga e descarga de containers no caminhão, em diversos pontos de coleta e auxilia o motorista em manobras do caminhão”; em que pese o estabelecimento no qual realiza suas atividades, no caso, engenharia do meio ambiente; e que, no caso concreto, não restou demonstradoque o risco eraindissociávelda prestação do serviço da parte autora, uma vez que nas atividades realizadas não havia contatohabitual, permanente e diretocom coleta de lixo ou agentes biológicos nocivos,incabível o reconhecimentoda especialidade para o período em questão em função do agente coleta de lixo. b) período de 01/11/2014 a 12/11/2019: Agentes nocivos: ruído, Acetato de 2- Butoxietila, Acetato de Etila, Acetato de Isobutila, Acetato de N Butila, Acetato de Pentila, Acetato de Etila, Ácido Fosfórico, aguarrás mineral, Álcool Isopropílico (Isopropanol ou 2-Propano), Benzeno e seus compostos tóxicos, Etanol, Gasolina, metil etil cetona, Borato, Dióxido de titânio, Morfolina, N Butano, N Propano, Negro de Fumo, Óleo mineral, Outros agentes químicos, Querosene combustível de avião. O PPP indicou exposição da parte autora ao agente nocivo ruído, com oscilação entre 81,00 decibéis, inferiorao limite de tolerância da época (85decibéis), portanto, incabível o reconhecimento da especialidade do período pleiteado em função do agente ruído. O PPPindicou para o período de 01/11/2014 a 12/11/2019 exposição aosagentes químicos Acetato de 2- Butoxietila, Acetato de Isobutila, Acetato de N Butila e Acetato de Pentila.Em relação aos referidos agentesquímicos, considerando que não estáprevisto como agentenocivona legislação previdenciária vigente,incabível o reconhecimento da especialidade em função dosagentes acima referidos. Quanto ao Acetato de Etila, diante das atividades desenvolvidas pela parte autora no exercício de suas funções no período (auxiliar de mecânico), conforme descrição contida na profissiografia do PPP, constato que a exposição ao agente nocivo acetato de etila, ocorreu de forma eventual, e não habitual e permanente. Portanto,incabível o reconhecimento da especialidade para o período de 01/11/2014 a 12/11/2019 em função do agente acetato de etila. O PPP também indicou exposição da parte autora aos agentes ácido fosfórico e aguarrás mineral para o período de 01/11/2014 a 12/11/2019.Considerandoa profissiografia da parte autora;que oagente químicos ácido fosfórico e aguarrás mineral não estãolistados no Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999 como agentes nocivos; não há no documento descrição dos elementos químicos que compunham referidos agentes, para fins de caracterização da insalubridade nas condições laborais, portanto, incabível o reconhecimento da especialidade em função dos agentes ácido fosfórico e aguarrás. O PPP indicou ainda exposição da parte autora aos agentes nocivos álcool Isopropílico, benzeno, gasolina eEtanol. Considerandoas atividades realizadas pela parte autora, indicadas na profissiografia do PPP, como auxiliar de mecânico";que obenzeno integra o Grupo 1, do Anexo da Portaria MPS/MTE/MS 09/2014, Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos - LINACH, confirmado como carcinogênicopara humanos etem previsão no código 1.0.3, Anexo IV, do Decreto 3.048/1999; eque a exposição àssubstânciasgasolina, álcool etílico ebenzeno é qualitativa e independe de gradação de sua quantidade ou efeitos produzidos, pela nocividade intrínseca que comportam; que,embora os agentes tolueno exileno constem do anexo 11 da NR 15, dispensoa análise quantitativa, uma vez que eles contêmbenzeno em sua composição, assim a exposição aos mencionados agentes químicos deve também ser analisada qualitativamente; e queas atividades realizadas pela parte autora no períododenotam exposição de forma habitual e permanente a referidos agentes,reconheço a especialidade do períodode 01/11/2014 a 12/11/2019 em função dos agentes álcool Isopropílico, benzeno, gasolina eEtanol. O PPPindicou para o período de 01/11/2014 a 12/11/2019 exposição aoagente químico metil etil cetona.Considerando que referido agente está previsto no anexo 11 da Norma Regulamentadora 15, todavia não apontou os índices de exposição em que esteve exposto,incabível o reconhecimento da especialidade em função doagentemetil etil cetona. Para o período de 01/11/2014 a 12/11/2019, oPPP indicou ainda exposição da parte autora aoagentenocivoBorato, Dióxido de titânio, Morfolina, N Butano, N Propano, Negro Fumo, óleo mineral, outros agentes químicos e querosene. Considerandoas atividades realizadas pela parte autora, com indicação de que como auxiliar de mecânico, logo, das atividades realizadas pela parte autora, indicadas na profissiografia do PPP, no período pleiteado, não se infere que havia contato diretode forma habitual e permanente com referidoagentes, contrariamente, que era de forma eventual, e que exige-se para o período indicadopermanência da exposição a agentes nocivos para enquadramento como especial,incabível o reconhecimento da especialidade para o períodoem função dos agentes Borato, Dióxido de titânio, Morfolina, N Butano, N Propano, Negro Fumo, óleo mineral e outros agentes químicos, querosene. b) Período de 01/11/2014 a 12/11/2019 Quanto aos agentes Tolueno e Xileno, que,embora os agentes tolueno exileno constem do anexo 11 da NR 15, dispensoa análise quantitativa, uma vez que eles contêmbenzeno em sua composição, assim a exposição aos mencionados agentes químicos deve também ser analisada qualitativamente; e queas atividades realizadas pela parte autora no períododenotam exposição de forma habitual e permanente a referidos agentes,reconheço a especialidade do períodode 01/11/2014 a 12/11/2019 em função dos agentes tolueno e xileno. O PPPindicou ainda exposição aoagente químico trietilamina.Considerando que referido agente está previsto no anexo 11 da Norma Regulamentadora 15,que entendo que a avaliação é quantitativa, todavia a exposição não apresentou índicespara sua avaliação,incabível o reconhecimento da especialidade em função doagentetrietilamina. Issoposto,conforme planilhasde contagem de tempo de contribuição anexas,que passam a fazer parte integrante desta sentença, na data da DER em 03/08/2023, a parte autora detinha, já com contagem doperíodoacimadeclaradoespecial,um tempo de contribuição de 35(trinta e cinco) anos, 07(sete) meses e 23 (vinte e três) diae 341(trezentos e quarenta e um) meses de contribuição de período de carência, aparte autoranãopossuíadireito subjetivo à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição,tampouco à reafirmação da DER. Assim, em relação aos períodos de 01/07/2020 a 31/05/2021, 04/08/1994 a 28/12/2001 e de 02/01/2002 a 05/12/2007, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no CPC, 485, VI. Ante o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido veiculado na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a)declararincidentalmenteo período 01/06/2020 a 30/06/2020 e 01/06/2021 a 30/06/2021,laborado naempresa MB Engenharia e Meio Ambiente Ltda,como de labor urbano comum realizado pela parte autora; b)declararo caráter especial daatividadeexercidapela parte autoranoperíodode 01/11/2014 a 12/11/2019, em função do agente nocivo álcool Isopropílico, benzeno, gasolina,Etanol, tolueno e xileno; c)condenaro INSS ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente naaverbação, após o trânsito em julgado, doperíodoacima referidono processo administrativo relacionado ao benefício 42/211.715.186-2,no CNIS e em outros sistemas eletrônicos de controle do tempo de serviço dos segurados da Previdência Social; Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância (artigos 54 e 55, Lei 9.099/95). Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões. Após, remetam-se os autos para a turma recursal. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do CPC/2015 e REsp 1.735.097-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Campinas/SP, na data da assinatura eletrônica.

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Izabel Oliveira Santos x Banco Pan S.A.

ID: 313792749

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5016485-04.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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JOSIMAR WOLF

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5016485-04.2022.8.24.0930/SC APELANTE : IZABEL OLIVEIRA SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : JOSIMAR WOLF (OAB SC058907) APELADO : BANCO PAN S.A. (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS COR… Apelação Nº 5016485-04.2022.8.24.0930/SC APELANTE : IZABEL OLIVEIRA SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : JOSIMAR WOLF (OAB SC058907) APELADO : BANCO PAN S.A. (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO Izabel Oliveira Santos ajuizou “tutela de urgência antecipada antecedente” em face de Banco Pan S.A. perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Itajaí, a qual julgou improcedentes as pretensões aduzidas na exordial. A lide restou assim delimitada, consoante exposto no relatório da sentença da lavra do magistrado Bruno Makowiecky Salles ( evento 71, SENT1 ): I. RELATÓRIO (ART. 489, I, DO CPC): Cuida-se de ação movida por IZABEL OLIVEIRA SANTOS em face de BANCO PAN S.A. Como causa de pedir, expôs a autora que não reconhece os contratos nº 352736163 e 352982136, com inicio 11/2020, no valor de R$ 3.891,96 e parcelas de R$ 92,53, em 84 parcelas, descontadas do seu NB nº 123.120.499-8. Por alegar nunca ter solicitado ou autorizado a contratação dos referidos empréstimos bancários, tampouco possuir vínculo com a parte requerida, requereu: em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos em seu benefício. No mérito: a inversão do ônus da prova; a declaração da inexistência da relação jurídica; a condenação da Ré à restituição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais. O pedido de tutela de urgência foi deferido (ev. 15). Citada, a Requerida apresentou contestação de forma intempestiva no evento 24, pugnando, preliminarmente, pela extinção do processo sem resolução do mérito, dada a ilegitimidade passiva. Rechaçou as alegações da parte autora, argumentando no sentido da improcedência dos pedidos. Houve réplica. A instrução perfez-se com a produção de prova oral (ev. 65). Após alegações finais remissivas (ev. 67), autos conclusos. É o relatório. Na parte dispositiva da decisão constou: III. DISPOSITIVO (ART. 489, III, DO CPC): Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, EXTINGUINDO o processo sem resolução de mérito (art. 487, inc. I, do CPC). CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes últimos fixados, em atenção aos critérios legais, em 10% (dez por cento) do valor atual da causa (art. 85, §2º, I-IV, CPC). SUSPENDO a cobrança das custas e dos honorários por força da Justiça Gratuita. P.R.I. Caso interposta apelação (art. 994, I, do CPC), INTIME(M)-SE o(a)(s) apelado(s)(s) para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1°, do CPC). Havendo recurso(s) adesivo(s) ou, nas contrarrazões, alegação(ões) de nulidade, INTIME(M)-SE o(a)(s) apelante(s), no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.009, §§, e art. 1.010, §2°, do CPC). Após, ENCAMINHEM-SE os autos ao Tribunal, independentemente de juízo de admissibilidade em primeiro grau, conforme a lei (art. 1.010, §3°, do CPC). Oportunamente, ARQUIVE-SE. Os embargos de declaração opostos pela Autora ( evento 75, EMBDECL1 ) não foram acolhidos ( evento 84, SENT1 ). Irresignada, a parte Autora apresentou Recurso de Apelação. Em suas razões recursais ( evento 88, APELAÇÃO1 ), a Apelante, preliminarmente, defendeu a manutenção da tutela provisória originalmente deferida e alegou nulidade da decisão recorrida, afirmando que a fundamentação se prestaria a fundamentar outro processo. No mérito, em síntese, reiterou a sua tese de que teria sido ludibriada por terceiro e que a Apelante sequer buscou junto ao Apelado algum empréstimo ou financiamento bancário. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso a fim de “a) O recebimento do presente recurso de apelação, nos moldes do art. 1.009 e seguintes do CPC; b) Em preliminar, pugna-se para suspensão da sentença de origem, em especial pela revogação implícita da tutela de urgência em todos os seus termos, considerando a probabilidade do provimento do recurso e o risco de dano grave, conforme art. 1.012, §4º do CPC; c) Requer ainda a dispensa do recolhimento das custas de preparo, considerando a gratuidade de justiça deferido na origem; d) Antes do mérito do presente recurso seja conhecida da nulidade da sentença, cassando o julgado na origem para nova apreciação da matéria, haja vista o error in procedendo, a falta de fundamentação na linha do art. 489, §1º, III e IV do CPC e art. 93, IX da CFRB; e) No mérito, pugna-se pela reforma da sentença de origem, considerando o error in judicando, em especial pela precária análise dos autos, ou seja, sua interpretação dos fatos, ou mesmo da falta de conhecimento das provas que integram o processo; f) Por fim, seja dado provimento integral ao presente recurso, para reconhecer dos argumentos firmados desde a inicial, com ênfase na inexistência da reação jurídica, assim desconstituindo os empréstimos consignados identificados sobre os números: 352736163-2 e 352982136-9, que incidem sobre o benefício previdenciário nº 187470533-7 de titularidade da Apelante; pugnando no mais a restituição em dobro dos valores descontados à época, bem como a condenação em danos morais, custas e honorários advocatícios, tudo conforme já manifestado.”. A parte Apelada apresentou contrarrazões ao Recurso de Apelação ( evento 94, APELAÇÃO1 ), não obstante tê-las registrado com o título de “apelação”. Foram distribuídos os autos. É o relatório. DECIDO Rejeita-se a preliminar de violação do princípio da dialeticidade suscitada pela Apelada, em razão da primazia do julgamento de mérito (art. 4º, CPC), não havendo prejuízo à Apelada, visto que a presente decisão lhe será favorável. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, saliento ser plenamente possível o julgamento do presente recurso por decisão unipessoal, haja vista que, sobre a matéria de direito, a posição desta Corte de Justiça é uniforme, sendo necessário destacar a possibilidade de julgamento monocrático do feito, com lastro no art. 132, XV e XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, os quais dispõem que são atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual, “negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça” ou "depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça". Além disso, o art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, preconiza que incumbe ao relator "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Desta feita, não há que se falar em prejuízo ao julgamento monocrático deste feito. Trata-se de irresignação contra decisão que julgou improcedente a demanda. Pois bem. Inicialmente, consigna-se que, não obstante não haver a expressa revogação da tutela provisória de urgência originalmente concedida à Apelante na origem na decisão apelada, a revogação da tutela provisória é consequência lógica da improcedência da demanda, conforme entendimento jurisprudencial pacífico. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRÁTICA ABUSIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada de urgência para retirar o nome da parte agravante dos órgãos de proteção de crédito. A decisão recorrida baseou-se na ausência de probabilidade do direito, considerando que a sentença que fundamenta a pretensão foi reformada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ainda que não transitada em julgado. 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu a tutela antecipada de urgência deve ser reformada, considerando: (i) a negativação do nome da agravante ocorreu antes da decisão do Tribunal que reformou a sentença; e (ii) a inclusão do nome da agravante nos órgãos de proteção de crédito é considerada prática abusiva e afeta sua atividade empresarial. 3. A decisão recorrida pode servir como parâmetro para a análise do pedido de tutela provisória, visto que houve exame mais detido dos autos na decisão que reformou a sentença. 3.1. A revogação da medida liminar consistente na abstenção da promoção de anotações negativas em nome da pessoa jurídica da qual a recorrente é sócia administradora é consequência lógica da improcedência da ação. 3.2. Assim, não há probabilidade de direito, mostrando-se correta a decisão combatida. 4. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. A decisão recorrida pode servir como parâmetro para a análise do pedido de tutela provisória, visto que houve exame mais detido dos autos. 2. A revogação da medida liminar consistente na abstenção da promoção de anotações negativas em nome da pessoa jurídica da qual a recorrente é sócia administradora é consequência lógica da improcedência da ação. 3. Não há probabilidade de direito, mostrando-se correta a decisão combatida." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.338.212/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. em 18.9.2023. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071470-26.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2025). Ademais, destaca-se de pronto que a improcedência da demanda será mantida, consoante será posteriormente explanado, não havendo que se falar em manutenção da tutela de urgência. No que diz respeito à preliminar de nulidade da decisão, tem-se que a Apelante sustenta tanto que houve equívoco do juízo de origem pela menção do valor de “R$ 3.891,96 e parcelas de R$ 92,53, em 84 parcelas” no relatório, o qual não possuiria correspondência com os valores dos contratos impugnados na demanda, quanto pois o juízo de origem julgou a demanda improcedente “sem resolução de mérito”. Assiste razão à Apelante quanto ao fato de haver equívoco do juízo de origem quanto a tais pontos, porém, tais vícios não geram nulidade da decisão, visto que configuram meros erros materiais. Quanto ao equívoco no relatório, o valor apontado pelo juízo de origem em nada afeta o desfecho da decisão, havendo, de outro modo, a correta menção ao número dos contratos que são impugnados pela Autora e sólida fundamentação para a preservação das referidas contratações, independente de seu valor. Do mesmo modo, a utilização da palavra “sem” ao invés de “com” pelo juízo de origem, ao afirmar que o pedido inicial estaria sendo julgado improcedente e o processo extinto “sem resolução de mérito” é claro e manifesto erro material. Toda a fundamentação da decisão recorrida é pela improcedência da demanda, e há menção ao artigo do Código de Processo Civil que trata da resolução de mérito por rejeição do pedido formulado na ação (art. 487, I). Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça " O erro material caracteriza-se pelo equívoco de escrita ou de cálculo, sobre a conta homologada, hábil a representar a manifestação viciada da vontade, e pode ser sanado a qualquer tempo ” (AgRg no REsp. n. 787.709/MT, rel. Min. Luiz Fux). De fato, tais erros materiais devem ser corrigidos de ofício, com fulcro no art. 494, I, do CPC, para (i) fazer constar no relatório que os contratos impugnados pela Autora possuiriam os valores de R$ 8.035,69 e R$ 10.475,02, respectivamente, e (ii) fazer constar na parte dispositiva da decisão que o processo há de ser extinto “com” resolução de mérito. Adentrando no mérito principal do recurso, tem-se que razão não assiste à Apelante. Isso pois a própria parte Autora, em sua narrativa, não nega que realizou as operações impugnadas, mas sim, defende que foram realizadas mediante fraude por intermédio de terceiro, qual seja “EMPIRE SOLUÇÕES FINANCEIRAS EIRELI”. Sobre o tema de responsabilização das instituições financeiras, os entendimentos mais recentes na jurisprudência, tanto deste Tribunal de Justiça, quanto do Superior Tribunal de Justiça, são os de que, sendo o fortuito externo, ou seja, que não dependa da influência da instituição financeira envolvida, e não havendo incidência da Súmula n. 479 do STJ, esta não responde objetivamente por eventuais danos sofridos pela vítima de fraude. Neste sentido, colhe-se da jurisprudência deste Tribunal de justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENDIDA REPARAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO DECORRENTE DE SUPOSTA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ROL DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO. DEFENDIDA RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA PRÁTICA DE "GOLPE DO BOLETO". INSUBSISTÊNCIA. FORTUITO INTERNO NÃO VERIFICADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 479 DO STJ. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUE REDUNDA NA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA (ART. 14, § 3º, INC. II, DO CDC), REVELANDO CORRETA A RESTRIÇÃO CREDITÍCIA OPERADA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DO CAUSÍDICO PATRONO DA DEMANDADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002904-52.2021.8.24.0025, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2023). E: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DO BOLETO FALSO. PAGAMENTO REALIZADO A TERCEIRO FRAUDADOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de quitação de débito c/c indenização por danos morais. Autor efetuou pagamento de boleto falso emitido por terceiros que se passaram por funcionários da instituição financeira ré, mediante contato via WhatsApp. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a instituição financeira deve ser responsabilizada pelo prejuízo sofrido pela autora em decorrência do pagamento de boleto fraudulento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há comprovação do acesso ao canal de comunicação oficial da instituição financeira ré pela autora. 4. As provas indicam que o prejuízo decorreu exclusivamente do descuido da própria autora, que forneceu voluntariamente seus dados e informações necessárias para a transação financeira aos fraudadores e não atentou para as inconsistências da operação. 5. A situação configura fortuito externo à atividade da ré, rompendo o nexo de causalidade e excluindo sua responsabilidade civil objetiva pelo evento danoso. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso da autora conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. __________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 320, parágrafo único; CPC, arts. 85, §11 e 98, §3º; CDC, art. 14, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 479; Tema Repetitivo nº 1059; TJSC, Súmula n° 55; TJSC, Apelação n. 5018062-98.2019.8.24.0064, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2024; TJSC, Apelação n. 5000818-05.2021.8.24.0027, rel. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 24-09-2024. (TJSC, Apelação n. 5003593-90.2020.8.24.0006, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 12-11-2024). Ainda: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DO BOLETO FALSO. PAGAMENTO REALIZADO A TERCEIRO FRAUDADOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de quitação de débito c/c indenização por danos morais. Autor efetuou pagamento de boleto falso emitido por terceiros que se passaram por funcionários da instituição financeira ré, mediante contato via WhatsApp. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a instituição financeira deve ser responsabilizada pelo prejuízo sofrido pelo autor em decorrência do pagamento de boleto fraudulento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não ficou demonstrado o nexo causal entre eventual vazamento de dados do autor e o dano por ele experimentado. 4. As provas indicam que o prejuízo decorreu exclusivamente do descuido do próprio autor, que forneceu voluntariamente seus dados aos fraudadores e não atentou para as inconsistências da operação. 5. A situação configura fortuito externo à atividade do réu, rompendo o nexo de causalidade e excluindo sua responsabilidade. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso do autor conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. ____________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, arts. 85, §11, 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1059; TJSC, Súmula n° 55; TJSC, Apelação n. 5018062-98.2019.8.24.0064, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2024; TJSC, Apelação n. 5000818-05.2021.8.24.0027, rel. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 24-09-2024. (TJSC, Apelação n. 5007101-29.2020.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 05-11-2024). No mesmo sentido, ainda, colhe-se do entendimento do STJ quanto a situaçãoe semelhantes: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. DEFEITO DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMISSÃO DE BOLETO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. 1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 26/01/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 11/11/2021 e concluso ao gabinete em 10/01/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se a emissão, por terceiro, de boleto fraudado, configura fato exclusivo de terceiro apto a excluir a responsabilidade civil da instituição financeira. 3. Não há defeito de fundamentação, porquanto, embora os embargos de declaração tenham se limitado a incluir na condenação os danos materiais, a questão prévia atinente à responsabilidade do banco recorrente já havia sido enfrentada e fundamentada no julgamento do recurso de apelação interposto pelo recorrido. 4. A jurisprudência do STJ compreende que a atividade bancária, por suas características de disponibilidade de recursos financeiros e sua movimentação sucessiva, tem por resultado um maior grau de risco em comparação com outras atividades econômicas. Consequentemente, foi editada a Súmula 479, a qual dispõe que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 5. Não é prescindível, todavia, a existência de um liame de causalidade entre as atividades desempenhadas pela instituição financeira e o dano vivenciado pelo consumidor, o qual dar-se-á por interrompido caso evidenciada a ocorrência de fato exclusivo da vítima ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC) ou evento de força maior ou caso fortuito externo (art. 393 do CC/02). Qualquer dessas situações tem o condão de excluir a responsabilidade do fornecedor. 6. O fato exclusivo de terceiro consiste na atividade desenvolvida por uma pessoa sem vinculação com a vítima ou com o aparente causador do dano, que interfere no processo causal e provoca com exclusividade o dano. No entanto, se o fato de terceiro ocorrer dentro da órbita de atuação do fornecedor, ele se equipara ao fortuito interno, sendo absorvido pelo risco da atividade. 7. No particular, o recorrido comprou um automóvel de um indivíduo, o qual havia adquirido o veículo por meio de financiamento bancário obtido junto ao banco recorrente. Em contrapartida, o recorrido assumiu o valor do financiamento que ainda estava pendente de pagamento e realizou a quitação via boleto bancário, recebido pelo vendedor através de e-mail supostamente enviado pelo recorrente. Entretanto, o boleto não foi emitido pela instituição financeira, mas sim por terceiro estelionatário, e o e-mail usado para o envio do boleto também não é de titularidade do banco. Sendo a operação efetuada, em sua integralidade, fora da rede bancária. Portanto, não houve falha na prestação dos serviços e a fraude não guarda conexidade com a atividade desempenhada pelo recorrente, caracterizando-se como fato exclusivo de terceiro. 8. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.046.026/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 27/6/2023.) E: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR PARA SUSPENSÃO DE BOLETO. ADITAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. QUITAÇÃO ANTECIPADA. FRAUDE. BOLETO. TRATAMENTO DE DADOS. SITE MIMETIZADO. BLOQUEIO PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. 1. Ação de cobrança ajuizada em 23/11/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 9/9/2024 e concluso ao gabinete em 23/10/2024. 2. O propósito recursal consiste em decidir sobre a responsabilidade de instituição financeira por (i) tratamento de dados; (ii) site mimetizado; e (iii) bloqueio preventivo de operações. 3. A responsabilidade da instituição financeira somente poderá ser afastada se comprovada a inexistência de defeito na prestação do serviço bancário ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, naquilo que determina o art.14 §3º, II, do CDC. 4. O fato de terceiro somente exclui a responsabilidade do fornecedor de serviços se não guardar relação com a atividade desempenhada pela instituição financeira, situação em que se equipara ao fortuito externo. Se o fato de terceiro ocorrer dentro da órbita de atuação do fornecedor, ele se equipara ao fortuito interno, sendo absorvido pelo risco da atividade. 5. Diante do vazamento de dados sigilosos do consumidor, inequívoca é a responsabilidade do fornecedor pelo defeito no serviço prestado, nos termos dos arts. 44 e 45 da LGPD. 6. No golpe do site mimetizado, os fraudadores copiam o layout do site oficial de fornecedores variados (lojistas, instituições financeiras, telefonias, prestadores de serviços) e, utilizando a marca, passam-se por eles. Assim, o cliente que busca por seu fornecedor em provedor de pesquisa poderá ser enganado e entrar em uma página de internet falsa. 7. Diante do golpe do site mimetizado, a verificação da responsabilidade do fornecedor dependerá da existência de falha na prestação de seus serviços. 8. Essa Corte Superior já decidiu que bancos respondem por transações realizadas por meio de aplicativo de telefone celular, após a comunicação do roubo do aparelho. Precedente. 9. No recurso sob julgamento, (i) não se pode imputar a responsabilidade pela criação de site mimetizado ao banco, vez que se trata de fato de terceiro, que rompe o nexo de causalidade; (ii) não houve vazamento de dados bancários que possibilitassem a concretização da fraude ; e (iii) a recorrente não comprovou ter entrado em contato com o banco para suspender a operação, antes de esta restar plenamente concretizada. 10. O recurso especial interposto pela consumidora não devolve a esta Corte Superior a responsabilidade pela abertura e administração da conta utilizada pelo fraudador, de modo que a responsabilização por tais condutas extrapola os pedidos recursais. 11. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.176.783/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 29/5/2025.) Ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORTUITO EXTERNO. REEXAME DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo nos próprios autos, o qual inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 7 do STJ, em razão da necessidade de reexame de provas. 2. Ação de resolução contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, em que se alega falha na prestação de serviço por instituição financeira, decorrente de fraude em boleto bancário. 3. O Tribunal de origem reformou a sentença de primeiro grau, julgando improcedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Consiste em saber se a instituição financeira pode ser responsabilizada por danos decorrentes de fraude em boleto bancário, caracterizada como fortuito externo, e se há dano moral in re ipsa. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A Corte de origem concluiu pela inexistência de falha na prestação de serviço, considerando que o evento danoso foi causado por terceiro, caracterizando fortuito externo, o que afasta a responsabilidade da instituição financeira. 6. A revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 7. A alegação de dano moral in re ipsa ficou prejudicada em virtude da conclusão pela inexistência de falha na prestação de serviço. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. A caracterização de fortuito externo afasta a responsabilidade da instituição financeira por fraudes em boletos bancários. 2. A revisão de matéria fática é vedada em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. (AgInt no AREsp n. 2.603.867/SE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 13/12/2024.) Na hipótese dos autos, restou evidenciado que houve descuido da parte Apelante, a qual, voluntariamente, tratativas com terceiro, posteriormente imputado como fraudador ( evento 22, ATA2 ). Ainda que parte Agravante tenha sido vítima de fraude, não há nos autos nenhuma prova de que a instituição financeira Ré tenha contribuído para tal prática. Muito pelo contrário, a situação retrata a desídia e a falta de cuidado da própria requerente, ao não avaliar com a devida cautela a proposta que lhe teria sido apresentada por terceiro. O fortuito externo afasta a responsabilidade civil dos fornecedores e atrai para o consumidor o dever de cautela e diligência mínima quanto à operação que efetua, não havendo que se falar em falha na prestação de serviços, sequer em reparação dos prejuízos sofridos. Trata-se de hipótese que exclui a responsabilidade objetiva da instituição financeira demandada, já que não pode ser responsabilizada pela falta de cautela e atenção do próprio consumidor e pelo dolo do estelionatário, sem a participação da instituição financeira nos trâmites da transação imputada como fraudulenta. Conquanto seja objetiva a responsabilidade da Ré por danos causados pela má prestação de serviços, no caso concreto, há de se considerar que houve o rompimento do nexo causal em decorrência da culpa exclusiva da requerente e de terceiro, o que nos termos do art. 14, parágrafo 3º, inciso II do Código de Defesa do Consumidor, determina a exclusão da responsabilidade do fornecedor. Assim, mesmo com a inversão do ônus da prova em razão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não seria possível atribuir à Ré a culpa pelo ato fraudulento. Além disso, consigna-se que o direito ao arrependimento, nos termos do art. 49, caput, do CDC, só pode ser exercido “ no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço ”, o que não é o caso dos autos, visto que a ação foi ajuizada meses após a contratação, e não há notícia de pedido administrativo pelo exercício do direito ao arrependimento dentro do prazo legal. Assim, não merece reforma a decisão de origem. Considerando o trabalho adicional exercido pelo procurador da Apelada em sede recursal, majoro os honorários no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, fazendo com que a condenação total em honorários advocatícios, consoante à sentença apelada, alcance o patamar de 12% sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva de que suspensa a exigibilidade das custas processuais e honorários advocatícios para a parte Autora, em razão de ser beneficiária da justiça gratuita. É o quanto basta. Ante o exposto, por decisão monocrática terminativa, conheço do Recurso de Apelação e não dou-lhe provimento. Determina-se, de ofício, a correção de erros materiais, nos termos da fundamentação.

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Processo nº 5002904-59.2023.8.13.0002

ID: 313871781

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Abaeté Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002904-59.2023.8.13.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DORIVAL RAMIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA 6ª REGIÃO ESEAS6 - EATE - SENTENÇAS EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA C… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA 6ª REGIÃO ESEAS6 - EATE - SENTENÇAS EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE ABAETÉ NÚMERO: 5002904-59.2023.8.13.0002 RECORRENTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO(S): DORIVAL RAMIRO DA SILVA E OUTROS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor, RECURSO APELAÇÃO260558# nos termos das razões em anexo, requerendo, após as formalidades de praxe, sejam os autos remetidos à superior instância para novo julgamento. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 30 de junho de 2025. ELVIO GUSMÃO SANTOS PROCURADOR FEDERAL RAZÕES DO RECORRENTE Egrégia Turma, Insurge-se o INSS contra sentença proferida pelo MM. Juízo a quo, a qual houve por bem cominar multa ao servidor da Autarquia em face de atraso na implantação do benefício. O julgado merece reforma, conforme se demonstrará a seguir. caso concreto Foi aplicada, na sentença, multa em caso de descumprimento, sem sequer haver atraso ou intimação anterior. fundamentos para reforma DA NECESSIDADE DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA NO CASO CONCRETO Foi cominada multa diária ao INSS por atraso no cumprimento de determinação judicial. Porém, impõe-se o seu afastamento ou, ao menos, a sua redução para um patamar mais razoável. PEDIDO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIOS EM DIAS UTEIS - APLICAÇÃO DOS PRAZOS ESTABELECIDOS NO ACORDO HOMOLOGADO EM 05/02/2021 PELO STF NO RE 1.171.152/SC PEDIDO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIOS EM DIAS UTEIS - APLICAÇÃO DOS PRAZOS ESTABELECIDOS NO ACORDO HOMOLOGADO EM 05/02/2021 PELO STF NO RE 1.171.152/SC 1. DAS CAUSAS QUE LEVARAM AO AUMENTO NO NÚMERO DE REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. Impende inferir que a Reforma da Previdência provocou verdadeira avalanche de requerimentos administrativos e demandas judiciais, sobretudo de aposentadorias, diante da carência de informações dos segurados sobre a impossibilidade das novas regras impactarem nos direitos adquiridos, exigindo com isso adequação dos sistemas corporativos da Previdência Social para o cumprimento das novas e complexas regras de elegibilidade e cálculo dos benefícios previdenciários previstos na Emenda Constitucional nº 103/2019. A implementação do INSS Digital, com plataforma eletrônica de requerimento de benefício por canais remotos em período integral, proporcionando aos cidadãos o direito de petição de forma irrestrita, também tem ocasionado, em consequência, elevado aumento de requerimentos administrativos. Ao mesmo tempo, o INSS tem registrado nos últimos anos uma crescente perda de servidores, sobretudo em razão de aposentadorias, ressaltando-se que somente em 2019 foi identificada a perda de 9.923 servidores. A diminuição da força de trabalho também contribuiu para o represamento da análise dos pleitos administrativos e atendimento às decisões judiciais no âmbito da Autarquia Previdenciária. Diante do grande volume do estoque de processos administrativos submetidos à análise do INSS, foram implementadas medidas administrativas, como implantação das Centrais Especializadas de Alta Performance – CEAP, das Centrais de Análise de Benefícios – CEAB, do Programa Especial para Análise de Benefícios, do bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios, de metas de desempenho institucional para percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social – GDASS e do processamento e concessão automática de benefícios, sem olvidar da contratação temporária de aposentados e militares (conforme edital de chamamento público e processo seletivo simplificado, publicado no DOU de 26/05/2020), entre outros. Ressalta-se que as Centrais de Análise de Benefícios foram instituídas pela Resolução nº 691/PRES/INSS, de 25 de julho de 2019, e são compostas por servidores designados exclusivamente para análise e reconhecimento de direitos, objetivando o ganho de escala com o afastamento de outras atividades de natureza administrativa. Some-se a isso o fato de que as determinações judiciais, que estabeleciam as obrigações de fazer, não fixavam prazos uniformes para cumprimento, havendo inclusive imposição, por alguns juízes, de prazos ínfimos, o que acabava levando ao cumprimento das decisões com menor prazo ou com fixação de multas mais elevadas, em detrimento daquelas que aguardavam por maior tempo. Isso só pode ser solucionado a partir da adoção de uma padronização, através do acordo firmado no RE 1.171.152/SC, que levou ao estabelecimento de um fluxo de atendimento, com fixação de prazos para cada espécie de benefício, o que permitiu que a Autarquia realizasse o atendimento considerando a data de recebimento da respectiva intimação, não havendo mais necessidade de priorizar determinado processo em razão de eventual fixação de prazo diminuto. Releva considerar, ainda, o impacto reflexo da pandemia (Covid-19), que trouxe dificuldades adicionais por parte do INSS e de muitos outros órgãos públicos, em dar cumprimento às decisões judiciais neste ambiente de restrições à locomoção impostas pelas autoridades públicas nos termos da MP 927/2020 e o Decreto Federal 10.282/2020. Em decorrência dessa situação, a Autarquia Previdenciária suspendeu o atendimento presencial nas Agências da Previdência Social como medida preventiva para o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19), conforme Portaria Conjunta SEPRT/INSS nº 8.024, de 19 de março de 2020. Diante de tal quadro, o Executivo Federal e, em particular, o INSS, editaram uma série de normativos, especialmente as relacionados ao deslocamento de servidores e sua permanência física nas sedes da Autarquia distribuídas nas diversas cidades do país. Essa situação de carência estrutural inclusive vinha sendo reconhecida pela jurisprudência, como restou retratado no seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. EMBARGOS DO DEVEDOR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO EM PRAZO RAZOÁVEL. AFASTAMENTO DE MULTA PELA DEMORA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, para reconhecer como válido o crédito no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) oriundo da incidência de astreintes, nos termos do art. 269, I, c/c o art. 333I e 461, do CPC - Código de Processo Civil. 2. Os benefícios do RGPS, por imposição legal, demandam prazos para serem implantados. 3. O Decreto nº 3.048/1999, que aprova o regulamento da Previdência Social, prevê prazo mínimo de 45 para o primeiro pagamento de qualquer benefício, a partir da abertura do processo de concessão. 4. Previdência Social que tinha 30 (trinta) dias para implantar o benefício - medida ordenada em sede de antecipação dos efeitos da tutela datada de 27.10.2011 - e extrapolou o prazo em 14 (quatorze) dias. As astreintes, cominadas na decisão interlocutória, resultaram no montante de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), dado o atraso de 14 (quatorze) dias no cumprimento da ordem (R$ 1.000,00 por dia de atraso). 5. O Instituto Previdenciário lida com um volume de trabalho bastante elevado, de maneira que o lapso temporal entre a determinação da implantação e o seu cumprimento não decorre exatamente de negligência dos agentes públicos, mas sim das dificuldades estruturais no atendimento das inúmeras demandas dos beneficiários/segurados. 6. Tendo o INSS cumprido em prazo razoável a decisão Judicial antecipatória de tutela que determinou a implantação do benefício ao autor no prazo de 44 (quarenta e quatro) dias, com apenas 14 (quatorze) dias de atraso, não há que se falar em astreintes a serem executadas. 7. Precedentes: TRF-5ªR, AC nº. 584.762, Rel. Des. Fed. Ivan Lira de Carvalho, 4ª Turma, j. 15.12.2015, DJE. 17.12.2015, pág. 367. 8. Apelação provida (TRF5 - AC 0000995-51.2016.4.05.9999, Relator Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, Quarta Turma, Data publicação 30/06/2016 – destacou-se) Inclusive, sensível às dificuldades enfrentadas pelo INSS resultantes dessa circunstância, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região editou a Recomendação Conjunta da Corregedoria Regional da Justiça Federal e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (SEI 5082815), no sentido de minorar os impactos desses estado de força maior nas rotinas administrativas do INSS, dispondo sobre o afastamento da incidência de multa diária e prevendo o fechamento de todas as tarefas abertas em seus sistemas. “(...) RESOLVE DAR CONHECIMENTO, encarecendo a máxima compreensão e pedindo a colaboração das unidades judiciárias, que a Corregedoria Regional da 4ª Região e a Coordenadoria dos Juizados Especiais ajustaram com o INSS e a Central especializada de análise de benefícios – demandas judiciais – CEAB-DJ/STRIII, do INSS, o encerramento de todas as tarefas pendentes em seu sistema, decorrentes de intimações realizadas para fins de instrução ou implantação de benefícios, com, vistas à renovação, em momento a ser definido conforme orientações que serão oportunamente expedidas e, para tanto RECOMENDAR a todas as unidades judiciárias envolvidas da 4ª Região (...) 6 – Que se aguarde orientação da Corregedoria em relação às intimações das demais decisões não incluídas nos itens 1 e 5. 7 – Que, nas decisões referidas no item 1, assim como nas demais, o ajuste firmado de encerramento de tarefas abertas afasta a incidência de multas diárias, da data do referido encerramento até o decurso do prazo da nova intimação para cumprimento. 8 – Que seja o INSS intimado nas hipóteses de imposição, manutenção ou agravamento de multas. (...)” Merece reconhecimento que, mesmo com a escassez de servidores, o INSS vem adotando medidas concretas no sentido de obter uma solução para os atrasos no cumprimento das decisões judiciais, dentre elas a alocação de servidores nas Centrais Regionais de Análise de Benício para Atendimento de Demandas Judiciais - CEABs/DJ, em conformidade com a Portaria nº 575/PRES/INSS, de 4 de maio de 2020. Por tais motivos, considerando a grandiosidade dos números que envolvem a Autarquia Previdenciária e diante da ausência de inércia do INSS na construção dos fluxos operacionais que viabilizem o cumprimento das decisões judiciais em tempo minimamente possível, o prazo para cumprimento das decisões judiciais pelo INSS deve ser fixado levando em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em observância ao que dispõe o art. 537, caput, in fine, do CPC. 2. PRAZO x MULTA. DA NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO EM DIAS UTEIS - APLICAÇÃO DOS PRAZOS ESTABELECIDOS NO ACORDO HOMOLOGADO EM 05/02/2021 PELO STF NO RE 1.171.152/SC. A estipulação de prazos diferenciados e diminutos para cumprimento das demandas judiciais fatalmente tende a acarretar o pagamento de astreintes pela Autarquia Previdenciária, somado ao fato que esse expediente fomenta, de forma indireta e indevida, a competição entre os juízos na fixação de multas cada vez maiores e em prazos cada vez menores, no intuito de agilizar a tramitação dos processos pendentes no respectivo Juízo. Assim, há necessidade que os prazos para cumprimento das demandas judiciais pelo INSS sejam parametrizados pelo Poder Judiciário em tempo razoável, de modo a preservar a cronologia e isonomia desses atendimentos pela CEAB/DJ, evitando que se apliquem, indevidamente, sanções de toda a espécie a pessoa jurídica representada ou a seus servidores, além de prevenir que a execução da multa se torne mais atrativa que a própria resolução do bem da vida perquirido judicialmente. Por esse motivo, ainda que superada a argumentação apresentada no tópico anterior, verifica-se que merece reforma a r. decisão pro ter FIXADO PRAZO DEMASIADAMENTE EXÍGUO de apenas 20 dias para o cumprimento da determinação de implantação/revisão do beneficio. Consoante se depreende do teor do art. 537 do CPC, a concessão de "prazo razoável para cumprimento do preceito" é indispensável para a incidência da multa, sendo que a não observância desse requisito caracteriza justa causa para o não atendimento da ordem judicial no prazo determinado, justificando o afastamento da multa que tenha incidido: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. A respeito dos PRAZOS para concessão de benefícios, importante destacar que Supremo Tribunal Federal homologou acordo no RE 1.171.152/SC em 05/02/2021, com trânsito em julgado em 17/02/2021, do qual participaram a União (AGU e Ministério da Cidadania), MPF, DPU e INSS os quais passaram a surtir efeitos após o transcurso do prazo de seis meses (ou seja, a partir de 05/08/2021). Passada a moratória (Cláusula 6.1) do acordo estabeleceram-se os seguintes prazos (CLÁUSULA SÉTIMA) para cumprimento das determinações judiciais após efetiva e regular intimação (cf. termos do acordo transcrito na decisão monocrática publicada no DJE nº 289, divulgado em 09/12/2020 - disponível em stf.jus.br): CLÁUSULA SÉTIMA 7. Em relação ao cumprimento das determinações judiciais, recomendam-se os seguintes prazos, contados a partir da efetiva e regular intimação ESPÉCIE PRAZO PARA CONCLUSÃO Implantações em tutelas de urgência 15 dias Benefícios por incapacidade 25 dias Benefícios assistenciais 25 dias Benefícios de aposentadorias, pensões e outros auxílios 45 dias Ações revisionais, emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), averbação de tempo, emissão de boletos de indenização 90 dias Juntada de documentos de instrução (processos administrativos e outras informações, as quais o Judiciário não tenha acesso) 30 dias Tal acordo também deixou clara a intenção de se evitar imposição de prazos diversos : "CONSIDERANDO a ausência de padronização dos prazos impostos ao INSS, por meio de decisões judiciais, com a fixação, por alguns juízes, de prazos ínfimos, e o elevado número de demandas judiciais que aguardam cumprimento, inclusive com imposição de multa em face do INSS, em razão da demora; (grifo nosso)" A autocomposição judicial constitui título executivo - e, portanto, deve ser cumprida -, podendo envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre relação jurídica que ainda não tenha sido levada a juízo, nos termos do Art. 515, II e III e seu § 2º, do CPC: Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: (...) II - a decisão homologatória de autocomposição judicial; III - a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza; (...) § 2º A autocomposição judicial pode envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo. Por fim, verifica-se ainda a r. decisão fixou o PRAZO EM DIAS CORRIDOS ao contrário do que determina a o art. 219 do CPC que fixa PRAZO EM DIAS UTEIS: Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. A multa do art. 497 do CPC/15 não tem natureza jurídica de direito material, pois não é ressarcitória, indenizatória ou compensatória. Seu caráter é eminentemente processual, inibitório e coercitivo; uma ferramenta capaz de garantir a efetividade das decisões judiciais. Conforme ensina o processualista Fredie Didier Jr.: “A multa tem caráter coercitivo. Nem é indenizatória, nem é punitiva. Isso significa que o seu valor reverterá à parte adversária, mas não a título de perdas e danos. O seu valor pode, por isso mesmo, cumular-se às perdas e aos danos (art. 461, § 2º, CPC). A multa tem caráter acessório: ela existe para coagir, para convencer o devedor a cumprir a prestação.”(DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. São Paulo: Juspodivm, 2008. p. 408.) A natureza jurídica processual da multa, fazendo com que seu prazo seja contado em dias úteis (art. 219 CPC/15) e não corridos, é a que melhor satisfaz seu caráter coercitivo, pois os servidores da Autarquia não teriam como cumprir a decisão em finais de semana e feriados, quando não há expediente no órgão. Se fosse diferente, as astreintes assumiriam uma conotação punitiva, restando claro, assim, a incompatibilidade da sua incidência em dias corridos contra a Fazenda Pública. No tocante aos prazos para cumprimento de obrigação de fazer proferido no julgamento do REsp n° 1778885/DF, em 15/06/2021 a Segunda Turma do STJ decidiu que a contagem dos prazos para o cumprimento das obrigações de fazer deve ser feita em dias úteis, na forma do art. 219 do CPC. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. ART. 523, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRAZO DE NATUREZA PROCESSUAL. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS, NA FORMA DO ART. 219 DO CPC/2015. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se o prazo para o cumprimento voluntário da obrigação, previsto no art. 523, caput, do Código de Processo Civil de 2015, possui natureza processual ou material, a fim de estabelecer se a sua contagem se dará, respectivamente, em dias úteis ou corridos, a teor do que dispõe o art. 219, caput e parágrafo único, do CPC/2015. 2. O art. 523 do CPC/2015 estabelece que, "no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver". 3. Conquanto o pagamento seja ato a ser praticado pela parte, a intimação para o cumprimento voluntário da sentença ocorre, como regra, na pessoa do advogado constituído nos autos (CPC/2015, art.513, § 2º, I), fato que, inevitavelmente, acarreta um ônus ao causídico, o qual deverá comunicar ao seu cliente não só o resultado desfavorável da demanda, como também as próprias consequências jurídicas da ausência de cumprimento da sentença no respectivo prazo legal. 3.1. Ademais, nos termos do art. 525 do CPC/2015, "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação". Assim, não seria razoável fazer a contagem dos primeiros 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário do débito em dias corridos, se considerar o prazo de natureza material, e, após o transcurso desse prazo, contar os 15 (quinze) dias subsequentes, para a apresentação da impugnação, em dias úteis, por se tratar de prazo processual. 3.2. Não se pode ignorar, ainda, que a intimação para o cumprimento de sentença, independentemente de quem seja o destinatário, tem como finalidade a prática de um ato processual, pois, além de estar previsto na própria legislação processual (CPC), também traz consequências para o processo, caso não seja adimplido o débito no prazo legal, tais como a incidência de multa, fixação de honorários advocatícios, possibilidade de penhora de bens e valores, início do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, dentre outras. E, sendo um ato processual, o respectivo prazo, por decorrência lógica, terá a mesma natureza jurídica, o que faz incidir a norma do art. 219 do CPC/2015, que determina a contagem em dias úteis. 4. Em análise do tema, a I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal - CJF aprovou o Enunciado n. 89, de seguinte teor: "Conta-se em dias úteis o prazo do caput do art. 523 do CPC". 5. Recurso especial provido. (REsp 1708348/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019 - destacou-se) (USAR ESSA PARTE DA ARGUMENTAÇÃO SOMENTE CASO A DECISÃO TENHA FIXADO PRAZO PARA CUMPRIMENTO EM DIAS CORRIDOS) Diante do exposto, utilizando-se da analogia aos prazos fixados no ACORDO HOMOLOGADO PELO STF NO RE N. 1.171.152 e tendo a vista a razoabilidade desse pleito, requer o INSS seja fixado prazo de 30 DIAS ÚTEIS¿ para o cumprimento da decisão judicial, fixando-se, pelo d. Juízo, que eventual multa deve incidir apenas a partir do 1º dia útil após o fim do prazo acima. 3. DO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA As astreintes (multa diária) têm natureza coercitiva e não punitiva, visando compelir o devedor recalcitrante ao cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer. Seu fundamento legal encontra-se no art. 537 do CPC, que dispõe: "Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento." Como se vê, a legislação, ao mesmo tempo em que conferiu indispensáveis poderes ao Juiz para forçar o cumprimento de suas decisões, outorgou-lhe, também, um necessário remédio para combater – mesmo de ofício – o enriquecimento sem causa de quaisquer das partes. Um exemplo disso seria quando o valor da multa supera àquele obtido com o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial. No acórdão prolatado no julgamento do Recurso Cível Nº 5007649-86.2014.404.7114/RS, a relatora juíza federal Joane Unfer Calderaro fixou o entendimento de que: “(...) Cumpre registrar que a aplicação de astreintes não se trata de medida reparatória ou compensatória, mais sim coercitiva, com o intuito único do forçar o cumprimento da obrigação. Ademais, é certo que o valor fixado deve levar em consideração certos limites, a fim de que sejam respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, embora correta a fixação de multa quando reiterado o descumprimento de decisão judicial, não se pode admitir que o valor da multa seja maior do que o proveito econômico obtido com a demanda. (...)” (5007649-86.2014.4.04.7114, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 30/03/2016) Assim, quando o valor da multa se mostrar excessivo, deve o Juiz alterá-lo a qualquer tempo, pois o transcurso de cada dia de atraso do devedor não confere à parte adversa, por expressa disposição legal (CPC/15, art. 537, §1º, I), um pseudodireito adquirido ao recebimento futuro da multa. Nesse sentido, vejamos precedentes do STJ: 3. 1. TEMA 706 – RESP REPETITIVO - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE A CULMINOU RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. ASTREINTES. DESCABIMENTO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. "Descabimento de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível." 1.2. "A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada." 2. Caso concreto: Exclusão das astreintes. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1333988/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/04/2014, DJe 11/04/2014) 3. 2. DEVER DO MAGISTRADO EM OPTAR PELA MENOR ONEROSIDADE AOS LITIGANTES RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. ORDEM JUDICIAL DETERMINANDO QUE A RÉ RETIRE GRAVAMES DE VEÍCULO NO DETRAN, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO. 1. É verdade que, para a consecução da "tutela específica", entendida essa como a maior coincidência possível entre o resultado da tutela jurisdicional pedida e o cumprimento da obrigação, poderá o juiz determinar as medidas de apoio a que faz menção, de forma exemplificativa, o art. 461, §§ 4º e 5º do CPC/1973, dentre as quais se destacam as denominadas astreintes, como forma coercitiva de convencimento do obrigado a cumprir a ordem que lhe é imposta. 2. No tocante especificamente ao balizamento de seus valores, são dois os principais vetores de ponderação: a) efetividade da tutela prestada, para cuja realização as astreintes devem ser suficientemente persuasivas; e b) vedação ao enriquecimento sem causa do beneficiário, porquanto a multa não é, em si, um bem jurídico perseguido em juízo. 3. O arbitramento da multa coercitiva e a definição de sua exigibilidade, bem como eventuais alterações do seu valor e/ou periodicidade, exige do magistrado, sempre dependendo das circunstâncias do caso concreto, ter como norte alguns parâmetros: i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; ii) tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); iii) capacidade econômica e de resistência do devedor; iv) possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de loss). 4. É dever do magistrado utilizar o meio menos gravoso e mais eficiente para se alcançar a tutela almejada, notadamente verificando medidas de apoio que tragam menor onerosidade aos litigantes. Após a imposição da multa (ou sua majoração), constatando-se que o apenamento não logrou êxito em compelir o devedor para realização da prestação devida, ou, ainda, sabendo que se tornou jurídica ou materialmente inviável a conduta, deverá suspender a exigibilidade da medida e buscar outros meios para alcançar o resultado específico equivalente. 5. No tocante ao credor, em razão da boa-fé objetiva (NCPC, arts. 5° e 6°) e do corolário da vedação ao abuso do direito, deve ele tentar mitigar a sua própria perda, não podendo se manter simplesmente inerte em razão do descaso do devedor, tendo dever de cooperação com o juízo e com a outra parte, seja indicando outros meios de adimplemento, seja não dificultando a prestação do devedor, impedindo o crescimento exorbitante da multa, sob pena de perder sua posição de vantagem em decorrência da supressio. Nesse sentido, Enunciado n° 169 das Jornadas de Direito Civil do CJF. 6. Na hipótese, o importe de R$ 408.335,96 a título de astreintes, foge muito da razoabilidade, tendo em conta o valor da obrigação principal (aproximadamente R$ 110.000,00). Levando-se em consideração, ainda, a recalcitrância do devedor e, por outro lado, a possibilidade de o credor ter mitigado o seu prejuízo, assim como poderia o próprio juízo ter adotado outros meios suficientes para o cumprimento da obrigação, é razoável a redução da multa coercitiva para o montante final de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 7. Recurso especial parcialmente provido. (AgInt no AgRg no AREsp 738.682/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 14/12/2016) É de se considerar também que, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a decisão que fixa a multa (astreintes), seja na fase de conhecimento ou na fase de execução, não se submete aos efeitos da preclusão e da coisa julgada. Pode, portanto, ser revista pelo juiz a qualquer tempo, seja para afastar ou alterar o seu valor. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. ENTENDIMENTO ESTADUAL NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO. MONTANTE DESPROPORCIONAL. CONCLUSÃO FUNDADA EM FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA MULTA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o art. 461 do Código de Processo Civil de 1973 (correspondente ao art. 537 do novo CPC) permite ao magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, afastar ou alterar o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não havendo espaço para falar em preclusão ou em ofensa à coisa julgada (Súmula 83/STJ). (…) (AgInt no AREsp 1354776 – SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, publicada em 13/03/2019) AG 504955-72.2019.4.04.00, Relator Desembargador Júlio Guilherme Barezoski Schattschneider Segundo a nova ordem processual vigente, o valor da multa cominatória após sua consolidação (multa vencida) é passível de alteração, a título de exemplo, cita-se os seguintes julgados: TRF-3 – ApCiv/SP 0036270-81.2017.4.03.9999, Relator Desembargador Federal Carlos Eduardo Delgado, Sétima Turma, e-DJF3 de 18/03/2020; TRF-3 5002853-08.2019.4.03.0000 , Relator Desembargadora Federal Marisa Ferreira dos Santos, Nona Turma, e-DJF3 de 28/02/2020; TRF-4 AG 504955-72.2019.4.04.00, Relator Desembargador Julio Guilherme Barezoski Schattschneider, Sexta Turma, data da decisão 17/06/2020). Assim sendo, segundo a corte cidadã, são quatro os requisitos para a fixação da multa diária: • Valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; • Tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); • Capacidade econômica e de resistência do devedor; • Possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de loss). Veja-se a aplicação dessas premissas à situação atual da Autarquia Previdenciária: A) DAS DIFICULDADES ADMINISTRATIVAS ENFRENTADAS NOS ÚLTIMOS ANOS (UTILIZAR SOMENTE QUANDO O ATRASO SE DEU NO PERÍODO DE PANDEMIA E EM RAZÃO DO FECHAMENTO DO ATENDIMENTO PRESENCIAL) Como já destacado, o INSS recebeu, em razão da Reforma da Previdência, um grande volume de requerimentos administrativos e demandas judiciais, que acabaram não tendo o devido tratamento, não só pela ocorrência da Pandemia do Covid-19, mas também pela grande perda de contingente de servidores que se aposentaram desde 2019. Destaque-se a dificuldade adicional, por parte do INSS e de muitos órgãos públicos, em dar cumprimento às decisões judiciais neste ambiente de restrições à locomoção e de isolamento social impostos pelas autoridades públicas nos termos da MP 927/2020 e o Decreto Federal 10.282/2020. Acrescente-se que os servidores integrantes das Centrais de Análise de Benefício para atendimento das Demandas Judiciais - CEAB/DJ, em grande parte, não possuem meios de realizar o acesso remoto aos sistemas do INSS ou mesmo estrutura física adequada que lhes permita exercer suas atividades remotamente, o que vai de encontro à necessidade ininterrupta de dar andamento ao cumprimento de decisões para implantação de benefícios, bem como aos processos em que houve o deferimento de tutelas de urgência, medidas que devem continuar a ser cumpridas mesmo no período de suspensão dos prazos processuais. Como forma de contornar essas dificuldades, trazemos a lume recente recomendação do Tribunal Regional Federal da 4 Região, no sentido de minorar os impactos desse estado de força maior nas rotinas administrativas do INSS, como por exemplo no encerramento de todas as tarefas pendentes em seu sistema: “(...) RESOLVE DAR CONHECIMENTO, encarecendo a máxima compreensão e pedindo a colaboração das unidades judiciárias, que a Corregedoria Regional da 4ª Região e a Coordenadoria dos Juizados Especiais ajustaram com o INSS e a Central especializada de análise de benefícios – demandas judiciais – CEAB-DJ/STRIII, do INSS, o encerramento de todas as tarefas pendentes em seu sistema, decorrentes de intimações realizadas para fins de instrução ou implantação de benefícios, com, vistas à renovação, em momento a ser definido conforme orientações que serão oportunamente expedidas e, para tanto RECOMENDAR a todas as unidades judiciárias envolvidas da 4ª Região (...) 6 – Que se aguarde orientação da Corregedoria em relação às intimações das demais decisões não incluídas nos itens 1 e 5. 7 – Que, nas decisões referidas no item 1, assim como nas demais, o ajuste firmado de encerramento de tarefas abertas afasta a incidência de multas diárias, da data do referido encerramento até o decurso do prazo da nova intimação para cumprimento. 8 – Que seja o INSS intimado nas hipóteses de imposição, manutenção ou agravamento de multas. (...)” Com efeito, requer-se sejam flexibilizadas as medidas judiciais neste momento em que o INSS vem enfrentando esse conjunto de dificuldades, que acabaram por comprometer sobremaneira a estrutura de atendimento para cumprimento das decisões judiciais. B) DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA SOBRE A PENDÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL (UTILIZAR SOMENTE QUANDO HÁ TRANSCURSO DE LONGO PERÍODO E SEM INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA RECLAMANDO A NÃO IMPLANTAÇÃO) Em respeito ao princípios da boa-fé e cooperação processuais (art. 5º e 6º, respectivamente do CPC/15[1]), as partes devem agir em prol da resolução mais célere da demanda. Isso ganha contornos mais expressivos quando pendente de cumprimento uma obrigação de fazer. Nesse particular, verifica-se clara desídia da parte autora porque, não obstante possuir decisão judicial que lhe é favorável, em momento algum provocou o Judiciário ou diligenciou junto ao INSS sobre a resolução dessa pendência. Simplesmente quedou-se inerte a todo esse processo, denotando sua satisfação na contagem dos dias-multa a seu favor. Destarte, em respeito ao princípio duty to mitigate de loss, as partes devem tomar as medidas necessárias e possíveis para que o dano não seja agravado, sob pena de enriquecimento sem causa. Nesse sentido é a decisão proferida no Agravo em Recurso Especial nº 1.219.908 - SP pelo STJ, cujo trecho é abaixo transcrito: DECISÃO. Trata-se de agravo manejado contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 582): AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - ACOLHIMENTO - ASTREINTES - INEFICÁCIA - REDUÇÃO - VALOR EXORBITANTE - AUSÊNCIA DE COISA JULGADA - DESPROPORCIONALIDADE - DEVER DE MITIGAR OS DANOS. - Astreintes (art. 461, §§ 4o e 5o, do CPC73/art. 537, do NCPC) que têm fundamento intimidatório e coercitivo - jamais indenizatório, precedentes. 'Quantum' exorbitante, apto a ensejar locupletamento indevido - impositiva a redução da verba com fundamento no artigo 461, §6°, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 537, §1°, inciso I, do NCPC), sob risco de locupletamento sem causa (art. 884, do Código Civil); - Eficácia irradiante do artigo 422, do Código Civil - boa-fé objetiva que constitui cláusula geral do sistema jurídico - standard de conduta que impõe aos indivíduos o dever de mitigar os danos ('duty to mitigate the loss'), enunciado n. 169, da III Jornada de Direito Civil. Inadmissível a tutela jurídica do credor que se mantém inerte em vista do aumento da multa diária da parte adversa; - Ineficácia da multa que impunha a redução, conversão em perdas e danos - fixação do montante de acordo com o decuplo da obrigação indenizatória fixada na sentença - valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - inexistente coisa julgada material (precedentes); (...) Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. (AgREsp nº 1.219.908 - SP (2017/0318733-7) Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2018. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator “ (Ministro SÉRGIO KUKINA, 19/02/2018) C) DA AUSÊNCIA DE MORA INJUSTIFICÁVEL OU DE ABSTENÇÃO DOLOSA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL (VERIFICAR A QUANTIDADE DE INTIMAÇÕES DA AUTARQUIA PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO E DA PERTINÊNCIA PARA APRESENTAÇÃO DESSE TÓPICO) Finalmente, de forma subsidiária, suscita o argumento de que as astreintes, como medida caracterizadora de sanção contra devedor impontual, não pode ser aplicada como instrumento essencial à determinação judicial. Esta, por si só, já é cogente, tornando-se cabível a utilização de outros meios coercitivos apenas no caso de mora injustificável, a denotar a abstenção dolosa ao cumprimento. Com efeito, fixa-se a multa como forma de demover o devedor recalcitrante na sua obstinação em não dar cumprimento à decisão judicial. O INSS detém diversas outras atribuições e ainda possui a obrigação de dar cumprimento às múltiplas decisões judiciais. Vale dizer, punir a Autarquia nos casos da espécie implica em penalizá-la pela carência de recurso humano e não pela abstenção dolosa em dar cumprimento à decisão judicial. Também não pode passar em branco que punir o INSS nos casos da espécie encerra em última análise a hipótese de punição a toda sociedade que custeia a Previdência Social, sem que tenha ocorrido a situação de mora injustificável. Ademais, como acima já asseverado, mesmo diante da notória carência de recursos humanos, notadamente após recente aposentadoria massiva de servidores da autarquia, sem a reposição por falta de concursos públicos, aliada às precárias condições de trabalho, justificam a não incidência de multa diária. Diante do exposto, requer sejam acolhidos os argumentos acima para afastar a incidência de multa diária. Pela eventualidade, pugna-se pela redução do valor da multa arbitrada. Se dividirmos a renda mensal média aproximada dos benefícios judiciais (cerca de R$ 1.200,00) por 30 (trinta), tem-se que, por dia de atraso, em média, cerca de R$ 40,00. Diante do exposto, utilizando-se das balizas acima, resta claro que o valor estipulado nos autos a título de astreintes não se reveste de razoabilidade/proporcionalidade, motivo por que o INSS requer a sua redução para 1/30 AVOS DO VALOR DO BENEFÍCIO, e pleiteando ainda que seja LIMITADO A 30 DIAS-MULTA, a fim de evitar-se enriquecimento sem causa. 4. DA NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE UM LIMITE NO MONTANTE GERAL A SER ESTABELECIDO A ESSE TÍTULO. Caso seja mantida a cominação da multa ora discutida, o que se admite apenas a título de argumentação, deve ser aplicada a limitação imposta pelo artigo 412 do Código Civil, conforme interpretação sistemática, porquanto a imposição da multa diária deve ter seus parâmetros restringidos para que não ocorra enriquecimento sem causa, motivo pelo qual seu valor não poderá ser excessivo. Nesse sentido, o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATORIA. EXECUÇÃO. PENA PECUNIARIA. CPC, ARTS. 287, 644/645. ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. LIMITAÇÃO. CC, ARTS. 92 E 924. HERMENEUTICA. RECURSO INACOLHIDO. I - o objetivo buscado pelo legislador, ao prever a pena pecuniária No art. 644, CPC, foi coagir o devedor a cumprir a obrigação Especifica. Tal coação, no entanto, sem embargo de equiparar-se as "astreintes" do direito francês, não pode servir de justificativa para o enriquecimento sem causa, que ao direito repugna. II - e da índole do sistema processual que, inviabilizada a execução por quantia certa, respondendo o devedor por perdas e danos razão pela qual aplicáveis os princípios que norteiam os arts. 920 e 924 do código civil. III - a lei, que deve ser entendida em termos hábeis e inteligentes deve igualmente merecer do julgador interpretação sistemática e fundada na lógica do razoável, pena de prestigiar-se, em alguns casos, o absurdo jurídico. RESP 13416 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 1991/0015826-7 CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CLÁUSULA PENAL E ASTREINTES. DISTINÇÃO. ART. 920, CC/1916. APLICAÇÃO NA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DESACOLHIDO. I - Na linha da jurisprudência desta Corte, não se confunde a cláusula penal, instituto de direito material vinculado a um negócio jurídico, em que há acordo de vontades, com as astreintes, instrumento de direito processual, somente cabíveis na execução, que visa a compelir o devedor ao cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer e que não correspondem a qualquer indenização por inadimplemento. II - A regra da vedação do enriquecimento sem causa permite a aplicação do art. 920, CC/1916, nos embargos à execução de sentença transitada em julgado, para limitar a multa decendial ao montante da obrigação principal, sobretudo se o título exeqüendo não mencionou o período de incidência da multa. III - Sendo o processo "instrumento ético de efetivação das garantias constitucionais" e instrumento de que se utiliza o Estado para fazer a entrega da prestação jurisdicional, não se pode utilizá-lo com fins de obter-se pretensão manifestamente abusiva, a enriquecer indevidamente o postulante. RESP 422966 / SP ; RECURSO ESPECIAL 2002/0035099-0. Vale lembrar que o art. 537, §1º, I, do Código de Processo Civil possibilitou ao Juiz a modificação da multa aplicada pelo descumprimento, caso verifique que a medida tenha se tornada excessiva. A modificação deve ser pautada na apreciação dos fatos pelo Juiz, posto que, quando há descumprimento da decisão pelo INSS, isso não se deve à má vontade de seus servidores, e, sim, em razão do prazo exíguo para cumprimento, em razão do enorme acúmulo de serviço, além da falta de recursos materiais e humanos para atender o grande número de tutelas judiciais. Os Professores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra Código de Processo Civil Comentado, 7ª edição, editora RT, nos ensinam que: “Modificação do valor da multa. O valor da multa diária por dia de atraso, quer tenha sido fixado na decisão ou sentença de conhecimento (CPC 461 §§ 3º e 4º), quer no processo de execução (CPC 644, caput), pode ser modificado pelo juiz da execução, caso se demonstre estar excessivo ou insuficiente para a sua finalidade inibitória.” Logo, estamos diante da JUSTA CAUSA mencionada pelo art. 537, II, do CPC[2] , donde se permite a redução e relevação da multa aplicada. Assim, subsidiariamente, requer-se a REDUÇÃO DA MULTA sugerindo o INSS como parâmetro o VALOR DE 1/30 DA RENDA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO concedido e pleiteando que sejam LIMITADOS A TETO DE 30 DIAS-MULTA. Nesse sentido, quanto ao VALOR do dia-multa e quanto ao TETO de 30 dias-multa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO. GERÊNCIA EXECUTIVA. CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. EXCESSO RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. - Não há dúvida de que seja possível fixar multa diária por atraso na implantação de benefício previdenciário, em razão de tratar-se de obrigação de fazer, não existindo qualquer ilegalidade quanto à sua aplicação, já que se trata de meio coercitivo autorizado por lei, que visa assegurar a efetividade no cumprimento da ordem expedida (art. 536, §1º, do CPC), desde que respeitado o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, podendo ser modificada, tanto no valor quanto no prazo, até mesmo de ofício pelo Magistrado, se se mostrar excessiva, nos termos do art. 461, § 6º do CPC/73 e art. 537, § 1º do atual CPC. - Mesmo intimado para implantação do benefício, o INSS o fez com atraso. - A multa por descumprimento da obrigação possui função meramente intimidatória, não como reparadora de danos. - Considerando o valor do benefício recebido pelo Autor (R$ 1.854,00 - ID 135263847-pág.05), entendo que o valor da multa (R$ 1.000,00 por dia de atraso), bem como o valor total arbitrado(R$ 30.000,00)se mostraram excessivos e desproporcionais, razão pela qual fixo a multa diária em 1/30 (um trinta avos)do valor do benefício, bem como a astreinte em 30 dias-multa. - Diante da literalidade da lei, é possível a execução provisória de multa por descumprimento de obrigação, devendo os valores requisitados serem depositados em juízo, e somente poderão ser levantados após o trânsito em julgado da ação de conhecimento favorável à parte autora. - Provido parcialmente o recurso do INSS, descabida a sua condenação em honorários recursais (art. 85, §11, do CPC). (AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5010883-95.2020.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, ..RELATORC:, TRF3 - 7ª Turma, Intimação via sistema DATA: 05/03/2021 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Nesse mesmo prisma, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu em causa cíveis que “cabe fixar um teto máximo para a cobrança da multa, pois o total devido a esse título não deve se distanciar do valor da obrigação principal” (AgInt no Aresp 976.921/sc Rel Min. Luis Felipe Salomão, 3ª Turma, julgado em 16.03.17) e “Ao limitar o valor máximo do somatório das astreintes, o magistrado intenta evitar o enriquecimento sem causa ou um abuso em seu descumprimento” (AgInt no Aresp 587.760/DF Rel Min. Moura Ribeiro, 4ª Turma, julgado em 18.06.15). Desse modo, nos termos das lições supracitadas, verificado o excessivo valor, poderá o Juiz modificá-lo, razão pela qual requer seja alterado o valor da multa para parâmetros razoáveis. 5. CONCLUSÃO Diante do exposto, requer seja afastada a incidência de multa, dada a ausência de intenção, por parte do INSS, de procrastinar o atendimento à r. determinação judicial, sendo que o atraso constatado se atribui à carência estrutural que a Autarquia vem enfrentando e ao involuntário acúmulo de atividades, bem como à ausência de padronização nas r. decisões judiciais que eram recebidas anteriormente à fixação de prazos certos para cumprimento, que só foi solucionado a partir do acordo firmado no RE 1.171.152/SC no E. STF, conforme acima narrado. Na eventualidade de ela restar mantida, o que se admite apenas a título de argumentação, requer seja ela reduzida a montante razoável, bem como seja fixado prazo adequado, em dias úteis, para que se dê o cumprimento, com fixação de um montante global limite para a sua incidência, evitando-se que ela possa ser explorada com intuito de enriquecimento. [1] Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. [2] Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. (...) PEDIDO DE RETIRADA DE MULTA (ASTREINTES) DO COMANDO JUDICIAL ANTE A AUSÊNCIA DE NEGATIVA DO INSS EM CUMPRIR A OBRIGAÇÃO PEDIDO DE RETIRADA DE MULTA (ASTREINTES) DO COMANDO JUDICIAL ANTE A AUSÊNCIA DE NEGATIVA DO INSS EM CUMPRIR A OBRIGAÇÃO A decisão em exame fixou astreintes em desfavor do INSS, de modo a coagi-lo ao cumprimento de ordem judicial sem que houvesse prova da sua recalcitrância. Tal procedimento, da forma como realizado na espécie, contraria o ordenamento jurídico em vigor, merecendo, portanto, reforma. De se ponderar que o INSS, como qualquer outro sujeito processual, não poderia estar isento das sanções referentes ao descumprimento de ordem judicial. Contudo, em respeito ao princípios da boa-fé e cooperação processuais (art. 5º e 6º, respectivamente do CPC/15[1]), além de ser uma característica típica da magistratura[2], deve o magistrado atuar em suas decisões com serenidade, principalmente quando o foco é a aplicação de sanções processuais a quaisquer das partes. Nesse particular, as astreintes são vistas como ultima ratio na escala das penalidades processuais, pois afeta diretamente o patrimônio econômico da parte, somente aplicável quando esgotadas outras providências de menor gravidade, v.g, inversão do ônus da prova (art. 373, § 1º do CPC/15), busca e apreensão (entre outros meios coercitivos descritos no art. 536, § 1º do CPC/15). Sobre o ponto, oportuno transcrever excerto abaixo de julgado recente do Superior Tribunal de Justiça, verbis: “(...) 4. É dever do magistrado utilizar o meio menos gravoso e mais eficiente para se alcançar a tutela almejada, notadamente verificando medidas de apoio que tragam menor onerosidade aos litigantes. (...) 5. No tocante ao credor, em razão da boa-fé objetiva (NCPC, arts. 5° e 6°) e do corolário da vedação ao abuso do direito, deve ele tentar mitigar a sua própria perda, não podendo se manter simplesmente inerte em razão do descaso do devedor, tendo dever de cooperação com o juízo e com a outra parte, seja indicando outros meios de adimplemento, seja não dificultando a prestação do devedor, impedindo o crescimento exorbitante da multa, sob pena de perder sua posição de vantagem em decorrência da supressio. Nesse sentido, Enunciado n° 169 das Jornadas de Direito Civil do CJF.(...)” (AgInt nos EDcl no AREsp 1549592/MA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 18/02/2020) Dessa forma, a aplicação da multa deve ser mais restrita, concentrando-se nos casos mais graves de descumprimento total ou ausência de justa causa para o descumprimento, nos termos do art. 537, § 1º, II do CPC/15[3]. Nessas hipóteses, não restam dúvidas sobre a violação aos deveres de boa-fé e cooperação processuais. Nesse prumo, vale citar Recurso Especial Representativos de Controvérsia (tema 98[4]), precedente qualificado que deve ser seguido pelos magistrados de todo o Brasil, conforme determina o art. 927, III do CPC/15[5], in verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC/1973. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DE MOLÉSTIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) COMO MEIO DE COMPELIR O DEVEDOR A ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO CONTEÚDO NORMATIVO INSERTO NO § 5º DO ART. 461 DO CPC/1973. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. 1. Para os fins de aplicação do art. 543-C do CPC/1973, é mister delimitar o âmbito da tese a ser sufragada neste recurso especial representativo de controvérsia: possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros. 2. A função das astreintes é justamente no sentido de superar a recalcitrância do devedor em cumprir a obrigação de fazer ou de não fazer que lhe foi imposta, incidindo esse ônus a partir da ciência do obrigado e da sua negativa de adimplir a obrigação voluntariamente. 3. A particularidade de impor obrigação de fazer ou de não fazer à Fazenda Pública não ostenta a propriedade de mitigar, em caso de descumprimento, a sanção de pagar multa diária, conforme prescreve o § 5º do art. 461 do CPC/1973. E, em se tratando do direito à saúde, com maior razão deve ser aplicado, em desfavor do ente público devedor, o preceito cominatório, sob pena de ser subvertida garantia fundamental. Em outras palavras, é o direito-meio que assegura o bem maior: a vida. Precedentes: AgRg no AREsp 283.130/MS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 8/4/2014; REsp 1.062.564/RS, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 23/10/2008; REsp 1.062.564/RS, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 23/10/2008; REsp 1.063.902/SC, Relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 1/9/2008; e AgRg no REsp 963.416/RS, Relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ de 11/6/2008. 4. À luz do § 5º do art. 461 do CPC/1973, a recalcitrância do devedor permite ao juiz que, diante do caso concreto, adote qualquer medida que se revele necessária à satisfação do bem da vida almejado pelo jurisdicionado. Trata-se do "poder geral de efetivação", concedido ao juiz para dotar de efetividade as suas decisões. 5. A eventual exorbitância na fixação do valor das astreintes aciona mecanismo de proteção ao devedor: como a cominação de multa para o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer tão somente constitui método de coerção, obviamente não faz coisa julgada material, e pode, a requerimento da parte ou ex officio pelo magistrado, ser reduzida ou até mesmo suprimida, nesta última hipótese, caso a sua imposição não se mostrar mais necessária. Precedentes: AgRg no AgRg no AREsp 596.562/RJ, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 24/8/2015; e AgRg no REsp 1.491.088/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 12/5/2015. (...) Acórdão submetido à sistemática do § 7º do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973 e dos arts. 5º, II, e 6º, da Resolução STJ n. 08/2008. (REsp 1474665/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe 22/06/2017)[6] Com efeito, para a fixação de astreintes é necessário que haja, concomitantemente: Intimação pessoal da parte a quem se destina a decisão cominatória; Sua negativa de cumprir a obrigação voluntariamente Portanto, como dizer da existência de tal situação subjetiva, quando sequer lhe foi dada a oportunidade de implementar a obrigação voluntariamente? Presumir-se a recalcitrância antes mesmo de a própria decisão ser descumprida já traz, per si, uma incoerência, somado ao fato de que um ente público, pelos princípios constitucionais[7] da impessoalidade/imparcialidade e legalidade estrita, não tem como característica o animus de deixar de cumprir qualquer decisão judicial sem uma justificativa plausível. Por fim, cite-se trecho do voto do ex-Ministro Jorge Scartezzini no REsp 246701/SP, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU de 16/10/00: “Ademais, ainda que presente o justificado receio de ineficácia do provimento final, deve ser ponderado que, tendo em vista a condição do Instituto Segurador (autarquia), este não poderá se furtar ao princípio da legalidade, e numa eventual ocorrência, existem inúmeros procedimentos judiciais para a efetivação da ordem judicial determinada”. Diante do exposto, requer o INSS seja excluída a sanção pecuniária imposta, in abstrato, na decisão guerreada, por ser evidentemente descabida a sua cominação prematura nos casos em que inexiste comprovante de negativa do seu cumprimento voluntário pelo obrigado. [1] Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. [2] Art. 35 - São deveres do magistrado: I - Cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais e os atos de ofício; [3] “Art. 537. (...) § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.(...)” [4] Trânsito em julgado em 26/06/2018. [5] Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; [6] Nesse sentido, dentre outros julgados, o AgRg no REsp 993.209/SE, REsp 629.346/DF, AgRg no Ag 774196/RJ, REsp 1.349.790/RJ, AgInt no REsp 1.497.108/RR, AgInt. nº 1.029.346/RJ. [7] “(...) Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte(...)”: CONTAGEM DAS ASTREINTES EM DIAS ÚTEIS EM RAZÃO DA SUA NATUREZA JURÍDICA PROCESSUAL REQUERIMENTOS Diante do exposto, o INSS requer seja provido o recurso e reformada a sentença, para que: Excluir a multa ou dilatar o prazo para 30 dias úteis. Nestes termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 30 de junho de 2025. ELVIO GUSMÃO SANTOS PROCURADOR FEDERAL

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