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Processo nº 5002967-31.2023.8.21.0077

ID: 331582641

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Venâncio Aires Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002967-31.2023.8.21.0077

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA LUISA SCHNEIDER GREEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA GREEF DREYER CUNHA

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CLEONICE BIEGER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002967-31.2023.8.21.0077/RS EXEQUENTE : FERNANDA LUISA SCHNEIDER GREEF ADVOGADO(A) : DEBORA GREEF DREYER CUNHA (OAB RS116570) ADVOGADO(A) : CLEONICE BIEGER (OAB … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002967-31.2023.8.21.0077/RS EXEQUENTE : FERNANDA LUISA SCHNEIDER GREEF ADVOGADO(A) : DEBORA GREEF DREYER CUNHA (OAB RS116570) ADVOGADO(A) : CLEONICE BIEGER (OAB RS118844) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial em que a parte exequente requer a inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes via sistema SERASAJUD, bem como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da executada até o pagamento integral do débito ( evento 26, DOC1 ). Do pedido de inclusão no SERASAJUD O pedido de inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes via sistema SERASAJUD merece acolhimento. A medida encontra respaldo no art. 782, §3º do Código de Processo Civil, que dispõe: "A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes." Trata-se de medida coercitiva legítima que visa dar efetividade à execução, estimulando o adimplemento da obrigação pela parte executada, sem que isso represente violação desproporcional a direitos fundamentais. No caso em tela, verifica-se que a parte executada foi devidamente citada, não compareceu à audiência designada e não foram localizados ativos financeiros em seu nome, conforme consulta ao sistema SISBAJUD. Assim, DEFIRO o pedido de inclusão do nome da executada ELIANA DA SILVA DA ROSA , CPF nº 680.899.290-87, nos cadastros de inadimplentes via sistema SERASAJUD, pelo valor atualizado da dívida de R$ 416,69 (quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e nove centavos). Do pedido de suspensão da CNH Quanto ao pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da executada, entendo que a medida não deve ser deferida neste momento. Embora o art. 139, IV, do Código de Processo Civil autorize o juiz a "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial" , tais medidas devem observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A suspensão da CNH constitui medida excepcional que deve ser aplicada com extrema cautela, somente quando demonstrada sua necessidade e adequação ao caso concreto, após o esgotamento das vias tradicionais de execução. No presente caso, não há elementos que indiquem que a suspensão da CNH da executada seria medida proporcional ao valor executado (R$ 416,69), nem que tal restrição seria eficaz para compelir a executada ao pagamento da dívida. Ademais, a suspensão da CNH pode afetar o direito de ir e vir da executada e, potencialmente, sua capacidade de exercer atividade laboral, o que poderia, inclusive, dificultar ainda mais o pagamento da dívida. Assim, INDEFIRO , o pedido de suspensão da CNH da executada. Proceda o Gestor à inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes via sistema SERASAJUD. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do CPC. Cumpra-se.

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Processo nº 5002967-95.2025.8.21.0033

ID: 333958081

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002967-95.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LACROIX JUSTO CARMEN MARIANA JUSTO DOS SANTOS BORGES CATARINA JUSTO BECKER CIRO JUSTO ELIANA THIESEN DE OLIVEIRA EUNICE THIESEN MACHADO FABIO JUSTO SCHERER GUSTAVO FLORIANI JUSTO INACIO ELIGIO BECKER ISABEL JUSTO SCHERER JANETE LACROIX JUSTO MARCELO JUSTO SCHERER MARCIA JUSTO RIGOBELLO MARILIA FLORIANI JUSTO RAQUEL ARIOLI SIMONE LACROIX JUSTO RITTER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PABLO EDUARDO CAMUSSO

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002967-95.2025.8.21.0033/RS EMBARGANTE : MARCELO JUSTO SCHERER ADVOGADO(A) : Pablo Eduardo Camusso (OAB RS051738) EMBARGANTE : GUSTAVO FLORIANI JUSTO ADVOGADO(A) : Pab… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002967-95.2025.8.21.0033/RS EMBARGANTE : MARCELO JUSTO SCHERER ADVOGADO(A) : Pablo Eduardo Camusso (OAB RS051738) EMBARGANTE : GUSTAVO FLORIANI JUSTO ADVOGADO(A) : Pablo Eduardo Camusso (OAB RS051738) EMBARGANTE : CATARINA JUSTO BECKER ADVOGADO(A) : Pablo Eduardo Camusso (OAB RS051738) EMBARGANTE : MARCIA JUSTO RIGOBELLO ADVOGADO(A) : Pablo Eduardo Camusso (OAB RS051738) EMBARGANTE : CARMEN MARIANA JUSTO DOS SANTOS BORGES ADVOGADO(A) : Pablo Eduardo Camusso (OAB RS051738) EMBARGANTE : RAQUEL ARIOLI ADVOGADO(A) : Pablo Eduardo Camusso (OAB RS051738) EMBARGANTE : MARILIA FLORIANI JUSTO ADVOGADO(A) : Pablo Eduardo Camusso (OAB RS051738) EMBARGANTE : CIRO JUSTO ADVOGADO(A) : Pablo Eduardo Camusso (OAB RS051738) EMBARGANTE : EUNICE THIESEN MACHADO ADVOGADO(A) : Pablo Eduardo Camusso (OAB RS051738) EMBARGANTE : ISABEL JUSTO SCHERER ADVOGADO(A) : Pablo Eduardo Camusso (OAB RS051738) EMBARGANTE : FABIO JUSTO SCHERER ADVOGADO(A) : Pablo Eduardo Camusso (OAB RS051738) EMBARGANTE : SIMONE LACROIX JUSTO RITTER ADVOGADO(A) : Pablo Eduardo Camusso (OAB RS051738) EMBARGANTE : JANETE LACROIX JUSTO ADVOGADO(A) : Pablo Eduardo Camusso (OAB RS051738) EMBARGANTE : ALEXANDRE LACROIX JUSTO ADVOGADO(A) : Pablo Eduardo Camusso (OAB RS051738) EMBARGANTE : ELIANA THIESEN DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : Pablo Eduardo Camusso (OAB RS051738) EMBARGANTE : INACIO ELIGIO BECKER ADVOGADO(A) : Pablo Eduardo Camusso (OAB RS051738) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I - A garantia do Juízo constitui pressuposto processual específico indispensável à admissibilidade dos Embargos à Execução Fiscal, nos termos do art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80. No caso dos autos, verifico que a execução se encontra garantida por penhora do imóvel descrito no termo de penhora, realizada nos autos da Execução Fiscal que originou os presentes embargos ( evento 15, ATOORD1 ). Assim, preenchido o requisito de admissibilidade, recebo os embargos à execução. No caso concreto, garantida a execução, defiro o efeito suspensivo aos presentes embargos. II - Intime-se o embargado para, querendo, impugnar, no prazo de 30 dias (art. 17, da LEF). III - Após, dê-se vista à parte embargante. IV - Trasladei , de forma automática pelo sistema, a presente decisão para os autos da execução n° 50016923420138210033. Diligências legais.

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Processo nº 5002967-32.2022.8.24.0061

ID: 333870698

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5002967-32.2022.8.24.0061

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO EDUARDO BECKERT PRISCILA STRUGATA MALEWSCHIK

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARLI MONTEIRO HOEPERS TASCHECK

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CAROLINE MARILIA DA SILVA

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USUCAPIÃO Nº 5002967-32.2022.8.24.0061/SC AUTOR : PRISCILA STRUGATA MALEWSCHIK ADVOGADO(A) : MARLI MONTEIRO HOEPERS TASCHECK (OAB SC040874) ADVOGADO(A) : CAROLINE MARILIA DA SILVA (OAB SC031011) AUT… USUCAPIÃO Nº 5002967-32.2022.8.24.0061/SC AUTOR : PRISCILA STRUGATA MALEWSCHIK ADVOGADO(A) : MARLI MONTEIRO HOEPERS TASCHECK (OAB SC040874) ADVOGADO(A) : CAROLINE MARILIA DA SILVA (OAB SC031011) AUTOR : ADRIANO EDUARDO BECKERT ADVOGADO(A) : MARLI MONTEIRO HOEPERS TASCHECK (OAB SC040874) ADVOGADO(A) : CAROLINE MARILIA DA SILVA (OAB SC031011) ATO ORDINATÓRIO OBJETO: Fica intimado o AUTOR para efetuar o pagamento antecipado da diligência necessárias para citação de ILIANA MARIA DA ROCHA SILVA ( evento 19, DOCUMENTACAO10 ), sempre observado o art. 247 do Código de Processo Civil. PRAZO: 5 (cinco) dias . Modalidade Quantidade Localidade AR-Simples AR-MP Diligência Oficial de Justiça 01 Rodovia Duque de Caxias, s/nº, Loteamento Vila Mar, Bairro Ubatuba, São Francisco do Sul/SC. DESPESAS POSTAIS: Para gerar guia postal (AR Simples, AR-MP) : 1) na tela principal do processo, clique no botão "Custas" ; 2) clique no botão "Incluir item de recolhimento" ; 3) selecione o item desejado e clique no botão "Incluir". DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA: Para gerar uma guia de pagamento para expedição de mandado (diligência do Oficial de Justiça) : 1) na tela principal do processo, clique no botão "Custas" ; 2) clique no botão "Incluir destino de diligência" ; 3) selecione a cidade ou localidade, o bairro e q quantidade; 4) clique no botão "Incluir" ; 5) selecione "Gerar Guia do item de recolhimento cadastrado" . OBSERVAÇÃO: caso haja mais de uma diligência, inclua o primeiro destinatário e, no momento de cadastrar o segundo, selecione a opção "Mais de um destinatário no mesmo endereço" . DEVOLUÇÃO DE CUSTAS RECOLHIDAS INDEVIDAMENTE: A devolução de valores pode ser solicitada ao TJSC conforme orientações contidas no link https://www.tjsc.jus.br/devolucao-de-valores . AR Simples - para citação de pessoa jurídica e intimações em geral; AR-MP - para citação de pessoa física; Diligência do Oficial de Justiça - para citações e intimações em casos que o endereço desejado não é atendido pelos Correios (logradouro sem número, por exemplo).

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Processo nº 5021106-04.2024.4.03.6100

ID: 332889747

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021106-04.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PERFECT CLEAN SERVICOS ESPECIALIZADOS- EIRELI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO BARTOLOMEU FILHO

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RENATA NASCIMENTO STERNICK

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PATRICIA SALGADO SETTE MATTANA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021106-04.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO APELANTE: E.SERVICE COMERCIO E SERVICOS LT… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021106-04.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO APELANTE: E.SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA, E SERVICE SOLUCOES EM SERVICOS LTDA, PERFECT CLEAN SERVICOS ESPECIALIZADOS- EIRELI Advogados do(a) APELANTE: PATRICIA SALGADO SETTE MATTANA - MG97398-A, RENATA NASCIMENTO STERNICK - MG120122-A, RENATO BARTOLOMEU FILHO - MG81444-A APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021106-04.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO APELANTE: E.SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA, E SERVICE SOLUCOES EM SERVICOS LTDA, PERFECT CLEAN SERVICOS ESPECIALIZADOS- EIRELI Advogados do(a) APELANTE: PATRICIA SALGADO SETTE MATTANA - MG97398-A, RENATA NASCIMENTO STERNICK - MG120122-A, RENATO BARTOLOMEU FILHO - MG81444-A APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO BECHO, RELATOR: Trata-se de apelação interposta por E. SERVICE SOLUÇÕES EM SERVIÇOS LTDA E OUTRAS em face de sentença que, nos autos do Mandado de Segurança nº 5021106-04.2024.4.03.6100, denegou a segurança pleiteada, reputando-a liminarmente improcedente, nos termos do art. 332, II, e 487, I, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09. Custas ex lege. Em suas razões recursais, a apelante alega, em síntese, a necessidade de sobrestamento do feito, porquanto ainda pende de análise embargos de declaração cujo resultado poderá alterar a tese fixada no Tema 1.174/STJ. Aduz que, embora o STF tenha reconhecido a ausência de repercussão geral da matéria no Tema 1.221, tramita o ARE 1.370.842, em que se discute a possibilidade de excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária os valores relativos à coparticipação do trabalhador, sendo este mais um motivo para que se defira o sobrestamento pleiteado. No mérito, argumenta a necessidade de exclusão, da base de cálculo da contribuição social previdenciária, dos valores descontados de seus empregados a título de vale-transporte, vale-alimentação e assistência médica e odontológica, diante de sua natureza eminentemente indenizatória, sob pena de violação ao art. 195, I, da CF. Pleiteia, desse modo, o provimento da apelação, a fim de determinar o sobrestamento do feito até julgamento definitivo do Tema 1.174/STJ, como também a finalização da discussão perante o STF (ARE 1.370.842/SC). No mérito, requer a reforma integral da sentença recorrida, a fim de reconhecer o direito líquido e certo da apelante à dedução pretendida, autorizada a compensação e a restituição dos valores indevidamente recolhidos nos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, bem como dos valores eventualmente recolhidos no curso da demanda. Com contrarrazões de apelação, subiram os autos a este Tribunal (ID 321092536). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito (ID 321954182). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021106-04.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO APELANTE: E.SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA, E SERVICE SOLUCOES EM SERVICOS LTDA, PERFECT CLEAN SERVICOS ESPECIALIZADOS- EIRELI Advogados do(a) APELANTE: PATRICIA SALGADO SETTE MATTANA - MG97398-A, RENATA NASCIMENTO STERNICK - MG120122-A, RENATO BARTOLOMEU FILHO - MG81444-A APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO BECHO, RELATOR: Há duas questões em discussão: (i) definir se os valores descontados dos empregados a título de vale-transporte, vale-alimentação e assistência médica e odontológica integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias; (ii) estabelecer se é possível o sobrestamento do feito em razão da pendência de trânsito em julgado do Tema 1.174/STJ e do julgamento do ARE 1.370.842/SC, pelo STF. 1. Da base de cálculo das contribuições previdenciárias Inicialmente, é necessário verificar se há alguma mácula de inconstitucionalidade ou ilegalidade na cobrança da contribuição previdenciária, incidente sobre a folha de salários de seus empregados, nos termos do art. 22, inciso I, da Lei n° 8.212/91. A contribuição previdenciária dos empregadores, empresas ou entidades equiparadas incidente sobre a folha de salários foi prevista inicialmente no inciso I, alínea “a”, do art. 195 da Constituição Federal, sendo posteriormente ampliada pela EC nº 20/98. A redação do dispositivo em questão assim dispõe: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das seguintes contribuições sociais: I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada a forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Após o advento da Constituição Federal de 1988, a contribuição sobre a folha de salários foi disciplinada pela Lei nº. 7.787/89 e, posteriormente, pela Lei nº. 8.212/91, que atualmente a rege. Diz o art. 22, I, da Lei nº. 8.212/91: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa”. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). Nesse diapasão, observo que “folha de salários” pressupõe o pagamento de remuneração paga a empregado como contraprestação pelo trabalho que desenvolve em caráter não eventual e sob a dependência do empregador. Além dessa hipótese, a EC 20/98 determinou que também os “demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício” pode ser alcançada pelo tributo em questão (art. 195, I, “a”, da CF/88 com a redação a EC20/98). Portanto, temos que tanto salário quanto qualquer valor pago ou creditado a pessoa física como contraprestação de serviço, ainda que sem vínculo empregatício, podem constituir fatos geradores da contribuição em discussão. Por sua vez, o artigo 28, § 9º da Lei nº 8.212/91 dispõe que: § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...) 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). Vale dizer que se os valores pagos ao empregado forem recebidos de forma eventual ou consistir em abonos desvinculados do salário, não devem compor a base de cálculo das contribuições. Fixadas tais premissas, cumpre examinar se as verbas questionadas se enquadram ou não nas hipóteses de incidência, aferindo se podem ou não compor a base de cálculo das contribuições, sendo imprescindível identificar a que título esses valores são recebidos pelo empregado. 2. Descontos das parcelas relativas à coparticipação do empregado no custeio de benefícios Sobre o debate dos autos, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 2.005.029/SC, vinculado ao Tema 1.174 dos Recursos Repetitivos, pacificou o entendimento de que os valores descontados na folha de pagamento do trabalhador (contribuição previdenciária, imposto de renda e a título de coparticipação do empregado em benefícios, o que inclui o vale/auxílio-transporte, vale/auxílio-alimentação ou refeição, e plano de assistência à saúde) constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor e, em nada influenciam, no conceito de salário, motivo pelo qual devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros. À luz dessa premissa, restou firmada a seguinte tese repetitiva, in verbis: As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros. Por oportuno, traz-se à colação a ementa do precedente paradigmático em destaque, publicada no DJe de 26/8/2024: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, AO SAT E CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS. EXCLUSÃO, DA BASE DE CÁLCULO, DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO: PARCELAS REFERENTES À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO, AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, VALE/AUXÍLIO REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO, VALE/AUXÍLIO-TRANSPORTE E PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo o art. 22, I, da Lei 8.212/1991, a contribuição previdenciária do empregador incide sobre o ?total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa". 2. O art. 28, I, da Lei 8.212/1991, por seu turno, prevê que o salário de contribuição (devido pelo empregado e pelo trabalhador avulso) consiste na "remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa". 3. Finalmente, o art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991 dispõe sobre as parcelas que devem ser excluídas do salário de contribuição, cabendo destacar que a jurisprudência do STJ é de que as hipóteses legalmente descritas são exemplificativas, admitindo outras, desde que revestidas de natureza indenizatória. 4. Os valores descontados na folha de pagamento do trabalhador (contribuição previdenciária e imposto de renda, vale/auxílio-transporte, vale/auxílio-alimentação ou refeição, e plano de assistência à saúde) apenas operacionalizam técnica de antecipação de arrecadação, e em nada influenciam no conceito de salário. Basta fazer operação mental hipotética, afastando a realização dos descontos na folha de pagamento, para se verificar que o salário do trabalhador permaneceria o mesmo, e é em relação a ele (valor bruto da remuneração, em regra) que tais contribuintes iriam calcular exatamente a mesma quantia a ser por eles pessoalmente pagas ( e não mediante retenção em folha) em momento ulterior. Isso evidencia, com clareza, que inexiste alteração na base de cálculo das contribuições devidas pela empresa ao Seguro Social, ao SAT e a terceiros. 5. Precedentes das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ: AgInt no REsp 1.987.101/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 3.4.2023; AgInt nos EDcl no REsp 2.004.676/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 16.3.2023; AgInt no REsp 2.007.666/SP, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 10.3./2023; AgInt no REsp 2.013.378/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 14.12.2022; AgInt no REsp 1.949.921/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 10.6.2022; AgInt no REsp 1.934.491/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17.5.2022; AgInt no REsp 1.959.729/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 31.3.2022; AgInt no REsp 1.949.888/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 24.11.2021. TESE REPETITIVA 6. Adota-se, a partir do acima exposto, a seguinte tese repetitiva: As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 7. Em relação à tese de violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, o recurso é deficientemente fundamentado, pois a parte recorrente se limitou a elencar extenso rol de dispositivos legais para concluir, sem qualquer demonstração específica, que a ausência de menção a eles caracteriza o vício de omissão. A argumentação é genérica e, por essa razão, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 8. No mérito, o Tribunal de origem se manifestou, com menção expressa ou implícita aos dispositivos legais necessários e suficientes para a solução da lide, a respeito da matéria controvertida, adotando entendimento consentâneo com o entendimento do STJ, motivo pelo qual não merece reforma. CONCLUSÃO 9. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 2.005.029/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/8/2024, DJe de 26/8/2024.) No caso dos autos, à vista do entendimento firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória, nos termos do art. 927, III, do CPC, há de se concluir pela incidência da contribuição previdenciária patronal sobre valores descontados pela apelante na folha de salários do trabalhador a título de coparticipação no custeio do vale-transporte, do vale-alimentação e da assistência médica e odontológica (incluídas no plano de assistência à saúde), impondo-se, portanto, a manutenção da sentença recorrida. A teor do que preceitua o art. 1.040, III, do CPC, a publicação do acórdão paradigma, independentemente de seu trânsito em julgado, autoriza o imediato julgamento das causas que versem sobre o mesmo objeto, não prosperando, portanto, o pleito de sobrestamento do feito. A alegação de possível revisão da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, no ARE 1.370.843/SC, não afasta a atual obrigatoriedade do precedente firmado no âmbito infraconstitucional pelo STJ, conforme fundamentação acima, cabendo registrar que, em relação aos valores retidos em folha de pagamento a título de contribuição previdenciária e IRPF, o STF já reconheceu a ausência de repercussão geral (Tema 1.221/STF). Na linha desse entendimento, destacam-se precedentes das Cortes Superiores de Justiça, in verbis: EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. PIS e COFINS. Tema nº 372 da Repercussão Geral. Embargos de declaração pendentes de julgamento. Aplicação imediata. Possibilidade. Precedentes. 1. A decisão de suspensão proferida no julgamento dos embargos de declaração no RE nº 609.096/RS, Tema nº 372/RG, se deu inter partes e em razão de particularidades do caso concreto. 2. Segundo a pacífica jurisprudência da Corte, a existência de precedente firmado pelo seu Tribunal Pleno autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. 3. Agravo regimental não provido. (RE 607302 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 29-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-05-2024 PUBLIC 13-05-2024) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na linha do que definido pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 1.072.485/PR (Tema 985/STF), a atual jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de ser legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela paga a título de terço constitucional de férias gozadas, sendo firme o entendimento desta Corte, outrossim, pela desnecessidade de sobrestamento dos recursos que versem sobre a mesma matéria, até o julgamento dos embargos declaratórios opostos no STF, de vez que a existência de precedente firmado pelo Plenário do STF, independentemente de seu trânsito em julgado, autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma ou a apreciação de eventual pedido de modulação de efeitos, na medida em que não há, nos autos do RE 1.072.485/PR, qualquer determinação do Relator quanto ao sobrestamento de feitos idênticos. Em tal sentido: STJ, AgInt no AREsp 2.132.912/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/04/2023; AgInt no AREsp 1.963.828/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/02/2023; AgInt no REsp 1.983.084/PI, Rel. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/6/2022. III. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.062.046/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 26/5/2023.) Por fim, sendo devidas as exações combatidas, resta prejudicado o pleito de compensação/restituição. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. É como voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES DESCONTADOS DA FOLHA DE PAGAMENTO DO TRABALHADOR A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO EM BENEFÍCIOS. VALE-TRANSPORTE, VALE-ALIMENTAÇÃO E ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA. TEMA 1.174 DOS RECURSOS REPETITIVOS. APLICABILIDADE IMEDIATA. SOBRESTAMENTO. REJEIÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por E SERVICE SOLUÇÕES EM SERVIÇOS LTDA E OUTRAS contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança, com fundamento nos arts. 332, II, e 487, I, do CPC, para reconhecer a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre os valores descontados de empregados a título de vale-transporte, vale-alimentação e assistência médica e odontológica. Sustenta a apelante a natureza indenizatória dessas verbas e requer, além do sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Tema 1.174/STJ e do ARE 1.370.842/SC pelo STF, a exclusão de tais verbas da base de cálculo da contribuição, com restituição e compensação dos valores pagos nos cinco anos anteriores à ação e durante o curso da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os valores descontados dos empregados a título de vale-transporte, vale-alimentação e assistência médica e odontológica integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias; (ii) estabelecer se é possível o sobrestamento do feito em razão da pendência de trânsito em julgado do Tema 1.174/STJ e do julgamento do ARE 1.370.842/SC, pelo STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal (art. 195, I, "a") e a Lei nº 8.212/91 (art. 22, I) estabelecem que a contribuição previdenciária incide sobre o total das remunerações pagas aos empregados, englobando qualquer valor destinado a retribuir o trabalho prestado. O art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, por sua vez, exclui da hipótese de incidência os valores recebidos pelo empregado de forma eventual ou que consistam em abonos desvinculados do salário. 4. Sobre o debate dos autos, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 2.005.029/SC, vinculado ao Tema 1.174 dos Recursos Repetitivos, pacificou o entendimento de que os valores descontados na folha de pagamento do trabalhador (contribuição previdenciária, imposto de renda e a título de coparticipação do empregado em benefícios, o que inclui o vale/auxílio-transporte, vale/auxílio-alimentação ou refeição, e plano de assistência à saúde) constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor e, em nada influenciam, no conceito de salário, motivo pelo qual devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros. 6. No caso dos autos, à vista do entendimento firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória, nos termos do art. 927, III, do CPC, há de se concluir pela incidência da contribuição previdenciária patronal sobre valores descontados pela apelante na folha de salários do trabalhador a título de coparticipação no custeio do vale-transporte, do vale-alimentação e da assistência médica e odontológica (incluídas no plano de assistência à saúde), impondo-se, portanto, a manutenção da sentença recorrida. 7. A teor do que preceitua o art. 1.040, III, do CPC, a publicação do acórdão paradigma, independentemente de seu trânsito em julgado, autoriza o imediato julgamento das causas que versem sobre o mesmo objeto, não prosperando, portanto, o pleito de sobrestamento do feito. A alegação de possível revisão da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, no ARE 1.370.843/SC, não afasta a atual obrigatoriedade do precedente firmado no âmbito infraconstitucional pelo STJ, conforme fundamentação acima, cabendo registrar que, em relação aos valores retidos em folha de pagamento a título de contribuição previdenciária e IRPF, o STF já reconheceu a ausência de repercussão geral (Tema 1.221/STF). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. Os valores descontados dos empregados a título de vale-transporte, vale-alimentação/refeição e assistência médica e odontológica integram a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros. 2. A pendência de embargos de declaração no Tema 1.174/STJ ou do julgamento do ARE 1.370.842/SC pelo STF não justifica o sobrestamento do feito, diante da obrigatoriedade de aplicação imediata do precedente repetitivo firmado pelo STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 195, I, "a"; CPC, arts. 332, II; 487, I; 927, III; 1.040, III; Lei 8.212/91, arts. 22, I e 28, § 9º; Lei 12.016/09, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.005.029/SC, rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14.08.2024, DJe 26.08.2024 (Tema 1.174); STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 1.882.093/ES, rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 26.02.2025, DJEN 06.03.2025; STF, RE nº 607.302 AgR, rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 29.04.2024, DJe 10.05.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATO BECHO Desembargador Federal

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Processo nº 5002967-41.2024.8.21.0127

ID: 304646366

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São José do Ouro Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002967-41.2024.8.21.0127

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ONEIDE FATIMA GILIOLI PANHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ACIRON VARIANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002967-41.2024.8.21.0127/RS REQUERENTE : ONEIDE FATIMA GILIOLI PANHO ADVOGADO(A) : ACIRON VARIANI (OAB RS057826) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. H… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002967-41.2024.8.21.0127/RS REQUERENTE : ONEIDE FATIMA GILIOLI PANHO ADVOGADO(A) : ACIRON VARIANI (OAB RS057826) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Havendo questões preliminares, passo à análise: - Da inépcia da petição inicial e da impugnação ao valor da causa: Sustenta o Município de Machadinho–RS que a petição inicial é inepta, visto que a autora não apresentou cálculos dos valores que entende por devidos. A preliminar em comento não merece acolhimento, considerando que a exordial apresenta exposição clara dos fatos, do direito e dos pedidos, especificando cada um deles, obedecendo, portanto, aos requisitos delimitados no artigo 330, §§ 2 e 3º, do Código de Processo Civil. Ainda, sustenta o requerido que a parte autora, sem qualquer critério, atribuiu à causa valor absurdo, desacompanhado de demonstrativo de cálculo. De imediato, ressalto que a análise dessa preliminar resta prejudicada e será objeto de exame oportuno. Diante do exposto, AFASTO a preliminar de inépcia da petição inicial, reservando a apreciação acerca do valor da causa para momento posterior. - Da necessidade de suspensão do feito Defende o Município que a presente demanda deve ser sobrestada em face ao Tema 1218, do STF. Entretanto, em que pese o referido tema se destine a definir a adoção do piso nacional estipulado pela Lei 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada, entendo não ser cabível o sobrestamento dos autos, pois não há qualquer prejuízo às partes com a continuidade de seu trâmite. Por isso, REJEITO a preliminar. - Prescrição quinquenal Aduz o Município que, em caso de condenação, deveria ser observada a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. Dispõe a súmula 85 do STJ: “ Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação .” Assim, uma vez que a propositura desta ação se deu em 28/10/2024, deixo de tecer maiores considerações, haja vista que é entendimento pacífico na jurisprudência a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio. Dessa forma, AFASTO a prejudicial alegada. 2. Oferto um prazo de 10 dias para que a parte autora junte aos autos memória de cálculos para demonstrar o valor que entende devido. Sobrevindo aos autos a memória dos cálculos, vista as partes para a manifestação acerca do interesse na produção de demais provas. 3. Inexistindo interesse das partes na produção de outras provas e sobrevindo a memória de cálculos, voltem os autos conclusos para julgamento. Diligências Legais.

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Processo nº 5002967-81.2025.4.02.5102

ID: 301015300

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002967-81.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RENATO BASTOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO FRANCISCO ZANOTELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002967-81.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : RENATO BASTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO ZANOTELLI (OAB RS064647) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, sob o r… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002967-81.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : RENATO BASTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO ZANOTELLI (OAB RS064647) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, sob o rito da Lei nº 10.259/2001, ajuizada por RENATO BASTOS DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a/o concessão/restabelecimento de auxílio-acidente. I - Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça. II - Intime-se a parte Autora para EMENDAR a inicial, juntando aos autos: a) termo de renúncia a eventual valor excedente de 60 salários mínimos; sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de renúncia ao valor excedente, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume, sob pena de extinção, nos termos dos arts. 320 e 321 do CPC; b) comprove o valor da causa, com apresentação de memória de cálculo, a fim de demonstrar o proveito econômico perseguido, que deverá corresponder à soma das parcelas vencidas não prescritas, da DER até a propositura da ação, acrescida de 12 (doze) prestações vincendas, após o ajuizamento da ação, devendo, se for o caso, atribuir novo valor à causa. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção. III- Cumprido o item II, cite-se, devendo o INSS, no prazo de resposta: 1. Apresentar cópia integral do processo administrativo referente ao benefício previdenciário objeto do feito e demais documentos que auxiliem no deslinde da causa; 2. Informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntar aos autos as telas de consulta do sistema CNIS e HISMED/PLENUS e os relatórios do Sistema de Acompanhamento de Benefícios por Incapacidade (SABI) relativos à parte autora; 3. Apresentar proposta de acordo, caso haja interesse, incluindo na proposta a data de cessação do benefício (DCB) e a indicação de eventual tratamento médico, sempre que o laudo apontar período de recuperação da capacidade laboral. IV - Dê-se vista às partes por 10 dias, ficando consignado, desde já, que eventual impugnação ao laudo deverá vir necessariamente acompanhada de toda documentação médica em poder da parte , desde quando deflagrados os problemas de saúde indicados na causa de pedir, bem como atestado e/ou laudo médico atualizado e detalhado, de preferência de médico do Sistema Único de Saúde – SUS, com os fundamentos pertinentes. Apresentada proposta de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, quanto ao seu teor. Aceito o acordo, venham conclusos para sentença homologatória. Não apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação, bem como acerca dos documentos eventualmente juntados aos autos pela parte ré, em homenagem ao contraditório, mesmo não havendo previsão expressa na Lei dos Juizados, e também por aplicação subsidiária do CPC. Após, venham conclusos para sentença.

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Nelly Jorge Costa De Souza x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 310209185

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002967-73.2024.8.21.6001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NELLY JORGE COSTA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIO MUCIO TORINO

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LEANDRO MENDES LECTZOW

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002967-73.2024.8.21.6001/RS AUTOR : NELLY JORGE COSTA DE SOUZA ADVOGADO(A) : CAIO MUCIO TORINO (OAB RS022226) ADVOGADO(A) : LEANDRO MENDES LECTZOW (OAB RS072736) RÉU : B… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002967-73.2024.8.21.6001/RS AUTOR : NELLY JORGE COSTA DE SOUZA ADVOGADO(A) : CAIO MUCIO TORINO (OAB RS022226) ADVOGADO(A) : LEANDRO MENDES LECTZOW (OAB RS072736) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. O processo está apto a julgamento. Entretanto, de acordo com a decisão proferida em 28/06/2022 pela 4ª Turma Cível do 6º Grupo Cível do TJRS, nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 70084650589, foi admitido por unanimidade o mencionado incidente, determinando-se a suspensão das demandas que já se encontram prontas para julgamento, relativamente aos processos que versem sobre Reserva de Margem Consignada - RMC. Segue abaixo íntegra da ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). (IN)VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. (IM)POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. (IN)OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. Nos termos do art. 926 do CPC, os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Para tanto, admissível a utilização do incidente de resolução de demandas repetitivas quando se constatar a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e o risco à isonomia e à segurança jurídica. Presentes os requisitos de admissibilidade do art. 976 do CPC, é de rigor a admissão do incidente, conforme previsão do art. 981 do CPC e dos arts. 12, IV, e 14, II, “e”, do RITJRS, a fim de que o Órgão Colegiado competente pacifique a jurisprudência e fixe a tese jurídica aplicável a demandas em que se discutem idênticas questões. In casu , a causa-piloto em que suscitado o presente incidente versa sobre: i) a validade de contratos de cartão de crédito consignado; ii) a possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado; iii) a configuração de danos morais indenizáveis. A análise da jurisprudência desta Egrégia Corte demonstra que há divergência jurisprudencial sobre essa temática junto aos órgãos fracionários que compõem a 4ª Turma. Conquanto idênticas as questões a serem dirimidas, as soluções conferidas por esta Egrégia Corte podem ser diametralmente opostas, a depender do órgão fracionário julgador. Hipótese em que, constatadas a repetição efetiva de demandas semelhantes e o risco à isonomia e à segurança jurídica, deve ser admitido o incidente de resolução de demandas repetitivas visando à uniformização e à estabilização da jurisprudência acerca da matéria. INCIDENTE ADMITIDO À UNANIMIDADE, COM A DETERMINAÇÃO, POR MAIORIA, DA SUSPENSÃO, EXCLUSIVAMENTE, DAS DEMANDAS QUE JÁ SE ENCONTREM MADURAS PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRO GRAU. Ante o exposto, determino o cumprimento da suspensão até o julgamento final do incidente, nos termos do artigo 982, inciso I, do CPC Intimem-se.

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Processo nº 5002967-08.2025.8.24.0035

ID: 323644121

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Ituporanga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002967-08.2025.8.24.0035

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADENILSON ANTONIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO CESAR RACHADEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002967-08.2025.8.24.0035/SC EXEQUENTE : ADENILSON ANTONIO ADVOGADO(A) : PAULO CESAR RACHADEL (OAB SC063612) DESPACHO/DECISÃO 1. A presente demanda seguirá o rito previsto… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002967-08.2025.8.24.0035/SC EXEQUENTE : ADENILSON ANTONIO ADVOGADO(A) : PAULO CESAR RACHADEL (OAB SC063612) DESPACHO/DECISÃO 1. A presente demanda seguirá o rito previsto nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, que trata do cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, observados a competência e o disposto na Lei n. 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública). 2. Assim, porque a petição está consoante o que dispõe o artigo 534 do CPC, determino a intimação do(a) Ente Público executado, na pessoa de seu representante judicial, preferencialmente por meio eletrônico (Portal), para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis , nestes próprios autos, impugnar a execução, quando poderá alegar as matérias relacionadas nos incisos I a VI do artigo 535, caput , do CPC. 3. Apresentada a impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Na hipótese de a parte executada não apresentar impugnação, concordando tácita ou expressamente com o valor executado, conforme autoriza o § 3º do artigo 535 do CPC, desde já fica homologado o cálculo apresentado pelo credor no evento retro , devendo ser solicitado o pagamento com a expedição, a depender do caso, do Precatório (inciso I) ou da Requisição de Pequeno Valor - RPV (inciso II). 5. Caso apresentado impugnação ou discordância com o valor executado, fica sem efeito o item anterior. 6. Efetuado o pagamento voluntário, sem impugnação a respeito do valor cobrado, desde já fica autorizada a expedição do competente alvará judicial 1 para levantamento da quantia depositada em Juízo em favor da parte autora. Ressalvo que é possível a transferência de valores diretamente ao advogado da parte desde que haja instrumento procuratório com cláusula específica, conforme estabelece o artigo 105 do CPC, caso em que a parte deverá ser notificada da expedição do alvará por qualquer meio (em especial pelo telefone). 7. Em seguida, com a transferência do valor devido, venham os autos conclusos para sentença de extinção pelo pagamento. 8. Considerando que, nos autos da ação originária, foi realizado o substabelecimento do instrumento procuratório, intime-se o defensor para que, no prazo de 15 dias, colacione o referido substabelecimento aos autos. 1 . Fica a advertência de que: [a] a liberação de valores fica sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas a mera devolução de prévio depósito, as verbas não tributáveis, a exemplo das indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ), os valores destinados a entes políticos (art. 150, IV, 'a', da CRFB) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015); e, [b] os honorários advocatícios estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte (cf. STJ, REsp 514374, João Otávio de Noronha, 01.03.2007).

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Processo nº 5002967-20.2025.8.21.0155

ID: 336542549

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Portão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002967-20.2025.8.21.0155

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SIAC DESENVOLVIMENTO E SOLUCOES TECNOLOGICAS EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILIAN GOMES FERREIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002967-20.2025.8.21.0155/RS EXEQUENTE : SIAC DESENVOLVIMENTO E SOLUCOES TECNOLOGICAS EIRELI ADVOGADO(A) : WILIAN GOMES FERREIRA (OAB GO062270) DESPACHO/DECISÃO V… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002967-20.2025.8.21.0155/RS EXEQUENTE : SIAC DESENVOLVIMENTO E SOLUCOES TECNOLOGICAS EIRELI ADVOGADO(A) : WILIAN GOMES FERREIRA (OAB GO062270) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I - Recebo a execução. Anote-se. II - Cite(m)-se o(s) executado(s) para, em 03 (três) dias, pagar(em) a dívida (art. 829 do CPC). Registro que, no mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, poderá o executado requerer que seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pelo IGP-M e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do que dispõe o art. 916 do CPC. III - Sem o pagamento no prazo legal, deverá o Oficial de Justiça proceder de imediato à penhora de bens (art. 829, §1°, do CPC), preferencialmente na ordem do artigo 835 do CPC, ou daqueles indicados pelo credor (art. 829, §2º, do CPC), observadas as disposições dos arts. 831 a 836 do CPC, os quais deverão ser depositados com a parte executada (devedora), caso a parte exequente não tenha indicado expressamente depositário na petição inicial , realizando-se a sua concomitante avaliação (arts. 870 a 872, todos do CPC) e lavrando-se os respectivos auto de penhora e laudo de avaliação e, ao mesmo tempo, intimando pessoalmente a parte executada ou o seu advogado, se constituído (art. 841 do CPC). Para a avaliação dos bens penhorados, o Oficial de Justiça poderá munir-se de informações de jornais, revistas, ofertas de publicidade ou similares, de empresas idôneas, para particularizar e estimar o valor de mercado do bem. IV - Se o Oficial de Justiça não encontrar a parte executada, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando-se as disposições do art. 830 do CPC. V - A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores sem restrição de alienação fiduciária, quando apresentada certidão do órgão de trânsito que ateste a sua existência, poderão ser realizadas por termo nos autos (art. 845 do CPC), devendo a parte devedora ser intimada da constrição levada a efeito, pessoalmente ou, possuindo procurador constituído nos autos, por nota de expediente. VI – Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se também da penhora o cônjuge da parte executada (art. 842 do CPC). VII - Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, que deverá ser designada, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95), por escrito ou verbalmente, na forma do art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95. VIII– Nas hipóteses de a parte exequente postular a penhora eletrônica de valores em contas bancárias do(a) devedor(a), via Sistema SISBAJUD, ou a penhora de direitos e ações do(a) devedor(a) em contratos bancários com cláusula de alienação fiduciária, retornem os autos conclusos para análise. IX - Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será arquivado. Cumpra-se.

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Processo nº 5021300-04.2024.4.03.6100

ID: 291497925

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021300-04.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AUTOSTAR COMERCIAL E IMPORTADORA S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELLIPE CIANCA FORTES

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DIOGO LOPES VILELA BERBEL

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021300-04.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: PONTO VEICULOS LTDA, AUTOSTA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021300-04.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: PONTO VEICULOS LTDA, AUTOSTAR COMERCIO DE VEICULOS BLINDADOS LTDA., UAB MOTORS PARTICIPACOES LTDA., UNITED AUTO NAGOYA COMERCIO DE VEICULOS LTDA, AUTOSTAR COMERCIAL E IMPORTADORA S.A. Advogados do(a) APELANTE: DIOGO LOPES VILELA BERBEL - PR41766-S, FELLIPE CIANCA FORTES - PR40725-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021300-04.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: PONTO VEICULOS LTDA, AUTOSTAR COMERCIO DE VEICULOS BLINDADOS LTDA., UAB MOTORS PARTICIPACOES LTDA., UNITED AUTO NAGOYA COMERCIO DE VEICULOS LTDA, AUTOSTAR COMERCIAL E IMPORTADORA S.A. Advogados do(a) APELANTE: DIOGO LOPES VILELA BERBEL - PR41766-S, FELLIPE CIANCA FORTES - PR40725-A APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de mandado de segurança objetivando excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e contribuições destinadas às entidades terceiras os valores retidos a título de contribuição previdenciária do empregado, do Imposto de Renda da Pessoa Física pago na fonte (IRRF) e valores descontados dos empregados a título de auxílio-transporte, auxílio-alimentação/refeição e auxílio-médico/odontológico, deduzindo ainda a parte impetrante pedido de compensação dos valores tidos por indevidamente recolhidos, nos últimos 05 (cinco) anos. A sentença proferida julgou liminarmente improcedente a impetração e denegou a segurança (Id 313543410). Recorre a parte impetrante, impugnando os fundamentos da sentença e pretendendo a concessão da segurança (Id 313543499) Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. Id 313783000, manifestou-se o representante do MPF de 2ª Instância pela inexistência de interesse público a justificar a intervenção, requerendo o prosseguimento do feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021300-04.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: PONTO VEICULOS LTDA, AUTOSTAR COMERCIO DE VEICULOS BLINDADOS LTDA., UAB MOTORS PARTICIPACOES LTDA., UNITED AUTO NAGOYA COMERCIO DE VEICULOS LTDA, AUTOSTAR COMERCIAL E IMPORTADORA S.A. Advogados do(a) APELANTE: DIOGO LOPES VILELA BERBEL - PR41766-S, FELLIPE CIANCA FORTES - PR40725-A APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Ao início, não prospera o que suscita a parte impetrante postulando "(...) sobrestar o presente feito, ao menos até o trânsito em julgado do Acórdão proferido no julgamento do Tema 1.174 pelo Superior Tribunal de Justiça" (Id 313543499), tendo em vista a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma" (Informações complementares à ementa no AgInt no AREsp n. 1.259.627/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 2/9/2019). Também é o entendimento adotado pela Suprema Corte, no sentido de que a existência de precedente firmado pelo Pleno autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado da decisão proferida no paradigma (ARE 673256 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 08/10/2013; AI 752804 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 02/12/2010; AI 823849 AgR-segundo, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 07/05/2013; ARE 707863 ED, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 30/10/2012). Passo à análise do mérito. Cuida-se de pretensão de exclusão dos valores descontados pela empresa a título de contribuição previdenciária do empregado e do Imposto de Renda da Pessoa Física retido na fonte (IRRF), bem como de valores descontados dos empregados a título de auxílio-transporte, auxílio-alimentação/refeição e auxílio-médico/odontológico da base de cálculo das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e contribuições destinadas às entidades terceiras. Acerca da matéria versada nos autos, anoto que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp's 2.005.029/SC, 2.005.087/PR, 2.005.289/SC, 2.005.567/RS, 2.023.016/RS, 2.027.413/PR e 2.027.411/PR, no regime dos recursos repetitivos, em sessão realizada em 14/08/24, deliberou pela fixação da seguinte tese (Tema 1.174): "As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros". Sobre a pretensão de exclusão dos valores descontados pela empresa a título de contribuição previdenciária do empregado e do Imposto de Renda da Pessoa Física retido na fonte (IRRF), observo ainda ser questão que já passou pelo crivo da jurisprudência desta Corte, firmando orientação no sentido de que tais verbas integram a remuneração do trabalhador, não podendo ser utilizadas para reduzir a base de cálculo da contribuição a cargo da empresa, que figura apenas como responsável na relação tributária para desconto dos valores, cuja retenção decorre de previsão legal: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (SAT/RAT) E DESTINADAS A TERCEIROS. RETENÇÃO INSS E IR. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. O salário-de-contribuição consiste no valor básico sobre o qual será estipulada a contribuição do segurado, é dizer, é a base de cálculo que sofrerá a incidência de uma alíquota para definição do valor a ser pago à Seguridade Social. Assim, o valor das contribuições recolhidas pelo segurado é estabelecido em função do seu salário-de-contribuição. II. Dispõe o artigo 28, inciso I da Lei nº 8.212/91, que as remunerações do empregado que compõem o salário-de-contribuição compreendem a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou contrato, ou ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. III. No tocante à incidência das contribuições destinadas a terceiras entidades (Sistema "S", INCRA e salário-educação), verifica-se da análise das legislações que regem os institutos - art. 240 da CF (Sistema "S"); art. 15 da Lei nº 9.424/96 (salário-educação) e Lei nº 2.613/55 (INCRA) - que possuem base de cálculo coincidentes com a das contribuições previdenciárias (folha de salários). Apesar da Lei nº 9.424/96, quanto ao salário-educação, referir-se à remuneração paga a empregado, o que poderia ampliar a base de incidência, certamente também não inclui nessa designação verbas indenizatórias. IV. Cumpre ressaltar que o revogado art. 94 da Lei nº 8.212/91 também dispunha que a Previdência Social somente poderia arrecadar e fiscalizar as contribuições devidas a terceiros desde que tivessem a mesma base de cálculo das contribuições incidentes sobre a remuneração paga ou creditada a segurados. O referido regramento também se repete na Lei nº 11.457/2007, nos artigos 2º e 3º. V. As verbas correspondentes à retenção da contribuição previdenciária (cota empregado) e do imposto de renda integram a remuneração do empregado e, portanto, constituem base de cálculo das contribuições previdenciárias. VI. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5011801-64.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 02/02/2023, Intimação via sistema DATA: 03/02/2023); DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, SAT/RAT E TERCEIROS. CONTRIBUIÇÃO AO INSS. IRRF. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal SAT/RAT e terceiros incidente sobre os valores pagos ao IRRF e contribuição ao INSS: IMPOSSIBILIDADE. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000467-09.2022.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 15/12/2022, Intimação via sistema DATA: 19/12/2022); PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E SOCIAIS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA: PARCELAS DE IRRF E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. No que tange às contribuições previdenciárias patronais, o seu respectivo fato gerador e base de cálculo são materializados a partir do pagamento da remuneração pelo empregador aos seus empregados. Efetuado o pagamento, pelo empregador, das verbas de natureza remuneratória devida aos empregados, encontra-se definida a base de cálculo do tributo, a qual não se mostra passível de modificação ulterior por força do desconto de valores referentes ao Imposto de Renda ou contribuições previdenciárias devidos pelos empregados, cuja retenção decorre de expressa previsão legal. 2. A base de cálculo da contribuição previdenciária patronal está definida em lei (art. 22, da Lei nº 8.212/91), cujo comando normativo não excepcionou, em relação ao total das “remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título”, os valores impugnados pela Apelante, não sendo possível ao julgador conferir interpretação diversa ao dispositivo normativo, de modo a alterar a base de cálculo das contribuições patronais (art. 111, do CTN). 3. Conforme expressa previsão constitucional, a redução da base de cálculo relativa a impostos, taxas ou contribuições só pode ser concedido mediante lei específica (art. 150, § 6º, da Constituição da República). 4. As conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições sociais destinadas a outras entidades e fundos, uma vez que a base de cálculo destas também é a folha de salários. 5. Negado provimento ao recurso de apelação. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001524-33.2020.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 03/02/2022, Intimação via sistema DATA: 08/02/2022). Sobre a pretensão de exclusão de valores descontados dos empregados a título de auxílio-transporte, auxílio-alimentação/refeição e auxílio-médico/odontológico, registro também ser questão que já passou pelo crivo da jurisprudência desta Corte, firmando orientação no sentido de que os valores descontados do empregado a título de coparticipação em benefícios integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias, vez que revestem-se de caráter remuneratório: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PATRONAL, RAT E A COTA DESTINADA A TERCEIROS). VALE-TRANSPORTE. ASSISTÊNCIA MÉDICA/PLANO DE SAÚDE. DESCONTOS EM COPARTICIPAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. IMPROCEDÊNCIA. I - Os valores descontados dos empregados em coparticipação pelos benefícios recebidos a título de vale-transporte e de assistência médica/plano de saúde compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária (patronal, RAT e a cota destinada a terceiros). II - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5026995-75.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 28/04/2023, Intimação via sistema DATA: 02/05/2023); CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALE-ALIMENTAÇÃO. VALE-TRANSPORTE. PLANOS DE SAÚDE E ODONTOLÓGICOS. VALORES DESCONTADOS DO SALÁRIO DO EMPREGADO. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL E DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. - O empregador não pode excluir da contribuição previdenciária patronal (nem das contribuições para terceiros) a parcela paga pelo empregado para custear plano de benefícios, vedação que alcança os valores ordinariamente descontados em folha e os decorrentes da utilização efetiva do benefício pelo trabalhador (coparticipação). - Pelo ângulo jurídico, primeiro o trabalhador recebe seu salário (em dinheiro ou in natura-utilidade) e, depois, há os descontos para programas de benefícios instituídos pelo empregador. Sendo a verba indenizatória, empregador e empregado podem reduzir o que cada um pagou das bases de cálculo das contribuições nas quais figuram como contribuintes, mas o empregador não pode excluir a parte do empregado da contribuição patronal. Sendo isenção, à luz do art. 111 do CTN, não há previsão legal permitindo que o empregador reduza (da contribuição patronal) também o que foi descontado de seu empregado no custeio de plano de benefícios, inexistindo autorização legal de base de cálculo incentivada ou de extrafiscalidade nessa extensão. Legalidade da Solução de Consulta nº 4/2019 – COSIT e na Solução de Consulta – COSIT Nº 313/2019 e da Solução de Consulta – COSIT nº 58/2020. - O art. 3º da Lei nº 6.321/1976 e o art. 28, §9º, “c”, da Lei nº 8.212/1991, assim como o art. 457, §2º (na redação dada pela Lei nº 13.467/2017) e o art. 458, §3º, ambos da CLT, afirmam que o auxílio-alimentação integra o salário e, ao mesmo tempo, isentam essa verba de qualquer encargo trabalhista e previdenciário (exceto se dado em dinheiro), mas não permitem que o empregador reduza da contribuição patronal o que foi pago pelo empregado. - O art. 2º e o art. 4º, ambos da Lei nº 7.418/1985, o art. 458, § 2º, III, da CLT (na redação da Lei nº 10.243/2001) e o art. 28, § 9º, “f” e “m”, da Lei nº 8.212/1991 (respectivamente pertinentes ao vale-transporte e trabalho em localidade distante da residência) cuidam de isenção de contribuição previdenciária, de FGTS e de IRPF, mas não autorizam que a parcela descontada do salário do empregado seja reduzida da base de cálculo da contribuição patronal e de terceiros. - A CLT, em seu art. 458, § 2º, IV e V (na redação da Lei nº 10.243/2001), e § 5º (incluído pela Lei nº 13.467/2017), e o art. 28, §9º, “q”, da Lei nº 8.212/1991 (na redação dada pela Lei nº 9.528/1997 e agora pela Lei nº 13.467/2017) estabelecem isenções para a assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado (inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares). Contudo, esses preceitos legais não autorizam que a parcela paga pelo trabalhador seja excluída pelo empregador no cálculo da contribuição patronal e de terceiros, nem mesmo as alterações feitas pela Lei nº 13.467/2017 no art. 28, §9º, “q”, da Lei nº 8.212/1991 (que apenas dispensaram a cobertura para a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa a partir de sua vigência). - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002108-17.2022.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 23/04/2023, Intimação via sistema DATA: 25/04/2023); PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E AS DESTINADAS ÀS ENTIDADES TERCEIRAS. GIILRAT/SAT. SEGURO DE VIDA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO (VALE-ALIMENTAÇÃO). ASSISTÊNCIA MÉDICA (PLANOS DE SAÚDE/ODONTOLÓGICO). COPARTICIPAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O artigo 195, inciso I, alínea 'a', da Constituição Federal, estabelece, dentre as fontes de financiamento da Seguridade Social, a contribuição social do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. 2. Na redação original do dispositivo, anterior à EC n. 20/98, a contribuição em tela podia incidir apenas sobre a folha de salários. Vê-se, pois, que a ideia que permeia a hipótese de incidência constitucionalmente delimitada para a contribuição social em exame é a abrangência daquelas verbas de caráter remuneratório pagas àqueles que, a qualquer título, prestem serviços à empresa. 3. O contorno legal da hipótese de incidência da contribuição é dado pelo artigo 22, inciso I, da Lei n. 8.212/91. 4. Contudo, a definição do caráter salarial ou indenizatório das verbas pagas aos empregados não pode ser livremente atribuída ao empregador, o que impõe a análise acerca da natureza jurídica de cada uma delas, de modo a permitir ou não sua exclusão da base de cálculo da contribuição social em causa. 5. Em relação ao seguro de vida em grupo o E. Superior Tribunal de Justiça já decidiu pelo seu caráter indenizatório, desde que tenha sido contratado pelo empregador em favor de um grupo de empregados e não de forma individualizada, o que não restou demonstrado nos autos. Precedentes. 6. Ausente demonstração a cargo da apelante de que o seguro tenha sido contratado pelo empregador em prol de um grupo de empregados e não de forma individualizada, é de ser mantida a exigência. 7. No que tange às contribuições previdenciárias patronais, o seu respectivo fato gerador e base de cálculo são materializados a partir do pagamento da remuneração pelo empregador aos seus empregados. Por conseguinte, efetuado o pagamento, pelo empregador, das verbas de natureza remuneratória devida aos empregados, encontra-se definida a base de cálculo do tributo, a qual não se mostra passível de modificação ulterior por força do desconto de valores referentes ao Imposto de Renda ou contribuições previdenciárias devidos pelos empregados, cuja retenção decorre de expressa previsão legal. 8. A base de cálculo da contribuição previdenciária patronal está definida em lei (art. 22, da Lei nº 8.212/91), cujo comando normativo não excepcionou, em relação ao total das “remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título”, os valores impugnados pela Apelante, não sendo possível ao julgador conferir interpretação diversa ao dispositivo normativo, de modo a alterar a base de cálculo das contribuições patronais (art. 111, do CTN). Ademais, conforme expressa previsão constitucional, a redução da base de cálculo relativa a impostos, taxas ou contribuições só pode ser concedida mediante lei específica (art. 150, § 6º, da Constituição da República). Precedentes. 9. No mesmo sentido, não comporta provimento a pretensão autoral que visa a subtrair da base de cálculo da contribuição previdenciária (patronal, terceiros e GIILRAT/SAT) os valores retidos ou descontados da folha de salário de seus empregados a título de vale-transporte, vale-alimentação, assistência médica e odontológica. Tal importância refere-se a parcelas pagas pelo empregado, em caráter de coparticipação, e, por conseguinte, não altera a base de cálculo da contribuição previdenciária do empregador. Precedentes. 10. As conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições sociais destinadas a outras entidades (GIILRAT/SAT, Sistema “S”, INCRA e FNDE), uma vez que a base de cálculo destas também é a folha de salários. Precedentes. 11. Apelação da impetrante não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5011112-94.2021.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 28/04/2023, Intimação via sistema DATA: 02/05/2023). Impõe-se, portanto, a manutenção da sentença de denegação da segurança, ficando prejudicada a pretensão da parte impetrante atinente à compensação de valores. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte impetrante, nos termos supra. É o voto. AUDREY GASPARINI Desembargadora Federal Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5021300-04.2024.4.03.6100 Requerente: PONTO VEICULOS LTDA e outros Requerido: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) e outros Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (COTA PATRONAL E SAT/RAT) E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS ÀS ENTIDADES TERCEIRAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). AUXÍLIO-TRANSPORTE, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO E AUXÍLIO-MÉDICO/ODONTOLÓGICO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança objetivando excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e das contribuições destinadas às entidades terceiras os valores descontados dos empregados a título de contribuição previdenciária, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), auxílio-transporte, auxílio-alimentação/refeição e auxílio-médico/odontológico, com pedido de compensação dos valores supostamente indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos. Sentença denegou a segurança, julgando improcedente o pedido. Recurso interposto pela parte impetrante pleiteando a concessão da segurança. II. QUESTÕES PRELIMINARES Há uma preliminar a ser analisada: (i) pedido de sobrestamento do feito até o trânsito em julgado dos Recursos Especiais afetados como representativos da controvérsia geral pelo STJ no Tema 1.174; O pedido de sobrestamento é descabido, pois a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal estabelece que a existência de decisão de mérito proferida sob a sistemática de repercussão geral ou recursos repetitivos autoriza o julgamento imediato das causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. III. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões centrais em discussão: (i) definir se os valores descontados a título de contribuição previdenciária do empregado e IRRF podem ser excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e das contribuições destinadas às entidades terceiras; (ii) estabelecer se os valores descontados dos empregados a título de auxílio-transporte, auxílio-alimentação/refeição e auxílio-médico/odontológico podem ser excluídos da base de cálculo das referidas contribuições. IV. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 2.005.029/SC, 2.005.087/PR, 2.005.289/SC, 2.005.567/RS, 2.023.016/RS, 2.027.413/PR e 2.027.411/PR, sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 1.174), fixou a tese de que as parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde, IRRF dos empregados e contribuição previdenciária dos empregados constituem simples técnica de arrecadação, sem impacto na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT/RAT e das contribuições a terceiros. O IRRF e a contribuição previdenciária do empregado integram a remuneração do trabalhador e não podem ser excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias e das contribuições destinadas a terceiros, pois a empresa apenas atua como responsável pelo recolhimento desses valores, cuja retenção decorre de previsão legal. Os valores descontados dos empregados a título de auxílio-transporte, auxílio-alimentação/refeição e auxílio-médico/odontológico constituem coparticipação em benefícios e, conforme jurisprudência consolidada, integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias e das contribuições destinadas a terceiros, pois não alteram o conceito de salário ou salário-contribuição. Diante da manutenção da exigibilidade das contribuições sobre as referidas verbas, resta prejudicado o pedido de compensação dos valores recolhidos. V. DISPOSITIVO E TESE Recurso da parte impetrante desprovido. Tese de julgamento: O pedido de sobrestamento do feito é descabido quando há decisão de mérito firmada sob a sistemática da repercussão geral ou de recursos repetitivos, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e a contribuição previdenciária do empregado integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e das contribuições destinadas às entidades terceiras, pois constituem remuneração do trabalhador e sua retenção decorre de previsão legal. Os valores descontados dos empregados a título de auxílio-transporte, auxílio-alimentação/refeição e auxílio-médico/odontológico integram a base de cálculo das referidas contribuições, pois caracterizam coparticipação em benefícios e não alteram o conceito de salário ou salário-contribuição. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.212/1991, art. 22. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.005.029/SC, 2.005.087/PR, 2.005.289/SC, 2.005.567/RS, 2.023.016/RS, 2.027.413/PR e 2.027.411/PR, Tema 1.174, julgado em 14/08/2024; STF, ARE 673256 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 08/10/2013. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte impetrante, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AUDREY GASPARINI Desembargadora Federal

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