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Processo nº 5002967-33.2023.4.03.6328

ID: 300473121

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002967-33.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CELIO BORGES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAROLINA IMPERIO POZZETTI SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002967-33.2023.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: CELIO BORGES DOS … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002967-33.2023.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: CELIO BORGES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA IMPERIO POZZETTI SIMOES - SP372808 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5002967-33.2023.4.03.6328

ID: 300473165

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002967-33.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAROLINA IMPERIO POZZETTI SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002967-33.2023.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: CELIO BORGES DOS … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002967-33.2023.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: CELIO BORGES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA IMPERIO POZZETTI SIMOES - SP372808 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5002967-49.2016.4.03.0000

ID: 294834632

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5002967-49.2016.4.03.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ISRAEL ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATHANA BRETHERICK DA SILVA

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NAOKO MATSUSHIMA TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002967-49.2016.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência AGRAVANTE: ISRAEL ALVES DOS SANTOS Adv… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002967-49.2016.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência AGRAVANTE: ISRAEL ALVES DOS SANTOS Advogados do(a) AGRAVANTE: NAOKO MATSUSHIMA TEIXEIRA - SP106301-N, NATHANA BRETHERICK DA SILVA - SP393408-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora em face de acórdão proferido por Turma Julgadora deste TRF3. Houve decisão de inadmissão proferida por esta Vice-Presidência e a interposição do agravo em recurso especial, com a superveniente determinação de observância ao precedente qualificado, emanada de Ministro da Corte Superior. Esta Vice-Presidência determinou o envio dos autos para a Turma Julgadora, advindo juízo negativo de retratação, efetuado pelo órgão fracionário. Decido. O recurso merece admissão. Mantido o aresto divergente, em juízo negativo de retratação, por entender dissonância com a tese paradigmática, de rigor o retorno dos autos ao STJ, por força do artigo 1.041, caput, do CPC, nos termos de vários precedentes da Corte de Sobreposição, in verbis: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EN. 3/STJ, PLANO DE SAÚDE. CONDENAÇÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO IMPORTADO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NA FASE DO ART. 1.040, INCISO II, DO CPC/2015. AGREGAÇÃO DE FUNDAMENTO NOVO REFERENTE AO REGISTRO ANTERIOR DO PRINCÍPIO ATIVO NA ANVISA. DISTINÇÃO QUANTO AO TEMA 990/STJ. INTERPOSIÇÃO DE UM SEGUNDO RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. CONHECIMENTO COMO ADITAMENTO ÀS RAZÕES DO PRIMEIRO RECURSO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COMPLEMENTARIEDADE. DOUTRINA ESPECÍFICA SOBRE ESSA QUESTÃO PROCESSUAL. INADMISSIBILIDADE DO SEGUNDO RECURSO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO EM CONJUNTO DO PRIMEIRO RECURSO COMO PRINCIPAL E DO SEGUNDO COMO ADITAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO CONTRA A DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 528/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO NOVO FUNDAMENTO AGREGADO AO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. 1. Controvérsia acerca das seguintes questões processuais: (a) cabimento da interposição de um segundo recurso especial após a fase do art. 1.040, inciso II, do CPC/2015, em caso de negativa de retratação pelo Tribunal de origem, com agregação de novos fundamentos ao acórdão recorrido; e (b) consequência processual da inadmissão desse segundo recurso e admissão do primeiro, não tendo havido interposição de agravo em recurso especial. 2. Nos termos do art. 1.041 do CPC/2015, "mantido o acórdão divergente pelo tribunal de origem, o recurso especial ou extraordinário será remetido ao respectivo tribunal superior [...]". 3. Desnecessidade de interposição de um segundo recurso especial na hipótese de não retratação do acórdão recorrido, devendo o recurso já interposto ascender a esta Corte Superior 'ex vi legis'. 4. Possibilidade, contudo, de complementação das razões do recurso especial, com o fim exclusivo de impugnar eventuais novos fundamentos agregados ao acórdão recorrido. Doutrina sobre o princípio da complementariedade recursal. 5. Conhecimento do segundo recurso especial como aditamento às razões do primeiro recurso. 6. Nos termos da Súmula 528/STF: "Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo presidente do tribunal 'a quo', de recurso extraordinário que, sobre qualquer delas se manifestar, não limitará a apreciação de todas pelo supremo tribunal federal, independentemente de interposição de agravo de instrumento". 6. Aplicação da referida súmula ao caso concreto para se conhecer do primeiro recurso e de seu aditamento, não obstante a inadmissibilidade do segundo recurso especial pelo Tribunal de origem e não obstante a ausência de interposição de agravo contra essa decisão. 7. Ausência de impugnação específica ao fundamento da existência de registro do princípio ativo do medicamento na ANVISA, fundamento por si só suficiente para se manter o acórdão recorrido. 8. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF ao recurso especial. 9. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (REsp n. 1.946.242/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 16/12/2021.) QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL QUANTO AO TEMA VERSADO NO APELO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO DESTE ÚLTIMO COM DEVOLUÇÃO À CORTE DE ORIGEM PARA EVENTUAL E OPORTUNO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Podendo a ulterior decisão do STF, em repercussão geral já reconhecida, influenciar no julgamento da matéria veiculada no recurso especial, conveniente se faz que o STJ, em homenagem aos princípios processuais da celeridade e da efetividade, determine o sobrestamento do especial e devolva os autos ao Tribunal de origem, para que nele se realize eventual juízo de retratação frente ao que vier a ser decidido na Excelsa Corte. Precedentes: AgInt no AgInt no REsp 1.603.061/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/06/2017; e AgInt no AgInt no REsp 1.380.952/GO, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21/08/2017. 2. Ainda que parte das questões impugnadas no recurso especial sejam distintas daquela objeto da afetação pelo STF, aplicável se mostra, mutatis mutandis, o comando previsto no art. 1.037, § 7º, do CPC/2015, cujo regramento determina seja julgada em primeiro lugar a matéria afetada, para apenas depois se prosseguir na resolução do especial apelo, relativamente ao resíduo não alcançado pela decisão dada em repercussão geral. 3. Questão de ordem encaminhada no sentido de que, presente a situação descrita nos itens anteriores, tendo sido determinada por este STJ a devolução dos autos à Corte recorrida, esta última, em sendo o caso, faça retornar os autos ao STJ somente após ter exercido o juízo de conformação frente ao que vier a ser decidido pelo STF na repercussão geral. (QO no REsp 1653884/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 6/11/2017). Cumpre rememorar que a decisão da Vice-Presidência trata-se de juízo de admissibilidade precário, sem vinculação ao Colendo STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE EMITIDA POR SERVIDOR DO TRIBUNAL LOCAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL LOCAL. NÃO VINCULAÇÃO DO STJ. DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE. NCPC. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO. FERIADO DE SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não vincula o STJ a decisão de admissibilidade ou certidão de tempestividade oriundas do Tribunal local, tendo em vista que o juízo de admissibilidade do recurso especial está submetido a duplo controle, cabendo a esta Corte nova apreciação dos pressupostos do recurso a ela remetido. Precedentes. 3. O recurso especial foi protocolado na vigência do NCPC, atraindo a aplicabilidade do seu art. 1.003, § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a demonstração quando da sua interposição. 4. A Corte Especial, em questão de ordem apreciada na sessão de 3/2/2020, definiu que a modulação de efeitos realizada no julgamento do REsp nº 1.813.684/SP, admitindo a comprovação posterior da suspensão do expediente em recursos interpostos até a publicação do respectivo acórdão, restringe-se apenas ao feriado de segunda-feira de Carnaval, não se estendendo aos demais feriados locais. 5. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1505085 RJ 2019/0140627-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 09/03/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2020) Nos termos das determinações do Código Fux e consolidado entendimento do STJ, cumpre a esta Corte Regional apenas realizar o juízo de conformidade com teses paradigmáticas afetas ao rito dos recursos repetitivos, recomendando que os temas remanescentes sejam levados ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: [...] Nesse contexto, julgado o tema pela sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte Superior orienta que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para que este faça o juízo de conformação, nos termos do que dispõe o art. 34, XXIV, do RISTJ, o qual estabelece, in verbis: Art. 34. Compete ao Relator: XXIV - determinar a devolução ao Tribunal de origem dos recursos especiais fundados em controvérsia idêntica àquela já submetida ao rito de julgamento de casos repetitivos para adoção das medidas cabíveis. Somente depois de realizada essa providência, que representa exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado para este Tribunal Superior a fim de que aqui possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas, e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. No caso, verifica-se, do iter processual ocorrido no Tribunal a quo, que ainda não houve a realização do devido juízo de adequação, sendo certo que incumbirá ao órgão colegiado promover a perfeita adequação ou não do representativo de controvérsia ao caso concreto, sob pena de incorrer em error in procedendo, nos termos do art. 1.030 do CPC/2015. De fato, tanto o STF quanto este STJ possuem entendimento tranquilo de que incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repercussão geral ou repetitivo. Daí a compreensão pela necessidade do cumprimento da norma inserta no art. 1.040 do CPC/2015, ou seja, o rejulgamento por órgão fracionário competente do recurso direcionado à Corte de origem (apelação, agravo de instrumento), se o acórdão estiver em confronto com o posicionamento consolidado na Corte Superior; ou a negativa de seguimento de recurso extraordinário lato sensu se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o precedente firmado. ANTE O EXPOSTO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, em conformidade com a previsão do art. 1.040, c.c. o § 2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015: a) na hipótese da decisão recorrida coincidir com a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas; ou b) caso o acórdão recorrido contrarie a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, seja exercido o juízo de retratação e considerado prejudicado o recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas; c) finalmente, mantido o acórdão divergente, o recurso especial seja remetido ao Superior Tribunal de Justiça. Publique-se Brasília, 07 de dezembro de 2020. Sérgio Kukina Relator (AREsp n. 1.743.481, Ministro Sérgio Kukina, DJe de 10/12/2020.) QUESTÃO DE ORDEM Nº 1.653.884 QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL QUANTO AO TEMA VERSADO NO APELO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO DESTE ÚLTIMO COM DEVOLUÇÃO À CORTE DE ORIGEM PARA EVENTUAL E OPORTUNO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Podendo a ulterior decisão do STF, em repercussão geral já reconhecida, influenciar no julgamento da matéria veiculada no recurso especial, conveniente se faz que o STJ, em homenagem aos princípios processuais da celeridade e da efetividade, determine o sobrestamento do especial e devolva os autos ao Tribunal de origem, para que nele se realize eventual juízo de retratação frente ao que vier a ser decidido na Excelsa Corte. Precedentes: AgInt no AgInt no REsp 1.603.061/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/06/2017; e AgInt no AgInt no REsp 1.380.952/GO, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21/08/2017. 2. Ainda que parte das questões impugnadas no recurso especial sejam distintas daquela objeto da afetação pelo STF, aplicável se mostra, mutatis mutandis, o comando previsto no art. 1.037, § 7º, do CPC/2015, cujo regramento determina seja julgada em primeiro lugar a matéria afetada, para apenas depois se prosseguir na resolução do especial apelo, relativamente ao resíduo não alcançado pela decisão dada em repercussão geral. 3. Questão de ordem encaminhada no sentido de que, presente a situação descrita nos itens anteriores, tendo sido determinada por este STJ a devolução dos autos à Corte recorrida, esta última, em sendo o caso, faça retornar os autos ao STJ somente após ter exercido o juízo de conformação frente ao que vier a ser decidido pelo STF na repercussão geral.(QO no REsp n. 1.653.884/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/9/2017, DJe de 6/11/2017.) Diante de aparente dissonância do aresto recorrido com a Corte de Sobreposição, sobre a matéria, é de bom alvitre que a matéria seja submetida ao seu crivo, no legítimo exercício de sua missão constitucional de Uniformizadora da Legislação Federal, para que transmita, aos jurisdicionados e Cortes Ordinárias, a exata compreensão da controvérsia. O recurso preenche os requisitos formais e genéricos de admissibilidade. A matéria foi devidamente prequestionada e a medida está em termos para ser admitida à superior instância. Ademais, não se verifica a hipótese do art. 1036, § 1º, do CPC, eis que ausente multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, a se conferir o caráter de representativo de controvérsia. Assim, remanesce à parte recorrente, a possibilidade de acolhida de sua tese, justificando-se o juízo positivo de admissibilidade recursal para a pacificação do tema. Competindo ao colendo Superior Tribunal de Justiça aferir a eventual ocorrência de violação a artigo de lei federal e constatada a presença dos demais pressupostos recursais, é recomendável a abertura da instância especial para que sobrevenha o julgamento da questão de direito sub judice. Demais questões levantadas no apelo extremo estarão sob o crivo do STJ, nos termos da Súmula nº 292 do STF, aplicável ao caso por analogia. Em face do exposto, admito o recurso especial. Int. São Paulo, 9 de junho de 2025.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Gisele Guimaraes De Mello

ID: 294080886

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002967-33.2019.4.04.7011

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

GISELE GUIMARAES DE MELLO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

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RAQUEL MATTOS GIL

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002967-33.2019.4.04.7011/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : GISELE GUIMARAES DE MELLO ADVOGADO(A) : RAQUEL MATTOS GIL (OAB PR053679) DESPAC… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002967-33.2019.4.04.7011/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : GISELE GUIMARAES DE MELLO ADVOGADO(A) : RAQUEL MATTOS GIL (OAB PR053679) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de pedido de desbloqueio formulado por GISELE GUIMARÃES DE MELLO ( evento 104, DOC1 ), em sede de execução em que figura como parte executada, contra a qual foi realizada penhora por meio do sistema SISBAJUD, que constritou o valor de R$ 163.287,12, depositado em conta bancária de sua titularidade. A executada alega que os valores bloqueados não lhe pertencem, mas sim ao seu cônjuge, Ademir Marinho Ribeiro Júnior. Afirma que o valor recebido é oriundo de direito personalíssimo do marido, anterior ao casamento (ação ajuizada em 2010, casamento celebrado apenas em 2022), sendo que a aplicação em CDB foi realizada na conta de titularidade exclusiva da executada apenas por conveniência e facilidade de movimentação. Sustenta, assim, a impenhorabilidade total da quantia bloqueada, por se tratar de bem de terceiro estranho à relação executiva. Com a inicial do pedido, foram juntados documentos que comprovam: A aplicação CDB de R$ 200.000,00 ( evento 105, EXTR_BANC5 ) A transferência de R$ 200.000,00 para Executada ( 105.7 ); Data do casamento ( evento 99, CERTCAS2 ); A cessão do crédito trabalhista ( evento 105, CONTR6 ); É o breve relatório. Decido. Inicialmente, cumpre registrar que, nos termos do artigo 789 do Código de Processo Civil, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Contudo, essa responsabilidade patrimonial deve se limitar aos bens de titularidade do próprio devedor, não alcançando, em regra, bens de terceiros. Entretanto, no caso em exame, embora o valor tenha como origem crédito trabalhista de natureza personalíssima, recebido por terceiro (cônjuge da executada), constata-se que os recursos foram transferidos para conta bancária de titularidade exclusiva da executada, a qual, inclusive, realizou a aplicação dos valores em CDB em seu nome. Ademais não há prova de movimentação exclusiva em prol do marido, pelo contrário, verifica-se que a movimentação do numerário se deu unicamente pela pessoa da executada. Ou seja, embora a origem dos recursos seja anterior ao casamento e vinculada ao marido da executada, a destinação voluntária desses valores para conta e aplicação em nome da esposa permite inferir que houve liberalidade por parte do titular originário do crédito, realizando a doação dos valores para a sua esposa. Assim sendo, a executada passou a ter disponibilidade plena sobre a quantia e a geriu de forma autônoma, em seu benefício, aplicando-o em investimento sob sua titularidade (tendo, inclusive, se favorecido diretamente dos rendimentos). Outrossim, poderia realizar o saque de tais quantias conforme melhor lhe interessasse. Destarte, esse acerto entre o titular originário do crédito e a executada não pode ser simplesmente ignorado em prejuízo da instituição financeira credora, sob pena de amesquinhamento da boa-fé objetiva e de seus deveres anexos/colaterais, notadamente o dever de transparência e cooperação. Cumpre mencionar que em casos envolvendo a penhora de valores mantidos em conta corrente compartilhada, o TRF da 4ª Região vem se manifestando no sentido de que, não havendo comprovação de titularidade e movimentação exclusiva por um dos cônjuges/companheiros, a penhora é devida no limite de 50% (cinquenta por cento) do montante constrito, considerando a titularidade conjunta. Nesse sentido: EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA SISBAJUD. CONTA CONJUNTA . DESBLOQUEIO DE VALORES DA MEAÇÃO. 1. Não sendo possível divisar, objetivamente, a qual correntista correspondem exatamente os valores depositados em conta conjunta, deverá ser reservado o montante equivalente à cota ideal de cada cotitular, a qual não será atingida por eventuais execuções em que não figurar no polo passivo; apenas as cotas pertencentes aos executados aproveitarão à penhora. 2 . Sentnça mantida. (TRF-4 - AC: 50061633920184047207 SC, Relator.: MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 04/10/2023, QUARTA TURMA). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BACENJUD. DESBLOQUEIO . CONTA CONJUNTA. 1. Tratando-se de conta bancária conjunta, está-se diante de hipótese de condomínio. Considerando que não há a indicação exata da parte ideal que incumbe a cada um dos co-titulares, há de se presumir que as partes ideais são idênticas, o que implica considerar, in casu, que cada cotitular tem direito a 50% dos valores depositados . 2. O bloqueio foi realizado em 05/02/2018 e os extratos do evento 1 OUT6, referentes aos meses de novembro/2017, dezembro/2017 e janeiro/2018 não são conclusivos que os valores movimentados na conta corrente bloqueada pertencem exclusivamente ao Agravante. (TRF-4 - AI: 50110358720184040000, Relator.: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 26/06/2018, TERCEIRA TURMA) Tal raciocínio, em princípio, não é extensível à presente hipótese: a executada, ao aplicar em nome próprio valores que alega pertencerem exclusivamente a seu cônjuge, assumiu a gestão e gozou da disponibilidade sobre o patrimônio, beneficiando-se diretamente da liberalidade. Dessarte, o cenário destes autos é mais gravoso que os casos analisados nos precedentes acima, já que a conta corrente não é da modalidade conjunta, a aplicação financeira está exclusivamente em nome da executada e toda a movimentação da quantia foi por ela realizada. Não há, portanto, condomínio, estando equivocada a premissa de que tais valores pertencem ao cônjuge da executada. Com isso, ainda que se reconheça a origem do valor como sendo de crédito personalíssimo de terceiro, não se pode ignorar, como já mencionado, a livre disposição de tal quantia em prol da executada, pelo que passou ela a ser a única beneficiária do montante. Tal conclusão autorizaria o reconhecimento da possibilidade de penhora total dos valores constritos. Todavia, tal entendimento, por si só, não basta para a correta solução da questão, dado o elevado valor objeto de constrição nos autos. Neste sentido, em recente precedente, ao qual me filio, o TRF da 4ª Região passou a entender o seguinte em casos desse jaez ( processo 5005989-73.2025.4.04.0000/TRF4, evento 2, DESPADEC1 ): [...] Nos termos do art. 832 do CPC, " não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis ". O art. 833, X, do CPC, por sua vez, dispõe que é impenhorável " a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos ". A 2ª Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 1.230.060/PR, estendeu a proteção também aos valores depositados em conta-corrente ou em fundo de investimentos. Nesse sentido, ademais, a Súmula 108 deste TRF, in verbis : "É impenhorável a quantia depositada até quarenta salários mínimos em caderneta de poupança (art. 833, X, NCPC), bem como a mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude." Esta Turma vinha aplicando tal entendimento. No entanto, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça afetou a questão à Corte Especial, a fim de pacificar o entendimento sobre a possibilidade de estender a presunção aos depósitos em conta corrente ou aplicações diversas . No REsp nº 1.660.671/RS, de relatoria do Min. Herman Benjamin, julgado em 21/02/2024, foi fixada a tese de que a presunção atinge exclusivamente os valores inferiores a 40 salários mínimos mantidos em conta poupança. Nas demais hipóteses, constitui ônus do devedor a demonstração de que o montante se destina a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades . Eis o teor da referida tese: " 4. Síntese da tese objetiva aqui apresentada Em resumo, parece-me ser plenamente possível a adoção de uma orientação intermediária: a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento – respeitado o teto de quarenta salários mínimos –, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial." Neste contexto, impõe-se a adequação ao entendimento firmado pela instância superior, para o fim de reconhecer que a garantia da impenhorabilidade se aplica automaticamente apenas às contas poupanças para os valores abaixo do limite legal . Em resumo: (a) quando o bloqueio incidir em valores depositados em conta poupança, a presunção de impenhorabilidade é absoluta no montante de até 40 salários; e (b) quando o bloqueio incidir em valores depositados em outras aplicações, é ônus do devedor comprovar que o montante constitui reserva financeira . (destques meus). Dessa forma, na casuística, não merece guarida a tese de que a quantia bloqueada é exclusiva de terceiro, pelo que não há que falar em impenhorabilidade integral. Tampouco, é viável que se fale em impenhorabilidade de 50% da quantia, como visto. Entretanto, é possível que se vislumbre, dada a comprovação da origem de tais valores (créditos trabalhistas), que se destinam ao sustento imediato da executada e de seu núcleo familiar, pelo que deve incidir a impenhorabilidade da monta relativa a 40 salários mínimos, tal como exposto na fundamentação supra. 2. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido, para determinar o desbloqueio em parte do valor penhorado via SISBAJUD, correspondente à quantia de 40 salários mínimos, permanecendo bloqueado o restante . 3. À Secretaria para proceder ao desbloqueio do valor equivalente a 40 salários mínimos bloqueados junto ao ITAÚ UNIBANCO S.A. ( evento 106, SISBAJUD6 ). Autorizo, para tanto, a transferência de tal quantia, após a sua correta apuração, para uma conta vinculada aos presentes autos a ser aberta no PAB/CEF. 4. Intimem-se, inclusive a parte exequente para se manifestar sobre os demais valores constritos no evento 106, no prazo de 10 (dez) dias.

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Lisandra Regina Maria Dos Anjos x Banco Volkswagen S.A.

ID: 314034084

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002967-25.2023.8.24.0052

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LISANDRA REGINA MARIA DOS ANJOS

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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Apelação Nº 5002967-25.2023.8.24.0052/SC APELANTE : LISANDRA REGINA MARIA DOS ANJOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) APELADO : BANCO VOLKSWAGEN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A)… Apelação Nº 5002967-25.2023.8.24.0052/SC APELANTE : LISANDRA REGINA MARIA DOS ANJOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) APELADO : BANCO VOLKSWAGEN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR (OAB PE023289) ADVOGADO(A) : Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB MG108112) DESPACHO/DECISÃO Colhe-se o teor da sentença apelada (evento 51/1º grau), de lavra do Juiz de Direito Cyd Carlos da Silveira: Trata-se de Procedimento Comum Cível ajuizada por LISANDRA REGINA MARIA DOS ANJOS contra BANCO VOLKSWAGEN S.A.. Na ocasião, a parte demandante não recolheu as custas iniciais. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 290 do NCPC: "Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." Na espécie, intimada, a parte autora não recolheu as custas iniciais, o que autoriza o cancelamento da distribuição e a extinção do feito sem apreciação do mérito, sendo desnecessária sua intimação pessoal, eis que tal modalidade extintiva não é mencionada no art. 485, § 1º, do CPC. No ponto: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO POR FALTA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS. RECURSO DA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO. AUTORA QUE TEVE INDEFERIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E NO PRAZO CONCEDIDO NÃO REALIZOU O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DO FEITO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUITAÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO NÃO SATISFEITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO QUE SE MOSTRA IMPERATIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 290 DO CPC/2015. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. QUESTÃO APRECIADA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRETÉRITA, CONFIRMADA DEFINITIVAMENTE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ADEMAIS, BENESSE QUE, NA HIPÓTESE DE SER CONCEDIDA, TERIA EFEITOS "EX NUNC", SEM EFICÁCIA RETROATIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INAPLICABILIDADE DA NORMA DO ARTIGO 485, § 1º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA INDEVIDA, AINDA QUE A TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL TENHA SE PERFECTIBILIZADO EM VIRTUDE DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE DEMANDANTE PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 290 DO CPC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do CPC/15, em virtude do não recolhimento das custas iniciais, não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por error in procedendo, haja sido determinada a oitiva da contraparte" (REsp n. 2.053.571/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 25/5/2023) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5059814-60.2021.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-08-2023). Sem grifos no original. Isso posto, sem delongas, JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito e DETERMINO o cancelamento da distribuição, na forma preconizada pelos arts. 290 e 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas (TJSC, Apelação n. 5023634-51.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-03-2024). Irresignada com a prestação jurisdicional entregue, a autora interpôs apelação, na qual alega não possuir condições financeiras de adimplir as custas processuais sem prejuízo de seu sustento para sobreviver, uma vez que possui diversas despesas em seu lar. Refere ser nutricionista com renda mensal de R$ 2.824,00. Destaca que a admissibilidade do presente recurso está respaldada no art. 101 do Código de Processo Civil, o qual estipula a viabilidade de interposição de apelação contra a decisão que indeferir o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. Assevera estar dispensada de recolher o preparo recursal, sob pena de cerceamento de defesa. Afirma que reter o direito de acesso à justiça de uma pessoa hipossuficiente é, salvo melhor juízo, inadmissível. Aponta violação aos princípios da dignidade humana, devido processo legal, contraditório e ampla defesa, vez que o Juiz a quo negou o referido benefício no momento em que julgou extinto o processo, sem antes mesmo verificar por todos os meios necessários se as intimações foram feitas de maneira correta à advogada da parte autora e se houve a interposição de anterior recurso, negando a oportunidade de sanar eventual vício. Ao final, pugna pelo provimento do recurso (evento 55/1º grau). Contrarrazões no evento 61/1º grau. É o necessário relatório. Decido. Para a melhor compreensão do caso concreto, necessário um breve relato do andamento processual em primeiro grau. A presente ação revisional foi ajuizada em 30-6-2023, tendo a autora pugnado na exordial pela concessão da justiça gratuita (evento 1). No evento 3 determinou-se a sua intimação para melhor comprovar a alegada hipossuficiência, havendo juntada de nova documentação no evento 11. Assim, em 23-10-2023 (evento 31), foi proferida decisão de indeferimento do pleito de justiça gratuita, com determinação para recolhimento das custas iniciais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Interposto agravo de instrumento contra o referido decisum (comunicação no evento 39), o recurso foi julgado nestes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DE RECURSOS DA PARTE AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTOS DOS APRESENTADOS EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5068754-60.2023.8.24.0000, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 7-3-2024). Ato subsequente, em 11-3-2024, o Magistrado de origem assim determinou (evento 46): Diante do resultado do Agravo de Instrumento interposto n. 50687546020238240000, INTIME-SE a autora para, em 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Devidamente intimada (evento 47), a demandante não realizou o pagamento das custas iniciais e tampouco se manifestou nos autos (evento 49), o que motivou a prolação da sentença extintiva ora recorrida em 16-4-2024. Inconformada, a autora apelou, pugnando pelo provimento do recurso sob o fundamento de violação a princípios processuais constitucionais e para que seja dispensada do pagamento das custas processuais e agraciada com o benefício da justiça gratuita, o qual, diferentemente do que alega, não foi rejeitado na sentença apelada (mas sim em pretérita decisão interlocutória). A insurgência, voltada primordialmente à discussão sobre a concessão da gratuidade da justiça, mostra-se extemporânea, porquanto a matéria nela tratada afigura-se preclusa, nos termos do art. 507 do CPC ("é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão"). Como se não bastasse, o relato do andamento processual em primeiro grau demonstra, com segurança, a prévia intimação da demandante para recolhimento das custas iniciais, antes da prolação da sentença extintiva, ato que nem sequer foi objeto de manifestação pela parte nos autos. Nesse passo, nem mesmo se verifica a necessária congruência entre a decisão recorrida e o recurso interposto, em flagrante ofensa ao princípio da dialeticidade. Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação, por descumprimento do art. 514, II, do CPC/1973, atual art. 1.010, II, do CPC/2015" (AgInt no AgInt no AREsp 1.690.918/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 26-10-2020). Anoto, por oportuno, não se olvidar que no supracitado agravo de instrumento até houve a interposição de recurso especial pela autora, porém a insurgência não foi conhecida, tendo havido o trânsito em julgado da decisão denegatória da gratuidade em 26-3-2025. De qualquer sorte, falta também interesse recursal à autora no pedido de "dispensa das custas processuais", uma vez que a própria sentença deixou expresso no dispositivo a informação "sem custas". Enfim, sendo impossível sanear os vícios elencados (preclusão e ausência de dialeticidade e interesse recursal), nos termos do Enunciado Administrativo n. 6 do Superior Tribunal de Justiça, a inadmissibilidade do apelo é a medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente recurso. Intimem-se.

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Processo nº 5034224-88.2022.8.21.0019

ID: 316670897

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5034224-88.2022.8.21.0019

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DA FACE SAO LEOPOLDO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA DE SOUZA SERAFINI

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JORGE ROBERTO CUNHA DE OLIVEIRA FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5034224-88.2022.8.21.0019/RS EXEQUENTE : INSTITUTO DA FACE SAO LEOPOLDO LTDA ADVOGADO(A) : DEBORA DE SOUZA SERAFINI (OAB RS078767) ADVOGADO(A) : Jorge Roberto Cunha de Oli… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5034224-88.2022.8.21.0019/RS EXEQUENTE : INSTITUTO DA FACE SAO LEOPOLDO LTDA ADVOGADO(A) : DEBORA DE SOUZA SERAFINI (OAB RS078767) ADVOGADO(A) : Jorge Roberto Cunha de Oliveira Filho (OAB RS077439) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença movido por INSTITUTO DA FACE SÃO LEOPOLDO LTDA - ME em face de SANDER TOME ZELICHMANN , visando a satisfação do crédito reconhecido nos autos do processo nº 5002967-50.2019.8.21.0019, no valor de R$ 58.379,32 (cinquenta e oito mil, trezentos e setenta e nove reais e trinta e dois centavos), atualizado até 13/12/2022. A parte exequente requereu a instauração da fase de cumprimento de sentença, apresentando o demonstrativo atualizado do débito (evento 1). Após o recolhimento das custas processuais (evento 11), foi determinada a intimação do executado para pagamento voluntário do débito, nos termos do art. 523 do CPC (evento 13). O executado foi devidamente intimado por carta AR (evento 19), porém não efetuou o pagamento voluntário no prazo legal. Diante disso, a parte exequente requereu a realização de penhora online via sistema SISBAJUD e a restrição do veículo I/KIA SPORTAGE LX2 2.0G2, placa JSO6J76, de propriedade do executado (evento 25). Foi deferida a tentativa de bloqueio de valores pelo Sistema SISBAJUD (evento 27), sendo posteriormente determinada a transferência dos valores bloqueados para conta judicial remunerada (evento 28). A parte exequente, no evento 37, alegou a ocorrência de fraude à execução, informando que o executado teria alienado o veículo I/KIA SPORTAGE LX2 2.0G2, placa JSO6J76, em data que coincidiu com o trânsito em julgado da ação de conhecimento. Requereu a declaração de fraude à execução e, alternativamente, a penhora de 30% dos rendimentos do executado. Foi determinada a intimação do executado e da adquirente do veículo, Sra. LISIANE VELHO HUGENDOBLER , para manifestação sobre a alegada fraude à execução, nos termos do art. 792, § 4º, do CPC (evento 38). O executado apresentou manifestação (eventos 46, 47 e 48), alegando, em síntese, que: a) desconhecia a impossibilidade de alienação do bem, pois o veículo estava livre e desembaraçado no órgão competente; b) não teve animus de fraude, pois não teve ciência do AR/MP do evento 19, recebido por pessoa diversa; c) alienou o bem sem conhecer a compradora, residente em Gravataí/RS, distante aproximadamente 200km de Soledade/RS, o que afastaria qualquer nuance que pudesse ter maculado o negócio; d) deve ser afastado, de ofício, do cálculo, o IGP-M, com a devida substituição pelo IPCA, conforme orientação superior pacificada no âmbito do TJRGS. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Da alegada fraude à execução A fraude à execução constitui ato atentatório à dignidade da justiça, conforme previsto no art. 774, I, do Código de Processo Civil, e está disciplinada no art. 792 do mesmo diploma legal, que assim dispõe: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. No caso em análise, a parte exequente alega a ocorrência de fraude à execução com base no inciso IV do referido dispositivo legal, sustentando que o executado alienou o veículo I/KIA SPORTAGE LX2 2.0G2, placa JSO6J76, em data que coincidiu com o trânsito em julgado da ação de conhecimento. Conforme se verifica da cadeia sucessória anexada aos autos (evento 37, ANEXO2, p. 3), o veículo em questão foi transferido para LISIANE VELHO HUGENDOBLER em 21/10/2022, data próxima ao trânsito em julgado da sentença proferida na ação de conhecimento. Para a configuração da fraude à execução com fundamento no inciso IV do art. 792 do CPC, é necessário que, ao tempo da alienação ou oneração, tramitasse contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. Além disso, é imprescindível a demonstração da má-fé do terceiro adquirente, conforme entendimento consolidado na Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." No caso dos autos, não há comprovação de que a alienação do veículo tenha reduzido o executado à insolvência, tampouco há elementos que indiquem a má-fé da adquirente. O executado alega que desconhecia qualquer impedimento para a alienação do bem, que estava livre e desembaraçado no órgão competente, e que não conhecia previamente a adquirente, residente em município distante. Ademais, não houve registro da penhora do bem alienado, nem qualquer outra averbação que pudesse dar publicidade à restrição do bem, de modo a permitir que terceiros tivessem conhecimento da existência da ação judicial. Nesse contexto, não estão presentes os requisitos necessários para o reconhecimento da fraude à execução, razão pela qual indefiro o pedido de declaração de fraude formulado pela parte exequente. 2. Do pedido alternativo de penhora de rendimentos Subsidiariamente, a parte exequente requereu a penhora de 30% dos rendimentos do executado. O art. 833, IV, do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". No entanto, o § 2º do mesmo dispositivo prevê exceção à regra da impenhorabilidade, permitindo a penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. A jurisprudência tem admitido, em caráter excepcional, a relativização da regra da impenhorabilidade dos vencimentos, permitindo a penhora de percentual razoável dos rendimentos do devedor, desde que não comprometa sua subsistência e de sua família. No caso em análise, considerando que não foram encontrados outros bens penhoráveis do executado, e que a tentativa de bloqueio de valores via SISBAJUD não foi suficiente para a satisfação integral do crédito, mostra-se razoável o deferimento da penhora de percentual dos rendimentos do executado, limitado a 30% de seus rendimentos líquidos, conforme requerido pela parte exequente. 3. Da substituição do índice de correção monetária O executado requereu a substituição do índice de correção monetária IGP-M pelo IPCA, alegando que este seria o índice aplicável conforme orientação pacificada no âmbito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Ocorre que, conforme se verifica da sentença proferida na ação de conhecimento (evento 1, ANEXO, p. 3), foi expressamente determinada a aplicação da correção monetária com base na média entre o INPC/IBGE e o IGP-D/FGV, juros moratórios de 0,033% por dia de atraso e multa de 2%, conforme previsão da cláusula quarta, item 3, do instrumento contratual. Assim, não cabe, nesta fase processual, a modificação dos critérios de atualização do débito estabelecidos na sentença transitada em julgado, sob pena de violação à coisa julgada, nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil. Portanto, indefiro o pedido de substituição do índice de correção monetária. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: INDEFIRO o pedido de declaração de fraude à execução formulado pela parte exequente, por não estarem presentes os requisitos necessários para o seu reconhecimento; DEFIRO o pedido alternativo de penhora de rendimentos do executado, determinando a expedição de ofício ao empregador do executado para que proceda ao desconto mensal de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, até o limite do valor executado, depositando os valores em conta judicial vinculada a este processo; INDEFIRO o pedido de substituição do índice de correção monetária formulado pelo executado, mantendo os critérios de atualização do débito estabelecidos na sentença transitada em julgado. Para o prosseguimento do feito, determino: a) Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o nome e endereço do empregador do executado, para fins de expedição do ofício determinado no item 2 do dispositivo; b) Com a informação, expeça-se ofício ao empregador do executado, determinando o desconto mensal de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, até o limite do valor executado, depositando os valores em conta judicial vinculada a este processo; c) Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, apresente demonstrativo atualizado do débito, abatendo-se os valores eventualmente bloqueados via SISBAJUD; d) Após, voltem conclusos para análise de eventuais requerimentos pendentes. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências legais.

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Processo nº 5002967-11.2025.4.04.7112

ID: 275380257

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002967-11.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAMAR GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELE DA SILVA COELHO OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002967-11.2025.4.04.7112/RS AUTOR : ITAMAR GOMES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DANIELE DA SILVA COELHO OLIVEIRA (OAB RS113677) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002967-11.2025.4.04.7112/RS AUTOR : ITAMAR GOMES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DANIELE DA SILVA COELHO OLIVEIRA (OAB RS113677) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203 do Código de Processo Civil c/c o artigo 221 do Provimento n.º 62/2017 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região: Trata-se de ação em que ITAMAR GOMES DOS SANTOS discute o direito a benefício assistencial à pessoa com deficiência (LOAS). 1. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. 2. Tendo em vista a necessidade de instrução a respeito das alegações da parte autora, a tutela de urgência, caso requerida, será analisada na sentença. 3. Para instrução do feito, requisite-se à APSADJ Canoas a juntada aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a cópia integral do processo administrativo relativo ao benefício em discussão , contendo as informações constantes no CNIS e no sistema PLENUS. Ainda, será utilizada a ferramenta de Consultas Integradas CNJ para a juntada do Dossiê Médico e do Dossiê Previdenciário da parte autora. 4. Cite-se o réu para, querendo, contestar ou ofertar proposta de acordo no prazo de 30 (trinta) dias. A parte autora fica, desde logo, ciente de que, decorrido o prazo de contestação, poderá se manifestar a respeito dela, de eventuais documentos juntados e de preliminares ou prejudiciais, inclusive prescrição ou decadência, bem como requerer a produção de provas, justificando-as, no prazo de 05 (cinco) dias independentemente de nova intimação. Intime-se . 5. Intime-se o Ministério Público Federal nos termos dos artigos 5º da Lei n.º 7.853/1989, 31 da Lei n.º 8.742/1993 e 79, § 3º, da Lei n.º 13.146/2015. 6. Fica designada perícia com médico(a) do trabalho. Encaminhe-se o processo à Central de Perícias. Cabe ressaltar que, segundo a Lei n.º 3.268/1957, o médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) de sua jurisdição está apto a exercer a profissão em sua plenitude. Defiro o prazo de 5 (cinco) dias para a parte autora, querendo, acostar aos autos documentos médicos/exames a fim de complementar a instrução probatória e amparar a análise a ser realizada pelo perito. Por oportuno, atento que caberá ao perito juntar o laudo pericial aos autos somente após o decurso do prazo supra deferido para a complementação da documentação probatória pela parte autora. 7. Constatado impedimento de longo prazo, superior a dois anos , capaz de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas e/ou enquadrada a parte autora como deficiente para os fins aqui buscados, fica desde já, determinada a realização de perícia socioeconômica. Com a juntada do laudo sócio-econômico, intimem-se as partes e o MPF para que, querendo, manifestem-se sobre o laudo apresentado. Não havendo apresentação de quesitos complementares, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. 7.1. Intime-se também o(a) perito(a) judicial acerca dos elementos mínimos que deverão constar no laudo pericial : a) Dados da parte autora: a.1) identificação da parte autora (nome, sexo, idade, estado civil e endereço); a.2) descrição da situação social averiguada; a.3) registro fotográfico da residência da parte autora, incluindo móveis, eletrodomésticos e outros, bem como detalhamento acerca da situação desta em relação à rua e arredores (bairro) . b) Respostas aos seguintes quesitos do Juízo : b.1) identificar, indicando nomes completos, datas de nascimento e CPF, os componentes do grupo familiar que vivem sob o mesmo teto com a parte autora, mencionando as razões de coabitação de pessoas alheias ao grupo familiar - aquelas além dos ascendentes e descendentes, se for o caso; b.2) informar há quanto tempo a parte autora reside no endereço atual, com o grupo familiar descrito, e, se tiver havido alteração desde o requerimento do BPC, quais eram as circunstâncias anteriores à mudança; b.3) informar, individualmente, as atividades laborais exercidas, formais e informais, de todas as pessoas que residem com a parte autora e suas respectivas rendas. No tocante às atividades formais relatadas, apresentar, com o laudo, cópia de documentos que comprovem os rendimentos mensais auferidos; b.4) em se tratando de parte autora menor ou incapaz, em que um dos genitores não pertença ao núcleo familiar, informar se há o pagamento de alimentos e, em caso negativo, se houve tomada de providências nesse sentido; b.5) informar a existência de pais, filhos ou irmãos que não residam mais com a parte autora, apontando sua(s) profissão(ões) e rendimento(s) mensal(ais), bem como nome(s), endereço(s) e documento(s) de identificação. Deve ser mencionado o auxílio desses ao grupo familiar em estudo, caso prestado; b.6) informar quais são as despesas fixas mensais do grupo familiar (aluguel, água, luz, medicamentos, transporte e alimentação), explicitando se houve comprovação documental de tais gastos. Em caso de despesas com medicamentos, esclarecer se houve tentativa de obtê-los junto ao SUS e o motivo informado para o não fornecimento. Se possível, apresentar cópia de documentos que comprovem tais gastos; b.7) informar, detalhadamente, as condições físicas da residência da parte autora, esclarecendo se a casa é própria, alugada ou cedida (sendo cedida, qual o motivo da cedência gratuita) e de que móveis e eletrodomésticos é guarnecida; b.8) transcrever depoimentos de vizinhos acerca de quantas pessoas moram na casa com a parte autora e se desenvolvem alguma atividade laborativa, bem como se apresentam algum tipo de enfermidade; b.9) prestar outros esclarecimentos que julgar pertinentes para a solução da causa. c) Respostas aos seguintes quesitos do INSS (conforme Ofício n.º 00012/2018/COORD/EE-JEF/RS/PGF/AGU): c.1) Onde reside o(a) autor(a)? O imóvel é alugado ou próprio? c.2) Descrever o grupo familiar do autor, considerando o grupo admitido no art. 20, § 1º da Lei nº 8.742/93, na redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011 (cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto), indicando a idade, estado civil, grau de instrução, CPF e relação de parentesco em relação a(o) autor(a). Nome Parentesco Idade Data Nascimento Estado Civil Instrução CPF c.3) Qual a renda mensal bruta familiar? Descrever a renda de cada um dos integrantes do grupo familiar, discriminando benefícios previdenciários e assistenciais de natureza eventual e temporária. c.4) Além da renda regular (quesito nº 3), recebe o(a) autor(a) ou seus familiares algum outro auxílio financeiro? Especificar os valores recebidos. c.5) Se o(a) autor(a) for separado de fato ou de direito, indique o Sr. Perito o nome completo do ex-cônjuge ou ex-companheiro(a), sua atividade laborativa e sua renda estimada. Informe o Sr. Perito, também, se é paga pensão alimentícia. c.6) Informe o Sr. Perito se o(a) autor(a) possui outros filhos maiores que desenvolvam atividade laborativa remunerada? Informe o Sr. Perito, também, se os filhos maiores auxiliam na subsistência do(a) autor(a). c.7) Informe o Sr. Perito se o(a) autor(a) possui pais vivos que tenham renda própria. Informe o Sr. Perito, também, se os pais do(a) autor(a) auxiliam na sua subsistência. c.8) Informe o Sr. perito se existem despesas extraordinárias com medicamentos, identificando quais podem ser fornecidos pela rede pública de saúde (SUS). 9. Qual o grau de instrução do(a) autor(a)? c.10) O(a) autor(a) encontra-se sob os cuidados de algum dos membros de seu grupo familiar ou realiza de forma independente suas atividades rotineiras diárias? c.11) O(a) autor(a) apresenta alguma dificuldade para participar da vida comunitária, social e cívica (participação em reuniões comunitárias, cerimônias sociais, associações e grupos sociais)? Descrever. c.12) O(a) autor(a) apresenta alguma dificuldade para participar de atividades recreativas e de lazer (excursões, jogos, esportes, eventos públicos culturais)? Descrever. 8. Caso seja constatada, a qualquer momento, a incapacidade total ou parcial da parte autora para os atos da vida civil, e não estando ela já devidamente representada, a situação precisará ser regularizada. Deverá ser promovida a intimação da parte demandante para que indique curador especial para representá-la na ação - respeitando a ordem do artigo 1.775 do Código Civil ou fundamentando a indicação de pessoa diversa - e acoste os documentos pertinentes (RG e CPF do curador, bem como procuração e declaração de pobreza expedidas em nome da parte autora, representada pelo curador). Feita a indicação, dê-se vista ao MPF. 9. Após, retornem o feito a esta Vara para prosseguimento.

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Processo nº 5002967-60.2024.4.04.7107

ID: 292282109

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002967-60.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002967-60.2024.4.04.7107/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO - I - Trata-se de Impugnação à Penhora, apresentada por NEWFER S.A. nos au… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002967-60.2024.4.04.7107/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO - I - Trata-se de Impugnação à Penhora, apresentada por NEWFER S.A. nos autos do processo de execução movido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. A executada, NEWFER S.A. impugna a decisão do evento 76, DESPADEC1 que determinou a penhora de 10% do seu faturamento. Fundamenta sua impugnação em dois eixos principais: (a) nulidade e ilegalidade da penhora por ausência de contraditório prévio; e (b) gravidade e inviabilidade da medida, com risco concreto à atividade empresarial e à função social da empresa. Sobre nulidade por ausência de contraditório prévio, a executada alega que a decisão de penhora foi tomada sem sua prévia intimação para se manifestar, configurando medida precipitada, desproporcional e nula. Sustenta que a ausência de oportunidade de defesa viola os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como a vedação às decisões-surpresa prevista no art. 10 do Código de Processo Civil (CPC). Argumenta que a intimação prévia é uma garantia processual mínima para demonstrar a inviabilidade e nocividade da constrição e apresentar documentos sobre sua situação econômica. Ressalta que o sócio foi surpreendido com a intimação da penhora, sem que a empresa tivesse sido formalmente intimada. Considera que a medida foi determinada com indevida celeridade e sem mínima instrução sobre sua viabilidade. Refere que o exíguo tempo de tramitação da execução, somado à ausência de tentativas diligentes de localização de bens e à omissão quanto à sua intimação prévia, tornam a constrição nula, precipitada e desproporcional. Requer, assim, o reconhecimento da nulidade da decisão que determinou a penhora do faturamento pela ausência de prévia intimação. Sobre gravidade e inviabilidade da medida de penhora do faturamento, por risco à atividade empresarial e à sua função social, a executada considera a penhora sobre o faturamento (art. 866 do CPC) uma medida de manifesta inadequação prática, desproporcional e geradora de risco direto à continuidade da atividade empresarial. Afirma que a penhora de faturamento é admitida apenas em caráter excepcional, mediante prova robusta da ineficácia dos meios ordinários de execução, e desde que não implique risco à subsistência da empresa. Alega que, no caso, não houve esgotamento das diligências de constrição patrimonial menos gravosas. Menciona que a execução tramita há pouco mais de um ano (distribuída em 27.03.2024), houve apenas uma tentativa de bloqueio via SISBAJUD em 07.02.2025 (evento 58), e menos de três semanas depois (24.02.2025) a exequente já requereu a penhora de faturamento com alegação genérica de esgotamento de meios, o que não condiz com a realidade processual. Adiciona que o pedido da exequente possui traços de modelo padronizado, sem análise concreta da situação financeira ou das medidas tomadas. Sustenta que nenhuma das medidas além do SISBAJUD foi efetivamente realizada. Apresenta dados financeiros para demonstrar a inviabilidade da penhora, alegando acumular prejuízo contábil superior a R$ 1.200.000,00 e que o balancete analítico aponta que custos e despesas superam as receitas, evidenciando desequilíbrio operacional severo e contínuo. Aduz ser ré em diversas execuções bancárias com elevado endividamento e dificuldades operacionais, tornando absolutamente insustentável a destinação de 10% de seu faturamento mensal à execução ora em curso, sob pena de colapso das atividades empresariais, inadimplemento em massa e potencial fechamento da unidade produtiva. Argumenta que essa situação não apenas compromete sua capacidade de manter obrigações mínimas, como afronta diretamente o princípio da função social da empresa (art. 170, III, da Constituição Federal), que reconhece a preservação da empresa como instrumento de estabilidade econômica, geração de empregos e circulação de riquezas. Cita jurisprudência pátria, inclusive em recurso representativo de controvérsia (Tema 769 do STJ), que reconhece a excepcionalidade da penhora sobre faturamento, exigindo demonstração de inexistência de bens preferenciais (art. 835 do CPC) e fundamentação concreta sobre a viabilidade e compatibilidade com a preservação da empresa. Colaciona precedentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul no mesmo sentido. Afirma que o caso não preenche os requisitos jurisprudenciais, sendo a penhora não só ilegal, mas também inócua do ponto de vista da efetividade executiva. Conclui que a execução não pode se sobrepor à razoabilidade nem estrangular a executada, e que a penhora atual não contribuirá para a satisfação do crédito, mas para a inviabilidade da empresa, ferindo a lógica executiva e os princípios constitucionais da preservação da empresa e do mínimo contraditório. Requer, subsidiariamente, o reexame da medida, com a revogação da penhora sobre o faturamento por sua inviabilidade prática e econômica. A exequente, por sua vez, em atenção à intimação recebida, requereu a intimação da executada para que apresente as declarações e comprovantes de faturamento desde a penhora do evento 79, bem como realize o depósito do valor correspondente nos autos ( evento 85, PET1 ). Decido. - II - O argumento de nulidade por ausência de prévia intimação para se manifestar sobre o pedido de penhora de faturamento, antes da prolação da decisão que a deferiu, merece análise. A executada invoca o art. 10 do CPC e princípios constitucionais para rechaçar a "decisão-surpresa". A penhora de faturamento é ato de constrição que, por sua natureza, prescinde de contraditório prévio à sua efetivação. A possibilidade de manifestação imediata após sua ciência é a salvaguarda processual do executado, materializada em pedido de revisão, impugnação ou exceção de pré-executividade. O contraditório diferido é amplamente previsto no ordenamento jurídico brasileiro, nas mais diferentes áreas, e não caracteriza afronta ao devido processo legal. A alegação de que não houve esgotamento das medidas anteriores e de que a penhora de faturamento foi requerida e deferida de forma açodada e genérica, sem análise da real situação econômica da empresa, conecta o vício procedimental (falta de prévia oitiva) com as alegadas desproporcionalidade e prematuridade da medida. De fato, o histórico processual descrito pela própria executada, corroborado pelos autos, indica que a execução tramita há pouco mais de um ano e que, após uma única tentativa de bloqueio de valores via SISBAJUD em 07.02.2025 (eventos 65 a 68), a penhora de faturamento foi requerida e deferida em período exíguo, sem demonstração do esgotamento das demais modalidades de constrição previstas no art. 835 do CPC, em ordem preferencial à penhora de faturamento (inciso X da referida norma legal). Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia (Tema 769, REsp nº 1.835.864/SP), consolidou sobre a penhora de faturamento, à luz da evolução legislativa, o seguinte entendimento: I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006 ; II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; art. 620, do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado (REsp nº 1835864/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. 18.04/2024, grifos acrescidos). Portanto, a tese de que a penhora de faturamento seria nula pela simples ausência de esgotamento prévio de diligências, tal como formulada pela executada, não encontra amparo na atual sistemática processual executiva e na orientação uniformizadora firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. Em corroboração, vê-se que os executados, mesmo citados, não indicaram bens à penhora passíveis de constrição, com idoneidade e efetividade. A indicação à penhora foi de "sucata" ("SUCATA FUNDIDO e SUCATA INOX 403", evento 23, PET1 ), a qual foi analisada e rejeitada pela CEF. Vale notar que, segundo o CPC: Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados . Em resposta à penhora de faturamento, não houve pelos executados a indicação de qualquer meio executório mais eficaz e menos oneroso. Portanto, o cenário que se observa nos autos é exatamente o de inexistência de bens penhoráveis, ao menos sem dificuldade de alienação (como ocorre com a sucata indicada). Logo, está presente o cenário previsto no CPC para o cabimento da penhora de faturamento: Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. Portanto, indefiro os pedidos de anulação ou revogação da penhora de faturamento. - III - Contudo, tendo em conta os elementos trazidos, é possível avaliar o redimensionamento da medida quanto ao percentual adotado. Conforme o balanço agora trazido pela executada ( evento 81, OUT2 ), referente ao período de "01/01/2025 - 31/03/2025", ou seja, de apenas três meses, ela teve uma receita operacional de R$ 49.647.891,44 e, ao final, um prejuízo de R$ 1.210.866,69. A alíquota de 10% geraria uma penhora de R$ 4.964,78,91 para tais três meses, ou de R$ 1.654.929,71 por mês. Ocorre que a dívida executada era, no ajuizamento, relativamente recente (03/2024), de R$ 651.300,84. Portanto, fica demonstrado que não a penhora de faturamento em si, mas sim o percentual que foi nela adotado (10%), efetivamente é exagerado e desproporcional, tendo-se em conta o valor da dívida, e compromete a manutenção da atividade produtiva empresarial. As alegações da executada sobre sua grave situação financeira, com prejuízo contábil, custos superando receitas, saldos bancários negativos em montante expressivo e multiplicidade de execuções em curso, se comprovadas, tornam a penhora de 10% do faturamento uma medida inviável e capaz de comprometer a continuidade da atividade empresarial e sua função social. Diante desse cenário, e antes de se proferir decisão definitiva a penhora de faturamento, revela-se imprescindível a apuração da real situação financeira da empresa, tal como foi requerido pela parte exequente no evento 85, PET1 . Os documentos postulados (declarações/comprovantes de faturamento) são essenciais para subsidiar a análise da alegada inviabilidade da medida constritiva e da compatibilidade da penhora com a saúde financeira da devedora e o princípio da preservação da empresa. Em que pese a argumentação da executada acerca da nulidade e da inviabilidade da penhora de faturamento, há necessidade de instrução probatória para avaliar-se a efetiva capacidade da empresa em suportar a constrição, o que impõe que a decisão sobre o mérito da impugnação seja proferida após a juntada e análise dos documentos financeiros. - IV - Ante o exposto, acolho parcialmente o pedido da exequente, nestes termos: (a) suspendo por ora a exigibilidade da penhora de faturamento, visto que, no percentual antes fixado (10%), a medida se revela exagerada e de impossível cumprimento pela executada e seu administrador; (b) intime-se a executada NEWFER S.A. para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos declarações e comprovantes do faturamento da empresa desde a efetivação da penhora realizada (evento 79), podendo ainda trazer aos autos outros elementos que julgar oportunos para esclarecer sua situação econômico-financeira e contribuir no arbitramento / dosagem do percentual; (c) após a juntada, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias; (d) cumprido, retornem conclusos para análise e decisão sobre a penhora de faturamento à luz da impugnação à penhora apresentada pela executada e dos elementos probatórios a serem por ela trazidos aos autos, em contraste com as considerações a serem expostas pela CEF.

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Processo nº 5002967-60.2024.4.04.7107

ID: 319199732

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002967-60.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL DA SILVA PINTO EDER DA SILVA PINTO MATHEUS MAZZOTTI BALESTRO NEWFER S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL OSS EMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002967-60.2024.4.04.7107/RS EXECUTADO : NEWFER S.A ADVOGADO(A) : RAFAEL OSS EMER (OAB RS095070) EXECUTADO : DANIEL DA SILVA PINTO ADVOGADO(A) : RAFAEL OSS EMER (… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002967-60.2024.4.04.7107/RS EXECUTADO : NEWFER S.A ADVOGADO(A) : RAFAEL OSS EMER (OAB RS095070) EXECUTADO : DANIEL DA SILVA PINTO ADVOGADO(A) : RAFAEL OSS EMER (OAB RS095070) EXECUTADO : MATHEUS MAZZOTTI BALESTRO ADVOGADO(A) : RAFAEL OSS EMER (OAB RS095070) EXECUTADO : EDER DA SILVA PINTO ADVOGADO(A) : RAFAEL OSS EMER (OAB RS095070) DESPACHO/DECISÃO - I - Trata-se de Impugnação à Penhora, apresentada por NEWFER S.A. nos autos do processo de execução movido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. A executada, NEWFER S.A. impugna a decisão do evento 76, DESPADEC1 que determinou a penhora de 10% do seu faturamento. Fundamenta sua impugnação em dois eixos principais: (a) nulidade e ilegalidade da penhora por ausência de contraditório prévio; e (b) gravidade e inviabilidade da medida, com risco concreto à atividade empresarial e à função social da empresa. Sobre nulidade por ausência de contraditório prévio, a executada alega que a decisão de penhora foi tomada sem sua prévia intimação para se manifestar, configurando medida precipitada, desproporcional e nula. Sustenta que a ausência de oportunidade de defesa viola os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como a vedação às decisões-surpresa prevista no art. 10 do Código de Processo Civil (CPC). Argumenta que a intimação prévia é uma garantia processual mínima para demonstrar a inviabilidade e nocividade da constrição e apresentar documentos sobre sua situação econômica. Ressalta que o sócio foi surpreendido com a intimação da penhora, sem que a empresa tivesse sido formalmente intimada. Considera que a medida foi determinada com indevida celeridade e sem mínima instrução sobre sua viabilidade. Refere que o exíguo tempo de tramitação da execução, somado à ausência de tentativas diligentes de localização de bens e à omissão quanto à sua intimação prévia, tornam a constrição nula, precipitada e desproporcional. Requer, assim, o reconhecimento da nulidade da decisão que determinou a penhora do faturamento pela ausência de prévia intimação. Sobre gravidade e inviabilidade da medida de penhora do faturamento, por risco à atividade empresarial e à sua função social, a executada considera a penhora sobre o faturamento (art. 866 do CPC) uma medida de manifesta inadequação prática, desproporcional e geradora de risco direto à continuidade da atividade empresarial. Afirma que a penhora de faturamento é admitida apenas em caráter excepcional, mediante prova robusta da ineficácia dos meios ordinários de execução, e desde que não implique risco à subsistência da empresa. Alega que, no caso, não houve esgotamento das diligências de constrição patrimonial menos gravosas. Menciona que a execução tramita há pouco mais de um ano (distribuída em 27.03.2024), houve apenas uma tentativa de bloqueio via SISBAJUD em 07.02.2025 (evento 58), e menos de três semanas depois (24.02.2025) a exequente já requereu a penhora de faturamento com alegação genérica de esgotamento de meios, o que não condiz com a realidade processual. Adiciona que o pedido da exequente possui traços de modelo padronizado, sem análise concreta da situação financeira ou das medidas tomadas. Sustenta que nenhuma das medidas além do SISBAJUD foi efetivamente realizada. Apresenta dados financeiros para demonstrar a inviabilidade da penhora, alegando acumular prejuízo contábil superior a R$ 1.200.000,00 e que o balancete analítico aponta que custos e despesas superam as receitas, evidenciando desequilíbrio operacional severo e contínuo. Aduz ser ré em diversas execuções bancárias com elevado endividamento e dificuldades operacionais, tornando absolutamente insustentável a destinação de 10% de seu faturamento mensal à execução ora em curso, sob pena de colapso das atividades empresariais, inadimplemento em massa e potencial fechamento da unidade produtiva. Argumenta que essa situação não apenas compromete sua capacidade de manter obrigações mínimas, como afronta diretamente o princípio da função social da empresa (art. 170, III, da Constituição Federal), que reconhece a preservação da empresa como instrumento de estabilidade econômica, geração de empregos e circulação de riquezas. Cita jurisprudência pátria, inclusive em recurso representativo de controvérsia (Tema 769 do STJ), que reconhece a excepcionalidade da penhora sobre faturamento, exigindo demonstração de inexistência de bens preferenciais (art. 835 do CPC) e fundamentação concreta sobre a viabilidade e compatibilidade com a preservação da empresa. Colaciona precedentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul no mesmo sentido. Afirma que o caso não preenche os requisitos jurisprudenciais, sendo a penhora não só ilegal, mas também inócua do ponto de vista da efetividade executiva. Conclui que a execução não pode se sobrepor à razoabilidade nem estrangular a executada, e que a penhora atual não contribuirá para a satisfação do crédito, mas para a inviabilidade da empresa, ferindo a lógica executiva e os princípios constitucionais da preservação da empresa e do mínimo contraditório. Requer, subsidiariamente, o reexame da medida, com a revogação da penhora sobre o faturamento por sua inviabilidade prática e econômica. A exequente, por sua vez, em atenção à intimação recebida, requereu a intimação da executada para que apresente as declarações e comprovantes de faturamento desde a penhora do evento 79, bem como realize o depósito do valor correspondente nos autos ( evento 85, PET1 ). Decido. - II - O argumento de nulidade por ausência de prévia intimação para se manifestar sobre o pedido de penhora de faturamento, antes da prolação da decisão que a deferiu, merece análise. A executada invoca o art. 10 do CPC e princípios constitucionais para rechaçar a "decisão-surpresa". A penhora de faturamento é ato de constrição que, por sua natureza, prescinde de contraditório prévio à sua efetivação. A possibilidade de manifestação imediata após sua ciência é a salvaguarda processual do executado, materializada em pedido de revisão, impugnação ou exceção de pré-executividade. O contraditório diferido é amplamente previsto no ordenamento jurídico brasileiro, nas mais diferentes áreas, e não caracteriza afronta ao devido processo legal. A alegação de que não houve esgotamento das medidas anteriores e de que a penhora de faturamento foi requerida e deferida de forma açodada e genérica, sem análise da real situação econômica da empresa, conecta o vício procedimental (falta de prévia oitiva) com as alegadas desproporcionalidade e prematuridade da medida. De fato, o histórico processual descrito pela própria executada, corroborado pelos autos, indica que a execução tramita há pouco mais de um ano e que, após uma única tentativa de bloqueio de valores via SISBAJUD em 07.02.2025 (eventos 65 a 68), a penhora de faturamento foi requerida e deferida em período exíguo, sem demonstração do esgotamento das demais modalidades de constrição previstas no art. 835 do CPC, em ordem preferencial à penhora de faturamento (inciso X da referida norma legal). Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia (Tema 769, REsp nº 1.835.864/SP), consolidou sobre a penhora de faturamento, à luz da evolução legislativa, o seguinte entendimento: I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006 ; II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; art. 620, do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado (REsp nº 1835864/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. 18.04/2024, grifos acrescidos). Portanto, a tese de que a penhora de faturamento seria nula pela simples ausência de esgotamento prévio de diligências, tal como formulada pela executada, não encontra amparo na atual sistemática processual executiva e na orientação uniformizadora firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. Em corroboração, vê-se que os executados, mesmo citados, não indicaram bens à penhora passíveis de constrição, com idoneidade e efetividade. A indicação à penhora foi de "sucata" ("SUCATA FUNDIDO e SUCATA INOX 403", evento 23, PET1 ), a qual foi analisada e rejeitada pela CEF. Vale notar que, segundo o CPC: Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados . Em resposta à penhora de faturamento, não houve pelos executados a indicação de qualquer meio executório mais eficaz e menos oneroso. Portanto, o cenário que se observa nos autos é exatamente o de inexistência de bens penhoráveis, ao menos sem dificuldade de alienação (como ocorre com a sucata indicada). Logo, está presente o cenário previsto no CPC para o cabimento da penhora de faturamento: Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. Portanto, indefiro os pedidos de anulação ou revogação da penhora de faturamento. - III - Contudo, tendo em conta os elementos trazidos, é possível avaliar o redimensionamento da medida quanto ao percentual adotado. Conforme o balanço agora trazido pela executada ( evento 81, OUT2 ), referente ao período de "01/01/2025 - 31/03/2025", ou seja, de apenas três meses, ela teve uma receita operacional de R$ 49.647.891,44 e, ao final, um prejuízo de R$ 1.210.866,69. A alíquota de 10% geraria uma penhora de R$ 4.964,78,91 para tais três meses, ou de R$ 1.654.929,71 por mês. Ocorre que a dívida executada era, no ajuizamento, relativamente recente (03/2024), de R$ 651.300,84. Portanto, fica demonstrado que não a penhora de faturamento em si, mas sim o percentual que foi nela adotado (10%), efetivamente é exagerado e desproporcional, tendo-se em conta o valor da dívida, e compromete a manutenção da atividade produtiva empresarial. As alegações da executada sobre sua grave situação financeira, com prejuízo contábil, custos superando receitas, saldos bancários negativos em montante expressivo e multiplicidade de execuções em curso, se comprovadas, tornam a penhora de 10% do faturamento uma medida inviável e capaz de comprometer a continuidade da atividade empresarial e sua função social. Diante desse cenário, e antes de se proferir decisão definitiva a penhora de faturamento, revela-se imprescindível a apuração da real situação financeira da empresa, tal como foi requerido pela parte exequente no evento 85, PET1 . Os documentos postulados (declarações/comprovantes de faturamento) são essenciais para subsidiar a análise da alegada inviabilidade da medida constritiva e da compatibilidade da penhora com a saúde financeira da devedora e o princípio da preservação da empresa. Em que pese a argumentação da executada acerca da nulidade e da inviabilidade da penhora de faturamento, há necessidade de instrução probatória para avaliar-se a efetiva capacidade da empresa em suportar a constrição, o que impõe que a decisão sobre o mérito da impugnação seja proferida após a juntada e análise dos documentos financeiros. - IV - Ante o exposto, acolho parcialmente o pedido da exequente, nestes termos: (a) suspendo por ora a exigibilidade da penhora de faturamento, visto que, no percentual antes fixado (10%), a medida se revela exagerada e de impossível cumprimento pela executada e seu administrador; (b) intime-se a executada NEWFER S.A. para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos declarações e comprovantes do faturamento da empresa desde a efetivação da penhora realizada (evento 79), podendo ainda trazer aos autos outros elementos que julgar oportunos para esclarecer sua situação econômico-financeira e contribuir no arbitramento / dosagem do percentual; (c) após a juntada, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias; (d) cumprido, retornem conclusos para análise e decisão sobre a penhora de faturamento à luz da impugnação à penhora apresentada pela executada e dos elementos probatórios a serem por ela trazidos aos autos, em contraste com as considerações a serem expostas pela CEF.

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Processo nº 5002967-70.2025.8.24.0564

ID: 328941190

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de São José Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002967-70.2025.8.24.0564

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO VITOR DENCK

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA DA SILVA PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002967-70.2025.8.24.0564/SC RÉU : JOAO VITOR DENCK ADVOGADO(A) : ANA PAULA DA SILVA PEREIRA (OAB SC026546) DESPACHO/DECISÃO I. Recebo a resposta à acusação of… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002967-70.2025.8.24.0564/SC RÉU : JOAO VITOR DENCK ADVOGADO(A) : ANA PAULA DA SILVA PEREIRA (OAB SC026546) DESPACHO/DECISÃO I. Recebo a resposta à acusação ofertada pelo(s) acusado(s) no evento 28, DEFESA PRÉVIA1 . II. Quanto à alegação do réu de inépcia da denúncia, denota-se que a exordial acusatória foi elaborada em consonância aos ditames legais, expondo o fato delituoso com suas circunstâncias, a descrição das condutas perpetradas pelo acusado com a classificação do delito, sua qualificação e, ainda, apresentando rol de testemunhas, exatamente conforme determina o art. 41 do Código de Processo Penal. Não se verifica, dessa forma, inépcia na prefacial, uma vez que hialina a acusação imputada ao réu, possibilitando ao acusado o exercício da ampla defesa e do contraditório. Ademais, eventuais pormenores aventados pela defesa, bem como a matéria correspondente ao mérito da causa, poderão ser esclarecidos durante a instrução, não havendo que se falar em inépcia da inicial ou rejeição da denúncia. Afasto, portanto, a preliminar suscitada. Quanto a atipicidade do crime de desobediência, esta deverá ser analisada por ocasião da decisão final. Analisando o processado e a prova produzida até então, observo que não estão presentes as hipóteses que autorizariam a absolvição sumária, pois não está demonstrada, de plano, qualquer causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade do agente, sendo que os fatos narrados constituem crime e ainda não pode ser declarada extinta a punibilidade. Assim, dando prosseguimento ao feito, DESIGNO o dia 19/8/2025, às 16 horas, para AUDIÊNCIA de instrução e julgamento , oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas, bem como realizado o(s) interrogatório(s) . Considerando a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29/2020, que instituiu o Juízo 100% Digital no âmbito da 1ª Vara Criminal de São José, bem como o disposto no art. 185, §2º, do Código de Processo Penal, o interrogatório será realizado por meio de videoconferência. Isto porque o(s) réu(s) se encontra(m) recolhido(s) junto a estabelecimento prisional deste Estado, o qual disponibiliza sala adequada para realização do ato por videoconferência, inclusive possibilitando conversa prévia e reservada com o respectivo defensor, o que garante a ampla defesa e o contraditório. Ressalta-se, também, que a participação presencial neste juízo, além de acarretar dispêndio desnecessário de dinheiro público, prejudicaria a celeridade processual, diante dos trâmites exigidos para o deslocamento. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça vem se posicionando no sentido de que o interrogatório por videoconferência não ofende os direitos e garantias fundamentais. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO (4X). DETERMINAÇÃO DE INTERROGATÓRIO EM PLENÁRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE EM PROCESSOS DO TRIBUNAL DO JURI. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A DETERMINAÇÃO DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A realização de interrogatório por meio de videoconferência é medida que objetiva a desburocratização, agilização e economia da justiça, podendo ser determinada excepcionalmente nas hipóteses previstas no rol elencado no §2º do art. 185 do Código de Processo Penal . (RHC 80.358/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 22/03/2017) (grifou-se). Outro não é o posicionamento do Eg. Tribunal de Justiça Catarinense: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA DO APENADO CONTRA DECISÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA - I. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DO ATO PELA MODALIDADE PRESENCIAL - NÃO CONHECIMENTO - AUDIÊNCIA JÁ REALIZADA - II. PRETENSÃO DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO E DA AUDIÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA NA RESOLUÇÃO N. 105/2010 DO CNJ - NORMAS PREVISTAS NO ART. 185 DO CPP E ART. 5º DA MENCIONADA RESOLUÇÃO, QUE IMPÕE, EM REGRA, A REALIZAÇÃO DE INTERROGATÓRIO E DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA PRESENCIAIS - INAPLICABILIDADE AO AO CASO CONCRETO, EM QUE SE CUIDA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO EM ÂMBITO EXECUCIONAL - NATUREZA E FINALIDADE DISTINTAS - OITIVA DO PRESO, EM TEMPO REAL E POR MEIO VIRTUAL, ACOMPANHADO POR DEFENSOR PÚBLICO, APTA À GARANTIA DA AMPLA DEFESA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO (CPP, ART. 563). " Na sistemática do CPP, comparecer nem sempre significa necessariamente ir à presença física do juiz, ou estar no mesmo ambiente que este. [...] Se assim é, pode-se muito bem ler o comparecer do artigo 185 do CPP, referente ao interrogatório, como um comparecimento virtual, mas direto, atual e real, perante o magistrado " (Vladmir Aras). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA EXTENSÃO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0000333-39.2020.8.24.0023, da Capital, rel. Getúlio Corrêa, Terceira Câmara Criminal, j. 28-04-2020). (grifou-se). Diante disso, entendo que o interrogatório virtual não acarretará qualquer prejuízo ao(s) réu(s), razão pela qual será realizado junto à sala passiva da unidade prisional, salvo requerimento da defesa em sentido contrário. REQUISITE-SE a presença do(s) acusado(s) JOAO VITOR DENCK na sala passiva do ergástulo em que se encontra(m) recolhido(s), servindo a presente como ofício, salientando que o link se encontra disponível no PJSC Conecta, estando a audiência prevista no respectivo calendário de salas da unidade prisional (DEAP - Penitenciária da Capital - Sala 3). INTIMEM-SE as testemunhas arroladas, consignando os telefones indicados, caso existentes. REQUISITE-SE a presença dos policiais militares Yan Gabriel Martins Silva e Fernando Gonzaga arrolados na denúncia, através do Sistema EPROC, servindo o presente como ofício. INTIMEM-SE o Ministério Público e a defesa, os quais poderão optar pela participação virtual, encaminhando-se os links de acesso. Saliento que deverá ser observada a incomunicabilidade das testemunhas. III. Pedido de revogação da prisão preventiva Trata-se de pedidos de liberdade provisória formulados pelo acusado JOAO VITOR DENCK , alegando, em suma, que inexistem os requisitos legais autorizadores da segregação cautelar ( evento 28, DEFESA PRÉVIA1 ). Instado, o Ministério Público se manifestou de forma contrária ao pleito de revogação. Pois bem, malgrado os argumentos aventados pela defesa, ressalto que o fato de o agente ser primário e/ou possuir residência fixa e emprego lícito, por si só, não afasta a necessidade da prisão cautelar se presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, a jurisprudência do e. STJ: [...] A existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não é apta a desconstituir a prisão processual, caso estejam presentes os requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a imposição da medida extrema, como verificado na hipótese. (HC 613.952/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 16/12/2020). Outrossim, quanto à ausência dos requisitos para prisão preventiva aventados pela defesa, reputo que estes mantêm-se inalterados, nos exatos termos lançados na r. decisum de evento 19, TERMOAUD1 apenso, condição bastante e suficiente para autorizar a manutenção da segregação, a teor do art. 312, §1º, do CPP: Da conversão da prisão em flagrante em preventiva: Quanto à análise do disposto no art. 310, II e III, do CPP, verifica-se que a conversão da prisão em flagrante em preventiva é medida que se impõe. Tocante ao art. 310, inc. II, do CPP, tem-se que a prisão preventiva pode ser decretada quando convergentes os seguintes requisitos: prova da existência do crime, indícios suficiente de autoria, perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como o enquadramento às hipóteses dos artigos 312 e 313, do CPP. Tem-se que ao conduzido foi imputada a prática dos crimes previstos no art. 157 §2º, inciso II e §2º-A, inciso I, c/c art. 330, ambos do Código Penal, cuja pena máxima em abstrato é superior a 4 anos, conforme exigido no inciso I do art. 313 do CPP. Ao que se infere dos autos, o fumus comissi delicti está estampado pelo auto de prisão em flagrante, acompanhado do boletim de ocorrência, pelo auto de exibição e apreensão, bem como pelos depoimentos prestados na fase policial, os quais demonstram, ao menos nesse estágio embrionário, a existência de materialidade e indícios suficientes de autoria. Com relação ao periculum libertatis , verifica-se que a medida segregatória se faz necessária para garantia da ordem pública. Com efeito, o modus operandi do conduzido demonstra elevada periculosidade do agente, em um caso de roubo em via pública, com emprego de arma, atuação em concurso com um segundo indivíduo e fuga em alta velocidade, com tentativa de jogar o carro para cima da viatura da polícia. Cumpre salientar que a periculosidade do agente é fundamento idôneo para manutenção da prisão preventiva, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “A gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública" (AgRg no HC n. 687.840/MS, Relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022). E, também: "DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem em habeas corpus impetrado em favor do agravante, acusado de integrar organização criminosa envolvida em roubo, extorsão e lavagem de dinheiro, com prisão preventiva decretada. (...) 4. A prisão preventiva foi mantida com base em dados concretos que evidenciam a necessidade de encarceramento provisório, considerando a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sustenta que a prisão preventiva é justificada pela periculosidade do agravante e pela gravidade em concreto da conduta, não havendo ilegalidade na custódia. (...) 7. Condições pessoais favoráveis do agravante não afastam a necessidade da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais. (...) 10. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é inviável, pois a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do réu. 1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta da conduta e pela periculosidade do agente. 2. A decretação da prisão preventiva não é ilegal quando fundamentada em elementos concretos que demonstram risco à ordem pública. 3. Condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais"." (AgRg no HC n. 879.603/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 17/2/2025.) Verifica-se que a dinâmica criminosa revela planejamento prévio, organização tática e divisão de funções, características que potencializam o risco à incolumidade pública e demonstram profissionalização na prática delitiva. Assim, é possível concluir que a livre circulação do conduzido no meio social acarreta nítido risco à ordem pública, colocando a população em situação de insegurança, sendo certo que a manutenção da clausura forçada se trata da única medida hábil a coibir a reiteração de condutas delituosas. Por fim e para os efeitos do art. 282, § 6º, do CPP, entende-se incabível, na espécie, a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, porquanto mostram-se insuficientes para resguardar o meio social da periculosidade do agente, já que, a pretensa prática dos crimes aqui narrados – nas circunstâncias fáticas aqui ventiladas - não se coaduna com estas, ao menos nesse momento de cognição superficial. À vista disso, tem-se que há premente necessidade de manutenção da segregação a bem da ordem pública, a fim de evitar a reiteração criminosa, e para a garantia da aplicação da lei penal e instrução criminal, sendo inviável a aplicação de medidas cautelares. Desse modo, ante o acima exposto, MANTENHO , com fundamento nos arts. 312 e 313 do CPP, a prisão preventiva decretada em desfavor de JOAO VITOR DENCK . Cumpra-se. Cumpra-se. Cumpra-se.

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