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Processo nº 5007628-44.2017.4.04.7005

ID: 294737120

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007628-44.2017.4.04.7005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA LORENI GUND TEMPERLINE INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA - EPP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR DALMOLIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIA LORENI GUND

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007628-44.2017.4.04.7005/PR EXEQUENTE : TEMPERLINE INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : JULIO CESAR DALMOLIN (OAB PR025162) AD… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007628-44.2017.4.04.7005/PR EXEQUENTE : TEMPERLINE INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : JULIO CESAR DALMOLIN (OAB PR025162) ADVOGADO(A) : MARCIA LORENI GUND (OAB PR029734) EXEQUENTE : MARCIA LORENI GUND ADVOGADO(A) : JULIO CESAR DALMOLIN (OAB PR025162) ADVOGADO(A) : MARCIA LORENI GUND (OAB PR029734) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença objetivando o recebimento do crédito de R$ 1.512.734,65 (um milhão, quinhentos e doze mil, setecentos e trinta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), sendo R$ 1.390.381,11, a título de principal, e R$ 122.353,54, a título de honorários sucumbenciais, em fevereiro/2024 (e 71.1 ). Este juízo federal ratificou a fixação dos honorários em 8,8% sobre a integralidade do crédito exequendo, para a fase de conhecimento (e 74.1 ). A União impugnou o presente cumprimento de sentença (e 83.1 ). Disse que o Fisco realizou cálculo apenas quanto ao período de 03/2017 a 12/2017, por equívoco de interpretação, e que, em relação a tal período, observou inconsistências nos cálculos da parte exequente, no valor de R$ 61.780,27, indicando como devido o valor de R$ 55.244,74, em fevereiro/2024. Pediu a intimação da parte exequente para realização de ajustes nos cálculos e sua posterior intimação. Subsidiariamente, requereu o encaminhamento dos autos à contadoria judicial. A parte exequente pugnou pelo não acolhimento da impugnação ou, se necessário, pela remessa dos autos à contadoria judicial (e 89.1 ). Indeferiu-se o requerimento de intimação da parte exequente para realização de ajustes em seus cálculos, reconheceu-se o direito da exequente à restituição do indébito, conforme reconhecido no título executivo judicial, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, intimou-se a parte exequente para anexação de documentos e determinou-se a remessa dos autos ao NCJ (e 91.1 ). A parte exequente juntou documentos complementares (ee98 e 108). No e 111.2 , o NCJ juntou os seus cálculos, justificados por meio da nota do e 111.1 . Intimadas, as partes exequente e executada concordaram com os cálculos do NCJ (ee 116.1 e 122.1 ). Vieram os autos conclusos. 1.1. As partes exequente e executada concordaram expressamente com os cálculos do NCJ do e 111.2 , o qual apurou como devido o valor de R$ 972.610,31, em 02/2024, sendo R$ 888.233,01, a título de principal, e R$ 84.377,30, a título de honorários advocatícios. Nesse contexto, devem ser acolhidos os cálculos apresentados pelo Núcleo de Cálculos Judiciais, órgão auxiliar do Juízo (CPC, artigo 149), que se encontra equidistante do interesse das partes litigantes. 1.2. Feitas essas considerações, acolho parcialmente a impugnação apresentada pela parte executada, motivo pelo qual reconheço que o valor da execução é de R$ 972.610,31 (novecentos e setenta e dois mil, seiscentos e dez reais e trinta e um centavos) em favor da parte exequente, posicionado para 02/2024, sendo R$ 888.233,01, a título de principal, e R$ 84.377,30, a título de honorários advocatícios. 2. Relativamente aos honorários advocatícios sucumbenciais, transcrevo fragmento do voto da relatora do Agravo de Instrumento nº 5002982-49.2020.4.04.0000 julgado pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que bem delineia a forma de fixação da verba honorária: Com base na legislação aplicável à matéria, na jurisprudência desta Corte e na do Superior Tribunal de Justiça, estabeleceram-se alguns parâmetros para o arbitramento de honorários advocatícios em Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública: (1) Tratando-se de Cumprimento de Sentença oriundo de ação coletiva , seja o valor executado submetido ao regime de Precatório, seja requisitado por RPV, incidem honorários advocatícios, mesmo que não impugnado , conforme enunciado da Súmula nº 133 deste TRF4 e Tema 973 do STJ (REsp 1.650.588). Nesta hipótese, se o executado impugnar o crédito exigido: (1.1) a rejeição da impugnação não ensejará arbitramento de honorários de impugnação, de acordo com o entendimento vinculante firmado no Recurso Especial Repetitivo nº 1.134.186; (1.2) o acolhimento da impugnação ensejará a fixação de verba honorária em favor do executado, sobre a integralidade do valor executado (honorários advocatícios relativos à impugnação, em observância Recurso Especial Repetitivo nº 1.134.186); (1.3) o acolhimento parcial da impugnação implicará no arbitramento de honorários da impugnação em favor do executado, sobre o valor extirpado do débito; bem como a observância, como base de cálculo dos honorários já arbitrados em favor do exequente, do valor efetivamente reconhecido como devido, inadmitida compensação por força do disposto no art. 85, §14, do CPC. Sendo a impugnação apenas parcial : (1.4) o acolhimento, total ou parcial, da i mpugnação parcial, ensejará arbitramento de honorários de impugnação, em favor da parte executada, cujo percentual incidirá sobre o valor extirpado da execução; ainda, serão devidos honorários de execução/cumprimento de sentença à parte exequente, calculados sobre o valor efetivamente reconhecido como devido. Observa-se, ainda, que, nas hipóteses de arbitramento de honorários, deve ser respeitado o escalonamento previsto no art. 85, §3º, do CPC, se impondo a fixação nos percentuais mínimos legais, conforme entendimento que tem sido adotado por esta Turma. (2) De outro lado, tratando-se de Cumprimento de Sentença oriundo de ação individual, os parâmetros a serem observados podem ser assim resumidos: (2.a) Tratando-se de crédito a ser requisitado por RPV, é devido o arbitramento de honorários, mesmo que não impugnado. Nesta situação, em havendo impugnação, remete-se às hipóteses 1.1, 1.2 e 1.3, acima indicadas; (2.b) submetendo-se o valor executado ao regime de Precatório, é indevida a fixação de honorários advocatícios, desde que não tenha sido impugnado, conforme determina o art. 85, §7º, do CPC. Em havendo impugnação (total ou parcial), caberá o arbitramento de honorários advocatícios, nos seguintes termos: (2.b.1) a rejeição da impugnação ensejará a fixação de verba honorária em favor do exeqüente, a incidir sobre o valor impugnado (honorários advocatícios relativos ao cumprimento de sentença), como decorrência lógica da regra prevista no art. 85, § 7º, do CPC, segundo a qual a parcela do crédito não impugnada pelo executado (incontroversa) não compõe a base de cálculo da aludida verba. Neste caso, inexiste novo arbitramento de honorários de impugnação, de acordo com o entendimento vinculante firmado no Recurso Especial Repetitivo nº 1.134.186; (2.b.2) o acolhimento da impugnação ensejará a fixação de verba honorária em favor do executado, a incidir sobre o valor impugnado e extirpado da execução (honorários advocatícios relativos à impugnação, em observância ao entendimento vinculante firmado no Recurso Especial Repetitivo nº 1.134.186); (2.b.3) o acolhimento parcial da impugnação ensejará a fixação de verba honorária em favor do exeqüente, a incidir sobre a parcela do valor impugnado que, ao final, for reconhecida como efetivamente devida (honorários advocatícios relativos ao cumprimento de sentença), e, também, em favor do executado, esta última tendo por base de cálculo a parcela impugnada que for excluída do crédito exequendo (honorários advocatícios relativos à impugnação, em observância ao entendimento vinculante firmado no Recurso Especial Repetitivo nº 1.134.186), inadmitida compensação por força do disposto no art. 85, §14, do CPC. Observa-se, novamente, que, nas hipóteses de arbitramento de honorários, deve ser respeitado o escalonamento previsto no art. 85, §3º, do CPC, se impondo a fixação nos percentuais mínimos legais, conforme entendimento que tem sido adotado por esta Turma. A espécie vertente enquadra-se no item 2.b.3 acima, pois ( i ) se trata de cumprimento de sentença contra a fazenda pública decorrente de ação individual, ( ii ) de crédito principal a ser requisitado por precatório e de ( iii ) impugnação parcial parcialmente acolhida. Assim, condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios relacionados à impugnação, os quais arbitro em 10% sobre o valor extirpado da execução até 200 (duzentos) salários mínimos e em 8% sobre o valor extirpado da execução superior a 200 (duzentos) salários mínimos, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Ainda, condeno a parte executada ao pagamento dos honorários advocatícios relacionados ao cumprimento de sentença, os quais arbitro em 10% sobre o valor reconhecido da execução até 200 (duzentos) salários mínimos e em 8% sobre o valor reconhecido da execução superior a 200 (duzentos) salários mínimos, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Destaque-se, por fim, que o verbete sumular nº 519 do Superior Tribunal de Justiça não afasta a aplicação do disposto no artigo 85, § 1º, do Código de Processo Civil combinado com o seu § 7º, porquanto a referida súmula coíbe, apenas, o pagamento dúplice dos honorários, um por conta do próprio cumprimento em si e outro por conta de sua rejeição. 3. Intimem-se. 4. Após a preclusão processual, cumpra-se.

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Processo nº 5003084-43.2018.4.04.7016

ID: 294706908

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003084-43.2018.4.04.7016

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CRICIELE KARINE KLEIN RETTORE EDI CECILIA WELTER EDUARDO BROETTO MARQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRICIELE KARINE KLEIN RETTORE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003084-43.2018.4.04.7016/PR EXEQUENTE : EDI CECILIA WELTER ADVOGADO(A) : CRICIELE KARINE KLEIN RETTORE (OAB PR063504) EXEQUENTE : CRICIELE KARINE… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003084-43.2018.4.04.7016/PR EXEQUENTE : EDI CECILIA WELTER ADVOGADO(A) : CRICIELE KARINE KLEIN RETTORE (OAB PR063504) EXEQUENTE : CRICIELE KARINE KLEIN RETTORE ADVOGADO(A) : CRICIELE KARINE KLEIN RETTORE (OAB PR063504) EXEQUENTE : EDUARDO BROETTO MARQUES ADVOGADO(A) : CRICIELE KARINE KLEIN RETTORE (OAB PR063504) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença iniciado pela parte exequente objetivando o recebimento do crédito de R$ 419.805,10 (quatrocentos e dezenove mil, oitocentos e cinco reais e dez centavos), sendo R$ 403.658,75 a título de principal e R$ 16.146,35 a título de honorários advocatícios (ee 117.1 e 117.2 ), em agosto/2024. O DNIT impugnou o presente cumprimento no e 161.1 , alegando excesso de execução na ordem de R$ 21.261,11 (vinte e um mil, duzentos e sessenta e um reais e onze centavos), o que ratificou no e 163.1 . No e 167.1 , o NCJ juntou os seus cálculos. Intimadas, as partes exequente e executada concordaram com os cálculos do NCJ (ee 174.1 e 175.1 ). A parte executada salientou que os cálculos do NCJ evidenciam o excesso de execução. A parte exequente, dentre outras coisas, requereu a atualização do valor além de agosto/2024. Vieram os autos conclusos. 1.1. As partes exequente e executada concordaram expressamente com os cálculos do NCJ do e 167.1 . Deve-se apenas superar o erro material no resumo do cálculo, pois é evidente que o total da conta, de R$ 418.462,67, foi atualizado para 08/2024. Nesse contexto, devem ser acolhidos os cálculos apresentados pelo Núcleo de Cálculos Judiciais, órgão auxiliar do Juízo (CPC, artigo 149), que se encontra equidistante do interesse das partes litigantes. 1.2. Feitas essas considerações, acolho parcialmente a impugnação apresentada pela parte executada, motivo pelo qual reconheço que o valor da execução é de R$ 418.462,67 (quatrocentos e dezoito mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta e sete centavos) em favor da parte exequente, posicionado para 08/2024, sendo R$ 402.367,96, a título de principal, e R$ 16.094,7 1 , a título de honorários advocatícios. Reduziu-se de R$ 16.094,72 para R$ 16.094,7 1 o valor dos honorários advocatícios, pois a concordância expressa das partes foi em torno do valor principal, que serve de base de cálculo para os 4% dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, e também com o resultado final do cálculo, R$ 418.462,67. 2. Relativamente aos honorários advocatícios sucumbenciais, transcrevo fragmento do voto da relatora do Agravo de Instrumento nº 5002982-49.2020.4.04.0000 julgado pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que bem delineia a forma de fixação da verba honorária: Com base na legislação aplicável à matéria, na jurisprudência desta Corte e na do Superior Tribunal de Justiça, estabeleceram-se alguns parâmetros para o arbitramento de honorários advocatícios em Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública: (1) Tratando-se de Cumprimento de Sentença oriundo de ação coletiva , seja o valor executado submetido ao regime de Precatório, seja requisitado por RPV, incidem honorários advocatícios, mesmo que não impugnado , conforme enunciado da Súmula nº 133 deste TRF4 e Tema 973 do STJ (REsp 1.650.588). Nesta hipótese, se o executado impugnar o crédito exigido: (1.1) a rejeição da impugnação não ensejará arbitramento de honorários de impugnação, de acordo com o entendimento vinculante firmado no Recurso Especial Repetitivo nº 1.134.186; (1.2) o acolhimento da impugnação ensejará a fixação de verba honorária em favor do executado, sobre a integralidade do valor executado (honorários advocatícios relativos à impugnação, em observância Recurso Especial Repetitivo nº 1.134.186); (1.3) o acolhimento parcial da impugnação implicará no arbitramento de honorários da impugnação em favor do executado, sobre o valor extirpado do débito; bem como a observância, como base de cálculo dos honorários já arbitrados em favor do exequente, do valor efetivamente reconhecido como devido, inadmitida compensação por força do disposto no art. 85, §14, do CPC. Sendo a impugnação apenas parcial : (1.4) o acolhimento, total ou parcial, da i mpugnação parcial, ensejará arbitramento de honorários de impugnação, em favor da parte executada, cujo percentual incidirá sobre o valor extirpado da execução; ainda, serão devidos honorários de execução/cumprimento de sentença à parte exequente, calculados sobre o valor efetivamente reconhecido como devido. Observa-se, ainda, que, nas hipóteses de arbitramento de honorários, deve ser respeitado o escalonamento previsto no art. 85, §3º, do CPC, se impondo a fixação nos percentuais mínimos legais, conforme entendimento que tem sido adotado por esta Turma. (2) De outro lado, tratando-se de Cumprimento de Sentença oriundo de ação individual, os parâmetros a serem observados podem ser assim resumidos: (2.a) Tratando-se de crédito a ser requisitado por RPV, é devido o arbitramento de honorários, mesmo que não impugnado. Nesta situação, em havendo impugnação, remete-se às hipóteses 1.1, 1.2 e 1.3, acima indicadas; (2.b) submetendo-se o valor executado ao regime de Precatório, é indevida a fixação de honorários advocatícios, desde que não tenha sido impugnado, conforme determina o art. 85, §7º, do CPC. Em havendo impugnação (total ou parcial), caberá o arbitramento de honorários advocatícios, nos seguintes termos: (2.b.1) a rejeição da impugnação ensejará a fixação de verba honorária em favor do exeqüente, a incidir sobre o valor impugnado (honorários advocatícios relativos ao cumprimento de sentença), como decorrência lógica da regra prevista no art. 85, § 7º, do CPC, segundo a qual a parcela do crédito não impugnada pelo executado (incontroversa) não compõe a base de cálculo da aludida verba. Neste caso, inexiste novo arbitramento de honorários de impugnação, de acordo com o entendimento vinculante firmado no Recurso Especial Repetitivo nº 1.134.186; (2.b.2) o acolhimento da impugnação ensejará a fixação de verba honorária em favor do executado, a incidir sobre o valor impugnado e extirpado da execução (honorários advocatícios relativos à impugnação, em observância ao entendimento vinculante firmado no Recurso Especial Repetitivo nº 1.134.186); (2.b.3) o acolhimento parcial da impugnação ensejará a fixação de verba honorária em favor do exeqüente, a incidir sobre a parcela do valor impugnado que, ao final, for reconhecida como efetivamente devida (honorários advocatícios relativos ao cumprimento de sentença), e, também, em favor do executado, esta última tendo por base de cálculo a parcela impugnada que for excluída do crédito exequendo (honorários advocatícios relativos à impugnação, em observância ao entendimento vinculante firmado no Recurso Especial Repetitivo nº 1.134.186), inadmitida compensação por força do disposto no art. 85, §14, do CPC. Observa-se, novamente, que, nas hipóteses de arbitramento de honorários, deve ser respeitado o escalonamento previsto no art. 85, §3º, do CPC, se impondo a fixação nos percentuais mínimos legais, conforme entendimento que tem sido adotado por esta Turma. A espécie vertente enquadra-se no item 2.b.3 acima, pois ( i ) se trata de cumprimento de sentença contra a fazenda pública decorrente de ação individual, ( ii ) de crédito principal a ser requisitado por precatório e de ( iii ) impugnação parcial parcialmente acolhida. Assim, condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios relacionados à impugnação, os quais arbitro em 10% sobre o valor extirpado da execução ( R$ 1.342,43 ), nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda, condeno a parte executada ao pagamento dos honorários advocatícios relacionados ao cumprimento de sentença, os quais arbitro em 10% sobre o valor impugnado que foi reconhecido como devido na execução (isto é, R$ 19.918,68 , pois disse que seria devido R$ 398.543,99, mas ora se reconhece como devido R$ 418.462,67), nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Destaque-se, por fim, que o verbete sumular nº 519 do Superior Tribunal de Justiça não afasta a aplicação do disposto no artigo 85, § 1º, do Código de Processo Civil combinado com o seu § 7º, porquanto a referida súmula coíbe, apenas, o pagamento dúplice dos honorários, um por conta do próprio cumprimento em si e outro por conta de sua rejeição. 3. Intimem-se. 4. Após a preclusão processual, cumpra-se.

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Processo nº 5002982-40.2025.8.24.0014

ID: 322035614

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campos Novos Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 5002982-40.2025.8.24.0014

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON DE AZEVEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINE NORONHA GONÇALVES OKAZAKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IMISSÃO NA POSSE Nº 5002982-40.2025.8.24.0014/SC AUTOR : SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA ADVOGADO(A) : ANDERSON DE AZEVEDO (OAB PR025759) ADVOGADO(A) : Ana Caroline Noronha Gonçalves Okazaki (OAB SC064426… IMISSÃO NA POSSE Nº 5002982-40.2025.8.24.0014/SC AUTOR : SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA ADVOGADO(A) : ANDERSON DE AZEVEDO (OAB PR025759) ADVOGADO(A) : Ana Caroline Noronha Gonçalves Okazaki (OAB SC064426) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de imissão na posse ajuizada por SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA em desfavor de ALESSANDRO CALGARO e MARILU LEMOS DOS SANTOS CALGARO , todos qualificados nos autos. Alega a parte autora ser a legítima proprietária do imóvel situado na Rua Coronel Farrapos, n. 222, Bairro Santo Antônio, em Campos Novos/SC (matrícula n. 11.940 do CRI local), adquirido por escritura pública de dação em pagamento em 06/02/2007. Afirma que o imóvel foi transferido como parte da quitação de dívida da empresa Só Gás Comércio, Transportes e Distribuição de Gás Ltda., da qual a filha dos réus era sócia. Após diversas transações e compensações comerciais, ainda remanesceu uma dívida da referida empresa para com a autora, objeto de execução posteriormente extinta por prescrição, conforme decisão transitada em julgado, que foi averbada na matrícula do imóvel. Apesar disso, sustenta que os réus continuam ocupando o imóvel sem qualquer título legítimo, exercendo posse precária e de má-fé. Argumenta que jamais houve exercício da posse com animus domini , tampouco omissão por parte da autora, que adotou providências jurídicas para reaver o bem. Diante disso, a autora requer tutela de urgência para determinar liminarmente a desocupação imediata do imóvel. Vieram os autos conclusos. Brevemente relatado. Decido. 1) Estando a petição inicial em termos , na forma dos arts. 319 e 320, ambos do CPC, recebo-a . 2) Visa a parte autora, em sede de tutela provisória de urgência, a imediata desocupação do imóvel registrado sob a matrícula n. 11.940 do Cartório de Registro de Imóveis de Campos Novos, atualmente ocupado pelos réus. Inicialmente, no que se refere à matéria dos pleitos antecipatórios, destaca-se que a tutela provisória, sob a égide do CPC, pode ser de urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência, por sua vez, se subdivide em cautelar ou antecipada, sendo que em ambos os casos podem ser concedidas em caráter antecedente ou incidental, de acordo com o art. 294 do referido diploma. A tutela provisória de urgência, seja cautelar ou antecipada - a teor do que prevê o art. 300 do CPC - “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” . Ainda, o §3º do referido dispositivo dispõe que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Sobre dos requisitos da tutela provisória de urgência, se extrai dos ensinamentos de Humberto Theodoro Junior que "as tutelas de urgência cautelares e satisfativas fundam-se nos requisitos comuns do fumus boni iuris e do periculum in mora (...). Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável. A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris" (extraído de: Curso de Direito Processual Civil. Teoria do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum. vol. I. 57.ed.rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 623). Partindo-se de tais premissas, no caso em apreço, se está diante de pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada e, assim, aferindo-se o preenchimento dos pressupostos do art. 300 do CPC à luz dos elementos constantes da exordial, tem-se que a pretensão antecipatória postulada in casu não deve ser deferida . Isso porque, em juízo perfunctório próprio desta fase processual e sem prejuízo de melhor e mais aprofundado exame ao final, da análise das alegações e documentação amealhada, verifico que a tutela pleiteada não comporta acolhimento, diante da necessidade de dilação probatória, com a consequente formação do contraditório e da ampla defesa. Conforme se extrai dos autos, os réus, em contranotificação extrajudicial, alegam que ocupam o imóvel há mais de 10 (dez) anos de forma contínua e comprovada, tendo encontrado o bem em estado de abandono, deteriorado e sem destinação social. Sustentam que a autora jamais exerceu posse efetiva sobre o imóvel, cuja notificação judicial somente foi promovida em 2024, revelando o desinteresse da proprietária. Afirmam ainda que promoveram diversas benfeitorias para viabilizar o uso residencial do imóvel, cumprindo sua função social, e que sua atuação se deu de boa-fé, diante da omissão da autora e do risco que o abandono representava à comunidade. Diante desse quadro, evidencia-se a existência de controvérsia relevante sobre matéria de fato e de direito, o que inviabiliza, neste momento inicial, o deferimento da tutela de urgência pleiteada. A controvérsia instaurada exige instrução probatória mais aprofundada, especialmente para aferição da alegada posse de boa-fé exercida pelos réus, a eventual configuração de esbulho possessório e o efetivo cumprimento da função social da propriedade pela autora. Ademais, não se vislumbra, por ora, a presença inequívoca do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, tampouco a probabilidade do direito de forma suficientemente robusta para autorizar a concessão de medida liminar de natureza satisfativa, que, uma vez deferida, poderá gerar efeitos irreversíveis, em afronta ao disposto no art. 300, §3º, do CPC. Assim, à míngua de prova pré-constituída suficiente e diante da necessidade de oportunizar o contraditório pleno, com análise detida das circunstâncias fáticas e jurídicas alegadas, impõe-se a rejeição da tutela de urgência requerida. Mutatis mutandis , cita-se da jurisprudência catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. RECURSO DA RÉ CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A SUSPENSÃO LIMINAR DOS DESCONTOS DOS CONTRATOS IMPUGNADOS E ORDENOU A ABSTENÇÃO QUANTO À REALIZAÇÃO DE COBRANÇAS E À INSCRIÇÃO DO DEMANDANTE EM CADASTROS DE MAUS PAGADORES, SOB PENA DE MULTA MENSAL. DEFENDIDA A REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. ACOLHIMENTO. REQUISITOS CUMULATIVOS INSCRITOS NO ART. 300 DO CPC PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO MATERIAL VINDICADO NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA. ARGUIDO O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES INCOMPLETAS A RESPEITO DAS AVENÇAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE CARECE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. [...] PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC NÃO ATENDIDOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5014345-37.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2024) (grifo nosso) . Ante o exposto, ausentes os pressupostos do art. 300 do CPC, INDEFIRO a tutela provisória de urgência de natureza antecipada postulada. 3) Tendo em vista a baixa probabilidade de conciliação no caso concreto e pelo princípio da economia processual, de forma excepcional, deixo de designar audiência conciliatória, sem prejuízo de realização em momento oportuno, mediante requerimento das partes. Nesse ponto, registre-se que "não há nulidade na dispensa de audiência conciliatória inicial se há ampliação do rito, com a oportunização de apresentação da defesa escrita em prazo razoável, diante da ausência de prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa por força do princípio da informalidade e do pas de nullité sans grief. Ademais, o objetivo primordial da sessão de conciliação é a obtenção de acordo, que pode ser feito a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente" (TJSC, Recurso Inominado n. 0002491-79.2013.8.24.0163, de Capivari de Baixo, rel. Des. Débora Driwin Rieger Zanini, j. 26-07-2016). Ciência às partes que a supressão do ato não é óbice para que se entabule acordo extrajudicial ou até mesmo em eventual audiência instrutória. 4) Cite-se e intime-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis , nos termos do art. 335 do CPC, cientificando-a dos efeitos da revelia (art. 344 do CPC). 5) Contestada a ação, intime-se o autor para réplica , em 15 (quinze) dias. 6) Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificar, pormenorizadamente, as provas que pretendem produzir , detalhando o fato a ser provado e o meio probatório, salientando-se, todavia, que verificada a inutilidade das provas requeridas ao fim que se destinam, será procedido o imediato julgamento do feito, na forma do art. 355 do CPC. 7) Oportunamente, voltem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado, conforme o caso. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências legais.

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Processo nº 5032797-58.2011.4.04.7000

ID: 317890922

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5032797-58.2011.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IVETE COELHO BORSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5032797-58.2011.4.04.7000/PR EXEQUENTE : IVETE COELHO BORSA ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5032797-58.2011.4.04.7000/PR EXEQUENTE : IVETE COELHO BORSA ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) DESPACHO/DECISÃO O presente cumprimento de sentença tem como título executivo a sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança nº 96.00.00623-7, ação coletiva impetrada pelo Sindicato dos Fiscais de Contribuições Previdenciárias do Estado do Paraná contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que tramitou perante o juízo federal da 3ª Vara Federal de Curitiba. A parte exequente postulou o pagamento do valor de R$ 306.092,10 (trezentos e seis mil noventa e dois reais e dez centavos), para a competência junho/2011 (e1). A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença sustentando excesso de execução (e 7.1 ). Os cálculos judiciais foram anexados no e76. Intimadas, a parte exequente discordou dos cálculos do NCJ (e 81.1 ), ao passo que a parte executada INSS reiterou sua impugnação, mas, subsidiariamente, expressou sua concordância com os cálculos do referido núcleo (e 82.1 ). Vieram os autos conclusos para decisão. 1.1. Em relação à incidência dos 28,86% sobre a GEFA, na hipótese concreta , transcrevo trecho do voto proferido nos Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento nº 5000635-77.2019.4.04.0000/PR, em 08/07/2021: " Os servidores que ocupavam a última classe/padrão da carreira dos auditores fiscais obtiveram reajuste superior a 28,86%. Assim, uma vez que a GEFA tem por base de cálculo o vencimento básico do servidor que já foi reajustado, não há se falar em novo reajuste de 28,86% sobre esta rubrica. (...) Em janeiro/1996, o maior vencimento básico da tabela de remuneração da carreira de Auditor-Fiscal da Previdência Social, classe/padrão A - III, cujo valor era de R$ 524,30. Esse valor, multiplicado por oito, equivale a R$ 4.194,00, que foi o valor inicialmente pago aos exequentes a título de GEFA". Sobre o ponto, constou expressamente no termo de audiência do e 27.1 que: "c) Em relação à GEFA, a sentença dos embargos determinou а incidência apenas indireta do percentual de 28,86%. Tal gratificação era calculada com base nos vencimentos da classe A3. Ocorre que esses vencimentos foram reajustados pela lei n° 8627/93 em percentual superior a 28,86%. Assim, sobre a GEFA já incidiu o percentual ajustado de maneira reflexa, de modo que não há que se fazer incidir novamente esse percentual". Nesse sentido, em apoio, caso similar em que também acolhidos os cálculos do Núcleo de Cálculos Judiciais: EMENTA: ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. INCIDÊNCIA SOBRE A GEFA. Nos autos da execução foi juntado Termo de Audiência de Conciliação, abrangendo todos os processos de cumprimento de sentença oriundos do Mandado de Segurança nº 96.00.00623-7, no qual ficou decidido, entre outras questões, que sobre a GEFA já incidiu o percentual de 28,86%, não podendo incidir novamente. De acordo com o decidido pelo eg. STJ, in casu, o reajuste de 28,86% incide sobre a GEFA não diretamente, mas por esta ter como base de cálculo o vencimento básico do servidor público. (TRF4, AC 5028865-62.2011.4.04.7000, 4ª Turma, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA , julgado em 14/07/2021). Sem razão, pois, a parte exequente, já que ocupava o último padrão da carreira dos auditores fiscais e, portanto, além de ter se beneficiado de acréscimo superior ao de 28,86% nos proventos básicos, recebeu a GEFA no valor máximo. 1.2. O Núcleo de Cálculos Judiciais, observando os critérios definidos no título executivo, apontou como devido o valor de R$ 5.559,41 (e76). Ademais, do cálculo do órgão contador houve concordância expressa da parte exequente e a discordância da parte executada foi abordada no tópico anterior . Nesse contexto, devem ser acolhidos os cálculos apresentados pelo Núcleo de Cálculos Judiciais, órgão auxiliar do Juízo (CPC, artigo 149), que se encontra equidistante do interesse das partes litigantes. 1.3. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação apresentada pela parte executada, motivo pelo qual reconheço que o valor da execução é de R$ 5.559,41 (cinco mil quinhentos e cinquenta e nove reais e quarenta e um centavos) , consolidados para junho/2011. 1.4. Relativamente aos honorários advocatícios sucumbenciais, transcrevo fragmento do voto da relatora do Agravo de Instrumento nº 5002982-49.2020.4.04.0000 julgado pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que bem delineia a forma de fixação da verba honorária: Com base na legislação aplicável à matéria, na jurisprudência desta Corte e na do Superior Tribunal de Justiça, estabeleceram-se alguns parâmetros para o arbitramento de honorários advocatícios em Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública: (1) Tratando-se de Cumprimento de Sentença oriundo de ação coletiva , seja o valor executado submetido ao regime de Precatório, seja requisitado por RPV, incidem honorários advocatícios, mesmo que não impugnado , conforme enunciado da Súmula nº 133 deste TRF4 e Tema 973 do STJ (REsp 1.650.588). Nesta hipótese, se o executado impugnar o crédito exigido: (1.1) a rejeição da impugnação não ensejará arbitramento de honorários de impugnação, de acordo com o entendimento vinculante firmado no Recurso Especial Repetitivo nº 1.134.186; (1.2) o acolhimento da impugnação ensejará a fixação de verba honorária em favor do executado, sobre a integralidade do valor executado (honorários advocatícios relativos à impugnação, em observância Recurso Especial Repetitivo nº 1.134.186); (1.3) o acolhimento parcial da impugnação implicará no arbitramento de honorários da impugnação em favor do executado, sobre o valor extirpado do débito; bem como a observância, como base de cálculo dos honorários já arbitrados em favor do exequente, do valor efetivamente reconhecido como devido, inadmitida compensação por força do disposto no art. 85, §14, do CPC. Sendo a impugnação apenas parcial : (1.4) o acolhimento, total ou parcial, da impugnação parcial, ensejará arbitramento de honorários de impugnação, em favor da parte executada, cujo percentual incidirá sobre o valor extirpado da execução; ainda, serão devidos honorários de execução/cumprimento de sentença à parte exequente, calculados sobre o valor efetivamente reconhecido como devido. Observa-se, ainda, que, nas hipóteses de arbitramento de honorários, deve ser respeitado o escalonamento previsto no art. 85, §3º, do CPC, se impondo a fixação nos percentuais mínimos legais, conforme entendimento que tem sido adotado por esta Turma. (2) De outro lado, tratando-se de Cumprimento de Sentença oriundo de ação individual, os parâmetros a serem observados podem ser assim resumidos: (2.a) Tratando-se de crédito a ser requisitado por RPV, é devido o arbitramento de honorários, mesmo que não impugnado. Nesta situação, em havendo impugnação, remete-se às hipóteses 1.1, 1.2 e 1.3, acima indicadas; (2.b) submetendo-se o valor executado ao regime de Precatório, é indevida a fixação de honorários advocatícios, desde que não tenha sido impugnado, conforme determina o art. 85, §7º, do CPC. Em havendo impugnação (total ou parcial), caberá o arbitramento de honorários advocatícios, nos seguintes termos: (2.b.1) a rejeição da impugnação ensejará a fixação de verba honorária em favor do exeqüente, a incidir sobre o valor impugnado (honorários advocatícios relativos ao cumprimento de sentença), como decorrência lógica da regra prevista no art. 85, § 7º, do CPC, segundo a qual a parcela do crédito não impugnada pelo executado (incontroversa) não compõe a base de cálculo da aludida verba. Neste caso, inexiste novo arbitramento de honorários de impugnação, de acordo com o entendimento vinculante firmado no Recurso Especial Repetitivo nº 1.134.186; (2.b.2) o acolhimento da impugnação ensejará a fixação de verba honorária em favor do executado, a incidir sobre o valor impugnado e extirpado da execução (honorários advocatícios relativos à impugnação, em observância ao entendimento vinculante firmado no Recurso Especial Repetitivo nº 1.134.186); (2.b.3) o acolhimento parcial da impugnação ensejará a fixação de verba honorária em favor do exeqüente, a incidir sobre a parcela do valor impugnado que, ao final, for reconhecida como efetivamente devida (honorários advocatícios relativos ao cumprimento de sentença), e, também, em favor do executado, esta última tendo por base de cálculo a parcela impugnada que for excluída do crédito exequendo (honorários advocatícios relativos à impugnação, em observância ao entendimento vinculante firmado no Recurso Especial Repetitivo nº 1.134.186), inadmitida compensação por força do disposto no art. 85, §14, do CPC. Observa-se, novamente, que, nas hipóteses de arbitramento de honorários, deve ser respeitado o escalonamento previsto no art. 85, §3º, do CPC, se impondo a fixação nos percentuais mínimos legais, conforme entendimento que tem sido adotado por esta Turma. A espécie vertente enquadra-se nos itens 1.4 acima, pois ( i ) se trata de cumprimento de sentença contra a fazenda pública decorrente de ação coletiva, ( ii ) de crédito a ser requisitado por RPV e de ( iii ) impugnação parcial parcialmente acolhida. Assim, condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios relacionados à impugnação em favor do representante judicial da parte executada, os quais arbitro em 10% sobre o valor extirpado da execução, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno, igualmente, a parte executada ao pagamento dos honorários advocatícios relacionados ao cumprimento de sentença, os quais arbitro em 10% sobre o valor efetivamente reconhecido como devido, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Destaque-se, por fim, que o verbete sumular nº 519 do Superior Tribunal de Justiça não afasta a aplicação do disposto no artigo 85, § 1º, do Código de Processo Civil combinado com o seu § 7º, porquanto a referida súmula coíbe, apenas, o pagamento dúplice dos honorários, um por conta do próprio cumprimento em si e outro por conta de sua rejeição. 1.5. Defiro o requerimento de destaque de honorários formulado nos e 1.1 , à vista da procuração e do contrato anexados nos ee 1.2 e 1.13 . 1.6. Intimem-se. 1.7. Após a preclusão processual, cumpra-se.

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Processo nº 5002982-27.2024.8.24.0062

ID: 326034165

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de São João Batista Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002982-27.2024.8.24.0062

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002982-27.2024.8.24.0062/SC EXEQUENTE : CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES ADVOGADO(A) : CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB MG071885) DESPACHO/DECISÃO 1 . Trata-… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002982-27.2024.8.24.0062/SC EXEQUENTE : CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES ADVOGADO(A) : CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB MG071885) DESPACHO/DECISÃO 1 . Trata-se de cumprimento de sentença proferida no âmbito do Juizado Especial Cível. 2. Intime-se a parte executada, na correspondente forma prevista no art. 513, §§ 2º e 4º, do CPC, para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento voluntário do débito exequendo, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de aplicação da multa de 10%, prevista no art. 523, § 1°, do CPC. 3. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado do débito, com a incidência da multa de 10%, no prazo de 15 dias. 4. Quanto aos atos de constrição, tendo em vista que o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei (art. 2º do CPC), ao que se associa ainda que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4º do CPC), e considerando também o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), determino as consultas aos Sistemas Conveniados ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina elencados abaixo e destinados a esta finalidade, as quais deverão ser realizadas sucessivamente e sempre se atentando à necessidade de assegurar o exercício do contraditório. Por outro lado, caso a parte exequente indique bem específico à penhora, com a apresentação de certidão atualizada da matrícula, se imóvel, ou o espelho do DETRAN, se veículo, e justifique a inversão da ordem preferencial prevista no art. 835 do CPC, voltem conclusos para análise. Do contrário, proceda-se na forma abaixo. 4.1. SISBAJUD: Após apresentado o cálculo atualizado do débito pela parte exequente, proceda-se à penhora através do sistema SISBAJUD, na forma do art. 835, I c/c 854, ambos do CPC, determinando o bloqueio do valor do débito em execução, e que eventualmente esteja depositado em instituições financeiras em nome da parte executado INACIO COELHO, CPF: 25444140900 , no valor do último cálculo acostado aos autos. Efetivada a ordem de bloqueio, transfira-se o montante bloqueado para Caixa Econômica Federal, Agência n. 0879. Caso o valor total do bloqueio seja inferior a R$ 100,00, proceda-se ao desbloqueio, pois os gastos e atividades necessárias para a transferência não compensam o valor irrisório (art. 836 do CPC). Sendo a constrição de numerários efetivada (ainda que parcial): a) Intimem-se as partes, podendo a parte executada oferecer embargos, no prazo de 15 dias (art. 52, IX, da Lei n. 9.099/95; Enunciado 142 do FONAJE; arts. 854, §3º, e 847, ambos do CPC). b) Havendo qualquer insurgência pela parte executada quanto ao bloqueio realizado, voltem conclusos com urgência. c) Do contrário, caso não haja manifestação pela parte executada quanto ao bloqueio realizado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a parte exequente ser intimada para informar os seus dados bancários para a respectiva transferência, no prazo de 10 dias. 4.2. RENAJUD: Não havendo constrição, ou sendo ela parcial (caso este em que deverá haver prévio cumprimento dos itens 4.1, "a" e "b"), proceda-se à utilização do sistema RENAJUD, para consulta de bens bastantes para garantir a execução, o que deverá ser realizado em cartório. Junte-se o resultado da consulta, inclusive com a informação sobre a existência de eventuais restrições ou gravames já lançados sobre possíveis veículos localizados. Localizando-se bens sem qualquer restrição ou gravame , proceda-se, desde já, à anotação da restrição de transferência e intime-se a parte exequente para, em 15 dias, informar se tem interesse na penhora e na remoção do bem para depósito em seu favor e, caso positivo, apresentar certidão individualizada/dossiê do DETRAN acerca do veículo, bem como indicar o endereço onde o bem possa ser localizado. Havendo interesse na penhora, informado o endereço e apresentado o documento do DETRAN, voltem os autos conclusos para análise do pedido. Caso a parte exequente não manifeste que possui interesse na penhora de algum veículo localizado pelo sistema Renajud , ao Cartório para proceder à baixa da restrição lançada. 4.3. INFOJUD: Sendo inexitosa também a busca via Renajud, e somente nesta condição, autorizo a consulta ao sistema INFOJUD, para consulta de declarações de bens e renda da parte executada INACIO COELHO, CPF: 25444140900 referentes aos últimos 3 (três) anos. Com a resposta, observe-se a forma determinada no art. 5º, II, alínea "a", do Apêndice VI, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina. Observe-se ainda o sigilo fiscal. 5. Em seguida, sendo inexitosas as tentativas de localização de bens pelos sistemas acima e com a resposta à consulta ao Infojud, intime-se a parte exequente sobre os resultados das consultas aos sistemas conveniados acima indicados e para que promova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, indicando à penhora bens dos quais tem conhecimento da existência e apresentando cálculo atualizado do débito, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 75 FONAJE). 5.1. Fica a parte exequente ciente de que não serão deferidos pedidos de solicitação de informações a instituições financeiras e/ou Fintechs, por já integrarem o sistema SISBAJUD. Também não será deferido eventual pedido de consulta aos sistemas SREI, ARISP ou outros correlatos, pois a parte exequente pode obter por iniciativa própria informações sobre a existência de imóveis em nome da parte executada, não dependendo da intervenção do Poder Judiciário, inclusive o acesso a tais informações é franqueado a qualquer pessoa pela página eletrônica www.registradores.onr.org.br. Da mesma forma, também não será realizada consulta ao sistema CNIB, pois a função deste é o registro da indisponibilidade geral de bens de determinada pessoa, somente quando comprovado o risco de dilapidação patrimonial, conforme o Provimento n. 39/2014 da Corregedoria Nacional da Justiça e o explicitado na Circular n. 151/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, não servindo, portanto, à realização de penhora. Ainda, não será deferido eventual pedido de expedição de ofício ao INSS ou ao Ministério do Trabalho solicitando informações sobre benefícios previdenciários ou vínculos empregatícios, por serem impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria ou as pensões do devedor (art. 833, IV, do CPC). Cabe frisar que o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a regra da impenhorabilidade se aplica ainda que se trate de crédito referente a honorários advocatícios, de modo que a exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC não se estende a este tipo de crédito (REsp 1815055/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020). Ademais, não será deferido pedido de penhora de crédito de eventual contrato de alienação fiduciária, por ser medida inócua à satisfação da execução, além de ser incabível, nesta hipótese, a penhora do próprio bem alienado por não integrar o patrimônio da parte devedora. Por fim, eventual pedido de repetição de consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD ou INFOJUD somente será deferido caso seja demonstrada pela parte exequente mudança da situação econômico-financeira da parte executada, evitando-se a repetição de diligências que já resultaram inexitosas. Logo, em caso de eventual pedido de reiteração das consultas já realizadas, ao Cartório para intimar a parte exequente, por ato ordinatório, para comprovar, se ainda não o fez, a alteração da situação financeira da parte executada, no prazo de 15 dias, com a advertência de que a falta da demonstração ensejará o indeferimento do pedido e a extinção do processo na forma do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 (Enunciado 75 FONAJE). E, para o caso de pedido de penhora de imóveis ou de veículos, independentemente de onde se localizem, deverão ser apresentadas pela parte exequente as respectivas certidões atualizadas da matrícula do Registro de Imóveis ou do DETRAN, atestando a existência do bem, documentos de apresentação obrigatória pelo credor (art. 845, § 1º, do CPC), devendo este ser intimado, por ato ordinatório, para apresentá-los, em 15 dias, caso não o tenha feito, também com a advertência de que a falta dos documentos ensejará o indeferimento do pedido e a extinção do processo na forma do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 (Enunciado 75 FONAJE). 6. Havendo pedido para inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes e não sendo localizados valores ou bens suficientes à garantia da execução pelas consultas acima indicadas, proceda-se à inscrição pelo sistema SERASAJUD, na forma do art. 782, § 3º, do CPC. Inclua-se o respectivo lembrete no cadastro do EPROC. Nos termos do art. 782, § 4º, do CPC, a inscrição deve ser cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. Assim, noticiada nos autos a ocorrência de alguma destas hipóteses, ao Cartório para promover a baixa da inscrição, imediatamente. Na sequência, voltem conclusos. 6.1. Caso não sejam localizados bens passíveis de penhora pelas consultas acima e a parte exequente também deixe de indicar bem à penhora, o processo deverá permanecer suspenso pelo prazo de 6 meses, a fim de que surta efeito a inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes. Após o decurso do prazo de suspensão e não sendo indicado pela parte exequente bem passível de penhora, o processo será extinto, na forma do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 (Enunciado 75 FONAJE). Com a suspensão, dê-se ciência à parte exequente. Após o decurso do prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para indicar bem à penhora, no prazo de 15 dias, ciente das advertências do item 5.1 acima e que, inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto.

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Processo nº 5029516-94.2011.4.04.7000

ID: 327541600

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5029516-94.2011.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DE MORAIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

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JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5029516-94.2011.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARIA DO CARMO DE MORAIS ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRI… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5029516-94.2011.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARIA DO CARMO DE MORAIS ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) DESPACHO/DECISÃO O presente cumprimento de sentença tem como título executivo a sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança nº 96.00.00623-7, ação coletiva impetrada pelo Sindicato dos Fiscais de Contribuições Previdenciárias do Estado do Paraná contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que tramitou perante o juízo federal da 3ª Vara Federal de Curitiba. A parte exequente postulou o pagamento do valor de R$ 490.353,73 (quatrocentos e noventa mil trezentos e cinquenta e três reais e setenta e três centavos), para a competência junho/2011 (e1). A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença sustentando excesso de execução (e 9.1 ). Os cálculos judiciais foram anexados no e80. Intimadas, a parte exequente discordou dos cálculos do NCJ (e 86.3 ), ao passo que a parte executada INSS expressou sua concordância com os cálculos do referido núcleo (e 85.1 ). Vieram os autos conclusos para decisão. 1.1. Em relação à incidência dos 28,86% sobre a GEFA, na hipótese concreta , transcrevo trecho do voto proferido nos Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento nº 5000635-77.2019.4.04.0000/PR, em 08/07/2021: " Os servidores que ocupavam a última classe/padrão da carreira dos auditores fiscais obtiveram reajuste superior a 28,86%. Assim, uma vez que a GEFA tem por base de cálculo o vencimento básico do servidor que já foi reajustado, não há se falar em novo reajuste de 28,86% sobre esta rubrica. (...) Em janeiro/1996, o maior vencimento básico da tabela de remuneração da carreira de Auditor-Fiscal da Previdência Social, classe/padrão A - III, cujo valor era de R$ 524,30. Esse valor, multiplicado por oito, equivale a R$ 4.194,00, que foi o valor inicialmente pago aos exequentes a título de GEFA". Sobre o ponto, constou expressamente no termo de audiência do e 25.1 que: "c) Em relação à GEFA, a sentença dos embargos determinou а incidência apenas indireta do percentual de 28,86%. Tal gratificação era calculada com base nos vencimentos da classe A3. Ocorre que esses vencimentos foram reajustados pela lei n° 8627/93 em percentual superior a 28,86%. Assim, sobre a GEFA já incidiu o percentual ajustado de maneira reflexa, de modo que não há que se fazer incidir novamente esse percentual". Nesse sentido, em apoio, caso similar em que também acolhidos os cálculos do Núcleo de Cálculos Judiciais: EMENTA: ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. INCIDÊNCIA SOBRE A GEFA. Nos autos da execução foi juntado Termo de Audiência de Conciliação, abrangendo todos os processos de cumprimento de sentença oriundos do Mandado de Segurança nº 96.00.00623-7, no qual ficou decidido, entre outras questões, que sobre a GEFA já incidiu o percentual de 28,86%, não podendo incidir novamente. De acordo com o decidido pelo eg. STJ, in casu, o reajuste de 28,86% incide sobre a GEFA não diretamente, mas por esta ter como base de cálculo o vencimento básico do servidor público. (TRF4, AC 5028865-62.2011.4.04.7000, 4ª Turma, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA , julgado em 14/07/2021). Sem razão, pois, a parte exequente, já que ocupava o último padrão da carreira dos auditores fiscais e, portanto, além de ter se beneficiado de acréscimo superior ao de 28,86% nos proventos básicos, recebeu a GEFA no valor máximo. 1.2. O Núcleo de Cálculos Judiciais, observando os critérios definidos no título executivo, apontou como devido o valor de R$ 4.366,30 (e80). Ademais, houve concordância expressa da parte executada em relação ao cálculo do órgão contador, sendo que a discordância da parte exequente foi tratada no tópico anterior . Nesse contexto, devem ser acolhidos os cálculos apresentados pelo Núcleo de Cálculos Judiciais, órgão auxiliar do Juízo (CPC, artigo 149), que se encontra equidistante do interesse das partes litigantes. 1.3. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação apresentada pela parte executada, motivo pelo qual reconheço que o valor da execução é de R$ 4.366,30 (quatro mil trezentos e sessenta e seis reais e trinta centavos) , consolidados para junho/2011. 1.4. Relativamente aos honorários advocatícios sucumbenciais, transcrevo fragmento do voto da relatora do Agravo de Instrumento nº 5002982-49.2020.4.04.0000 julgado pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que bem delineia a forma de fixação da verba honorária: Com base na legislação aplicável à matéria, na jurisprudência desta Corte e na do Superior Tribunal de Justiça, estabeleceram-se alguns parâmetros para o arbitramento de honorários advocatícios em Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública: (1) Tratando-se de Cumprimento de Sentença oriundo de ação coletiva , seja o valor executado submetido ao regime de Precatório, seja requisitado por RPV, incidem honorários advocatícios, mesmo que não impugnado , conforme enunciado da Súmula nº 133 deste TRF4 e Tema 973 do STJ (REsp 1.650.588). Nesta hipótese, se o executado impugnar o crédito exigido: (1.1) a rejeição da impugnação não ensejará arbitramento de honorários de impugnação, de acordo com o entendimento vinculante firmado no Recurso Especial Repetitivo nº 1.134.186; (1.2) o acolhimento da impugnação ensejará a fixação de verba honorária em favor do executado, sobre a integralidade do valor executado (honorários advocatícios relativos à impugnação, em observância Recurso Especial Repetitivo nº 1.134.186); (1.3) o acolhimento parcial da impugnação implicará no arbitramento de honorários da impugnação em favor do executado, sobre o valor extirpado do débito; bem como a observância, como base de cálculo dos honorários já arbitrados em favor do exequente, do valor efetivamente reconhecido como devido, inadmitida compensação por força do disposto no art. 85, §14, do CPC. Sendo a impugnação apenas parcial : (1.4) o acolhimento, total ou parcial, da impugnação parcial, ensejará arbitramento de honorários de impugnação, em favor da parte executada, cujo percentual incidirá sobre o valor extirpado da execução; ainda, serão devidos honorários de execução/cumprimento de sentença à parte exequente, calculados sobre o valor efetivamente reconhecido como devido. Observa-se, ainda, que, nas hipóteses de arbitramento de honorários, deve ser respeitado o escalonamento previsto no art. 85, §3º, do CPC, se impondo a fixação nos percentuais mínimos legais, conforme entendimento que tem sido adotado por esta Turma. (2) De outro lado, tratando-se de Cumprimento de Sentença oriundo de ação individual, os parâmetros a serem observados podem ser assim resumidos: (2.a) Tratando-se de crédito a ser requisitado por RPV, é devido o arbitramento de honorários, mesmo que não impugnado. Nesta situação, em havendo impugnação, remete-se às hipóteses 1.1, 1.2 e 1.3, acima indicadas; (2.b) submetendo-se o valor executado ao regime de Precatório, é indevida a fixação de honorários advocatícios, desde que não tenha sido impugnado, conforme determina o art. 85, §7º, do CPC. Em havendo impugnação (total ou parcial), caberá o arbitramento de honorários advocatícios, nos seguintes termos: (2.b.1) a rejeição da impugnação ensejará a fixação de verba honorária em favor do exeqüente, a incidir sobre o valor impugnado (honorários advocatícios relativos ao cumprimento de sentença), como decorrência lógica da regra prevista no art. 85, § 7º, do CPC, segundo a qual a parcela do crédito não impugnada pelo executado (incontroversa) não compõe a base de cálculo da aludida verba. Neste caso, inexiste novo arbitramento de honorários de impugnação, de acordo com o entendimento vinculante firmado no Recurso Especial Repetitivo nº 1.134.186; (2.b.2) o acolhimento da impugnação ensejará a fixação de verba honorária em favor do executado, a incidir sobre o valor impugnado e extirpado da execução (honorários advocatícios relativos à impugnação, em observância ao entendimento vinculante firmado no Recurso Especial Repetitivo nº 1.134.186); (2.b.3) o acolhimento parcial da impugnação ensejará a fixação de verba honorária em favor do exeqüente, a incidir sobre a parcela do valor impugnado que, ao final, for reconhecida como efetivamente devida (honorários advocatícios relativos ao cumprimento de sentença), e, também, em favor do executado, esta última tendo por base de cálculo a parcela impugnada que for excluída do crédito exequendo (honorários advocatícios relativos à impugnação, em observância ao entendimento vinculante firmado no Recurso Especial Repetitivo nº 1.134.186), inadmitida compensação por força do disposto no art. 85, §14, do CPC. Observa-se, novamente, que, nas hipóteses de arbitramento de honorários, deve ser respeitado o escalonamento previsto no art. 85, §3º, do CPC, se impondo a fixação nos percentuais mínimos legais, conforme entendimento que tem sido adotado por esta Turma. A espécie vertente enquadra-se nos itens 1.4 acima, pois ( i ) se trata de cumprimento de sentença contra a fazenda pública decorrente de ação coletiva, ( ii ) de crédito a ser requisitado por RPV e de ( iii ) impugnação parcial parcialmente acolhida. Assim, condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios relacionados à impugnação em favor do representante judicial da parte executada, os quais arbitro em 10% sobre o valor extirpado da execução, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno, igualmente, a parte executada ao pagamento dos honorários advocatícios relacionados ao cumprimento de sentença, os quais arbitro em 10% sobre o valor efetivamente reconhecido como devido, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Destaque-se, por fim, que o verbete sumular nº 519 do Superior Tribunal de Justiça não afasta a aplicação do disposto no artigo 85, § 1º, do Código de Processo Civil combinado com o seu § 7º, porquanto a referida súmula coíbe, apenas, o pagamento dúplice dos honorários, um por conta do próprio cumprimento em si e outro por conta de sua rejeição. 1.5. Defiro o requerimento de destaque de honorários advocatícios formulado no e 1.1 , à vista da procuração e do contrato anexados nos ee 1.2 e 1.13 . 1.6. Intimem-se. 1.7. Após a preclusão processual, cumpra-se.

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Processo nº 5029438-03.2011.4.04.7000

ID: 328484012

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5029438-03.2011.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JUSSARA APARECIDA CERVI LAGANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

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MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5029438-03.2011.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JUSSARA APARECIDA CERVI LAGANA ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCE… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5029438-03.2011.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JUSSARA APARECIDA CERVI LAGANA ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) DESPACHO/DECISÃO O presente cumprimento de sentença tem como título executivo a sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança nº 96.00.00623-7, ação coletiva impetrada pelo Sindicato dos Fiscais de Contribuições Previdenciárias do Estado do Paraná contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que tramitou perante o juízo federal da 3ª Vara Federal de Curitiba. A parte exequente postulou o pagamento do valor de R$ 319.197,12 (trezentos e dezenove mil cento e noventa e sete reais e doze centavos), para a competência junho/2011 (e1). A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença sustentando excesso de execução (e 8.1 ). Os cálculos judiciais foram anexados no e66. Intimadas, a parte exequente discordou dos cálculos do NCJ (e 79.1 ), ao passo que a parte executada INSS reiterou sua impugnação, mas, subsidiariamente, expressou sua concordância com os cálculos do referido núcleo (e 71.1 ). Vieram os autos conclusos para decisão. 1.1. Em relação à incidência dos 28,86% sobre a GEFA, na hipótese concreta , transcrevo trecho do voto proferido nos Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento nº 5000635-77.2019.4.04.0000/PR, em 08/07/2021: " Os servidores que ocupavam a última classe/padrão da carreira dos auditores fiscais obtiveram reajuste superior a 28,86%. Assim, uma vez que a GEFA tem por base de cálculo o vencimento básico do servidor que já foi reajustado, não há se falar em novo reajuste de 28,86% sobre esta rubrica. (...) Em janeiro/1996, o maior vencimento básico da tabela de remuneração da carreira de Auditor-Fiscal da Previdência Social, classe/padrão A - III, cujo valor era de R$ 524,30. Esse valor, multiplicado por oito, equivale a R$ 4.194,00, que foi o valor inicialmente pago aos exequentes a título de GEFA". Sobre o ponto, constou expressamente no termo de audiência do e 24.1 que: "c) Em relação à GEFA, a sentença dos embargos determinou а incidência apenas indireta do percentual de 28,86%. Tal gratificação era calculada com base nos vencimentos da classe A3. Ocorre que esses vencimentos foram reajustados pela lei n° 8627/93 em percentual superior a 28,86%. Assim, sobre a GEFA já incidiu o percentual ajustado de maneira reflexa, de modo que não há que se fazer incidir novamente esse percentual". Nesse sentido, em apoio, caso similar em que também acolhidos os cálculos do Núcleo de Cálculos Judiciais: EMENTA: ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. INCIDÊNCIA SOBRE A GEFA. Nos autos da execução foi juntado Termo de Audiência de Conciliação, abrangendo todos os processos de cumprimento de sentença oriundos do Mandado de Segurança nº 96.00.00623-7, no qual ficou decidido, entre outras questões, que sobre a GEFA já incidiu o percentual de 28,86%, não podendo incidir novamente. De acordo com o decidido pelo eg. STJ, in casu, o reajuste de 28,86% incide sobre a GEFA não diretamente, mas por esta ter como base de cálculo o vencimento básico do servidor público. (TRF4, AC 5028865-62.2011.4.04.7000, 4ª Turma, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA , julgado em 14/07/2021). Sem razão, pois, a parte exequente, já que ocupava o último padrão da carreira dos auditores fiscais e, portanto, além de ter se beneficiado de acréscimo superior ao de 28,86% nos proventos básicos, recebeu a GEFA no valor máximo. 1.2. O Núcleo de Cálculos Judiciais, observando os critérios definidos no título executivo, apontou como devido o valor de R$ 5.311,60 (e66). Ademais, houve concordância expressa da parte executada em relação ao cálculo do órgão contador, sendo que a discordância da parte exequente foi tratada no tópico anterior . Nesse contexto, devem ser acolhidos os cálculos apresentados pelo Núcleo de Cálculos Judiciais, órgão auxiliar do Juízo (CPC, artigo 149), que se encontra equidistante do interesse das partes litigantes. 1.3. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação apresentada pela parte executada, motivo pelo qual reconheço que o valor da execução é de R$ 5.311,60 (cinco mil trezentos e onze reais e sessenta centavos) , consolidados para junho/2011. 1.4. Relativamente aos honorários advocatícios sucumbenciais, transcrevo fragmento do voto da relatora do Agravo de Instrumento nº 5002982-49.2020.4.04.0000 julgado pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que bem delineia a forma de fixação da verba honorária: Com base na legislação aplicável à matéria, na jurisprudência desta Corte e na do Superior Tribunal de Justiça, estabeleceram-se alguns parâmetros para o arbitramento de honorários advocatícios em Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública: (1) Tratando-se de Cumprimento de Sentença oriundo de ação coletiva , seja o valor executado submetido ao regime de Precatório, seja requisitado por RPV, incidem honorários advocatícios, mesmo que não impugnado , conforme enunciado da Súmula nº 133 deste TRF4 e Tema 973 do STJ (REsp 1.650.588). Nesta hipótese, se o executado impugnar o crédito exigido: (1.1) a rejeição da impugnação não ensejará arbitramento de honorários de impugnação, de acordo com o entendimento vinculante firmado no Recurso Especial Repetitivo nº 1.134.186; (1.2) o acolhimento da impugnação ensejará a fixação de verba honorária em favor do executado, sobre a integralidade do valor executado (honorários advocatícios relativos à impugnação, em observância Recurso Especial Repetitivo nº 1.134.186); (1.3) o acolhimento parcial da impugnação implicará no arbitramento de honorários da impugnação em favor do executado, sobre o valor extirpado do débito; bem como a observância, como base de cálculo dos honorários já arbitrados em favor do exequente, do valor efetivamente reconhecido como devido, inadmitida compensação por força do disposto no art. 85, §14, do CPC. Sendo a impugnação apenas parcial : (1.4) o acolhimento, total ou parcial, da impugnação parcial, ensejará arbitramento de honorários de impugnação, em favor da parte executada, cujo percentual incidirá sobre o valor extirpado da execução; ainda, serão devidos honorários de execução/cumprimento de sentença à parte exequente, calculados sobre o valor efetivamente reconhecido como devido. Observa-se, ainda, que, nas hipóteses de arbitramento de honorários, deve ser respeitado o escalonamento previsto no art. 85, §3º, do CPC, se impondo a fixação nos percentuais mínimos legais, conforme entendimento que tem sido adotado por esta Turma. (2) De outro lado, tratando-se de Cumprimento de Sentença oriundo de ação individual, os parâmetros a serem observados podem ser assim resumidos: (2.a) Tratando-se de crédito a ser requisitado por RPV, é devido o arbitramento de honorários, mesmo que não impugnado. Nesta situação, em havendo impugnação, remete-se às hipóteses 1.1, 1.2 e 1.3, acima indicadas; (2.b) submetendo-se o valor executado ao regime de Precatório, é indevida a fixação de honorários advocatícios, desde que não tenha sido impugnado, conforme determina o art. 85, §7º, do CPC. Em havendo impugnação (total ou parcial), caberá o arbitramento de honorários advocatícios, nos seguintes termos: (2.b.1) a rejeição da impugnação ensejará a fixação de verba honorária em favor do exeqüente, a incidir sobre o valor impugnado (honorários advocatícios relativos ao cumprimento de sentença), como decorrência lógica da regra prevista no art. 85, § 7º, do CPC, segundo a qual a parcela do crédito não impugnada pelo executado (incontroversa) não compõe a base de cálculo da aludida verba. Neste caso, inexiste novo arbitramento de honorários de impugnação, de acordo com o entendimento vinculante firmado no Recurso Especial Repetitivo nº 1.134.186; (2.b.2) o acolhimento da impugnação ensejará a fixação de verba honorária em favor do executado, a incidir sobre o valor impugnado e extirpado da execução (honorários advocatícios relativos à impugnação, em observância ao entendimento vinculante firmado no Recurso Especial Repetitivo nº 1.134.186); (2.b.3) o acolhimento parcial da impugnação ensejará a fixação de verba honorária em favor do exeqüente, a incidir sobre a parcela do valor impugnado que, ao final, for reconhecida como efetivamente devida (honorários advocatícios relativos ao cumprimento de sentença), e, também, em favor do executado, esta última tendo por base de cálculo a parcela impugnada que for excluída do crédito exequendo (honorários advocatícios relativos à impugnação, em observância ao entendimento vinculante firmado no Recurso Especial Repetitivo nº 1.134.186), inadmitida compensação por força do disposto no art. 85, §14, do CPC. Observa-se, novamente, que, nas hipóteses de arbitramento de honorários, deve ser respeitado o escalonamento previsto no art. 85, §3º, do CPC, se impondo a fixação nos percentuais mínimos legais, conforme entendimento que tem sido adotado por esta Turma. A espécie vertente enquadra-se nos itens 1.4 acima, pois ( i ) se trata de cumprimento de sentença contra a fazenda pública decorrente de ação coletiva, ( ii ) de crédito a ser requisitado por RPV e de ( iii ) impugnação parcial parcialmente acolhida. Assim, condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios relacionados à impugnação em favor do representante judicial da parte executada, os quais arbitro em 10% sobre o valor extirpado da execução, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno, igualmente, a parte executada ao pagamento dos honorários advocatícios relacionados ao cumprimento de sentença, os quais arbitro em 10% sobre o valor efetivamente reconhecido como devido, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Destaque-se, por fim, que o verbete sumular nº 519 do Superior Tribunal de Justiça não afasta a aplicação do disposto no artigo 85, § 1º, do Código de Processo Civil combinado com o seu § 7º, porquanto a referida súmula coíbe, apenas, o pagamento dúplice dos honorários, um por conta do próprio cumprimento em si e outro por conta de sua rejeição. 1.5. Defiro o requerimento de destaque de honorários advocatícios formulado no e 1.1 , à vista da procuração e do contrato anexados nos ee 1.2 e 1.13 . 1.6. Intimem-se. 1.7. Após a preclusão processual, cumpra-se.

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Processo nº 5032847-84.2011.4.04.7000

ID: 328484074

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5032847-84.2011.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

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MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5032847-84.2011.4.04.7000/PR EXEQUENTE : LOURDES APARECIDA DE SOUZA ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO T… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5032847-84.2011.4.04.7000/PR EXEQUENTE : LOURDES APARECIDA DE SOUZA ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) DESPACHO/DECISÃO O presente cumprimento de sentença tem como título executivo a sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança nº 96.00.00623-7, ação coletiva impetrada pelo Sindicato dos Fiscais de Contribuições Previdenciárias do Estado do Paraná contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que tramitou perante o juízo federal da 3ª Vara Federal de Curitiba. A parte exequente postulou o pagamento do valor de R$ 277.772,26 (duzentos e setenta e sete mil setecentos e setenta e dois reais e vinte e seis centavos), para a competência junho/2011 (e1). A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença sustentando excesso de execução (e 7.1 ). Os cálculos judiciais foram anexados no e78. Intimadas, a parte exequente discordou dos cálculos do NCJ (e 92.1 ), ao passo que a parte executada INSS expressou sua concordância com os cálculos do referido núcleo (e 82.1 ). Vieram os autos conclusos para decisão. 1.1. Em relação à incidência dos 28,86% sobre a GEFA, na hipótese concreta , transcrevo trecho do voto proferido nos Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento nº 5000635-77.2019.4.04.0000/PR, em 08/07/2021: " Os servidores que ocupavam a última classe/padrão da carreira dos auditores fiscais obtiveram reajuste superior a 28,86%. Assim, uma vez que a GEFA tem por base de cálculo o vencimento básico do servidor que já foi reajustado, não há se falar em novo reajuste de 28,86% sobre esta rubrica. (...) Em janeiro/1996, o maior vencimento básico da tabela de remuneração da carreira de Auditor-Fiscal da Previdência Social, classe/padrão A - III, cujo valor era de R$ 524,30. Esse valor, multiplicado por oito, equivale a R$ 4.194,00, que foi o valor inicialmente pago aos exequentes a título de GEFA". Sobre o ponto, constou expressamente no termo de audiência do e 28.1 que: "c) Em relação à GEFA, a sentença dos embargos determinou а incidência apenas indireta do percentual de 28,86%. Tal gratificação era calculada com base nos vencimentos da classe A3. Ocorre que esses vencimentos foram reajustados pela lei n° 8627/93 em percentual superior a 28,86%. Assim, sobre a GEFA já incidiu o percentual ajustado de maneira reflexa, de modo que não há que se fazer incidir novamente esse percentual". Nesse sentido, em apoio, caso similar em que também acolhidos os cálculos do Núcleo de Cálculos Judiciais: EMENTA: ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. INCIDÊNCIA SOBRE A GEFA. Nos autos da execução foi juntado Termo de Audiência de Conciliação, abrangendo todos os processos de cumprimento de sentença oriundos do Mandado de Segurança nº 96.00.00623-7, no qual ficou decidido, entre outras questões, que sobre a GEFA já incidiu o percentual de 28,86%, não podendo incidir novamente. De acordo com o decidido pelo eg. STJ, in casu, o reajuste de 28,86% incide sobre a GEFA não diretamente, mas por esta ter como base de cálculo o vencimento básico do servidor público. (TRF4, AC 5028865-62.2011.4.04.7000, 4ª Turma, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA , julgado em 14/07/2021). Sem razão, pois, a parte exequente, já que ocupava o último padrão da carreira dos auditores fiscais e, portanto, além de ter se beneficiado de acréscimo superior ao de 28,86% nos proventos básicos, recebeu a GEFA no valor máximo. 1.2. O Núcleo de Cálculos Judiciais, observando os critérios definidos no título executivo, apontou como devido o valor de R$ 4.481,05 (e78). Ademais, houve concordância expressa da parte executada em relação ao cálculo do órgão contador, sendo que a discordância da parte exequente foi tratada no tópico anterior . Nesse contexto, devem ser acolhidos os cálculos apresentados pelo Núcleo de Cálculos Judiciais, órgão auxiliar do Juízo (CPC, artigo 149), que se encontra equidistante do interesse das partes litigantes. 1.3. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação apresentada pela parte executada, motivo pelo qual reconheço que o valor da execução é de R$ 4.481,05 (quatro mil quatrocentos e oitenta e um reais e cinco centavos) , consolidados para junho/2011. 1.4. Relativamente aos honorários advocatícios sucumbenciais, transcrevo fragmento do voto da relatora do Agravo de Instrumento nº 5002982-49.2020.4.04.0000 julgado pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que bem delineia a forma de fixação da verba honorária: Com base na legislação aplicável à matéria, na jurisprudência desta Corte e na do Superior Tribunal de Justiça, estabeleceram-se alguns parâmetros para o arbitramento de honorários advocatícios em Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública: (1) Tratando-se de Cumprimento de Sentença oriundo de ação coletiva , seja o valor executado submetido ao regime de Precatório, seja requisitado por RPV, incidem honorários advocatícios, mesmo que não impugnado , conforme enunciado da Súmula nº 133 deste TRF4 e Tema 973 do STJ (REsp 1.650.588). Nesta hipótese, se o executado impugnar o crédito exigido: (1.1) a rejeição da impugnação não ensejará arbitramento de honorários de impugnação, de acordo com o entendimento vinculante firmado no Recurso Especial Repetitivo nº 1.134.186; (1.2) o acolhimento da impugnação ensejará a fixação de verba honorária em favor do executado, sobre a integralidade do valor executado (honorários advocatícios relativos à impugnação, em observância Recurso Especial Repetitivo nº 1.134.186); (1.3) o acolhimento parcial da impugnação implicará no arbitramento de honorários da impugnação em favor do executado, sobre o valor extirpado do débito; bem como a observância, como base de cálculo dos honorários já arbitrados em favor do exequente, do valor efetivamente reconhecido como devido, inadmitida compensação por força do disposto no art. 85, §14, do CPC. Sendo a impugnação apenas parcial : (1.4) o acolhimento, total ou parcial, da impugnação parcial, ensejará arbitramento de honorários de impugnação, em favor da parte executada, cujo percentual incidirá sobre o valor extirpado da execução; ainda, serão devidos honorários de execução/cumprimento de sentença à parte exequente, calculados sobre o valor efetivamente reconhecido como devido. Observa-se, ainda, que, nas hipóteses de arbitramento de honorários, deve ser respeitado o escalonamento previsto no art. 85, §3º, do CPC, se impondo a fixação nos percentuais mínimos legais, conforme entendimento que tem sido adotado por esta Turma. (2) De outro lado, tratando-se de Cumprimento de Sentença oriundo de ação individual, os parâmetros a serem observados podem ser assim resumidos: (2.a) Tratando-se de crédito a ser requisitado por RPV, é devido o arbitramento de honorários, mesmo que não impugnado. Nesta situação, em havendo impugnação, remete-se às hipóteses 1.1, 1.2 e 1.3, acima indicadas; (2.b) submetendo-se o valor executado ao regime de Precatório, é indevida a fixação de honorários advocatícios, desde que não tenha sido impugnado, conforme determina o art. 85, §7º, do CPC. Em havendo impugnação (total ou parcial), caberá o arbitramento de honorários advocatícios, nos seguintes termos: (2.b.1) a rejeição da impugnação ensejará a fixação de verba honorária em favor do exeqüente, a incidir sobre o valor impugnado (honorários advocatícios relativos ao cumprimento de sentença), como decorrência lógica da regra prevista no art. 85, § 7º, do CPC, segundo a qual a parcela do crédito não impugnada pelo executado (incontroversa) não compõe a base de cálculo da aludida verba. Neste caso, inexiste novo arbitramento de honorários de impugnação, de acordo com o entendimento vinculante firmado no Recurso Especial Repetitivo nº 1.134.186; (2.b.2) o acolhimento da impugnação ensejará a fixação de verba honorária em favor do executado, a incidir sobre o valor impugnado e extirpado da execução (honorários advocatícios relativos à impugnação, em observância ao entendimento vinculante firmado no Recurso Especial Repetitivo nº 1.134.186); (2.b.3) o acolhimento parcial da impugnação ensejará a fixação de verba honorária em favor do exeqüente, a incidir sobre a parcela do valor impugnado que, ao final, for reconhecida como efetivamente devida (honorários advocatícios relativos ao cumprimento de sentença), e, também, em favor do executado, esta última tendo por base de cálculo a parcela impugnada que for excluída do crédito exequendo (honorários advocatícios relativos à impugnação, em observância ao entendimento vinculante firmado no Recurso Especial Repetitivo nº 1.134.186), inadmitida compensação por força do disposto no art. 85, §14, do CPC. Observa-se, novamente, que, nas hipóteses de arbitramento de honorários, deve ser respeitado o escalonamento previsto no art. 85, §3º, do CPC, se impondo a fixação nos percentuais mínimos legais, conforme entendimento que tem sido adotado por esta Turma. A espécie vertente enquadra-se nos itens 1.4 acima, pois ( i ) se trata de cumprimento de sentença contra a fazenda pública decorrente de ação coletiva, ( ii ) de crédito a ser requisitado por RPV e de ( iii ) impugnação parcial parcialmente acolhida. Assim, condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios relacionados à impugnação em favor do representante judicial da parte executada, os quais arbitro em 10% sobre o valor extirpado da execução, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno, igualmente, a parte executada ao pagamento dos honorários advocatícios relacionados ao cumprimento de sentença, os quais arbitro em 10% sobre o valor efetivamente reconhecido como devido, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Destaque-se, por fim, que o verbete sumular nº 519 do Superior Tribunal de Justiça não afasta a aplicação do disposto no artigo 85, § 1º, do Código de Processo Civil combinado com o seu § 7º, porquanto a referida súmula coíbe, apenas, o pagamento dúplice dos honorários, um por conta do próprio cumprimento em si e outro por conta de sua rejeição. 1.5. Defiro o requerimento de destaque de honorários advocatícios formulado nos e 1.1 , à vista da procuração e do contrato anexados nos ee 1.2 e 1.13 . 1.6. Intimem-se. 1.7. Após a preclusão processual, cumpra-se.

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Processo nº 5028822-28.2011.4.04.7000

ID: 329555664

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5028822-28.2011.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADELIR MENEGON SCARABELOT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5028822-28.2011.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ADELIR MENEGON SCARABELOT ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TR… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5028822-28.2011.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ADELIR MENEGON SCARABELOT ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) DESPACHO/DECISÃO O presente cumprimento de sentença tem como título executivo a sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança nº 96.00.00623-7, ação coletiva impetrada pelo Sindicato dos Fiscais de Contribuições Previdenciárias do Estado do Paraná contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que tramitou perante o juízo federal da 3ª Vara Federal de Curitiba. A parte exequente postulou o pagamento do valor de R$ 317.215,33 (trezentos e dezessete mil duzentos e quinze reais e trinta e três centavos), para a competência junho/2011 (e1). A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença sustentando excesso de execução (e 7.1 ). Os cálculos judiciais foram anexados no e68. Intimadas, a parte exequente discordou dos cálculos do NCJ (e 81.1 ), ao passo que a parte executada INSS reiterou sua impugnação, mas, subsidiariamente, expressou sua concordância com os cálculos do referido núcleo (e 73.1 ). Vieram os autos conclusos para decisão. 1.1. Em relação à incidência dos 28,86% sobre a GEFA, na hipótese concreta , transcrevo trecho do voto proferido nos Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento nº 5000635-77.2019.4.04.0000/PR, em 08/07/2021: " Os servidores que ocupavam a última classe/padrão da carreira dos auditores fiscais obtiveram reajuste superior a 28,86%. Assim, uma vez que a GEFA tem por base de cálculo o vencimento básico do servidor que já foi reajustado, não há se falar em novo reajuste de 28,86% sobre esta rubrica. (...) Em janeiro/1996, o maior vencimento básico da tabela de remuneração da carreira de Auditor-Fiscal da Previdência Social, classe/padrão A - III, cujo valor era de R$ 524,30. Esse valor, multiplicado por oito, equivale a R$ 4.194,00, que foi o valor inicialmente pago aos exequentes a título de GEFA". Sobre o ponto, constou expressamente no termo de audiência do e 23.1 que: "c) Em relação à GEFA, a sentença dos embargos determinou а incidência apenas indireta do percentual de 28,86%. Tal gratificação era calculada com base nos vencimentos da classe A3. Ocorre que esses vencimentos foram reajustados pela lei n° 8627/93 em percentual superior a 28,86%. Assim, sobre a GEFA já incidiu o percentual ajustado de maneira reflexa, de modo que não há que se fazer incidir novamente esse percentual". Nesse sentido, em apoio, caso similar em que também acolhidos os cálculos do Núcleo de Cálculos Judiciais: EMENTA: ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. INCIDÊNCIA SOBRE A GEFA. Nos autos da execução foi juntado Termo de Audiência de Conciliação, abrangendo todos os processos de cumprimento de sentença oriundos do Mandado de Segurança nº 96.00.00623-7, no qual ficou decidido, entre outras questões, que sobre a GEFA já incidiu o percentual de 28,86%, não podendo incidir novamente. De acordo com o decidido pelo eg. STJ, in casu, o reajuste de 28,86% incide sobre a GEFA não diretamente, mas por esta ter como base de cálculo o vencimento básico do servidor público. (TRF4, AC 5028865-62.2011.4.04.7000, 4ª Turma, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA , julgado em 14/07/2021). Sem razão, pois, a parte exequente, já que ocupava o último padrão da carreira dos auditores fiscais e, portanto, além de ter se beneficiado de acréscimo superior ao de 28,86% nos proventos básicos, recebeu a GEFA no valor máximo. 1.2. O Núcleo de Cálculos Judiciais, observando os critérios definidos no título executivo, apontou como devido o valor de R$ 5.215,01 (e68). Ademais, houve concordância expressa da parte executada em relação ao cálculo do órgão contador, sendo que a discordância da parte exequente foi tratada no tópico anterior . Nesse contexto, devem ser acolhidos os cálculos apresentados pelo Núcleo de Cálculos Judiciais, órgão auxiliar do Juízo (CPC, artigo 149), que se encontra equidistante do interesse das partes litigantes. 1.3. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação apresentada pela parte executada, motivo pelo qual reconheço que o valor da execução é de R$ 5.215,01 (cinco mil duzentos e quinze reais e um centavo) , consolidados para junho/2011. 1.4. Relativamente aos honorários advocatícios sucumbenciais, transcrevo fragmento do voto da relatora do Agravo de Instrumento nº 5002982-49.2020.4.04.0000 julgado pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que bem delineia a forma de fixação da verba honorária: Com base na legislação aplicável à matéria, na jurisprudência desta Corte e na do Superior Tribunal de Justiça, estabeleceram-se alguns parâmetros para o arbitramento de honorários advocatícios em Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública: (1) Tratando-se de Cumprimento de Sentença oriundo de ação coletiva , seja o valor executado submetido ao regime de Precatório, seja requisitado por RPV, incidem honorários advocatícios, mesmo que não impugnado , conforme enunciado da Súmula nº 133 deste TRF4 e Tema 973 do STJ (REsp 1.650.588). Nesta hipótese, se o executado impugnar o crédito exigido: (1.1) a rejeição da impugnação não ensejará arbitramento de honorários de impugnação, de acordo com o entendimento vinculante firmado no Recurso Especial Repetitivo nº 1.134.186; (1.2) o acolhimento da impugnação ensejará a fixação de verba honorária em favor do executado, sobre a integralidade do valor executado (honorários advocatícios relativos à impugnação, em observância Recurso Especial Repetitivo nº 1.134.186); (1.3) o acolhimento parcial da impugnação implicará no arbitramento de honorários da impugnação em favor do executado, sobre o valor extirpado do débito; bem como a observância, como base de cálculo dos honorários já arbitrados em favor do exequente, do valor efetivamente reconhecido como devido, inadmitida compensação por força do disposto no art. 85, §14, do CPC. Sendo a impugnação apenas parcial : (1.4) o acolhimento, total ou parcial, da impugnação parcial, ensejará arbitramento de honorários de impugnação, em favor da parte executada, cujo percentual incidirá sobre o valor extirpado da execução; ainda, serão devidos honorários de execução/cumprimento de sentença à parte exequente, calculados sobre o valor efetivamente reconhecido como devido. Observa-se, ainda, que, nas hipóteses de arbitramento de honorários, deve ser respeitado o escalonamento previsto no art. 85, §3º, do CPC, se impondo a fixação nos percentuais mínimos legais, conforme entendimento que tem sido adotado por esta Turma. (2) De outro lado, tratando-se de Cumprimento de Sentença oriundo de ação individual, os parâmetros a serem observados podem ser assim resumidos: (2.a) Tratando-se de crédito a ser requisitado por RPV, é devido o arbitramento de honorários, mesmo que não impugnado. Nesta situação, em havendo impugnação, remete-se às hipóteses 1.1, 1.2 e 1.3, acima indicadas; (2.b) submetendo-se o valor executado ao regime de Precatório, é indevida a fixação de honorários advocatícios, desde que não tenha sido impugnado, conforme determina o art. 85, §7º, do CPC. Em havendo impugnação (total ou parcial), caberá o arbitramento de honorários advocatícios, nos seguintes termos: (2.b.1) a rejeição da impugnação ensejará a fixação de verba honorária em favor do exeqüente, a incidir sobre o valor impugnado (honorários advocatícios relativos ao cumprimento de sentença), como decorrência lógica da regra prevista no art. 85, § 7º, do CPC, segundo a qual a parcela do crédito não impugnada pelo executado (incontroversa) não compõe a base de cálculo da aludida verba. Neste caso, inexiste novo arbitramento de honorários de impugnação, de acordo com o entendimento vinculante firmado no Recurso Especial Repetitivo nº 1.134.186; (2.b.2) o acolhimento da impugnação ensejará a fixação de verba honorária em favor do executado, a incidir sobre o valor impugnado e extirpado da execução (honorários advocatícios relativos à impugnação, em observância ao entendimento vinculante firmado no Recurso Especial Repetitivo nº 1.134.186); (2.b.3) o acolhimento parcial da impugnação ensejará a fixação de verba honorária em favor do exeqüente, a incidir sobre a parcela do valor impugnado que, ao final, for reconhecida como efetivamente devida (honorários advocatícios relativos ao cumprimento de sentença), e, também, em favor do executado, esta última tendo por base de cálculo a parcela impugnada que for excluída do crédito exequendo (honorários advocatícios relativos à impugnação, em observância ao entendimento vinculante firmado no Recurso Especial Repetitivo nº 1.134.186), inadmitida compensação por força do disposto no art. 85, §14, do CPC. Observa-se, novamente, que, nas hipóteses de arbitramento de honorários, deve ser respeitado o escalonamento previsto no art. 85, §3º, do CPC, se impondo a fixação nos percentuais mínimos legais, conforme entendimento que tem sido adotado por esta Turma. A espécie vertente enquadra-se nos itens 1.4 acima, pois ( i ) se trata de cumprimento de sentença contra a fazenda pública decorrente de ação coletiva, ( ii ) de crédito a ser requisitado por RPV e de ( iii ) impugnação parcial parcialmente acolhida. Assim, condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios relacionados à impugnação em favor do representante judicial da parte executada, os quais arbitro em 10% sobre o valor extirpado da execução, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno, igualmente, a parte executada ao pagamento dos honorários advocatícios relacionados ao cumprimento de sentença, os quais arbitro em 10% sobre o valor efetivamente reconhecido como devido, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Destaque-se, por fim, que o verbete sumular nº 519 do Superior Tribunal de Justiça não afasta a aplicação do disposto no artigo 85, § 1º, do Código de Processo Civil combinado com o seu § 7º, porquanto a referida súmula coíbe, apenas, o pagamento dúplice dos honorários, um por conta do próprio cumprimento em si e outro por conta de sua rejeição. 1.5. Defiro o requerimento de destaque de honorários advocatícios formulado no e 1.1 , à vista da procuração e do contrato anexados nos ee 1.2 e 1.13 . 1.6. Intimem-se. 1.7. Após a preclusão processual, cumpra-se.

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Processo nº 5029447-62.2011.4.04.7000

ID: 329555683

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5029447-62.2011.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCI CRISTINA RAHMEIER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

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MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5029447-62.2011.4.04.7000/PR EXEQUENTE : LUCI CRISTINA RAHMEIER ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRIND… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5029447-62.2011.4.04.7000/PR EXEQUENTE : LUCI CRISTINA RAHMEIER ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) DESPACHO/DECISÃO O presente cumprimento de sentença tem como título executivo a sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança nº 96.00.00623-7, ação coletiva impetrada pelo Sindicato dos Fiscais de Contribuições Previdenciárias do Estado do Paraná contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que tramitou perante o juízo federal da 3ª Vara Federal de Curitiba. A parte exequente postulou o pagamento do valor de R$ 560.999,65 (quinhentos e sessenta mil novecentos e noventa e nove reais e sessenta e cinco centavos), para a competência junho/2011 (e1). A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença sustentando excesso de execução (e 8.1 ). Os cálculos judiciais foram anexados no e77. Intimadas, a parte exequente discordou dos cálculos do NCJ (e 89.1 ), ao passo que a parte executada INSS reiterou sua impugnação, mas, subsidiariamente, expressou sua concordância com os cálculos do referido núcleo (e 82.1 ). Vieram os autos conclusos para decisão. 1.1. Em relação à incidência dos 28,86% sobre a GEFA, na hipótese concreta , transcrevo trecho do voto proferido nos Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento nº 5000635-77.2019.4.04.0000/PR, em 08/07/2021: " Os servidores que ocupavam a última classe/padrão da carreira dos auditores fiscais obtiveram reajuste superior a 28,86%. Assim, uma vez que a GEFA tem por base de cálculo o vencimento básico do servidor que já foi reajustado, não há se falar em novo reajuste de 28,86% sobre esta rubrica. (...) Em janeiro/1996, o maior vencimento básico da tabela de remuneração da carreira de Auditor-Fiscal da Previdência Social, classe/padrão A - III, cujo valor era de R$ 524,30. Esse valor, multiplicado por oito, equivale a R$ 4.194,00, que foi o valor inicialmente pago aos exequentes a título de GEFA". Sobre o ponto, constou expressamente no termo de audiência do e 24.1 que: "c) Em relação à GEFA, a sentença dos embargos determinou а incidência apenas indireta do percentual de 28,86%. Tal gratificação era calculada com base nos vencimentos da classe A3. Ocorre que esses vencimentos foram reajustados pela lei n° 8627/93 em percentual superior a 28,86%. Assim, sobre a GEFA já incidiu o percentual ajustado de maneira reflexa, de modo que não há que se fazer incidir novamente esse percentual". Nesse sentido, em apoio, caso similar em que também acolhidos os cálculos do Núcleo de Cálculos Judiciais: EMENTA: ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. INCIDÊNCIA SOBRE A GEFA. Nos autos da execução foi juntado Termo de Audiência de Conciliação, abrangendo todos os processos de cumprimento de sentença oriundos do Mandado de Segurança nº 96.00.00623-7, no qual ficou decidido, entre outras questões, que sobre a GEFA já incidiu o percentual de 28,86%, não podendo incidir novamente. De acordo com o decidido pelo eg. STJ, in casu, o reajuste de 28,86% incide sobre a GEFA não diretamente, mas por esta ter como base de cálculo o vencimento básico do servidor público. (TRF4, AC 5028865-62.2011.4.04.7000, 4ª Turma, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA , julgado em 14/07/2021). Sem razão, pois, a parte exequente, já que ocupava o último padrão da carreira dos auditores fiscais e, portanto, além de ter se beneficiado de acréscimo superior ao de 28,86% nos proventos básicos, recebeu a GEFA no valor máximo. 1.2. O Núcleo de Cálculos Judiciais, observando os critérios definidos no título executivo, apontou como devido o valor de R$ 4.767,79 (e77). Ademais, do cálculo do órgão contador houve concordância expressa da parte executada e a discordância da parte exequente foi abordada no tópico anterior. Apesar da concordância da parte executada, verifica-se que os seus cálculos são maiores do que os cálculos do NCJ. Nesse contexto, devem ser acolhidos os cálculos apresentados pela parte executada, em observância ao princípio da congruência, sob pena de julgamento ultra petita . 1.3. Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada pela parte executada, motivo pelo qual reconheço que o valor da execução é de R$ 6.690,84 (seis mil seiscentos e noventa reais e oitenta e quatro centavos), consolidados para junho/2011. 1.4. Relativamente aos honorários advocatícios sucumbenciais, transcrevo fragmento do voto da relatora do Agravo de Instrumento nº 5002982-49.2020.4.04.0000 julgado pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que bem delineia a forma de fixação da verba honorária: Com base na legislação aplicável à matéria, na jurisprudência desta Corte e na do Superior Tribunal de Justiça, estabeleceram-se alguns parâmetros para o arbitramento de honorários advocatícios em Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública: (1) Tratando-se de Cumprimento de Sentença oriundo de ação coletiva , seja o valor executado submetido ao regime de Precatório, seja requisitado por RPV, incidem honorários advocatícios, mesmo que não impugnado , conforme enunciado da Súmula nº 133 deste TRF4 e Tema 973 do STJ (REsp 1.650.588). Nesta hipótese, se o executado impugnar o crédito exigido: (1.1) a rejeição da impugnação não ensejará arbitramento de honorários de impugnação, de acordo com o entendimento vinculante firmado no Recurso Especial Repetitivo nº 1.134.186; (1.2) o acolhimento da impugnação ensejará a fixação de verba honorária em favor do executado, sobre a integralidade do valor executado (honorários advocatícios relativos à impugnação, em observância Recurso Especial Repetitivo nº 1.134.186); (1.3) o acolhimento parcial da impugnação implicará no arbitramento de honorários da impugnação em favor do executado, sobre o valor extirpado do débito; bem como a observância, como base de cálculo dos honorários já arbitrados em favor do exequente, do valor efetivamente reconhecido como devido, inadmitida compensação por força do disposto no art. 85, §14, do CPC. Sendo a impugnação apenas parcial : (1.4) o acolhimento, total ou parcial, da impugnação parcial, ensejará arbitramento de honorários de impugnação, em favor da parte executada, cujo percentual incidirá sobre o valor extirpado da execução; ainda, serão devidos honorários de execução/cumprimento de sentença à parte exequente, calculados sobre o valor efetivamente reconhecido como devido. Observa-se, ainda, que, nas hipóteses de arbitramento de honorários, deve ser respeitado o escalonamento previsto no art. 85, §3º, do CPC, se impondo a fixação nos percentuais mínimos legais, conforme entendimento que tem sido adotado por esta Turma. (2) De outro lado, tratando-se de Cumprimento de Sentença oriundo de ação individual, os parâmetros a serem observados podem ser assim resumidos: (2.a) Tratando-se de crédito a ser requisitado por RPV, é devido o arbitramento de honorários, mesmo que não impugnado. Nesta situação, em havendo impugnação, remete-se às hipóteses 1.1, 1.2 e 1.3, acima indicadas; (2.b) submetendo-se o valor executado ao regime de Precatório, é indevida a fixação de honorários advocatícios, desde que não tenha sido impugnado, conforme determina o art. 85, §7º, do CPC. Em havendo impugnação (total ou parcial), caberá o arbitramento de honorários advocatícios, nos seguintes termos: (2.b.1) a rejeição da impugnação ensejará a fixação de verba honorária em favor do exeqüente, a incidir sobre o valor impugnado (honorários advocatícios relativos ao cumprimento de sentença), como decorrência lógica da regra prevista no art. 85, § 7º, do CPC, segundo a qual a parcela do crédito não impugnada pelo executado (incontroversa) não compõe a base de cálculo da aludida verba. Neste caso, inexiste novo arbitramento de honorários de impugnação, de acordo com o entendimento vinculante firmado no Recurso Especial Repetitivo nº 1.134.186; (2.b.2) o acolhimento da impugnação ensejará a fixação de verba honorária em favor do executado, a incidir sobre o valor impugnado e extirpado da execução (honorários advocatícios relativos à impugnação, em observância ao entendimento vinculante firmado no Recurso Especial Repetitivo nº 1.134.186); (2.b.3) o acolhimento parcial da impugnação ensejará a fixação de verba honorária em favor do exeqüente, a incidir sobre a parcela do valor impugnado que, ao final, for reconhecida como efetivamente devida (honorários advocatícios relativos ao cumprimento de sentença), e, também, em favor do executado, esta última tendo por base de cálculo a parcela impugnada que for excluída do crédito exequendo (honorários advocatícios relativos à impugnação, em observância ao entendimento vinculante firmado no Recurso Especial Repetitivo nº 1.134.186), inadmitida compensação por força do disposto no art. 85, §14, do CPC. Observa-se, novamente, que, nas hipóteses de arbitramento de honorários, deve ser respeitado o escalonamento previsto no art. 85, §3º, do CPC, se impondo a fixação nos percentuais mínimos legais, conforme entendimento que tem sido adotado por esta Turma. A espécie vertente enquadra-se nos itens 1.4 acima, pois ( i ) se trata de cumprimento de sentença contra a fazenda pública decorrente de ação coletiva, ( ii ) de crédito a ser requisitado por RPV e de ( iii ) impugnação parcial totalmente acolhida. Assim, condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios relacionados à impugnação em favor do representante judicial da parte executada, os quais arbitro em 10% sobre o valor extirpado da execução, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno, igualmente, a parte executada ao pagamento dos honorários advocatícios relacionados ao cumprimento de sentença, os quais arbitro em 10% sobre o valor efetivamente reconhecido como devido, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Destaque-se, por fim, que o verbete sumular nº 519 do Superior Tribunal de Justiça não afasta a aplicação do disposto no artigo 85, § 1º, do Código de Processo Civil combinado com o seu § 7º, porquanto a referida súmula coíbe, apenas, o pagamento dúplice dos honorários, um por conta do próprio cumprimento em si e outro por conta de sua rejeição. 1.5. Defiro o requerimento de destaque de honorários formulado nos e 1.1 , à vista da procuração e do contrato anexados nos ee 1.2 e 1.13 . 1.6. Intimem-se. 1.7. Após a preclusão processual, cumpra-se.

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