Resultados para "5003000-03.2022.8.13.0231" – Página 63 de 63

Processo nº 5003000-25.2025.8.24.0026

ID: 282077775

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5003000-25.2025.8.24.0026

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

HAROLDO JONATHAN ISIDORO EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ALCEU NART

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Tutela Cautelar Antecedente Nº 5003000-25.2025.8.24.0026/SC REQUERENTE : HAROLDO JONATHAN ISIDORO EIRELI ADVOGADO(A) : PAULO ALCEU NART (OAB SC027044) DESPACHO/DECISÃO RELATO INICIAL HAROLDO JONATHA… Tutela Cautelar Antecedente Nº 5003000-25.2025.8.24.0026/SC REQUERENTE : HAROLDO JONATHAN ISIDORO EIRELI ADVOGADO(A) : PAULO ALCEU NART (OAB SC027044) DESPACHO/DECISÃO RELATO INICIAL HAROLDO JONATHAN ISIDORO EIRELI ajuizou ação de rescisão contratual e busca e apreensão do veículo automotor I/LR EVOQUE PURE P5D, de placa FIU-5F85, contra PAULO CESAR ARNOLD GOMES , já qualificados nos autos. Alegou que a requerente é uma empresa de pequeno porte especializada na compra e venda de veículos usados. Sustentou que, na data de 31 de janeiro de 2025, o réu PAULO CESAR ARNOLD GOMES comprou o automóvel I/LR EVOQUE PURE P5D, de placa FIU-5F85, pelo valor de R$ 91.000,00. Aduziu que o requerido efetuou uma entrada, consistente no veículo GM/CRUZE no valor de R$ 57.000,00, bem como entregou um cheque de terceiro no valor de R$ 28.000,00, pré-datado para o dia 30/04/2025, bem como três notas promissórias no importe de R$ 2.000,00 cada, com vencimento em 28/02, 31/03 e 30/04/2025. Alegou que o veículo Cruze apresentou problemas, motivo pelo qual foi devolvido ao réu, tendo sido entregue o automóvel FIAT/STRADA, de placas IRW-6J04, a título de substituição, com saldo devedor de R$ 3.000,00 por força da diferença de valor com o Cruze. Afirmou que, na data do vencimento do cheque, houve tentativa de depósito, tendo sido o título devolvido por insuficiência de fundos (motivo 21). Alega que o réu tem ameaçado o sócio da parte autora para que promova a transferência do veículo. Aduziu que, realizando a busca do veículo, a requerente localizou o mesmo junto a Carville Automóveis, revenda de veículos usados na cidade de Joinville– SC Dessa forma, requereu a concessão de tutela de urgência a fim de que seja decretada a busca e apreensão do automóvel I/LR EVOQUE PURE P5D, de placa FIU-5F85, cor azul, Renavam n.º 00540810371. FUNDAMENTAÇÃO Do pedido de tutela de urgência No que concerne ao pedido antecipatório, é certo que a tutela provisória pode ser deferida sob o fundamento de urgência, quando demonstrada a convergência dos requisitos consistentes em probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consoante art. 300 do Código de Processo Civil. A respeito do tema, bem elucida Daniel Amorim Assumpção Neves: A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência – ou probabilidade – de o direito existir." (Manual de Direito Processual Civil: volume único. 8. ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2016. p. 806). A parte autora pretende a rescisão do negócio jurídico de compra e venda do veículo LR EVOQUE PURE P5D, de placas FIU-5F85, com a decretação liminar de sua busca e apreensão e restrição Renajud . Em demandas dessa natureza, a reintegração de posse do vendedor do automóvel negociado depende da prévia rescisão contratual, pois a pretensão não tem como fundamento a posse anterior, mas a consequência natural do retorno das partes ao estado anterior. Assim, embora a rescisão contratual seja o objeto central da lide e não ser usualmente analisada em sede de cognição sumária, em determinados casos, é admitida a reintegração na posse do automóvel mesmo antes de resolvido o contrato de compra e venda. Para tanto é necessária a comprovação do inadimplemento substancial e absoluto do contrato sem que se demonstre real interesse em adimplir a dívida e quitar o contrato celebrado. No caso dos autos, foi realizada a compra e venda do automóvel LR EVOQUE PURE P5D, de placas FIU-5F85, pelo valor de R$ 91.000,00, mediante entrada e entrega de um cheque de terceiro no valor de R$ 28.000,00, pré-datado para o dia 30/04/2025, bem como de três notas promissórias no importe de R$ 2.000,00 cada, com vencimento em 28/02, 31/03 e 30/04/2025 ( evento 1, CONTR4 ). No caso dos autos, há elementos indicativos da ocorrência de inadimplemento substancial pelo réu, visto que o cheque pré-datado foi devolvido por insuficiência de fundos ( evento 1, CHEQUE7 ): Ademais, há indícios de que o réu objetiva "repassar" o automóvel, sem proceder à quitação da compra e venda, fato que pode acarretar graves prejuízos ao autor e a terceiros de boa-fé, bem como de que tem procedido de modo temerário ( evento 1, BOC9 ). Resta caracterizado, assim, o inadimplemento substancial do contrato pactuado entre as partes, com prejuízo de elevada monta à parte autora, autorizando-se o sequestro do automóvel. Conforme jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - INADIMPLÊNCIA - INDÍCIOS DE FRAUDE - BUSCA E APREENSÃO - CABIMENTO . É cabível o deferimento de tutela provisória de urgência cautelar antecedente se preenchidos os requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora previstos no art. 300, do CPC. Vislumbrando-se a probabilidade do direito do autor, que não recebeu o valor pactuado pela venda do veículo e havendo indícios de fraude na celebração do negócio, sendo os fatos objeto de inquérito policial para apuração da ocorrência de conduta criminosa praticada pelo comprador, bem como presente o perigo de dano diante do risco de deterioração ou ocultação do automóvel, mostra-se cabível o deferimento de medida cautelar para a busca e apreensão do veículo a fim de resguardar os interesses do credor . (TJ-MG - AI: 10000206020588001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 25/02/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2021 - grifo nosso ). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. BUSCA E APREENSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMINAR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. POSSÍVEL ESTELIONATO. PROBABILIDADE DO DIREITO. REQUISITOS SATISFEITOS - O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível. Presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, ela deve ser deferida para determinar a busca e apreensão do veículo objeto do contrato de compra e venda, até que se verifique a regularidade da negociação . (TJ-MG - AI: 10000205397755001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 28/01/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/01/2021 - grifo nosso ) Apesar de haver informação de que o veículo se encontra junto ao terceiro Carville Automóveis, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina tem jurisprudência dispensando a formação de litisconsórcio passivo necessário. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE, CUJA LIMINAR JÁ FOI CONCEDIDA. PEDIDO RECURSAL DE INSERÇÃO DO AUTOMÓVEL NOS SISTEMAS DAS POLÍCIAS MILITAR E RODOVIÁRIA. PLEITO NÃO FORMULADO NA ORIGEM. PEDIDO NÃO CONHECIDO . SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O agravo de instrumento destina-se apenas à análise do acerto ou desacerto da decisão recorrida, no contexto da formação da convicção do magistrado de origem. Logo, se determinado requerimento não foi feito ao magistrado a quo e, portanto, não foi objeto de deliberação, não pode o Tribunal conhecê-los para reformar a decisão singular, sob pena de supressão de instância. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ATUAL POSSUIDOR DO AUTOMÓVEL NA LIDE E DE EXTENSÃO DA LIMINAR EM RELAÇÃO A ESTE . INVIABILIDADE EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NEGÓCIO JURÍDICO QUE TEM EFEITO APENAS INTER PARTES E NÃO EM RELAÇÃO A TERCEIRO . Existirá a necessidade do litisconsórcio sempre que: a) a natureza da relação jurídica assim o exija ou b) a lei assim estabeleça. Todavia, inexistindo obrigação legal da participação do atual possuidor e possível adquirente do bem móvel objeto do contrato, a ausência repercussão do julgamento desta demanda no seu direito subjetivo, e, ainda, pela natureza da relação jurídica não tornar fundamental a participação desta no feito, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de inclusão no pólo passivo por não haver litisconsórcio passivo necessário . REINTEGRAÇÃO DE POSSE PRETENDIDA CONTRA QUEM DETIVER A POSSE DO BEM, INDISCRIMINADAMENTE. VIABILIDADE DE CUMPRIMENTO DO MANDADO JÁ CONCEDIDO EM QUALQUER ENDEREÇO . Muito embora seja entendimento consolidado deste Julgador que, enquanto não resolvido o contrato firmado entre as partes (pois o promitente comprador de bem móvel exerce posse justa, que lhe foi concedida em razão de um contrato válido, de modo que é incabível, em regra, a concessão de reintegração de posse em seu desfavor), verifica-se que a reintegração de posse já foi concedida na origem e sua viabilidade não é objeto do recurso. Uma vez evidente o inadimplemento contratual pela ausência de transferência do veículo e a existência de prejuízo ao vendedor pela manutenção do registro em seu nome, com multas e pontos em sua carteira de habilitação, mostra-se justa a permissão para cumprimento do mandado em qualquer endereço . Assim que, caso haja prejuízo a terceiro de boa-fé, caberá a este o manejo de embargos de terceiro . AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO EM PARTE. (TJ-SC - AI: 20140063634 Brusque 2014.006363-4, Relator.: Gilberto Gomes de Oliveira, Data de Julgamento: 10/12/2015, Segunda Câmara de Direito Civil - grifo nosso ). Visto que não há elementos de prova do título da posse ou da detenção do veículo LR EVOQUE PURE P5D, prevalece a norma do artigo 109, caput , do Código de Processo Civil, que prescreve que "a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes ". Ainda que haja eventual prejuízo a terceiro de boa-fé, não se configura litisconsórcio passivo necessário, cabendo-lhe manejar embargos de terceiro, na forma do artigo 674, caput , do Código de Processo Civil. Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843 ; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos. Portanto, em cognição sumária sobre a lide, exercida com base nos elementos probatórios existentes nos autos, mostra-se possível a concessão da medida provisória de urgência requerida ante a comprovação do inadimplemento substancial pela parte ré. Do nomen iuris Apesar do nomen iuris atribuído à demanda pela parte autora ("TUTELA ANTECIPADA EM CARATER ANTECENDENTE DE BUSCA E APREENSÃO"), houve de fato o ajuizamento de uma ação de conhecimento pelo procedimento comum. Isso, porque o autor formulou o pedido definitivo, sendo a tutela antecipada requerida em caráter incidental, razão pela qual o feito não deve tramitar em caráter antecedente. Conforme artigo 322, § 2º, do Código de Processo Civil, " a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé ." Ademais, o nomen iuris é irrelevante, devendo o juízo de admissibilidade e processamento ocorrer em conformidade com a causa de pedir e os pedidos. Conforme julgado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CAGA DE GARAGEM ENTREGUE COM METRAGEM INFERIOR . PRAZO DECADENCIAL DE 1 ANO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 500 E 501 DO CC/02. PRECEDENTES . NOMEN IURIS DA AÇÃO. IRRELEVÂNCIA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DEFINEM A NATUREZA. PRECEDENTES . 1. Ação de indenização por danos materiais. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o direito de abatimento no preço do imóvel, decorrente da diferença de metragem entre a área real do bem e a constante do contrato, decai em 1 (um) ano, conforme art . 501 do Código Civil. Precedentes. 3. O nomen iuris atribuído à demanda é irrelevante para se determinar sua natureza jurídica, a qual depende da causa de pedir e do pedido . Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2073506 SP 2022/0045421-3, Data de Julgamento: 03/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2022 - grifo nosso ). Desta forma, a ação deve ser processada pelo procedimento comum. DETERMINAÇÕES FINAIS 1. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência - podendo tal decisão ser revista posteriormente, a pedido, de acordo com o substrato probatório a ser coligido aos autos - e, em consequência, DETERMINO: a) a busca e apreensão do veículo automotor I/LR EVOQUE PURE P5D, de placas FIU-5F85 e b) o bloqueio judicial do veículo I/LR EVOQUE PURE P5D, de placas FIU-5F85, devendo constar tal restrição no seu cadastro com a indicação do número do processo junto ao órgão de trânsito, por intermédio do Sistema Renajud ( restrição de “circulação” e de "transferência" ). 1.1. Nomeio a parte autora depositária do veículo, a qual deverá arcar com as custas de remoção e estadia, bem como acompanhar a diligência pessoalmente ou mediante procurador regularmente constituído nos autos. 1.1.1. Anteriormente à expedição do mandado, cumprirá à parte autora, no prazo de 24 horas, qualificar a parte ou o procurador que acompanhará a diligência, devendo fornecer dados para contato (número de Whatsapp). 1.2. Se necessário, depreque-se. 1.3. Cumpra-se o mandado de busca e apreensão com urgência prioridade. 2. Em continuidade, convém registrar que a atual legislação processual civil inovou ao incentivar a autocomposição e a solução consensual dos conflitos, especialmente por meio das modalidades de conciliação e mediação. Todavia, sopesando o caso concreto - cuja composição a priori seria de improvável concretização -, bem como o próprio fato de o ajuizamento da demanda - em que se presume a ausência de consenso entre os litigantes em um momento pré-processual -, entendo que, ao menos na atual conjectura processual, é desnecessária a designação de audiência conciliatória. É oportuno acrescentar que a realização do referido ato, frente às particularidades do feito, milita notadamente em desfavor do princípio da celeridade e das práticas de eficiência processual, a sinalizar ser arrazoada a dispensa do ato em observância à efetiva prestação jurisdicional. A propósito, o STJ possui entendimento sedimentado no sentido de que " a ausência de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo quando a parte não demonstra prejuízo pela não realização do ato processual " (AgInt no AREsp n. 1.968.508/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 24/2/2022). 2.1. Desta feita, diante da necessidade de prestigiar o princípio da eficiência e seus vetores celeridade/efetividade, por ora, deixo de designar audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC. 2.2. Nada impede que, mediante apresentação de proposta concreta de transação, qualquer das partes requeira a realização da referida audiência conciliatória, de modo que, com a concordância da parte contrária, a situação ora decidida poderá ser revista. 3. Cite-se a parte requerida para, querendo, oferecer contestação (art. 335 e seguintes do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, (art. 231 do CPC), sob pena de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. 3.1. Caso necessário, expeça-se carta precatória à Comarca de abrangência do endereço domiciliar da parte requerida, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. 3.2. Infrutífero o ato citatório, intime-se a parte autora para impulsionar o feito, sob pena de extinção em caso de inércia após adotada a diligência prevista no art. 485, § 1º, do CPC. 4. Com a vinda da contestação, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Em havendo interesse público ou de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para os fins do disposto no art. 178 do CPC. 6. Superadas as determinações acima, retornem os autos conclusos para saneamento e/ou julgamento, conforme o caso. 7. Retifique-se a autuação para o procedimento comum. Cumpra-se, com urgência .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005965-02.2025.4.02.0000

ID: 322667679

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005965-02.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA CAMPELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANSSEN HIROSHI MURAYAMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO FERREIRA MACIEL JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO MOREIRA AFFONSO FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5005965-02.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : SILVANA CAMPELLO ADVOGADO(A) : BRUNO MOREIRA AFFONSO FERREIRA (OAB RJ121114) ADVOGADO(A) : MARIANA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB RJ21764… Agravo de Instrumento Nº 5005965-02.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : SILVANA CAMPELLO ADVOGADO(A) : BRUNO MOREIRA AFFONSO FERREIRA (OAB RJ121114) ADVOGADO(A) : MARIANA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB RJ217647) ADVOGADO(A) : RICARDO FERREIRA MACIEL JUNIOR (OAB RJ239697) ADVOGADO(A) : JANSSEN HIROSHI MURAYAMA (OAB RJ119278) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por SILVANA CAMPELLO contra a decisão ( 70.1 ) proferida pelo juízo da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que, nos autos da execução fiscal 5028840-57.2023.4.02.5101/RJ, ajuizada pela UNIÃO, indeferiu de suspensão da execução determinando o prosseguimento da execução a fim de se obter a integralização da garantia do juízo. Versa a execução fiscal sobre a cobrança de Taxa de Ocupação, decorrente do processo administrativo nº 04967 609145/2020-65, consubstanciada na Certidão de Inscrição de Dívida Ativa nº 70 6 20 063259-45, consolidada no valor de R$ 710.299,30 (setecentos e dez mil duzentos e noventa e nove reais e trinta centavos). Há ação anulatória em trâmite, com nº 5000111-25.2022.4.02.5111, cujo ajuizamento foi anterior ao da execução fiscal. Em suas razões, a agravante afirma, em síntese, que ( evento 1, INIC1 ): a) a medida suspensiva pode ser aplicada em situações judiciais envolvendo o mesmo objeto, desde que verificada a prejudicialidade entre uma ação e outra (externa); b) a conexão por prejudicialidade entre os processos pode ser constatada pelo fato de que o resultado da ação ordinária (discussão de mérito) impactará diretamente no destino da execução fiscal; c) teria adquirido doença do refluxo gastroesofágico, associado à hérnia de hiato e esôfago de Barrett em razão da penhora dos bens e, ainda, realiza tratamento para ansiedade e depressão; d) assistiria razão à tese da agravante, pois haveria desproporcionalidade e irrazoabilidade no valor da cobrança da taxa de ocupação. É o relatório. Decido. O artigo 300 do Código de Processo Civil impõe como requisitos para a concessão da tutela de urgência, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, cumulado com o perigo de dano na demora ou o risco ao resultado útil do processo, e, ademais, como pressuposto negativo, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida. Já o art. 1019, inciso I, do CPC/2015, versa sobre a possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferimento, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, da pretensão recursal, dispondo, por sua vez, o parágrafo único do art. 995 do CPC/2015, sobre a possibilidade de concessão de efeito suspensivo à eficácia das decisões, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Conforme estabelece o artigo 784, §1º do CPC, o mero ajuizamento da ação anulatória não prejudica a exigibilidade do débito. Com efeito, o crédito proveniente de Taxa de Ocupação integra a "Dívida Ativa não Tributária" que, assim como a "Dívida Ativa Tributária", é cobrada mediante execução fiscal, conforme a Lei nº 6.830/80. Insta destacar que a suspensão de exigibilidade de crédito tributário está prevista no artigo 151 do CTN, em cujo rol taxativo está inserido, em seu inciso II, o depósito do montante integral do crédito. No que toca ao crédito não tributário, inexiste previsão legal sobre a suspensão de sua exigibilidade. Porém, tem-se aplicado, por analogia, à suspensão da exigibilidade de crédito não tributário o art. 151 do CTN e o Enunciado nº 112 da Súmula do STJ, conforme arestos ora colacionados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO . MULTA. ANS. DEFERIMENTO PARCIAL DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DO DEPÓSITO DO VALORINTEGRAL DA DÍVIDA. RECURSO PROVIDO.1. O cerne da controvérsia consiste em perquirir se o depósito integral em dinheiro acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito não-tributário questionado. 2. De acordo com o § 2º do art. 39 da Lei nº 4.320/64, o crédito proveniente de multa por infração administrativa integra a "Dívida Ativa não Tributária", que, assim como a "Dívida Ativa Tributária", é cobrada mediante execução fiscal, conforme a Lei nº 6.830/80. 3. Insta destacar que a suspensão de exigibilidade de crédito tributário está prevista no artigo151 do CTN, em cujo rol taxativo está inserido, em seu inciso II, o depósito do montante integral do crédito. 4. No que toca ao crédito não tributário , inexiste previsão legal sobre a suspensão de sua exigibilidade. Porém, tem-se aplicado, por analogia, à suspensão da exigibilidade de crédito não tributário o art. 151 do CTN e o Enunciado nº 112 da Súmula do STJ. 5. Admite-se a equiparação, para fins de suspensão de exigibilidade, do crédito não tributário –no presente caso, a multa administrativa - ao crédito tributário, tendo em vista que a própria Lei de Execução Fiscal, em seu artigo 2º, não distingue, quanto à forma de cobrança, a dívida ativa tributária da não tributária 6. Com relação à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, em julgamento realizado pela sistemática do art. Art. 1.036, §1º, do CPC/2015, de que o depósito integral do valor cobrado garante a suspensão da exigibilidade de crédito (STJ - 1ª Seção, Resp 1140956/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 03/12/10).7. No caso em apreço, verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), mediante a exigência do depósito judicial do valor da multa administrativa aplicada no bojo do processo administrativo sob o nº 25783.037909/2014-98, a fim de assegurar a suspensão da exigibilidade do débito e a abstenção da autoridade administrativa de praticar qualquer ato de inscrição em cadastro de inadimplentes, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da possibilidade de o patrimônio da agravante sofrer constrição. 8. Agravo de instrumento provido para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário referente à multa aplicada no Processo Administrativo nº 25783.037909/2014-98,determinando que a autoridade administrativa se abstenha de praticar qualquer ato de inscrição em cadastro de inadimplentes, relativamente ao débito ora questionado, desde que a parte autora providencie, de forma comprovada, o depósito do valor integral da dívida, no prazo de 10 dias, a contar da publicação do acórdão”. (TRF-2 - AG: 0013723-98.2017.4.02.0000, Relator: Desembargador Federal ALUISIO MENDES, Data de Julgamento: 27/02/2018, 5ª TURMA ESPECIALIZADA) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. RESTRIÇÃO AO OFERECIMENTO DE DEPÓSITO EM DINHEIRO. CABIMENTO.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no bojo de ação anulatória de multa administrativa, que indeferiu o pedido de tutela antecipada, por considerar que a suspensão do registro no CADIN sem oferecimento de garantia não prescindiria de robusto ônus argumentativo, facultando à parte autora a suspensão do crédito mediante depósito em dinheiro. 2. Acerca da suspensão do registro no CADIN, sabe-se que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já assentou, em sede de julgamento de recurso especial sujeito ao regramento do art. 543-C do CPC/73 (recurso repetitivo), que a mera existência de demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no CADIN, haja vista a exigência do art. 7º da Lei n. 10.522/2002, que condiciona essa eficácia suspensiva a dois requisitos comprováveis pelo devedor, quais sejam: tenha ajuizado ação com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao juízo na forma da lei, bem como esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro nos termos da lei (STJ, Corte Especial, REsp 1.137.497/CE, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 27.04.2010), ou seja não basta que haja prova de ajuizamento de demanda visando discutir o débito fiscal, mas que o mesmo se encontre com sua exigibilidade suspensa. 3. Já se encontra pacificado, também pela sistemática dos recursos repetitivos, que apenas o depósito integral do valor cobrado garante a suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, II, do CTN (Cf. STJ, 1ª Seção, REsp 1.140.956/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 03.12.2010), cuja aplicabilidade, de acordo com o entendimento que prevalece no âmbito deste Tribunal, se estende, por analogia, aos débitos de natureza não-tributária. 4 . A decisão agravada, ao restringir a possibilidade de suspensão do crédito à efetivação do depósito em dinheiro do valor da multa administrativa impugnada, encontra-se alinhada ao posicionamento que prevalece no âmbito deste Tribunal, não merecendo, pois, qualquer reforma. 5. Agravo de instrumento desprovido. (TRF2, AC 0001814-59.2017.4.02.0000, Relator Desembargador Marcelo Pereira da Silva, Oitava Turma Especializada, Data: 20/06/2017) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL. AÇÃO ANULATÓRIA JULGADAIMPROCEDENTE. DECISÃO CONFIRMADA.1. Agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou o incidente de exceção de pré-executividade por entender o Juiz a quo que a suspensão da exigibilidade do crédito somente seria possível se o depósito realizado nos autos da ação anulatória 00074547120144025101 tivesse ocorrido de forma integral. 2. Na origem, trata-se de execução fiscal fundada em Certidão de Dívida Ativa, inscrita em 11.12.2014, no valor de R$ 94.613,76, estando o crédito sendo discutido nos autos da ação ordinária de declaração de nulidade de ato administrativo 00074547120144025101, em trâmite no Juízo da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro, na qual foi depositado judicialmente valores, com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, II, do CTN. 3. A exceção de pré-executividade consiste em um instrumento de impugnação à execução, normalmente utilizado quando a defesa é tão evidente que não se justifica a sujeição do executado aos requisitos formais dos embargos, sendo manifesta a injustiça no prosseguimento da execução. Portanto, admite-se seu manejo quando a matéria invocada for suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz, como condições da ação, pressupostos processuais, prescrição e decadência; e não demande dilação probatória. Nesse sentido, eis a Súmula nº 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.". 4. O STJ consolidou o entendimento, em julgamento realizado em sistemática do art. 543-C, do CPC/73, de que o depósito integral do valor cobrado garante a suspensão da exigibilidade do crédito (STJ, 1ª Seção, REsp 1140956, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 3.12.2010). Embora não exista previsão legal expressa, a jurisprudência desta Corte Regional tem aplicado, por analogia, à suspensão do crédito não tributário o art. 151 do CTN e o Enunciado nº 112 do STJ (TRF2, 7ª Turma Especializada, AG 00004017920154020000, Rel. Des. Fed. SÉRGIO SCHWAITZER, DJE 14.7.2015; TRF2, 8ª Turma Especializada, AG 00022947120164020000, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJE 27.7.2016). 5. O ato administrativo goza de presunção de legitimidade, especialmente quando ele impõe penalidade pela prática de infração apurada em processo administrativo que, em princípio, observou adequadamente os princípios do contraditório e da ampla defesa. Em especial, no que tange à CDA, nos termos do artigo 204 do Código Tributário Nacional, temos que "a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída", entretanto, podendo ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado, o que não houve in casu. Desse modo, não se sustenta a alegação de que o valor atualizado da multa administrativa alcançava, à época do depósito, o valor de R$ 77.985,60, posto que no momento da inscrição do crédito a dívida alcançava o montante de R$ 94.613,76. 6. Não há que se falar, no caso concreto, em vigência de tutela antecipatória concedida no bojo da ação anulatória, pois, segundo afirmado na decisão recorrida e não impugnado pelas partes, a referida ação foi julgada improcedente. 7. Agravo de instrumento não provido”. (TRF2, AC 0013054-16.2015.4.02.0000, Relator Desembargador Ricardo Perlingeiro, Quinta Turma Especializada, Data: 03/05/2017). Nesse sentido, admite-se a equiparação, para fins de suspensão de exigibilidade, do crédito não tributário – no presente caso, a multa administrativa - ao crédito tributário, tendo em vista que a própria Lei de Execução Fiscal, em seu artigo 2º, não distingue, quanto à forma de cobrança, a dívida ativa tributária da não tributária. “Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”. Com relação à suspensão da exigibilidade, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, em julgamento realizado pela sistemática do art. Art. 1.036, §1º, do CPC/2015, de que o depósito integral do valor cobrado garante a suspensão da exigibilidade do crédito (STJ - 1ª Seção, Resp 1140956/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 03/12/10). Destaca-se, no mesmo sentido, a jurisprudência deste egrégio Tribunal Regional Federal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO ATÉ O JULGAMENTO DAS AÇÕES ANULATÓRIAS. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. ANÁLISE CONSOANTE O CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I - Agravo de Instrumento em face de decisão que não acolheu o pleito de suspensão da execução fiscal até o ulterior julgamento das ações anulatórias de nºs 5008479-67.2019.4.02.5001 e 5005848-53.2019.4.02.5001, ajuizadas pela Parte Executada. II - A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que cabe ao juízo aferir a prejudicialidade externa consoante as circunstâncias do caso concreto. III - O compulsar dos autos da ação anulatória nº 5008479-67.2019.4.02.5001 revela que foi proferido acórdão naquele feito dando provimento à Apelação do INMETRO para julgar improcedentes os pedidos autorais. Na ação 5005848-53.2019.4.02.5001, por sua vez, foi proferida decisão mantendo apenas o Auto de Infração n° 2639942, PA 52603.000146/2018-05, que não é objeto da Execução Fiscal originária. Nesse contexto, evidencia-se a inocorrência de prejudicialidade externa a justificar a suspensão da ação executiva até o julgamento definitivo das ações anulatórias. IV - É pacífico na Jurisprudência que só o depósito integral e em dinheiro é apto a suspender a exigibilidade do crédito tributário, não se incluindo nesse conceito a fiança bancária ou o seguro garantia, aplicando-se tal entendimento também aos créditos de natureza não tributária. V - Nos termos do art. 784, §1º do Código de Processo Civil, "a propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução". Por sua vez, o art. 38 da Lei nº 6.830/80 (LEF) é claro ao dispor que "A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.". VI - De acordo com os dispositivos acima transcritos, a propositura de ação anulatória desacompanhada do depósito do montante integral do valor questionado, ou sem que se tenha verificado, no seu curso, qualquer causa prevista no art. 151 do CTN, não tem o condão de impedir, ou mesmo de suspender, o feito executivo, por não abalar a exigibilidade do crédito executado. VII - Ante a ausência das hipóteses previstas no art. 151 do CTN, aplicado por analogia aos créditos de natureza não tributária, constata-se que não resta caracterizada situação apta a ensejar a suspensão da exigibilidade do crédito em questão, podendo o exequente prosseguir com os atos executivos com vistas à satisfação do mesmo, notadamente porque os atos administrativos são presumidamente legítimos. VIII - Esta Egrégia Corte tem deliberado reiteradamente que, em sede de agravo de instrumento, as decisões monocráticas proferidas pelos juízes singulares somente devem ser reformadas quando houver manifesto abuso de poder, eivadas de ilegalidade ou se revestirem de cunho teratológico, sendo certo que a decisão recorrida não se enquadra nessas exceções. IX - Agravo de Instrumento desprovido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5015012-73.2020.4.02.0000, Rel. REIS FRIEDE , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - REIS FRIEDE, julgado em 18/04/2022, DJe 28/04/2022 14:50:07) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 151, DO CTN. AÇÃO ANULATÓRIA. PREJUDICILIDADE EXTERNA. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determina a suspensão do feito ante o reconhecimento da prejudicialidade externa com a ação anulatória. Valor da CDA: R$ 387.475,20, atualizado até novembro de 2018. 2. No que pese inexistir previsão legal para a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário, a jurisprudência é assente no sentido de ser possível a aplicação analógica do art. 151, do CTN (STJ, 1ª Turma, REsp 1381254, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 28.6.2019). 3. No caso vertente, embora tenha havido o deferimento da tutela de urgência na ação anulatória, tal decisão se restringiu à inscrição junto aos órgãos de crédito, o que repercute, por exemplo, na expedição de certidão positiva com efeito de negativa, o que, por certo, não se confunde com a exigibilidade do crédito, tampouco, com o prosseguimento da execução fiscal. Em outras palavras , a tramitação de ação anulatória no bojo da qual não há concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito não constitui óbice para o ajuizamento ou andamento da execução fiscal. 4. Agravo de instrumento provido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5008968-72.2019.4.02.0000, Rel. RICARDO PERLINGEIRO , 5a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 21/07/2020, DJe 31/07/2020 11:47:00) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. PROPOSITURA ANTERIOR. PREJUDICIALIDADE. ART. 313, V DO CPC. PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. 1.Hipótese em que a AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS ajuizou a execução fiscal (Processo nº 5050468-78.2018.4.02.5101/RJ) para cobrar a multa pecuniária por infração às normas que disciplinam o setor da saúde suplementar, conforme processo administrativo instaurado. Após a regular citação no executivo fiscal, para pagar ou oferecer bens à penhora, a executada apresentou petição, informando a pré-existência da Ação Ordinária n.º 0071043-03.2015.4.02.5101, ajuizada perante a 11ª VF/RJ, com o propósito de anulação da mencionada sanção, na qual foi apresentado seguro garantia. Diante da informação da existência de ação anulatória em comento, o Juízo a quo, reconhecendo a existência de prejudicialidade, determinou a suspensão da execução fiscal até o trânsito em julgado da anulatória. A autarquia, alegou, em razões do recurso de agravo de instrumento interposto contra essa decisão, que, de forma equivocada, o d. magistrado suspendeu a execução fiscal sem adotar as providências necessárias para garantir o juízo. 2.Em que pesem as ponderações do Juízo a quo, no sentido de que a potencial prejudicialidade do julgamento da ação anulatória em relação a execução fiscal ajuizada posteriormente poderia ensejar a suspensão da execução fiscal, na forma do art. 313, inciso V do CPC/2015, verifica-se que não foram adotadas as providências necessárias para garantir o juízo da execução, na forma prevista no art. 9º da Lei n.º 6.830/80. 3. Como bem asseverado pela parte agravante, , não obstante a apólice do seguro garantia apresentada nos autos da ação anulatória, "o d. magistrado suspendeu a execução fiscal sem adotar as providências necessárias para garantir o juízo, seja determinando a transferência da apólice devidamente endossada para os autos da EF ou, ao menos, intimando o executado para complementar a garantia, no que tange ao valor atualizado do encargo legal de 20% do art. 1º, do Decreto-lei nº 1.025/69, inserido na CDA por força do §1º, do art. 37-A, da Lei n.º 10.522/02", mormente diante do fato de que, "na aludida ação ordinária anulatória n.º 0071043-03.2015.4.02.5101 foi proferida sentença de improcedência dos pedidos e que na apelação o pedido de tutela provisória recursal, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito, também foi indeferido." 4. Agravo de instrumento provido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5003000-61.2019.4.02.0000, Rel. MARCELO PEREIRA DA SILVA , 8a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 10/12/2019, DJe 21/01/2020 17:07:00) Em consulta aos autos nº. 5000111-25.2022.4.02.5111 (ação anulatória), verifica-se que a parte autora, ora agravante, não efetuou o depósito do montante não tributário questionado. Nessas circunstâncias, em juízo perfunctório, não há comprovação da probabilidade de direito para que a decisão que indeferiu a suspensão do processo seja reformada. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos recursais. Intime-se a parte agravada para apresentação de contrarrazões recursais. Tratando-se a ação principal de execução fiscal, desnecessária a oitiva do Ministério Público Federal, nos termos da Súmula 189, do STJ. Ao final, voltem-me conclusos, para julgamento. Publique-se. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5003000-97.2021.8.24.0015

ID: 301159594

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003000-97.2021.8.24.0015

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO ANTONIO PEREIRA DA CRUZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO DENK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003000-97.2021.8.24.0015/SC EXECUTADO : MARCIO ANTONIO PEREIRA DA CRUZ ADVOGADO(A) : DIOGO DENK (OAB SC041618) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título ex… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003000-97.2021.8.24.0015/SC EXECUTADO : MARCIO ANTONIO PEREIRA DA CRUZ ADVOGADO(A) : DIOGO DENK (OAB SC041618) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA em face de MARCIO ANTONIO PEREIRA DA CRUZ e WILSON PEREIRA . Noticiou-se nos autos o falecimento do executado Wilson Pereira ( 73.2 , fl. 02). Vieram os autos conclusos. DECIDO. Sabe-se que, a teor do art. 789 do CPC, "o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei". Pertinente lembrar que, consoante art. 1.792 do CC, "o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança [...]". Vale ressaltar, ainda, que eventual inexistência de bens conduz, em verdade, à superveniente falta de interesse de agir na continuidade do processo de execução por quantia certa, uma vez que impossível a satisfação do crédito da parte exequente. Ressalta-se que, em sede de execução fiscal, com todas as proteções legais que lhe são próprias, o STJ já decidiu que a falta de testamento conhecido e bens a inventariar implica a extinção da execução: PROCESSUAL CIVIL. FALECIMENTO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. AUSÊNCIA DE HERDEIROS. INAPLICABILIDADE DO ART. 40 DA LEF. EXTINÇÃO. 1. A teor das Súmulas 282/STF, é inadmissível recurso especial para exame de matéria que não foi objeto de prequestionamento. 2 . No campo processual, a morte do devedor sem deixar testamento conhecido, bens a inventariar e, portanto, herdeiros, enseja a extinção da execução dada à ausência de pólo passivo e impossibilidade jurídica do pedido. 3. No campo material, a presença de sujeito passivo da obrigação é condição de existência dela mesma. Sem sujeito passivo, a obrigação padece de incerteza, tornando a inscrição em dívida ativa indevida. Com a morte do devedor, deve a Fazenda Nacional corrigir a sujeição passiva da obrigação e verificar a existência de bens onde possa recair a execução. Para tal, é necessário realizar diligências no sentido de se apurar a existência de inventário ou partilha e, caso inexistentes, a sua propositura por parte da Fazenda Nacional na forma do art. 988, VI e IX do CPC. Em havendo espólio ou herdeiros, a execução deverá contra eles ser proposta nos termos do art. 4º, III e IV da Lei nº 6.830/80 e art. 131, II e III do CTN. 4. O comando do art. 40 da Lei 6.830/80, que prevê hipótese de suspensão da execução fiscal, pressupõe a existência de devedor que não foi localizado ou não foram encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. O intuito da Fazenda de diligenciar na busca e localização de co-reponsáveis pela dívida não se amolda a quaisquer das hipóteses autorizadoras da suspensão do executivo fiscal constantes do art. 40 da LEF, mormente quando já concedido prazo para tal (ver AgRg no REsp 758.407/RS, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 15.05.2006; AgRg no REsp 738.362/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJ de 28.11.2005; REsp 718.541/RS, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 23.05.2005; REsp 912.483/RS, 2ª Turma. Min. Eliana Calmon, DJ de 29.06.2007). 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, improvido." (REsp 718.023/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 16/09/2008) Destaquei. O novo CPC em seu art. 17 dispõe o seguinte: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Relevante para a abordagem que ora se faz é a lição de Marcus Vinicius Rios Gonçalves sobre o interesse de agir: É constituído pelo binômio necessidade e adequação. Para que se tenha interesse é preciso que o provimento jurisdicional seja útil a quem o postula. A propositura da ação será necessária quando indispensável para que o sujeito obtenha o bem desejado. Se o puder sem recorrer ao Judiciário, não terá interesse de agir. É o caso daquele que propõe ação de despejo, embora o inquilino proceda a desocupação voluntária do imóvel, ou do que cobra dívida que nem sequer estava vencida. A adequação se refere à escolha do meio processual pertinente, que produza um resultado útil. A escolha inadequada da via processual torna inútil o provimento e enseja a extinção do processo sem resolução de mérito." (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios Gonçalves. Novo Curso de Direito Processual Civil, volume 1: teoria geral e processo de conhecimento (1ª parte). 13ª ed. São Paulo: Saraiva, 2016. p. evento 118). (Destaquei). Sobre o tema, Medina aponta que: A ausência de legitimidade e interesse, indicados pelo art. 17 do CPC/2015 como requisitos da ação, conduz à prolação de decisão terminativa, que, na dicção do art. 485, VI do CPC/2015, não resolve o mérito (MEDINA, José Miguel Garcia Medina. Direito processual civil moderno. Editora Revista dos Tribunais, 2ª edição, em e-book, 2016, capítulo I, 2.1.5.3, s/ p.). Neste norte, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA EXTINTIVA POR PERDA DO OBJETO EM DECORRÊNCIA DO ACORDO CELEBRADO NA DEMANDA REVISIONAL ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E O MESMO CONTRATO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDANTE. PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE OS CONTRATOS DISCUTIDOS NAS DEMANDAS SÃO DISTINTOS. AFIRMAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INFORMAÇÕES CONSTANTES NOS AUTOS QUE POSSIBILITAM A CONCLUSÃO DE QUE O CONTRATO DISCUTIDO EM AMBAS AS DEMANDAS É O MESMO. INSURGÊNCIA, OUTROSSIM, CONTRA O DESCUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO POR PARTE DO MUTUÁRIO. IRRESIGNAÇÃO QUE DEVE SE DAR EM SEARA PRÓPRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA QUE CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-N DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DA CORTE NESSE SENTIDO. MANUTENÇÃO IMPOSITIVA DA SENTENÇA TERMINATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 'A transação que é um meio dos interessados prevenirem, ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, encontra-se prevista no art. 840 do Código Civil [...]. É de se lembrar, que havendo na transação concessão de prazo para a parte cumprir com sua obrigação, é de bom alvitre se requerer a suspensão do processo nos termos do art. 265, II, do Código de Processo Civil, por prazo suficiente a tal cumprimento, pois que do contrário, requerendo-se a extinção do processo com julgamento de mérito nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil, não mais haverá lugar para o prosseguimento do feito, cabendo, sendo o caso, à parte, executar o acordo, se esse não for cumprido. (PARIZATTO, João Roberto. Código de processo civil comentado. v. 1. 1ª ed. São Paulo: Parizatto, 2008. p. 511)". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045005-4, de Araranguá, rel. Des. Rejane Andersen, j. 03-09-2013). No presente caso, verifica-se que o executado WILSON PEREIRA , pessoa física, veio a óbito no curso da demanda. Determinada a expedição de ofícios à Vara de Sucessões e aos Tabelionatos da comarca, com o intuito de apurar a existência de inventário dos bens deixados pelo executado, sobrevieram respostas negativas ( 111.1 e 112.1 ). Em razão disso, a parte exequente requereu a extinção do feito em relação ao devedor Wilson Pereira , diante da inexistência de herdeiros ou sucessores habilitados ( 117.1 ). Assim, constatada a ausência de bens sujeitos à constrição judicial e inexistindo sucessores habilitados nos autos, impõe-se a extinção do processo em relação ao executado Wilson Pereira , por ausência superveniente de interesse processual. 1. Ante o exposto, com subsunção no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO este processo sem resolução do mérito apenas em relação a WILSON PEREIRA , diante da ausência de interesse. 1.1 Permanece a lide tramitando entre MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA e o executado MARCIO ANTONIO PEREIRA DA CRUZ . 2. De mais a mais, observo que o Banco C6 S.A. manifestou-se nos autos no evento 94.1 . Todavia, intimado a comprovar as alegações formuladas, quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo sem apresentação de qualquer documento (evento 114). Diante disso, e considerando a ausência de elementos probatórios que amparem a pretensão, INDEFIRO o pedido de desconstituição das ordens de bloqueio e transferência realizadas sob o protocolo SISBAJUD nº 20240020708038, em nome de MARCIO ANTONIO PEREIRA DA CRUZ . 2.1 Assim, DETERMINO a transferência dos valores bloqueados ao Fundo para Reconstituição dos Bens Lesados do Estado de Santa Catarina, nos termos do art. 13 da Lei n. 7.347/1985, como requerido pelo Ministério Público no evento 117.1 . 3. PROCESSO EM CURSO: Trata-se de processo de execução ou cumprimento de sentença no qual foi formulado pedido de consulta a sistema ou medida constritiva constante do rol abaixo. 3.1. Proceda-se conforme listado a seguir. 3.2. PRÉVIO REQUERIMENTO: Cada uma das medidas a ser deferida depende de prévio requerimento da parte exequente. 3.3. IMPULSO: Infrutífera qualquer das medidas, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e posterior arquivamento do feito. 3.4. REPETIÇÃO: Caso já tenha sido deferida a consulta ao sistema ou a medida constritiva, sua repetição fica, desde já, INDEFERIDA, a não ser que o exequente comprove, documentalmente, alteração na situação financeira do executado apta a justificá-la. De fato, a execução se move no interesse do exequente, cabendo a este a indicação de bens, e não ao juízo sua busca por tempo indefinido. 3.5. CÁLCULO ATUALIZADO: Antes de cada diligência, caso já se tenha ultrapassado período de um mês ou caso tenha se efetivado constrição parcial após a apresentação do último cálculo, INTIME-SE a parte exequente para apresentação de cálculo atualizado do débito, no prazo de 5 dias. 3.6. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: Quando se tratar de executado que ostente a condição de empresário individual, diante a ausência de separação patrimonial, AUTORIZO que a busca seja realizada tanto no CPF, quanto no CNPJ, bem como a adoção das providências cadastrais para tanto. 4. SISBAJUD - TEIMOSINHA (deferimento): PROCEDA-SE à indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada, via SISBAJUD com a repetição programada da ordem - modalidade popularmente conhecida "teimosinha", pelo prazo de 30 dias, observando-se os limites do débito atualizado. 4.1. Junte-se aos autos o detalhamento e proceda-se à imediata transferência dos valores para conta judicial vinculada ao presente feito, desbloqueando-se os valores excedentes. A quantia transferida à conta judicial restará indisponível até prolação de decisão em contrário. 4.2. INTIME-SE a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 dias, comprovar: que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou que a indisponibilidade levada a efeito se mostra excessiva. 4.3. Apresentada impugnação, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 dias, manifestar-se nos autos. 4.3.1. Anuindo a parte exequente acerca da impugnação e desbloqueio de numerário, desde já, DETERMINO o desbloqueio e a expedição de alvará em favor da parte executada. 4.3.2. Discordando a parte exequente, voltem os autos conclusos, dentre os urgentes. 4.3. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada ou rejeitada a impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, consoante art. 854, §5º, do Código de Processo Civil, bem como AUTORIZADA a expedição de alvará em favor da parte exequente. 4.4. Infrutífera a ordem, ou encontrados valores inferiores a R$ 100,00, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, proceda-se, via SISBAJUD, ao cancelamento da indisponibilidade, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 5 dias. 4.5. Realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio, intime-se a parte exequente para manifestar-se, em 5 dias, findo o qual, não havendo oposição, a Escrivania deverá proceder, via SISBAJUD, ao cancelamento de eventual indisponibilidade de ativos da parte executada. 5. RENAJUD (deferimento) : Existindo veículos penhoráveis em nome da parte executada e que sejam suficientes para saldar o valor da dívida parcialmente ou integralmente, PROCEDA-SE à penhora do(s) veículo(s) mediante sistema RENAJUD e proceda-se à restrição de transferência, salvo se objeto de garantia fiduciária (bem gravado de alienação fiduciária). 5.1. Procedida a penhora, LAVRE-SE o respectivo termo/auto (art. 845, §1º, do CPC). 5.2. NOMEIO depositário na pessoa da parte executada proprietária, vez que ausente a figura do depositário judicial e realizada a constrição mediante termo nos autos, ficando ressalvada, por ocasião da localização do bem, a possibilidade de modificação para a pessoa da parte exequente ou de terceiro por ela indicado. 5.3. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar o endereço em que a parte executada e o(s) bem(ns) possam ser localizados, a fim de que seja promovida sua remoção e depósito, sob pena de desconstituição da constrição. No mesmo ato deverá indicar a pessoa que figurará como depositário, bem como a qualificação completa deste(a). 5.4. Tratando-se de penhora de veículo automotor, a avaliação corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE), cumprindo à parte exequente juntar aos autos cotação correspondente ao preço médio de mercado do(s) bem(ns), a ser obtido mediante consulta a tabela FIPE. 5.5.Havendo interesse, fica desde logo AUTORIZADA a expedição de além da ordem de remoção e depósito, a ser(em) cumprido(s) no endereço indicado pela parte exequente, mediante recolhimento prévio das respectivas custas e despesas processuais. 5.6. Intime-se a respectiva parte executada acerca da penhora efetuada, bem como do valor atribuído ao bem art. 841, do Código de Processo Civil). 5.7. Caso o veículo esteja alienado fiduciariamente, INTIME-SE a parte exequente para dizer se possui interesse na penhora de créditos. 5.8. Havendo requerimento do credor, PROCEDA-SE à penhora dos créditos existentes relativos às prestações já adimplidas do contrato de financiamento. 5.9. OFICIE-SE ao credor fiduciário, dando ciência sobre a constrição judicial e requisitando, no prazo de 15 dias, informações sobre o parcelamento e os valores já pagos (dados do credor fiduciário devem ser informados pelo credor a fim de viabilizar a medida). 6. EXECUTADO INDICAR BENS À PENHORA (deferimento): INTIME-SE executado para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora (quais são e onde estão) ou justificar a sua impossibilidade (informar que não possui qualquer bem), sob pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça, conforme dispõe o art. 774, V, do CPC. 6.1. INÉRCIA: APLICO ao executado multa de 10% sobre o valor atualizado do débito exequendo, considerando a inércia em indicar bens passíveis de penhora ou justificar a sua impossibilidade, nos termos do art. 774, V, do CPC, convertida em favor da parte exequente (art. 774, parágrafo único, do CPC). 6.1.1. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 dias, apresentar o cálculo atualizado do débito, com incidência da multa aplicada, e requerer o que entender de direito. 7. OFÍCIOS: Existindo requerimento para expedição de ofício destinado à pesquisa de bens e direitos do executado em órgãos e/ou empresas, expeça-se alvará para que o credor diligencie e obtenha diretamente as informações que almeja para instrução de eventual pedido de penhora. 7.1. O alvará terá prazo de 60 dias e o processo e o prazo prescricional não serão suspensos. 8. MANDADO DE CONSTATAÇÃO (deferimento): EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação, intimação, remoção e depósito em mãos do exequente, consoante art. 840, II, §1º, do CPC (caso o exequente não aceite o encargo, o executado ficará como fiel depositário – §2º), com prazo de 30 dias para cumprimento, de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, nos termos do art. 831 do CPC, especialmente os indicados pela parte exequente , bem como fica, desde já, determinado ao Oficial que descreva todos os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento comercial do devedor, na forma do art. 836, §1°, do CPC. O exequente deverá providenciar os meios necessários ao cumprimento da medida de remoção. 8.1. Obstada a penhora dos bens pela parte devedora, por medida de economia processual, fica, desde logo, deferida a ordem de arrombamento, nos termos e com as cautelas anotadas no art. 846, do CPC. Ainda, se necessário, requisite-se força policial. 9. BUSCA PARA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS: DETERMINO a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. 9.1. Esclareço que a busca se limitará aos processos sem sigilo judicial e que estejam em tramitação no Poder Judiciário de Santa Catarina. Aclaro também que o ato se trata de mera pesquisa, não produzindo, portanto, os efeitos da penhora. 9.2. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS: Existindo créditos que caibam à parte executada, PROCEDA-SE à penhora no rosto dos autos, o que deverá ser feito nos termos do art. 860 do CPC. 9.2.1. Procedida a penhora, LAVRE-SE o respectivo termo. 9.2.2. OFICIE-SE com cópia da presente decisão e do termo de penhora para efetuar a averbação da penhora até o valor do crédito da parte exequente. 9.2.3. INTIMEM-SE as partes. 10. CIDASC (deferimento): Via sistema de convênio, PROCEDA-SE ao bloqueio para venda dos semoventes em nome da parte executada. 10.1. Sendo positivo o bloqueio, EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e remoção de bens, por mandado a ser entregue ao Senhor Oficial de Justiça. 10.2. NOMEIO a parte exequente, ou pessoa por ela indicada, como depositária (CPC, art. 840, § 1º), sob sua responsabilidade e as penas da lei. 11. INFOJUD (deferimento): DEFIRO a consulta ao sistema INFOJUD, que deverá ocorrer com base no Apêndice VI do CNCGJ, das declarações de imposto de renda da parte executada/Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) referente aos 3 (três) últimos exercícios. 11.1. A documentação deverá ser juntada aos autos com sigilo nível 1, ciente de que não poderá divulgar ou reproduzir as informações por qualquer meio, sob pena de violação do sigilo fiscal (art. 198 do CTN). 11.2. Realizada a consulta, intime-se a parte exequente para ciência e para indicar bens passíveis de penhora. 11.3. Procedida a penhora, lavre-se o respectivo termo/auto (art. 845, §1º, do CPC). 11.4. Nomeio depositário na pessoa da parte executada proprietária, vez que ausente a figura do depositário judicial e realizada a constrição mediante termo nos autos, ficando ressalvada, por ocasião da localização do bem, a possibilidade de modificação para a pessoa da parte exequente ou de terceiro por ela indicado. 11.5. Lavrado o respectivo termo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar o endereço em que a parte executada e o(s) bem(ns) possam ser localizados, a fim de que seja promovida sua remoção e depósito, sob pena de desconstituição da constrição. No mesmo ato, deverá indicar a pessoa que figurará como depositário, bem como a qualificação completa deste(a). 12. PREVJUD (deferimento): Utilize-se o sistema PREVJUD para obtenção de dados da parte executada acerca da existência de vínculo empregatício e/ou recebimento de benefício previdenciário e inclua-se no processo os dossiês previdenciários disponíveis, aplicando o sigilo de nível 1 aos documentos (acesso restrito às partes). 12.1. Caso haja requerimento de penhora de percentual da remuneração recebida pela parte devedora, na oportunidade, deverá ser apresentado o número do CNPJ e o endereço da sede do empregador. 12.2. Formulado pedido de penhora, intime-se a parte executada, se ela for representada por procurador cadastrado nos autos, para o exercício do contraditório, no prazo de 15 dias. 12.3. Considerando a abrangência deste sistema, sua utilização é pertinente exclusivamente quando há uma pessoa física no polo passivo. 13. CAGED (deferimento): Oficie-se ao Cadastro Geral de Empregadores e Desempregados (CAGED) para que preste informações sobre a existência de eventual atividade remunerada desenvolvida pela parte executada. 13.1. Com a resposta, intime-se a parte exequente para ciência e para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. 14. SERASAJUD (indeferimento): INDEFIRO a restrição de crédito (SERASAJUD), uma vez que a medida se encontra ao pleno alcance da parte exequente. 15. CENSEC e SERP-JUD (indeferimento): INDEFIRO a consulta ao Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) e ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos do Brasil (SERP-JUD). Tratam-se de plataformas de consulta pública pela rede mundial de computadores, facilmente acessível à parte, competindo intervenção judicial apenas para os casos de inércia ou expressa negativa no fornecimento das informações prestadas. 16. CNIB e SREI (indeferimento): INDEFIRO a consulta à Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), por estarem à disposição de qualquer pessoa, não dependendo de atuação do juízo. 17. DOI, DITR, DECRED, DIMOB, DIMOF (indeferimento): INDEFIRO a consulta à Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED), Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF) por se afiguram contraproducentes. De fato, referidas pesquisas permitem apenas averiguar a capacidade financeira da parte pela análise da movimentação de valores, mas não a localização de bens penhoráveis. 18. CRCJUD (indeferimento): INDEFIRO a consulta à Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC, uma vez que o sistema pode ser utilizado pela parte exequente mediante o recolhimento das respectivas custas e emolumentos. 19. SNIPER (indeferimento): INDEFIRO a consulta ao SNIPER. Trata-se de ferramenta que exibe visualmente os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas por meio do cruzamento de diferentes bases de dados abertas e fechadas. Embora seja meio hábil ao combate à lavagem de capitais e delitos afins, não é eficiente nas hipóteses de ausência de patrimônio, a exemplo das consultas negativas pelos sistemas Sisbajud e Renajud. A medida é contraproducente, notadamente em comarca interiorana, na qual as relações sociais são simplificadas e a economia é eminentemente rural. 20. SIMBA (indeferimento): INDEFIRO a consulta ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA). Trata-se de ferramenta que permite o envio dos extratos bancários estruturados (com informação de origem e destino das informações), no formato e segundo os conceitos definidos na Carta-Circular n. 3.454/2010 do Banco Central, devendo ser utilizada preferencialmente para as investigações criminais, que exigem o tratamento dos dados, uma vez que se trata de quebra do sigilo bancário. Em virtude da natureza do sistema, inviável a sua utilização para fins de execução civil, mesmo após tentativas infrutíferas da parte exequente de identificar e penhorar ativos financeiros. 21. COMPROT (indeferimento): INDEFIRO a utilização do Comprot, que é um sistema de processamento eletrônico de dados, desenvolvido com o objetivo de agilizar as tarefas inerentes ao gerenciamento de processos e documentos administrativos jurídicos e fiscais, no âmbito do Ministério da Fazenda. Não se trata, portanto, de sistema de consulta disponibilizado ao Judiciário. 22. SUSPENSÃO CHN E PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES (indeferimento): INDEFIRO o pedido para que seja determinada a aplicação de medidas coercitivas, como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, do passaporte e cartões de crédito da parte executada, até que haja o pagamento do débito aqui discutido. O deferimento de medidas desproporcionais à concretização do pagamento implicaria o desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. 23. Esclareço que incumbe ao exequente "proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros" (art. 799, IX, c/c art. 844, ambos do CPC). 24. SUSPENSÃO DOS AUTOS: DETERMINO a suspensão da execução (art. 921, III, do CPC) pelo prazo de um ano (§ 1º) ou até que sejam indicados bens da parte devedora passíveis de constrição, durante o qual fica suspensa a prescrição, caso ocorra qualquer das hipóteses abaixo: a) Indeferidos todos os pedidos de consulta a sistemas ou de medidas constritivas formulados pela parte exequente; ou b) Não localizados bens passíveis de penhora e, intimada, a parte exequente permaneça inerte. Intime-se da suspensão. 25.1. A suspensão poderá se revogada, no caso da parte exequente indicar bens à penhora, de propriedade da parte executada. A formulação de pedidos pelo exequente somente revogará a suspensão se: a) acompanhada de prova dos bens indicados à constrição pelo exequente; b) tratar-se de providência urgente (art. 923 do CPC). 26. ARQUIVAMENTO: Decorrido o prazo de 1 ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determino que o cartório faça o arquivamento dos autos (CPC, art. 921, § 2º). 26.1. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis. 26.2. SUSPENSÃO DECORRIDA: Tratando-se de processo em que já houve suspensão, que acontece uma única vez (art. 921, § 4º, do CPC), e decorrido o prazo respectivo, sempre que for indeferida ou restar infrutífera a medida pleiteada, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. 26.2.1. RETORNO AO ARQUIVO: Se inerte a parte exequente ou se formular medida também indeferida, RETORNEM os autos ao arquivo. 27. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: Arquivados os autos e decorrido o prazo prescricional, determino, em observância ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), a intimação da parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias, acerca da prescrição intercorrente, em razão da paralisação do feito. 27.1. Destaca-se, por oportuno, nos termos §4º do art. 921 do CPC, que "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo". 27.2. Acerca do tema, a Súmula 64 do TJSC: "A mera renovação de diligências inexitosas ou rejeitadas sem a efetiva constrição patrimonial, ainda que antes das alterações promovidas pela Lei n. 14.195/2021, não interrompe o curso do prazo da prescrição intercorrente”.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alberto Riter Filho e outros x A.H Incorporadora Ltda e outros

ID: 318432463

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5048765-97.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO RITER FILHO AREVALO ADMINISTRACAO DE BENS LTDA BENTO SOARES DA ROCHA NETO BERGASTE ADM DE BENS LTDA CLAUDIA LUZ BONETTE CLAUDIO LUZ CLAUDIR LUZ EDITE SORA MICHELS ELTON MARQUES DE LIZ HETHLA COMERCIO DE IMOVEIS LTDA JOAO CARLOS GERMANI JUCYMARA OLIVEIRA DA SILVA HENKE JULIANA SPADA DE LIZ KEILA MARA RAMOS LUZ MARCOS COLIN JUNIOR OTONIEL ANDRE BONETTE PAMERA SANDRA GRANJA DE ABREU RAQUEL DOS SANTOS LUZ ROSA CECILIA VEIGA SILVANO RICARDO SIMONE COUTO DE SOUZA RICARDO SONY MARCIA LUCZYSZYN SULEIMAN AUGUSTO PAVAO MAHMOUD VIVIANE CRISTINA ORTOLAN GERMANI VLADIMIR MICHELS

Polo Passivo:

A.H INCORPORADORA LTDA MARINA PARK INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA MARINA S PARK

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NÉLIO ABREU NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIANA DOMINGUES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5048765-97.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BENTO SOARES DA ROCHA NETO ADVOGADO(A) : MARIANA DOMINGUES DA SILVA (OAB PR038339) AGRAVANTE : HETHLA COMERCIO DE IMOVEIS LTDA ADVOG… Agravo de Instrumento Nº 5048765-97.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BENTO SOARES DA ROCHA NETO ADVOGADO(A) : MARIANA DOMINGUES DA SILVA (OAB PR038339) AGRAVANTE : HETHLA COMERCIO DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : MARIANA DOMINGUES DA SILVA (OAB PR038339) AGRAVANTE : RAQUEL DOS SANTOS LUZ ADVOGADO(A) : MARIANA DOMINGUES DA SILVA (OAB PR038339) AGRAVANTE : CLAUDIA LUZ BONETTE ADVOGADO(A) : MARIANA DOMINGUES DA SILVA (OAB PR038339) AGRAVANTE : KEILA MARA RAMOS LUZ ADVOGADO(A) : MARIANA DOMINGUES DA SILVA (OAB PR038339) AGRAVANTE : MARCOS COLIN JUNIOR ADVOGADO(A) : MARIANA DOMINGUES DA SILVA (OAB PR038339) AGRAVANTE : SULEIMAN AUGUSTO PAVAO MAHMOUD ADVOGADO(A) : MARIANA DOMINGUES DA SILVA (OAB PR038339) AGRAVANTE : CLAUDIO LUZ ADVOGADO(A) : MARIANA DOMINGUES DA SILVA (OAB PR038339) AGRAVANTE : VIVIANE CRISTINA ORTOLAN GERMANI ADVOGADO(A) : MARIANA DOMINGUES DA SILVA (OAB PR038339) AGRAVANTE : SONY MARCIA LUCZYSZYN ADVOGADO(A) : MARIANA DOMINGUES DA SILVA (OAB PR038339) AGRAVANTE : SIMONE COUTO DE SOUZA RICARDO ADVOGADO(A) : MARIANA DOMINGUES DA SILVA (OAB PR038339) AGRAVANTE : OTONIEL ANDRE BONETTE ADVOGADO(A) : MARIANA DOMINGUES DA SILVA (OAB PR038339) AGRAVANTE : JUCYMARA OLIVEIRA DA SILVA HENKE ADVOGADO(A) : MARIANA DOMINGUES DA SILVA (OAB PR038339) AGRAVANTE : SILVANO RICARDO ADVOGADO(A) : MARIANA DOMINGUES DA SILVA (OAB PR038339) AGRAVANTE : CLAUDIR LUZ ADVOGADO(A) : MARIANA DOMINGUES DA SILVA (OAB PR038339) AGRAVANTE : BERGASTE ADM DE BENS LTDA ADVOGADO(A) : MARIANA DOMINGUES DA SILVA (OAB PR038339) AGRAVANTE : VLADIMIR MICHELS ADVOGADO(A) : MARIANA DOMINGUES DA SILVA (OAB PR038339) AGRAVANTE : EDITE SORA MICHELS ADVOGADO(A) : MARIANA DOMINGUES DA SILVA (OAB PR038339) AGRAVANTE : JULIANA SPADA DE LIZ ADVOGADO(A) : MARIANA DOMINGUES DA SILVA (OAB PR038339) AGRAVANTE : ELTON MARQUES DE LIZ ADVOGADO(A) : MARIANA DOMINGUES DA SILVA (OAB PR038339) AGRAVANTE : ROSA CECILIA VEIGA ADVOGADO(A) : MARIANA DOMINGUES DA SILVA (OAB PR038339) AGRAVANTE : PAMERA SANDRA GRANJA DE ABREU ADVOGADO(A) : MARIANA DOMINGUES DA SILVA (OAB PR038339) AGRAVANTE : AREVALO ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ADVOGADO(A) : MARIANA DOMINGUES DA SILVA (OAB PR038339) AGRAVANTE : ALBERTO RITER FILHO ADVOGADO(A) : MARIANA DOMINGUES DA SILVA (OAB PR038339) AGRAVANTE : JOAO CARLOS GERMANI ADVOGADO(A) : MARIANA DOMINGUES DA SILVA (OAB PR038339) AGRAVADO : MARINA S PARK ADVOGADO(A) : NÉLIO ABREU NETO (OAB SC025105) AGRAVADO : A.H INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A) : NÉLIO ABREU NETO (OAB SC025105) AGRAVADO : MARINA PARK INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : NÉLIO ABREU NETO (OAB SC025105) DESPACHO/DECISÃO Bento Soares da Rocha Neto e outros interpõem agravo de instrumento de decisão do juiz André Luiz Romanelli Tiburcio Alves, da 1ª Vara da comarca de Trombudo Central, que, no evento 38 dos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito, nulidade contratual c/c indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela antecipada n° 5003000-85.2025.8.24.0103, que move contra Marina S Park, A. H Incorporadora Ltda. e Marina Park Investimentos e Participações Ltda., indeferiu pedido de tutela provisória de urgência por meio do qual buscava: a) a suspensão imediata das cobranças mensais vinculadas ao Clube Náutico Marina's Park, em nome dos agravantes e dos demais titulares de uso, até a entrega integral do clube, com proibição expressa de inscrição em cadastros de inadimplentes ou adoção de medidas constritivas; b) o reconhecimento do direito de desligamento do clube, sem penalidades, encargos ou multas. Argumentam, às p. 10-14: " Os Agravantes são adquirentes de lotes nos empreendimentos "Skyline Condomínio Residencial" e "Ocean Drive", comercializados pela Agravada A.H. INCORPORADORA LTDA. O ponto determinante para a aquisição não foi apenas o lote em si, mas a promessa central e vinculante de acesso a uma estrutura náutica e de lazer completa, denominada "CLUBE NÁUTICO MARINA'S PARK". Essa promessa não era um mero acessório, mas o pilar da oferta comercial, conforme se extrai do próprio Contrato de Promessa de Compra e Venda [...]. Essa promessa foi exaustivamente explorada nos materiais publicitários, que apresentavam mapas e imagens da "Área Marina Molhada", cujo acesso à praia e à baía era o principal atrativo. O item "46. Barco de Travessia", por exemplo, era essencial, pois os condomínios estão geograficamente isolados, dependendo da estrutura do clube para o acesso prometido [...]. Os materiais promocionais (Anexo 3), amplamente divulgados à época, reforçavam a promessa de que os empreendimentos seriam interligados ao Clube e que, por ele, os moradores teriam acesso direto à praia e à baía. Tais promessas foram determinantes para a decisão dos Agravantes em investir nos imóveis, sendo destacado o elemento visual e estratégico da “Área Marina Molhada”, que incluiria o item “46. Barco de Travessia” – principal meio de transporte até a praia, o qual jamais foi implementado (Anexo 4 – Mapa Marina's). Importa destacar que os dois condomínios estão geograficamente situados atrás da estrutura do Clube, sendo o Skyline composto por mais de 300 lotes. Para alcançar o Rio Itapocu – e por ele, a praia –, os moradores dependem da travessia pelo Marina's. Sem essa estrutura entregue, restam cerceados do acesso prometido. Em dezembro de 2023, o Condomínio Skyline foi formalmente entregue. Seus condôminos passaram a contribuir com a taxa de R$ 263,00 por lote (Anexo 8), que inclui acesso a três salões de festas, portaria 24h, piscinas, academia, horta, quadras, entre outras comodidades. Contudo, o principal atrativo – o acesso à praia pelo Marina’s – permanece apenas na promessa. O Condomínio Ocean Drive ainda não foi entregue formalmente, mas seus adquirentes seguem na mesma expectativa frustrada. Por ora, os moradores mantêm-se pacientes, esperando que o Marina's seja efetivamente construído, para que então possam usufruir da experiência pela qual pagaram – e que lhes foi insistentemente vendida ". Prosseguem, às p. 14-17: " O ato que materializou a ameaça de dano irreparável e tornou a tutela de urgência indispensável foi a reunião orquestrada pelas Agravadas em 17 de dezembro de 2024. O que foi convocado como uma "Assembleia Geral" revelou-se um ato jurídico viciado, cujo único propósito era impor unilateralmente uma nova e onerosa obrigação aos Agravantes, em flagrante desrespeito ao contrato e à boa-fé objetiva. Os fatos, registrados em vídeo (Anexo 13), demonstram a robusta probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o perigo iminente de dano (periculum in mora). Primeiramente, a declarada "entrega da primeira fase" do clube constitui um ato manifestamente simulado, que viola o princípio da boa-fé objetiva (art. 422, CC) e seus deveres anexos de lealdade e transparência. A estrutura disponibilizada – uma lagoa imprópria para banho e salões de festa, que são redundantes frente às instalações dos próprios condomínios – não cumpre a finalidade essencial da promessa, que era o acesso funcional à praia. A entrega de um benefício inútil e parcial, como se fosse o cumprimento da obrigação, configura um inadimplemento substancial do contrato. O ponto nevrálgico, que configura o perigo de dano iminente (periculum in mora), foi o anúncio do início da cobrança de uma taxa de manutenção de R$ 316,00 por lote, a partir de janeiro de 2025. Tal exigência é flagrantemente ilegal por duas razões: (i) viola a cláusula 16.9 do contrato, que atribuía o recolhimento ao condomínio instituído, e não individualmente aos adquirentes; e (ii) configura enriquecimento sem causa (art. 884, CC), ao exigir pagamento por um serviço que não é prestado em sua integralidade e funcionalidade [...]. Surpresos, os condôminos reagiram negativamente, uma vez que o clube não estava pronto. A tal “primeira fase” entregava apenas uma lagoa não própria para banho, alguns salões de festa (estrutura já existente nos próprios condomínios) e uma portaria. A conduta das Agravadas transborda para o abuso de direito (art. 187, CC). A exclusão deliberada dos adquirentes de qualquer poder de decisão, verbalizada de forma inequívoca pelo vice-presidente do clube, Sr. Luciano André Maldini ("Isto aqui não é uma Assembleia, não tem deliberação..."), e a imposição de um Estatuto (Anexo 15) e Regimento (Anexo 16) aprovados unilateralmente, demonstram que os Agravantes foram reduzidos à mera condição de pagadores, sem voz ou vez. Ressalte-se que toda a área do empreendimento situa-se em região praticamente deserta, sem área central da cidade, comércio, escolas, farmácias ou mercados. Trata-se de zona que exigirá vasto desenvolvimento urbano ao longo dos próximos 10 anos, sendo um projeto claramente pensado para o futuro, e não para uso imediato. Não há moradores nos condomínios. Nenhuma unidade foi construída. Todos os compradores residem em outras cidades — sendo a mais próxima Joinville, e a maioria em Curitiba. Portanto, não há interesse no uso atual do clube, circunstância de pleno conhecimento da AH Incorporadora. O real atrativo era o prometido acesso à praia, o qual, até o presente momento, não existe [...]. O custo mensal foi justificado como rateio de despesas do clube, que incluiria pagamento de pessoal, limpeza, aquisições e até mesmo a figura de um “síndico” — ainda que inexistente nos documentos oficiais, bem como uma “taxa de royalties” a ser paga pelo clube à empresa Marina Park Investimentos e Participações Ltda. Essa empresa, criada pelos próprios sócios da AH Incorporadora, detém o terreno onde está localizado o clube, supostamente cedido pela AH, e, por isso, o Clube Marina’s seria obrigado a pagar mensalmente por seu uso. Em resumo, a própria AH Incorporadora, que detinha os terrenos dos condomínios Skyline e Ocean Drive, e também do clube, teria transferido internamente o terreno para uma nova empresa, apenas para justificar a cobrança de taxa adicional dos condôminos — ato que revela grave imoralidade e ilegalidade contratual. Aos 1h03min da gravação, o Sr. Anisio Hoschsprung esclarece que, além da redução da área do clube, será construído um hotel no local — jamais previsto na fase de comercialização dos lotes, o que comprova uma revisão unilateral do projeto, sem qualquer comunicação ou participação dos investidores ". Acrescentam, às p. 17-19: " O inadimplemento contratual das Agravadas é flagrante e se materializa na entrega manifestamente parcial e insatisfatória do "Marina's Park Club". A conduta das Agravadas de exigir o pagamento integral da taxa de manutenção, tendo cumprido apenas uma fração mínima de suas obrigações, atrai a aplicação da exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus), prevista no art. 476 do Código Civil, que estabelece que nenhuma das partes pode exigir o implemento da obrigação da outra antes de cumprir a sua. A prova do descumprimento é robusta e incontestável. O próprio "Termo de Inventário" fornecido pelas Agravadas (Anexo 5) é uma confissão do inadimplemento. A lista de itens "entregues" – contêineres, vestiários e salões de festa – não configura um "clube náutico", mas, quando muito, uma área de apoio social básica, desprovida de seus elementos essenciais e atrativos: sem marina, sem embarcadouro, sem restaurante e, crucialmente, sem o prometido acesso à praia [...]. É imperativo sublinhar que nenhuma cláusula nos contratos de promessa de compra e venda autoriza a cobrança da taxa de manutenção mediante a entrega parcial do clube. A obrigação de pagamento estava contratualmente vinculada à efetiva e integral entrega da estrutura prometida. A divisão da obra em "fases" foi uma inovação unilateral e posterior das Agravadas, criada para justificar uma cobrança antecipada e ilegal. A divisão da obra em “fases” — posteriormente invocada como justificativa para a cobrança — foi uma decisão absolutamente unilateral da Segunda Ré, jamais submetida à consulta ou anuência dos adquirentes dos lotes. Tal fato somente veio ao conhecimento dos condôminos na Assembleia de 17/12/2024, quando, aos 49 minutos da gravação oficial, o Sr. Anisio Hoschsprung, presidente do clube e sócio das Agravadas, admitiu que a fragmentação da entrega decorreu de decisão interna e que essa previsão sequer constava nos contratos, mas foi inserida no Regimento Interno elaborado pelas próprias Agravadas, sem qualquer participação dos titulares de lotes. O vício se agrava com a cobrança efetiva. Mesmo cientes do inadimplemento e sem amparo contratual, as Agravadas passaram a emitir boletos mensais a partir de janeiro de 2025. Tal conduta configura uma exigência arbitrária e abusiva, que viola frontalmente a boa-fé objetiva (art. 422, CC), a função social do contrato (art. 421, CC) e as normas de proteção ao consumidor. Diante de um inadimplemento tão evidente, a cobrança da taxa de manutenção é manifestamente inexigível. A atuação do Poder Judiciário é, portanto, imprescindível para suspender essa cobrança ilegal e restaurar o mínimo de equilíbrio na relação contratual, impedindo que os Agravantes sejam coagidos a pagar por uma promessa que, até o momento, não passou de uma miragem ". Mais adiante, às p. 19-25: " Em uma clara demonstração de boa-fé e buscando evitar a judicialização, os Agravantes, após as imposições da reunião de 17/12/2024, encaminharam uma detalhada Notificação Extrajudicial (Anexo 6). Este documento não foi um mero protesto, mas uma interpelação formal que serviu para constituir as Agravadas em mora e expor um quadro de sistemático desrespeito contratual e legal. A recusa em sanar as graves irregularidades apontadas é a prova cabal da má-fé e da necessidade de intervenção judicial [...]. Diante das notificações enviadas pelos Agravantes, as Agravadas apresentaram contranotificações (Anexo 9) que não solucionaram as questões. Em reuniões e conversas posteriores, em uma aparente tentativa de apaziguar os ânimos, a própria advogada das Agravadas, Dra. Ivie, chegou a comunicar aos adquirentes que não deveriam se preocupar com a cobrança das taxas mensais [...]. Contudo, em um ato que configura manifesta violação da boa-fé objetiva e comportamento contraditório (venire contra factum proprium), todas as promessas verbais e tentativas de mediação foram ignoradas. [...]. A boa-fé dos Agravantes foi sistematicamente frustrada. Mesmo diante da omissão, os Agravantes, através de sua procuradora, enviaram Notificação Extrajudicial formal em fevereiro de 2025, solicitando expressamente a interrupção das cobranças e o direito de desvinculação. A contra-notificação não apresentava nenhuma resposta aos questionamentos, apenas reafirmava que a desvinculação não seria possível. Após meses de espera e diversas cobranças reiteradas, em nova tentativa conciliatória, foi enviado e-mail ao advogado da ré, reiterando o pedido claro: que os Agravantes fossem desligados da associação e que cessassem as cobranças (Anexo 17). O advogado da ré, no entanto, evitou deliberadamente responder ao que foi efetivamente solicitado. Nada disse sobre a saída dos Agravantes, tampouco sobre a interrupção das mensalidades. Limitou-se a respostas genéricas, demonstrando conduta evasiva e protelatória. Durante quatro meses, essa conduta se repetiu: a cada pergunta objetiva dos Agravantes, uma resposta vaga da ré. A confiança dos Agravantes foi mantida por declarações reiteradas de que o clube estava "revendo seu processo", motivo pelo qual acreditaram que as mensalidades seriam suspensas, conforme promessa da advogada Ivie e da diretoria. No entanto, os Agravantes foram surpreendidos, no dia 06 de maio de 2025, com o disparo massivo de e-mails de cobrança, referentes às mensalidades dos meses de janeiro a maio de 2025. Os boletos foram enviados de forma insistente, com ameaças de inclusão em cadastros de inadimplentes, em flagrante quebra da boa-fé negocial e violação do princípio da confiança legítima [...]. Esse histórico comprova que os Agravantes atuaram de forma colaborativa, tentaram todas as vias amigáveis, confiaram em declarações feitas por representantes da ré, e foram surpreendidos com condutas que geram dano concreto e injustificável. A probabilidade do direito é, pois, não apenas provável, mas categórica e escancarada [...]. Este ato final – a cobrança efetiva após promessas em contrário – esgota qualquer possibilidade de solução amigável e comprova a urgência da medida. A intransigência das Agravadas, somada à imposição de um prejuízo financeiro mensal e indevido, força os Agravantes a buscar no Poder Judiciário a única via para o resguardo de seus direitos e para impedir um dano de difícil e incerta reparação ". Argumentam ainda, às p. 26-27: " Os Agravantes foram vítimas de uma verdadeira emboscada contratual. A promessa de uma "joia" gratuita revelou-se uma armadilha para impor uma relação associativa forçada, onerosa e perpétua. Apenas muito tempo após a aquisição dos lotes, foram confrontados com um Estatuto e um Regimento Interno que: • Suprimiu o Direito de Voto: Classificou-os como "titulares de uso", uma categoria sem qualquer direito a voto ou deliberação, violando o princípio democrático que rege as associações e o art. 5º, XX, da Constituição Federal. • Impôs um Ônus Desproporcional: Obrigou-os ao pagamento de mensalidades elevadas (R$ 316,00 a R$ 500,00), superiores à própria taxa condominial, sem qualquer contraprestação efetiva. • Aboliu o Direito de Retirada: Criou uma relação cativa, sem prever qualquer possibilidade de desligamento, renúncia ou transferência do título. Essa imposição unilateral, consolidada na "reunião" de 17/12/2024 – que foi um mero ato informativo, e não uma assembleia deliberativa, representa uma violação frontal ao princípio da boa-fé objetiva (art. 422, CC) e seus deveres anexos de informação, lealdade e transparência [...] à míngua de tais informações essenciais, o encargo financeiro assumido mostrou-se desproporcional e substancialmente mais gravoso do que aquele que seria suportado na simples aquisição do lote, sem a imposição do título ou joia ". Continuam, às p. 27-28: " O Estatuto Social do 'Marina's Park Club' é absolutamente nulo, por vício insanável [...]. No caso, o estatuto impugnado é completamente omisso quanto a um procedimento claro e acessível de aprovação de contas, tornando a gestão opaca e imune à fiscalização. A nulidade do estatuto contamina todos os atos praticados sob sua égide, incluindo a cobrança das taxas [...] o Regimento foi instituído unilateralmente em 27/11/2024, sem qualquer deliberação em Assembleia e sem a comprovação da existência de um Conselho Fiscal validamente eleito e atuante. Trata-se de uma norma interna produzida à margem do procedimento que ela mesma deveria seguir, sendo, portanto, nula de pleno direito por vício de forma e de competência [...]. Assim, por absoluta ilegitimidade na origem do ato normativo, é imperiosa a declaração de nulidade do Estatuto Social e do Regimento Interno datado de 27/11/2024, com a consequente invalidação de todos os seus efeitos jurídicos, especialmente aqueles que possam ter resultado em ônus ou restrições aos associados ". Concluem, às p. 29-41, apontando a existência de periculum in mora , diante do risco de protesto, negativação dos nomes dos agravantes, ajuizamento de ações indevidas e constrições patrimoniais. Questionam a composição da taxa mensal cobrada, que inclui royalties pagos a empresas do mesmo grupo econômico, gastos promocionais, eventos de divulgação, contratação de bens e serviços com coligadas e honorários de síndico. Reitera a ausência de entrega do clube, invocando a exceção de contrato não cumprido e destacando que apenas com a entrega integral se legitimaria a cobrança de taxas e rateios. Ressaltam que os custos do Marina’s vêm sendo arcados exclusivamente pelos detentores de títulos de uso – vinculados à aquisição dos lotes –, quando deveriam ser rateados também entre os titulares de títulos patrimoniais. Requerem, ao final: " a) A suspensão imediata das cobranças mensais, taxas, contribuições e rateios vinculados ao Marina’s Park, em nome dos Agravantes e de todos os demais titulares de uso, até que haja a entrega integral do clube, com emissão formal dos títulos patrimoniais e estrutura participativa válida; b) O reconhecimento do direito de dissociação dos Agravantes que assim desejarem, e de todos os que não desejem permanecer vinculados, sem qualquer penalidade, encargo, condição ou multa ". DECIDO. I – O agravo é cabível a teor do artigo 1.015, I, do Código de Processo Civil, e estão preenchidos os requisitos previstos nos artigos 1.016 e 1.017 do mesmo diploma. II – A possibilidade de antecipação da tutela recursal em sede de Agravo de Instrumento é assim preconizada pelo artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Cito Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhardt e Daniel Mitidiero: Quando o recorrente pretende a concessão de tutela jurisdicional ao direito negada pela decisão recorrida, obviamente não se mostra adequado postular a outorga de efeito suspensivo ao agravo, já que suspender uma omissão jurisdicional não produz qualquer efeito no plano concreto. É de rigor que se requeria nesse caso a antecipação da tutela recursal - vale dizer, que o relator conceda exatamente aquela providência que foi negada pela decisão recorrida. O relator pode fazê-lo, deferindo total ou parcialmente a antecipação da tutela recursal (arts. 294, 300, 311 e 1.019, I, CPC). Os requisitos para concessão da antecipação da tutela variam de acordo com o contexto litigioso em que se insere o recorrente. Dependem, em suma, da espécie de tutela do direito que se quer antecipada ( Novo Código de Processo Civil comentado . São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 950). Dispondo o artigo 300 do Código de processo Civil que a tutela de urgência será concedida desde que presentes elementos que evidenciem " a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ", extraio da doutrina de Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos (fumus boni juris), independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. [...] A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e eficaz realização do direito ( Curso de direito processual civil : teoria da prova, direito probatório, decisão precedente, coisa julgada e tutela provisória. 13. ed. Salvador: Jus Podivm, 2018. p. 685-686). III – Assim decidiu o togado singular: ROSA CECILIA VEIGA , SONY MARCIA LUCZYSZYN , MARCOS COLIN JUNIOR , SIMONE COUTO DE SOUZA RICARDO , BERGASTE ADM DE BENS LTDA, KEILA MARA RAMOS LUZ , OTONIEL ANDRE BONETTE , VLADIMIR MICHELS , CLAUDIO LUZ , ALBERTO RITER FILHO , VIVIANE CRISTINA ORTOLAN GERMANI , AREVALO ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, JOAO CARLOS GERMANI , EDITE SORA MICHELS , ELTON MARQUES DE LIZ , JULIANA SPADA DE LIZ , CLAUDIR LUZ , PAMERA SANDRA GRANJA DE ABREU , HETHLA COMERCIO DE IMOVEIS LTDA, SILVANO RICARDO , BENTO SOARES DA ROCHA NETO , CLAUDIA LUZ BONETTE , SULEIMAN AUGUSTO PAVAO MAHMOUD , RAQUEL DOS SANTOS LUZ e JUCYMARA OLIVEIRA DA SILVA HENKE promoveram a presente ação de nulidade contratual c/c pedido de tutela de urgência em face de MARINA S PARK, A.H INCORPORADORA LTDA e MARINA PARK INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA . Na peça exordial (ev. 1), sustentou a parte autora, em síntese, que adquiriu, em datas diversas, lotes localizados no empreendimento Skyline Condomínio Residencial (doravante nomeado apenas de Skyline) e condomínio Ocean Drive, situados na Rua Ocean Drive - Barra do Itapocu, Araquari - SC, de titularidade da segunda empresa ré A.H. INCORPORADORA LTDA - EPP, os quais foram publicamente anunciados e comercializados com diversas vantagens atreladas, especialmente o acesso à baía e à praia, através de estrutura prometida no empreendimento " CLUBE NÁUTICO MARINA'S PARK. Concomitantemente à aquisição dos lotes, teria sido oferecido aos autores, a título gratuito, um título denominado “joia do Marinas”, que proporcionaria acesso e uso de estrutura náutica e de lazer vinculada aos condomínios, denominado CLUBE NÁUTICO MARINA'S PARK, também de titularidade da ré. Por fim, disse que em uma reunião/assembleia geral, foi feito o anúncio de que a segunda ré considerava o clube oficialmente entregue, ainda que de forma parcial, e que, a partir de janeiro de 2025, seria iniciada a cobrança de taxa de manutenção no valor de R$500,00 (quinhentos reais) por lote, posteriormente reduzida para R$316,00 — cobrada diretamente de cada condômino, e não do condomínio instituído. A parte autora alega que tal prática configuraria venda casada, bem como ilicitude diante do que havia sido formalizado anteriormente no contrato. Por tal razão, requereu a concessão da tutela provisória de urgência a fim de que seja determinada: a) a abstenção da parte requerida de realizar as cobranças mensais, taxas e rateios vinculados ao Marina’s Park em nome dos autores e demais titulares de uso, até que haja a entrega integral do empreendimento e a emissão dos títulos patrimoniais, com proibição expressa de inscrição em cadastros de inadimplentes ou adoção de medidas constritivas enquanto durar a suspensão e b) o reconhecimento do direito de desligamento imediato dos autores da associação, sem imposição de qualquer encargo, multa ou condição, com a cessação automática de toda e qualquer cobrança posterior à manifestação de vontade de desfiliação. Vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário. Passo a fundamentar e decidir. 1. Inicialmente, recebo a petição inicial, porquanto presentes os pressupostos legais. 2. De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". O primeiro consubstancia-se na probabilidade do direito invocado, corroborado por elementos probatórios suficientes à formação do convencimento, ainda que em sede de cognição sumária; o segundo, a seu turno, traduzido no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, o § 3º do referido dispositivo disciplina que: " a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão ". No caso dos autos , a parte autora requer a suspensão das cobranças mensais de "taxas" e "rateios". Todavia, o conjunto probatório é frágil. A contranotificação apresentada pela A.H Incorporadora menciona que apenas cinco condôminos realizaram o registro do termo de cessão de uso. Além disso, informou que a A.H Incorporadora, Marinas' Park e Marina Park Investimento são pessoas jurídicas distintas, cada uma com CNPJ separado. Dessa forma, não é possível afirmar, desde já, que a cobrança seja ilícita ou caracterize venda casada. Por fim, a questão do deferimento de desligamento automático caracterizaria esvaziamento do pedido, o que é vedado pelo instituto da tutela de urgência. Dessa forma, não se encontra caracterizada, nesta fase de cognição sumária do processo , indícios de fumus boni iuris . Ante o exposto, ausentes elementos suficientes a justificar a concessão da liminar, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. IV – Postulam os agravantes a concessão de tutela antecipada recursal, a fim de que seja determinada: [i] a suspensão imediata das cobranças mensais, taxas, contribuições e rateios vinculados ao Marina’s Park, em nome dos agravantes e de todos os demais titulares de uso, até que haja a entrega integral do clube; [ii] o reconhecimento do direito de dissociação dos agravantes que assim o desejarem, e de todos os que não pretendam permanecer vinculados, sem qualquer penalidade, encargo, condição ou multa. Em extenso arrazoado, sustentam, em síntese, que adquiriram lotes nos empreendimentos Skyline Condomínio Residencial e Ocean Drive , comercializados pela agravada A.H. Incorporadora Ltda., sendo a promessa de acesso ao "Clube Náutico Marina's Park" o principal atrativo da oferta. Referida estrutura foi amplamente divulgada como elemento essencial à aquisição, com destaque para a "Área Marina Molhada" e o item "Barco de Travessia", prometido como meio de acesso à praia. No entanto, apesar da formalização da entrega do Condomínio Skyline, o clube jamais foi finalizado, inexistindo o acesso funcional à praia ou a marina prometida, mantendo-se os agravantes privados do benefício contratado. Aduzem que, mesmo diante do inadimplemento contratual, em dezembro de 2024 foi convocada uma reunião informal, na qual, de forma unilateral, foi anunciada a "entrega da primeira fase" do clube – limitada a estruturas inexpressivas como lagoa imprópria para banho, salões de festa e portaria – e imposta, a partir de janeiro de 2025, uma cobrança mensal de R$ 316,00 por lote. Afirmam que tal cobrança se dá em afronta ao contrato (cláusula 16.9), que condicionava a obrigação ao condomínio regularmente instituído e à entrega da estrutura em sua integralidade. Asseveram que o valor exigido inclui despesas que extrapolam o razoável, como royalties pagos a empresa do mesmo grupo econômico, contratação de serviços com coligadas e pagamento de "síndico" não previsto estatutariamente. Alegam, ainda, que foram surpreendidos com a imposição de um Estatuto Social e Regimento Interno elaborados pelas próprias agravadas, sem deliberação válida, suprimindo direitos dos titulares de uso, como o direito de voto e de retirada, e os vinculando a uma relação associativa onerosa e perpétua, sem base contratual. Destacam que, mesmo após diversas notificações extrajudiciais e tentativas de resolução amigável, incluindo promessas verbais de que a cobrança não seria realizada ou protestada, foram surpreendidos, em maio de 2025, com o envio de boletos e ameaças de inscrição em cadastros de inadimplentes. Ressaltam, nesse contexto, a flagrante violação à boa-fé objetiva, ao princípio da confiança e a exceção de contrato não cumprido, uma vez que a contraprestação essencial ainda não foi entregue. Por fim, alegam que o Estatuto Social do clube é nulo, carecendo de mecanismo de aprovação de contas. Argumentam terem sido reduzidos à condição de pagadores compulsórios, sem voz ativa, e que suportam sozinhos o custo de manutenção de estrutura ainda inexistente, em contexto que revela abuso de direito e enriquecimento sem causa. Argumentam que o regimento interno foi instituído unilateralmente em 27/11/2024, sem deliberação em assembleia e sem comprovação da existência de conselho fiscal regularmente eleito e atuante, circunstância que compromete sua legitimidade de origem e contamina todos os atos praticados sob sua égide, inclusive a cobrança das taxas ora impugnadas. Assinalam, ainda, que os custos de manutenção vêm sendo suportados exclusivamente pelos titulares de uso – que adquiriram os lotes –, enquanto os títulos patrimoniais previstos no Estatuto Social (em número de até 6.000) sequer foram emitidos, sem qualquer justificativa plausível por parte da ré. Concluem apontando a presença do periculum in mora , diante do risco iminente de protesto, negativação dos nomes dos agravantes, ajuizamento de ações indevidas e constrições patrimoniais. Pois bem. Quanto ao alegado descumprimento contratual em razão da suposta não entrega do Clube Náutico Marina's Park – sobretudo pela ausência do item "46. Barco de Travessia", destinado a permitir o acesso à baía e à praia – a controvérsia demanda esclarecimentos, que serão obtidos ao longo da instrução processual . Isso porque, da análise das fotografias e vídeos colacionados no evento 77, DOCUMENTACAO3 /origem e evento 77, VIDEO29 /origem e evento 77, VIDEO30 /origem, infere-se que já foi disponibilizada ampla estrutura de lazer, incluindo lago para prática de wakeboard, quadras esportivas, pista de corrida, pista de skate, entre outros atrativos (não se tratando, portanto, como alegam os recorrentes, de entrega limitada a estruturas inexpressivas como lagoa imprópria para banho, salões de festa e portaria). As fotografias ainda demonstram que se encontra à disposição dos adquirentes uma embarcação do tipo catamarã destinada à realização da travessia para acesso à praia (p. 19 do evento 77, DOCUMENTACAO3 /origem). Assim, embora se possa debater, ao longo da instrução, se a entrega ocorreu nos exatos termos pactuados – o que ainda carece de adequada comprovação nos autos –, é certo que houve entrega efetiva de estrutura de lazer, afastando-se, ao menos por ora, a tese de entrega meramente simulada, sustentada pelos recorrentes. Neste ponto, importa salientar, ainda, que, segundo as alegações das agravadas, em contestação – ainda não analisadas pelo juízo a quo –, haveria uma distinção entre o Complexo Marina's Park (que abrangeria diversos empreendimentos ou "produtos", entre os quais o Clube Náutico Marina's Park) e o clube em si. Conforme sustentam, o clube já teria sido entregue no final de 2024, ao passo que estruturas como a marina molhada, especificamente apontada pelos agravantes, bem como outras instalações mencionadas, integrariam o Complexo de forma mais ampla e não o clube propriamente dito, estando, segundo afirmam, com entrega prevista para breve. A seguir, imagem ilustrativa colacionada pelas rés, na qual estariam identificados os distintos produtos que compõem o Complexo Marina's Park ( evento 77, CONT1 /origem, p. 6): Tais alegações, contudo, também demandam apuração mais aprofundada ao longo da instrução processual. No que diz respeito à cobrança de taxa para utilização da estrutura do clube, não obstante as alegações dos agravantes, observa-se que o próprio material publicitário por eles colacionado aos autos informa que a fruição do clube estaria condicionada ao pagamento de uma taxa de manutenção de aproximadamente R$ 300,00 ( evento 1, OUT7 /origem, p. 4): Assim dispondo a cláusula 16.9 do contrato de compra e venda, mencionada pelos recorrentes ( evento 1, OUT5 /origem, p. 23): 16.9. O COMPRADOR, conforme Artigo 53º da Convenção do Condomínio, passará incontinenti a ser ASSOCIADO TITULAR da futura Associação Residencial, bem como do Club Marina Park a serem criados pela incorporadora, cabendo ao Condomínio Instituído o recolhimento da taxa de manutenção, vigilância, coleta e tratamento de esgoto, administração das áreas comuns, lazer e demais despesas; submetendo-se ao estatuto social da Associação e do Club Marina Park e seus regulamentos. O Síndico representará o condomínio nas assembleias gerais da Associação Residencial e do Club Marina Park. Como se vê, a cláusula 16.9 estabelece que, desde a assinatura do contrato, o comprador passaria automaticamente à condição de associado titular da futura Associação Residencial e do Club Marina Park, sujeitando-se às obrigações decorrentes dessa vinculação, incluindo o pagamento das taxas de manutenção e demais encargos. No que tange ao recolhimento da taxa, verifica-se que a responsabilidade é atribuída ao Condomínio Instituído. Embora a redação da cláusula não seja das mais precisas, é possível concluir que cada condomínio residencial (seja o Skyline Condomínio Residencial, seja o Condomínio Ocean Drive) atuará como intermediário na arrecadação dos valores junto aos respectivos condôminos, promovendo o repasse dos recursos ao clube. É evidente, contudo, que os valores repassados pelo condomínio têm como origem direta as contribuições dos próprios condôminos, uma vez que o condomínio não dispõe de receita própria. Em outras palavras, ainda que o condomínio figure como arrecadador e repassador, a responsabilidade pelo efetivo pagamento das taxas recai, inequivocamente, sobre os condôminos. Quanto à regularidade dos valores exigidos, consta nos autos vasta documentação acostada com a contestação, indicando a composição dos encargos que vêm sendo cobrados dos condôminos ( evento 77, DOCUMENTACAO10 /origem a evento 77, DOCUMENTACAO26 /origem). No entanto, tendo em vista que tais elementos ainda não foram objeto de análise pelo juízo a quo , não cabe manifestação neste momento, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse mesmo contexto, as alegações relativas às diferenças entre as classes de associados – titulares patrimoniais e de uso – também carecem de outros esclarecimentos. Ainda assim, a princípio, não se verifica ilegalidade na distinção, uma vez que o art. 55 do Código Civil autoriza a criação de categorias com vantagens (ou desvantagens) específicas: " Art. 55. Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais ". Já no que se refere às supostas irregularidades no estatuto, notadamente quanto à ausência de mecanismo para aprovação de contas, verifica-se, a partir da leitura do próprio estatuto social, que há, sim, previsão específica nesse sentido. Consoante dispõe o art. 60 ( evento 1, ESTATUTO19 /origem, p. 16-17): Art. 60 – O exercício social, econômico e financeiro da Associação se encerra no dia 31 de dezembro de cada ano. Ao fim de cada exercício, o Diretor Presidente elaborará prestação de contas, com base na escrituração contábil da Associação e nas demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do seu patrimônio e as mutações ocorridas no exercício, submetendo-as ao parecer do Conselho Fiscal . Ademais, como reconhecem os próprios agravantes, a constituição formal da associação ocorreu apenas no final de 2024, razão pela qual ainda não se completou um exercício fiscal a ser encerrado e submetido ao crivo do Conselho Fiscal. Logo, não se pode, por ora, presumir a existência de irregularidade, eis que a obrigatoriedade de prestação de contas e submissão ao conselho se concretizará ao término do primeiro exercício social completo. A efetiva existência de Conselho Fiscal, por sua vez, também é questão a ser oportunamente esclarecida. Por fim, quanto ao direito de retirada, observa-se que o próprio estatuto o reconhece expressamente, em seu art. 19, "a" ( evento 1, ESTATUTO19 /origem, p. 4): E nem poderia ser diferente, uma vez que o art. 5º, inciso XX, da Constituição Federal assegura que " ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado ". Salienta-se, ademais, que o direito ao desligamento do associado não pode sofrer qualquer espécie de condicionamento, à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 820.823 (Tema 492 da Repercussão Geral). Recurso extraordinário. Repercussão geral. Liberdade de associação. Condicionamento da desfiliação de associado à quitação do débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao pagamento de multa. Inconstitucionalidade, por violação da dimensão negativa do direito à liberdade de associação. Possibilidade de a associação cobrar, pelos meios de direito, compensações ou multas. 1. A liberdade de associação abarca o direito de o associado se desligar da associação, sendo certo que esse direito encontra expressa previsão no inciso XX do art. 5º da Constituição Federal, o qual estabelece que “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”. 2. Considerando-se os princípios da legalidade, da autonomia de vontade e da liberdade de associação, não cabe à associação, a pretexto de evitar vantagem sem causa ou de proteger a boa-fé, condicionar o desligamento de associado à quitação de benefício (como, v.g., empréstimo bancário) obtido por intermédio daquela ou ao pagamento de multa. Tal circunstância, contudo, não impede que a associação se utilize dos meios de direito para a cobrança de eventuais compensações ou multas em face do indivíduo que a ela se filia para obter benefícios e, posteriormente, se desliga da entidade. 3. Foi fixada a seguinte tese para o Tema nº 492: “É inconstitucional o condicionamento da desfiliação de associado à quitação do débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao pagamento de multa”. 4. Recurso extraordinário ao qual se dá provimento (RE 820823, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. em 3/10/2022). Isso não significa, contudo, que seja vedada a exigência de multa pelo desligamento. Embora tal penalidade não possa ser imposta como condição para o exercício do direito de retirada, sua cobrança é admissível, desde que o valor seja razoável, proporcional e previamente estipulado no estatuto da associação. In casu , considerando que o estatuto prevê expressamente a possibilidade de retirada, e que os agravantes não demonstraram ter formulado pedido nesse sentido, tampouco que tal solicitação tenha sido indeferida ou condicionada de forma irregular, não há, por ora, necessidade de deliberação a esse respeito. Nada impede, contudo, que a questão venha a ser oportunamente reexaminada pelo juízo de origem, que, munido de novos elementos, avaliará a eventual ocorrência de restrição indevida ao exercício do direito constitucional referido. Não vislumbrando a efetiva probabilidade do direito alegado pelos agravantes, despiciendo analisar os demais requisitos inerentes à tutela pretendida. V – Dito isto, indefiro a antecipação da tutela recursal. Insira-se esta decisão nos autos em primeiro grau, para ciência. Cumpra-se o artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. INTIME-SE.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 624 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes