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Processo nº 5003135-13.2024.4.03.6130

ID: 317254191

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Osasco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003135-13.2024.4.03.6130

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA SILVEIRA ROSENDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSMARY ROSENDO DE SENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ROSENDO DE SENA BLANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003135-13.2024.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco AUTOR: ANA SILVEIRA ROSENDO Advogados do(a) AUTOR: CARLA ROSEND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003135-13.2024.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco AUTOR: ANA SILVEIRA ROSENDO Advogados do(a) AUTOR: CARLA ROSENDO DE SENA BLANCO - SP222130, ROSMARY ROSENDO DE SENA - SP212834 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Determino a realização da perícia médica para o dia 13/10/2025 às 10h, que será realizada na Av. Pedroso de Morais, 517, conj. 31, Pinheiros (Próximo ao Metrô Faria Lima, linha amarela), CEP: 05419-000, São Paulo - SP. Nomeio para o encargo o Dr. Paulo Cesar Pinto. DESIGNO, ainda, perícia socioeconômica a ser realizada na residência da parte autora com prévio aviso da perita. Nomeio para o encargo a Sra. Sonia Regina Paschoal, Assistente Social. Saliento, que cabe ao advogado do autor contatar ao seu cliente, acerca da realização da perícia, informando, inclusive a data, endereço e horário do ato pericial. Saliento, ainda, que o não comparecimento INJUSTIFICADO ao ato pericial acima designado, ensejará na extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485 do CPC/2015. Arbitro os honorários dos peritos no valor máximo da tabela II prevista na resolução 305 de 07.10.2014 do Conselho da Justiça Federal. Faculto às partes a indicação de assistente técnico, assim como de quesitos, no prazo de 10 (dez) dias. Os peritos deverão elaborar os laudos médicos, respondendo aos quesitos eventualmente formulados pelas partes, assim como, aos quesitos contidos na Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP de Nº 1 DE 27/01/2014, a serem respondidos tanto pela perícia médica quanto pela perícia social, que seguem abaixo descritos. QUESITOS PARA AVALIAÇÃO MÉDICA: Queira o Sr. Perito informar a idade do periciado: _______ anos. 1. Dentro do domínio sensorial do periciado, como se pontua a sua capacidade de enxergar, de reconhecer e de interpretar o que enxerga? ( ) 25 pontos ( ) 50 pontos ( ) 75 pontos ( ) 100 pontos 2. Dentro do domínio sensorial do periciado, como se pontua a sua capacidade de ouvir, de perceber, discriminar, reconhecer e interpretar sons? ( ) 25 pontos ( ) 50 pontos ( ) 75 pontos ( ) 100 pontos 3. Dentro do domínio comunicação do periciado, como se pontua a sua capacidade de compreender mensagens, incluindo significados literais e implícitos? Neste quesito, a criança de até 3 anos de idade tem restrições naturais. Por essa razão, a pontuação máxima para ela é de 50 pontos, sendo inaplicáveis as opções 75 e 100 pontos. ( ) 25 pontos ( ) 50 pontos ( ) 75 pontos ( ) 100 pontos 4. Dentro do domínio comunicação do periciado, como se pontua a sua capacidade de produzir mensagens? Neste quesito, a criança de até 3 anos de idade tem restrições naturais. Por essa razão, a pontuação máxima para ela é de 50 pontos, sendo inaplicáveis as opções 75 e 100 pontos. ( ) 25 pontos ( ) 50 pontos ( ) 75 pontos ( ) 100 pontos 5. Dentro do domínio comunicação do periciado, como se pontua a sua capacidade de conversar – iniciar, manter e finalizar uma troca de pensamentos e ideias realizada através da linguagem oral e ou de sinais? Neste quesito, a criança de até 3 anos de idade tem restrições naturais. Por essa razão, a pontuação máxima para ela é de 50 pontos, sendo inaplicáveis as opções 75 e 100 pontos. ( ) 25 pontos ( ) 50 pontos ( ) 75 pontos ( ) 100 pontos 6. Dentro do domínio comunicação do periciado, como se pontua a sua capacidade de discutir – iniciar, manter e terminar a análise de um assunto, com argumentos a favor ou contra, ou um debate através de linguagem oral e ou de sinais? Neste quesito, a criança de até 5 anos de idade tem restrições naturais. Por essa razão, esta pergunta só é aplicável a partir dos 6 anos de idade. ( ) 25 pontos ( ) 50 pontos ( ) 75 pontos ( ) 100 pontos 7. Dentro do domínio comunicação do periciado, como se pontua a sua capacidade de utilizar dispositivos de comunicação à distância habituais? Neste quesito, a criança de até 5 anos de idade tem restrições naturais. Por essa razão, a pontuação máxima para ela é de 50 pontos, sendo inaplicáveis as opções 75 e 100 pontos. ( ) 25 pontos ( ) 50 pontos ( ) 75 pontos ( ) 100 pontos 8. Dentro do domínio mobilidade do periciado, como se pontua a sua capacidade de mudar e manter a posição do corpo? ( ) 25 pontos ( ) 50 pontos ( ) 75 pontos ( ) 100 pontos 9. Dentro do domínio mobilidade do periciado, como se pontua a sua capacidade de transportar e mover o objeto de posição e alcançar acima da cabeça, à frente, ao lado e abaixo? ( ) 25 pontos ( ) 50 pontos ( ) 75 pontos ( ) 100 pontos 10. Dentro do domínio mobilidade do periciado, como se pontua a sua capacidade de manusear objetos, manipulá-los e soltá-los utilizando as mãos, dedos e polegar? ( ) 25 pontos ( ) 50 pontos ( ) 75 pontos ( ) 100 pontos 11. Dentro do domínio mobilidade do periciado, como se pontua a sua capacidade de andar e de se deslocar dentro da própria casa, em um ambiente, incluindo áreas anexas quando aplicável? ( ) 25 pontos ( ) 50 pontos ( ) 75 pontos ( ) 100 pontos 12. Dentro do domínio mobilidade do periciado, como se pontua a sua capacidade de andar ou de se deslocar dentro de edifícios que não a própria residência, incluindo áreas anexas quando aplicável? Neste quesito, a criança de até 6 anos de idade tem restrições naturais. Por essa razão, a pontuação máxima para ela é de 50 pontos, sendo inaplicáveis as opções 75 e 100 pontos. ( ) 25 pontos ( ) 50 pontos ( ) 75 pontos ( ) 100 pontos 13. Dentro do domínio mobilidade do periciado, como se pontua a sua capacidade de andar e de se deslocar perto ou longe da própria casa e de outros edifícios, sem a utilização de transporte público ou privado? Neste quesito, a criança de até 7 anos de idade tem restrições naturais. Por essa razão, a pontuação máxima para ela é de 50 pontos, sendo inaplicáveis as opções 75 e 100 pontos. ( ) 25 pontos ( ) 50 pontos ( ) 75 pontos ( ) 100 pontos 14. Dentro do domínio mobilidade do periciado, como se pontua a sua capacidade de utilizar transporte coletivo para se deslocar, como passageiro, por meio terrestre, aquaviário ou aéreo? Neste quesito, a criança de até 7 anos de idade tem restrições naturais. Por essa razão, a pontuação máxima para ela é de 50 pontos, sendo inaplicáveis as opções 75 e 100 pontos. ( ) 25 pontos ( ) 50 pontos ( ) 75 pontos ( ) 100 pontos 15. Dentro do domínio mobilidade do periciado, como se pontua a sua capacidade de utilizar transporte individual para se deslocar, como passageiro, por meio terrestre, aquaviário ou aéreo? Neste quesito, a criança de até 6 anos de idade tem restrições naturais. Por essa razão, a pontuação máxima para ela é de 50 pontos, sendo inaplicáveis as opções 75 e 100 pontos. ( ) 25 pontos ( ) 50 pontos ( ) 75 pontos ( ) 100 pontos 16. Dentro do domínio cuidados pessoais do periciado, como se pontua a sua capacidade de tomar banho e limpar o corpo de forma completa, incluindo lavar e secar todas as partes do corpo de forma habitual? Neste quesito, a criança de até 5 anos de idade tem restrições naturais. Por essa razão, a pontuação máxima para ela é de 50 pontos, sendo inaplicáveis as opções 75 e 100 pontos. ( ) 25 pontos ( ) 50 pontos ( ) 75 pontos ( ) 100 pontos 17. Dentro do domínio cuidados pessoais do periciado, como se pontua a sua capacidade de realizar cuidados pessoais (como escovar os dentes, pentear os cabelos, limpar a própria saliva...)? Neste quesito, a criança de até 6 anos de idade tem restrições naturais. Por essa razão, a pontuação máxima para ela é de 50 pontos, sendo inaplicáveis as opções 75 e 100 pontos. ( ) 25 pontos ( ) 50 pontos ( ) 75 pontos ( ) 100 pontos 18. Dentro do domínio cuidados pessoais do periciado, como se pontua a sua capacidade de reconhecer a necessidade de urinar, escolher a forma e o local apropriado, manipular a roupa, urinar e se secar? Neste quesito, a criança de até 3 anos de idade tem restrições naturais. Por essa razão, a pontuação máxima para ela é de 50 pontos, sendo inaplicáveis as opções 75 e 100 pontos. ( ) 25 pontos ( ) 50 pontos ( ) 75 pontos ( ) 100 pontos 19. Dentro do domínio cuidados pessoais do periciado, como se pontua a sua capacidade de reconhecer a necessidade de evacuar, escolher forma e local apropriado, manipular a roupa, evacuar e se limpar? Neste quesito, a criança de até 5 anos de idade tem restrições naturais. Por essa razão, a pontuação máxima para ela é de 50 pontos, sendo inaplicáveis as opções 75 e 100 pontos. ( ) 25 pontos ( ) 50 pontos ( ) 75 pontos ( ) 100 pontos 20. Dentro do domínio cuidados pessoais do periciado, como se pontua a sua capacidade de se vestir e de retirar peças habituais, incluindo calçados? Neste quesito, a criança de até 6 anos de idade tem restrições naturais. Por essa razão, a pontuação máxima para ela é de 50 pontos, sendo inaplicáveis as opções 75 e 100 pontos. ( ) 25 pontos ( ) 50 pontos ( ) 75 pontos ( ) 100 pontos 21. Dentro do domínio cuidados pessoais do periciado, como se pontua a sua capacidade de levar à boca e comer alimento preparado e servido, de forma habitual? Neste quesito, a criança de até 6 anos de idade tem restrições naturais. Por essa razão, a pontuação máxima para ela é de 50 pontos, sendo inaplicáveis as opções 75 e 100 pontos. ( ) 25 pontos ( ) 50 pontos ( ) 75 pontos ( ) 100 pontos 22. Dentro do domínio cuidados pessoais do periciado, como se pontua a sua capacidade de levar à boca e beber bebida preparada e servida, de forma habitual e com deglutição segura? ( ) 25 pontos ( ) 50 pontos ( ) 75 pontos ( ) 100 pontos 23. Dentro do domínio cuidados pessoais do periciado, como se pontua a sua capacidade de identificar sinais e sintomas que possam potencialmente comprometer a saúde e a integridade física, reconhecer abusos e violência? Neste quesito, a criança de até 6 anos de idade tem restrições naturais. Por essa razão, a pontuação máxima para ela é de 50 pontos, sendo inaplicáveis as opções 75 e 100 pontos. ( ) 25 pontos ( ) 50 pontos ( ) 75 pontos ( ) 100 pontos 24. Dentro do domínio vida doméstica do periciado, como se pontua a sua capacidade de preparar e escolher alimentos simples (frutas, biscoitos ou preparar sanduíches) para lanches? Neste quesito, a criança de até 5 anos de idade tem restrições naturais. Por essa razão, a pontuação máxima para ela é de 50 pontos, sendo inaplicáveis as opções 75 e 100 pontos. ( ) 25 pontos ( ) 50 pontos ( ) 75 pontos ( ) 100 pontos 25. Dentro do domínio vida doméstica do periciado, como se pontua a sua capacidade de planejar, organizar e executar o preparo de refeições que exijam vários ingredientes ou utensílios ou uma sequência de ações (cozinhar)? Neste quesito, a criança de até 8 anos de idade tem restrições naturais. Então esse quesito só é aplicável a partir dos 9 anos de idade. E, mesmo assim, crianças entre 9 e 12 anos possuem restrições naturais. Por essa razão, a pontuação máxima neste segundo caso é de 50 pontos, sendo inaplicáveis as opções 75 e 100 pontos. ( ) 25 pontos ( ) 50 pontos ( ) 75 pontos ( ) 100 pontos 26. Dentro do domínio vida doméstica do periciado, como se pontua a sua capacidade de realizar tarefas domésticas (limpar e arrumar a casa, lavar a roupa, lavar a louça...)? Neste quesito, a criança de até 8 anos de idade tem restrições naturais. Então esse quesito só é aplicável a partir dos 9 anos de idade. ( ) 25 pontos ( ) 50 pontos ( ) 75 pontos ( ) 100 pontos 27. Dentro do domínio vida doméstica do periciado, como se pontua a sua capacidade de utilizar, guardar e conservar objetos pessoais, cuidar da casa e dos utensílios domésticos? Neste quesito, a criança de até 6 anos de idade tem restrições naturais. Por essa razão, a pontuação máxima para ela é de 50 pontos, sendo inaplicáveis as opções 75 e 100 pontos. ( ) 25 pontos ( ) 50 pontos ( ) 75 pontos ( ) 100 pontos 28. Dentro do domínio vida doméstica do periciado, como se pontua a sua capacidade de cuidar dos outros? Neste quesito, a criança de até 8 anos de idade tem restrições naturais. Então esse quesito só é aplicável a partir dos 9 anos de idade. E, mesmo assim, crianças entre 9 e 12 anos possuem restrições naturais. Por essa razão, a pontuação máxima neste segundo caso é de 50 pontos, sendo inaplicáveis as opções 75 e 100 pontos. ( ) 25 pontos ( ) 50 pontos ( ) 75 pontos ( ) 100 pontos 29. Dentro do domínio educação, trabalho e vida econômica do periciado, como se pontua a sua capacidade de adquirir habilidades e conhecimentos educacionais, dentro e fora da escola, considerando acessibilidade e disponibilidade de recursos educacionais adequados? ( ) 25 pontos ( ) 50 pontos ( ) 75 pontos ( ) 100 pontos 30. Dentro do domínio educação, trabalho e vida econômica do periciado, como se pontua a sua capacidade de adquirir habilidades e conhecimentos específicos para atividade profissional, considerando acessibilidade e disponibilidade de recursos educacionais adequados? Neste quesito, a criança e o adolescente de até 15 anos de idade tem restrições legais. Então esse quesito só é aplicável a partir dos 16 anos de idade. ( ) 25 pontos ( ) 50 pontos ( ) 75 pontos ( ) 100 pontos 31. Dentro do domínio educação, trabalho e vida econômica do periciado, como se pontua a sua capacidade de exercer trabalho remunerado, considerando localizar, escolher, permanecer, progredir e sair de forma adequada (considerando a acessibilidade)? Neste quesito, a criança e o adolescente de até 15 anos de idade tem restrições legais. Então esse quesito só é aplicável a partir dos 16 anos de idade. ( ) 25 pontos ( ) 50 pontos ( ) 75 pontos ( ) 100 pontos 32. Dentro do domínio educação, trabalho e vida econômica do periciado, como se pontua a sua capacidade de obter, em troca de dinheiro, bens e serviços necessários para a vida diária (considerar acessibilidade)? Neste quesito, a criança de até 6 anos de idade tem restrições naturais. Então esse quesito só é aplicável a partir dos 7 anos de idade. E, mesmo assim, crianças entre 7 e 8 anos possuem restrições naturais. Por essa razão, a pontuação máxima neste segundo caso é de 50 pontos, sendo inaplicáveis as opções 75 e 100 pontos. ( ) 25 pontos ( ) 50 pontos ( ) 75 pontos ( ) 100 pontos 33. Dentro do domínio educação, trabalho e vida econômica do periciado, como se pontua a sua capacidade de administrar recursos econômicos pessoais (considerar acessibilidade)? Neste quesito, a criança de até 6 anos de idade tem restrições naturais. Então esse quesito só é aplicável a partir dos 7 anos de idade. E, mesmo assim, crianças e adolescentes entre 7 e 15 anos possuem restrições naturais e legais. Por essa razão, a pontuação máxima neste segundo caso é de 50 pontos, sendo inaplicáveis as opções 75 e 100 pontos. ( ) 25 pontos ( ) 50 pontos ( ) 75 pontos ( ) 100 pontos 34. Dentro do domínio socialização e vida comunitária do periciado, como se pontua a sua capacidade de controlar o próprio comportamento, emoções e impulsos, de maneira contextual e socialmente apropriada? Neste quesito, a criança de até 3 anos de idade tem restrições naturais. Por essa razão, a pontuação máxima para ela é de 50 pontos, sendo inaplicáveis as opções 75 e 100 pontos. ( ) 25 pontos ( ) 50 pontos ( ) 75 pontos ( ) 100 pontos 35. Dentro do domínio socialização e vida comunitária do periciado, como se pontua a sua capacidade de agir independentemente nas interações sociais e se adaptar às convenções sociais que regem o papel, posição ou status social da pessoa nas interações com os outros? Neste quesito, a criança de até 4 anos de idade tem restrições naturais. Por essa razão, a pontuação máxima para ela é de 50 pontos, sendo inaplicáveis as opções 75 e 100 pontos. ( ) 25 pontos ( ) 50 pontos ( ) 75 pontos ( ) 100 pontos 36. Dentro do domínio socialização e vida comunitária do periciado, como se pontua a sua capacidade de estabelecer contatos e ligações temporárias com estranhos para fins específicos quando aplicável? Neste quesito, a criança de até 6 anos de idade tem restrições naturais. Por essa razão, a pontuação máxima para ela é de 50 pontos, sendo inaplicáveis as opções 75 e 100 pontos. ( ) 25 pontos ( ) 50 pontos ( ) 75 pontos ( ) 100 pontos 37. Dentro do domínio socialização e vida comunitária do periciado, como se pontua a sua capacidade de criar e manter relações de parentesco com membros do núcleo familiar ou pessoas próximas (participar da rotina familiar)? ( ) 25 pontos ( ) 50 pontos ( ) 75 pontos ( ) 100 pontos 38. Dentro do domínio socialização e vida comunitária do periciado, como se pontua a sua capacidade de criar e manter relações românticas ou íntimas? Neste quesito, a criança de até 12 anos de idade tem restrições naturais legais. Por essa razão, o presente quesito só é aplicável a partir dos 13 anos de idade. ( ) 25 pontos ( ) 50 pontos ( ) 75 pontos ( ) 100 pontos 39. Dentro do domínio socialização e vida comunitária do periciado, como se pontua a sua capacidade de participar de eventos sociais? Neste quesito, a criança de até 8 anos de idade tem restrições naturais. Por essa razão, a pontuação máxima para ela é de 50 pontos, sendo inaplicáveis as opções 75 e 100 pontos. ( ) 25 pontos ( ) 50 pontos ( ) 75 pontos ( ) 100 pontos 40. Dentro do domínio socialização e vida comunitária do periciado, como se pontua a sua capacidade de tomar decisões sobre a sua própria vida? Neste quesito, a criança de até 6 anos de idade tem restrições naturais. Então esse quesito só é aplicável a partir dos 8 anos de idade. E, mesmo assim, crianças e adolescentes entre 9 e 15 anos possuem restrições naturais e legais. Por essa razão, a pontuação máxima neste segundo caso é de 50 pontos, sendo inaplicáveis as opções 75 e 100 pontos. ( ) 25 pontos ( ) 50 pontos ( ) 75 pontos ( ) 100 pontos 41. Dentro do domínio socialização e vida comunitária do periciado, como se pontua a sua capacidade de exercer a cidadania (considerar acessibilidade)? Neste quesito, a criança de até 5 anos de idade tem restrições naturais. Então esse quesito só é aplicável a partir dos 6 anos de idade. E, mesmo assim, crianças entre 6 e 8 anos possuem restrições naturais. Por essa razão, a pontuação máxima neste segundo caso é de 50 pontos, sendo inaplicáveis as opções 75 e 100 pontos. ( ) 25 pontos ( ) 50 pontos ( ) 75 pontos ( ) 100 pontos 42. Qual foi a pontuação total do periciado, somando todas as respostas dadas? 43. Queira o senhor perito informar se o eventual impedimento produz efeitos em prazo superior a dois anos. ( ) sim ( ) não QUESITOS PARA AVALIAÇÃO SOCIOECONÔMICA: A. Quais os componentes do grupo familiar do(a) autor(a)? Declinar suas qualificações (nome, RG, CPF, data de nascimento e nome da mãe). Qual o grau de escolaridade do(a) autor(a) e dos membros do grupo familiar? B. A parte autora possui filhos maiores que não residem consigo? Se sim, favor identificá-los com nome completo, CPF e data de nascimento. C. Qual a idade dessas pessoas? D. Qual a profissão e grau de escolaridade dessas pessoas? E. Elas possuem algum trabalho atualmente, ainda que informal? F. Qual foi o último trabalho delas, ainda que informal? G. O(A) autor(a), atualmente é casado(a) ou vive em união estável com algum companheira(o)? Se afirmativo, desde quando, qual a idade do(a) esposo(a) ou companheira(o), qual a atividade profissional do esposo (a) ou companheira(o)? H. Descrever a renda mensal bruta familiar, considerando a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente, composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, comissões, pró-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, renda mensal vitalícia e benefício de prestação continuada (LOAS) idoso ou deficiente. I. Os membros do grupo familiar do(a) autor(a), incluindo o(a) autor(a), possuem alguma renda que não provenha das suas atividades laborativas, como renda de aluguel, pensão alimentícia, renda proveniente de algum programa dos governos municipal, estadual e federal (bolsa escola, renda mínima e etc)? Se positivo, informe o assistente Social de forma discriminada cada uma dessas rendas. J. Algum dos membros do grupo familiar possui ou possuiu, nos últimos 5 (cinco) anos, bens imóveis (rurais ou urbanos) ou automóveis (carros, caminhões, motocicletas, etc.)? Favor detalhar as características dos referidos bens, assim como a forma como alegam tê-los adquirido e a época de aquisição. K. Caso haja menores de idade no grupo familiar do(a) autor(a), informe o(a) perito(a) social se eles são filhos do mesmo pai e se este está vivo e em local sabido, qualificando o eventual genitor. L. Caso o pai dos menores tenha se separado/divorciado ou abandonado o lar, informe o(a) perito(a) social se a genitora dos menores propôs ação visando o pagamento de alimentos a esses menores. M. A parte autora possui filhos que não residam consigo? Favor detalhar o nome, data de nascimento e o CPF, bem como o lugar onde vivem. Qual é a condição financeira dos filhos que não residem com a parte autora? Algum desses filhos exerce atividade remunerada? Qual? Com qual remuneração? Os mesmos ajudam financeiramente? Como? Caso tais filhos não ajudem financeiramente, e considerando que os filhos têm o dever de amparar os pais na velhice, é possível afirmar se os mesmos têm possibilidade de prestar algum auxílio? Em que medida? N. Quais a despesas ordinárias do grupo familiar? Favor indicar a fonte e o valor das despesas. O. Como o grupo familiar vem arcando com os gastos atuais? P. Favor descrever a residência da autora, bem como os móveis e eletrodomésticos que a guarnecem. Encaminhar fotos. Q. A parte autora depende de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária? Favor explicar. R. Há o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos não disponibilizados gratuitamente pelo SUS ou com serviços não prestados pelo SUAS? Favor descrever. No mais, manifestem-se as partes em réplica à contestação interposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, e no mesmo prazo, deverão as partes especificarem de forma clara e precisa se existem outras provas a serem produzidas, justificando a necessidade das mesmas. Intimem-se as partes e os peritos. Osasco, data inserida pelo sistema PJe.

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Processo nº 5067856-13.2024.8.24.0000

ID: 317551909

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5067856-13.2024.8.24.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDITE MARIA DUTRA DE CAMPOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5067856-13.2024.8.24.0000/SC AGRAVADO : EDITE MARIA DUTRA DE CAMPOS ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO 1.… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5067856-13.2024.8.24.0000/SC AGRAVADO : EDITE MARIA DUTRA DE CAMPOS ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO 1. Edite Maria Dutra De Campos opôs embargos de declaração à decisão monocrática do evento 21, DESPADEC1 , que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto por Fundação Catarinense de Educação Especial - FCEE para adequar os honorários advocatícios fixados na impugnação ao cumprimento de sentença ao patamar de 7% (sete por cento) sobre o proveito econômico auferido pelo impugnante, na forma do art. 90, § 1º, do Código de Processo Civil. Alegou que a decisão embargada deixou de se manifestar sobre o item 3 das contrarrazões, no qual a embargante invocou a interpretação do STJ acerca dos §§ 1º e 4º do art. 90 do CPC, a qual já ressoa na jurisprudência desta Corte Estadual, no sentido de que mesmo na concordância parcial deve ser aplicada a redução dos honorários à metade. Aduziu que o § 1º do art. 90 do CPC trata da base de cálculo dos honorários em caso de julgamento parcial do mérito, conforme o art. 356 do CPC, e de redução de percentual, mas sim da proporcionalidade da base de cálculo ao benefício econômico parcial, ao passo que o § 4º do mesmo artigo prevê a redução à metade dos honorários quando houver concordância da parte vencida, seja ela total ou parcial. Desse modo, sustentou que a decisão embargada não aplicou corretamente o § 4º, mesmo diante de concordância parcial da parte contrária, contrariando precedentes do STJ e do próprio TJSC. Requereu o acolhimento dos embargos para suprir a omissão apontada, com a aplicação ao caso do art. 90, § 4º, do CPC. 2. Com efeito, a decisão embargada deixou de se manifestar sobre a tese jurídica expressamente suscitada nas contrarrazões, relativa à correta interpretação dos §§ 1º e 4º do art. 90 do CPC, motivo pelo qual os embargos merecem acolhimento. Passo, então, à reanálise do mérito discutido neste recurso, levando em consideração a tese defendida pela embargante. A decisão agravada acolheu parcialmente as impugnações ao cumprimento de sentença apresentadas pela Fundação Catarinense de Educação Especial - FCEE e pelo Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV e condenou a exequente/impugnada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico auferido pelos impugnantes, com redução pela metade, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC, "tendo em vista que no caso de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício exclusivo do executado/impugnante (A.I. n. 4025829-08.2019.8.24.0000, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 10.12.19)" . Em situação análoga enfrentada pelo colegiado da Segunda Câmara de Direito Público, em aresto de relatoria do Excelentíssimo Desembargador Carlos Adilson Silva, foram realizadas objetivas e brilhantes ponderações em relação à aplicabilidade do redutor nos cumprimentos de sentença, as quais utilizo como razão de decidir, a fim de evitar iterações desnecessárias: Acerca do tema, este Tribunal posicionava-se majoritariamente pela aplicação do art. 90, §4º, do CPC, na fase de cumprimento de sentença em favor da parte exequente, diante de sua anuência aos termos da impugnação, visto que propicia a diminuição da litigiosidade, bem como prestigia a boa-fé processual. Nesse sentido: "CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N. 4 DESTE TRIBUNAL. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 345 E TEMA 973 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. POSSIBILIDADE DA REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 90, § 4º, DO CPC . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas" (Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça)."O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" (Tema 973 do Superior Tribunal de Justiça)."O Superior Tribunal de Justiça consagrou a ideia de que o procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, 'ainda que ajuizado em litisconsórcio', constitui a de abertura de nova relação jurídica em que será necessária a realização de juízo de valor acerca da existência e da liquidez do direito assegurado no título executivo coletivo que se afirma possuir individualmente, de modo que, por tal situação, (...) não se aplica a regra contida no Tema 4/IRDR/TJSC de que só haveria condenação em honorários advocatícios caso a Fazenda Pública efetuasse o pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) após o prazo legal de dois meses da intimação para cumprimento da obrigação. (...) Sendo assim, por força do enunciado da Súmula 345 e da tese jurídica do Tema 973 do Superior Tribunal de Justiça, deve a sentença ser reformada para que o Estado de Santa Catarina seja condenado ao pagamento de honorários advocatícios no procedimento de execução individual de sentença coletiva" (Apelação cível n. 5063858-36.2022.8.24.0023, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-10-2023)."Considerando que a regra é a fixação de honorários nos cumprimentos de sentença, mesmo que não impugnados (§ 1º do art. 85), sobretudo por se tratar de cumprimento individual de sentença originário de ação coletiva, há a incidência de honorários, nos exatos termos da Súmula 345/STJ e do Tema 973/STJ. (...) Diante do distinguishing acima delineado é que se retira a condição de suspensão do presente feito ao REsp n. 1808454/SC e, ao julgar o mérito do recurso, decide-se por manter o arbitramento de honorários de sucumbência em desfavor do ente municipal, consoante dicção do Tema 973/STJ e Súmula 345/STJ" (Agravo de Instrumento n. 5068325-30.2022.8.24.0000, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 7-5-2024). "Este Tribunal possui entendimento de que é possível a aplicação do art. 90, §4º do CPC na fase de cumprimento de sentença, visto que propicia a diminuição da litigiosidade, bem como prestigia a boa-fé processual" (Agravo de Instrumento n. 5060987-05.2022.8.24.0000, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-1-2023)". (TJSC, Apelação n. 5109231-56.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-02-2025 ). No mesmo rumo: "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO PELA METADE. ART. 90, § 4º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto contra decisão interlocutória, que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e condenou a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, com redução pela metade, com fulcro no art. 90, § 4º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a previsão contida na mencionada norma processual, pode ser aplicada na fase de cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 2. A aplicação do art. 90, § 4º, do CPC, na fase de cumprimento de sentença é possível, pois propicia a diminuição da litigiosidade e prestigia a boa-fé processual. 3. "Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença que contou com a concordância do exequente, os honorários advocatícios respectivos devem ser arbitrados pela metade, nos termos do art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil, que se aplica não apenas nos processos de conhecimento, mas também na fase de cumprimento de sentença, conforme precedentes deste Tribunal." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5059545-67.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-12-2023). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003135-18.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2025 ). Também: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA NA ORIGEM ANTE AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA PELOS IMPUGNADOS. APLICAÇÃO DA REGRA ESTATUÍDA NO ART. 90, §4º, DO CPC. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, PELA METADE, EM OBSERVÂNCIA À BOA-FÉ E REDUÇÃO DE LITIGIOSIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A concordância do exequente com a impugnação apresentada autoriza a incidência do art. 90, §4º, do CPC, cuja aplicação não é restrita à fase de conhecimento, podendo ser aplicado, também, na fase de cumprimento de sentença. 2. A prevalência da norma processual reluz da própria finalidade perseguida pelo legislador, consubstanciada na redução da litigiosidade (AgInt no REsp 1.903.180/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 26-4-2021, DJe 1-7-2021). 3. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. Honorários recursais incabívei". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5052348-27.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-09-2024) . "PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DO CRÉDITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ART. 90, § 4º, CPC. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Insurgência do Estado de Santa Catarina contra sentença que extinguiu o cumprimento individual de sentença, pelo pagamento do crédito, e arbitrou honorários de sucumbência em favor da parte exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O questionamento proposto versa sobre a (im)possibilidade de arbitramento de honorários de sucumbência em favor da parte exequente em cumprimento individual de sentença coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O posicionamento da Corte da Cidadania baseia-se na compreensão de que "o procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, 'ainda que ajuizado em litisconsórcio', constitui abertura de nova relação jurídica em que é necessária a realização de juízo de valor acerca da existência e da liquidez do direito assegurado no título executivo coletivo que se afirma possuir individualmente" (TJSC, Apelação n. 5063138-69.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10/10/2023). 4. Em casos da espécie, não se aplica a tese jurídica firmada no IRDR de Tema n. 4, eis que, conforme o posicionamento atual desta Corte de Justiça, tal precedente tem incidência somente nos casos de cumprimento de sentença individual. 5. Ainda que a pretensão executória não tenha sido impugnada, não incide o enunciado do Tema n. 1190, já que, segundo sua modulação, "a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão". 6. Na hipótese, o ente público concordou com os valores apresentados pela exequente na inicial executiva, razão pela qual a verba honorária devida em favor da apelante deve ser reduzida pela metade nos termos do art. 90, § 4º, do CPC, também aplicável na fase de cumprimento de sentença, conforme entendimento deste Tribunal Estadual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. Tese: "Tratando-se de cumprimento de sentença coletiva, é possível a fixação de honorários em favor da parte exequente". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 7º; art. 90,§ 4º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 345 do STJ; Tema 973/STJ; Tema n. 1190/STJ; IRDR n. 4/TJSC" (TJSC, Apelação n. 5007733-14.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-02-2025) . Por fim, cita-se, ainda: "APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO PELA LITISPENDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO PELA METADE. ART. 90, § 4º, DO CPC. CONCORDÂNCIA EXPRESSA COM OS TERMOS DA IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". (TJSC, Apelação n. 5052361-25.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 11-03-2025). Assim, "Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença que contou com a concordância do exequente, os honorários advocatícios respectivos devem ser arbitrados pela metade, nos termos do art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil, que se aplica não apenas nos processos de conhecimento, mas também na fase de cumprimento de sentença, conforme precedentes deste Tribunal" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5059545-67.2023.8.24.0000, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-12-2023). Alguns julgadores estão refluindo desse entendimento a partir de alguns julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, a exemplo daquele mencionado nos fundamentos da decisão agravada. Confira-se: "[...] 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, com relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, há previsão específica de isenção de honorários em caso de ausência de impugnação, qual seja, o § 7º do art. 85 do CPC/2015. Portanto, o próprio Código de Processo Civil rege a hipótese de ausência de impugnação, não se podendo cogitar do emprego de outra disposição normativa de forma subsidiária. 3. Para o caso da isenção prevista no art. 85, § 7º, do CPC nos casos de execução individual de ação coletiva, o STJ, no rito dos Recursos Repetitivos, expressamente reconheceu que permanece válida a orientação contida no enunciado da sua Súmula 345, sendo devidos os honorários advocatícios mesmo na ausência de impugnação da Fazenda Pública ao cumprimento de sentença 4. A hipótese dos autos enquadra-se exatamente na situação acima descrita, pois se trata de execução individual de título executivo formado em ação coletiva. São, portanto, devidos os honorários advocatícios. 5. A Segunda Turma do STJ, examinando caso idêntico, concluiu que o art. 90, § 4º, do CPC/2015 não se aplica ao cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa em execução individual de sentença coletiva, tendo em vista a existência de norma específica que isenta o executado do pagamento de honorários, em caso de pagamento voluntário do débito no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 523, caput e § 1º, do CPC/2015), prazo esse incompatível com o rito estabelecido em favor do Poder Público. Precedente: REsp 1.691.843/RS , Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 17.2.2020) [...]" (AgInt no AREsp n. 2.478.868/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 2/5/2024.) Verifica-se que o precedente acima faz menção ao voto proferido no âmbito do REsp 1.691.843/RS, no qual se afastou a possibilidade de redução dos honorários em favor da Fazenda Pública. Ainda, faz referência ao disposto no §7º do art. 85 do CPC, cujo benefício vem em favor da parte executada que não oferece resistência à execução sujeita à expedição de precatório. Confira-se, por oportuno, o teor da ementa do precendente referenciado no julgado acima: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS PELA METADE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO IMPUGNADO. ART. 90, § 4º, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA. ART. 85, § 7º, DO CPC/2015. NORMA INCOMPATÍVEL COM A SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS. RECURSO REPETITIVO. TEMA 973. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se a previsão do § 4º do art. 90 do CPC/2015 se aplica aos cumprimentos de sentença não impugnados, total ou parcialmente, pela Fazenda Pública. 2. Da análise sistemática do diploma legal, verifica-se não haver espaço para a incidência da norma em comento no cumprimento de sentença, pois a aplicação de dispositivos legais relativos ao procedimento comum nos procedimentos especiais e no processo de execução é expressamente subsidiária, nos termos do parágrafo único do art. 318 do Código de Ritos. 3. Com relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, há previsão específica de isenção de honorários em caso de ausência de impugnação, qual seja, o § 7º do art. 85 do CPC/2015. Portanto, o próprio Código de Processo Civil rege a hipótese de ausência de impugnação, não havendo de se cogitar a aplicação de outra disposição normativa de forma subsidiária. 3. Por outro lado, deve-se ressaltar que a previsão legal é incompatível com o procedimento de execução ao qual está sujeita a Fazenda Pública, por não haver possibilidade de adimplemento simultâneo da dívida reconhecida, ante a necessidade de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor. 4. Não assiste razão à autarquia recorrente em pretender obter o mesmo benefício dos particulares. Primeiro, porque os entes públicos já possuem prerrogativas constitucionais e legais que os colocam em situação favorável em relação aos particulares. Segundo, porque o art. 90, § 4º, do CPC/2015 não se aplica ao cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, tendo em vista a existência de norma específica que isenta o executado do pagamento de honorários, em caso de pagamento voluntário do débito no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 523, caput e § 1º, do CPC/2015). 5. Impende ainda destacar que a Corte Especial, no julgamento do REsp 1.648.238/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, estabeleceu que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. Recurso especial a que se nega provimento". ( REsp n. 1.691.843/RS, relator Ministro Og Fernandes , Segunda Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 17/2/2020.) Aludido entendimento indica a impossibilidade de extensão do benefício do §4º do art. 90 do CPC à Fazenda Pública, isto porque já beneficiada pelo disposto no art. 85, §7º, do CPC. Todavia, no âmbito do AREsp n. 2.478.868/SC, o Ministro Relator Herman Benjamin, ao julgar os embargos de declaração opostos, esclareceu o seguinte: "Além disso, há obscuridade, erro material e/ou contradição porque a decisão de desprovimento do Agravo Interno está inteiramente embasada no art. 85, § 7º, e no art. art. 523, caput e § 1º, do CPC, sendo que: (...). Ocorre que, no caso concreto, a conduta a examinar (ensejadora da aplicação do art. 90, § 4º, do CPC) não é do executado (Fazenda Pública) que, inclusive, impugnou o Cumprimento de Sentença. Portanto, não há enquadramento no art. 85, § 7º, do CPC (porque o executado Fazenda Pública impugnou)e não há enquadramento no art. 523, caput e § 1º, do CPC(porque é uma norma que rege exclusivamente a conduta do executado). Seria impossível que os EXEQUENTES PARTICULARES (ora agravantes) pagassem qualquer coisa espontaneamente no prazo de 15 (dias), porque nada deviam, eram os credores . No caso concreto, de modo totalmente diverso e insuscetível de enquadramento nos dispositivos acima citados, a conduta a apreciar é dos exequentes particulares, que prontamente concordaram com os valores propostos na impugnação oposta pelo executado (Fazenda Pública) . (...). Há contradição também entre a fundamentação e a correta descrição da conduta constante do acórdão do TRF4, que é citado na fundamentação: no caso dos autos não se está propriamente diante de reconhecimento da procedência do pedido pelo réu (União), mas de concordância, pela parte exequente, com os valores apresentados pela União na impugnação ao Cumprimento de Sentença, não se mostrando adequada, a teor na redação do art. 90,§4ºdo CPC, sua aplicação para a redução dos honorários advocatícios devidos pela parte exequente em razão do acolhimento da impugnação (grifouse). (...). Observe-se que, no caso concreto, não é a Fazenda Pública (executada) que está pretendendo obter o mesmo benefício dos particulares, indevidamente pretendendo afastar a norma específica do art. 85, § 7º, do CPC, com a finalidade de obter a aplicação do benefício do art. 90, § 4º, do CPC. Aqui, são os exequentes (particulares, ora agravantes) pretendendo manter o benefício de redução à metade dos honorários advocatícios (art. 90, § 4º, do CPC) que devem ao executado (Fazenda Pública, ora agravada), na forma como foram corretamente condenados pelo MM. Juízo de primeira instância, tendo sido aplicado referido benefício porque os exequentes (particulares, ora agravantes) concordaram com a impugnação da executada (Fazenda Pública, ora agravada). (...). Como se vê dos precedentes acima, casos em que o excepto concorda com a exceção de pré-executividade e o embargado concordou com os embargos à execução, o STJ aplicou normalmente o art. 90, § 4º, do CPC. [...] 5. A busca pela redução dos honorários pela metade subsidiada nos termos do artigo 90, § 4º, do CPC/2015, é incompatível com a fase de cumprimento de sentença. O Código Fux inseriu essa edificante medida para estimular à solução célere e efetiva das demandas judiciais em sede de ação de conhecimento, cuja finalidade pressupõe que o réu sempre reconheça a procedência do pedido e efetive integralmente a pretensa obrigação". Por outro lado, a e. Minª. Maria Isabel Gallotti, ao julgar monocraticamente o AREsp n. 2603026/GO, em 29/11/2024, reformou-se o aresto proferido pelo Tribunal de Justiça de Goias, que havia afastado a incidência do art. 90, §4º, do CPC, em favor da parte exequente/impugnada no cumprimento de sentença. No corpo do aludido julgado, a e. Minª Maria Isabel Gallotti ponderou o seguinte: "[...] Como se vê, o Tribunal de origem pressupõe que a regra prevista no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil só seria aplicada na fase de conhecimento, tendo em vista a expressão reconhecimento do pedido, compatível apenas com a fase cognitiva. A orientação adotada destoa da jurisprudência desta Corte, segundo a qual a regra que prevê a redução dos honorários sucumbenciais pode ser aplicada inclusive na fase executória, tendo em vista a possibilidade de cumulação sucessiva de nova ação de direito material no processo pendente, na forma de exceção substancial . Nesse sentido: [...] 3. Incide, no entanto, o §4º do art. 90 do CPC, reduzindo-se à metade o valor da verba honorária em face do reconhecimento do pedido de extinção da execução pelo excepto pouco após a formulação da exceção, fatos incontroversos que foram, ademais, reconhecidos no acórdão e reafirmados pelo próprio recorrente, habilitando a aplicação do direito à espécie. 4. Não há qualquer espaço para que, na forma do §11 do art. 85 do CPC, esta Turma arbitre honorários recursais em favor daquele que vê o seu recurso especial provido e, assim, tem majorados os honorários sucumbenciais na origem fixados. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.679.689/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/6/2019, DJe de 25/6/2019. ) [...] 3. Nos termos do art. 90, § 4º, do CPC, reduz-se à metade o valor da verba honorária em face do reconhecimento do pedido de extinção da execução pelo excepto pouco após a formulação da exceção. [...] (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.309.405/AM, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 16/9/2024.) No caso, como a parte exequente assentiu quanto ao valor da execução apontado pelo executado, em sede de impugnação, não há como afastar o reconhecimento do direito de proceder ao cumprimento de sentença conforme o disposto no título judicial executado, atraindo a incidência do artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil . Em face do exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reduzindo pela metade o valor da condenação em honorários sucumbenciais, em razão do reconhecimento do excesso de execução, mantido o percentual aplicado de 10% sobre o excedente, conforme previsto nos artigos 85, § 2º, e 90, § 4º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Brasília, 29 de novembro de 2024. Ministra Maria Isabel Gallotti Relatora" (AREsp n. 2.603.026, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJEN de DJEN 03/12/2024.). Vale citar, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, sob a relatoria da e. Minª. Maria Thereza de Assis, negou provimento ao Recurso Especial (REsp n. 2173146/SC) interposto pelo Estado de Santa Catarina contra acórdão proferido pela Terceira Câmara de Direito Público desta Corte Estadual, nos autos do AI n. 5030915-64.2024.8.24.0000 , com base no seguinte fundamento: "Não fora o fato de que, ao decair em parte, o sucumbente (exequente) assume a posição momentânea de réu, o que afastaria o argumento do Estado recorrente (executado), este STJ vem decidindo, para casos semelhantes, nos quais, na fase de execução, os Tribunais aplicam o art 90, § 4º, do CPC, a partir do arcabouço fático do processo, pela impossibilidade de revisão do quanto decidido, por atração do óbice da Súmula 7/STJ". Por outro lado, destaca-se a decisão proferida em 05/03/2025, pelo e. Min. Benedito Golçaves, no bojo do REsp 2189160/SC, que afastou a incidência do §4º do art. 90 do CPC, em favor do exequente e, em razão disso, reformou o aresto proferido pela Terceira Câmara de Direito Público nos autos da AC n. 5057826-49.2021.8.24.0023. Nos fundamentos de sua decisão, o e. Ministro registrou o que segue: "[...] a decisão está em contrariedade ao entendimento desta Corte Superior, no sentido de que a norma inserta no art. 90, § 4º, do CPC é incompatível com o procedimento de execução ao qual está sujeita a Fazenda Pública, por não haver possibilidade de adimplemento simultâneo da dívida reconhecida, ante a necessidade de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor. A propósito: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 90, § 4º, DO CPC. NÃO APLICABILIDADE. 1. Vigora no Superior Tribunal de Justiça o posicionamento de que a norma inserta no art. 90, § 4º, do CPC "é incompatível com o procedimento de execução ao qual está sujeita a Fazenda Pública, por não haver possibilidade de adimplemento simultâneo da dívida reconhecida, ante a necessidade de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor" (REsp 1.691.843/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 17/2/2020). Nessa mesma esteira: AgInt no AREsp n. 1.945.630/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 3/5/2022; AgInt no REsp n. 1.679.397/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7/10/2022. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.839.403/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023.) [...]" Novamente, o fundamento adotado também parece estar voltado à inaplicabilidade em favor da Fazenda Pública, pois diz respeito à impossibilidade de pagamento espontâneo da dívida reconhecida pelo Poder Público, que depende da expedição de requisitório. Assim, ainda que esteja pacificado pela Corte da Cidadania que o §4º do art. 90 do CPC, não é aplicável em favor da Fazenda Pública nos cumprimentos de sentença, há dúvida razoável quanto à sua aplicação em favor do credor, quando este não resiste à impugnação oposta pelo ente público. Referida controvérsia precisa ser composta por quem tem o dever/poder de uniformizar a jurisprudência no âmbito nacional, afinal, este debate não é restrito à Corte de Justiça Catarinense. Oportuno registrar que os honorários advocatícios arbitrados em cumprimento de sentença proposto em desfavor da Fazenda Pública não é verba sucumbencial, mas é decorrente do próprio procedimento deflagrado, quando for o caso. Por outro lado, a parte exequente está sujeita à verba honorária de sucumbência, caso a impugnação oposta ao cumprimento de sentença seja acolhida, ainda que parcialmente. Dessarte, porque a parte exequente não resistiu à impugnação oposta pelo ente estadual, mantenho o entendimento quanto à incidência do §4º do art. 90 do CPC, considerando que este direcionamento ainda encontra respaldo entre as Câmaras de Direito Público, bem como no Superior Tribunal de Justiça. A decisão, proferida à unanimidade, foi assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELO ENTE PÚBLICO ASSENTIDA PELA PARTE EXEQUENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 90, §4º, DO CPC, EM FAVOR DO CREDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE RESPALDAM ESSE ENTENDIMENTO. EXISTÊNCIA, POR OUTRO LADO, DE DIRECIONAMENTOS DIAMETRALMENTE CONTRÁRIOS. NECESSIDADE DE COMPOSIÇÃO DA CONTROVÉRSIA NO ÂMBITO NACIONAL. I. CASO EM EXAME 1. Decisão a quo agravada que afastou a incidência do § 4º do art. 90 do CPC em favor do exequente/impugnado que assentiu à impugnação oposta ao cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Controverte-se sobre a possibilidade de aplicação do § 4º do art. 90 do CPC, no âmbito do cumprimento de sentença, em favor da parte credora que concorda com a impugnação oposta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Este Tribunal posicionava-se majoritariamente pela aplicação do art. 90, §4º, do CPC, na fase de cumprimento de sentença, em favor da parte exequente, diante de sua anuência aos termos da impugnação, visto que propicia a diminuição da litigiosidade, bem como prestigia a boa-fé processual. 3.1. A partir de alguns julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência do art. 90, §4º, do CPC, aos cumprimentos de sentença, alguns julgadores desta Corte estão refluindo. 4. O posicionamento do Superior Tribunal de Justiça é assente quanto à impossibilidade de aplicação do aludido dispositivo em favor da Fazenda Pública, quando esta figura como executada. De igual forma, há posicionamentos que não admitem a sua incidência na fase de cumprimento de sentença como um todo, ou seja, inclusive em favor da parte exequente. 5. Por outro lado, existem decisões, no âmbito daquela Corte, que propiciam a incidência do art. 90, §4º, do CPC, em favor do exequente, por sua anuência à impugnação. 5.1. Destaca-se o seguinte excerto: "No caso, como a parte exequente assentiu quanto ao valor da execução apontado pelo executado, em sede de impugnação, não há como afastar o reconhecimento do direito de proceder ao cumprimento de sentença conforme o disposto no título judicial executado, atraindo a incidência do artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil" (AREsp n. 2.603.026, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJEN de DJEN 03/12/2024). 5.2. No mesmo sentido: "Não fora o fato de que, ao decair em parte, o sucumbente (exequente) assume a posição momentânea de réu, o que afastaria o argumento do Estado recorrente (executado), este STJ vem decidindo, para casos semelhantes, nos quais, na fase de execução, os Tribunais aplicam o art 90, § 4º, do CPC, a partir do arcabouço fático do processo, pela impossibilidade de revisão do quanto decidido, por atração do óbice da Súmula 7/STJ" (REsp n. 2.173.146, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 05/11/2024.) 6. Necessidade de compor a referida controvérsia por quem tem o dever/poder de uniformizar a jurisprudência no âmbito nacional, afinal, este debate não é restrito à Corte de Justiça Catarinense. 7. Manutenção, por ora, do entendimento no sentido de incidência do art. 90, §4º, do CPC, em favor do credor que anuiu aos cálculos apresentados pelo devedor em sede de impugnação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: arts. 85, §7º, 90, §4º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003135-18.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2025; TJSC, Apelação n. 5052361-25.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 11-03-2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.478.868/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 2/5/2024; STJ, REsp n. 1.691.843/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 17/2/2020; STJ, AREsp n. 2.603.026, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJEN de DJEN 03/12/2024; STJ, REsp n. 2.173.146, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 05/11/2024. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5023884-56.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2025, grifei). Portanto, a Segunda Câmara de Direito Público possui entendimento firmado no sentido de que o art. 90, § 4º, do CPC é aplicável em cumprimento de sentença em favor do exequente que anui com a impugnação apresentada pelo executado. Além disso, conforme bem defendido pela ora embargante, os §§ 1º e 4º do art. 90 tratam de coisas diferentes e não são aplicáveis de modo cumulativo sobre o percentual dos honorários, conforme realizado na decisão embargada. O § 1º trata da proporcionalidade da base de cálculo dos honorários. Por exemplo, se o réu reconhece metade do pedido formulado pelo autor, arcará com os honorários pelo reconhecimento apenas em relação àquilo que reconheceu, de modo que os honorários serão arbitrados sobre a metade do pedido total. Por outro lado, o § 4º determina que, havendo reconhecimento do pedido, os honorários - a serem arbitrados conforme a extensão do reconhecimento - serão reduzidos pela metade. Desse modo, entendo que, porque houve concordância com a impugnação da Fazenda Pública, ainda que parcialmente, é possível aplicar o redutor contido no § 4º do art. 90 do CPC em benefício da exequente/impugnante, para a redução pela metade dos honorários advocatícios, independentemente da aplicação do § 1º, que trata exclusivamente da base de cálculo dos honorários. 3. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para suprir a omissão apontada e, atribuindo-lhes efeito infringente, negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão proferida em primeira instância. Diante da alteração da decisão embargada, cabe ao embargado complementar ou alterar as razões do agravo interno anteriormente interposto ( evento 28, AGR_INT1 ), conforme disposto no art. 1.024, § 4º, do CPC. Intimem-se.

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Processo nº 5015983-37.2025.8.24.0000

ID: 318085875

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015983-37.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA NUNES BONAZZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5015983-37.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CRISTINA NUNES BONAZZA ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrum… Agravo de Instrumento Nº 5015983-37.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CRISTINA NUNES BONAZZA ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CRISTINA NUNES BONAZZA contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital que, no cumprimento de sentença movido em desfavor do ESTADO DE SANTA CATARINA, acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença e condenou a exequente/impugnada ao pagamento de honorários advocatícios, sem a redução prevista no art. 90, § 4º, do CPC. Defendeu a aplicação do § 4º do art. 90, a fim de que os honorários de sucumbência contra si fixados sejam reduzidos pela metade, pois concordou com a pretensão de excesso e de pronto excluiu os valores do cálculo, abreviando assim, o litígio no ponto. Apresentou precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual nesse sentido. O efeito suspensivo almejado foi indeferido, diante da ausência de perigo de dano ( evento 10, DESPADEC1 ). Sem contrarrazões, retornaram os autos conclusos. 2. O recurso merece conhecimento, nos termos da decisão monocrática do evento 10, DESPADEC1 . Reputo desnecessária a intimação da Procuradoria de Justiça, porque enumerados no Ato n. 103/2004/PGJ parâmetros relativos à dispensa de intervenção do fiscal da lei, atendendo-se ao primado da celeridade processual (conforme Recomendação n. 34/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público e art. 127 da Constituição Federal e art. 178 do CPC). Passa-se, então, à análise do mérito recursal. 3. O pleito de redução da verba sucumbencial é embasado no art. 90, § 4º do CPC, que assim dispõe: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. [...] § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Compulsando os autos originários, verifica-se que, na decisão interlocutória do evento 142, DESPADEC1 , o magistrado a quo acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo Estado de Santa Catarina, condenando a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, sem aplicar a previsão do art. 90, § 4º, do CPC para a redução da verba honorária. Especificamente em relação a ora agravante, Cristina Nunes Bonazza , o Estado alegou em sua impugnação que haveria cumulação indevida de execuções, posto que a credora já estava cobrando os mesmo valores em outro processo, havendo litispendência ( evento 64, IMPUGNAÇÃO1 ). Em sua manifestação à impugnação a parte exequente concordou com a alegação litispendência do Estado em relação a ora agravante Cristina ( evento 90, MANIF IMPUG1 ), motivo pelo qual a impugnação foi acolhida nesta parte, nos seguintes termos da fundamentação da decisão recorrida: "Inicialmente, em relação à litispendência, diante da concordância das partes, há que ser acolhida a impugnação com a extinção dos créditos devidos a CRISTINA NUNES BONAZZA ." Considerando que a exequente Cristina concordou desde logo com os termos da impugnação apresentada pelo Estado, entendo plenamente viável a redução dos honorários por ela devidos à metade. Em situação análoga enfrentada pelo colegiado da Segunda Câmara de Direito Público, em aresto de relatoria do Excelentíssimo Desembargador Carlos Adilson Silva, foram realizadas objetivas e brilhantes ponderações em relação à aplicabilidade do redutor nos cumprimentos de sentença, as quais utilizo como razão de decidir, a fim de evitar iterações desnecessárias: Acerca do tema, este Tribunal posicionava-se majoritariamente pela aplicação do art. 90, §4º, do CPC, na fase de cumprimento de sentença em favor da parte exequente, diante de sua anuência aos termos da impugnação, visto que propicia a diminuição da litigiosidade, bem como prestigia a boa-fé processual. Nesse sentido: "CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N. 4 DESTE TRIBUNAL. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 345 E TEMA 973 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. POSSIBILIDADE DA REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 90, § 4º, DO CPC . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas" (Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça)."O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" (Tema 973 do Superior Tribunal de Justiça)."O Superior Tribunal de Justiça consagrou a ideia de que o procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, 'ainda que ajuizado em litisconsórcio', constitui a de abertura de nova relação jurídica em que será necessária a realização de juízo de valor acerca da existência e da liquidez do direito assegurado no título executivo coletivo que se afirma possuir individualmente, de modo que, por tal situação, (...) não se aplica a regra contida no Tema 4/IRDR/TJSC de que só haveria condenação em honorários advocatícios caso a Fazenda Pública efetuasse o pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) após o prazo legal de dois meses da intimação para cumprimento da obrigação. (...) Sendo assim, por força do enunciado da Súmula 345 e da tese jurídica do Tema 973 do Superior Tribunal de Justiça, deve a sentença ser reformada para que o Estado de Santa Catarina seja condenado ao pagamento de honorários advocatícios no procedimento de execução individual de sentença coletiva" (Apelação cível n. 5063858-36.2022.8.24.0023, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-10-2023)."Considerando que a regra é a fixação de honorários nos cumprimentos de sentença, mesmo que não impugnados (§ 1º do art. 85), sobretudo por se tratar de cumprimento individual de sentença originário de ação coletiva, há a incidência de honorários, nos exatos termos da Súmula 345/STJ e do Tema 973/STJ. (...) Diante do distinguishing acima delineado é que se retira a condição de suspensão do presente feito ao REsp n. 1808454/SC e, ao julgar o mérito do recurso, decide-se por manter o arbitramento de honorários de sucumbência em desfavor do ente municipal, consoante dicção do Tema 973/STJ e Súmula 345/STJ" (Agravo de Instrumento n. 5068325-30.2022.8.24.0000, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 7-5-2024). "Este Tribunal possui entendimento de que é possível a aplicação do art. 90, §4º do CPC na fase de cumprimento de sentença, visto que propicia a diminuição da litigiosidade, bem como prestigia a boa-fé processual" (Agravo de Instrumento n. 5060987-05.2022.8.24.0000, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-1-2023)". (TJSC, Apelação n. 5109231-56.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-02-2025 ). No mesmo rumo: "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO PELA METADE. ART. 90, § 4º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto contra decisão interlocutória, que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e condenou a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, com redução pela metade, com fulcro no art. 90, § 4º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a previsão contida na mencionada norma processual, pode ser aplicada na fase de cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 2. A aplicação do art. 90, § 4º, do CPC, na fase de cumprimento de sentença é possível, pois propicia a diminuição da litigiosidade e prestigia a boa-fé processual. 3. "Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença que contou com a concordância do exequente, os honorários advocatícios respectivos devem ser arbitrados pela metade, nos termos do art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil, que se aplica não apenas nos processos de conhecimento, mas também na fase de cumprimento de sentença, conforme precedentes deste Tribunal." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5059545-67.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-12-2023). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003135-18.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2025 ). Também: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA NA ORIGEM ANTE AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA PELOS IMPUGNADOS. APLICAÇÃO DA REGRA ESTATUÍDA NO ART. 90, §4º, DO CPC. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, PELA METADE, EM OBSERVÂNCIA À BOA-FÉ E REDUÇÃO DE LITIGIOSIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A concordância do exequente com a impugnação apresentada autoriza a incidência do art. 90, §4º, do CPC, cuja aplicação não é restrita à fase de conhecimento, podendo ser aplicado, também, na fase de cumprimento de sentença. 2. A prevalência da norma processual reluz da própria finalidade perseguida pelo legislador, consubstanciada na redução da litigiosidade (AgInt no REsp 1.903.180/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 26-4-2021, DJe 1-7-2021). 3. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. Honorários recursais incabívei". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5052348-27.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-09-2024) . "PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DO CRÉDITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ART. 90, § 4º, CPC. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Insurgência do Estado de Santa Catarina contra sentença que extinguiu o cumprimento individual de sentença, pelo pagamento do crédito, e arbitrou honorários de sucumbência em favor da parte exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O questionamento proposto versa sobre a (im)possibilidade de arbitramento de honorários de sucumbência em favor da parte exequente em cumprimento individual de sentença coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O posicionamento da Corte da Cidadania baseia-se na compreensão de que "o procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, 'ainda que ajuizado em litisconsórcio', constitui abertura de nova relação jurídica em que é necessária a realização de juízo de valor acerca da existência e da liquidez do direito assegurado no título executivo coletivo que se afirma possuir individualmente" (TJSC, Apelação n. 5063138-69.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10/10/2023). 4. Em casos da espécie, não se aplica a tese jurídica firmada no IRDR de Tema n. 4, eis que, conforme o posicionamento atual desta Corte de Justiça, tal precedente tem incidência somente nos casos de cumprimento de sentença individual. 5. Ainda que a pretensão executória não tenha sido impugnada, não incide o enunciado do Tema n. 1190, já que, segundo sua modulação, "a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão". 6. Na hipótese, o ente público concordou com os valores apresentados pela exequente na inicial executiva, razão pela qual a verba honorária devida em favor da apelante deve ser reduzida pela metade nos termos do art. 90, § 4º, do CPC, também aplicável na fase de cumprimento de sentença, conforme entendimento deste Tribunal Estadual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. Tese: "Tratando-se de cumprimento de sentença coletiva, é possível a fixação de honorários em favor da parte exequente". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 7º; art. 90,§ 4º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 345 do STJ; Tema 973/STJ; Tema n. 1190/STJ; IRDR n. 4/TJSC" (TJSC, Apelação n. 5007733-14.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-02-2025) . Por fim, cita-se, ainda: "APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO PELA LITISPENDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO PELA METADE. ART. 90, § 4º, DO CPC. CONCORDÂNCIA EXPRESSA COM OS TERMOS DA IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". (TJSC, Apelação n. 5052361-25.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 11-03-2025). Assim, "Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença que contou com a concordância do exequente, os honorários advocatícios respectivos devem ser arbitrados pela metade, nos termos do art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil, que se aplica não apenas nos processos de conhecimento, mas também na fase de cumprimento de sentença, conforme precedentes deste Tribunal" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5059545-67.2023.8.24.0000, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-12-2023). Alguns julgadores estão refluindo desse entendimento a partir de alguns julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, a exemplo daquele mencionado nos fundamentos da decisão agravada. Confira-se: "[...] 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, com relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, há previsão específica de isenção de honorários em caso de ausência de impugnação, qual seja, o § 7º do art. 85 do CPC/2015. Portanto, o próprio Código de Processo Civil rege a hipótese de ausência de impugnação, não se podendo cogitar do emprego de outra disposição normativa de forma subsidiária. 3. Para o caso da isenção prevista no art. 85, § 7º, do CPC nos casos de execução individual de ação coletiva, o STJ, no rito dos Recursos Repetitivos, expressamente reconheceu que permanece válida a orientação contida no enunciado da sua Súmula 345, sendo devidos os honorários advocatícios mesmo na ausência de impugnação da Fazenda Pública ao cumprimento de sentença 4. A hipótese dos autos enquadra-se exatamente na situação acima descrita, pois se trata de execução individual de título executivo formado em ação coletiva. São, portanto, devidos os honorários advocatícios. 5. A Segunda Turma do STJ, examinando caso idêntico, concluiu que o art. 90, § 4º, do CPC/2015 não se aplica ao cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa em execução individual de sentença coletiva, tendo em vista a existência de norma específica que isenta o executado do pagamento de honorários , em caso de pagamento voluntário do débito no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 523, caput e § 1º, do CPC/2015), prazo esse incompatível com o rito estabelecido em favor do Poder Público. Precedente: REsp 1.691.843/RS , Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 17.2.2020) [...]" (AgInt no AREsp n. 2.478.868/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 2/5/2024.) Verifica-se que o precedente acima faz menção ao voto proferido no âmbito do REsp 1.691.843/RS, no qual se afastou a possibilidade de redução dos honorários em favor da Fazenda Pública. Ainda, faz referência ao disposto no §7º do art. 85 do CPC, cujo benefício vem em favor da parte executada que não oferece resistência à execução sujeita à expedição de precatório. Confira-se, por oportuno, o teor da ementa do precendente referenciado no julgado acima: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS PELA METADE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO IMPUGNADO. ART. 90, § 4º, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA. ART. 85, § 7º, DO CPC/2015. NORMA INCOMPATÍVEL COM A SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS. RECURSO REPETITIVO. TEMA 973. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se a previsão do § 4º do art. 90 do CPC/2015 se aplica aos cumprimentos de sentença não impugnados, total ou parcialmente, pela Fazenda Pública. 2. Da análise sistemática do diploma legal, verifica-se não haver espaço para a incidência da norma em comento no cumprimento de sentença, pois a aplicação de dispositivos legais relativos ao procedimento comum nos procedimentos especiais e no processo de execução é expressamente subsidiária, nos termos do parágrafo único do art. 318 do Código de Ritos. 3. Com relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, há previsão específica de isenção de honorários em caso de ausência de impugnação, qual seja, o § 7º do art. 85 do CPC/2015. Portanto, o próprio Código de Processo Civil rege a hipótese de ausência de impugnação, não havendo de se cogitar a aplicação de outra disposição normativa de forma subsidiária. 3. Por outro lado, deve-se ressaltar que a previsão legal é incompatível com o procedimento de execução ao qual está sujeita a Fazenda Pública, por não haver possibilidade de adimplemento simultâneo da dívida reconhecida, ante a necessidade de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor. 4. Não assiste razão à autarquia recorrente em pretender obter o mesmo benefício dos particulares. Primeiro, porque os entes públicos já possuem prerrogativas constitucionais e legais que os colocam em situação favorável em relação aos particulares. Segundo, porque o art. 90, § 4º, do CPC/2015 não se aplica ao cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, tendo em vista a existência de norma específica que isenta o executado do pagamento de honorários, em caso de pagamento voluntário do débito no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 523, caput e § 1º, do CPC/2015). 5. Impende ainda destacar que a Corte Especial, no julgamento do REsp 1.648.238/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, estabeleceu que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. Recurso especial a que se nega provimento". ( REsp n. 1.691.843/RS, relator Ministro Og Fernandes , Segunda Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 17/2/2020.) Aludido entendimento indica a impossibilidade de extensão do benefício do §4º do art. 90 do CPC à Fazenda Pública, isto porque já beneficiada pelo disposto no art. 85, §7º, do CPC. Todavia, no âmbito do AREsp n. 2.478.868/SC, o Ministro Relator Herman Benjamin, ao julgar os embargos de declaração opostos, esclareceu o seguinte: "Além disso, há obscuridade, erro material e/ou contradição porque a decisão de desprovimento do Agravo Interno está inteiramente embasada no art. 85, § 7º, e no art. art. 523, caput e § 1º, do CPC, sendo que: (...). Ocorre que, no caso concreto, a conduta a examinar (ensejadora da aplicação do art. 90, § 4º, do CPC) não é do executado (Fazenda Pública) que, inclusive, impugnou o Cumprimento de Sentença. Portanto, não há enquadramento no art. 85, § 7º, do CPC (porque o executado Fazenda Pública impugnou)e não há enquadramento no art. 523, caput e § 1º, do CPC(porque é uma norma que rege exclusivamente a conduta do executado). Seria impossível que os EXEQUENTES PARTICULARES (ora agravantes) pagassem qualquer coisa espontaneamente no prazo de 15 (dias), porque nada deviam, eram os credores . No caso concreto, de modo totalmente diverso e insuscetível de enquadramento nos dispositivos acima citados, a conduta a apreciar é dos exequentes particulares, que prontamente concordaram com os valores propostos na impugnação oposta pelo executado (Fazenda Pública) . (...). Há contradição também entre a fundamentação e a correta descrição da conduta constante do acórdão do TRF4, que é citado na fundamentação: no caso dos autos não se está propriamente diante de reconhecimento da procedência do pedido pelo réu (União), mas de concordância, pela parte exequente, com os valores apresentados pela União na impugnação ao Cumprimento de Sentença, não se mostrando adequada, a teor na redação do art. 90,§4ºdo CPC, sua aplicação para a redução dos honorários advocatícios devidos pela parte exequente em razão do acolhimento da impugnação (grifouse). (...). Observe-se que, no caso concreto, não é a Fazenda Pública (executada) que está pretendendo obter o mesmo benefício dos particulares, indevidamente pretendendo afastar a norma específica do art. 85, § 7º, do CPC, com a finalidade de obter a aplicação do benefício do art. 90, § 4º, do CPC. Aqui, são os exequentes (particulares, ora agravantes) pretendendo manter o benefício de redução à metade dos honorários advocatícios (art. 90, § 4º, do CPC) que devem ao executado (Fazenda Pública, ora agravada), na forma como foram corretamente condenados pelo MM. Juízo de primeira instância, tendo sido aplicado referido benefício porque os exequentes (particulares, ora agravantes) concordaram com a impugnação da executada (Fazenda Pública, ora agravada). (...). Como se vê dos precedentes acima, casos em que o excepto concorda com a exceção de pré-executividade e o embargado concordou com os embargos à execução, o STJ aplicou normalmente o art. 90, § 4º, do CPC. [...] 5. A busca pela redução dos honorários pela metade subsidiada nos termos do artigo 90, § 4º, do CPC/2015, é incompatível com a fase de cumprimento de sentença. O Código Fux inseriu essa edificante medida para estimular à solução célere e efetiva das demandas judiciais em sede de ação de conhecimento, cuja finalidade pressupõe que o réu sempre reconheça a procedência do pedido e efetive integralmente a pretensa obrigação". Por outro lado, a e. Minª. Maria Isabel Gallotti, ao julgar monocraticamente o AREsp n. 2603026/GO, em 29/11/2024, reformou-se o aresto proferido pelo Tribunal de Justiça de Goias, que havia afastado a incidência do art. 90, §4º, do CPC, em favor da parte exequente/impugnada no cumprimento de sentença. No corpo do aludido julgado, a e. Minª Maria Isabel Gallotti ponderou o seguinte: "[...] Como se vê, o Tribunal de origem pressupõe que a regra prevista no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil só seria aplicada na fase de conhecimento, tendo em vista a expressão reconhecimento do pedido, compatível apenas com a fase cognitiva. A orientação adotada destoa da jurisprudência desta Corte, segundo a qual a regra que prevê a redução dos honorários sucumbenciais pode ser aplicada inclusive na fase executória, tendo em vista a possibilidade de cumulação sucessiva de nova ação de direito material no processo pendente, na forma de exceção substancial . Nesse sentido: [...] 3. Incide, no entanto, o §4º do art. 90 do CPC, reduzindo-se à metade o valor da verba honorária em face do reconhecimento do pedido de extinção da execução pelo excepto pouco após a formulação da exceção, fatos incontroversos que foram, ademais, reconhecidos no acórdão e reafirmados pelo próprio recorrente, habilitando a aplicação do direito à espécie. 4. Não há qualquer espaço para que, na forma do §11 do art. 85 do CPC, esta Turma arbitre honorários recursais em favor daquele que vê o seu recurso especial provido e, assim, tem majorados os honorários sucumbenciais na origem fixados. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.679.689/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/6/2019, DJe de 25/6/2019. ) [...] 3. Nos termos do art. 90, § 4º, do CPC, reduz-se à metade o valor da verba honorária em face do reconhecimento do pedido de extinção da execução pelo excepto pouco após a formulação da exceção. [...] (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.309.405/AM, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 16/9/2024.) No caso, como a parte exequente assentiu quanto ao valor da execução apontado pelo executado, em sede de impugnação, não há como afastar o reconhecimento do direito de proceder ao cumprimento de sentença conforme o disposto no título judicial executado, atraindo a incidência do artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil . Em face do exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reduzindo pela metade o valor da condenação em honorários sucumbenciais, em razão do reconhecimento do excesso de execução, mantido o percentual aplicado de 10% sobre o excedente, conforme previsto nos artigos 85, § 2º, e 90, § 4º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Brasília, 29 de novembro de 2024. Ministra Maria Isabel Gallotti Relatora" (AREsp n. 2.603.026, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJEN de DJEN 03/12/2024.). Vale citar, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, sob a relatoria da e. Minª. Maria Thereza de Assis, negou provimento ao Recurso Especial (REsp n. 2173146/SC) interposto pelo Estado de Santa Catarina contra acórdão proferido pela Terceira Câmara de Direito Público desta Corte Estadual, nos autos do AI n. 5030915-64.2024.8.24.0000 , com base no seguinte fundamento: "Não fora o fato de que, ao decair em parte, o sucumbente (exequente) assume a posição momentânea de réu, o que afastaria o argumento do Estado recorrente (executado), este STJ vem decidindo, para casos semelhantes, nos quais, na fase de execução, os Tribunais aplicam o art 90, § 4º, do CPC, a partir do arcabouço fático do processo, pela impossibilidade de revisão do quanto decidido, por atração do óbice da Súmula 7/STJ". Por outro lado, destaca-se a decisão proferida em 05/03/2025, pelo e. Min. Benedito Golçaves, no bojo do REsp 2189160/SC, que afastou a incidência do §4º do art. 90 do CPC, em favor do exequente e, em razão disso, reformou o aresto proferido pela Terceira Câmara de Direito Público nos autos da AC n. 5057826-49.2021.8.24.0023. Nos fundamentos de sua decisão, o e. Ministro registrou o que segue: "[...] a decisão está em contrariedade ao entendimento desta Corte Superior, no sentido de que a norma inserta no art. 90, § 4º, do CPC é incompatível com o procedimento de execução ao qual está sujeita a Fazenda Pública, por não haver possibilidade de adimplemento simultâneo da dívida reconhecida, ante a necessidade de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor. A propósito: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 90, § 4º, DO CPC. NÃO APLICABILIDADE. 1. Vigora no Superior Tribunal de Justiça o posicionamento de que a norma inserta no art. 90, § 4º, do CPC "é incompatível com o procedimento de execução ao qual está sujeita a Fazenda Pública, por não haver possibilidade de adimplemento simultâneo da dívida reconhecida, ante a necessidade de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor" (REsp 1.691.843/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 17/2/2020). Nessa mesma esteira: AgInt no AREsp n. 1.945.630/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 3/5/2022; AgInt no REsp n. 1.679.397/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7/10/2022. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.839.403/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023.) [...]" Novamente, o fundamento adotado também parece estar voltado à inaplicabilidade em favor da Fazenda Pública, pois diz respeito à impossibilidade de pagamento espontâneo da dívida reconhecida pelo Poder Público, que depende da expedição de requisitório. Assim, ainda que esteja pacificado pela Corte da Cidadania que o §4º do art. 90 do CPC, não é aplicável em favor da Fazenda Pública nos cumprimentos de sentença, há dúvida razoável quanto à sua aplicação em favor do credor, quando este não resiste à impugnação oposta pelo ente público. Referida controvérsia precisa ser composta por quem tem o dever/poder de uniformizar a jurisprudência no âmbito nacional, afinal, este debate não é restrito à Corte de Justiça Catarinense. Oportuno registrar que os honorários advocatícios arbitrados em cumprimento de sentença proposto em desfavor da Fazenda Pública não é verba sucumbencial, mas é decorrente do próprio procedimento deflagrado, quando for o caso. Por outro lado, a parte exequente está sujeita à verba honorária de sucumbência, caso a impugnação oposta ao cumprimento de sentença seja acolhida, ainda que parcialmente. Dessarte, porque a parte exequente não resistiu à impugnação oposta pelo ente estadual, mantenho o entendimento quanto à incidência do §4º do art. 90 do CPC, considerando que este direcionamento ainda encontra respaldo entre as Câmaras de Direito Público, bem como no Superior Tribunal de Justiça. A decisão, proferida à unanimidade, foi assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELO ENTE PÚBLICO ASSENTIDA PELA PARTE EXEQUENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 90, §4º, DO CPC, EM FAVOR DO CREDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE RESPALDAM ESSE ENTENDIMENTO. EXISTÊNCIA, POR OUTRO LADO, DE DIRECIONAMENTOS DIAMETRALMENTE CONTRÁRIOS. NECESSIDADE DE COMPOSIÇÃO DA CONTROVÉRSIA NO ÂMBITO NACIONAL. I. CASO EM EXAME 1. Decisão a quo agravada que afastou a incidência do § 4º do art. 90 do CPC em favor do exequente/impugnado que assentiu à impugnação oposta ao cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Controverte-se sobre a possibilidade de aplicação do § 4º do art. 90 do CPC, no âmbito do cumprimento de sentença, em favor da parte credora que concorda com a impugnação oposta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Este Tribunal posicionava-se majoritariamente pela aplicação do art. 90, §4º, do CPC, na fase de cumprimento de sentença, em favor da parte exequente, diante de sua anuência aos termos da impugnação, visto que propicia a diminuição da litigiosidade, bem como prestigia a boa-fé processual. 3.1. A partir de alguns julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência do art. 90, §4º, do CPC, aos cumprimentos de sentença, alguns julgadores desta Corte estão refluindo. 4. O posicionamento do Superior Tribunal de Justiça é assente quanto à impossibilidade de aplicação do aludido dispositivo em favor da Fazenda Pública, quando esta figura como executada. De igual forma, há posicionamentos que não admitem a sua incidência na fase de cumprimento de sentença como um todo, ou seja, inclusive em favor da parte exequente. 5. Por outro lado, existem decisões, no âmbito daquela Corte, que propiciam a incidência do art. 90, §4º, do CPC, em favor do exequente, por sua anuência à impugnação. 5.1. Destaca-se o seguinte excerto: "No caso, como a parte exequente assentiu quanto ao valor da execução apontado pelo executado, em sede de impugnação, não há como afastar o reconhecimento do direito de proceder ao cumprimento de sentença conforme o disposto no título judicial executado, atraindo a incidência do artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil" (AREsp n. 2.603.026, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJEN de DJEN 03/12/2024). 5.2. No mesmo sentido: "Não fora o fato de que, ao decair em parte, o sucumbente (exequente) assume a posição momentânea de réu, o que afastaria o argumento do Estado recorrente (executado), este STJ vem decidindo, para casos semelhantes, nos quais, na fase de execução, os Tribunais aplicam o art 90, § 4º, do CPC, a partir do arcabouço fático do processo, pela impossibilidade de revisão do quanto decidido, por atração do óbice da Súmula 7/STJ" (REsp n. 2.173.146, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 05/11/2024.) 6. Necessidade de compor a referida controvérsia por quem tem o dever/poder de uniformizar a jurisprudência no âmbito nacional, afinal, este debate não é restrito à Corte de Justiça Catarinense. 7. Manutenção, por ora, do entendimento no sentido de incidência do art. 90, §4º, do CPC, em favor do credor que anuiu aos cálculos apresentados pelo devedor em sede de impugnação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: arts. 85, §7º, 90, §4º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003135-18.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2025; TJSC, Apelação n. 5052361-25.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 11-03-2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.478.868/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 2/5/2024; STJ, REsp n. 1.691.843/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 17/2/2020; STJ, AREsp n. 2.603.026, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJEN de DJEN 03/12/2024; STJ, REsp n. 2.173.146, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 05/11/2024. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5023884-56.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2025, grifei). Dessarte, entendo pela possibilidade de aplicação do redutor contido no § 4º do art. 90 do CPC em benefício da exequente/impugnante Cristina Nunes Bonazza , porque concordou com a impugnação da Fazenda Pública. 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC e no art. 132 do RITJSC, dou provimento ao recurso para reduzir a verba honorária devida pela agravante à metade, em razão da aplicação do art. 90, §4º, do CPC. Intimem-se. Transitada em julgado a presente decisão, dê-se baixa.

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Processo nº 5003135-18.2025.8.24.0000

ID: 304822035

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003135-18.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELENOR AFONSO ALLGAIER EMERSON DE ARRUDA SERAFINI ENRIQUE GARAGORRI LAGO ERNESTO HERMANN WARNECKE ERNI JACKISCH EUGENIO NIESCIUR FABIANO DADAM NAU FABIO BEAL THAIS FELIPE ANDRE NADERER FELIPE LETSCH FERNANDO CABERLON GEISSLER FLAVIO GALLUF PEDERNEIRAS FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS PEIXOTO FRANCISCO DE ASSIS MARTINS FRANCISCO JOSE GRANEMANN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA CORREA PEDERNEIRAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO ROCHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5003135-18.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : ELENOR AFONSO ALLGAIER (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARIANA CORREA PEDERNEIRAS (OAB SC022090) ADVOGADO(A) : AUGUSTO … RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5003135-18.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : ELENOR AFONSO ALLGAIER (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARIANA CORREA PEDERNEIRAS (OAB SC022090) ADVOGADO(A) : AUGUSTO ROCHA (OAB SC013396) AGRAVADO : EMERSON DE ARRUDA SERAFINI ADVOGADO(A) : MARIANA CORREA PEDERNEIRAS (OAB SC022090) ADVOGADO(A) : AUGUSTO ROCHA (OAB SC013396) AGRAVADO : ENRIQUE GARAGORRI LAGO ADVOGADO(A) : MARIANA CORREA PEDERNEIRAS (OAB SC022090) ADVOGADO(A) : AUGUSTO ROCHA (OAB SC013396) AGRAVADO : ERNESTO HERMANN WARNECKE ADVOGADO(A) : MARIANA CORREA PEDERNEIRAS (OAB SC022090) ADVOGADO(A) : AUGUSTO ROCHA (OAB SC013396) AGRAVADO : ERNI JACKISCH ADVOGADO(A) : MARIANA CORREA PEDERNEIRAS (OAB SC022090) ADVOGADO(A) : AUGUSTO ROCHA (OAB SC013396) AGRAVADO : FABIANO DADAM NAU ADVOGADO(A) : MARIANA CORREA PEDERNEIRAS (OAB SC022090) ADVOGADO(A) : AUGUSTO ROCHA (OAB SC013396) AGRAVADO : EUGENIO NIESCIUR ADVOGADO(A) : MARIANA CORREA PEDERNEIRAS (OAB SC022090) ADVOGADO(A) : AUGUSTO ROCHA (OAB SC013396) AGRAVADO : FABIO BEAL THAIS ADVOGADO(A) : MARIANA CORREA PEDERNEIRAS (OAB SC022090) ADVOGADO(A) : AUGUSTO ROCHA (OAB SC013396) AGRAVADO : FELIPE ANDRE NADERER ADVOGADO(A) : MARIANA CORREA PEDERNEIRAS (OAB SC022090) ADVOGADO(A) : AUGUSTO ROCHA (OAB SC013396) AGRAVADO : FELIPE LETSCH ADVOGADO(A) : MARIANA CORREA PEDERNEIRAS (OAB SC022090) ADVOGADO(A) : AUGUSTO ROCHA (OAB SC013396) AGRAVADO : FERNANDO CABERLON GEISSLER ADVOGADO(A) : MARIANA CORREA PEDERNEIRAS (OAB SC022090) ADVOGADO(A) : AUGUSTO ROCHA (OAB SC013396) AGRAVADO : FLAVIO GALLUF PEDERNEIRAS ADVOGADO(A) : MARIANA CORREA PEDERNEIRAS (OAB SC022090) ADVOGADO(A) : AUGUSTO ROCHA (OAB SC013396) AGRAVADO : FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS PEIXOTO ADVOGADO(A) : MARIANA CORREA PEDERNEIRAS (OAB SC022090) ADVOGADO(A) : AUGUSTO ROCHA (OAB SC013396) AGRAVADO : FRANCISCO DE ASSIS MARTINS ADVOGADO(A) : MARIANA CORREA PEDERNEIRAS (OAB SC022090) ADVOGADO(A) : AUGUSTO ROCHA (OAB SC013396) AGRAVADO : FRANCISCO JOSE GRANEMANN ADVOGADO(A) : MARIANA CORREA PEDERNEIRAS (OAB SC022090) ADVOGADO(A) : AUGUSTO ROCHA (OAB SC013396) DESPACHO/DECISÃO ESTADO DE SANTA CATARINA interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" , da Constituição Federal evento 81, RECESPEC1 . O recurso especial visa reformar o acórdão de evento 60, ACOR2 . Quanto à primeira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação ao art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil, no que concerne à confirmação da decisão do juízo de primeiro grau, que reduziu os honorários, pela metade, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, trazendo a seguinte fundamentação: “[...] a previsão contida no parágrafo 4º do art. 90 do referido diploma legal só se mostra cabível na fase de conhecimento do processo [...]”. Foi cumprido o procedimento do caput do art. 1.030 do Código de Processo Civil. É o relatório. Passo ao juízo preliminar de admissibilidade do recurso. Realizada a análise prévia de admissibilidade, verifico que o recurso especial reúne condições para ser admitido e ascender ao Superior Tribunal de Justiça. O recurso é cabível, adequado, tempestivo e formalmente regular. Não verifico fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer. A parte recorrente possui interesse e legitimidade recursal. Houve clara indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, assim como do artigo de lei federal supostamente violado destacando-se em que medida teria o acórdão recorrido negado vigência ao dispositivo – o que afasta a incidência do óbice da súmula 284/STF. A decisão recorrida é colegiada e o acórdão recorrido foi prolatado em última instância – de modo que a ascensão do recurso não encontra obstáculo nas súmulas 207/STJ e 281/STF. A tese recursal foi alvo de prequestionamento, pois a questão de direito federal infraconstitucional foi apreciada no acórdão recorrido – não incidindo, assim, os enunciados 211/STJ e 282/STF. Ainda, em análise perfunctória, a controvérsia posta não demanda o reexame de provas e tampouco esbarra em entendimento pacífico da Corte Superior a respeito da matéria, de modo que os enunciados 7/STJ e 83/STJ tampouco obstam a admissão do recurso. Aliás, verifico que existem precedentes recentes da Corte Superior no sentido defendido pela parte recorrente : ..... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS PELA METADE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM DEMANDA COLETIVA. ART. 90, § 4º, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. 1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que acolheu impugnação ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública e fixou honorários advocatícios em prol da União, reduzidos pela metade a teor do previsto no art. 90, § 4º, do CPC. Sustentou a União que a redução da verba honorária de impugnação pela metade, levada a efeito pela aplicação do art. 90, §4º, do CPC, é indevida. Defendeu que tal regra diz respeito à ação de conhecimento, com base no reconhecimento da procedência do pedido com o cumprimento simultâneo e integral da obrigação. Referiu que a parte agravada ostenta a posição não de ré, mas de exequente, de modo que a aplicação da norma mediante interpretação sistemática ou extensiva é inadequada. Postulou a reforma da decisão agravada. (...) O pedido de redução dos honorários pela metade não merece guarida, posto que o art. 90, §4º, é inaplicável aos Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, hipótese dos autos, diante da impossibilidade de cumprimento integral imediato da obrigação reconhecida. (...) Ademais, no caso dos autos não se está propriamente diante de reconhecimento da procedência do pedido pelo réu (União), mas de concordância, pela parte exequente, com os valores apresentados pela União na impugnação ao Cumprimento de Sentença, não se mostrando adequada, a teor na redação do art. 90, §4° do CPC, sua aplicação para a redução dos honorários advocatícios devidos pela parte exequente em razão do acolhimento da impugnação. Neste contexto, deverá ser afastada a aplicação do art. 90, § 4º, do CPC, impondo-se dar provimento ao recurso." 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, com relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, há previsão específica de isenção de honorários em caso de ausência de impugnação, qual seja, o § 7º do art. 85 do CPC/2015. Portanto, o próprio Código de Processo Civil rege a hipótese de ausência de impugnação, não se podendo cogitar do emprego de outra disposição normativa de forma subsidiária. 3. Para o caso da isenção prevista no art. 85, § 7º, do CPC nos casos de execução individual de ação coletiva, o STJ, no rito dos Recursos Repetitivos, expressamente reconheceu que permanece válida a orientação contida no enunciado da sua Súmula 345, sendo devidos os honorários advocatícios mesmo na ausência de impugnação da Fazenda Pública ao cumprimento de sentença 4. A hipótese dos autos enquadra-se exatamente na situação acima descrita, pois se trata de execução individual de título executivo formado em ação coletiva. São, portanto, devidos os honorários advocatícios. 5. A Segunda Turma do STJ, examinando caso idêntico, concluiu que o art. 90, § 4º, do CPC/2015 não se aplica ao cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa em execução individual de sentença coletiva, tendo em vista a existência de norma específica que isenta o executado do pagamento de honorários, em caso de pagamento voluntário do débito no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 523, caput e § 1º, do CPC/2015), prazo esse incompatível com o rito estabelecido em favor do Poder Público. Precedente: REsp 1.691.843/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 17.2.2020. 6. Em respeito ao princípio da colegialidade, e por não verificar fundamentos ou motivos novos que justifiquem a revisão da orientação jurisprudencial, idêntica solução deve ser conferida à hipótese em tela. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.478.868/SC, Relator Ministro Herman Benjamin, j. em 22/04/2024). (grifou-se) ...... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. REDUÇÃO, PELA METADE, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 90, § 4º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA. ART. 85, § 7º, DO CPC/2015. JULGADOS DO STJ. AGRAVO INTERNO DO ENTE FEDERATIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Este egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não tem aplicabilidade o disposto no art. 90, § 4º, do CPC/2015 , uma vez que há previsão específica de isenção de honorários em caso de ausência de impugnação, qual seja, o § 7º do art. 85 do mesmo diploma legal. (STJ, AgInt no REsp n. 1.657.460/RS, Relator Ministro Manoel Erhardt, j. em 21/2/2022). (grifou-se). E, recentemente, via decisão monocrática, o Ministro Marco Aurélio Bellizze assim decidiu a demanda proposta pelo Estado de Santa Catarina: RECURSO ESPECIAL Nº 2189091 - SC (2024/0478173-7) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DECORRÊNCIA DA CONCORDÂNCIA DO CREDOR COM OS TERMOS DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO ENTE ESTATAL. ART. 90, § 4º, CPC/2015. INAPLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Estado de Santa Catarina, manejado com fundamento no art. 105, inciso III, a, da Constituição Federal, desafiando o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina assim ementado (e-STJ, fl. 38): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO ORIUNDO DE DEMANDA NA QUAL FICOU RECONHECIDO QUE O EXEQUENTE FAZ JUS À PERCEPÇÃO DE HORAS EXTRAS EXCEDENTES À QUADRAGÉSIMA MENSAL, ACRESCIDAS DOS REFLEXOS LEGAIS. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO ENTE PÚBLICO ESTADUAL. 1) INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PELA METADE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TESE REJEITADA. APLICAÇÃO, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DA REGRA CONTIDA NO ART. 90, §4º, DO CPC, EM HOMENAGEM À BOA-FÉ PROCESSUAL E À DIMINUIÇÃO DA LITIGIOSIDADE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO IMPUGNADO. DIMINUIÇÃO DA VERBA À METADE DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 47-52), o recorrente aponta violação ao art. 90, § 4º, do CPC/2015, sustentando a inaplicabilidade da redução pela metade dos honorários advocatícios em cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Em outras palavras, aduz o insurgente que a referida redução da verba honorária, decorrente da concordância da parte exequente com os termos da impugnação apresentada pelo ente estatal, é incompatível com a fase processual que visa o cumprimento da sentença. Sem contrarrazões (e-STJ, fl. 57). O processamento do apelo especial foi admitido pela Corte local (e-STJ, fls. 60-61), vindo os autos a esta Corte Superior. Brevemente relatado, decido. O cerne da controvérsia cinge-se à possibilidade de aplicação do redutor dos honorários advocatícios previsto no art. 90, § 4º, do CPC/2015 quando há a concordância do credor com os termos da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ente estatal. Compulsando os autos, observa-se que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ora insurgente, posicionou-se favoravelmente à aplicação da redução pela metade da verba honorária, "tendo em vista que o servidor (equivalente ao 'réu' no incidente) concordou com a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado, ou seja, reconheceu a procedência dos pedidos" (e-STJ, fl. 40). Contudo, tal entendimento encontra-se dissonante à jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, no sentido de que o teor do art. 90, § 4º, do CPC/2015 "é incompatível com o procedimento de execução ao qual está sujeita a Fazenda Pública, por não haver possibilidade de adimplemento simultâneo da dívida reconhecida, ante a necessidade de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor" (REsp 1.691.843/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 17/2/2020). Nessa mesma linha de cognição (sem destaques no original): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS PELA METADE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM DEMANDA COLETIVA. ART. 90, § 4º, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. 1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que acolheu impugnação ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública e fixou honorários advocatícios em prol da União, reduzidos pela metade a teor do previsto no art. 90, § 4º, do CPC. Sustentou a União que a redução da verba honorária de impugnação pela metade, levada a efeito pela aplicação do art. 90, §4º, do CPC, é indevida. Defendeu que tal regra diz respeito à ação de conhecimento, com base no reconhecimento da procedência do pedido com o cumprimento simultâneo e integral da obrigação. Referiu que a parte agravada ostenta a posição não de ré, mas de exequente, de modo que a aplicação da norma mediante interpretação sistemática ou extensiva é inadequada. Postulou a reforma da decisão agravada. (...) O pedido de redução dos honorários pela metade não merece guarida, posto que o art. 90, §4º, é inaplicável aos Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, hipótese dos autos, diante da impossibilidade de cumprimento integral imediato da obrigação reconhecida. (...) Ademais, no caso dos autos não se está propriamente diante de reconhecimento da procedência do pedido pelo réu (União), mas de concordância, pela parte exequente, com os valores apresentados pela União na impugnação ao Cumprimento de Sentença, não se mostrando adequada, a teor na redação do art. 90, §4° do CPC, sua aplicação para a redução dos honorários advocatícios devidos pela parte exequente em razão do acolhimento da impugnação. Neste contexto, deverá ser afastada a aplicação do art. 90, § 4º, do CPC, impondo-se dar provimento ao recurso." 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, com relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, há previsão específica de isenção de honorários em caso de ausência de impugnação, qual seja, o § 7º do art. 85 do CPC/2015. Portanto, o próprio Código de Processo Civil rege a hipótese de ausência de impugnação, não se podendo cogitar do emprego de outra disposição normativa de forma subsidiária. 3. Para o caso da isenção prevista no art. 85, § 7º, do CPC nos casos de execução individual de ação coletiva, o STJ, no rito dos Recursos Repetitivos, expressamente reconheceu que permanece válida a orientação contida no enunciado da sua Súmula 345, sendo devidos os honorários advocatícios mesmo na ausência de impugnação da Fazenda Pública ao cumprimento de sentença. 4. A hipótese dos autos enquadra-se exatamente na situação acima descrita, pois se trata de execução individual de título executivo formado em ação coletiva. São, portanto, devidos os honorários advocatícios. 5. A Segunda Turma do STJ, examinando caso idêntico, concluiu que o art. 90, § 4º, do CPC/2015 não se aplica ao cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa em execução individual de sentença coletiva, tendo em vista a existência de norma específica que isenta o executado do pagamento de honorários, em caso de pagamento voluntário do débito no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 523, caput e § 1º, do CPC/2015), prazo esse incompatível com o rito estabelecido em favor do Poder Público. Precedente: REsp 1.691.843/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 17.2.2020. 6. Em respeito ao princípio da colegialidade, e por não verificar fundamentos ou motivos novos que justifiquem a revisão da orientação jurisprudencial, idêntica solução deve ser conferida à hipótese em tela. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.478.868/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 2/5/2024.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 90, § 4º, DO CPC. NÃO APLICABILIDADE. 1. Vigora no Superior Tribunal de Justiça o posicionamento de que a norma inserta no art. 90, § 4º, do CPC "é incompatível com o procedimento de execução ao qual está sujeita a Fazenda Pública, por não haver possibilidade de adimplemento simultâneo da dívida reconhecida, ante a necessidade de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor" (REsp 1.691.843/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 17/2/2020). Nessa mesma esteira: AgInt no AREsp n. 1.945.630/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 3/5/2022; AgInt no REsp n. 1.679.397/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7/10/2022. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.839.403/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023.) Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para, reformando o acórdão recorrido, afastar a incidência do art. 90, § 4º, do CPC/2015 do cálculo dos honorários advocatícios fixados em favor do Estado de Santa Cataria. (STJ, REsp n. 2.189.091, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJEN de 27/05/2025). Ademais, à luz do regramento inserto no art. 1.030, V, "a", do Código de Processo Civil, ressalto que a matéria não foi submetida ao regime de julgamento de recursos repetitivos ou repercussão geral. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, ADMITO o recurso especial do evento 81, RECESPEC1 e determino a sua remessa ao Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se.

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Processo nº 5046915-08.2025.8.24.0000

ID: 308737123

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5046915-08.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GECIONI MARIA MIRANDA DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5046915-08.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : GECIONI MARIA MIRANDA DA ROSA ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de … Agravo de Instrumento Nº 5046915-08.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : GECIONI MARIA MIRANDA DA ROSA ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Gecioni Maria Miranda Da Rosa contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital que, no cumprimento de sentença movido pela ora agravante em desfavor do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV e do Estado de Santa Catarina, acolheu parcialmente a impugnação, determinou a readequação do cálculo, condenou a exequente/impugnada ao pagamento de honorários advocatícios, bem como revogou o benefício da justiça gratuita. Defende a aplicação do § 4º do art. 90, a fim de que os honorários de sucumbência contra si fixados sejam reduzidos pela metade, a necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita, que vem sendo deferido por este Tribunal à categoria dos professores, bem como o afastamento da multa fixada quando da rejeição dos embargos de declaração a título de litigância de má-fé. Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo. É o relatório necessário. 2. No que diz respeito à admissibilidade do recurso, o agravo é cabível, tempestivo, preenche as demais condições previstas no art. 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil, e o preparo não foi recolhido em razão do benefício da gratuidade judiciária ser objeto do presente reclamo, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC. Passo à análise do requerimento de efeito suspensivo, cujo acolhimento exige, de um lado, a probabilidade de provimento do recurso e, de outro, o perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação (CPC, art. 995, parágrafo único). 2.1. A decisão recorrida revogou o benefício da justiça gratuita - na verdade, indeferiu o pleito, já que a benesse ainda não havia sido expressamente deferida -, "considerando que não consta nos autos comprovação da condição de hipossuficiência" . À luz do inciso LXXIV do art. 5° da Constituição Federal, " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ". O Código de Processo Civil, no teor dos arts. 98 e 99, estatui que aqueles com insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais (pessoa física ou jurídica) têm direito à gratuidade judiciária, só sendo lícito ao magistrado indeferir tal prerrogativa quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, devendo antes intimar a parte para que proceda à comprovação da alegada escassez financeira. Assim, é cediço que a declaração de hipossuficiência econômica, para fins de pedido de gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Esse é o posicionamento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. (AgInt no AREsp n. 2.760.376/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 24/2/2025). Na hipótese, verifica-se que a exequente, na condição de docente inativa da rede pública de ensino do Estado de Santa Catarina, possui rendimentos pouco expressivos, que não revelam situação econômica abastada ou que extrapole o propósito de garantir o acesso à justiça àqueles que, com a sua renda e situação financeira, teriam dificuldade de fazê-lo. Muito pelo contrário, a postulante aufere renda mensal líquida de aproximadamente R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), consoante se extrai do contracheque juntado aos autos ( evento 13, CHEQ10 ). Ademais, em casos análogos, a posição majoritária deste Tribunal é por deferir a benesse pretendida, tendo por base as razões de decidir adotadas pelo Eminente Des. Hélio do Valle Pereira em julgamento monocrático nos autos da Apelação n. 5023320-13.2022.8.24.0023, j. em 09.12.2024. No mesmo sentido, pode-se citar decisão recente de relatoria do Exmo. Des. Vilson Fontana na Apelação n. 5024135-10.2022.8.24.0023, j. em 10.03.2025. Portanto, havendo probabilidade de direito em relação ao pleito, defiro, ao menos nesta análise perfunctória, a benesse da justiça gratuita à recorrente. 2.2. O pleito de redução da verba sucumbencial é embasado no art. 90, § 4º do CPC, que assim dispõe: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. [...] § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Compulsando os autos originários, verifica-se que, na decisão interlocutória do evento 63, DESPADEC1 , o magistrado a quo acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo Estado de Santa Catarina, condenando a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, ressaltando a inaplicabilidade do art. 90, § 4º, do CPC para a redução da verba honorária, nos seguintes termos: Considerando o Tema 410 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual “ o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários ”, fica a parte exequente condenada ao pagamento de honorários advocatícios em relação à impugnação , os quais fixo no percentual mínimo correspondente a cada faixa prevista no § 3º do art. 85 do CPC, sendo 10% sobre o valor em que restou vencida com o julgamento da impugnação que não exceder a 200 salários-mínimos vigentes na data do cálculo homologado (art. 85, § 4º, IV), 8% sobre o valor que exceder a 200 até 2000 salários-mínimos, e assim sucessivamente na forma do § 5º do mesmo dispositivo. Calcula-se a sucumbência da parte exequente, na impugnação à execução, fazendo-se a diferença entre o valor que se pretendia executar e aquele efetivamente devido, consoante conclusão do julgamento da impugnação. Tal operação aritmética, como é elementar, dar-se-á entre valores atualizados na mesma data. Não é possível reduzir os honorários de sucumbência, em caso de anuência do credor com os termos da impugnação, por aplicação do artigo 90, §4º, do CPC. Dispõe o referido artigo: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. O artigo fala expressamente em “réu”, que não é a situação processual do credor em uma execução contra a Fazenda Pública. A concordância com os termos da impugnação não equivale a “reconhecer a procedência do pedido”, pois quem formulou pedido, na ação, foi o exequente/credor/autor da execução. Pensar diferente seria retroceder ao Código Processual Civil revogado, em que os embargos à execução tinham característica de uma ação de conhecimento. O novo CPC tem que ser interpretado como um sistema coerente. Com sua característica de sincretismo, transformou o que era uma ação autônoma em um mero incidente (art. 535), e utiliza, no seu art. 90, § 4º, termos expressos que, como se demonstrou, têm aplicação incompatível com a mera não resistência à impugnação da execução. Ainda mais que o § 4º em comento fala não só em reconhecer a procedência do pedido, como “simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida”, tratando-se evidentemente de um agir incompatível com a posição de exequente, a ele não se aplicando. [...] O Superior Tribunal de Justiça tem posição recente idêntica à da presente decisão, consoante se confere em precedente julgado em 22/4/2024, DJe de 2/5/2024 , relatado pelo Ministro Herman Benjamin (AgInt no AREsp n. 2.478.868/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 2/5/2024). Em decisão monocrática publicada em 14.08.2024 , RECURSO ESPECIAL Nº 2160089 - SC (2024/0276737-4), em que é recorrente o Estado de Santa Catarina , o mesmo Relator decidiu questão idêntica, assim consignando (grifou-se): A parte recorrente alega que o art. 90, § 4º, do CPC foi ofendido, porque ele seria inaplicável ao Cumprimento de Sentença. (...) A irresignação prospera. O acórdão recorrido destoa da jurisprudência do STJ segundo a qual é inaplicável o disposto no art. 90, § 4º, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (hipótese dos autos), diante da impossibilidade de cumprimento integral imediato da obrigação reconhecida. Em suma, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à questão sob análise. Pelo exposto, não é possível aplicar referido dispositivo no caso concreto. Irresignada, a litigante opôs embargos de declaração, visando a redução da verba sucumbencial pela metade, em razão de sua concordância com a impugnação ofertada. O incidente, contudo, foi rejeitado. No entanto, considerando que a exequente concordou com os termos da impugnação apresentada pelo Estado ( evento 22, MANIF IMPUG1 ), entendo plenamente viável a redução dos honorários à metade. Em situação análoga enfrentada pelo colegiado da Segunda Câmara de Direito Público, em aresto de relatoria do Excelentíssimo Desembargador Carlos Adilson Silva, foram realizadas objetivas e brilhantes ponderações em relação à aplicabilidade do redutor nos cumprimentos de sentença, as quais utilizo como razão de decidir, a fim de evitar iterações desnecessárias: Acerca do tema, este Tribunal posicionava-se majoritariamente pela aplicação do art. 90, §4º, do CPC, na fase de cumprimento de sentença em favor da parte exequente, diante de sua anuência aos termos da impugnação, visto que propicia a diminuição da litigiosidade, bem como prestigia a boa-fé processual. Nesse sentido: "CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N. 4 DESTE TRIBUNAL. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 345 E TEMA 973 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. POSSIBILIDADE DA REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 90, § 4º, DO CPC . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas" (Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça)."O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" (Tema 973 do Superior Tribunal de Justiça)."O Superior Tribunal de Justiça consagrou a ideia de que o procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, 'ainda que ajuizado em litisconsórcio', constitui a de abertura de nova relação jurídica em que será necessária a realização de juízo de valor acerca da existência e da liquidez do direito assegurado no título executivo coletivo que se afirma possuir individualmente, de modo que, por tal situação, (...) não se aplica a regra contida no Tema 4/IRDR/TJSC de que só haveria condenação em honorários advocatícios caso a Fazenda Pública efetuasse o pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) após o prazo legal de dois meses da intimação para cumprimento da obrigação. (...) Sendo assim, por força do enunciado da Súmula 345 e da tese jurídica do Tema 973 do Superior Tribunal de Justiça, deve a sentença ser reformada para que o Estado de Santa Catarina seja condenado ao pagamento de honorários advocatícios no procedimento de execução individual de sentença coletiva" (Apelação cível n. 5063858-36.2022.8.24.0023, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-10-2023)."Considerando que a regra é a fixação de honorários nos cumprimentos de sentença, mesmo que não impugnados (§ 1º do art. 85), sobretudo por se tratar de cumprimento individual de sentença originário de ação coletiva, há a incidência de honorários, nos exatos termos da Súmula 345/STJ e do Tema 973/STJ. (...) Diante do distinguishing acima delineado é que se retira a condição de suspensão do presente feito ao REsp n. 1808454/SC e, ao julgar o mérito do recurso, decide-se por manter o arbitramento de honorários de sucumbência em desfavor do ente municipal, consoante dicção do Tema 973/STJ e Súmula 345/STJ" (Agravo de Instrumento n. 5068325-30.2022.8.24.0000, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 7-5-2024). "Este Tribunal possui entendimento de que é possível a aplicação do art. 90, §4º do CPC na fase de cumprimento de sentença, visto que propicia a diminuição da litigiosidade, bem como prestigia a boa-fé processual" (Agravo de Instrumento n. 5060987-05.2022.8.24.0000, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-1-2023)". (TJSC, Apelação n. 5109231-56.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-02-2025 ). No mesmo rumo: "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO PELA METADE. ART. 90, § 4º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto contra decisão interlocutória, que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e condenou a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, com redução pela metade, com fulcro no art. 90, § 4º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a previsão contida na mencionada norma processual, pode ser aplicada na fase de cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 2. A aplicação do art. 90, § 4º, do CPC, na fase de cumprimento de sentença é possível, pois propicia a diminuição da litigiosidade e prestigia a boa-fé processual. 3. "Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença que contou com a concordância do exequente, os honorários advocatícios respectivos devem ser arbitrados pela metade, nos termos do art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil, que se aplica não apenas nos processos de conhecimento, mas também na fase de cumprimento de sentença, conforme precedentes deste Tribunal." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5059545-67.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-12-2023). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003135-18.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2025 ). Também: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA NA ORIGEM ANTE AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA PELOS IMPUGNADOS. APLICAÇÃO DA REGRA ESTATUÍDA NO ART. 90, §4º, DO CPC. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, PELA METADE, EM OBSERVÂNCIA À BOA-FÉ E REDUÇÃO DE LITIGIOSIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A concordância do exequente com a impugnação apresentada autoriza a incidência do art. 90, §4º, do CPC, cuja aplicação não é restrita à fase de conhecimento, podendo ser aplicado, também, na fase de cumprimento de sentença. 2. A prevalência da norma processual reluz da própria finalidade perseguida pelo legislador, consubstanciada na redução da litigiosidade (AgInt no REsp 1.903.180/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 26-4-2021, DJe 1-7-2021). 3. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. Honorários recursais incabívei". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5052348-27.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-09-2024) . "PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DO CRÉDITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ART. 90, § 4º, CPC. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Insurgência do Estado de Santa Catarina contra sentença que extinguiu o cumprimento individual de sentença, pelo pagamento do crédito, e arbitrou honorários de sucumbência em favor da parte exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O questionamento proposto versa sobre a (im)possibilidade de arbitramento de honorários de sucumbência em favor da parte exequente em cumprimento individual de sentença coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O posicionamento da Corte da Cidadania baseia-se na compreensão de que "o procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, 'ainda que ajuizado em litisconsórcio', constitui abertura de nova relação jurídica em que é necessária a realização de juízo de valor acerca da existência e da liquidez do direito assegurado no título executivo coletivo que se afirma possuir individualmente" (TJSC, Apelação n. 5063138-69.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10/10/2023). 4. Em casos da espécie, não se aplica a tese jurídica firmada no IRDR de Tema n. 4, eis que, conforme o posicionamento atual desta Corte de Justiça, tal precedente tem incidência somente nos casos de cumprimento de sentença individual. 5. Ainda que a pretensão executória não tenha sido impugnada, não incide o enunciado do Tema n. 1190, já que, segundo sua modulação, "a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão". 6. Na hipótese, o ente público concordou com os valores apresentados pela exequente na inicial executiva, razão pela qual a verba honorária devida em favor da apelante deve ser reduzida pela metade nos termos do art. 90, § 4º, do CPC, também aplicável na fase de cumprimento de sentença, conforme entendimento deste Tribunal Estadual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. Tese: "Tratando-se de cumprimento de sentença coletiva, é possível a fixação de honorários em favor da parte exequente". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 7º; art. 90,§ 4º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 345 do STJ; Tema 973/STJ; Tema n. 1190/STJ; IRDR n. 4/TJSC" (TJSC, Apelação n. 5007733-14.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-02-2025) . Por fim, cita-se, ainda: "APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO PELA LITISPENDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO PELA METADE. ART. 90, § 4º, DO CPC. CONCORDÂNCIA EXPRESSA COM OS TERMOS DA IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". (TJSC, Apelação n. 5052361-25.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 11-03-2025). Assim, "Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença que contou com a concordância do exequente, os honorários advocatícios respectivos devem ser arbitrados pela metade, nos termos do art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil, que se aplica não apenas nos processos de conhecimento, mas também na fase de cumprimento de sentença, conforme precedentes deste Tribunal" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5059545-67.2023.8.24.0000, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-12-2023). Alguns julgadores estão refluindo desse entendimento a partir de alguns julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, a exemplo daquele mencionado nos fundamentos da decisão agravada. Confira-se: "[...] 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, com relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, há previsão específica de isenção de honorários em caso de ausência de impugnação, qual seja, o § 7º do art. 85 do CPC/2015. Portanto, o próprio Código de Processo Civil rege a hipótese de ausência de impugnação, não se podendo cogitar do emprego de outra disposição normativa de forma subsidiária. 3. Para o caso da isenção prevista no art. 85, § 7º, do CPC nos casos de execução individual de ação coletiva, o STJ, no rito dos Recursos Repetitivos, expressamente reconheceu que permanece válida a orientação contida no enunciado da sua Súmula 345, sendo devidos os honorários advocatícios mesmo na ausência de impugnação da Fazenda Pública ao cumprimento de sentença 4. A hipótese dos autos enquadra-se exatamente na situação acima descrita, pois se trata de execução individual de título executivo formado em ação coletiva. São, portanto, devidos os honorários advocatícios. 5. A Segunda Turma do STJ, examinando caso idêntico, concluiu que o art. 90, § 4º, do CPC/2015 não se aplica ao cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa em execução individual de sentença coletiva, tendo em vista a existência de norma específica que isenta o executado do pagamento de honorários, em caso de pagamento voluntário do débito no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 523, caput e § 1º, do CPC/2015), prazo esse incompatível com o rito estabelecido em favor do Poder Público. Precedente: REsp 1.691.843/RS , Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 17.2.2020) [...]" (AgInt no AREsp n. 2.478.868/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 2/5/2024.) Verifica-se que o precedente acima faz menção ao voto proferido no âmbito do REsp 1.691.843/RS, no qual se afastou a possibilidade de redução dos honorários em favor da Fazenda Pública. Ainda, faz referência ao disposto no §7º do art. 85 do CPC, cujo benefício vem em favor da parte executada que não oferece resistência à execução sujeita à expedição de precatório. Confira-se, por oportuno, o teor da ementa do precendente referenciado no julgado acima: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS PELA METADE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO IMPUGNADO. ART. 90, § 4º, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA. ART. 85, § 7º, DO CPC/2015. NORMA INCOMPATÍVEL COM A SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS. RECURSO REPETITIVO. TEMA 973. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se a previsão do § 4º do art. 90 do CPC/2015 se aplica aos cumprimentos de sentença não impugnados, total ou parcialmente, pela Fazenda Pública. 2. Da análise sistemática do diploma legal, verifica-se não haver espaço para a incidência da norma em comento no cumprimento de sentença, pois a aplicação de dispositivos legais relativos ao procedimento comum nos procedimentos especiais e no processo de execução é expressamente subsidiária, nos termos do parágrafo único do art. 318 do Código de Ritos. 3. Com relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, há previsão específica de isenção de honorários em caso de ausência de impugnação, qual seja, o § 7º do art. 85 do CPC/2015. Portanto, o próprio Código de Processo Civil rege a hipótese de ausência de impugnação, não havendo de se cogitar a aplicação de outra disposição normativa de forma subsidiária. 3. Por outro lado, deve-se ressaltar que a previsão legal é incompatível com o procedimento de execução ao qual está sujeita a Fazenda Pública, por não haver possibilidade de adimplemento simultâneo da dívida reconhecida, ante a necessidade de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor. 4. Não assiste razão à autarquia recorrente em pretender obter o mesmo benefício dos particulares. Primeiro, porque os entes públicos já possuem prerrogativas constitucionais e legais que os colocam em situação favorável em relação aos particulares. Segundo, porque o art. 90, § 4º, do CPC/2015 não se aplica ao cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, tendo em vista a existência de norma específica que isenta o executado do pagamento de honorários, em caso de pagamento voluntário do débito no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 523, caput e § 1º, do CPC/2015). 5. Impende ainda destacar que a Corte Especial, no julgamento do REsp 1.648.238/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, estabeleceu que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. Recurso especial a que se nega provimento". ( REsp n. 1.691.843/RS, relator Ministro Og Fernandes , Segunda Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 17/2/2020.) Aludido entendimento indica a impossibilidade de extensão do benefício do §4º do art. 90 do CPC à Fazenda Pública, isto porque já beneficiada pelo disposto no art. 85, §7º, do CPC. Todavia, no âmbito do AREsp n. 2.478.868/SC, o Ministro Relator Herman Benjamin, ao julgar os embargos de declaração opostos, esclareceu o seguinte: "Além disso, há obscuridade, erro material e/ou contradição porque a decisão de desprovimento do Agravo Interno está inteiramente embasada no art. 85, § 7º, e no art. art. 523, caput e § 1º, do CPC, sendo que: (...). Ocorre que, no caso concreto, a conduta a examinar (ensejadora da aplicação do art. 90, § 4º, do CPC) não é do executado (Fazenda Pública) que, inclusive, impugnou o Cumprimento de Sentença. Portanto, não há enquadramento no art. 85, § 7º, do CPC (porque o executado Fazenda Pública impugnou)e não há enquadramento no art. 523, caput e § 1º, do CPC(porque é uma norma que rege exclusivamente a conduta do executado). Seria impossível que os EXEQUENTES PARTICULARES (ora agravantes) pagassem qualquer coisa espontaneamente no prazo de 15 (dias), porque nada deviam, eram os credores . No caso concreto, de modo totalmente diverso e insuscetível de enquadramento nos dispositivos acima citados, a conduta a apreciar é dos exequentes particulares, que prontamente concordaram com os valores propostos na impugnação oposta pelo executado (Fazenda Pública) . (...). Há contradição também entre a fundamentação e a correta descrição da conduta constante do acórdão do TRF4, que é citado na fundamentação: no caso dos autos não se está propriamente diante de reconhecimento da procedência do pedido pelo réu (União), mas de concordância, pela parte exequente, com os valores apresentados pela União na impugnação ao Cumprimento de Sentença, não se mostrando adequada, a teor na redação do art. 90,§4ºdo CPC, sua aplicação para a redução dos honorários advocatícios devidos pela parte exequente em razão do acolhimento da impugnação (grifouse). (...). Observe-se que, no caso concreto, não é a Fazenda Pública (executada) que está pretendendo obter o mesmo benefício dos particulares, indevidamente pretendendo afastar a norma específica do art. 85, § 7º, do CPC, com a finalidade de obter a aplicação do benefício do art. 90, § 4º, do CPC. Aqui, são os exequentes (particulares, ora agravantes) pretendendo manter o benefício de redução à metade dos honorários advocatícios (art. 90, § 4º, do CPC) que devem ao executado (Fazenda Pública, ora agravada), na forma como foram corretamente condenados pelo MM. Juízo de primeira instância, tendo sido aplicado referido benefício porque os exequentes (particulares, ora agravantes) concordaram com a impugnação da executada (Fazenda Pública, ora agravada). (...). Como se vê dos precedentes acima, casos em que o excepto concorda com a exceção de pré-executividade e o embargado concordou com os embargos à execução, o STJ aplicou normalmente o art. 90, § 4º, do CPC. [...] 5. A busca pela redução dos honorários pela metade subsidiada nos termos do artigo 90, § 4º, do CPC/2015, é incompatível com a fase de cumprimento de sentença. O Código Fux inseriu essa edificante medida para estimular à solução célere e efetiva das demandas judiciais em sede de ação de conhecimento, cuja finalidade pressupõe que o réu sempre reconheça a procedência do pedido e efetive integralmente a pretensa obrigação". Por outro lado, a e. Minª. Maria Isabel Gallotti, ao julgar monocraticamente o AREsp n. 2603026/GO, em 29/11/2024, reformou-se o aresto proferido pelo Tribunal de Justiça de Goias, que havia afastado a incidência do art. 90, §4º, do CPC, em favor da parte exequente/impugnada no cumprimento de sentença. No corpo do aludido julgado, a e. Minª Maria Isabel Gallotti ponderou o seguinte: "[...] Como se vê, o Tribunal de origem pressupõe que a regra prevista no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil só seria aplicada na fase de conhecimento, tendo em vista a expressão reconhecimento do pedido, compatível apenas com a fase cognitiva. A orientação adotada destoa da jurisprudência desta Corte, segundo a qual a regra que prevê a redução dos honorários sucumbenciais pode ser aplicada inclusive na fase executória, tendo em vista a possibilidade de cumulação sucessiva de nova ação de direito material no processo pendente, na forma de exceção substancial . Nesse sentido: [...] 3. Incide, no entanto, o §4º do art. 90 do CPC, reduzindo-se à metade o valor da verba honorária em face do reconhecimento do pedido de extinção da execução pelo excepto pouco após a formulação da exceção, fatos incontroversos que foram, ademais, reconhecidos no acórdão e reafirmados pelo próprio recorrente, habilitando a aplicação do direito à espécie. 4. Não há qualquer espaço para que, na forma do §11 do art. 85 do CPC, esta Turma arbitre honorários recursais em favor daquele que vê o seu recurso especial provido e, assim, tem majorados os honorários sucumbenciais na origem fixados. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.679.689/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/6/2019, DJe de 25/6/2019. ) [...] 3. Nos termos do art. 90, § 4º, do CPC, reduz-se à metade o valor da verba honorária em face do reconhecimento do pedido de extinção da execução pelo excepto pouco após a formulação da exceção. [...] (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.309.405/AM, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 16/9/2024.) No caso, como a parte exequente assentiu quanto ao valor da execução apontado pelo executado, em sede de impugnação, não há como afastar o reconhecimento do direito de proceder ao cumprimento de sentença conforme o disposto no título judicial executado, atraindo a incidência do artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil . Em face do exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reduzindo pela metade o valor da condenação em honorários sucumbenciais, em razão do reconhecimento do excesso de execução, mantido o percentual aplicado de 10% sobre o excedente, conforme previsto nos artigos 85, § 2º, e 90, § 4º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Brasília, 29 de novembro de 2024. Ministra Maria Isabel Gallotti Relatora" (AREsp n. 2.603.026, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJEN de DJEN 03/12/2024.). Vale citar, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, sob a relatoria da e. Minª. Maria Thereza de Assis, negou provimento ao Recurso Especial (REsp n. 2173146/SC) interposto pelo Estado de Santa Catarina contra acórdão proferido pela Terceira Câmara de Direito Público desta Corte Estadual, nos autos do AI n. 5030915-64.2024.8.24.0000 , com base no seguinte fundamento: "Não fora o fato de que, ao decair em parte, o sucumbente (exequente) assume a posição momentânea de réu, o que afastaria o argumento do Estado recorrente (executado), este STJ vem decidindo, para casos semelhantes, nos quais, na fase de execução, os Tribunais aplicam o art 90, § 4º, do CPC, a partir do arcabouço fático do processo, pela impossibilidade de revisão do quanto decidido, por atração do óbice da Súmula 7/STJ". Por outro lado, destaca-se a decisão proferida em 05/03/2025, pelo e. Min. Benedito Golçaves, no bojo do REsp 2189160/SC, que afastou a incidência do §4º do art. 90 do CPC, em favor do exequente e, em razão disso, reformou o aresto proferido pela Terceira Câmara de Direito Público nos autos da AC n. 5057826-49.2021.8.24.0023. Nos fundamentos de sua decisão, o e. Ministro registrou o que segue: "[...] a decisão está em contrariedade ao entendimento desta Corte Superior, no sentido de que a norma inserta no art. 90, § 4º, do CPC é incompatível com o procedimento de execução ao qual está sujeita a Fazenda Pública, por não haver possibilidade de adimplemento simultâneo da dívida reconhecida, ante a necessidade de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor. A propósito: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 90, § 4º, DO CPC. NÃO APLICABILIDADE. 1. Vigora no Superior Tribunal de Justiça o posicionamento de que a norma inserta no art. 90, § 4º, do CPC "é incompatível com o procedimento de execução ao qual está sujeita a Fazenda Pública, por não haver possibilidade de adimplemento simultâneo da dívida reconhecida, ante a necessidade de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor" (REsp 1.691.843/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 17/2/2020). Nessa mesma esteira: AgInt no AREsp n. 1.945.630/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 3/5/2022; AgInt no REsp n. 1.679.397/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7/10/2022. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.839.403/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023.) [...]" Novamente, o fundamento adotado também parece estar voltado à inaplicabilidade em favor da Fazenda Pública, pois diz respeito à impossibilidade de pagamento espontâneo da dívida reconhecida pelo Poder Público, que depende da expedição de requisitório. Assim, ainda que esteja pacificado pela Corte da Cidadania que o §4º do art. 90 do CPC, não é aplicável em favor da Fazenda Pública nos cumprimentos de sentença, há dúvida razoável quanto à sua aplicação em favor do credor, quando este não resiste à impugnação oposta pelo ente público. Referida controvérsia precisa ser composta por quem tem o dever/poder de uniformizar a jurisprudência no âmbito nacional, afinal, este debate não é restrito à Corte de Justiça Catarinense. Oportuno registrar que os honorários advocatícios arbitrados em cumprimento de sentença proposto em desfavor da Fazenda Pública não é verba sucumbencial, mas é decorrente do próprio procedimento deflagrado, quando for o caso. Por outro lado, a parte exequente está sujeita à verba honorária de sucumbência, caso a impugnação oposta ao cumprimento de sentença seja acolhida, ainda que parcialmente. Dessarte, porque a parte exequente não resistiu à impugnação oposta pelo ente estadual, mantenho o entendimento quanto à incidência do §4º do art. 90 do CPC, considerando que este direcionamento ainda encontra respaldo entre as Câmaras de Direito Público, bem como no Superior Tribunal de Justiça. A decisão, proferida à unanimidade, foi assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELO ENTE PÚBLICO ASSENTIDA PELA PARTE EXEQUENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 90, §4º, DO CPC, EM FAVOR DO CREDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE RESPALDAM ESSE ENTENDIMENTO. EXISTÊNCIA, POR OUTRO LADO, DE DIRECIONAMENTOS DIAMETRALMENTE CONTRÁRIOS. NECESSIDADE DE COMPOSIÇÃO DA CONTROVÉRSIA NO ÂMBITO NACIONAL. I. CASO EM EXAME 1. Decisão a quo agravada que afastou a incidência do § 4º do art. 90 do CPC em favor do exequente/impugnado que assentiu à impugnação oposta ao cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Controverte-se sobre a possibilidade de aplicação do § 4º do art. 90 do CPC, no âmbito do cumprimento de sentença, em favor da parte credora que concorda com a impugnação oposta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Este Tribunal posicionava-se majoritariamente pela aplicação do art. 90, §4º, do CPC, na fase de cumprimento de sentença, em favor da parte exequente, diante de sua anuência aos termos da impugnação, visto que propicia a diminuição da litigiosidade, bem como prestigia a boa-fé processual. 3.1. A partir de alguns julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência do art. 90, §4º, do CPC, aos cumprimentos de sentença, alguns julgadores desta Corte estão refluindo. 4. O posicionamento do Superior Tribunal de Justiça é assente quanto à impossibilidade de aplicação do aludido dispositivo em favor da Fazenda Pública, quando esta figura como executada. De igual forma, há posicionamentos que não admitem a sua incidência na fase de cumprimento de sentença como um todo, ou seja, inclusive em favor da parte exequente. 5. Por outro lado, existem decisões, no âmbito daquela Corte, que propiciam a incidência do art. 90, §4º, do CPC, em favor do exequente, por sua anuência à impugnação. 5.1. Destaca-se o seguinte excerto: "No caso, como a parte exequente assentiu quanto ao valor da execução apontado pelo executado, em sede de impugnação, não há como afastar o reconhecimento do direito de proceder ao cumprimento de sentença conforme o disposto no título judicial executado, atraindo a incidência do artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil" (AREsp n. 2.603.026, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJEN de DJEN 03/12/2024). 5.2. No mesmo sentido: "Não fora o fato de que, ao decair em parte, o sucumbente (exequente) assume a posição momentânea de réu, o que afastaria o argumento do Estado recorrente (executado), este STJ vem decidindo, para casos semelhantes, nos quais, na fase de execução, os Tribunais aplicam o art 90, § 4º, do CPC, a partir do arcabouço fático do processo, pela impossibilidade de revisão do quanto decidido, por atração do óbice da Súmula 7/STJ" (REsp n. 2.173.146, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 05/11/2024.) 6. Necessidade de compor a referida controvérsia por quem tem o dever/poder de uniformizar a jurisprudência no âmbito nacional, afinal, este debate não é restrito à Corte de Justiça Catarinense. 7. Manutenção, por ora, do entendimento no sentido de incidência do art. 90, §4º, do CPC, em favor do credor que anuiu aos cálculos apresentados pelo devedor em sede de impugnação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: arts. 85, §7º, 90, §4º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003135-18.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2025; TJSC, Apelação n. 5052361-25.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 11-03-2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.478.868/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 2/5/2024; STJ, REsp n. 1.691.843/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 17/2/2020; STJ, AREsp n. 2.603.026, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJEN de DJEN 03/12/2024; STJ, REsp n. 2.173.146, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 05/11/2024. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5023884-56.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2025, grifei). Dessarte, em que pese o posicionamento em sentido contrário adotado pelo Juízo a quo , entendo pela possibilidade de aplicação do redutor contido no § 4º do art. 90 do CPC em benefício da exequente/impugnante, porque concordou com a impugnação da Fazenda Pública. Por fim, diante da conclusão ora adotada, a alegação de descabimento da multa fixada quando da rejeição do embargos de declaração também encontra respaldo. 3. Ante o exposto, DEFIRO o efeito suspensivo almejado, diante da comprovação da probabilidade de provimento do recurso e do perigo de dano grave pela continuação do cumprimento de sentença com base em valores equivocados. Comunique-se ao Juízo a quo . Cumpra-se o disposto no art. 1.019, inciso II, do CPC. Intime-se.

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Processo nº 5034381-32.2025.8.24.0000

ID: 329979745

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5034381-32.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARICE FINGER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIONI LOFFI BECKER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DEIVID LOFFI BECKER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5034381-32.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : CLARICE FINGER (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : DIONI LOFFI BECKER (OAB SC043028) ADVOGADO(A) : DEIVID LOFFI BECKER (OAB SC028955) DESPACHO/… Agravo de Instrumento Nº 5034381-32.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : CLARICE FINGER (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : DIONI LOFFI BECKER (OAB SC043028) ADVOGADO(A) : DEIVID LOFFI BECKER (OAB SC028955) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Santa Catarina contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itapiranga, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 5002769-08.2024.8.24.0034, ajuizado por Clarice Finger , que acolheu parcialmente a impugnação, determinando o prosseguimento do feito conforme os cálculos apresentados pelo Executado, ainda que pendente discussão em agravo em recurso especial em ação rescisória referente ao título executivo. Sustenta, em suma, que ajuizou a Ação Rescisória n. 5008323-60.2023.8.24.0000, com o objetivo de desconstituir o título executivo formado na Ação Civil Pública n. 0900220-80.2017.8.24.0018, que foi intentada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina na Comarca de Chapecó, sob o fundamento de " vício manifesto de competência para apreciação " da demanda. Aponta que os efeitos da coisa julgada formada na decisão tomada por base para o cumprimento de sentença originário deveria ter se limitado ao foro da Comarca de Chapecó, onde foi ajuizada. O acórdão que estendeu o alcance do título executivo para todo o Estado contraria a tese firmada no Tema 1.075/STF. Em razão disso foi intentada a ação rescisória, na qual a questão segue em litígio, em que pese o julgamento improcedente pelo Grupo de Câmaras. Requer o conhecimento do Recurso, com a concessão do efeito suspensivo, e, ao final, o seu provimento para reformar a decisão agravada no sentido de determinar " a suspensão do cumprimento de sentença, na origem, até a solução definitiva da ação rescisória n. 5008323-60.2023.8.24.0000 ". Subsidiariamente, argumenta ser indevida a condenação do Ente Público em honorários advocatícios, porquanto a impugnação foi parcialmente acolhida, com o reconhecimento do excesso de execução apontado pelo Executado. Ressalta que o acolhimento parcial da impugnação caracteriza sucumbência recíproca, de modo que " não há espaço para condenação do impugnante, mas sim e apenas, do impugnado ". Busca a reforma da decisão para condenar somente a parte impugnada/exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Não sendo esse o entendimento, mantendo-se a condenação do Agravante ao pagamento da verba advocatícia sucumbencial, pugna pela redução pela metade, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC. Ao final, assim constaram os pedidos (Evento 1, Eproc/SG): Ante o exposto, requer o conhecimento do presente recurso para: a) conceder, liminarmente, o efeito suspensivo; b) reformando a decisão agravada, determinar a suspensão do cumprimento de sentença, na origem, até a solução definitiva da ação rescisória n. 5008323-60.2023.8.24.0000, nos termos das razões acima laboradas; c) subsidiariamente: c.1) seja afastada a condenação do Estado/Agravante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, com base na Súmula 519/STJ; c.2) ainda subsidiariamente, a redução pela metade dos honorários advocatícios devidos pelo Estado/Agravante, com base no §4º do artigo 90 do CPC. Vieram os autos. É o relatório. O Agravante é isento do pagamento de custas processuais, razão pela qual está dispensando do recolhimento de preparo. No mais, o Agravo é cabível, tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos nos arts 1.016 e 1.017 do CPC, comportando processamento. O Estado almeja a suspensão do cumprimento de sentença originário até o desfecho do recurso especial interposto nos autos da Ação Rescisória n. 5008323-60.2023.8.24.0000, com seu trânsito em julgado, para o regular prosseguimento do feito. Observa-se que a situação exposta quando do indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela recursal não se alterou, motivo pelo qual é de se confirmar o que restou antes decidido. O título executivo foi obtido por meio da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em 05.07.2017, registrada sob o n. 0900220-80.2017.8.24.0018, com despacho citatório em 24.07.2017 e trânsito em julgado datado de 27.08.2022, na qual, por meio de Apelo julgado parcialmente procedente, foi reconhecido o direito dos beneficiários de pensão graciosa à revisão dos seus proventos. O aresto restou assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PENSÃO GRACIOSA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REVISÃO ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. INTERESSE COLETIVO. EXEGESE DO ARTIGO 129, II E III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO INDIVIDUAL DISPONÍVEL. GARANTIA DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL. VALOR MÍNIMO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 203, V, CF. ARTIGO 157, V, CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DIREITO À REVISÃO ADMINISTRATIVA RECONHECIDO. ENTENDIMENTO PACIFICADO. PRECEDENTES. SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA. CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL A SER REQUISITADO INDIVIDUALMENTE POR CADA INTERESSADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. "O Ministério Público possui legitimidade para promover a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos, mesmo que de natureza disponível, desde que o interesse jurídico tutelado possua relevante natureza social" (REsp 1585794/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 01/10/2021). 2. "O Grupo de Câmaras de Direito Público, ao julgar o MS n. 2008.080126-2, decidiu que a Lei n. 6.185/82, com suas alterações, não foi recepcionada na parte em que fixava o valor da pensão em 50%, cuja adequação deve se dar à luz da Carta Estadual, devendo a entrada em vigor desta ser o marco para o pagamento da verba discutida. [...] (TJSC, Ação Rescisória n. 2011.071116-9, de Armazém, rel. José Volpato de Souza, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-03-2012). 3. "A existência de sentença genérica, proferida nesta ACP titularizada pelo MP, pode ser liquidada e, posteriormente, executada por quem comprove estar na mesma situação do paradigma. 2. O microssistema tutela coletiva existe justamente para isso, evitar a multiplicação de demandas com o mesmo conteúdo, bem como a injustiça eventualmente gerada pela prolação de decisões conflitantes, e ainda, possibilitar a todo o grupo de beneficiários, que não mais se discuta o direito material, apenas e tão-somente, se se encontra ou não na mesma hipótese do julgado transindividual.(AgInt no AREsp 332.912/MS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 22/11/2016 RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0900220-80.2017.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-02-2022). O Estado de Santa Catarina, no entanto, intentou, junto ao Grupo de Câmaras de Direito Público, a Ação Rescisória n. 5008323-60.2023.8.24.0000, a qual foi julgada improcedente, com a seguinte ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MPSC NA COMARCA DE CHAPECÓ-SC. PRETENSÃO DE "REVISÃO ADMINISTRATIVA A TODOS OS BENEFICIÁRIOS DA PENSÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 6.185/82, DE FORMA A COMPENSAR OS VALORES PAGOS A MENOS DURANTE O PERÍODO DE OUTUBRO DE 1989 A JULHO DE 2013". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO QUE A REFORMOU "PARA QUE, MEDIANTE O REQUERIMENTO INDIVIDUAL DOS BENEFICIÁRIOS INTERESSADOS, O ESTADO PROCEDA À REVISÃO ADMINISTRATIVA DA PENSÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL N. 6.185/1982". VIOLAÇÃO AO ART. 966, II E V, DO CPC. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO QUE FOI REALIZADA POR ESTA CORTE, A QUAL POSSUI JURISDIÇÃO SOBRE TODO O TERRITÓRIO CATARINENSE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 93, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AO TEMA N. 1.075 DO STF. PRECEDENTE DESTE GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. Inconformado, a Estado interpôs Recurso Especial, que, sem a concessão de efeito suspensivo, restou inadmitido. Interpôs então Agravo em Recurso Especial, que se encontra pendente de julgamento (Eventos 42 e 51, autos n. 5008323-60.2023.8.24.0000, Eproc/SG). Paralelamente, houve o ajuizamento do cumprimento de sentença originário, ocasião em que o Estado apresentou impugnação requerendo a suspensão dos autos, tendo em vista a pendência de decisão definitiva na ação rescisória movida em face do título judicial executivo, e, subsidiariamente, o reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte exequente. O Magistrado rejeitou a impugnação, consignando que " no que concerne ao efeito suspensivo oriundo da ação rescisória autuada sob o nº 5008323-60.2023.8.24.0000, a irresignação deve ser prontamente afastada. Isso porque, a despeito da concessão inicial de efeito suspensivo no bojo de referida demanda, houve julgamento de improcedência dos pedidos e, por conseguinte, a revogação da liminar. Após interposição de Recurso Especial, não sobreveio decisão do Superior Tribunal de Justiça determinando nova suspensão, motivo pelo qual não há qualquer óbice à continuidade do feito " (Evento 25, Eproc/PG). Pois bem. Nos termos do art. 966 do CPC, a ação rescisória é cabível contra decisão de mérito transitada em julgado, visando desconstituí-la. Porém, a simples interposição da ação rescisória não impede automaticamente a execução da sentença, pois, conforme o art. 995 do CPC, as decisões transitadas em julgado são, em regra, executáveis desde logo. Aliás, o art. 969 do CPC expressamente prevê: " A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda , ressalvada a concessão de tutela provisória " (destaquei). Embora o relator da Ação Rescisória n. 5008323-60.2023.8.24.0000 tenha inicialmente deferido o efeito suspensivo, tal medida produziu efeitos apenas até o julgamento da demanda. Dessa forma, ainda que o Estado tenha interposto Recurso Especial, o qual, sem a concessão de efeito suspensivo, foi inadmitido, e, posteriormente, interposto Recurso de Agravo visando à admissibilidade do Apelo Especial, não houve pedido de suspensão do trâmite processual originário. Assim, a decisão recorrida deve ser imediatamente cumprida, por ser válida e produzir seus efeitos jurídicos. Tendo em vista a ausência de qualquer determinação de suspensão, nada impede, portanto, o prosseguimento do cumprimento de sentença originário, nos moldes do que foi feito. Aliás, em situação análoga à dos autos, já se decidiu que " em consulta aos autos da Ação Rescisória n. 5008323-60.2023.8.24.0000 constatou-se que, em 24/11/2023, a tutela de urgência concedida pelo egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que determinava a suspensão dos processos relacionados , foi revogada pelo Grupo de Câmaras de Direito Público, por ocasião da prolação de acórdão que julgou improcedente , por unanimidade, a ação rescisória [...] É bem verdade que ainda não houve o trânsito em julgado do acórdão proferido, estando pendente análise do Agravo de Decisão Denegatória de Recurso Especial. No entanto, não consta naqueles autos qualquer decisão concedendo efeito suspensivo ao acórdão prolatado, razão pela qual não merece amparo o pedido de suspensão dos autos até decisão imutável da ação rescisória " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063721-55.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2024). Segue a ementa do julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM ACÓRDÃO PELO QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CONDENAR O ESTADO DE SANTA CATARINA AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE PENSÃO GRACIOSA ENTRE O QUE PAGOU E O SALÁRIO MÍNIMO. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE POR NÃO TER TRAMITADO A AÇÃO DE CONHECIMENTO, DE ABRANGÊNCIA ESTADUAL, NA COMARCA DA CAPITAL. DISCUSSÃO QUE FOI REJEITADA EM AÇÃO RESCISÓRIA EM QUE SE REVOGOU A DECISÃO INICIAL DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUCIONAL. INSURGÊNCIA DO ESTADO QUANTO À SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 345 E DO TEMA 973 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO APLICAÇÃO DO TEMA IRDR/04/TJSC AO CASO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063721-55.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2024). Assim, a interposição de Agravo em Recurso Especial em ação Rescisória não suspende automaticamente o cumprimento de sentença do título judicial respectivo, salvo se houver decisão expressa em sentido contrário. Aliás, o efeito suspensivo, como quer o Agravante, deve ser concedido em casos excepcionais e com a devida cautela, a fim de se evitar o uso abusivo da ação rescisória como meio de protelação ao cumprimento da sentença já transitada em julgado. O deferimento do pedido suspensivo depende da comprovação de que a ação rescisória possui fundamentos sólidos e que sua procedência poderá alterar substancialmente a obrigação imposta à Fazenda Pública. Não é o caso dos autos, visto que a demanda já foi julgada improcedente pelo Grupo de Câmaras de Direito Público. Ademais disso, mutatis mutandis , " A decisão, embora tenha sido impugnada pela parte exequente - atualmente através de Agravo em Recurso Especial [...] pendente de análise -, produz efeitos imediatos , a impedir a ultimação das medidas postuladas pela parte no presente recurso. Isso porque o Agravo em Recurso Especial não é instrumento recursal dotado de efeito suspensivo (artigos 995 e 1.042 do CPC/15) " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4002322-81.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2021, grifei). E mais: " A Casa da Cidadania se manifestou no sentido de que " é definitiva a execução fundada em decisão judicial transitada em julgado, a qual consubstancia título executivo revestido de certeza, liquidez e exigibilidade, ainda quando pendente o julgamento de recurso , recebido sem efeito suspensivo , manejado em face da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento da sentença " (AgRg no AREsp 245.055/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 15/10/2013), o que autoriza a liberação de valores. Na espécie, trata-se de cumprimento de sentença embasada em título executivo judicial transitado em julgado , no qual deixou de ser atribuído efeito suspensivo à impugnação , de sorte que não há óbice no levantamento dos valores depositados a título de garantia do juízo, nos termos do entendimento da Corte de Cidadania e deste Tribunal de Justiça.[...] " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5000388-37.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-10-2021, grifei). No mesmo sentido, em outra ocasião em que havia sido interposto Apelo Especial, decidiu-se que " o recurso pendente de julgamento é desprovido de automático efeito suspensivo , além disso não há qualquer decisão deferindo o efeito suspensivo , de modo que inexiste óbice para o prosseguimento do cumprimento de sentença [...] diante da ausência de efeito suspensivo ao recurso pendente de julgamento , não há falar em suspensão do cumprimento de sentença , motivo pelo qual não merece provimento o recurso no ponto ". O julgado acima restou assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ESTABELECE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. RECURSO DO EXEQUENTE. DECISÃO ANTERIOR QUE RECONHECEU O DIREITO DE COMPENSAÇÃO ENTRE O CRÉDITO E O SALDO DEVEDOR DO CONTRATO QUE FOI MANTIDA POR ESTA CÂMARA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5005385-29.2022.8.24.0000. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DE MORA DO CONTRATO. ENCARGOS CONTRATUAIS QUE NÃO FORAM OBJETO DE REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5049507-93.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2023). Em reforço: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA CASA BANCÁRIA REJEITADA. DECISÃO MANTIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSOS ÀS CORTES SUPERIORES NÃO DOTADOS DE EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . ART. 525, §6º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0003444-91.2013.8.24.0050, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-08-2023, destaques adicionados). Portanto, não há necessidade de maiores digressões acerca do tema, de modo que a decisão foi proferida de forma escorreita e irretocável. De outro lado, busca afastar a condenação do Ente Público em honorários advocatícios, devendo a verba ser fixada apenas em desfavor da parte exequente, porquanto houve o acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença. Sabido que " não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença . "1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. [...].' (STJ, Recurso Especial n. 1.134.186/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 1º-8-2011 - Temas n. 408 e 410)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5016786-93.2020.8.24.0000, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2020) " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5035251-19.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-07-2022). A questão foi objeto de análise pela Corte Superior em sede de recurso repetitivo, no julgamento do Recurso Especial n. 1.134.186/RS (Temas 408, 409 e 410), no qual firmou-se a seguinte tese jurídica: '' Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença ''. O julgado acima citado restou assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença . 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado , com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido (STJ. Recurso Especial n. 1.134.186 - RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 1º-8-2011). Posteriormente, a Corte Superior editou a Súmula 519, cujo enunciado dispõe: '' Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios ". De fato, na situação dos autos, o Magistrado subscritor consignou: " Em acréscimo, diante da rejeição parcial da impugnação, condeno o ente executado ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 10% sobre o supracitado montante " (Evento 25, Eproc/PG). No entanto, ao analisar os Embargos de Declaração opostos pelo Estado, registrou que " a exigibilidade dos honorários advocatícios fixados em favor dos procuradores advém da resistência externada pelo embargante, o qual apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, ensejando a aplicação do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil, ao qual se acresce o teor da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça " (Evento 41, Eproc/PG). Destarte, em se tratando de cumprimento individual de sentença coletiva, é imprescindível a aplicação da Súmula 345 do STJ que assim dispõe: " São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas ". No mesmo trilho segue o entendimento firmado pelo Tema 973 do STJ: " O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio ". Assim, " não se pode olvidar que a execução individual da sentença proferida na ação coletiva gera trabalho adicional ao causídico da parte exequente, porquanto pressupõe análise discriminada de sua situação jurídica perante a Administração Pública [...] Essa intelecção, de toda sorte, se coaduna à orientação do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula 345 e Tema 973 " (TJSC, Apelação n. 5060704-39.2024.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-05-2025). Segue a ementa do julgado: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO EXEQUENTE PARA ARBITRAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DE SEU ADVOGADO. INSURGÊNCIA DO IPREV. DEFENDIDA A IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS ESTIPÊNDIOS PROFISSIONAIS. TESE IMPROFÍCUA. CUMPRIMENTO DO PROVIMENTO MANDAMENTAL EMANADO EM AÇÃO COLETIVA QUE PRESSUPÔS A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. EQUIVALÊNCIA À RESISTÊNCIA PROCESSUAL, APTA A ENSEJAR CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. EXEGESE DA SÚMULA 345/STJ E TEMA 973/STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. "'Pelo princípio da causalidade, a parte que dá ensejo ao ajuizamento de incidente de cumprimento de sentença deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da parte adversa em razão do labor jurídico prestado para a devida satisfação da obriga ção que veio a ser cumprida a destempo'. (TJSC, Apelação n. 5002845 59.2023.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-04-2024). [...] Soma-se a isso, que o incidente instaurado versa sobre cumprimento individual de sentença coletiva, circunstância que atrai a incidência da Súmula 345 e do Tema 973, ambos do STJ" (TJSC, Apelação n. 5060698-32.2024.8.24.0023, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2025). PUGNADA A READEQUAÇÃO DO PARÂMETRO ESTABELECIDO. INSUBSISTÊNCIA. QUANTIA IRRISÓRIA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.076/STJ. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5060704-39.2024.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-05-2025). Assim, o procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva visa à satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva. Trata-se de procedimento dotado de complexidade própria, por envolver o exame de nova relação jurídica e demandar juízo de valor acerca da existência, liquidez e exigibilidade do direito individual postulado. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que se está diante de hipótese em que o chamado "cumprimento de sentença" exige cognição exauriente, não se limitando à mera liquidação ou execução automática do julgado coletivo. É indispensável, portanto, a atuação de advogado para promover a demonstração da titularidade do direito, a apuração do valor devido e a individualização do crédito, elementos que evidenciam o conteúdo cognitivo do procedimento. A propósito: " O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado " (STJ, REsp n. 1.648.238/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Corte Especial, julgado em 20/6/2018, DJe de 27/6/2018, Tema 973). Com efeito, não se pode desconsiderar que o cumprimento individual de sentença coletiva impõe atuação adicional ao advogado da parte exequente, haja vista a necessidade de análise particularizada da situação jurídica do substituído processual perante a Administração Pública. Essa compreensão, ademais, alinha-se à orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula 345 e no Tema 973. Em reforço do entendimento declinado, destaca-se da recente jurisprudência deste Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DEVIDA. SÚMULA N. 345 E TEMA N. 973 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno objetivando a reforma de monocrática que manteve fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença individual de título executivo formado em ação coletiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Sobrevém inconformismo consistente em decidir se é cabível a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em cumprimento individual de sentença coletiva, a ser adimplido por Requisição de Pequeno Valor - RPV. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula n. 345 e no Tema n. 973 , reconhece que são devidos honorários advocatícios nos cumprimentos individuais de sentença coletiva promovidos contra a Fazenda Pública , independentemente de impugnação e do pagamento ocorrer no prazo legal mediante requisição de pequeno valor. 4. A tese firmada no Tema n. 973 considera que o cumprimento de sentença oriundo de título judicial coletivo , embora executado de forma individual , demanda atividade cognitiva relevante (individualização dos credores, liquidação do valor devido e comprovação do direito), o que justifica a incidência da verba sucumbencial - notadamente pela atuação na etapa processual que pressupõe atuação técnica e representação por advogado. 5. O STJ pacificou que o § 7º do art. 85 do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula n. 345 daquela Corte, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio (Tema n. 973). 6. Diante do não cumprimento espontâneo da obrigação definida pelo título judicial, inequívoco que os exequentes precisaram manejar cumprimento de sentença para ver efetivado o direito reconhecido na ação coletiva, condutor à condenação pelos respectivos honorários advocatícios, ante o princípio da causalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Teses de julgamento: "O § 7º do art. 85 do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula n. 345 do STJ. 2. São devidos honorários advocatícios no cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, ainda que o pagamento por RPV ocorra no prazo legal e não haja impugnação". _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 7º, 535, § 3º, II, 926 e 1.021. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 345 e Tema n. 973; TJSC, Apelação n. 5097852-21.2023.8.24.0023, rel. Des. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2025; TJSC, Apelação n. 0314150-68.2018.8.24.0023, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2025; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5041131-84.2024.8.24.0000, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-09-2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5039555-56.2024.8.24.0000, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2024; TJSC, Apelação n. 5002120-13.2023.8.24.0023, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2024. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063427-71.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-05-2025, destaquei). AGRAVO INTERNO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - TUTELA MANDAMENTAL (OBRIGAÇÃO DE FAZER) - ATRASO NA EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO. São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença se não atendido pela Fazenda Pública o prazo legal para pagamento (Tema 4 deste Tribunal de Justiça; Tema 1.190 do Superior Tribunal de Justiça, ali se aditando modulação). As teses não têm relação com o cumprimento individual de sentença coletiva , mesmo pertinentes a obrigações de fazer. Ali surge um vínculo processual original, cabendo a remuneração pelo trabalho inaugural desempenhado pelo advogado nos termos do Tema 973 do Superior Tribunal de Justiça : "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio ". Agravo interno desprovido, mantendo-se o arbitramento da verba profissional. (TJSC, Apelação n. 5061020-52.2024.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 20-05-2025, sublinhei). AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. 1) INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS, POR SE TRATAR DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA SUJEITA À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR QUE FOI PAGA DENTRO DO PRAZO LEGAL DE DOIS MESES. TESE REJEITADA. INAPLICABILIDADE DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N. 4 DESTA CORTE. PARADIGMA RELATIVO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. ADOÇÃO DA SÚMULA 345 E DO TEMA 973, AMBOS DO STJ, QUE NÃO FORAM ABRANGIDOS NEM ABALADOS PELO TEMA 1.190 DO STF E SUA MODULAÇÃO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5027821-73.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 06-05-2025, grifei). E, por fim, desta Câmara de Direito Público: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE EXEQUENTE. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA SUJEITO A REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). PAGAMENTO REALIZADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO RECURSAL DE IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DESSA VERBA SUCUMBENCIAL. ACOLHIMENTO. CASO CONCRETO EM QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI INICIADO POSTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1190 NÃO SENDO APLICÁVEL A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA RESPECTIVA TESE JURÍDICA. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE TRATA DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA A QUE SE APLICAM A SÚMULA 345 E O TEMA 973, AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 04/IRDR/TJSC AO CASO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado", ou seja, trata-se de "hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica" (STJ, REsp n. 1.648.238/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 27/6/2018). (TJSC, Apelação n. 5004073-24.2024.8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-04-2025, sublinhei). Logo, " nas execuções individuais de sentença coletiva, a Fazenda Pública pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo que não tenha havido embargos. Isso se deve ao fato de que a execução individual , embora derivada de uma sentença coletiva , possui natureza autônoma e demanda a atuação do advogado para a liquidação e individualização do crédito " (DIDIER JR., Fredie e Cunha, Leonardo Carneiro, Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. 13ª edição. Salvador: JusPODIVM, 2016 - in TJSC, Apelação n. 5000466-11.2011.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-05-2025, grifos nossos). Dessarte, mostra-se pertinente o arbitramento de honorários em desfavor da Fazenda Pública, com a respectiva aplicação dos enunciados contidos na Súmula n. 345 e no Tema n. 973, ambos do STJ. Subsidiariamente, busca a aplicação da redução da verba honorária, conforme previsto no art. 90, §4º, do CPC. O art. 90, § 4º, do CPC estabelece que " Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade ". O entendimento consolidado desta Corte de Justiça tem admitido a aplicação da regra insculpida no § 4º do art. 90 do Código de Processo Civil em favor da Fazenda Pública na fase de cumprimento de sentença. Todavia, a orientação firmada pelos Tribunais Superiores caminha em sentido diverso, reconhecendo a inaplicabilidade da referida norma nesse contexto. Em razão disso, verifica-se um movimento de inflexão jurisprudencial no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no sentido de afastar a redução dos honorários advocatícios em favor da Fazenda Pública durante o cumprimento de sentença, ante a sua incompatibilidade com o regime jurídico próprio que disciplina essa fase processual executiva. Aliás, esta Corte Estadual de justiça aplicava a benesse redutiva sob a justificativa de " regulação da estrutura de incentivos [prêmios e punições] associada à gestão da litigância, por meio da concessão de benefícios ao comportamento convergente [Análise Econômica da Litigância], sendo aplicável também em benefício da Fazenda Pública. [...] Não obstante, a jurisprudência atual tem se consolidado em sentido contrário. O entendimento tem sido de que, nos cumprimentos individuais de sentença coletiva manejados contra a Fazenda Pública, aplica-se o § 7º do art. 85 do Código de Processo Civil, sendo incompatível o redutor previsto no § 4º do art. 90, em razão da impossibilidade de cumprimento imediato da obrigação reconhecida " (TJSC, Apelação n. 5114884-39.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 20-05-2025). Ressalte-se que, em ocasiões anteriores, manifestei entendimento favorável à aplicação da benesse da redução da verba sucumbencial pela metade prevista pela mencionada norma a hipóteses semelhantes à dos presentes autos. Contudo, impõe-se, neste momento, o necessário reexame da posição anteriormente adotada, a fim de alinhar-se à evolução jurisprudencial, que caminha no sentido de prestigiar a orientação firmada pelos Tribunais Superiores. Nesse contexto, o STJ orienta no sentido de que " com relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, há previsão específica de isenção de honorários em caso de ausência de impugnação, qual seja, o § 7º do art. 85 do CPC/2015. Portanto, o próprio Código de Processo Civil rege a hipótese de ausência de impugnação, não se podendo cogitar do emprego de outra disposição normativa de forma subsidiária. [...] A Segunda Turma do STJ, examinando caso idêntico, concluiu que o art. 90, § 4º, do CPC/2015 não se aplica ao cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa em execução individual de sentença coletiva, tendo em vista a existência de norma específica que isenta o executado do pagamento de honorários, em caso de pagamento voluntário do débito no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 523, caput e § 1º, do CPC/2015), prazo esse incompatível com o rito estabelecido em favor do Poder Público. Precedente: REsp 1.691.843/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 17.2.2020 " (STJ, AgInt no AREsp n. 2.478.868/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 2/5/2024). Ainda que se reconheça a inaplicabilidade da regra de isenção de honorários prevista no § 7º do art. 85 do Código de Processo Civil nas hipóteses de cumprimento individual de sentença coletiva - diante da formação de nova relação jurídica processual, conforme firmado na Súmula n. 345 e no Tema n. 973 do STJ -, impõe-se considerar, por outro lado, a impossibilidade de adimplemento integral e imediato da obrigação reconhecida, nos termos do § 4º do art. 90 do CPC. Tal circunstância, por si só, afasta a incidência da regra de redução dos honorários advocatícios, uma vez que não se encontram preenchidos os pressupostos legais exigidos para sua aplicação. Por conseguinte, destaca-se que " não se aplica tampouco a redução do § 4º do art. 90. A ideia se estende ao cumprimento individual de sentença coletiva. Ali é naturalmente devida a honorária por força dos Temas 345 e 973 do Superior Tribunal de Justiça, mas ainda assim não se justificando a incidência do art. 90, § 4º pela só falta da oferta de impugnação ao cumprimento de sentença. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. Adesão à posição majoritária " (TJSC, Apelação n. 5057927-23.2020.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 20-05-2025). Em reforço, frise-se que " como já decidido pela Corte Superior, "[...] a previsão legal é incompatível com o procedimento de execução ao qual está sujeita a Fazenda Pública, por não haver possibilidade de adimplemento simultâneo da dívida reconhecida , ante a necessidade de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor ". Não bastasse, "o art. 90, § 4º, do CPC/2015 não se aplica ao cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, tendo em vista a existência de norma específica que isenta o executado do pagamento de honorários, em caso de pagamento voluntário do débito no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 523, caput e § 1º, do CPC/2015)" (STJ, REsp n. 1.691.843/RS, rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 11/2/2020) " (TJSC, Apelação n. 5080667-33.2024.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 23-05-2025, sublinhei). Corroborando, cite-se a recentíssima jurisprudência das Câmaras de Direito Público: SERVIDORES PÚBLICOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DÉBITO QUITADO POR RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA NO IRDR N. 4 DO TJSC. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 345 DA SÚMULA DO STJ E DO TEMA N. 973. CONCORDÂNCIA DA FAZENDA COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS CREDORES. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA METADE (CPC, ART. 90, § 4º). INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0314150-68.2018.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2025). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ADMISSIBILIDADE. INSURGÊNCIA CONTRA A SUPOSTA CUMULAÇÃO DE VERBAS HONORÁRIAS. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. MÉRITO. CRÉDITO SUBMETIDO A RPV. CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TEMA 1190 DO STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TESE REPETITIVA APLICÁVEL SOMENTE AOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA INICIADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DOS ACÓRDÃOS PROFERIDOS PELA CORTE SUPERIOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 345 E TEMA 973 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA N. 4 DO IRDR QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO. APLICAÇÃO DA REDUTORA DO § 4º DO ART. 90 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. INCOMPATIBILIDADE COM A SISTEMÁTICA DO CUMPRIMENTO DE INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA MANEJADO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APLICABILIDADE DO § 7º DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5114884-39.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 20-05-2025). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELO ENTE PÚBLICO ASSENTIDA PELA PARTE EXEQUENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 90, §4º, DO CPC, EM FAVOR DO CREDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE RESPALDAM ESSE ENTENDIMENTO. EXISTÊNCIA, POR OUTRO LADO, DE DIRECIONAMENTOS DIAMETRALMENTE CONTRÁRIOS. NECESSIDADE DE COMPOSIÇÃO DA CONTROVÉRSIA NO ÂMBITO NACIONAL. I. CASO EM EXAME 1. Decisão a quo agravada que afastou a incidência do § 4º do art. 90 do CPC em favor do exequente/impugnado que assentiu à impugnação oposta ao cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Controverte-se sobre a possibilidade de aplicação do § 4º do art. 90 do CPC, no âmbito do cumprimento de sentença, em favor da parte credora que concorda com a impugnação oposta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Este Tribunal posicionava-se majoritariamente pela aplicação do art. 90, §4º, do CPC, na fase de cumprimento de sentença, em favor da parte exequente, diante de sua anuência aos termos da impugnação, visto que propicia a diminuição da litigiosidade, bem como prestigia a boa-fé processual. 3.1. A partir de alguns julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência do art. 90, §4º, do CPC, aos cumprimentos de sentença, alguns julgadores desta Corte estão refluindo. 4. O posicionamento do Superior Tribunal de Justiça é assente quanto à impossibilidade de aplicação do aludido dispositivo em favor da Fazenda Pública, quando esta figura como executada. De igual forma, há posicionamentos que não admitem a sua incidência na fase de cumprimento de sentença como um todo, ou seja, inclusive em favor da parte exequente. 5. Por outro lado, existem decisões, no âmbito daquela Corte, que propiciam a incidência do art. 90, §4º, do CPC, em favor do exequente, por sua anuência à impugnação. 5.1. Destaca-se o seguinte excerto: "No caso, como a parte exequente assentiu quanto ao valor da execução apontado pelo executado, em sede de impugnação, não há como afastar o reconhecimento do direito de proceder ao cumprimento de sentença conforme o disposto no título judicial executado, atraindo a incidência do artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil" (AREsp n. 2.603.026, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJEN de DJEN 03/12/2024). 5.2. No mesmo sentido: "Não fora o fato de que, ao decair em parte, o sucumbente (exequente) assume a posição momentânea de réu, o que afastaria o argumento do Estado recorrente (executado), este STJ vem decidindo, para casos semelhantes, nos quais, na fase de execução, os Tribunais aplicam o art 90, § 4º, do CPC, a partir do arcabouço fático do processo, pela impossibilidade de revisão do quanto decidido, por atração do óbice da Súmula 7/STJ" (REsp n. 2.173.146, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 05/11/2024.) 6. Necessidade de compor a referida controvérsia por quem tem o dever/poder de uniformizar a jurisprudência no âmbito nacional, afinal, este debate não é restrito à Corte de Justiça Catarinense. 7. Manutenção, por ora, do entendimento no sentido de incidência do art. 90, §4º, do CPC, em favor do credor que anuiu aos cálculos apresentados pelo devedor em sede de impugnação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: arts. 85, §7º, 90, §4º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003135-18.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2025; TJSC, Apelação n. 5052361-25.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 11-03-2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.478.868/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 2/5/2024; STJ, REsp n. 1.691.843/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 17/2/2020; STJ, AREsp n. 2.603.026, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJEN de DJEN 03/12/2024; STJ, REsp n. 2.173.146, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 05/11/2024. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5023884-56.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2025). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DO CRÉDITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS POR FORÇA DO ART. 90, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGRA INAPLICÁVEL NA FASE EXECUTIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Pretensão do ente público agravante de reforma da decisão unipessoal que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela parte exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O questionamento proposto versa sobre a (im)possibilidade de redução, pela metade, da verba honorária fixada em favor da parte exequente, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC, haja vista a concordância integral do executado com os termos da inicial executiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Sabe-se que "este Tribunal possui entendimento de que é possível a aplicação do art. 90, §4º do CPC na fase de cumprimento de sentença, visto que propicia a diminuição da litigiosidade, bem como prestigia a boa-fé processual" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5060987-05.2022.8.24.0000, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24/01/2023). 4. Recentemente, formou-se, no Superior Tribunal de Justiça, uma corrente jurisprudencial em sentido contrário, que aponta para a impossibilidade de aplicação do art. 90, § 4º, do CPC, na fase executiva, restringindo sua aplicação apenas à fase de conhecimento. 5. Diante desse cenário, altero meu entendimento anterior e adiro ao novo posicionamento para considerar inaplicável o art. 90, § 4º, do CPC, na fase em que se encontra o processo (fase de execução). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese: "É inaplicável o art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil, na fase executiva". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º e 3º; art. 90,§ 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.478.868/SC. (TJSC, Apelação n. 5058398-68.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-05-2025). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELO ENTE PÚBLICO ASSENTIDA PELA PARTE EXEQUENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 90, §4º, DO CPC, EM FAVOR DO CREDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE RESPALDAM ESSE ENTENDIMENTO. EXISTÊNCIA, POR OUTRO LADO, DE DIRECIONAMENTOS DIAMETRALMENTE CONTRÁRIOS. NECESSIDADE DE COMPOSIÇÃO DA CONTROVÉRSIA NO ÂMBITO NACIONAL. I. CASO EM EXAME 1. Decisão a quo agravada que afastou a incidência do § 4º do art. 90 do CPC em favor do exequente/impugnado que assentiu à impugnação oposta ao cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Controverte-se sobre a possibilidade de aplicação do § 4º do art. 90 do CPC, no âmbito do cumprimento de sentença, em favor da parte credora que concorda com a impugnação oposta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Este Tribunal posicionava-se majoritariamente pela aplicação do art. 90, §4º, do CPC, na fase de cumprimento de sentença, em favor da parte exequente, diante de sua anuência aos termos da impugnação, visto que propicia a diminuição da litigiosidade, bem como prestigia a boa-fé processual. 3.1. A partir de alguns julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência do art. 90, §4º, do CPC, aos cumprimentos de sentença, alguns julgadores desta Corte estão refluindo. 4. O posicionamento do Superior Tribunal de Justiça é assente quanto à impossibilidade de aplicação do aludido dispositivo em favor da Fazenda Pública, quando esta figura como executada. De igual forma, há posicionamentos que não admitem a sua incidência na fase de cumprimento de sentença como um todo, ou seja, inclusive em favor da parte exequente. 5. Por outro lado, existem decisões, no âmbito daquela Corte, que propiciam a incidência do art. 90, §4º, do CPC, em favor do exequente, por sua anuência à impugnação. 5.1. Destaca-se o seguinte excerto: "No caso, como a parte exequente assentiu quanto ao valor da execução apontado pelo executado, em sede de impugnação, não há como afastar o reconhecimento do direito de proceder ao cumprimento de sentença conforme o disposto no título judicial executado, atraindo a incidência do artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil" (AREsp n. 2.603.026, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJEN de DJEN 03/12/2024). 5.2. No mesmo sentido: "Não fora o fato de que, ao decair em parte, o sucumbente (exequente) assume a posição momentânea de réu, o que afastaria o argumento do Estado recorrente (executado), este STJ vem decidindo, para casos semelhantes, nos quais, na fase de execução, os Tribunais aplicam o art 90, § 4º, do CPC, a partir do arcabouço fático do processo, pela impossibilidade de revisão do quanto decidido, por atração do óbice da Súmula 7/STJ" (REsp n. 2.173.146, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 05/11/2024.) 6. Necessidade de compor a referida controvérsia por quem tem o dever/poder de uniformizar a jurisprudência no âmbito nacional, afinal, este debate não é restrito à Corte de Justiça Catarinense. 7. Manutenção, por ora, do entendimento no sentido de incidência do art. 90, §4º, do CPC, em favor do credor que anuiu aos cálculos apresentados pelo devedor em sede de impugnação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: arts. 85, §7º, 90, §4º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003135-18.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2025; TJSC, Apelação n. 5052361-25.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 11-03-2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.478.868/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 2/5/2024; STJ, REsp n. 1.691.843/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 17/2/2020; STJ, AREsp n. 2.603.026, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJEN de DJEN 03/12/2024; STJ, REsp n. 2.173.146, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 05/11/2024. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5023884-56.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2025). Dessarte, afastada a aplicação da norma prevista no § 4º do art. 90 do CPC, inexiste fundamento jurídico para a reforma da decisão recorrida, a qual foi proferida de forma escorreita e em consonância com o ordenamento vigente, razão pela qual deve ser integralmente mantida. Desprovido integralmente, portanto, o Agravo de Instrumento. Ante o exposto, com fulcro nos art. 932 do Código de Processo Civil e no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, conheço do recurso e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação.

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Processo nº 5042162-08.2025.8.24.0000

ID: 296204723

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5042162-08.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RENATE HEIDEN LEITHOLD

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5042162-08.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : RENATE HEIDEN LEITHOLD ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrument… Agravo de Instrumento Nº 5042162-08.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : RENATE HEIDEN LEITHOLD ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Renate Heiden Leithold contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 5077834-42.2024.8.24.0023, ajuizado em face do Estado de Santa Catarina, que acolheu a impugnação e homologou os cálculos acostados pelo ente público e fixou honorários em desfavor do exequente, deixando de aplicar o redutor previsto pelo art. 90, § 4º, do CPC. Sustenta, em suma, que é perfeitamente cabível a aplicação do § 4º do art. 90 do CPC na fase de cumprimento de sentença, inclusive em sede de impugnação, desde que haja anuência expressa do exequente quanto à pretensão deduzida pelo executado, como se deu no caso em apreço. Aduz, ainda, que prestigiar o princípio da cooperação, a boa-fé e a razoável duração do processo impõe a redução da verba honorária, na medida em que a concordância da parte exequente com a impugnação importa na diminuição do tempo e da complexidade do litígio, o que justifica a mitigação dos honorários nos termos do art. 90, § 4º, do CPC. Por fim, postula a reforma da decisão agravada, com o reconhecimento da aplicabilidade do § 4º do art. 90 do CPC ao caso concreto (Evento 1, Eproc/SG). Vieram os autos. É o relatório. De início, assento que é dispensada a intimação para contrarrazões, porquanto a decisão é pela manutenção da interlocutória agravada, inexistindo quaisquer prejuízos à parte recorrida. Nessa toada: " Não foi aberto prazo para contrarrazões, em observância ao princípio da razoável duração do processo. Assim têm procedido os Ministros deste Supremo Tribunal em casos nos quais não há prejuízo para a parte agravada (ARE n. 999.021-ED-AgR-ED, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 7.2.2018; RE n. 597.064-ED-terceiros-EDED, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 2.6.2021; e Rcl n. 46.317-ED-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 20.9.2021) " (STF, RE 1458348 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 13-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-05-2024 PUBLIC 20-05-2024). A Agravante é beneficiária da justiça gratuita, razão pela qual está dispensado do recolhimento de preparo. No mais, o Recurso é tempestivo e adequado, comportando processamento. Busca a aplicação da redução da verba honorária, prevista no § 4º do art. 90 do CPC, sob o fundamento de que, no caso concreto, houve anuência expressa com os termos da impugnação apresentada pelo ente executado. Sustenta, assim, que a concordância integral com os cálculos ofertados pela Fazenda Pública configuraria reconhecimento da procedência da pretensão impugnativa, circunstância que atrairia a incidência do redutor legal, em homenagem aos princípios da cooperação processual, da boa-fé e da economia processual. O art. 90, § 4º, do CPC estabelece que " Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade ". Este Egrégio Tribunal, em julgados anteriores, perfilhava entendimento majoritário no sentido da aplicabilidade do art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil à fase de cumprimento de sentença, quando evidenciada a anuência da parte exequente aos termos da impugnação apresentada pela Fazenda Pública, em prestígio aos princípios da boa-fé objetiva e da cooperação processual, bem como com vistas à diminuição da litigiosidade. Todavia, a orientação firmada pelos Tribunais Superiores caminha em sentido diverso, reconhecendo a inaplicabilidade da referida norma nesse contexto. Em razão disso, verifica-se um movimento de inflexão jurisprudencial no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no sentido de afastar a redução dos honorários advocatícios em favor da parte exequente durante o cumprimento de sentença. Alguns julgadores têm refluído do entendimento, notadamente em razão de recentes precedentes proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do REsp 2.189.091/SC, interposto pelo Estado de Santa Catarina e recentemente julgado em 27.05.2025, por meio de decisão monocrática proferida pelo Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. O Apelo Especial mencionado foi provido para reformar o acórdão proferido, com o fim de afastar a aplicação da redução dos honorários advocatícios com base no art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil, mesmo na hipótese em que a parte exequente tenha anuído expressamente aos termos da impugnação apresentada pelo ente público. A fundamentação adotada pela Corte Superior repousa na interpretação restritiva da norma em comento, a qual pressupõe o reconhecimento da procedência do pedido pelo réu, seguido do cumprimento integral e imediato da obrigação, circunstância essa incompatível com o regime de cumprimento de sentença imposto à Fazenda Pública, que exige, por força constitucional, a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) para quitação da dívida. Sublinhou-se, ademais, que a anuência do credor aos valores indicados na impugnação não se confunde com o reconhecimento da procedência da pretensão resistida pelo devedor, o que afasta o cabimento da redução honorária prevista no dispositivo legal invocado. Segue a íntegra do julgado: RECURSO ESPECIAL Nº 2189091 - SC (2024/0478173-7) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DECORRÊNCIA DA CONCORDÂNCIA DO CREDOR COM OS TERMOS DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO ENTE ESTATAL. ART. 90, § 4º, CPC/2015. INAPLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Estado de Santa Catarina, manejado com fundamento no art. 105, inciso III, a, da Constituição Federal, desafiando o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina assim ementado (e-STJ, fl. 38): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO ORIUNDO DE DEMANDA NA QUAL FICOU RECONHECIDO QUE O EXEQUENTE FAZ JUS À PERCEPÇÃO DE HORAS EXTRAS EXCEDENTES À QUADRAGÉSIMA MENSAL, ACRESCIDAS DOS REFLEXOS LEGAIS. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO ENTE PÚBLICO ESTADUAL. 1) INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PELA METADE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TESE REJEITADA. APLICAÇÃO, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DA REGRA CONTIDA NO ART. 90, §4º, DO CPC, EM HOMENAGEM À BOA-FÉ PROCESSUAL E À DIMINUIÇÃO DA LITIGIOSIDADE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO IMPUGNADO. DIMINUIÇÃO DA VERBA À METADE DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 47-52), o recorrente aponta violação ao art. 90, § 4º, do CPC/2015, sustentando a inaplicabilidade da redução pela metade dos honorários advocatícios em cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Em outras palavras, aduz o insurgente que a referida redução da verba honorária, decorrente da concordância da parte exequente com os termos da impugnação apresentada pelo ente estatal, é incompatível com a fase processual que visa o cumprimento da sentença. Sem contrarrazões (e-STJ, fl. 57). O processamento do apelo especial foi admitido pela Corte local (e-STJ, fls. 60-61), vindo os autos a esta Corte Superior. Brevemente relatado, decido. O cerne da controvérsia cinge-se à possibilidade de aplicação do redutor dos honorários advocatícios previsto no art. 90, § 4º, do CPC/2015 quando há a concordância do credor com os termos da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ente estatal. Compulsando os autos, observa-se que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ora insurgente, posicionou-se favoravelmente à aplicação da redução pela metade da verba honorária, "tendo em vista que o servidor (equivalente ao 'réu' no incidente) concordou com a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado, ou seja, reconheceu a procedência dos pedidos" (e-STJ, fl. 40). Contudo, tal entendimento encontra-se dissonante à jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, no sentido de que o teor do art. 90, § 4º, do CPC/2015 "é incompatível com o procedimento de execução ao qual está sujeita a Fazenda Pública, por não haver possibilidade de adimplemento simultâneo da dívida reconhecida, ante a necessidade de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor" (REsp 1.691.843/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 17/2/2020). Nessa mesma linha de cognição (sem destaques no original): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS PELA METADE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM DEMANDA COLETIVA. ART. 90, § 4º, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. 1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que acolheu impugnação ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública e fixou honorários advocatícios em prol da União, reduzidos pela metade a teor do previsto no art. 90, § 4º, do CPC. Sustentou a União que a redução da verba honorária de impugnação pela metade, levada a efeito pela aplicação do art. 90, §4º, do CPC, é indevida. Defendeu que tal regra diz respeito à ação de conhecimento, com base no reconhecimento da procedência do pedido com o cumprimento simultâneo e integral da obrigação. Referiu que a parte agravada ostenta a posição não de ré, mas de exequente, de modo que a aplicação da norma mediante interpretação sistemática ou extensiva é inadequada. Postulou a reforma da decisão agravada. (... ) O pedido de redução dos honorários pela metade não merece guarida, posto que o art. 90, §4º, é inaplicável aos Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, hipótese dos autos, diante da impossibilidade de cumprimento integral imediato da obrigação reconhecida. (...) Ademais, no caso dos autos não se está propriamente diante de reconhecimento da procedência do pedido pelo réu (União), mas de concordância, pela parte exequente, com os valores apresentados pela União na impugnação ao Cumprimento de Sentença, não se mostrando adequada, a teor na redação do art. 90, §4° do CPC, sua aplicação para a redução dos honorários advocatícios devidos pela parte exequente em razão do acolhimento da impugnação. Neste contexto, deverá ser afastada a aplicação do art. 90, § 4º, do CPC, impondo-se dar provimento ao recurso." 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, com relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, há previsão específica de isenção de honorários em caso de ausência de impugnação, qual seja, o § 7º do art. 85 do CPC/2015. Portanto, o próprio Código de Processo Civil rege a hipótese de ausência de impugnação, não se podendo cogitar do emprego de outra disposição normativa de forma subsidiária. 3. Para o caso da isenção prevista no art. 85, § 7º, do CPC nos casos de execução individual de ação coletiva, o STJ, no rito dos Recursos Repetitivos, expressamente reconheceu que permanece válida a orientação contida no enunciado da sua Súmula 345, sendo devidos os honorários advocatícios mesmo na ausência de impugnação da Fazenda Pública ao cumprimento de sentença 4. A hipótese dos autos enquadra-se exatamente na situação acima descrita, pois se trata de execução individual de título executivo formado em ação coletiva. São, portanto, devidos os honorários advocatícios. 5. A Segunda Turma do STJ, examinando caso idêntico, concluiu que o art. 90, § 4º, do CPC/2015 não se aplica ao cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa em execução individual de sentença coletiva, tendo em vista a existência de norma específica que isenta o executado do pagamento de honorários, em caso de pagamento voluntário do débito no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 523, caput e § 1º, do CPC/2015), prazo esse incompatível com o rito estabelecido em favor do Poder Público. Precedente: REsp 1.691.843/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 17.2.2020. 6. Em respeito ao princípio da colegialidade, e por não verificar fundamentos ou motivos novos que justifiquem a revisão da orientação jurisprudencial, idêntica solução deve ser conferida à hipótese em tela. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.478.868/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 2/5/2024.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 90, § 4º, DO CPC. NÃO APLICABILIDADE. 1. Vigora no Superior Tribunal de Justiça o posicionamento de que a norma inserta no art. 90, § 4º, do CPC "é incompatível com o procedimento de execução ao qual está sujeita a Fazenda Pública, por não haver possibilidade de adimplemento simultâneo da dívida reconhecida, ante a necessidade de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor" (REsp 1.691.843/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 17/2/2020). Nessa mesma esteira: AgInt no AREsp n. 1.945.630/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 3/5/2022; AgInt no REsp n. 1.679.397/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7/10/2022. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.839.403/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023.) Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para, reformando o acórdão recorrido, afastar a incidência do art. 90, § 4º, do CPC/2015 do cálculo dos honorários advocatícios fixados em favor do Estado de Santa Catarina. Publique-se. Brasília, 23 de maio de 2025. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (REsp n. 2.189.091, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJEN de 27/05/2025.) No entanto, é preciso frisar que o entendimento não é pacífico. Como bem ponderou o Desembargador Carlos Adilson Silva, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 5023884-56.2025.8.24.0000, ocorrido em 06 de maio de 2025, sob sua relatoria e submetido à apreciação da Segunda Câmara de Direito Público deste Tribunal: " O posicionamento do Superior Tribunal de Justiça é assente quanto à impossibilidade de aplicação do aludido dispositivo em favor da Fazenda Pública, quando esta figura como executada. De igual forma, há posicionamentos que não admitem a sua incidência na fase de cumprimento de sentença como um todo, ou seja, inclusive em favor da parte exequente.[...] Por outro lado, existem decisões, no âmbito daquela Corte, que propiciam a incidência do art. 90, §4º, do CPC, em favor do exequente, por sua anuência à impugnação. [...] Necessidade de compor a referida controvérsia por quem tem o dever/poder de uniformizar a jurisprudência no âmbito nacional, afinal, este debate não é restrito à Corte de Justiça Catarinense " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5023884-56.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2025). O julgado restou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELO ENTE PÚBLICO ASSENTIDA PELA PARTE EXEQUENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 90, §4º, DO CPC, EM FAVOR DO CREDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE RESPALDAM ESSE ENTENDIMENTO. EXISTÊNCIA, POR OUTRO LADO, DE DIRECIONAMENTOS DIAMETRALMENTE CONTRÁRIOS. NECESSIDADE DE COMPOSIÇÃO DA CONTROVÉRSIA NO ÂMBITO NACIONAL. I. CASO EM EXAME 1. Decisão a quo agravada que afastou a incidência do § 4º do art. 90 do CPC em favor do exequente/impugnado que assentiu à impugnação oposta ao cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Controverte-se sobre a possibilidade de aplicação do § 4º do art. 90 do CPC, no âmbito do cumprimento de sentença, em favor da parte credora que concorda com a impugnação oposta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Este Tribunal posicionava-se majoritariamente pela aplicação do art. 90, §4º, do CPC, na fase de cumprimento de sentença, em favor da parte exequente, diante de sua anuência aos termos da impugnação, visto que propicia a diminuição da litigiosidade, bem como prestigia a boa-fé processual. 3.1. A partir de alguns julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência do art. 90, §4º, do CPC, aos cumprimentos de sentença, alguns julgadores desta Corte estão refluindo. 4. O posicionamento do Superior Tribunal de Justiça é assente quanto à impossibilidade de aplicação do aludido dispositivo em favor da Fazenda Pública, quando esta figura como executada. De igual forma, há posicionamentos que não admitem a sua incidência na fase de cumprimento de sentença como um todo, ou seja, inclusive em favor da parte exequente. 5. Por outro lado, existem decisões, no âmbito daquela Corte, que propiciam a incidência do art. 90, §4º, do CPC, em favor do exequente, por sua anuência à impugnação. 5.1. Destaca-se o seguinte excerto: "No caso, como a parte exequente assentiu quanto ao valor da execução apontado pelo executado, em sede de impugnação, não há como afastar o reconhecimento do direito de proceder ao cumprimento de sentença conforme o disposto no título judicial executado, atraindo a incidência do artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil" (AREsp n. 2.603.026, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJEN de DJEN 03/12/2024). 5.2. No mesmo sentido: "Não fora o fato de que, ao decair em parte, o sucumbente (exequente) assume a posição momentânea de réu, o que afastaria o argumento do Estado recorrente (executado), este STJ vem decidindo, para casos semelhantes, nos quais, na fase de execução, os Tribunais aplicam o art 90, § 4º, do CPC, a partir do arcabouço fático do processo, pela impossibilidade de revisão do quanto decidido, por atração do óbice da Súmula 7/STJ" (REsp n. 2.173.146, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 05/11/2024.) 6. Necessidade de compor a referida controvérsia por quem tem o dever/poder de uniformizar a jurisprudência no âmbito nacional, afinal, este debate não é restrito à Corte de Justiça Catarinense. 7. Manutenção, por ora, do entendimento no sentido de incidência do art. 90, §4º, do CPC, em favor do credor que anuiu aos cálculos apresentados pelo devedor em sede de impugnação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: arts. 85, §7º, 90, §4º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003135-18.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2025; TJSC, Apelação n. 5052361-25.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 11-03-2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.478.868/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 2/5/2024; STJ, REsp n. 1.691.843/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 17/2/2020; STJ, AREsp n. 2.603.026, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJEN de DJEN 03/12/2024; STJ, REsp n. 2.173.146, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 05/11/2024. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5023884-56.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2025). Diante disso, ainda que prevaleça, no âmbito do STJ, o entendimento de que o § 4º do art. 90 do CPC é inaplicável à Fazenda Pública em razão do regime especial de pagamentos por precatório ou RPV, subsiste dúvida razoável quanto à possibilidade de sua incidência em favor do credor que, na fase de cumprimento de sentença, não oferece resistência à impugnação formulada pela parte executada. Trata-se, pois, de controvérsia que reclama definição uniforme por parte da Corte da Cidadania, a quem incumbe pacificar a jurisprudência nacional. Ressalte-se que a verba honorária arbitrada em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não possui natureza sucumbencial stricto sensu , decorrendo do próprio procedimento executivo instaurado para satisfação do crédito reconhecido judicialmente. Por outro lado, diferentemente do executado fazendário — beneficiado por regramento próprio e isenções específicas —, a parte exequente está sujeita ao ônus sucumbencial que impõe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios caso a impugnação seja acolhida, ainda que parcialmente. Ressalte-se que, em ocasiões anteriores, manifestei entendimento favorável à aplicação da benesse da redução da verba sucumbencial pela metade prevista pela mencionada norma a hipóteses semelhantes a dos presentes autos. Contudo, impõe-se, neste momento, o necessário reexame da posição anteriormente adotada, a fim de alinhar-se à evolução jurisprudencial, que caminha no sentido de prestigiar a orientação firmada pelos Tribunais Superiores. Denota-se mais julgado oriundo do Superior Tribunal de Justiça, também referente a acórdão proferido por esta Corte de Justiça, no qual restou assentado que " A busca pela redução dos honorários pela metade subsidiada nos termos do artigo 90, § 4º, do CPC/2015, é incompatível com a fase de cumprimento de sentença. O Código Fux inseriu essa edificante medida para estimular à solução célere e efetiva das demandas judiciais em sede de ação de conhecimento, cuja finalidade pressupõe que o réu sempre reconheça a procedência do pedido e efetive integralmente a pretensa obrigação " (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.478.868/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 22/8/2024.) E mais recentemente outro acórdão deste Tribunal foi reformado pelo STJ pelas mesmas razões: " A Corte de origem afirmou que, havendo reconhecimento pela parte contrária em cumprimento de sentença, deve haver a redução dos honorários à metade [...] Nesse ponto, a decisão está em contrariedade ao entendimento desta Corte Superior, no sentido de que a norma inserta no art. 90, § 4º, do CPC é incompatível com o procedimento de execução ao qual está sujeita a Fazenda Pública por não haver possibilidade de adimplemento simultâneo da dívida reconhecida ante a necessidade de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor [...] Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial a fim de afastar a incidência do art. 90, §4º do CPC/15 do cálculo dos honorários advocatícios devidos ao recorrente " (REsp n. 2.181.252, Ministro Benedito Gonçalves, DJEN de 02/04/2025.) Seguiram no mesmo sentido de reformar o acórdão para afastar a incidência do art. 90, § 4º, do CPC, em favor da parte impugnada/exequenteque concorda com os pedidos da impugnação: a) STJ, REsp n. 2.200.394, Ministro Benedito Gonçalves, DJEN de 11/03/2025; b) STJ, REsp n. 2.189.160, Ministro Benedito Gonçalves, DJEN de 05/03/2025; c) STJ, REsp n. 2.160.089, Ministro Herman Benjamin, DJe de 14/08/2024. Tal entendimento evidencia a diretriz firmada no âmbito da Corte Superior no sentido de que a redução dos honorários advocatícios prevista no art. 90, § 4º, do CPC foi concebida com foco exclusivo na fase de conhecimento, e não se mostra compatível com o procedimento de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, cujos pagamentos se submetem a regime constitucional próprio. Seguindo a orientação, a recente jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem considerado que a anuência do exequente com a impugnação não configura reconhecimento da procedência do pedido pelo réu, requisito essencial para aplicação do § 4º do art. 90 CPC. Nesse contexto: " Esta Câmara vinha aplicando o art. 90, § 4º, do CPC, nos cumprimentos de sentença contra a Fazenda Pública, como forma de prestigiar a boa-fé processual e propiciar a diminuição da litigiosidade. Isso era feito em duas hipóteses: 1) quando o ente público concordava com os cálculos apresentados pelo credor e pleiteava a expedição de RPV ou precatório e 2) quando o particular concordava com a impugnação oposta pela Fazenda. [...] Não obstante, o STJ vem adotando entendimento diverso. Recentemente, ao analisar recurso especial interposto contra acórdão prolatado por este órgão julgador (no AI n. 5014565-98.2024.8.24.0000), o e. Min. Herman Benjamin afastou a incidência do art. 90, § 4º, do CPC. [...] Em respeito aos precedentes do STJ e considerando o dever de os tribunais manterem sua jurisprudência estável, íntegra e coerente (CPC, art. 926), é necessário alinhar nosso entendimento a respeito da matéria. O caminho é reformar a decisão recorrida e afastar a aplicação do art. 90, § 4º, do CPC " (TJSC, Apelação n. 5072252-32.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-01-2025). Na mesma linha de cognição: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TESE INSUBSISTENTE. DECISUM QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 489, § 1º, DO CPC. MOTIVAÇÃO EXPRESSA. PREFACIAL AFASTADA.ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LCE N. 129/1994. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO INDEVIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO.CÁLCULOS ELABORADOS PELOS LITIGANTES COM EQUÍVOCOS. INCONGRUÊNCIA DO QUANTUM DEBEATUR. NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. ESCLARECIMENTOS IMPRESCINDÍVEIS PARA O DESLINDE SEGURO DA EXECUCIONAL. DECISÃO MODIFICADA. INSURGÊNCIA DOS CREDORES QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.190 DO STJ. ILICITUDE DA REDUÇÃO CALCADA NO ART. 90, § 4º, DO CPC À LUZ DA ATUAL JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SOBRE O PONTO. DECISUM ALTERADO.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. EXAME DO AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5039564-52.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2025). Dessarte, impõe-se o afastamento da aplicação do disposto no § 4º do art. 90 do Código de Processo Civil, porquanto incompatível com a fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Inexistindo fundamento jurídico idôneo a justificar a pretendida reforma, a decisão agravada deve ser integralmente mantida por seus próprios e bem lançados fundamentos. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 932 do Código de Processo Civil e no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, conheço do recurso e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação.

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Processo nº 5031233-13.2025.8.24.0000

ID: 329979683

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5031233-13.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE PRACAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - APRASC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5031233-13.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ASSOCIACAO DE PRACAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - APRASC ADVOGADO(A) : GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS (OA… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5031233-13.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ASSOCIACAO DE PRACAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - APRASC ADVOGADO(A) : GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS (OAB SC053109) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Associação de Praças do Estado de Santa Catarina (APRASC) contra decisão unipessoal que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento. Sustenta a ocorrência de omissão quanto ao " pleito de aplicação do art. 90, § 4º do CPC, o qual prevê a redução dos honorários advocatícios pela metade ou de forma proporcional, ante a concordância e reconhecimento dos termos da impugnação (ainda que parcial) ". Requer o provimento dos aclaratórios a fim de que seja " sanada a omissão apontada, com a manifestação expressa acerca dos pontos suscitados " (Evento 20, Eproc/SG). Sem contrarrazões. É o relatório. Os Embargos de Declaração são tempestivos e preenchem os demais pressupostos de admissibilidade. Sabe-se que "os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, não servindo à rediscussão de matéria já julgada no recurso" (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1256880/SP, relator Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19-10-2021, DJe de 21-10-2021). A insurgência do Embargante deve ser acolhida porque, de fato, houve omissão na decisão embargada, porquanto não houve manifestação quanto à aplicação do § 4º do art. 90 do CPC. O art. 90, § 4º, do CPC estabelece que " Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade ". Este Egrégio Tribunal, em julgados anteriores, perfilhava entendimento majoritário no sentido da aplicabilidade do art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil à fase de cumprimento de sentença, quando evidenciada a anuência da parte exequente aos termos da impugnação apresentada pela Fazenda Pública, em prestígio aos princípios da boa-fé objetiva e da cooperação processual, bem como com vistas à diminuição da litigiosidade. Todavia, a orientação firmada pelos Tribunais Superiores caminha em sentido diverso, reconhecendo a inaplicabilidade da referida norma nesse contexto. Em razão disso, verifica-se um movimento de inflexão jurisprudencial no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no sentido de afastar a redução dos honorários advocatícios em favor da parte exequente durante o cumprimento de sentença. Alguns julgadores têm refluído do entendimento, notadamente em razão de recentes precedentes proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do REsp 2.189.091/SC, interposto pelo Estado de Santa Catarina e recentemente julgado em 27.05.2025, por meio de decisão monocrática proferida pelo Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. O Apelo Especial mencionado foi provido para reformar o acórdão proferido, com o fim de afastar a aplicação da redução dos honorários advocatícios com base no art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil, mesmo na hipótese em que a parte exequente tenha anuído expressamente aos termos da impugnação apresentada pelo ente público. A fundamentação adotada pela Corte Superior repousa na interpretação restritiva da norma em comento, a qual pressupõe o reconhecimento da procedência do pedido pelo réu, seguido do cumprimento integral e imediato da obrigação, circunstância essa incompatível com o regime de cumprimento de sentença imposto à Fazenda Pública, que exige, por força constitucional, a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) para quitação da dívida. Sublinhou-se, ademais, que a anuência do credor aos valores indicados na impugnação não se confunde com o reconhecimento da procedência da pretensão resistida pelo devedor, o que afasta o cabimento da redução honorária prevista no dispositivo legal invocado. Segue a íntegra do julgado: RECURSO ESPECIAL Nº 2189091 - SC (2024/0478173-7) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DECORRÊNCIA DA CONCORDÂNCIA DO CREDOR COM OS TERMOS DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO ENTE ESTATAL. ART. 90, § 4º, CPC/2015. INAPLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Estado de Santa Catarina, manejado com fundamento no art. 105, inciso III, a, da Constituição Federal, desafiando o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina assim ementado (e-STJ, fl. 38): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO ORIUNDO DE DEMANDA NA QUAL FICOU RECONHECIDO QUE O EXEQUENTE FAZ JUS À PERCEPÇÃO DE HORAS EXTRAS EXCEDENTES À QUADRAGÉSIMA MENSAL, ACRESCIDAS DOS REFLEXOS LEGAIS. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO ENTE PÚBLICO ESTADUAL. 1) INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PELA METADE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TESE REJEITADA. APLICAÇÃO, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DA REGRA CONTIDA NO ART. 90, §4º, DO CPC, EM HOMENAGEM À BOA-FÉ PROCESSUAL E À DIMINUIÇÃO DA LITIGIOSIDADE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO IMPUGNADO. DIMINUIÇÃO DA VERBA À METADE DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 47-52), o recorrente aponta violação ao art. 90, § 4º, do CPC/2015, sustentando a inaplicabilidade da redução pela metade dos honorários advocatícios em cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Em outras palavras, aduz o insurgente que a referida redução da verba honorária, decorrente da concordância da parte exequente com os termos da impugnação apresentada pelo ente estatal, é incompatível com a fase processual que visa o cumprimento da sentença. Sem contrarrazões (e-STJ, fl. 57). O processamento do apelo especial foi admitido pela Corte local (e-STJ, fls. 60-61), vindo os autos a esta Corte Superior. Brevemente relatado, decido. O cerne da controvérsia cinge-se à possibilidade de aplicação do redutor dos honorários advocatícios previsto no art. 90, § 4º, do CPC/2015 quando há a concordância do credor com os termos da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ente estatal. Compulsando os autos, observa-se que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ora insurgente, posicionou-se favoravelmente à aplicação da redução pela metade da verba honorária, "tendo em vista que o servidor (equivalente ao 'réu' no incidente) concordou com a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado, ou seja, reconheceu a procedência dos pedidos" (e-STJ, fl. 40). Contudo, tal entendimento encontra-se dissonante à jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, no sentido de que o teor do art. 90, § 4º, do CPC/2015 "é incompatível com o procedimento de execução ao qual está sujeita a Fazenda Pública, por não haver possibilidade de adimplemento simultâneo da dívida reconhecida, ante a necessidade de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor" (REsp 1.691.843/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 17/2/2020). Nessa mesma linha de cognição (sem destaques no original): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS PELA METADE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM DEMANDA COLETIVA. ART. 90, § 4º, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. 1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que acolheu impugnação ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública e fixou honorários advocatícios em prol da União, reduzidos pela metade a teor do previsto no art. 90, § 4º, do CPC. Sustentou a União que a redução da verba honorária de impugnação pela metade, levada a efeito pela aplicação do art. 90, §4º, do CPC, é indevida. Defendeu que tal regra diz respeito à ação de conhecimento, com base no reconhecimento da procedência do pedido com o cumprimento simultâneo e integral da obrigação. Referiu que a parte agravada ostenta a posição não de ré, mas de exequente, de modo que a aplicação da norma mediante interpretação sistemática ou extensiva é inadequada. Postulou a reforma da decisão agravada. (... ) O pedido de redução dos honorários pela metade não merece guarida, posto que o art. 90, §4º, é inaplicável aos Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, hipótese dos autos, diante da impossibilidade de cumprimento integral imediato da obrigação reconhecida. (...) Ademais, no caso dos autos não se está propriamente diante de reconhecimento da procedência do pedido pelo réu (União), mas de concordância, pela parte exequente, com os valores apresentados pela União na impugnação ao Cumprimento de Sentença, não se mostrando adequada, a teor na redação do art. 90, §4° do CPC, sua aplicação para a redução dos honorários advocatícios devidos pela parte exequente em razão do acolhimento da impugnação. Neste contexto, deverá ser afastada a aplicação do art. 90, § 4º, do CPC, impondo-se dar provimento ao recurso." 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, com relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, há previsão específica de isenção de honorários em caso de ausência de impugnação, qual seja, o § 7º do art. 85 do CPC/2015. Portanto, o próprio Código de Processo Civil rege a hipótese de ausência de impugnação, não se podendo cogitar do emprego de outra disposição normativa de forma subsidiária. 3. Para o caso da isenção prevista no art. 85, § 7º, do CPC nos casos de execução individual de ação coletiva, o STJ, no rito dos Recursos Repetitivos, expressamente reconheceu que permanece válida a orientação contida no enunciado da sua Súmula 345, sendo devidos os honorários advocatícios mesmo na ausência de impugnação da Fazenda Pública ao cumprimento de sentença 4. A hipótese dos autos enquadra-se exatamente na situação acima descrita, pois se trata de execução individual de título executivo formado em ação coletiva. São, portanto, devidos os honorários advocatícios. 5. A Segunda Turma do STJ, examinando caso idêntico, concluiu que o art. 90, § 4º, do CPC/2015 não se aplica ao cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa em execução individual de sentença coletiva, tendo em vista a existência de norma específica que isenta o executado do pagamento de honorários, em caso de pagamento voluntário do débito no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 523, caput e § 1º, do CPC/2015), prazo esse incompatível com o rito estabelecido em favor do Poder Público. Precedente: REsp 1.691.843/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 17.2.2020. 6. Em respeito ao princípio da colegialidade, e por não verificar fundamentos ou motivos novos que justifiquem a revisão da orientação jurisprudencial, idêntica solução deve ser conferida à hipótese em tela. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.478.868/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 2/5/2024.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 90, § 4º, DO CPC. NÃO APLICABILIDADE. 1. Vigora no Superior Tribunal de Justiça o posicionamento de que a norma inserta no art. 90, § 4º, do CPC "é incompatível com o procedimento de execução ao qual está sujeita a Fazenda Pública, por não haver possibilidade de adimplemento simultâneo da dívida reconhecida, ante a necessidade de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor" (REsp 1.691.843/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 17/2/2020). Nessa mesma esteira: AgInt no AREsp n. 1.945.630/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 3/5/2022; AgInt no REsp n. 1.679.397/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7/10/2022. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.839.403/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023.) Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para, reformando o acórdão recorrido, afastar a incidência do art. 90, § 4º, do CPC/2015 do cálculo dos honorários advocatícios fixados em favor do Estado de Santa Catarina. Publique-se. Brasília, 23 de maio de 2025. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (REsp n. 2.189.091, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJEN de 27/05/2025.) No entanto, é preciso frisar que o entendimento não é pacífico. Como bem ponderou o Desembargador Carlos Adilson Silva, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 5023884-56.2025.8.24.0000, ocorrido em 06 de maio de 2025, sob sua relatoria e submetido à apreciação da Segunda Câmara de Direito Público deste Tribunal: " O posicionamento do Superior Tribunal de Justiça é assente quanto à impossibilidade de aplicação do aludido dispositivo em favor da Fazenda Pública, quando esta figura como executada. De igual forma, há posicionamentos que não admitem a sua incidência na fase de cumprimento de sentença como um todo, ou seja, inclusive em favor da parte exequente.[...] Por outro lado, existem decisões, no âmbito daquela Corte, que propiciam a incidência do art. 90, §4º, do CPC, em favor do exequente, por sua anuência à impugnação. [...] Necessidade de compor a referida controvérsia por quem tem o dever/poder de uniformizar a jurisprudência no âmbito nacional, afinal, este debate não é restrito à Corte de Justiça Catarinense " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5023884-56.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2025). O julgado restou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELO ENTE PÚBLICO ASSENTIDA PELA PARTE EXEQUENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 90, §4º, DO CPC, EM FAVOR DO CREDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE RESPALDAM ESSE ENTENDIMENTO. EXISTÊNCIA, POR OUTRO LADO, DE DIRECIONAMENTOS DIAMETRALMENTE CONTRÁRIOS. NECESSIDADE DE COMPOSIÇÃO DA CONTROVÉRSIA NO ÂMBITO NACIONAL. I. CASO EM EXAME 1. Decisão a quo agravada que afastou a incidência do § 4º do art. 90 do CPC em favor do exequente/impugnado que assentiu à impugnação oposta ao cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Controverte-se sobre a possibilidade de aplicação do § 4º do art. 90 do CPC, no âmbito do cumprimento de sentença, em favor da parte credora que concorda com a impugnação oposta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Este Tribunal posicionava-se majoritariamente pela aplicação do art. 90, §4º, do CPC, na fase de cumprimento de sentença, em favor da parte exequente, diante de sua anuência aos termos da impugnação, visto que propicia a diminuição da litigiosidade, bem como prestigia a boa-fé processual. 3.1. A partir de alguns julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência do art. 90, §4º, do CPC, aos cumprimentos de sentença, alguns julgadores desta Corte estão refluindo. 4. O posicionamento do Superior Tribunal de Justiça é assente quanto à impossibilidade de aplicação do aludido dispositivo em favor da Fazenda Pública, quando esta figura como executada. De igual forma, há posicionamentos que não admitem a sua incidência na fase de cumprimento de sentença como um todo, ou seja, inclusive em favor da parte exequente. 5. Por outro lado, existem decisões, no âmbito daquela Corte, que propiciam a incidência do art. 90, §4º, do CPC, em favor do exequente, por sua anuência à impugnação. 5.1. Destaca-se o seguinte excerto: "No caso, como a parte exequente assentiu quanto ao valor da execução apontado pelo executado, em sede de impugnação, não há como afastar o reconhecimento do direito de proceder ao cumprimento de sentença conforme o disposto no título judicial executado, atraindo a incidência do artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil" (AREsp n. 2.603.026, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJEN de DJEN 03/12/2024). 5.2. No mesmo sentido: "Não fora o fato de que, ao decair em parte, o sucumbente (exequente) assume a posição momentânea de réu, o que afastaria o argumento do Estado recorrente (executado), este STJ vem decidindo, para casos semelhantes, nos quais, na fase de execução, os Tribunais aplicam o art 90, § 4º, do CPC, a partir do arcabouço fático do processo, pela impossibilidade de revisão do quanto decidido, por atração do óbice da Súmula 7/STJ" (REsp n. 2.173.146, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 05/11/2024.) 6. Necessidade de compor a referida controvérsia por quem tem o dever/poder de uniformizar a jurisprudência no âmbito nacional, afinal, este debate não é restrito à Corte de Justiça Catarinense. 7. Manutenção, por ora, do entendimento no sentido de incidência do art. 90, §4º, do CPC, em favor do credor que anuiu aos cálculos apresentados pelo devedor em sede de impugnação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: arts. 85, §7º, 90, §4º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003135-18.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2025; TJSC, Apelação n. 5052361-25.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 11-03-2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.478.868/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 2/5/2024; STJ, REsp n. 1.691.843/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 17/2/2020; STJ, AREsp n. 2.603.026, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJEN de DJEN 03/12/2024; STJ, REsp n. 2.173.146, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 05/11/2024. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5023884-56.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2025). Diante disso, ainda que prevaleça, no âmbito do STJ, o entendimento de que o § 4º do art. 90 do CPC é inaplicável à Fazenda Pública em razão do regime especial de pagamentos por precatório ou RPV, subsiste dúvida razoável quanto à possibilidade de sua incidência em favor do credor que, na fase de cumprimento de sentença, não oferece resistência à impugnação formulada pela parte executada. Trata-se, pois, de controvérsia que reclama definição uniforme por parte da Corte da Cidadania, a quem incumbe pacificar a jurisprudência nacional. Ressalte-se que a verba honorária arbitrada em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não possui natureza sucumbencial stricto sensu , decorrendo do próprio procedimento executivo instaurado para satisfação do crédito reconhecido judicialmente. Por outro lado, diferentemente do executado fazendário - beneficiado por regramento próprio e isenções específicas -, a parte exequente está sujeita ao ônus sucumbencial que impõe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios caso a impugnação seja acolhida, ainda que parcialmente. Ressalte-se que, em ocasiões anteriores, manifestei entendimento favorável à aplicação da benesse da redução da verba sucumbencial pela metade prevista pela mencionada norma a hipóteses semelhantes a dos presentes autos. Contudo, impõe-se, neste momento, o necessário reexame da posição anteriormente adotada, a fim de alinhar-se à evolução jurisprudencial, que caminha no sentido de prestigiar a orientação firmada pelos Tribunais Superiores. Denota-se mais um julgado oriundo do Superior Tribunal de Justiça, também referente a acórdão proferido por esta Corte de Justiça, no qual restou assentado que " A busca pela redução dos honorários pela metade subsidiada nos termos do artigo 90, § 4º, do CPC/2015, é incompatível com a fase de cumprimento de sentença. O Código Fux inseriu essa edificante medida para estimular à solução célere e efetiva das demandas judiciais em sede de ação de conhecimento, cuja finalidade pressupõe que o réu sempre reconheça a procedência do pedido e efetive integralmente a pretensa obrigação " (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.478.868/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 22/8/2024.) E mais recentemente outro acórdão deste Tribunal foi reformado pelo STJ pelas mesmas razões: " A Corte de origem afirmou que, havendo reconhecimento pela parte contrária em cumprimento de sentença, deve haver a redução dos honorários à metade [...] Nesse ponto, a decisão está em contrariedade ao entendimento desta Corte Superior, no sentido de que a norma inserta no art. 90, § 4º, do CPC é incompatível com o procedimento de execução ao qual está sujeita a Fazenda Pública por não haver possibilidade de adimplemento simultâneo da dívida reconhecida ante a necessidade de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor [...] Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial a fim de afastar a incidência do art. 90, §4º do CPC/15 do cálculo dos honorários advocatícios devidos ao recorrente " (REsp n. 2.181.252, Ministro Benedito Gonçalves, DJEN de 02/04/2025.) Seguiram no mesmo sentido de reformar o acórdão para afastar a incidência do art. 90, § 4º, do CPC, em favor da parte impugnada/exequente que concorda com os pedidos da impugnação: a) STJ, REsp n. 2.200.394, Ministro Benedito Gonçalves, DJEN de 11/03/2025; b) STJ, REsp n. 2.189.160, Ministro Benedito Gonçalves, DJEN de 05/03/2025; c) STJ, REsp n. 2.160.089, Ministro Herman Benjamin, DJe de 14/08/2024. Tal entendimento evidencia a diretriz firmada no âmbito da Corte Superior no sentido de que a redução dos honorários advocatícios prevista no art. 90, § 4º, do CPC foi concebida com foco exclusivo na fase de conhecimento, e não se mostra compatível com o procedimento de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, cujos pagamentos se submetem a regime constitucional próprio. Seguindo a orientação, a recente jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem considerado que a anuência do exequente com a impugnação não configura reconhecimento da procedência do pedido pelo réu, requisito essencial para aplicação do § 4º do art. 90 CPC. Nesse contexto: " Esta Câmara vinha aplicando o art. 90, § 4º, do CPC, nos cumprimentos de sentença contra a Fazenda Pública, como forma de prestigiar a boa-fé processual e propiciar a diminuição da litigiosidade. Isso era feito em duas hipóteses: 1) quando o ente público concordava com os cálculos apresentados pelo credor e pleiteava a expedição de RPV ou precatório e 2) quando o particular concordava com a impugnação oposta pela Fazenda. [...] Não obstante, o STJ vem adotando entendimento diverso. Recentemente, ao analisar recurso especial interposto contra acórdão prolatado por este órgão julgador (no AI n. 5014565-98.2024.8.24.0000), o e. Min. Herman Benjamin afastou a incidência do art. 90, § 4º, do CPC. [...] Em respeito aos precedentes do STJ e considerando o dever de os tribunais manterem sua jurisprudência estável, íntegra e coerente (CPC, art. 926), é necessário alinhar nosso entendimento a respeito da matéria. O caminho é reformar a decisão recorrida e afastar a aplicação do art. 90, § 4º, do CPC " (TJSC, Apelação n. 5072252-32.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-01-2025). Na mesma linha de cognição: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TESE INSUBSISTENTE. DECISUM QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 489, § 1º, DO CPC. MOTIVAÇÃO EXPRESSA. PREFACIAL AFASTADA.ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LCE N. 129/1994. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO INDEVIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO.CÁLCULOS ELABORADOS PELOS LITIGANTES COM EQUÍVOCOS. INCONGRUÊNCIA DO QUANTUM DEBEATUR. NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. ESCLARECIMENTOS IMPRESCINDÍVEIS PARA O DESLINDE SEGURO DA EXECUCIONAL. DECISÃO MODIFICADA. INSURGÊNCIA DOS CREDORES QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.190 DO STJ. ILICITUDE DA REDUÇÃO CALCADA NO ART. 90, § 4º, DO CPC À LUZ DA ATUAL JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SOBRE O PONTO. DECISUM ALTERADO.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. EXAME DO AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5039564-52.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2025). Dessarte, impõe-se o afastamento da aplicação do disposto no § 4º do art. 90 do Código de Processo Civil, porquanto incompatível com a fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Portanto, fica suprida da omissão apontada. No mais, o julgado permanece inalterado. Ante o exposto, forte no art. 932, do CPC e no art. 132, do RITJESC, conheço e acolho os Embargos de Declaração, apenas para suprir a omissão, sem efeitos infringentes, mantendo-se o julgado embargado integralmente, nos termos da fundamentação.

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Processo nº 5003135-72.2025.8.24.0079

ID: 281156459

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Videira Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003135-72.2025.8.24.0079

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SABRINA SALY CESCA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIANA CAPELLARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DALILA NAVA ZAGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003135-72.2025.8.24.0079/SC EXEQUENTE : SABRINA SALY CESCA LTDA ADVOGADO(A) : ELIANA CAPELLARI (OAB SC047763) ADVOGADO(A) : DALILA NAVA ZAGO (OAB SC056827) DESPA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003135-72.2025.8.24.0079/SC EXEQUENTE : SABRINA SALY CESCA LTDA ADVOGADO(A) : ELIANA CAPELLARI (OAB SC047763) ADVOGADO(A) : DALILA NAVA ZAGO (OAB SC056827) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a presente execução de título extrajudicial, eis que preenchidos os requisitos dos arts. 319 e ss. e 778 e ss. do Código de Processo Civil. 1.1. Conforme preceitua o art. 11, §1º, da Lei 11.419/2006, os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos advogados públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização. Dessa forma, dispenso, por ora, a exigência de apresentação em cartório da via original do título de crédito que instrui a inicial. 2. Cite-se a parte executada, na forma do art. 829, do CPC, para, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, efetuar o pagamento do débito devidamente atualizado, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para satisfazer a execução. 2.1. Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da citação, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor exequendo, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, caso em que a parte exequente será intimada para se manifestar, em 5 (cinco) dias (art. 916, caput e § 1º, CPC), ciente de que seu silêncio implicará automática homologação do parcelamento e extinção da demanda. 2.2. Não encontrada a parte executada, DEFIRO, desde logo, a busca por endereços nos sistemas à disposição do Poder Judiciário. 2.2.1. Conforme divulgado por meio da Circular nº 128/2021 - CGJ/SC, encontra-se à disposição do Juízo de Primeiro Grau ferramenta de busca de endereços desenvolvida pela Corregedoria-Geral da Justiça e pela Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI), a qual acessa os sistemas conveniados ao TJSC (SISP, CASAN, CELESC, FCDL, RENAJUD e INFOJUD), faz a juntada das informações obtidas e intima a parte interessada a respeito delas. Diante disso e considerando que aquele sistema não demanda a adoção de outras providências pelo cartório judicial para busca das informações, a não ser a correta alocação dos autos, determino que este processo seja alocado no localizador "CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS", para que o sistema automatizado realize a pesquisa de endereços da parte requerida e os atos subsequentes. 2.2.2. Cumprida a diligência, intime-se a parte executada, para manifestação, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 2.2.3. Se infrutíferas as tentativas de citação previstas no art. 18 da Lei n. 9.099/1995, porquanto vedada a citação por edital, assevero, de antemão, que o feito será extinto sem resolução de mérito e, posteriormente, arquivado, com base no art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995, isso porque não há necessidade de intimação pessoal prévia à extinção da execução por essa razão 1 . 3. O Código de Processo Civil preconiza a solução consensual dos conflitos como norma fundamental do processo, conforme dispõe o art. 3º e seus §§ 2º e 3º: “Art. 3º (...) § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”. Outrossim, compete ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais (CPC, art. 139, V). 3.1. Contudo, por ora, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação visto que, em casos semelhantes, a experiência comprovou que os litigantes não possuem interesses conciliatórios no nascedouro da relação processual. É daí que se conclui que a designação de audiência de conciliação, nesta etapa processual, mostra-se inútil, pois apenas contribui para a morosidade processual e para o aumento do custo da prestação jurisdicional, que vai de encontro aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. Não se está a dizer que as partes não podem convencionar. Em absoluto que não. A qualquer momento poderão fazê-lo, o que é estimulado por este Juízo. O que se pretende aqui é apenas e tão somente evitar a produção de atos sabidamente inúteis, postura que encontra esteio no artigo 139, II, do Código de Processo Civil. Ademais, o art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/1995 determina que, em processo de execução, a audiência de conciliação seja realizada quando efetuada a penhora. 3.1.1. Portanto, após a citação, sendo frutífera ou parcialmente frutífera a penhora de bens da parte executada , o cartório deverá, independentemente de novo despacho, designar data para audiência de conciliação e intimar as partes para comparecer à audiência. 3.1.1.1. A parte executada deve ser cientificada de que poderá oferecer embargos à execução de forma escrita, até a audiência, ou verbal, durante a sua realização, observando-se que (i) os embargos devem ser apresentados incidentalmente, nos próprios autos, e (ii) a execução deve estar integralmente garantida (§ 1º do art. 53 da Lei n. 9.099/1995). O prazo inicial para apresentação dos embargos conta-se da realização da penhora. Contudo, o devedor poderá oferecer embargos antecipadamente, desde que garantido o juízo. Nessa hipótese, o cartório deverá designar audiência de conciliação, com observância às determinações do item 3.1.1. 3.1.1.2. Caso a parte executada efetue o pagamento integral do débito ou concorde com a expropriação dos seus bens para fins de quitação, a audiência será cancelada. 4. Efetuado o pagamento, deverá a parte exequente se manifestar sobre o montante pago, em 10 (dez) dias, sob pena de se presumir a concordância com o valor adimplido, ensejando a extinção do feito na forma do art. 924, II, do CPC. 5. Deixo de fixar honorários advocatícios no presente caso, porquanto é incabível o arbitramento, com base no art. 827, caput , do CPC, no rito do Juizado Especial Cível. Aliás, mutatis mutandis , colho o entendimento estampado no Enunciado n. 97 do FONAJE: "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento " (sem grifos no original). 6. Não havendo pagamento ou embargos , intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar manifestação, devendo apresentar novo demonstrativo de débito. No mesmo prazo, deverá indicar quais providências pretende, observados os comandos abaixo, ciente de que, se requeridas as diligências do item 7, serão todas atendidas concomitantemente. Quanto às demais, itens 8 e seguintes - ou outras, deverá requerer individual e justificadamente. 7. Considerando que a execução se processa em proveito do credor (art. 797, CPC), a fim de racionalizar e otimizar a atividade jurisdicional, evitando idas e vindas desnecessárias dos autos para análise de eventuais requerimentos que, por padrão, podem ser apreciados de antemão, ficam, desde já, DEFERIDAS as seguintes providências, após manifestação do autor ou o simples decurso do prazo indicado no item 6. Ressalto, por oportuno, que os sistemas deste tópico seguirão ordem preestabelecida de cumprimento, por possuírem maior probabilidade de localização de patrimônio, bem como porque progressivos a fim de evitar excesso de penhora. Por certo, consigno a possibilidade de o credor, caso interessado, e mediante pedido fundamentado, requerer ordem diversa de cumprimento, ocasião na qual devem os autos vir conclusos para deliberação. 7.1. Quanto à utilização do sistema SISBAJUD, com base nos arts. 829, § 2º, 835, inciso I, e 854, caput , todos do CPC, determino o bloqueio da importância correspondente à última atualização da dívida constante nos autos, eventualmente existente em nome da parte executada em instituições financeiras, e na modalidade “ teimosinha ” , caso requerido pela parte interessada. Sobre o tema, ressalto que o e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina vem se posicionando pela aplicabilidade da referida funcionalidade. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA FUNCIONALIDADE “TEIMOSINHA” DO SISTEMA SISBAJUD. MECANISMO DISPONIBILIZADO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE REITERA AUTOMATICAMENTE BUSCA DE ATIVOS FINANCEIROS DO EXECUTADO PARA BLOQUEIO E PROPORCIONA MAIOR CELERIDADE E EFETIVIDADE NA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO. POSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5002617-33.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-05-2022). Adotem-se as seguintes providências: a) elaboração da minuta para protocolo da ordem judicial de bloqueio de dinheiro; b) juntada da resposta; c) elaboração de nova minuta de transferência de valores para conta judicial (Sidejud), caso haja bloqueio de dinheiro; d) desbloqueio do numerário, em se tratando de valor ínfimo (CPC, art. 836, caput ); e) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (CPC, art. 854, § 1º). 7.1.1. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, cumpra-se conforme determinado no item 3.1.1. 7.1.1.1. Na intimação da parte executada para comparecimento à audiência de conciliação deverá ser consignado que, n o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação, poderá ofertar impugnação à penhora (CPC, art. 854, § 3º) 7.1.1.2. Havendo impugnação, na forma do art. 854, § 3º, do CPC, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se. Após, façam-se os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 7.1.1.3. Do contrário, inexistindo impugnação, expeça-se alvará do valor penhorado, até o montante atualizado do débito, independentemente de nova conclusão. 7.1.2. Fica autorizada, desde já, a reiteração deste específico sistema semestralmente e desde que sobrevenha novo pedido aos autos. 7.2. Caso o bloqueio de dinheiro seja parcial ou inexitoso, e havendo requerimento pela parte credora, determino desde já (independente de nova ordem judicial) a busca de veículos em nome da parte executada por meio do sistema RENAJUD (CPC, art. 835, IV). Assim, determino ao Chefe do Cartório que promova a consulta e: 7.2.1. Existindo veículos em nome da parte executada, efetue a restrição de transferência no sistema RENAJUD e intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca da consulta realizada, oportunidade em que, pretendendo a concretização da penhora, deverá apresentar o prontuário atualizado do veículo e indicar a sua localização. O exequente fica ciente de que, no seu silêncio, será levantada a restrição sobre todos os veículos localizados, o que fica desde já determinado. Com fundamento no art. 7º, VI, da Lei Geral de Proteção aos Dados Pessoais (Lei nº 13.709/18), autorizo a expedição de alvará em favor do exequente e de seu Procurador para que possa diligenciar junto ao DETRAN competente a fim de obter os prontuários dos veículos. 7.2.2. Indicado pelo exequente o veículo sobre qual requer que recaia a restrição, e apresentado o prontuário, expeça-se termo de penhora (CPC, art. 845, § 1º), desde que o veículo esteja registrado em nome da parte executada e sem pendências de alienação fiduciária, restrição de domínio ou comunicação de venda a terceiro. 7.2.3. Como não há depositário judicial na sede deste juízo, o bem penhorado deverá permanecer em poder do exequente (CPC, Art. 840, § 1º), salvo anuência expressa para que fique com o executado (§ 2º). Assim, formalizada a penhora e indicado o endereço para localização do bem, expeça-se mandado de remoção, avaliação e intimação do devedor, depositando o bem conforme já deliberado.. 7.2.4. Caso o exequente não saiba informar a localização do veículo, intime-se o devedor para tomar ciência da penhora (art. 841, CPC) e para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar onde o bem se encontra, sob pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77, IV c/c art. 774, II e V), com cominação de multa de até 20% sobre o valor da dívida, sem prejuízo de outras sanções. 7.2.5. A avaliação do(s) veículo(s) corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet (www.fipe.org.br), sendo que eventual deterioração ou peculiaridade deve ser apontada pelo Oficial de Justiça, conforme arts. 870 e 871, IV, do CPC, acaso haja pedido fundamentado e específico a esse respeito. 7.2.6. Em caso de existência de alienação fiduciária ativa sobre o(s) veículo(s), lavre-se termo de penhora dos créditos da parte executada. 7.2.6.1. Na sequência, oficie-se à(s) instituição(ões) financeira(s) responsável(is) pela alinenação sobre a constrição realizada, solicitando informações, em 15 (quinze) dias, sobre o contrato, em especial o valor total do bem, o prazo do financiamento, o número de parcelas já pagas e o número de parcelas pendentes para pagamento. 7.2.6.2. Se não constar dos autos o(s) nome(s) da(s) instituição(ões) financeira(s), intime-se o exequente para apresentar as informações, no prazo de 5 (cinco) dias. Se houver necessidade, expeça-se alvará em favor do exequente e de seu Procurador para que possa diligenciar junto ao DETRAN competente a fim de obter as informações necessárias. 7.2.6.3. Anoto que a circunstância inviabiliza a penhora do próprio veículo, por não integrar o patrimônio do devedor, mas não impede a penhora dos direitos decorrentes do contrato respectivo (REsp 679821/DF, rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, p. 17/12/2004, p. 594), ou seja, das prestações já pagas. 7.3. Caso seja infrutífera a penhora pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento pela parte credora, defiro a utilização do sistema PREVJUD, por meio do qual é possível obter acesso ao Dossiê Previdenciário, permitindo a obtenção das informações relativas aos dados cadastrais do beneficiário, extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), histórico de créditos, carta de concessão, declaração de benefícios e quadro resumo (art. 1º, § 1º, II, Provimento nº 53/2022), visando à consulta de informações laborais e previdenciárias do executado. 7.3.1. Realize-se consulta e junte-se aos autos: (i) o quadro-resumo da parte executada que contenha os dados cadastrais, declaração de benefício e histórico de créditos; (ii) o extrato do CNIS. 7.3.2. Com a resposta, intime-se a parte exequente para tomar ciência do conteúdo e se manifestar nos autos, dentro do prazo de 10 (dez) dias. 7.4. Se inexitosa a medida acima, autorizo, então, a busca de bens imóveis pelo SERPJUD, instituído pela Lei nº 14.382/2022, no módulo de "Pesquisa Nacional de Bens Imóveis" 7.4.1. Por conseguinte, indefiro o pedido de consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), porque não se presta à consulta de bens imóveis, e sim à direta indisponibilidade deles, medida que, para levantamento, dependerá do recolhimento das respectivas custas na serventia extrajudicial. Nesse sentido, a Circular CGJ/SC nº 13/2022, que se presta a orientar magistrados e servidores sobre a utilização das plataformas da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), mediante parecer, afirma que “em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens”. Portanto, considerando que o sistema SERPJUD é adequado à busca de imóveis sem impôr encargos às partes, indefiro a consulta ao CNIB. 7.4.2. Indefiro também a consulta ao sistema SREI, cujo acesso é permitido ao público para a pesquisa de bens imóveis, de modo que pode ser consultado diretamente pelo interessado, sem necessidade de intervenção do poder judiciário. 8. Realizadas as consultas acima determinadas, e se houver requerimento expresso pela parte credora, que deverá indicar especificadamente o que postula , ficam autorizadas, de pronto, as consultas e/ou diligências nestes sistemas, independentemente da ordem que se requeira: 8.1. Havendo requerimento acompanhado de certidão de matrícula imobiliária atualizada que ateste a propriedade do executado , determino, desde já, a penhora do imóvel registrado, mediante termo nos autos, independentemente de mandado, conforme art. 845, § 1º, do CPC. 8.1.1. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC, devendo comprovar nos autos no prazo de 10 (dez) dias. 8.1.2. Expeça-se mandado de avaliação, e, caso necessário, carta precatória. 8.1.3. Efetivada a penhora, intimem-se as partes, por seus procuradores, para manifestação. Se a parte executada não houver constituído advogado nos autos, intime-se-a pessoalmente, de preferência por carta postal (AR-MP) (CPC, art. 841). Sendo o caso, intimem-se também os co-proprietários do imóvel e o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). 8.1.3. Se o imóvel indicado for objeto de alienação fiduciária, de modo que a parte executada não seja, portanto, proprietária do referido bem, mas sua mera detentora, de plano resta indeferido o pedido de penhora , haja vista que a propriedade — ainda que resolúvel — é de outrem, sendo permitida somente a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Aliás, nestes termos já deliberou o e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PENHORA DOS DIREITOS ADQUIRIDOS PELO EXECUTADO EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ART. 835, XII, DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, como a propriedade é do credor fiduciário, inviável recair a penhora sobre o próprio imóvel para saldar dívida do devedor fiduciante, ressalvando-se, contudo, a possibilidade de constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária pelas vias ordinárias” (AgInt no REsp 1485972/SC, relator Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/06/2021). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5044073-31.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-11-2021). 8.1.4. Nesse caso, oficie(m)-se a(s) instituição(ões) financeira(s) responsável(eis) pela alienação para encaminhar cópia(s) do(s) contrato(s) ao juízo e informar os dados referentes ao pagamento das parcelas (quantas foram pagas, qual o montante da dívida, mora etc.). 8.1.5. Com as informações, lavre-se termo de penhora dos créditos da parte executada e oficie-se à instituição financeira sobre a constrição realizada, solicitando informações, em 15 (quinze) dias, sobre o contrato, em especial o valor total do bem, o prazo do financiamento, o número de parcelas já pagas e o número de parcelas pendentes para pagamento. 8.2. Verificando-se que já foram realizadas outras tentativas infrutíferas de adimplemento do débito objeto da demanda, sob a égide do princípio da efetividade, é possível o deferimento do pedido de utilização do sistema INFOJUD, a fim de obter informações fiscais do executado, com observância aos termos do Provimento 13/2009 e orientações da CGJ/SC. O sistema INFOJUD tem como objetivo atender as solicitações do Poder Judiciário perante a Receita Federal, nos termos do convênio celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a quebra do sigilo fiscal é autorizada para encontrar bens passíveis de penhora, independentemente do exaurimento de todas as vias de localização de bens do devedor. Dessa forma, proceda-se à consulta das Declarações de Imposto de Renda da parte executada e Declarações de Operações Imobiliárias (DOI), observando-se que: 8.2.1. Será solicitada apenas a declaração referente ao último exercício financeiro, por não se vislumbrar utilidade na obtenção de declarações de anos anteriores. 8.2.2. As informações devem ser juntadas aos autos com sigilo nível 1, cientes as partes de que não podem divulgar ou reproduzir as informações por qualquer meio, sob pena de violação do sigilo fiscal (art. 198 do CTN). 8.2.3. Após a juntada, a parte exequente deverá ser intimada para requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 8.3. Fica autorizada também a busca de informações por intermédio Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), ferramenta do Programa Justiça 4.0 destinada a promover a “ busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados ”. Com a resposta, junte-se o extrato e intime-se a parte exequente para tomar ciência do conteúdo e manifestar-se nos autos, dentro do prazo de 10 (dez) dias. 8.4. Na hipótese de o executado possuir ação judicial em andamento da qual possa advir crédito em seu favor, a qual deverá ser indicada pelo credor, defiro a penhora no rosto dos autos (art. 860, CPC). 8.4.1. Considerando a possibilidade de existirem ações em trâmite, na qual o executado seja credor de valores depositados em subconta, ou possua expectativa de crédito em seu favor, determino, desde que haja pedido expresso, a utilização do robô de PESQUISA DE ATIVOS JUDICIAIS. 8.4.1.1. Em caso de resposta positiva, intime-se a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o interesse na penhora do crédito (art. 860 do CPC). 8.4.1.2. Havendo requerimento para constrição do valor localizado, efetue-se a penhora dos créditos recebíveis da parte executada, observado o valor da dívida, mediante termo no rosto dos autos (processos desta unidade jurisdicional) ou expedição de ofício (causas sujeitas a outro Juízo). 8.4.1.3. Após efetivada(s) a(s) constrição(ões), intimem-se as partes para manifestação, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. 8.4.1.4. Havendo impugnação, tornem conclusos para análise. Contudo, transcorrendo o prazo sem manifestação, resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante art. 854, § 5º, do CPC. 8.4.1.5. Em caso de resultado negativo da busca de ativos, intime-se a parte credora para requerer o que entender pertinente, dentro do prazo de 10 (dez) dias. 8.5. Caso o devedor seja produtor rural , o que deverá ser informado pelo exequente, defiro a consulta sobre a existência de semoventes no Sistema de Gestão da Defesa Agropecuária Catarinense (SIGEN+), conforme o Convênio TJSC nº 32/2021, firmado com a CIDASC. 8.5.1. Se a consulta for positiva, intime-se o credor para dizer se tem interesse na penhora dos semoventes, quantificando-os , no prazo de 10 (dez) dias. 8.5.1.1. Manifestado interesse, providencie-se o cadastramento de requisição para bloqueio dos animais indicados pelo credor no SIGEN+, informando, no campo correspondente, o código oficial da propriedade (Circular nº 264/2023) e intime-se o executado para manifestação, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 841 do CPC. 8.5.1.2. Havendo requerimento expresso do credor, expeça-se mandado de apreensão, depósito e avaliação, consoante arts. 839 e 870, ambos do CPC, observando-se a necessária comunicação prévia da remoção à CIDASC, por e-mail ( gabin@cidasc.sc.gov.br ), com cópia da decisão e dos dados dos animais, para emissão da respectiva GTA (Circular nº 120/2024). 8.6. Autorizo, ainda, a pesquisa no módulo CENPROC, subsistema integrado ao CENSEC que permite a consulta encadeada de atos notariais de procuração pública e seus respectivos atos subsequentes (revogação, renúncia e substabelecimento). 8.6.1. Havendo requerimento, proceda-se à consulta de procurações outorgadas em favor da parte executada. 8.6.2. Com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação, em 10 (dez) dias. 8.6.3. Por outro lado, indefiro, desde já, a consulta ao módulo público do sistema CENSEC (testamento, inventário, separação e divórcio), cuja consulta pode ser realizada diretamente pela parte, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Ademais, trata-se de consulta que, em regra, não tem relevância ao processo de execução, salvo prova em contrário a ser apresentada pelo exequente. 8.7. Defiro a consulta de registros civis de casamento da parte executada, por meio do sistema SERPJUD, instituído pela Lei nº 14.382/2022, no módulo de "Pesquisa Nacional de Registros Civis de Pessoas Naturais" (CRC Nacional). Acaso requerido, proceda-se à consulta, junte-se a resposta aos autos e intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, cabendo-lhe, se for o caso, apresentar a respectiva certidão . 8.8. Se expressamente pleiteado, determino a inserção de restrição de crédito (SERASAJUD) em face do(s) devedor(es) indicado(s), pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida, conforme arts. 828, caput e § 5º, do CPC e Apêndice XVIII do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. 8.9. Ainda, e de antemão, indefiro o pedido de expedição de mandado de penhora de bens na residência, pois, salvo alguma excepcionalidade que deve ser devidamente comprovada pelo exequente, os bens que guarnecem a residência da parte devedora estão protegidos pela impenhorabilidade de que trata o art. 833, II, do CPC. 8.10. Também de antemão, indefiro o pedido de consulta ao SINARM. Não desconheço a ausência de vedação legal para penhora de arma de fogo, tampouco o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, que admite essa possibilidade (STJ, REsp nº 1.866.148/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 26/5/2020). Contudo, as regras para aquisição de arma de fogo devem atender aos requisitos previstos no art. 4º da Lei nº 10.826/2003, a exemplo da autorização prévia e intransferível emitida pelo SINARM (§ 1º), órgão ao qual compete aferir o preenchimento dos demais pressupostos legais. Consequentemente, a penhora se tornará mero confisco, sem nenhuma garantia à execução, porque a natureza das armas de fogo não se coaduna com a ampla oferta que permeia a alienação judicial. Nesse sentido: AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A aquisição de arma de fogo, pelo interessado, deve atender aos requisitos do art. 4º da Lei 10.825/03, o que inviabiliza a penhora e a respectiva alienação por iniciativa particular ou por leilão judicial eletrônico ou presencial. 2. A alegada "flexibilização da aquisição de armas" pelo Decreto n. 9.686/2019 não tem o condão de tornar atrativa a alienação de tais bens . (TRF da 4ª região, apelação cível n. 5034828-21.2019.4.04.0000, rel. Des. Roger Raupp Rios, j. em 12-3-2020, 1ª turma). 9. A repetição das consultas acima autorizadas somente será apreciada mediante petição fundamentada . 10. Tratando-se, o executado, de empresário individual, autorizo, que todas as medidas pertinentes sejam cumpridas tanto em relação ao CNPJ vinculado à atividade empresarial quanto ao CPF do executado. 11. Caso não sejam localizados bens passíveis de penhora, assevero, de antemão, que o feito será extinto sem resolução de mérito e, posteriormente, arquivado, com base no art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995, isso porque não há necessidade de intimação pessoal prévia à extinção da execução por essa razão¹. 11.1. Nessa hipótese, determino, desde já, a vinda dos autos conclusos para extinção. 11.2. De imediato, deixo ressalvada a possibilidade de rearticulação dos autos, mas somente no caso em que se mostrar efetivamente útil, mediante demonstração de novo endereço para localização do devedor e, principalmente, da existência de bens passíveis de penhora, em atenção ao art. 2º da Lei 9.099/1995. 12. Cumpra-se.

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Processo nº 5003135-48.2019.4.02.5117

ID: 297843482

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003135-48.2019.4.02.5117

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARINE RAMOS PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SORAIA ROCHA BRIZOLA

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DANIEL HEISLER DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5003135-48.2019.4.02.5117/RJ RECORRENTE : CARINE RAMOS PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : Marco Antonio de Lima (OAB PR032057) ADVOGADO(A) : DANIEL HEISLER DE OLIVEIRA (OAB PR061770) ADV… RECURSO CÍVEL Nº 5003135-48.2019.4.02.5117/RJ RECORRENTE : CARINE RAMOS PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : Marco Antonio de Lima (OAB PR032057) ADVOGADO(A) : DANIEL HEISLER DE OLIVEIRA (OAB PR061770) ADVOGADO(A) : SORAIA ROCHA BRIZOLA (OAB RJ202773) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. A PARTE AUTORA, EM RECURSO (EVENTO 160, RECLNO1), ALEGOU QUE (I) A RESPOSTA APRESENTADA NO LAUDO COMPLEMENTAR REFERENTE A VERIFICAÇÃO DA INCAPACIDADE PRETÉRITA, DA DCB ATÉ A REALOCAÇÃO EM NOVO CARGO, É INSUFICIENTE; (II) E QUE A MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A AUTORA ERA DE NATUREZA ALÉRGICA, CAUSADA PELO USO DE LUVAS DE LÁTEX COM TALCO, E QUE TODA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA DA INCAPACIDADE NO PERÍODO, INCLUSIVE LAUDOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, QUE POSSUEM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, ESTÃO NOS AUTOS. POSTULOU, AO FINAL, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E A DETERMINAÇÃO DE UMA NOVA PERÍCIA. AO SE ANALISAR DETIDAMENTE OS DOCUMENTOS MÉDICOS CONSTANTES NOS AUTOS, VERIFICA-SE A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CONTEMPORÂNEOS À DCB QUE CORROBOREM A ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE NO PERÍODO MENCIONADO. OBSERVA-SE, AINDA, QUE GRANDE PARTE DOS RECEITUÁRIOS JUNTADOS AOS AUTOS NÃO CONTÉM DATA DE ATENDIMENTO, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE SUA CONSIDERAÇÃO COMO PROVA VÁLIDA. OS DOCUMENTOS DATADOS TRAZIDOS AOS AUTOS QUE INDICAVAM A EFETIVA INCAPACIDADE CONTEMPLA PERÍODO QUE A AUTORA AINDA ESTAVA EM GOZO DO BENEFÍCIO. NA PERÍCIA ADMINISTRATIVA REALIZADA EM 30/08/2018 (EVENTO 14, LAUDO4), FOI CONSTATADA A INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA EM RAZÃO DO QUADRO DERMATOLÓGICO EM FASE FINAL DE MELHORA CLÍNICA, SENDO A PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO CURTA EM RAZÃO DA REQUERENTE NÃO APRESENTAR O ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL (ASO) NO MOMENTO DA AVALIAÇÃO. EM NOVAS PERÍCIAS ADMINISTRATIVAS, REALIZADAS EM 06/09/2018 E 07/11/2018 (EVENTO 14, LAUDO4), VERIFICOU-SE MELHORA NO QUADRO DERMATOLÓGICO E INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA NO TOCANTE AO ESTADO PSÍQUICO DA AUTORA. NO EXAME PERICIAL TAMBÉM NÃO FOI CONSTATADO A INCAPACIDADE ALEGADA. EVENTUAL LIMITAÇÃO NA ANÁLISE MAIS DETALHADA DA SITUAÇÃO FÁTICA DECORREU DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, PELA PARTE AUTORA, DE DOCUMENTOS CONTEMPORÂNEOS À DCB. COMO O LAUDO NÃO OSTENTA VÍCIOS APARENTES E NEM SE VERIFICA A VIOLAÇÃO PELO LAUDO DE ALGUM DOS ELEMENTOS DO ART. 473 DO CPC/2015, A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA É CONFIRMADA COM FUNDAMENTO NO ENUNCIADO 72 DAS TR-RJ. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1.1. O direito ao benefício por incapacidade decorre não da existência de doença em tratamento (pois nem sempre a existência de doença afetará a capacidade laborativa) ou da dificuldade de empregabilidade, e sim da existência de efetiva limitação funcional , aferida por um profissional da Medicina, que resulte em incapacidade temporária para o exercício normal da função laborativa habitual (benefício por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença) ou em incapacidade permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa (benefício por incapacidade permanente, antiga aposentadoria por invalidez). 1.2. O deferimento de benefício por incapacidade temporária não depende da verificação de incapacidade laboral de médio ou longo prazo, bastando que exceda quinze dias. Em muitos casos, o segurado só é submetido à perícia judicial após a cessação da incapacidade. O fato de o laudo pericial atestar a inexistência de incapacidade na data da perícia não significa que ela não existisse na data em que foi requerida administrativamente; o perito necessariamente deve se pronunciar sobre a existência ou não de incapacidade no período anterior à perícia, levando em consideração a prova documental e as regras comuns de experiência a respeito da duração/evolução doença (desde que a parte autora tenha apresentado documentação que permita chegar a essa conclusão). 1.3. A adequada impugnação perante o Poder Judiciário do ato administrativo que indefere requerimento de concessão ou de prorrogação de benefício por incapacidade depende de petição inicial que (i) afirme e demonstre a qualidade de segurado do autor, (ii) narre quais são as moléstias, desde quando estão presentes, se decorreram de acidente de trabalho, qual a sua extensão/gravidade, quais restrições acarretam para a atividade laborativa habitual, (iii) não apenas enuncie a profissão como também descreva quais as atividades exercidas, e (iv) apresente, tanto quanto possível, o histórico médico e documentos contemporâneos ao ato administrativo que sirvam para infirmar a conclusão deste: Enunciado 118 do FOREJEF da 2ª Região: Nas ações de benefícios por incapacidade, deve constar da petição inicial a especificação de todas as queixas médicas que motivaram o requerimento administrativo, a profissão ou atividade habitual, a descrição da função desempenhada em seu ambiente de trabalho e as limitações decorrentes das queixas médicas narradas. Enunciado 24 do FOREPREV da 2ª Região: Nas demandas de natureza previdenciária em que a parte autora pede benefício por incapacidade, constitui requisito essencial da petição inicial – cuja ausência autoriza o Juiz a determinar a emenda da peça – a especificação clara dos seguintes itens: a) qual é a profissão e/ou atividade laborativa habitual exercida pelo autor; b) qual é a doença ou lesão que acomete o autor (não bastando mencionar o CID); c) qual o tipo de incapacidade que a doença ou lesão gera, e como ela interfere na capacidade do autor de exercer especificamente a sua atividade laborativa habitual. Art. 129-A (incluído pela Lei 14.331/2022). Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. O INSS, por sua vez, deve apresentar os laudos produzidos na via administrativa. O sigilo, próprio apenas das relações médico-paciente, não pode ser invocado pelos advogados públicos para recusar a juntada de documentação essencial à discussão sobre o deferimento de benefício previdenciário, sujeita ao princípio da publicidade e ao dever de colaboração para a instrução do processo (art. 37 da CRFB/1988, art. 11 da Lei 10.259/2001 e art. 564, VIII, da IN 45/2010): Enunciado 1 do FOREJEF da 2ª Região: Nas demandas sobre benefícios por incapacidade, o ente público réu deve, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, instruir sua contestação com o laudo da perícia realizada na via administrativa, vedada a alegação de sigilo médico, em virtude de a própria parte autora haver trazido a juízo a discussão sobre a doença/incapacidade. Enunciado 47 do FOREJEF da 2ª Região: A juntada aos autos do processo judicial dos laudos elaborados em sede administrativa (relatório SABI) não viola a garantia constitucional da privacidade nas relações médico-paciente, sem prejuízo de eventual decretação de segredo de justiça sobre tais documentos. 1.4. Como as manifestações dos médicos do INSS divergem daquelas apresentadas pelos médicos que assistem a parte autora, e como o magistrado não é especialista em Medicina, cabe ao perito valorar a documentação que as partes juntaram aos autos e interpretá-la, à luz da técnica que domina, a fim de apresentar as suas conclusões. Enquanto a base da relação médico-paciente é a confiança do profissional na anamnese e nos sintomas relatados pelo paciente (porque se presume o objetivo comum de ambos de identificar e curar a enfermidade), a tarefa própria do perito é a desconfiança quanto à real existência e quanto à gravidade da moléstia narrada. Receituário e atestados de incapacidade subscrito pelo médico da parte autora não são dotados de força probatória significativa, a menos que preencham os requisitos de um laudo, isto é, discorram sobre as limitações funcionais, a forma como foram aferidas (testes/manobras) e como interferem na execução da atividade laborativa específica do paciente. 1.5. O art. 465 do CPC/2015 exige que a prova pericial seja realizada por perito especializado no objeto da perícia. Em ações referentes a benefício por incapacidade, o objeto da perícia não é o diagnóstico de doença para a prescrição de remédios ou de tratamento, e sim a aferição da existência das alegadas restrições funcionais e a estimativa de prazo para a recuperação da capacidade laborativa. Em regra, é suficiente a nomeação de clínicos gerais ou médicos do trabalho, que são especialistas em Medicina (Enunciado 57 das TR-ES; Enunciado 112 do FONAJEF; TNU, PEDILEF 2008.72.51.004841-3). Somente diante de quadro médico raro, complexo ou de difícil diagnóstico, mediante requerimento expresso da parte autora, é necessária a designação de especialista no ramo da Medicina que permitirá o melhor diagnóstico (TNU, PEDILEF 2008.72.51.001862-7), como, por exemplo, a depender das circunstâncias, as psiquiátricas, neurológicas, reumatológicas e nefrológicas. 1.6. O laudo pericial pode ser sucinto e objetivo, nunca vago nem omisso, e deve atender aos pressupostos mínimos de idoneidade elencados no art. 473 do CPC/2015 (exposição do objeto da perícia, análise técnica ou científica, indicação do método utilizado e resposta conclusiva a todos os quesitos, em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões). Se estes requisitos fossem flexibilizados, o perito estaria autorizado a algo que nem o magistrado pode: apontar a solução para o caso mediante simples afirmação não fundamentada a respeito da existência ou não de capacidade laborativa. O laudo incompleto ou defeituoso priva o magistrado da oportunidade de inteirar-se sobre os elementos de fato do caso concreto. O juiz deve aferir a adequação aos requisitos do art. 473 do CPC/2015. Se não for constatada incoerência lógica ou falta de fundamentação, o laudo pericial será o elemento de prova fundamental, uma vez que o juiz não tem conhecimento médico para se debruçar sobre os documentos a fim de buscar elementos que corroborem ou o infirmem suas conclusões quanto à aferição da (in)existência de doença/lesão e de limitações funcionais. 1.7.1. O laudo pericial, elaborado por profissional tecnicamente competente e equidistante dos interesses subjetivos das partes (imparcial), é a prova que, em regra, deve prevalecer quanto à aferição da doença/lesão e das limitações funcionais, principalmente quando ratifica as conclusões do laudo SABI do INSS. Nesse sentido, o § 2º do art. 129-A da Lei 8.213/1991, incluído pela Lei 14.331/2022: "Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido." 1.7.2. Cabe ao perito descrever quais são as limitações funcionais, mas é o juiz quem deve aferir a compatibilidade dessas limitações com a atividade laborativa habitual. 1.7.3. Consoante arts. 371 e 479 do CPC/2015, o juiz pode deixar de acolher as conclusões do laudo pericial quanto à aferição das limitações funcionais, com base em outra prova juntada aos autos, somente se faltar higidez ao laudo. 1.7.4. Se alguma das partes diverge das conclusões ou de alguma consideração incidental do laudo, tem o ônus de impugná-lo assim que for intimada para isso. Disso decorre a necessidade de a impugnação ser técnica (preferencialmente subscrita por um assistente médico) para apontar falhas. 1.7.5.a) O não oferecimento de impugnação minimamente fundamentada ao laudo pericial acarreta a preclusão. Se a parte não ofereceu ao juízo, para apreciação em sentença, seus argumentos contra as premissas e conclusões tomadas pela perícia judicial, a consequência é que as questões ventiladas no recurso inominado não foram suscitadas antes da sentença e não podem ser conhecidas, nos termos da Súmula 86 das TR-RJ: “Não podem ser levados em consideração, em sede recursal, argumentos novos, não contidos na inicial e não levados a debate no decorrer do feito, sob pena de violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.” DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA. LAUDO JUDICIAL NÃO IMPUGNADO NO JUÍZO DE ORIGEM, MAS APENAS NO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. (5ª TR-RJ Especializada, recurso 5000786-54.2018.4.02.5102/RJ, Relator JF João Marcelo Oliveira Rocha, julgado em 13/05/2019, unânime) ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. LAUDO. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO. ADI. MODULAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. ... 2. A jurisprudência deste Colegiado reconhece a possibilidade de ocorrência de preclusão contra a Fazenda Pública por falta de impugnação tempestiva do laudo pericial, quando o expropriante deliberadamente se omite quanto à tese que poderia suscitar anteriormente. ... (STJ, 2ª Turma, RESP 1.690.609, Relator Min. OG FERNANDES, julgado em 05/12/2017) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. INÉRCIA NA IMPUGNAÇÃO DO LAUDO. PRECLUSÃO. ... 2. O Tribunal de origem julgou impróspera a alegação de que preço dado aos bens era vil, porquanto seria responsabilidade da recorrente que a impugnação da avaliação tivesse sido realizada em tempo oportuno. O entendimento do STJ é firme no sentido de que é extemporânea a alegação de preço vil quando não impugnada a avaliação no tempo determinado. Aplica-se o óbice da Súmula 83 do STJ. ... (STJ, 2ª Turma, AGRESP 1.570.077, Relator Min. HERMAN BENJAMIN, julgado em 08/03/2016) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PERITO. INCAPACIDADE TÉCNICA. ALEGAÇÃO SUSCITADA APÓS A CONCLUSÃO DA PERÍCIA. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 245 do Código de Processo Civil, a declaração de nulidade relativa depende da iniciativa da parte interessada, devendo ser alegada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. 2. Arguição pelos autores da demanda da incapacidade técnica do perito sete meses depois de sua nomeação, após a publicação do laudo pericial que lhes foi desfavorável. 3. Manifesta a ocorrência de preclusão lógica e temporal. 4. Precedentes específicos desta Corte. 5. Agravo Regimental acolhido, dando-se provimento ao Recurso Especial e restabelecendo-se a sentença de improcedência. (STJ, 3ª Turma, AGRESP 234.371, Relator Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 21/10/2010) 1.7.5.b) A impugnação ao laudo pericial só deve ser considerada quando embasada em argumentos técnicos que demonstrem o seu desacerto, seja por vício na metodologia do exame (não execução de testes/manobras imprescindíveis), seja por omissão quanto à análise de alguma prova relevante ou quanto ao pronunciamento sobre alguma das doenças incapacitantes alegadas na petição inicial. As manifestações de irresignação que se limitam a alegar que a doença persiste, que há atestados médicos que sem fundamentação adequada recomendam o afastamento do trabalho, ou que a parte autora encontra dificuldade de reinserir-se no mercado de trabalho não têm aptidão para abalar o valor probatório do laudo pericial. São frequentes os casos em que os autores pretendem extrair da classificação de alguma doença como "degenerativa" ou "crônica" alguma espécie de presunção de gravidade ou irreversibilidade. A classificação de uma doença como degenerativa significa apenas que não se trata de doença infecciosa (vírus, bactéria ou parasita); disso não decorre conclusão alguma sobre sua gravidade ou progressão (por exemplo, quase todos os humanos, na terceira idade, apresentam desgaste na coluna vertebral, mas isso não significa que estejam incapacitados para o trabalho ou para as atividades do dia-a-dia). A classificação de uma doença como crônica significa apenas que ela não é passível de cura em um espaço de tempo curto, mas uma doença pode ser leve e crônica , de modo que não há relação entre cronicidade e gravidade/incapacidade. 1.7.5.c) A impugnação demanda esforço argumentativo; a simples juntada de documentos médicos em sentido contrário à conclusão do laudo pericial não constitui impugnação. Aliás, mesmo que a parte autora esteja em juízo litigando sem a assistência de advogado, como lhe faculta a lei, a não apresentação de impugnação fundamentada acarreta preclusão: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA (DIB EM 01/07/2015 E DCB EM 14/09/2021). AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. O AUTOR, QUE ESTAVA SEM ADVOGADO NA FASE DE INSTRUÇÃO, INTIMADO SOBRE O LAUDO JUDICIAL, AO QUE PARECE, APRESENTOU OS DOCUMENTOS MÉDICOS DO EVENTO 18. NA VERDADE, OS DOCUMENTOS FORAM DIGITALIZADOS E JUNTADOS POR SERVIDOR DO JUÍZO DE ORIGEM. OS DOCUMENTOS NÃO VIERAM ACOMPANHADOS DE QUALQUER PETIÇÃO COM CONTEÚDO DE IMPUGNAÇÃO AO LAUDO. A NOSSO VER, A MERA JUNTADA DOS REFERIDOS DOCUMENTOS NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO IMPUGNAÇÃO AO LAUDO. OU SEJA, NÃO CABE AO JUIZ DEBRUÇAR-SE GENERICAMENTE SOBRE OS DOCUMENTOS MÉDICOS JUNTADOS PELAS PARTES, SEJA PELO AUTOR OU PELO INSS, A FIM DE BUSCAR ELEMENTOS QUE CORROBOREM OU INFIRMEM O LAUDO JUDICIAL. ESTE SE PRESUME LEGÍTIMO, EIS QUE ELABORADO POR PROFISSIONAL TECNICAMENTE COMPETENTE E EQUIDISTANTE DOS INTERESSES SUBJETIVOS DAS PARTES. CABE À PARTE INTERESSADA OFERECER A ARTICULAÇÃO QUE SEJA POTENCIALMENTE CAPAZ DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO LAUDO E APONTAR, DE MODO INTELIGÍVEL E ESPECÍFICO, QUAIS SERIAM OS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS CAPAZES DE ESCORAR A SUA ALEGAÇÃO. VERIFICA-SE, AINDA, QUE OS DOCUMENTOS FORAM EMITIDOS EM 04/01/2022 E EM 11/01/2022, OU SEJA, ANTES DA PERÍCIA (REALIZADA EM 12/01/2022). TODAVIA, NÃO CONSTAVAM DOS AUTOS ATÉ ENTÃO. DOCUMENTOS ANTERIORES À PERÍCIA DEVEM SER JUNTADOS ATÉ A DATA DA PERÍCIA, NÃO APÓS. APLICA-SE, NO PONTO, A SÚMULA 84 DAS TR-RJ. PORTANTO, POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO MINIMAMENTE INTELIGÍVEL AO TRABALHO PERICIAL REALIZADO, DE ALGUM MODO, O AUTOR PRESTOU, DE INÍCIO, CONCORDÂNCIA COM AS CONCLUSÕES OFERECIDAS PELO I. PERITO. EM RAZÃO DISSO, O JUÍZO DE ORIGEM NÃO ENFRENTOU AS QUESTÕES QUE ELE LEVANTOU AGORA NO RECURSO. O RECURSO, DE SUA VEZ, NÃO ALEGA QUALQUER NULIDADE DESSA INTIMAÇÃO. HOUVE, PORTANTO, EVIDENTE PRECLUSÃO. A DISCUSSÃO ORA TRAZIDA À TURMA RECURSAL: (I) NÃO FOI SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM; E (II) NEM DECORRE DA SENTENÇA, MAS DO LAUDO QUE LHE É ANTERIOR, QUE A PARTE AUTORA NÃO IMPUGNOU. DESSE MODO, A DISCUSSÃO – EM DECORRÊNCIA DA CONDUTA PROCESSUAL DO AUTOR – ESTÁ SENDO COLOCADA APENAS A ESTA TURMA, DE MODO ORIGINÁRIO, COM EVIDENTE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APLICA-SE, NO PONTO, A INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 86 DAS TR-RJ. AS SUPOSTAS IMPERFEIÇÕES DO LAUDO DEVEM SER LEVANTADAS (POR MEIO DE ARGUMENTAÇÃO CLARA E DIRETA) PERANTE O JUÍZO DA INSTRUÇÃO, CAPAZ DE DETERMINAR DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS COMPLEMENTARES. SOBRE O FATO DE O AUTOR TER LITIGADO SEM A ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO NA FASE DE INSTRUÇÃO, DEVE-SE LEMBRAR QUE A LEI FACULTA, NOS JUIZADOS ESPECIAIS, QUE A PARTE AUTORA PROCEDA DESSA MANEIRA (ART. 9º DA LEI 9.099/1995 E ART. 10 DA LEI 10.259/2001). A PARTE AUTORA, AO ADERIR À FACULDADE LEGAL DE LITIGAR SEM A ASSISTÊNCIA DE ADVOGADOS, ASSUME OS ÔNUS E BÔNUS DA ESCOLHA. NO CASO, NÃO HOUVE QUALQUER QUEBRA DE ISONOMIA OU VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, EIS QUE O AUTOR FOI INTIMADO EM TODAS AS OPORTUNIDADES EM QUE SUA MANIFESTAÇÃO SERIA NECESSÁRIA, SOBRETUDO PARA A VISTA DO LAUDO PERICIAL (QUE ELE NÃO IMPUGNOU). ADEMAIS, A QUALQUER MOMENTO, O AUTOR PODERIA TER CONSTITUÍDO ADVOGADO CASO SE ENTENDESSE INCAPAZ DE APRESENTAR SEUS ARGUMENTOS NA FASE DE INSTRUÇÃO. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. (5ª TR-RJ, recurso 5017587-83.2021.4.02.5120/RJ, relator JF João Marcelo Oliveira Rocha, j. em 09/05/2022) 1.8. Diante de laudo que concluiu pela inexistência de incapacidade (parcial ou total), não há espaço para a incidência da Súmula 47/TNU ( “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez.” ). Fatores como idade avançada e baixa instrução não ensejam, isoladamente, a concessão de benefício quando o requisito da incapacidade não está preenchido, consoante Súmula 77/TNU ( "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. " ). 1.9. O Enunciado 84 das TR-RJ consigna orientação majoritária no sentido de que, não obstante fatos supervenientes possam ser considerados no curso do processo, o limite temporal está na data do exame pericial: “O momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial, constituindo violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa a juntada, após esse momento, de novos documentos ou a formulação de novas alegações que digam respeito à afirmada incapacidade, seja em razão da mesma afecção ou de outra.” Eventual incapacidade surgida após o exame pericial – seja por nova doença, seja por agravamento da anteriormente constatada – enseja novo requerimento administrativo. 1.10. Se o laudo pericial concluiu pela capacidade para o trabalho (ou constatou a incapacidade e afirmou sua preexistência à recuperação da qualidade de segurado), corroborando a conclusão técnica a que chegou o INSS, a sentença de improcedência só deve ser alterada pela Turma Recursal se (i) a parte não foi intimada para se manifestar sobre o laudo pericial (caso em que se impõe a anulação da sentença) ou alegar outro vício processual, (ii) o recurso alega fundamentadamente que houve incapacidade de curta duração, existente no momento da DER mas cessada antes da data da perícia, caso em que deverá especificar qual a prova conclusiva nesse sentido, ou (iii) o recurso demonstrar, mediante fundamentação técnica, a falta de higidez do laudo pericial (não avaliação de alguma das causas de incapacidade alegadas pela parte autora, resultado incompatível com exames laboratoriais ou de imagem etc ). Mesmo no sistema dos Juizados Especiais, a interposição de recurso depende da sua subscrição por advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/1995), a evidenciar a exigência legal de que o recurso seja uma peça técnica, a ser apreciada pela Turma Recursal com rigor quanto à forma e ao conteúdo. O recurso que manifesta mera irresignação com a sentença ou com o laudo, sem argumentação técnica, deve ser desprovido, admitido o emprego de decisão monocrática, nos termos do Enunciado 72 das TR-RJ: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.” 1.11. A data de cessação do benefício por incapacidade temporária deve ser fixada a partir de prognóstico médico embasado nas condições pessoais do segurado e no conhecimento científico do profissional. Essa previsão de alta é um prognóstico, não uma presunção absoluta de recuperação da capacidade laboral. Por isso, o art. 60, § 9º, da Lei 8.213/1991 faculta ao segurado o requerimento de prorrogação nos quinze dias que antecedem a DCB, caso em que o benefício será mantido, pelo menos, até a nova perícia administrativa. Nos casos em que o pedido de implantação ou prorrogação de benefício por incapacidade temporária é deferido judicialmente, a adoção do prognóstico constante do laudo pericial não autoriza a sentença a fixar a DCB em momento anterior à sua prolação (salvo nas raríssimas hipóteses em que o perito afirmar, com certeza, uma data de restabelecimento da capacidade plena para o trabalho). A sentença deve fixar a DCB tendo em vista o prazo necessário para a intimação das partes, para que o INSS cumpra a tutela antecipada e ative o benefício, e para que o segurado não se veja privado da oportunidade de requerer administrativamente a sua prorrogação, consoante o Enunciado 120 do FOREJEF da 2ª Região: “A data de cessação do benefício (DCB) deve ser fixada conforme a estimativa do perito judicial, salvo se, quando da sentença, ela já tiver sido superada ou estiver prestes a sê-lo, devendo ser estipulada em 45 dias da implantação do benefício, de forma a permitir que o segurado realize o pedido de prorrogação, se ainda considerar que está incapaz.” O próprio INSS, no art. 10, § 1º, a Portaria Conjunta INSS/PFE 02/2020 admite como ideal o modelo de fixação do prazo de 30 dias a contar do cumprimento da implantação/restabelecimento: “ Salvo nas hipóteses de decisão judicial ou de despacho do órgão de execução da PGF com ordem expressa em sentido contrário, em se tratando de DCB vencida ou com prazo a vencer inferior a 30 dias da DDB/atualização, deve o benefício ser implantado com DCB no 30º dia posterior a data do efetivo cumprimento, como forma de possibilitar o pedido de prorrogação.” Se o juiz diverge significativamente da DCB estimada no laudo pericial, deve solicitar de ofício esclarecimentos ao perito a respeito do prognóstico de recuperação. O magistrado (que não é expert em Medicina) até pode, confrontando as conclusões do laudo pericial com as demais provas, encurtar ou aumentar um pouco a DCB estimada pelo perito, mas, quanto mais se distanciar dessa estimativa, maior o seu ônus argumentativo e maior o rigor com que a Turma Recursal deve avaliar a solidez da fundamentação. Quando a sentença fixa a DCB em grande descompasso com o laudo pericial, sem fundamentação suficiente, a Turma Recursal deve dar provimento ao recurso interposto pelo INSS para abreviar a duração do benefício; porém, para não suprimir a oportunidade de requerimento de prorrogação, deve assegurar que a nova DCB seja pelo menos 30 dias depois da disponibilização às partes do acórdão (parâmetro do Enunciado 99 do FOREJEF da 2ª Região). Nos casos em que a DCB fixada na sentença já tiver sido superada ou estiver na iminência de ser, o julgamento do recurso fica prejudicado (para não privar a parte autora da oportunidade de requerer a prorrogação do benefício), mas essa perda superveniente do interesse não implica desprovimento do recurso, de modo que o INSS não pode ser condenado ao pagamento de honorários. Precedentes da 5ª TR-RJ Especializada: recursos 0218822-02.2017.4.02.5162/01 (relator JF João Marcelo Oliveira Rocha, julgado em 29/04/2019) e 0135159-58.2017.4.02.5162/01 (relator JF Iorio D’Alessandri, julgado em 13/06/2019). 1.12. Como ocorre com qualquer seguro, a Previdência Social pressupõe que a filiação do segurado anteceda a ocorrência de um sinistro. Os arts. 42, § 2º, e 59, § 1º, da Lei 8.213/1991 veiculam normas que obstam a cobertura não só quando existe incapacidade anterior à filiação (ou refiliação) ao RGPS, como também quando há doenças preexistentes. A interpretação constitucionalmente adequada da exceção que consta da parte final dos arts. 42, § 2º, e 59, § 1º, da Lei 8.213/1991 ( "salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão" ), em respeito ao princípio contributivo e à preservação do sistema fundado no equilíbrio financeiro e atuarial, impõe interpretação restritiva. Quem se filia (ou refilia) ao RGPS já portador de doença ou lesão só poderá receber benefício, em caso de incapacidade posterior, se estivesse apto a trabalhar e a contribuir no momento da filiação (ou refiliação) e depois tenha sido surpreendido pela superveniente redução ou perda da capacidade laborativa. Ou seja, a exceção legal alcança apenas as doenças e lesões que, apesar de preexistentes, estavam em estágio inicial e não resultavam em forte probabilidade de incapacidade a curto ou a médio prazo. Para os que se filiam ao RGPS tendo ciência ou suspeita de portar doença com forte potencial incapacitante a curto ou médio prazo, não há direito a benefício no momento em que surgir a incapacidade. Interpretação diferente implicaria permitir que alguém que não contribui há décadas pudesse, no dia em que se descobre portador de qualquer doença com prognóstico ruim (por exemplo, um tumor com forte probabilidade de malignidade), recolher uma única contribuição previdenciária e, tão logo fosse submetido ao tratamento, entrar em gozo de auxílio-doença e, muito provavelmente, de aposentadoria por invalidez. Enunciado 27 do FOREPREV: Apesar de o contribuinte individual ser segurado obrigatório, é vedado o recolhimento de contribuições pretéritas após a ocorrência de sinistro, tendo em vista a necessidade de preservar o princípio contributivo e de não excluir o risco que é inerente à caracterização do seguro e à preservação do equilíbrio atuarial. “(...) somente é devido auxílio-doença ao segurado que havendo cumprido o período de carência, ficar incapacitado. O mesmo se diga da hipótese prescrita no parágrafo único, do citado art. 59, ou seja, se o segurado filiar-se ao sistema já portador de doença ou lesão, caso dos autos, e a incapacidade sobrevier da progressão ou do agravamento dessa doença ou lesão, o benefício somente será devido se essa incapacidade se verificar após o implemento da carência de doze meses. Registro, por oportuno, que quando quis o legislador dispensar a carência, o fez expressamente, conforme o art. 26, II, da Lei nº 8.213/91 (...)” (TNU, PEDILEF 201050500029831, relator JF Gerson Luiz Rocha, julgado em 20/10/2016). PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSS A RESTABELECER O AUXÍLIO-DOENÇA E POSTERIORMENTE CONVERTÊ-LO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A DII DEVE SER FIXADA EM 02/01/2012, DATA EM QUE JÁ HAVIA FORTE SUSPEITA DA EXISTÊNCIA DE NEOPLASIA MALIGNA (SUSPEITA QUE SE CONFIRMOU APÓS CIRURGIA EM 04/2012). NESSE MOMENTO, A AUTORA NÃO CONTRIBUÍA PARA O RGPS HÁ 20 ANOS, E SÓ RECOLHEU CONTRIBUIÇÃO EM 13/02/2012. SURGIDA A DOENÇA DE FORTE POTENCIAL INCAPACITANTE QUANDO A PESSOA NÃO OSTENTA A QUALIDADE DE SEGURADA, NÃO HÁ COBERTURA PREVIDENCIÁRIA. O FATO DE O INSS TER DEFERIDO O AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ 2017 NÃO SIGNIFICA QUE, EM JUÍZO, O ERRO DA AUTARQUIA DEVA SER PERPETUADO. RECURSO INTERPOSTO PELO INSS PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. (5ª TR-RJ Especializada, recurso 5000539-55.2018.4.02.5108/RJ, relator JF Iorio D'Alessandri, julgado em 26/03/2020) 1.13. Esta 5ª TR-RJ tem reiteradamente decidido, nos termos do art. 504 do CPC/2015, que os motivos da sentença e a verdade dos fatos por ela fixada não fazem coisa julgada. Consequentemente, processos judiciais cuja solução de improcedência fundou-se na inexistência de incapacidade fazem coisa julgada apenas em relação às mensalidades do período entre a DER objeto do pedido e a data da perícia judicial, pois esse foi o período ou questão examinada/decidida, nos termos do art. 503, caput (" a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida "). Logo, a existência de uma sentença de improcedência não obsta que o segurado requeira administrativamente novo benefício e, se indeferido, tenha pleno acesso à via judicial, sem que se lhe possa opor a coisa julgada (a coisa julgada formada no processo anterior apenas impede a condenação do INSS com efeitos financeiros anteriores à data do exame pericial realizado naquele feito). No entanto, quando o julgamento de improcedência se funda na existência de uma incapacidade preexistente à filiação e que seja permanente e omniprofissional, a solução há de ser outra, "pois, nesse caso, a sentença fixa que o benefício não é devido desde a DER e nem é devido em momento algum no futuro. A coisa julgada é fixada com essa conformação, pois, na questão decidida, o resultado é exatamente este: o benefício não é devido e não será devido no futuro. A coisa julgada só pode ser superada mediante a comprovação de que houve a reversão da incapacidade ou da doença incapacitante, o que, em tese, é possível, em razão do avanço da medicina." (5ª TR-RJ, recurso 5012199-53.2021.4.02.5104/RJ, relator JF João Marcelo Oliveira Rocha, j. em 15/02/2023). 2.1. Os dados relevantes a respeito da parte autora e da alegada incapacidade são: - Nascimento e idade: 05/09/1979 - 45 anos - Profissão declarada na petição inicial: técnica de enfermagem - Profissão declarada na perícia: técnica de enfermagem - A petição inicial descreve detalhes a respeito das atividades desenvolvidas no exercício da profissão? não. - Doenças/lesões alegadas na petição inicial como causa da incapacidade: eczema e dermatite de contato, psoríase em couro cabeludo, depressão, transtorno afetivo bipolar e transtorno mental de pânico (CID10 F31; F10; e F41). - Histórico laboral-contributivo: 2.2. A primeira sentença foi anulada por esta Turma Recursal em 8/10/2021 ( evento 62, DESPADEC1 ): (...) 3.1. O laudo incompleto ou defeituoso priva o magistrado da oportunidade de inteirar-se sobre os elementos de fato do caso concreto; ele pode ser sucinto e objetivo, mas não pode ser vago ou omisso, e deve atender aos pressupostos mínimos de idoneidade elencados no art. 473 do CPC/2015 (exposição do objeto da perícia, análise técnica ou científica, indicação do método utilizado e resposta conclusiva a todos os quesitos, em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões). Foi concluído no laudo pericial que a autora está apta para o seu trabalho, sem, contudo, indicar como alcançou esta conclusão - o laudo não detalha o exame físico, não indica a realização de testes/manobras prescritos pela técnica médica para a aferição da alegada incapacidade e não menciona nenhum exame ou laudo médico apresentado. Destaco que, ao ser questionado se a doença decorre do trabalho exercido, o perito afirmou que não (quesito 4). Contudo, em laudo assinado por médico da rede de saúde pública datado em março/2018 (Evento 1, RECEIT22), há a expressa menção que o eczema de contato que acomete a parte é decorrente do uso habitual de luvas de látex em seu trabalho. Além disso, o laudo pericial falha gravemente ao não esclarecer pontos importantes para o deslinde da causa. As respostas aos quesitos não dialogam com a documentação juntada por haver diferença de diagnóstico. Em ocasião da perícia administrativa e também com base nos laudos médicos particulares, a CID da doença apresentada pela autora foi a L23, que trata de dermatite alérgica de contato, enquanto a perícia judicial concluiu pela CID L25, que trata de dermatite de contato não especificada. Contradição que basta para invalidar o poder probatório do laudo. 3.2. Verifico a existência de laudos de médicos de diferentes especialidades, em época equivalente à cessação do benefício, que atestam a incapacidade da parte autora para realizar atividades laborativas e estar em tratamento médico. Consta, inclusive, a recomendação de readaptação da paciente para um cargo administrativo, em ambiente com menor risco de contaminação devido as lesões dermatológicas (Evento 1, ATESTMED18 fls. 1 a 4): Já na impugnação ao laudo, bem assim por ocasião da interposição do recurso, a autora alegou que os laudos médicos apresentados comprovam que a enfermidade que o acomete gera incapacidade, impedindo o exercício regular de sua profissão. Cabe ressaltar que os referidos laudos já haviam sido acostados desde a inicial, sendo certo que o perito deveria examiná-los e descrever em que cenário se encontram em seu quadro de saúde á época da perícia médica judicial. A impugnação, bem fundamentada, deveria ter sido objeto de esclarecimento. 4. Decido DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA para para anular a sentença, a fim de que novo laudo pericial seja elaborado, preferencialmente por dermatologista. 2.3. Com o retorno dos autos ao JEF, a perita Priscilla Namora Nunes Bastos , especialista em Dermatologia, apresentou laudo com as seguintes conclusões ( evento 105, LAUDO1 ): História Clínica do(os) Quadro(os) Avaliados (descrever o surgimento e a evolução da(as) patologia(as), tratamentos, exames complementares e documentação médica pertinente). A autora refere que em 2017 iniciou com lesões eritemato escamativas na mão direita. Iniciou tratamento com dermatologista e psiquiatra em 2018 com melhora. No momento sem lesões , pacienta já curada, não trouxe entretanto para a perícia laudo e receituário recente, único receituário que trouxe foi datado de 2018 pelo psiquiatra. No momento encontra-se curada, traz inclusive laudo do psiquiatra que fez acompanhamento da autora datado de novembro de 2019, relatando a cura da autora da ação inclusive. Exame Físico (verificar o quadro clínico biopsicológico, confirmando/contradizendo e complementando os exames apresentados). Autora se apresentou no ato Pericial, lúcida e orientada no tempo e no espaço. Ativa e colaborativa. No momento sem lesões, paciente encontra-se curada. Qual a data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a)? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados). Considero que no momento a periciada encontra-se curada, não apresenta lesões da pele, como já dito e explicado anteriormente. A autora referiu que em 2017 inicou com lesões eritemato escamativas na mão direita. Iniciou tratamento com dermatologista e psiquiatra em 2018 com melhora, contudo único receituário que trouxe foi datado de 2018 pelo psiquiatra No momento sem lesões da pele, não trouxe para a perícia laudo e receituário recente, único receituário que trouxe foi datado de 2018 pelo psiquiatra. Tendo em vista o exposto neste LAUDO PERICIAL, a partir da Avaliação dos documentos acostados nos autos do processo, Anamnese, Exame Clínico-Físico e Atividade Laboral desenvolvida pela parte Autora, além dos Fundamentos Médicos apresentados, este PERITO conclui que “a doença apresentada pela parte Autora, no momento, NÃO É INCAPACITANTE ao exercício da função desempenhada”. 2.4. A parte autora impugnou o laudo ( evento 115, PET1 ), alegando (i) estar incompleto, pois se limitou a avaliar apenas a incapacidade laborativa atual da requerente, sem qualquer manifestação acerca da incapacidade pretérita; (ii) a autora era portadora de dermatite de contato, e todos os documentos comprobatórios constante nos autos, inclusive os laudos das perícias administrativas, demonstram a incapacidade laborativa à época; e (iii) postulou, ao final, a intimação da perita para apresentar complementação acerca deste quesito. A perita, em complementação ao laudo ( evento 132, LAUDO1 ), concluiu que: Como já dito e explicado por mim em laudo anterior, a periciada no ato da pericia não apresentava lesões da pele, não trazendo inclusive para a perícia laudo e receituário recente, único receituário que trouxe foi datado de 2018 pelo psiquiatra. Ao exame físico pericial: No momento sem lesões, inclusive autora da ação não apresentava nenhuma queixa. Reintero que examinei a periciada no ano de 2021 e no momento da pericia a mesma não apresentava nenhuma lesão da pele que justicasse incapacidade laborativa. 2.5. A sentença tem o seguinte teor ( evento 156, SENT1 ): Visando a apurar a existência de incapacidade, foi realizada segunda perícia judicial em 19/07/2022 (Evento 105), tendo sido emitido o respectivo laudo com as respostas aos quesitos apresentados, tendo concluído a médica especialista em dermatologia pela ausência de incapacidade atual da parte autora para o exercício de atividade laborativa e pela impossibilidade de constatar a presença de impedimento para o trabalho na data em que cessado o benefício cujo restabelecimento é objeto dos autos. Ainda, em resposta à impugnação da parte autora, em seu laudo complementar (Evento 132), a Expert nomeada pelo Juízo ratificou: O fato de haver divergência entre as conclusões do laudo pericial judicial e as manifestações do(s) médico(s) assistente(s) do segurado, por si só, não elide a eficácia do laudo produzido em Juízo. O laudo pericial judicial sempre será contrário às manifestações dos médicos de pelo menos uma das partes. Registro que a perito judicial, médica dermatologista detém o conhecimento científico necessário ao exame do(a) segurado(a), ficando a seu cargo a análise dos exames laboratoriais ou físicos para exarar o seu diagnóstico. A desconsideração do laudo pericial somente se justificaria com base num robusto contexto probatório contraposto à conclusão do perito judicial. A mera discordância da parte não é motivo suficiente para desconstituir a perícia feita. Como se observa, o laudo baseou-se em documentos médicos e resultados de exames complementares juntados aos autos e no devido exame clínico realizado durante a perícia, chegando a conclusões negativas sobre eventuais limitações atuais. Verifica-se, portanto, que a parte autora não faz jus à concessão do benefício pleiteado. DISPOSITIVO Isto posto, com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO , sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão das perda superveniente do objeto quanto ao pedido de reconhecimento do direito ao benefício decorrente da incapacidade laboral para o período de 04/06/2021 a 15/07/2021 e, em relação aos períodos remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO , resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil. (...) 2.6. A parte autora, em recurso ( evento 160, RECLNO1 ), alegou que (i) a resposta apresentada no laudo complementar referente a verificação da incapacidade pretérita, da DCB até a realocação em novo cargo, é insuficiente; (ii) e que a moléstia que acometia a autora era de natureza alérgica, causada pelo uso de luvas de látex com talco, e que toda documentação probatória da incapacidade no período, inclusive laudos da rede pública de saúde, que possuem presunção de veracidade, estão nos autos. Postulou, ao final, a anulação da sentença e a determinação de uma nova perícia. O INSS não apresentou contrarrazões. 3. A parte autora, em recurso, alega que o laudo pericial está incompleto, por não ter se manifestado acerca da incapacidade no período compreendido entre a DCB (15/09/2018) e a data de sua realocação em nova função (21/10/2019). Contudo, ao se analisar detidamente os documentos médicos constantes nos autos, verifica-se a ausência de documentos contemporâneos à DCB que corroborem a alegação de incapacidade no período mencionado. Observa-se, ainda, que grande parte dos receituários juntados aos autos não contém data de atendimento, circunstância que impede sua consideração como prova válida. Os documentos datados trazidos aos autos que indicavam a efetiva incapacidade contemplam período que a autora ainda estava em gozo do benefício: Veja-se que o seguinte documento, datado de 23/08/2018 (constância do benefício), indicava incapacidade " até a completa redução clínica das lesões " (o que foi constatado pelo INSS nas perícias subsequentes): Na perícia administrativa realizada em 30/08/2018 (Evento 14, LAUDO4), foi constatada a incapacidade laborativa temporária em razão do quadro dermatológico em fase final de melhora clínica, sendo a prorrogação do benefício curta em razão da requerente não apresentar o Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) no momento da avaliação. Em novas perícias administrativas, realizadas em 06/09/2018 e 07/11/2018 (Evento 14, LAUDO4), verificou-se melhora no quadro dermatológico e inexistência de incapacidade laborativa no tocante ao estado psíquico da autora. No exame pericial também não foi constatado a incapacidade alegada. Eventual limitação na análise mais detalhada da situação fática decorreu da ausência de apresentação, pela parte autora, de documentos contemporâneos à DCB. Como o laudo não ostenta vícios aparentes e nem se verifica a violação pelo laudo de algum dos elementos do art. 473 do CPC/2015, a sentença de improcedência é confirmada com fundamento no Enunciado 72 das TR-RJ. 4. Decido NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . Sem condenação ao pagamento de custas, em razão da gratuidade de justiça. Condena-se a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência recursal de 10% sobre o valor da causa; suspende-se, porém, sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão da gratuidade de justiça deferida. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no recurso e remetam-se os autos ao JEF de origem.

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