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Lucia Helena Da Silva Soares x Empresa De Transporte Coletivo Viamão Ltda

ID: 320227072

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5184563-63.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO VIAMÃO LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROGER VILLAS BOAS LAIN

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SERAFIM MARÇAL PINHEIRO

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Agravo de Instrumento Nº 5184563-63.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Transporte de pessoas RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : LUCIA HELENA DA SILVA SOARES ADVOGADO… Agravo de Instrumento Nº 5184563-63.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Transporte de pessoas RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : LUCIA HELENA DA SILVA SOARES ADVOGADO(A) : SERAFIM MARÇAL PINHEIRO (OAB RS062044) AGRAVADO : EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO VIAMÃO LTDA ADVOGADO(A) : ROGER VILLAS BOAS LAIN (OAB RS056492) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. ação de indenização por danos morais. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA testemunhal. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO. PRECEDENTES. Não resta demonstrada a hipótese de cabimento de irresignação, via agravo de instrumento, contra a decisão recorrida. Decisão não prevista no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC, não sendo hipótese de mitigação. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUCIA HELENA DA SILVA SOARES , inconformada com a decisão prolatada nos autos da ação de indenização por danos morais nº 5003156-38.2022.8.21.0014, que move contra EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO VIAMÃO LTDA, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Esteio, que encerrou a instrução, indeferindo a produção de prova testemunhal, conforme evento 131 ( evento 131, DESPADEC1 ): "Vistos. Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, d eclaro encerrada a instrução. Intimem-se e venham os autos conclusos para julgamento." Nas razões recursais, a agravante sustenta, em suma, que a decisão agravada deve ser revista, uma vez que o direito à produção de provas está previsto constitucionalmente, sendo de extrema relevância a produção da prova testemunhal que pretende, para o cabal esclarecimento dos fatos. Alega que o encerramento da instrução sem a oitiva das testemunhas viola o direito constitucional da ampla defesa e do contraditório. Argumenta que existem controvérsias em relação ao acidente, pois enquanto a autora afirma que o condutor do ônibus fechou a porta prendendo seu corpo e posteriormente abriu-a com o veículo em movimento, a requerida alega que não houve acidente e que a autora não tomou os cuidados necessários no deslocamento dentro do ônibus. Pede o provimento do recurso, com a reforma da decisão combatida ( evento 1, AGRAVO1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Preenchidos os requisitos de admissibilidade e dispensada a autora de comprovar o preparo, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, conheço do recurso. Conforme entendimento desta Corte e também do STJ, o relator pode, por decisão monocrática, dar ou negar provimento ao recurso interposto até mesmo sem oportunizar manifestação à parte contrária, nos termos da Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça. No mesmo sentido, o artigo 932, VIII, do CPC, prevê que incumbe ao Relator exercer, além das atribuições previstas no diploma processual, outras estabelecidas no regimento interno do Tribunal. A esse respeito, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça autoriza o Relator a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXV – não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, observado o disposto no parágrafo único do artigo 932 do Código de Processo Civil; Dessa forma, este recurso comporta pronunciamento monocrático, visto que outro, em tese, não seria o resultado alcançado em julgamento colegiado neste órgão julgador e também no colendo STJ. Da análise dos autos, vejo que o presente recurso não pode ser conhecido, pois há causa impeditiva ao seu processamento. Explico. O Código de Processo Civil, no artigo 1.015, apresenta-nos rol taxativo de decisões interlocutórias passíveis de serem atacadas pelo recurso de agravo de instrumento, não restando contemplada a decisão aqui recorrida. Dispõe o artigo em questão: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Da leitura acima, não resta demonstrada a hipótese de cabimento de irresignação, via agravo de instrumento, contra a decisão recorrida, que indeferiu a produção de prova testemunhal. Acerca da taxatividade do rol apresentado muita discussão subsiste, no entanto, o posicionamento deste Tribunal vem sendo unânime, como se infere a partir das decisões abaixo colacionadas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ARTIGO 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO . PRECEDENTES. Não resta demonstrada a hipótese de cabimento de irresignação, via agravo de instrumento, contra a decisão recorrida. Decisão não prevista no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC, não sendo hipótese de mitigação. Precedentes desta câmara. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 51189295720248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 23-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. MATÉRIA NÃO INCLUÍDA NAS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO . DECISÃO IRRECORRÍVEL. RECURSO INADMISSÍVEL, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART. 932, INCISO III, DO CPC. NÃO VERIFICADA URGÊNCIA NA DECISÃO HOSTILIZADA A ANTECIPAR SUA RECORRIBILIDADE, O QUE PODERÁ SER FEITO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU DE CONTRARRAZÕES (TEMA 988 DO STJ). JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento, Nº 53338247320238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 23-02-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E PROVA ORAL. AUSENTE PREVISÃO LEGAL. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CPC. NUMEROS CLAUSUS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 51296974220248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 06-05-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PRODUÇÃO DE PROVAS . ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC. TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A relação do artigo 1.015 do CPC é taxativa , salvo situações de excepcionalidade, conforme a teoria da taxatividade mitigada acolhida pelo STJ. Sendo relativizada apenas quando o caso for revestido de relevante urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. No caso dos autos, não é hipótese de mitigar o rol taxativo do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 51744550920248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 02-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL PELO MAGISTRADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS , CABENDO-LHE DECIDIR SOBRE A PRODUÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA OU INDEFERIR AQUELAS MERAMENTE PROTELATÓRIAS, NÃO CONFIGURADO O CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO NÃO IMPUGNÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.015, DO CPC. ROL TAXATIVO . RECURSO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 50262053420248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 08-02-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO. ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015, DO CPC. MITIGAÇÃO NÃO APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO IMEDIATO NÃO DEMONSTRADA. A DECISÃO RECORRIDA PODERÁ SER IMPUGNADA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.009, § 1º, DO CPC. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA E TEM A FACULDADE DE DECIDIR QUAIS MEIOS PROBATÓRIOS SERVIRÃO À FORMAÇÃO DO SEU CONVENCIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 50087228820248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 22-01-2024) A doutrina de Fredie Didier Jr., igualmente defende serem taxativos os incisos listados no artigo 1.015 do CPC, propondo, inclusive, teoria de interpretação extensiva, todavia, relativamente aos tipos já enumerados no artigo: "O elenco do art. 1.015 é taxativo. As decisões interlocutórias agraváveis, na fase de conhecimento, sujeitam-se a uma taxatividade legal. Somente são impugnadas por agravo de instrumento as decisões interlocutórias relacionadas no referido dispositivo. Para que determinada decisão seja enquadrada como agravável, é preciso que integre o catálogo de decisões passíveis de agravo de instrumento. Somente a lei pode criar hipóteses de decisões agraváveis na fase de conhecimento (...) As hipóteses de agravo de instrumento estão previstas em rol taxativo. A taxatividade não é, porém, incompatível com a interpretação extensiva. Embora taxativas as hipóteses de decisões agraváveis, é possível interpretação extensiva de cada um dos seus tipos. De modo semelhante, Daniel de Amorim Assumpção Neves 4 afirma que "no novo sistema recursal criado pelo Código de Processo Civil é excluído o agravo retido e o cabimento do agravo de instrumento está limitado às situações previstas em lei. O art. 1.015, caput, do CPC admite o cabimento do recurso contra determinadas decisões interlocutórias, além das hipóteses previstas em lei, significando que o rol legal de decisões interlocutórias recorríveis por agravo de instrumento é restritivo, mas não o rol legal, considerando a possibilidade de o próprio Código de Processo Civil, bem como leis extravagantes, previrem outras decisões interlocutórias impugnáveis pelo agravo de instrumento que não estejam estabelecidas pelo dispositivo legal". Quanto ao Tema 988 do STJ, não desconheço a tese de mitigação firmada. No entanto, a hipótese aqui apresentada não é caso de mitigação, não há falar em cerceamento de defesa ou em negativa de prestação jurisdicional. De toda sorte, as matérias e decisões da fase de conhecimento que não comportarem a interposição de agravo de instrumento não são de todo irrecorríveis e nem precluem de imediato, podendo ser suscitadas, posteriormente, em preliminar de apelação ou em contrarrazões, segundo se extrai da inteligência dos §§ 1º e 2º do art. 1.009 do CPC. Ante o exposto, nos termos do inciso III do artigo 932 do CPC, não conheço do recurso . 4 . NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil Comentado. 4. ed. rev. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2019, p. 1.812.

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Condominio Downtown x Marisa Rodrigues Lopes Da Silva

ID: 337608135

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007848-81.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DOWNTOWN

Polo Passivo:

MARISA RODRIGUES LOPES DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA PIRES DE SERPA PINTO

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JOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES

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JULIO CORDEIRO DA CUNHA

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Agravo de Instrumento Nº 5007848-81.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : CONDOMINIO DOWNTOWN ADVOGADO(A) : JULIO CORDEIRO DA CUNHA (OAB RJ119318) AGRAVADO : MARISA RODRIGUES LOPES DA SILVA ADVOGADO(A) : RE… Agravo de Instrumento Nº 5007848-81.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : CONDOMINIO DOWNTOWN ADVOGADO(A) : JULIO CORDEIRO DA CUNHA (OAB RJ119318) AGRAVADO : MARISA RODRIGUES LOPES DA SILVA ADVOGADO(A) : RENATA PIRES DE SERPA PINTO (OAB RJ123755) ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES (OAB RJ065884) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CONDOMINIO DOWNTOWN, terceiro interessado, em face da decisão proferida pelo MM. Juízo da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro no processo 0004493-17.2001.4.02.5101/RJ, evento 352, DOC1 , que indeferiu o pedido de reserva da importância de R$ 136.231,03 (cento e trinta e seis mil duzentos e trinta e um reais e três centavos) referente a dívida condominial do imóvel localizado na Avenida das Américas nº 500 – Barra da Tijuca - RJ/RJ loja 107 do bloco 9. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a agravante alega, em síntese, que: (i) a ação de execução movida em face do devedor tem o valor de R$ 1.281.618,33; (ii) que é terceiro interessado e, nesta condição, após ter conhecimento que o imóvel penhorado para pagamento do débito fiscal seria levado à leilão, requereu a reserva de seu crédito no montante de R$ 138.160,32, tendo seu pedido indeferido; (iii) sendo o débito por cotas condominiais de natureza propter rem , o próprio bem responde pelos débitos do imóvel; (iv) ao se deferir a preferência da Fazenda sobre o valor apurado com eventual alienação da unidade condominial geradora do débito, estar-se-ia impondo à toda coletividade do condomínio o ônus de suportar a dívida de um único devedor, o que não se apresenta razoável; (v) em que pese o disposto na Lei 6.830/80, que prioriza o crédito fiscal, certo é que as obrigações do condômino em relação ao condomínio, referentes aos gastos com a comunhão, são de natureza propter rem , ou seja, justificam-se pela necessidade de subsistência da própria coisa, a ela se vinculam, ambulant cum domino . Por tais razões, requer "seja dado provimento ao recurso, ao ensejo de reformar-se a r. decisão agravada para, em havendo arrematação do bem, seja reservado em favor do Agravante referente ao débito condominial apurado à data da arrematação ". É o relato do necessário. Decido. A decisão objeto do agravo de instrumento está fundamentada nos seguintes termos ( evento 352, DESPADEC1 ): "O CONDOMÍNIO DO CONJUNTO ARQUITETÔNICO DENOMINADO DOWNTOWN no evento 351, PET1 requer seja reservada a importância de R$ 136.231,03 (cento e trinta e seis mil duzentos e trinta e um reais e três centavos) alegando dívida condominial do imóvel localizado na Avenida das Américas nº 500 – Barra da Tijuca - RJ/RJ loja 107 do bloco 9. Decido. Trata-se de crédito administrativo, decorrente de Auto de Infração (fl. 15 do evento 120, DOC1 ) no qual foi aplicada multa no valor de R$ 1.281.618,33 (um milhão, duzentos e oitenta e um mil seiscentos e dezoito reais e trinta e três centavos), uma vez que as mercadorias apreendidas de procedência estrangeira se encontravam desacompanhadas de documentação fiscal comprobatória de sua regular importação, trânsito pelo país ou aquisição no mercado interno (fl. 17/22 do evento 120, DOC1 ) A dívida com a Fazenda Nacional, seja ela de natureza tributária ou não, tem preferência na cobrança em relação a outros créditos, com algumas ressalvas. Por força do § 4º do art. 4º da Lei n. 6.830/1980, a preferência dada ao crédito tributário foi estendida expressamente ao crédito não tributário inscrito em dívida ativa, com exceções relacionadas a créditos trabalhistas ou de acidente de trabalho. Entretanto, a dívida condominial não se encontra dentre as exceções. Neste sentido, decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 187 DO CTN E 29 DA LEI N. 6.830/1980. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 4º, § 4º, DA LEI N. 6.830/1980. NATUREZA DO VALOR DEVIDO. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - Revela-se deficiente a fundamentação do recurso quando a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. IV - Por força do § 4º do art. 4º da Lei n. 6.830/1980, a preferência dada ao crédito tributário foi estendida expressamente ao crédito não tributário inscrito em dívida ativa, Por força do § 4º do art. 4º da Lei n. 6.830/1980, foi estendida expressamente ao crédito não tributário inscrito em dívida ativa a preferência dada ao crédito tributário, já existente antes da LC n. 118/2005. (1ª S. REsp 1.525.388/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel. p/ Acórdão Min. Gurgel de Faria, j. 12.12.2018, DJe 03.04.2019). V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (STJ, AgInt no REsp 1944453 / GO, T1 - PRIMEIRA TURMA, Relatora: Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 17/02/2022) Ademais o valor da dívida cobrada pela UNIÃO corresponde ao montante de R$ 2.919.498,48 (dois milhões, novecentos e dezenove mil quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta e oito centavos), conforme evento 199, ANEXO2 , superando em muito o valor da avaliação de 50% (cinquenta por cento) do imóvel penhorado no evento 220, CERT3 que corresponde somente a R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), logo não restando valor excedente a ser reservado para o requerente. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido do CONDOMÍNIO DO CONJUNTO ARQUITETÔNICO DENOMINADO DOWNTOWN. À Secretaria para que inclua o CONDOMÍNIO DO CONJUNTO ARQUITETÔNICO DENOMINADO DOWNTOWN na condição de terceiro interessado apenas para fins de intimação e decorrido o prazo deve ser excluído do feito. Dê-se ciência às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, considerando que a data informada no evento 349, PET1 está muito próxima, INTIME-SE o leiloeiro para a designação de nova data para a realização de leilão do imóvel situado na Av. das Américas nº 500, Loja 107, bloco 9, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, com prazo não inferior a 90 (noventa) dias, a fim de possibilitar todas as diligências necessárias. Prazo: 5 (cinco) dias. Tão logo indicadas as datas, voltem-me conclusos." O artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, prevê que o relator do agravo de instrumento “ poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão ”. Por sua vez, o artigo 300 do CPC estabelece que a concessão da antecipação da tutela, também recursal, condiciona-se à existência, cumulativa, de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De início, pontue-se que esta Egrégia Corte tem entendimento firmado no sentido de que, em sede de agravo de instrumento, as decisões monocráticas proferidas pelos Juízes singulares devem ser, sempre que possível, prestigiadas, salvo quando houver manifesto abuso de poder, se eivadas de ilegalidade, ou se revestirem de cunho teratológico. No caso dos autos, a r. decisão agravada indeferiu o pedido do CONDOMÍNIO DO CONJUNTO ARQUITETÔNICO DENOMINADO DOWNTOWN, terceiro interessado, sob o fundamento de que a dívida condominial não se encontra nas exceções contidas no § 4º do art. 4º da Lei n. 6.830/1980, razão pela qual a dívida com a Fazenda Nacional, seja ela de natureza tributária ou não, tem preferência na cobrança em relação a outros créditos. Com efeito, a decisão recorrida encontra-se alinhada ao entendimento do STJ quando no julgamento do REsp 1.604.890/SP, no sentido de que o crédito tributário goza de preferência em relação a qualquer outro, independentemente de sua natureza ou do tempo de sua constituição, ressalvados os créditos trabalhistas. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PREFERÊNCIA SOBRE O PRODUTO DA EXECUÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO X CRÉDITO CONDOMINIAL. 1. Controvérsia em torno da preferência do crédito tributário em face do crédito condominial sobre o produto da alienação do bem do executado. 2. Nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte, o crédito fiscal possui preferência absoluta sobre o crédito condominial. 3. Não apresentação pelas partes agravantes de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.604.890/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/12/2018, DJe de 1/2/2019) - g.n. Esta Corte Regional segue a mesma orientação de que, nos termos do art. 186 do CTN, o crédito tributário goza de preferência em relação a qualquer outro, independentemente de sua natureza ou do tempo de sua constituição, ressalvados os créditos trabalhistas ou de acidente de trabalho. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEILÃO DE BEM IMÓVEL PENHORADO. JUIZ DETERMINA QUE EXEQUENTE DILIGENCIE PARA VERIFICAR AS CONSTRIÇÕES EXISTENTES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO. 1-Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que determinou que a parte exequente diligenciasse administrativamente sobre as indisponibilidades averbadas e obrigações com natureza propter rem, por entender constituir ônus do credor cumprir as medidas atinentes a comprovar a viabilidade da execução dos bens penhorados. 2- A existência de gravames na matrícula do bem não impede a realização da penhora, de modo que não encontra amparo na legislação de regência da matéria a ordem emanada do magistrado de primeira instância no sentido de condicionar a penhora à realização, pelo exequente, de diligências administrativas acerca de eventuais indisponibilidades e obrigações propter rem que recaem sobre o imóvel (condomínios, IPTU, IPVA). Precedentes desta Corte. 3- Nos termos do artigo 186 do CTN, o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. 4- É sabido que, existindo vários credores interessados no produto da alienação de um bem, a satisfação do crédito deverá observar a ordem de preferência estabelecida pela Lei. Na ausência de privilégio, o pagamento observará a anterioridade da penhora, nos termos do art. 908 do CPC/15. 5- Como se vê da norma de regência, a avaliação quanto à preferência se dá após o leilão efetivado. Deste modo, determinar que a Exequente diligencie previamente ao leilão para identificar quais créditos teriam prioridade àquele objeto da execução em tela, ou mesmo observar a ordem das constrições para então avaliar se o leilão seria viável ou não com vistas à satisfação do crédito em cobrança, transborda do tratamento legal dado à matéria em questão. 6- A análise sobre o eventual aproveitamento do produto do leilão cabe ao credor, todavia, o fato de existirem outras penhoras no bem não lhe impede de promover a hasta do imóvel penhorado. 7- Agravo de instrumento provido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5003156-10.2023.4.02.0000, Rel. LUIZ ANTONIO SOARES , 4a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - LUIZ ANTONIO SOARES, julgado em 18/03/2024, DJe 20/03/2024 12:36:31) Assim, em exame cognição judicial sumária, própria deste momento processual, não se vislumbra a reunião dos requisitos indispensáveis ao acolhimento da medida postulada. Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo. Intime-se a agravada, nos termos e para os fins do artigo 1019, II, do CPC. Oportunamente, retornem os autos para julgamento. Intimem-se.

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Processo nº 5003156-41.2025.4.02.5108

ID: 303475622

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003156-41.2025.4.02.5108

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS PORTUGAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON DA SILVA MELLO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003156-41.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : JOSE CARLOS PORTUGAL ADVOGADO(A) : EDSON DA SILVA MELLO (OAB RJ184057) DESPACHO/DECISÃO Processo originário da Subseção… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003156-41.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : JOSE CARLOS PORTUGAL ADVOGADO(A) : EDSON DA SILVA MELLO (OAB RJ184057) DESPACHO/DECISÃO Processo originário da Subseção de São Pedro da Aldeia, redistribuído por auxílio de equalização - (de RJSPE02S para RJNIT03F). Trata-se de ação, sob o rito da Lei nº 10.259/2001, ajuizada por JOSE CARLOS PORTUGAL em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a/o concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade temporária/permanente cumulada com o acréscimo de 25% em seu benefício. I - Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça. II - O indeferimento do benefício é ato administrativo, presumidamente legítimo e verdadeiro, presunção só elidida por prova robusta ou indícios poderosos do equívoco de suas afirmações. Dessa forma, se fazendo necessária a instrução probatória, INDEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA. III - Intime-se a parte Autora para EMENDAR a inicial, juntando aos autos: a) termo de renúncia a eventual valor excedente de 60 salários mínimos; sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de renúncia ao valor excedente, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume, sob pena de extinção, nos termos dos arts. 320 e 321 do CPC; b) comprove o valor da causa, com apresentação de memória de cálculo, a fim de demonstrar o proveito econômico perseguido, que deverá corresponder à soma das parcelas vencidas não prescritas, da DER até a propositura da ação, acrescida de 12 (doze) prestações vincendas, após o ajuizamento da ação, devendo, se for o caso, atribuir novo valor à causa. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção. IV - O Conselho Nacional de Justiça, nos autos do Ato Normativo de nº 0001607-53.2015.2.00.0000, emitiu recomendação no sentido de que, nas causas envolvendo pretensões relativas aos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, a perícia médica seja realizada, preferencialmente, em momento prévio à citação, de modo que o INSS possa responder ao pedido tendo à vista o laudo médico, o que lhe possibilitaria apresentar proposta de acordo. Desse modo, atendido o item III, considerando que, desde já, constata-se a necessidade de produção de prova pericial para esclarecimento da matéria deduzida no feito, determino a realização de perícia médica, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito(a) do Juízo médico especialista em ORTOPEDIA a ser, oportunamente, indicado(a) pela secretaria deste juízo/Central de Perícias, podendo o feito ser incluído em pauta compartilhada e ficando a Secretaria/Central de Perícias autorizada a proceder aos atos para intimação das partes da data, hora e local da perícia. Consigno que a secretaria do juízo/Central de Perícias poderá proceder à nomeação de médico CLÍNICO-GERAL ou MÉDICO DO TRABALHO caso não haja perito especialista disponível no sistema AJG, o que deverá ser certificado nos autos. Ressalto que a perícia, preferencialmente, deverá ser efetuada pelo profissional médico que aborde o estado de saúde da parte autora do ponto de vista mais abrangente, de forma a englobar, tanto quanto possível, a totalidade ou o maior número de enfermidades alegadas. Tal postura adequa-se ao fato de que, em princípio, a parte não possui direito a perícia com especialista, visto que o objetivo da perícia judicial não é curativo, mas sim avaliativo e o médico, inscrito no CRM, pode manifestar-se acerca de qualquer área da medicina, conforme, inclusive, já se posicionou o Conselho Federal de Medicina. Além disso, tal medida visa a atender ao disposto no item 1, "b" do Provimento Conjunto nº TRF2-PRC-2018/00003, racionalizando o custo da União com as perícias judiciais. Assim, designar-se-á mais de uma perícia apenas nos casos em que o próprio profissional médico declarar que não estaria apto a responder por todas as enfermidades alegadas, ou se, por determinação judicial, reputar-se necessária avaliação específica, sendo que, no primeiro caso, deverá a Secretaria/Central de Perícias certificar a declaração do profissional e a inexistência de outro que abarque todo o conjunto de enfermidades e, depois, proceder à indicação de um profissional adicional. (i) Fica a parte autora desde já intimada, por meio de seu patrono, caso o tenha, para comparecimento à perícia médica no local, data e hora a serem informados posteriormente por meio de ato ordinatório , munida de sua(s) CTPS original(is), contendo todos os vínculos empregatícios, do documento de identidade (RG) original, do CPF, e de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados de que disponha, sob pena de restar inviabilizada a produção da prova técnica. Na hipótese de a parte autora não ter vínculo empregatício formal, com CTPS assinada, deverá juntar aos autos comprovação relativa à natureza de sua atividade profissional habitual. (ii) Autorizo à secretaria/Central de Perícias executar os demais atos necessários no sistema processual e-proc relativos à perícia, tais como nomeação de novo perito, caso haja desinteresse na nomeação, cancelamento de nomeação, informação de data, hora e local, eventuais remanejamentos de data e horário, caso necessário, bem como intimação das partes, por meio de ato ordinatório , inclusive por mandado, em sendo o caso. (iii) Destaco ser responsabilidade do patrono acompanhar as intimações de agendamento da perícia no sistema e-proc, devendo o mesmo estar ciente que o ato ordinatório que designa a perícia é um evento que não gera um documento, mas gera uma intimação. (iv) Em atenção à sugestão veiculada por meio do OFÍCIO CIRCULAR TRF2 0895154, de 03 de abril de 2025, deixo de fixar os honorários periciais, a fim de que sejam fixados na respectiva Central de Perícias. (v) As partes poderão, até a data da perícia, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos. (vi) O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 dias, contados a partir da data da perícia. (vii) A parte autora deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 dias úteis após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. (viii) Havendo interesse de incapaz (art. 178, inciso II, do CPC), dê-se vista ao Ministério Público Federal. (ix) Passo a adotar os quesitos e o modelo de laudo aprovados pelo CNJ em acordo com a Procuradoria Geral Federal, na Recomendação emitida nos autos do Ato Normativo de nº 0001607-53.2015.2.00.0000. Deverá o perito do juízo, quando da realização da perícia e elaboração do laudo, orientar-se segundo a Recomendação Conjunta nº 01/2015, do Conselho Nacional de Justiça, que integra este despacho, inclusive respondendo aos quesitos ali elencados, os quais adoto como quesitos do Juízo, a seguir: 1 - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara 2 - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional 3 - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) 4 - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIANDO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido 5 - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciando(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciando(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciando(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciando(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciando(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciando(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciando(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciando(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Na hipótese de as atividades da parte autora serem apenas do lar, esclareça o perito se o(a) periciando(a) encontra-se apto(a) a realizar as tarefas básicas no âmbito de sua própria residência e, caso não esteja, se possível, cite exemplos do que lhe é inviável executar. r) A parte autora é pessoa com deficiência física? Ou mental? Em caso positivo, especifique-a. Caso possua enfermidade ou deficiência mental, o periciado possui discernimento necessário para a prática dos atos da vida civil? s) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. t) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Após a juntada do laudo : (i) Cite-se, devendo o INSS, no prazo de resposta: 1. Apresentar cópia integral do processo administrativo referente ao benefício previdenciário objeto do feito e demais documentos que auxiliem no deslinde da causa; 2. Informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntar aos autos as telas de consulta do sistema CNIS e HISMED/PLENUS e os relatórios do Sistema de Acompanhamento de Benefícios por Incapacidade (SABI) relativos à parte autora; 3. Apresentar proposta de acordo, caso haja interesse, incluindo na proposta a data de cessação do benefício (DCB) e a indicação de eventual tratamento médico, sempre que o laudo apontar período de recuperação da capacidade laboral. (ii) Dê-se vista às partes por 10 dias, ficando consignado, desde já, que eventual impugnação ao laudo deverá vir necessariamente acompanhada de toda documentação médica em poder da parte , desde quando deflagrados os problemas de saúde indicados na causa de pedir, bem como atestado e/ou laudo médico atualizado e detalhado, de preferência de médico do Sistema Único de Saúde – SUS, com os fundamentos pertinentes. Sem prejuízo, proceda-se à solicitação de pagamento dos honorários periciais no sistema AJG. Apresentada proposta de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, quanto ao seu teor. Aceito o acordo, venham conclusos para sentença homologatória. Não apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação, bem como acerca dos documentos eventualmente juntados aos autos pela parte ré, em homenagem ao contraditório, mesmo não havendo previsão expressa na Lei dos Juizados, e também por aplicação subsidiária do CPC. Após, venham conclusos para sentença.

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Processo nº 5003156-74.2018.4.03.6105

ID: 316016866

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003156-74.2018.4.03.6105

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO

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HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003156-74.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003156-74.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ Advogados do(a) APELANTE: ALESSANDRO MENDES CARDOSO - MG76714-A, HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - SP352839-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, MUNICIPIO DE JARDINOPOLIS Advogados do(a) APELADO: ANDERSON MESTRINEL DE OLIVEIRA - SP251231-A, APARECIDO CARLOS DA SILVA - SP137986-A, LUANA PEREIRA DE OLIVEIRA MEIRELLES - SP250774-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto por COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ, com fundamento no art.105, III, 'a' da Constituição Federal, em face de acórdão proferido por Turma Julgadora deste TRF3. Decido. O recurso não merece admissão. Não basta a mera menção aos dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, na presente espécie recursal, exigindo-se a particularização dos dispositivos legais que teriam sido ofendidos, aplicando-se o disposto na Súmula 284 do STF, por analogia, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. PARADIGMA ORIUNDO DO MESMO TRIBUNAL PROLATOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 13 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS. PLEITO DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula nº 284 do STF. 3. O conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige, além de demonstração e comprovação do dissídio jurisprudencial, a indicação de qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente entre o acórdão impugnado e os paradigmas, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do STF. Precedentes. 4. O dissenso interpretativo não pode ser conhecido no caso dos autos, pois, nos termos da Súmula nº 13 do STJ, a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial. 5. A não observância dos requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 6. Consoante disposto no art. 105 da Carta Magna, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, nem mesmo a título de prequestionamento. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1898771/TO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXCEPTIO NON ADIMPLENTI CONTRACTUS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Não se conhece da irresignação quanto à suposta afronta ao princípio do juiz natural, uma vez que não houve indicação clara e precisa dos artigos de lei que teriam sido contrariados, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2. Analisando o aresto proferido na origem, percebe-se que a Corte local foi clara ao afirmar que se mostrava "...patente a iliquidez e certeza da pretensa obrigação em face da ausência de imposição expressa no contrato, necessitando de prévia cognição em eventual processo de conhecimento". 3. Considerando o que restou consignado na instância a quo, nota-se que a controvérsia assume claros contornos fático-probatórios, sendo, pois, inviável a alteração da conclusão alcançada pelo Tribunal a quo, a fim de se reconhecer a existência de descumprimento contratual, tendo em vista o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Os arts. 115 e 145 do Código Civil de 1916 e 565 do CPC/1973, em que pese a oposição de embargos de declaração, não foram analisados e aplicados pela instância instância de origem. Incide a Súmula 211/STJ ao vertente caso, ante a falta do necessário prequestionamento da matéria. 5. A questão trazida à apreciação do STJ é eminentemente fática e não jurídica, uma vez que a parte recorrente se ampara em premissas de natureza contratual para construir sua tese de violação do art. 954 do Código Civil de 1916 ao afirmar que não há previsão em avença de que a dívida venceria na hipótese de atraso no pagamento das parcelas. 6. Incide, mais uma vez, o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ, pois, para que seja acolhida a pretensão da parte recorrente, seria necessário reanalisar provas e cláusulas contratuais, o que não é admitido nesta estreita via recursal. 7. Não se conhece da aventada violação do Decreto-Lei 857/1969 e da Lei 8.880/1994, uma vez que a falta de particularização dos dispositivos legais que teriam sido ofendidos impede a admissibilidade do recurso especial, ante a deficiência de sua fundamentação, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. 8. Também não se conhece da alegada violação do art. 535, I e II, do CPC/1973, pois, nas razões do especial, a recorrente deduz argumentação genérica de que as matéria postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem expor, de forma clara, específica e inequívoca, quais questões seriam estas e qual a sua relevância para solução da controvérsia, o que atrai, de forma inarredável, a exegese da Súmula 284/STF. 9. Agravo Interno não provido.(AgInt no REsp 1380785/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 12/11/2019) Em nenhum momento o recorrente trouxe a tese levantada em sede de recurso especial em sua apelação/contrarrazões com a completude necessária ou houve a sua apreciação integral pela Turma Julgadora, bem como ausente a impugnação específica da decisão recorrida, remanescendo fundamento suficiente por si só para mantê-la, razão pela qual nítido a ausência dos pressupostos de admissibilidade, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF, aplicável ao caso por analogia, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ART. 6º DA LINDB. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL A QUO. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS 283/STF E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Depreende-se dos autos que não houve debate pelas instâncias ordinárias nem do dispositivo apontado como violado, nem da tese a ele veiculada, tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no julgado. Ausente, portanto, o indispensável prequestionamento, circunstância que atrai o óbice das Súmulas 282/STF e 356/STF. 2. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, ou quando a deficiência na fundamentação não permite a exata compreensão da controvérsia. Súmulas 283/STF e 284/STF, aplicadas por analogia. 3. A interposição do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige que a parte recorrente cumpra o disposto nos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 , § 1º, do RISTJ. 4. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1866607 SP 2021/0094723-2, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 11/10/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2021) Ao não impugnar todos os fundamentos, especificamente, da decisão recorrida, nos termos da súmula nº 182 do STJ e súmulas 283 e 284 do STF, aplicáveis ao caso por analogia, sendo de rigor a inadmissão da insurgência, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do recurso. 2. Conforme consignado no decisum agravado, a decisão que inadmitiu o Recurso Especial na origem adotou os seguintes fundamentos: "o artigo 6 º da Lei n. 8.987/95, apontado pela recorrente como violado, não foi objeto de discussão no acórdão atacado, o que resulta na ausência de prequestionamento indispensável à admissibilidade do Recurso Especial, ao teor da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, aplicável ao caso por analogia. Em relação ao 932, inciso V, do Código Civil, tem-se que a sua análise esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos, notadamente, no ponto referente em demonstrar que a recorrida se beneficiou da suposta irregularidade no medidor instalado em sua unidade consumidora". A agravante, contudo, não contestou adequadamente os argumentos. 3. A jurisprudência do STJ entende que, inadmitido o Recurso Especial com base na Súmula 7/STJ, não basta apenas a contestação genérica acerca da inaplicabilidade do óbice apontado, sem demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão impugnado, o que não aconteceu. 4. Na sessão de 19.9.2018, no julgamento dos EAREsps 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, a Corte Especial decidiu, interpretando a Súmula 182/STJ, que ela se aplica para não conhecer de todo o recurso nas hipóteses em que o recorrente impugna apenas parte da decisão recorrida, ainda que a extensão impugnada seja capítulo autônomo em relação à parte não impugnada. 5. Com efeito, nos termos da jurisprudência do STJ, a decisão que não admite o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 6. Portanto, não se conhece do Agravo em Recurso Especial que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência do art. 253, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015. 7. Agravo Interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1937633 GO 2021/0215263-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/12/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2022) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ART. 6º DA LINDB. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL A QUO. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS 283/STF E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Depreende-se dos autos que não houve debate pelas instâncias ordinárias nem do dispositivo apontado como violado, nem da tese a ele veiculada, tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no julgado. Ausente, portanto, o indispensável prequestionamento, circunstância que atrai o óbice das Súmulas 282/STF e 356/STF. 2. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, ou quando a deficiência na fundamentação não permite a exata compreensão da controvérsia. Súmulas 283/STF e 284/STF, aplicadas por analogia. 3. A interposição do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige que a parte recorrente cumpra o disposto nos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 , § 1º, do RISTJ. 4. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1866607 SP 2021/0094723-2, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 11/10/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2021) Na remota hipótese da afetação da matéria e respectiva decisão sob o rito dos recursos repetitivos, tem-se a excepcional irrelevância, quando não ultrapassados os requisitos de cognição e admissibilidade, precedentes e obrigatórios à análise dos requisitos de conformidade ao precedente qualificado, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284/STF. SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL POR TEMA EM REPETITIVO. DESNECESSIDADE DIANTE DE RECURSO INADMISSÍVEL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não havendo a indicação precisa e específica dos dispositivos legais supostamente violados, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas não indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. 3. "Se o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade, não é necessário sobrestar o processo. Isso porque o tema de mérito, independentemente da repercussão geral ou de sua afetação como representativo da controvérsia, não será enfrentado". ( AgInt no AREsp1746550/PE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 23/04/2021) 4. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2165721 GO 2022/0210690-0, Data de Julgamento: 13/02/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2023) PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 21 DA LAP. SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se cogita do sobrestamento do feito para aguardar a solução da questão de mérito submetida ao rito dos recursos repetitivos, quando o apelo não ultrapassa os requisitos de admissibilidade. Precedentes. 2. Para o conhecimento dos embargos de divergência, cumpre ao recorrente demonstrar que os arestos confrontados partiram de similar contexto fático para atribuir soluções jurídicas dissonantes. 3. In casu, ausente a necessária similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. O julgado da Primeira Turma apreciou ação civil pública para o ressarcimento de dano ao erário, enquanto que o aresto impugnado examinou a prescrição de execução individual de ação coletiva, em que se conferiu aos poupadores o direito aos expurgos inflacionários sobre a caderneta de poupança. 4. Em casos análogos, a Corte Especial vem indeferindo os embargos de divergência. Vejam-se: AgRg nos EREsp 1279781/PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 21.08.12 e EAResp 114.401/PR, Rel. Min. Castro Meira, julg. em 15.08.12. 5. Agravo regimental não provido.(AgRg nos EREsp n. 1.275.762/PR, relator Ministro Castro Meira, Corte Especial, julgado em 3/10/2012, DJe de 10/10/2012.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. ART. 85, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. AFETAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL AO JULGAMENTO NO RITO DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. IRRELEVÂNCIA, NO CASO CONCRETO. I - Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por Maison Vitória Comercial Ltda. em desfavor da Fazenda do Estado de São Paulo a fim de obter provimento jurisdicional que reconheça o caráter confiscatório de multa aplicada à embargante, autuada em razão do não recolhimento de ICMS. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir o valor da condenação a título de honorários advocatícios. Decisão monocrática para retorno dos autos para promover novo exame acerca dos honorários de sucumbência. Interposto agravo interno, foi improvido. Interpostos embargos de divergência, foram liminarmente indeferidos. III - Em que pese o tema "definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados" tenha sido afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I c/c art. 256-E do RISTJ, na redação da Emenda Regimental n. 24, de 28/9/2016), tal fato, por si só, não se mostra apto a ensejar o sobrestamento deste feito, até porque, nesta via recursal, a questão controvertida é apenas definir se são cabíveis embargos de divergência sem que a parte tenha comprovado a atualidade do dissídio. IV - Em outras palavras, o objeto do agravo interno é definir se houve correta aplicação de regra técnica de admissibilidade, e não discutir matéria afetada ao julgamento no rito dos recursos representativos de controvérsia. V - Dessarte, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que "não se cogita do sobrestamento do feito para aguardar a solução da questão de mérito submetida ao rito dos recursos repetitivos, quando o apelo não ultrapassa os requisitos de admissibilidade" (AgRg nos EREsp n. 1.275.762/PR, relator Ministro Castro Meira, Corte Especial, julgado em 3/10/2012, DJe 10/10/2012). VI - Mediante análise dos autos, verifica-se que o paradigma AREsp n. 1.487.778/SP não apreciou o mérito do recurso em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ, pelo que não pode ser considerado para fins de comprovação da controvérsia, consoante o disposto no art. 1.043 do Código de Processo Civil e no art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. VII - Outrossim, constata-se que os embargos de divergência trazem discussão acerca da fixação do valor de honorários advocatícios. VIII - Ocorre que, nos termos da jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, não há como admitir os embargos manejados, pois, na hipótese mencionada, não existe divergência de teses jurídicas, mas apenas diferenças casuísticas na fixação do valor dos honorários advocatícios, o que não autoriza a abertura da presente via, uma vez que a aferição da razoabilidade ou não do quantum fixado está intrinsecamente atrelada à análise das particularidades de cada caso concreto. IX - Agravo interno improvido.(AgInt nos EREsp n. 1.866.437/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 18/8/2021, DJe de 23/8/2021.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO PARCIAL. AFETAÇÃO DE TEMA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. SUSPENSÃO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DESNECESSIDADE. 1. Cuida-se de embargos de declaração nos quais a parte embargante aponta omissões do acórdão embargado quanto à inaplicabilidade da Súmula 315/STJ, à possibilidade de oposição de embargos de divergência para a revisão de honorários advocatícios e ao pedido de suspensão do processo, em razão da afetação do Tema 1.076/STJ. 2. Os embargos de declaração não devem ser acolhidos nos pontos em que a parte embargante pretende, essencialmente, discutir as conclusões adotadas no julgado embargado, in casu, no tocante à incidência do óbice da Súmula 315/STJ e o descabimento de embargos de divergência para exame da questão relativa à irrisoriedade ou exorbitância do valor dos honorários advocatícios. 3. Não enfrentado o mérito do recurso especial e, sucessivamente, indeferidos os embargos de divergência, conforme decisão confirmada no acórdão ora embargado, eventual solução a ser dada por esta Corte ao Tema 1.076/STJ em nada impactará o resultado do presente processo, porquanto não superada a barreira da admissibilidade recursal. Desnecessidade, pois, de suspensão do processo.4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.(EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.504.451/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 6/12/2021, DJe de 9/12/2021.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DOS RECURSO REPETITIVOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO. 1. "Não se cogita do sobrestamento do feito para aguardar a solução da questão de mérito submetida ao rito dos recursos repetitivos, quando o apelo não ultrapassa os requisitos de admissibilidade" (AgRg nos EREsp 1275762/PR, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJe 10.10.2012). Precedentes do STJ. 2. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1888358 TO 2021/0131065-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2022) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 2 de julho de 2025.

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Wictor Paulo Drachemberg x Nuctramix Ltda

ID: 292998522

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 1ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5042197-65.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WICTOR PAULO DRACHEMBERG

Polo Passivo:

NUCTRAMIX LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUCELIA APARECIDA SEGALLA

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FERNANDA LAZZARETTI

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HELENO RUDNIAK VIDAL VIEIRA

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ELIEZER DE ARAUJO VICENTE

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KAROLINY ALVES LOBO

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Agravo de Instrumento Nº 5042197-65.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : WICTOR PAULO DRACHEMBERG ADVOGADO(A) : JUCELIA APARECIDA SEGALLA (OAB RS064595) ADVOGADO(A) : FERNANDA LAZZARETTI (OAB RS099033) AGR… Agravo de Instrumento Nº 5042197-65.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : WICTOR PAULO DRACHEMBERG ADVOGADO(A) : JUCELIA APARECIDA SEGALLA (OAB RS064595) ADVOGADO(A) : FERNANDA LAZZARETTI (OAB RS099033) AGRAVADO : NUCTRAMIX LTDA ADVOGADO(A) : KAROLINY ALVES LOBO (OAB SC069044) ADVOGADO(A) : ELIEZER DE ARAUJO VICENTE (OAB SC033274) ADVOGADO(A) : HELENO RUDNIAK VIDAL VIEIRA (OAB PR054027) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por WICTOR PAULO DRACHEMBERG , contra decisão prolatada pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Chapecó, que nos autos da "Ação de Execução de Título Extrajudicial" n. 5006682-46.2024.8.24.0018, ajuizada por NUCTRAMIX LTDA, acolheu parcialmente os embargos declaratórios opostos contra a decisão proferida no evento 51, nos seguintes termos ( evento 60, DESPADEC1 , e1): 1. Parte executada apresentou embargos de declaração contra a decisão do evento 51. 2. Arguiu omissão quanto ao pedido de concessão de justiça gratuita, e contradição quando à impenhorabilidade dos valores constritos, oriundos da atividade leiteira praticada (EV 56). 3. É o relatório. 4. Segundo o disposto no art. 1.022, do Código de Processo Civil: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e III - corrigir erro material. 5. Com efeito, quanto ao pedido de justiça gratuita não houve deliberação. Passa-se à análise. 6. Executado afirmou que é isento da declaração do imposto de renda, apresentou certidão negativa de propriedade de imóveis, e que possui um veículo. 7. O fato de exercer atividade laboral no setor agrícola, por si só, não induz conclusão de hipossuficiência, sobretudo porque não apresentados comprovantes de rendimentos mensais decorrentes do exercício do labor. Os extratos bancários demonstram entrada de valor expressivo (R$30.000,00) em um único mês, e não foram apresentados documentos quanto à periodicidade e valores de créditos mensais. Ausente verossimilhança de hipossuficiência. Indefiro o benefício. 8. Doutra banda, há evidente inconformismo quanto à rejeição do pedido de impenhorabilidade. 9. Conforme decisão do evento 51, a qual reporta-se, "dos extratos bancários apresentados, não se tem prova da natureza dos depósitos. Ou seja, não se trata de verba salarial ou assistencial." 10. Pormenoriza-se: foi apresentado extrato bancário do qual se infere transferência, via Pix, do valor de R$ 30.300,00, em 12/05/2025, em benefício do executado. Há alegação de que referido valor seria oriundo da atividade laboral que exerce. Não há prova, repita-se. 11. Em embargos, colacionou nota fiscal de entrada da quantia de R$ 30.464,10, em 31/03/2025, para justificar aquele depósito. Não há correlação com a quantia penhorada, seja porque de período temporal diferente, seja porque não há nexo com a pessoa depositante. 12. Relativamente à quantia de R$ 7.210,00, embargante/executado afirmou se tratar de valor recebido de seu genitor referente à venda de hortaliças, e colacionou nota fiscal, em tese, comprobatória. A temática não foi arguida na petição do evento 44. Se trata de inovação, cuja hipótese é vedada em sede de embargos de declaração. 13. Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique o provimento dos embargos de declaração. 14. A pretensão, em última análise, é a mera rediscussão do que foi decidido. Em caso de discordância quanto ao entendimento adotado pelo juízo, forçoso concluir que deve a parte manejar recurso apropriado que permita a reforma do que foi decidido, uma vez que os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria já resolvida por intermédio de decisão devidamente fundamentada. 15. Ante o exposto, dou PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração, apenas para reconhecer omissão quanto à analise do pedido de justiça gratuita, o qual é indeferido, nos termos da fundamentação supra. Inconformado, o agravante sustentou que "os valores penhorados são inferiores a 40 salários mínimos, a decisão do Juízo “a quo” fundamentou de que o Agravante não comprovou a origem dos valores penhorados, porém, não é o que procede, pois, POIS, A DÍVIDA DO AGRAVANTE ADVÉM DE COMPRA DE RAÇÃO PARA GADO ANIMAL, O QUE JÁ ESTÁCOMPROVADO NOS AUTOS PELAS NOTAS ANEXADAS JUNTO A EXECUÇÃO E QUE SEGUEM ABAIXO. ASSIM, O AGRAVANTEE NECESSITA DOS VALORES PENHORADOS PARA O “GIRO” NA COMPRA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS COMO É O CASO DA RAÇÃO DESCRITO NAS NOTAS QUE ESTÁ EM DÉBITO. VEJAMOS NOTAS ANEXAS NA EXECUÇÃO." Acrescentou que "segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude." No que diz respeito à gratuidade de justiça, aduziu que "Merece reforma a decisão, pois, em nenhum momento o Juízo de primeiro grau requereu documentos ou extratos mensais de conta corrente e nenhum um outro documento ao Agravante, (cerceando seu direito de defesa) mesmo assim, o Agravante anexou de boa fé certidões do Detran e Registro de Imóveis e declaração de pobreza." Pugnou, assim, pela concessão da tutela de urgência e, ao final, pelo provimento do recurso para que seja concedida a justiça gratuita e que seja determinada a liberação dos valores penhorados. Recebo os autos conclusos. É o relatório. Ab initio , dispensa-se o recolhimento das custas processuais, eis que o recurso versa sobre gratuidade de justiça. Ademais, convém destacar que o agravo é cabível, tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 1.016 e 1.017 do CPC/2015, motivo por que defere-se o seu processamento. De outro viso, dispõe o art. 1.019 do Novo Código Processual Civil, verbis: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Nesta perspectiva, não sendo o caso de não conhecimento do recurso, nos moldes do inciso III, do art. 932, do CPC/2015, ou de seu desprovimento, nos termos do inciso IV, letras “a”, “b” e “c”, do art. 932, poderá o relator atribuir efeito suspensivo ao reclamo ou deferir, total ou parcialmente, a antecipação de tutela recursal. Para tanto, necessário o preenchimento dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, assim disposto, in verbis : Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Sobre o tema, a propósito, professa Luiz Guilherme Marinoni: "Quer se fundamente na urgência ou na evidência, a técnica antecipatória sempre trabalha nos domínios da "probabilidade do direito" (art. 300) e, nesse sentido, está comprometida com a 'prevalência do direito provável' ao longo do processo. Qualquer que seja o seu fundamento, a técnica tem como pressuposto a 'probabilidade do direito', isto é, de uma 'convicção judicial' formada a partir de uma 'cognição sumária' das alegações da parte. No Código de 1973 a antecipação da tutela estava condicionada à existência de "prova inequívoca" capaz de convencer o juiz a respeito da 'verossimillhança da alegação'. A doutrina debateu muito a respeito do significado dessas expressões. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Ao elegê-lo, o legislador adscreveu ao conceito de probabilidade uma 'função pragmática': autorizar o juiz a conceder 'tutelas provisórias' com base em 'cognição sumária', isto é, 'ouvindo apenas uma das partes' ou então fundado em 'quadros probatórios incompletos' (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis dos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se 'convencer' de que o direito é provável para conceder 'tutela provisória'" (Curso de Processo Civil, Vol. 2, 1ª ed., SP, editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 202/203). A leitura do transcrito dispositivo legal não deixa margem a dúvidas, a tutela de urgência não prescinde da demonstração do fumus boni juris e do periculum in mora , concomitantemente. Segundo a atualizada doutrina, “a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória” (Marinoni, Luiz Guilherme; Arenhart, Sérgio Cruz; Mitidiero, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 312). Tocante ao requisito do perigo de dano, esclarecem os mencionados doutrinadores: “A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito” (ibidem, pp. 312/313). Logo, para o êxito da tutela de urgência, um requisito depende do outro. Não obstante, " é o periculum o fiel da balança para a concessão da medida, porque, afinal de contas, o que importa no palco da tutela de urgência é reprimir o dano irreparável ou de difícil reparação à parte, seja pela via direta (tutela satisfativa), seja pela reflexa, afastando o risco de inutilidade do processo (tutela cautelar)" (Wambier, Teresa Arruda Alvim et al. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: artigo por artigo.1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 499, 2015). Penhora Tendo por norte tais premissas, na hipótese vertente, no entanto, malgrado as ilações recursais, exsurge dos autos que a antecipação da tutela recursal não merece guarida, porquanto ausente o requisito do periculum in mora , indispensável ao deferimento pretendido, como visto. Isso porque restou consignado na decisão mantida pela decisão agravada (que inacolheu os embargos de declaração nesse ponto): " Após a preclusão, expeça-se alvará para liberação dos valores penhorados, em favor da parte exequente. " ( evento 60, DESPADEC1 , e1) Nestes termos, a decisão agravada não causa dano imediato ao agravante. Portanto, embora a parte agravante alegue risco de lesão grave e de difícil reparação, observa-se que, se acolhida a tese recursal após o regular trâmite do recurso, o direito vindicado continuará preservado. Justiça Gratuita De acordo com o art. 98 do Código de Processo Civil, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito a gratuidade da justiça, na forma da lei". No entanto, para o deferimento da benesse, não basta a mera alegação de carência financeira da parte. Necessária, também, a demonstração, por meio de documentos, de que não possui recursos para arcar com os custos do processo, uma vez que a ela não se aplica a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, disposta no § 3°, do art. 99, do CPC/2015. Não obstante isso, o § 2º do supracitado art. 99 estabelece que "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Diante deste contexto, existe a necessidade de intimação da parte para comprovação da prefalada hipossuficiência, anteriormente ao indeferimento do pleito, o que não ocorreu nos autos de origem. Este, inclusive, é o entendimento desta e. Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DOCUMENTOS APRESENTADOS NO ATO DO REQUERIMENTO INSUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO INDEFERIMENTO. NECESSIDADE.1. Ação monitória ajuizada em 19/02/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 03/03/2021 e concluso ao gabinete em 21/03/2022.2. O propósito recursal é decidir sobre a necessidade de intimação da pessoa jurídica, previamente ao indeferimento de gratuidade da justiça, quando os elementos apresentados na formulação do pedido são tidos pelo julgador como suficientes para evidenciar a falta dos respectivos pressupostos legais.3. É importante diferenciar as hipóteses em que o julgador entende serem suficientes os elementos trazidos aos autos para indeferir o pedido de concessão da gratuidade de justiça, daquelas em que os elementos apresentados pelo requerente deixam dúvida ou são insuficientes para comprovar o preenchimento dos respectivos pressupostos.4. A melhor interpretação do § 2º do art. 99 do CPC/2015 é no sentido de que deve o juiz, apenas diante da dúvida ou da insuficiência dos elementos apresentados pelo requerente, intimá-lo antes de indeferir o pedido, a fim de possibilitar a devida comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça.5. Recurso especial conhecido e provido." (REsp n. 2.001.930/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 10/3/2023 - grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU JUSTIÇA GRATUITA. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO § 2º DO ARTIGO 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A PARTE POSTULANTE A COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003156-96.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO QUE INDEFERE DE PLANO A BENESSE, SEM OPORTUNIZAR AO ORA AGRAVANTE A APRESENTAÇÃO DE PROVAS COMPLEMENTARES SOBRE A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. VIOLAÇÃO AO ART. 99, § 2º, DO CPC/2015. DECISÃO CASSADA, A FIM DE PERMITIR A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, COM A POSTERIOR REANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4007192-09.2019.8.24.0000, de Blumenau, rel. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. 29-08-2019). Ante o exposto, defere-se parcialmente a tutela de urgência, para anular a decisão agravada apenas no que versa sobre a gratuidade de justiça, e determinar que o Juízo a quo proceda a intimação da parte ora recorrente para juntada de documentos para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, nos termos da fundamentação. Defere-se a gratuidade de justiça, exclusivamente para este recurso. Cumpra-se o disposto no artigo 1019, II e, sendo o caso, o III, do Código de Ritos. Publique-se. Intime-se.

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Processo nº 5045308-57.2025.8.24.0000

ID: 300584258

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5045308-57.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAELEM ARRUDA

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Agravo de Instrumento Nº 5045308-57.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ADILSON SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MAELEM ARRUDA (OAB SC053002) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por … Agravo de Instrumento Nº 5045308-57.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ADILSON SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MAELEM ARRUDA (OAB SC053002) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ADILSON SILVA OLIVEIRA em face da decisão prolatada pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Lages que, nos autos da Ação Procedimento Comum Cível n. 5003156-71.2025.8.24.0039, ajuizada contra JV COMERCIO DE BICICLETAS E ACESSORIOS LTDA e MAGAZINE LUIZA S/A, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, nos seguintes termos ( evento 10, DESPADEC1 ): Indefiro o pedido de Justiça Gratuita porquanto o pedido não foi instruído com documentos que comprovassem a hipossuficiência. Entretanto, mesmo que não seja hipossuficiente a ponto de fruir da gratuidade integral, como forma de prestigiar o acesso à Justiça, CONCEDO o direito ao parcelamento das custas, devendo a primeira parcela ser recolhida no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial, revogação de decisões eventualmente deferidas e consequente extinção do processo. Outrossim, é possível realizar também o parcelamento de custas por meio de cartão de crédito em até 12 (doze) parcelas, acessando o site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Anoto que a ação poderia ser direcionada ao Juizado Especial Cível, em que não há prévio recolhimento de custas e tampouco pagamento de despesas no primeiro grau de jurisdição. Irresignado, sustenta, em síntese, que: a) apresentou certidão negativa de imóveis, comprovante de MEI e declaração de faturamento modesto, além de certidão de propriedade veicular revelando dois automóveis antigos de baixo valor; b) não possui condições de arcar com as custas sem prejuízo de seu sustento; c) a decisão agravada desconsiderou a presunção legal de veracidade da alegação de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC; d) a negativa ao pedido inviabiliza o acesso à justiça, violando o art. 5º, inciso LXXIV, da CF ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. 1. Admissibilidade. De início, observa-se que o agravo de instrumento é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos nos artigos 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil, com exceção do preparo recursal, o qual se dispensa, por ora, tendo em vista que o feito discute a concessão da gratuidade da justiça. Ainda, vale dizer que é cabível conforme o art. 1.015, V, também do Código de Processo Civil, que dispõe que cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação. 2. Mérito. Consoante dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil, " A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça , na forma da lei ". Na sequência, os §§ 2º e 3º do art. 99 do CPC, preveem: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Sobre o tema, já assentou o Superior Tribunal de Justiça: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação (REsp 1660430/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 18-05-2017). (...) 2. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente. 3. Não se afasta, porém, a possibilidade de o magistrado exigir a comprovação do estado de necessidade do benefício, quando as circunstâncias dos autos apontarem que o pretendente possui meios de arcar com as custas do processo, pois a presunção de veracidade da referida declaração é apenas relativa (STJ, AgRg no REsp 1439137/MG, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. em 17/3/2016). Acrescente-se, ainda, que este Tribunal de Justiça tem adotado os critérios da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para a concessão da gratuidade de justiça: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.021 DO CPC/2015. DECISÃO UNIPESSOAL QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO DA AGRAVANTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA/AGRAVANTE. TESE DE QUE A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA SERIA O BASTANTE PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, BEM COMO DE QUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS DARIAM CONTA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO. INSUBSISTÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA AFIRMAÇÃO QUE COMPORTA AFERIÇÃO DOS ELEMENTOS QUE A SUBSIDIAM. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE NO SENTIDO DE SEREM ADOTADOS, POR ANALOGIA, PARA O ENQUADRAMENTO NA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PREVISTA NO ART. 98 DO CPC/2015, OS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 15/2014 DO CONSELHO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CRITÉRIOS QUE DEFINEM PADRÃO OBJETIVO E ISONÔMICO. PARTE AGRAVANTE QUE DEIXOU DE JUNTAR DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA EM DESPACHO PRETÉRITO. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES PARA FRANQUEAR A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5033721-43.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-05-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. JUSTIÇA GRATUITA . DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU. INCONFORMISMO. EXEGESE DOS ARTS. 98 E 99 DO CPC . PARÂMETRO DA CORTE DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. RENDA ORIUNDA DE APOSENTADORIA. MODESTO PATRIMÔNIO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA.BENEFÍCIODEFERIDO. PRECEDENTES. DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A benesse da gratuidade da justiça tem por objetivo possibilitar o acesso à Justiça com dignidade. Negar o benefício, importa em negar o direito à cidadania. Foi sábio o constituinte ao asseverar no âmbito da Constituição a necessidade de comprovação do esta (AI n. 5030597-23.2020.8.24.0000, rel. Des. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. em 2/6/2022). E, mais: (...) IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PLEITEADA A REVOGAÇÃO DA BENESSE - VIABILIDADE DE EXAME DO TEMA, PORQUANTO VENTILADO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 100 DO DIPLOMA PROCESSUAL - ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA FINS DE CONCESSÃO DA BENESSE - AUTORA QUE É PENSIONISTA E AUFERE MENSALMENTE A QUANTIA APROXIMADA DE R$ 1.414,62 (HUM MIL, QUATROCENTOS E QUATORZE REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS) - RENDA MENSAL LÍQUIDA INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS - CARÊNCIA FINANCEIRA CONSTATADA - BENEPLÁCITO MANTIDO. Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça em favor da pessoa física, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos. (TJSC, Apelação n. 5014112-97.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-05-2023). Ainda, do STJ, AgRg no Ag n. 1.358.935/RJ, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 14/12/2010, DJe de 1/2/2011. Pois bem, isso anotado, registre-se que, em atenção ao princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário, o cidadão possui amplo acesso a um sistema de múltiplas portas, a exemplo da extrajudicial e a judicial, de modo a conferir àquele que procura seus direitos, opções que melhor atendam ao seu reclamo, em especial, de forma tempestiva e célere. Partindo dessa premissa, optando pela via judicial, tem-se a possibilidade de utilização das vias ordinárias, mais custoso, incidindo taxas por serviços judiciais, ou de um microssistema alternativo, isento, a priori , de pagamento de taxas. Assim, ao eleger a via ordinária, o acionante abre mão da gratuidade ope legis, para submeter-se à exceção, ou seja, o pagamento da taxa de serviços judiciais, com a responsabilidade pela comprovação da hipossuficiência financeira em caso de pedido de concessão da gratuidade de justiça. A propósito, colhe-se entendimento desta Corte que bem se amolda à ideia: (...) PARTE AUTORA QUE REQUEREU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ELEMENTOS QUE INDICAM A ADEQUAÇÃO DA DEMANDA AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL DA PARTE A AUTORIZAR A PROPOSITURA DA LIDE PERANTE O JUÍZO CÍVEL COMUM. PROCESSAMENTO DA AÇÃO PELO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL QUE ATENDE AOS INTERESSES DA PARTE (DIANTE DA MAIOR CELERIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL) E DA COLETIVIDADE (PELA REDUÇÃO DA CARGA DE TRABALHO NA VARA CÍVEL COMUM). MICROSSISTEMA PROCESSUAL DOS JUIZADOS QUE SE REVELA MAIS ADEQUADO AO ENFRENTAMENTO DA QUAESTIO . PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (CC n. 5040479-09.2020.8.24.0000, relatora Desembargadora Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. em 11/5/2021). No caso sub examine , não existem provas suficientes que justifiquem o deferimento da benesse , pois, embora o agravante/autor tenha declarado ser microempreendedor individual e apresentado certidão negativa de imóveis, consta nos autos que possui dois veículos registrados em seu nome — um Renault Symbol (2009) e um GM Monza (1987) — e deixou de juntar documentos essenciais à aferição da hipossuficiência, como declaração de imposto de renda e extratos bancários, mesmo após intimação específica Conforme dispõe o § 2º do art. 99 do CPC, o juiz pode indeferir a benesse diante da ausência de comprovação, após oportunizada a apresentação da documentação. E foi exatamente o que se observou no caso. Apesar de regularmente intimado, o agravante/autor não apresentou os documentos essenciais à análise do pedido, deixando de se desincumbir do ônus que lhe competia. Logo, não demonstrados, objetivamente, os pressupostos caracterizadores para auferir o benefício da justiça gratuita, não há como conferir a benesse. Neste sentido, conforme a Súmula n. 53 do Órgão Especial deste Tribunal , a qual estabelece que: " Indeferido o pleito de concessão da justiça gratuita, a realização de novo pedido pressupõe demonstração de mudança da condição financeira anteriormente apresentada ". Sobre a matéria, já assentou esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA RENOVADO NAS RAZÕES DO RECURSO . ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. MERA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE AFIGURA SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO . RESOLUÇÃO CM N. 11, DE 12.11.2018. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL QUE CONTENHA INDICATIVOS DA CARÊNCIA FINANCEIRA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. SÚMULA N. 53 DO ÓRGÃO ESPECIAL . (...). RECURSO DESPROVIDO. (AC n. 5002885-73.2020.8.24.0189, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. em 18/8/2022). AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU NOVO PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA . BENEFÍCIO INDEFERIDO NOS AUTOS EM DUAS OCASIÕES PRETÉRITAS. MUDANÇA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA ANTERIORMENTE APRESENTADA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 53 DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (AC n. 0309954-98.2017.8.24.0020, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j, em 26/7/2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS PRINCIPAIS E OS RECONVENCIONAIS. RECURSO DO RÉU/RECONVINTE. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. ART. 99, §§ 2º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE VALIDAR A TESE ACERCA DA PRECARIEDADE FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DA BENESSE MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (AI n. 0303305-49.2017.8.24.0075, rel. Des. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 9/8/2022). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1021 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO CUJO OBJETO VISAVA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE/AUTORA. SUSTENTA QUE FORAM EVIDENCIADOS OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA BENESSE. AFIRMA QUE "OPTOU POR NÃO ANEXAR OS EXTRATOS BANCÁRIOS POR ENTENDER QUE OS DEMAIS ELEMENTOS JÁ CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA", BEM COMO (...) "NÃO ANEXOU OS DOCUMENTOS REFERENTES AO SEU CÔNJUGE EM RAZÃO DO CARÁTER PERSONALÍSSIMO DO DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, QUE SE RESTRINGE AO INDIVÍDUO QUE O PLEITEIA". TESES RECHAÇADAS. ARTS. 98 E 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM O SUPOSTO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA INDISPENSÁVEL PARA O DEFERIMENTO DA BENESSE. PRECEDENTES. DISSENSO JURISPRUDENCIAL INEXISTENTE. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEPENDE INEVITAVELMENTE DAS PROVAS PRODUZIDAS PELO REQUERENTE APTAS A ALICERÇAR A SUA PRETENSÃO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE APENAS RELATIVA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALCANÇA OUTROS INTEGRANTES DO NÚCLEO FAMILIAR. PRECEDENTES. IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NO DECISUM. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. PENALIDADE DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "À parte postulante do benefício da gratuidade judicial compete comprovar a alegada ausência de condições financeiras para arcar com as custas do processo. Não o fazendo, e, por consequência, tendo sido indeferido seu pedido, é certo que a renovação deste, seja qual for o momento processual em que se efetue, deve ser, de plano, instruída com a demonstração de sua reafirmada incapacidade financeira (...). (STJ, rel. Min. Massami Uyeda).". (AI n. 4007736-02.2016.8.24.0000, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 12/7/2017). (...) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5082413-05.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2025). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU NOVO PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA APRESENTADO PELA AUTORA, ORA AGRAVANTE. INSURGÊNCIA. ALEGADA MUDANÇA FÁTICA E DE DIREITO DE SEU ESTADO DE MISERABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS SUFICIENTES DA ATUAL HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. Por não haver nos autos elementos comprobatórios suficientes da atual hipossuficiência econômico-financeira do agravante, agiu com acerto o magistrado de primeiro grau ao não conceder a benesse. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054698-85.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini , Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSA REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESCABIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, QUE POR SI SÓ NÃO POSSUI O CONDÃO DE ATRAIR A PRETENSÃO DEDUZIDA. RECORRENTE QUE NÃO CUMPRIU, NA ÍNTEGRA, A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À ANÁLISE DO PEDIDO FORMULADO. INEXISTÊNCIA DE AVANÇOS ESCLARECEDORES A RESPEITO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 5002995-86.2022.8.24.0000, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 4/8/2022). Ao arremate, corroborando os fundamentos, é de se presumir que, ao deixar de colacionar todos os documentos necessários para demonstrar o estado de hipossuficiência, o agravante deixa dúvidas sobre a real incompatibilidade de seus bens e renda, circunstância que, por si só, dá azo para afastar a aventada hipossuficiência. A respeito, é sedimentado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que " não tendo as partes cumprido com exatidão a determinação do julgador a quo, abstendo-se de trazer os documentos requeridos a fim de se comprovar a alegação de hipossuficiência econômica, impõe-se o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça " (AgRg no AREsp n. 772.654, julgado em 10.3.2016). No mesmo caminho, neste Tribunal: (Primeira Câmara de Direito Comercial, Agravo de Instrumento n. 5026400-20.2023.8.24.0000, julgado em 1.6.2023; Segunda Câmara de Direito Comercial, Agravo de Instrumento n. 5055125-53.2022.8.24.0000, julgado em 21.3.2023; Terceira Câmara de Direito Comercial, Agravo Interno no Agravo de Instrumento n. 5033721-43.2022.8.24.0000, julgado em 18.5.2023; Quarta Câmara de Direito Comercial, Agravo Interno no Agravo de Instrumento n. 5021899-23.2023.8.24.0000, julgado em 13.6.2023; Quinta Câmara de Direito Comercial, Agravo de Instrumento n. 5058329-08.2022.8.24.0000, julgado em 9.3.2023). Portanto, não havendo elementos capazes de desconstituir o decisum objurgado para conceder a gratuidade de justiça, em observância ao entendimento dominante nesta Corte, o desprovimento do recurso é a medida que se impõe. 3. Julgamento monocrático. Conforme o art. 932, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; Em linha com a norma processual, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a conter nos incisos XV e XVI, que compete ao relator, por decisão monocrática: X – decidir o pedido de assistência judiciária gratuita ou de gratuidade judiciária nos feitos de sua competência; (...) XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Outrossim, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que " o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema ". Dessa forma, viável o julgamento monocrático do agravo de instrumento interposto, porquanto a temática discutida nos autos encontra-se dominante na jurisprudência desta Corte. 4. Ante o exposto , com fulcro no art. 932, IV, "a", do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso e, no mérito, nego provimento , nos termos da fundamentação. Junte-se cópia desta decisão nos autos de origem. Transitada em julgado, dê-se baixa. Intimem-se.

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Processo nº 5010517-02.2025.4.04.7001

ID: 292694144

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010517-02.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIO LUIS RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010517-02.2025.4.04.7001/PR AUTOR : FABIO LUIS RODRIGUES ADVOGADO(A) : JOAO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB PR080394) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação propo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010517-02.2025.4.04.7001/PR AUTOR : FABIO LUIS RODRIGUES ADVOGADO(A) : JOAO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB PR080394) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta pelo rito dos juizados especiais federais por FLAVIO DA SILVA contra a UNIÃO, na qual objetiva: i. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, para que seja determinado à Polícia Federal a expedição da autorização de aquisição de arma de fogo em favor do Autor, inclusive com isenção do pagamento da taxa de emissão; [...] iii. No mérito, seja mantida a antecipação pleiteada, tornando definitivo o direito do Autor a posse de arma pelo preenchimento de todos os requisitos legais apontados, inclusive com isenção do pagamento da taxa de emissão; Para tanto, assim alegou (fl. 02 do evento 1, INIC1 ): O Requerente é empresário atuante na área de transportes, realizando transportes em todo o Brasil, além de suas atividades habituais na área do transporte, o mesmo possuí sociedade em um supermercado na cidade de Jundiaí do Sul, além de possuir 9 (nove) fazendas arrendadas. Insta frisar que devido a atividade empresarial do autor é comum a alta circulação de valores em espécie, e ainda, de ativos de valor agregado considerado, o que deixa o requerente exposto e vulnerável a assaltos. A cidade de moradia do autor, Jundiaí do Sul é cidade pequena com pouco mais de 3 (três) mil habitantes, sendo a atividade predominante do munícipio e a agricultura e pecuária, não existente um batalhão de polícia, bem como a presença apenas 1 (uma) viatura para vigilância de toda a cidade e área rural. Sabe-se que a segurança pública é deficitária, e devido a atividade o Estado não pode garantir a segurança do autor, direito constitucional, sendo assim, fora requerido diante a Polícia Federal o direito de aquisição e registro de arma de fogo pelo autor, conforme requerimento de nº 202411251336406081, apresentando toda a documentação necessária e requerida em Lei. O direito do autor fora negado, pois o órgão responsável pela análise do pedido administrativo, não reconheceu o requisito da efetiva necessidade, mesmo amplamente comprovado e descrito no corpo do requerimento administrativo e documentos anexados. Os autos vieram conclusos. Tutela de urgência De saída, nota-se que a procuração apresentada pela parte autora não possui assinatura digital válida, sendo necessária, assim, a regularização da sua representação processual. No entanto, tendo em vista a natureza do pedido inicialmente formulado e a alegada urgência da medida, incide o disposto no art. 104 do Código de Processo Civil, que admite a atuação do advogado, sem procuração, para a prática de atos urgentes. Assim, passa-se, desde logo, ao exame do pedido de tutela de urgência, sem prejuízo da ulterior necessidade de regularização da representação processual . Nos termos do caput do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, é necessário que inexista perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (Código de Processo Civil, art. 300, § 3º). Sob o rito dos juizados especiais federais, por sua vez, a concessão da medida é ainda mais restrita, pois seu deferimento somente será cabível para evitar dano de difícil reparação (Lei 10.259/2001, art. 4º). A Lei 10.826/2003, denominada "Estatuto do Desarmamento", impõe a obrigatoriedade do registro de arma de fogo no órgão competente e, a respeito dos requisitos para a sua aquisição, assim estabelece no caput e nos incisos do seu art. 4º: Art. 3 o É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente. Parágrafo único. As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento desta Lei. Art. 4º Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade , atender aos seguintes requisitos: I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008) II – apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa; III – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei. A autorização para a aquisição e o registro de arma de fogo, por sua vez, cabe à Polícia Federal e concede ao seu titular tão somente o direito de "manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho" , conforme caput e § 1º do art. 5º da Lei 10.826/2003: Art. 5º O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho , desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa. (Redação dada pela Lei nº 10.884, de 2004) § 1º O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm. A Lei 10.826/2003 foi regulamentada por diversas normas infralegais. Atualmente, a aquisição, o registro e a posse de arma de fogo de uso permitido é assim regulamentada pelo Decreto 11.615/2023 nos seus arts. 1º, inciso I, 2º, inciso XXXV, e 15, caput , inciso III e § 3º, que seguem destacados: Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para: I - estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse , ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios; [...] Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se: XXXV - posse de arma de fogo - autorização concedida pela Polícia Federal ao proprietário de arma de fogo , mediante comprovação de efetiva necessidade , para mantê-la sob a sua guarda, exclusivamente no interior de sua residência ou de seu domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, de seu local de trabalho , desde que seja o proprietário ou responsável legal pelo estabelecimento ou pela empresa. [...] Art. 15. A aquisição de arma de fogo de uso permitido dependerá de autorização prévia da Polícia Federal e o interessado deverá: [...] III - comprovar a efetiva necessidade da posse ou do porte de arma de fogo; [...] § 3º A comprovação da efetiva necessidade de que trata o inciso III do caput não é presumida e deverá demonstrar os fatos e as circunstâncias concretas justificadoras do pedido , como as atividades exercidas e os critérios pessoais, especialmente os que demonstrem indícios de riscos potenciais à vida, à incolumidade ou à integridade física, própria ou de terceiros. Como visto, a obtenção de autorização para aquisição, registro e posse de arma de fogo de uso permitido é medida excepcional. Para a sua concessão, é imprescindível, dentre outros requisitos, a comprovação da efetiva necessidade do uso da arma de fogo pelo requerente. Ademais, a expedição da referida autorização é ato discricionário e precário da Administração Pública. Como tal, compete à autoridade competente o exame da efetiva necessidade declarada pelo requerente. Por discricionário que é, não compete ao Poder Judiciário revolver o mérito do citado ato administrativo, circunscrevendo-se à Administração Pública o exame do mérito da pretensão - conveniência e oportunidade -, ressalvadas as excepcionais hipóteses de teratologia, ilegalidade ou inconstitucionalidade. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região é pacífica nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO. IDONEIDADE MORAL. PROCESSO CRIMINAL EM TRÂMITE. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O ato administrativo que concede o registro e o porte de arma de fogo é excepcional e discricionário, subordinado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. [...] (TRF4, AC 5038107-88.2024.4.04.7000, 12ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 28/05/2025) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO- CRAF. AUSÊNCIA DE IDONEIDADE. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. 1. Tratando-se a concessão de registro de ato discricionário e tendo entendido a autoridade impetrada que a impetrante não comprovou o requisito da idoneidade, não há razão para a intervenção judicial no mérito do ato administrativo. 2. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5001363-76.2024.4.04.7103, 3ª Turma , Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, julgado em 20/05/2025) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO. LEI Nº 10.826/2003. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. 1. Tratando-se a concessão de registro de ato discricionário e tendo entendido a autoridade impetrada que o impetrante não comprovou o requisito da idoneidade, não há razão para a intervenção judicial no mérito do ato administrativo. 2. Sentença denegatória mantida. (TRF4, AC 5003156-05.2024.4.04.7118, 3ª Turma , Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS , julgado em 13/05/2025) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO DE ARMA DE FOGO. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. 1. O direito à aquisição de arma de fogo seja medida excepcional, devendo ser demonstrado estritamente com o amparo nos limites e ressalvas previstos nos normativos, cabe ao poder judiciário, interver, quando configurada ilegalidade, abuso ou desvio de poder, o que vislumbro no presente caso. [...] (TRF4, AC 5002399-27.2022.4.04.7103, 3ª Turma , Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO , julgado em 08/04/2025) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ARMA DE FOGO. GUIA DE TRÂNSITO. 1. Tratando-se de ato discricionário da administração, quanto à expedição de guia de trânsito de arma de fogo, compete ao Judiciário apenas seu reexame em caso de ilegalidade ou de ofensa ao devido processo legal. [...] (TRF4, AC 5044042-03.2024.4.04.7100, 3ª Turma , Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO , julgado em 08/04/2025) No caso, a parte autora não apresentou o inteiro teor do processo administrativo decorrente do requerimento de aquisição, registro e posse de arma de fogo apresentado à Polícia Federal. No entanto, é possível inferir da decisão administrativa que indeferiu o referido pedido os fundamentos da negativa de tal pretensão, a saber: ausência de suficiente demonstração da efetiva necessidade da referida arma de fogo ( evento 1, OUT10 ): À evidência, portanto, mediante análise dos documentos e da descrição fática apresentada ( evento 1, PROCADM5 ), a Administração Pública Federal analisou o indeferiu o pedido de aquisição de arma de fogo formulado pela parte autora. Por outro lado, a parte autora, nestes autos, objetiva tão somente o reexame das conclusões da referida autoridade. Ocorre que, como antes mencionado, não compete ao Poder Judiciário a reanálise do mérito do ato administrativo, notadamente quando, pelo se depreende dos autos, não foram apresentados fatos ou fundamentos diversos daqueles já examinados pela Administração Pública e inexiste, outrossim, teratologia, ilegalidade ou inconstitucionalidade no ato impugnado. Em outras palavras, não tendo sido demonstrada a existência de vícios no ato administrativo, não há fundamento que autorize - especialmente em sede de tutela de urgência - a intervenção do Judiciário na discricionariedade do ato impugnado, panorama que afasta a probabilidade do direito aventado. Por tais fundamentos, indefiro o pedido de tutela de urgência. Intime-se a parte autora. Regularização da representação processual Como mencionado anteriormente, é necessária a regularização da representação processual da parte autora, pois a procuração apresentada não possui assinatura digital válida. O § 1º do art. 105 do Código de Processo Civil autoriza que a procuração seja digitalmente assinada, na forma da lei. Já a Lei 11.419/2006 (que regulamenta o processo eletrônico), em seu art. 1º, § 2º, inciso III, considera assinatura eletrônica aquela baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada ou mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário. Ou seja, os documentos assinados digitalmente devem possibilitar a verificação de sua conformidade para que seja possível seu acolhimento no processo judicial eletrônico. Por sua vez, a Medida Provisória 2.200-2, de 24.08.2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, estabelece que o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI é a Autoridade Certificadora Raiz da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, competindo-lhe a atividade de fiscalização (arts. 12 a 14). Assim, a verificação de documentos assinados digitalmente deve ser feita perante o sítio eletrônico do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, que, como vista acima, é a Autoridade Certificadora Raiz da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira. Nesse sentido, confira-se o decidido pela Primeira Turma Recursal do Paraná no Recurso Cível 5007672-56.2023.4.04.7004 (Relator Juiz Federal Gerson Luiz Rocha, julgado em 18.12.2023): [...] Em seu recurso, o causídico limitou-se a discorrer sobre a validade das assinaturas no sistema ZAPSIGN e apresentou documentos assinados digitalmente, todavia, nada obstante as alegações do recorrente, da análise dos documentos apresentados, inclusive aqueles anexados em sede de recurso, verifico não ser possível a validação das assinaturas eletrônicas junto ao ITI. Quanto ao ponto, correta a sentença ao afirmar que "a assinatura digital que consta da procuração não tem validade jurídica perante terceiros e este juízo, porque não aprovada pela competente Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira, consoante fundamentação jurídica exposta no referido despacho" . [...] Desse modo, no caso em apreço, considerando a ausência de validade jurídica da assinatura digital, os documentos apresentados não podem ter sua validade reconhecida. Assim, uma vez não atendida a determinação para emenda à petição inicial, deve ser mantida a sentença que julgou extinto o presente feito, sem resolução do mérito. Condeno o recorrente vencido (autor) ao pagamento das custas e de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. A execução das custas e dos honorários deverá observar as prescrições do §3º, do art. 98, do CPC, caso o recorrente vencido seja beneficiário de gratuidade da justiça. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. No mesmo sentido vem decidindo o Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Dentre outros, destacam-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. [...] 2. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 3. Uma vez que a procuração juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5010810-32.2022.4.04.7112, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 16/11/2023) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 2. Uma vez que a procuração juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5058326-55.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 29/03/2023) MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 2. Uma vez que a procutação juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5066764-70.2020.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 12/03/2022) Convém ressaltar que o documento eletrônico digitalmente assinado deve ser apresentado em sua forma original com o fito de possibilitar a verificação da conformidade da referida assinatura perante o portal do ITI. Não basta, portanto, a juntada de cópias nem tampouco é possível o acréscimo de novos elementos ao documento digitalmente assinado. No caso, a procuração ( evento 1, PROC2 ) aparentemente foi assinada digitalmente pela plataforma "ZapSign". No entanto, não é possível aferir a autenticidade e a integridade da assinatura eletrônica nela contida, pois, mediante tentativa de sua validação perante o portal do ITI, obtém-se a informação de que o documento teria sido assinado por ZAPSIGN PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA, e não pela parte autora. Aliás, há também a indicação de que o CNPJ seria também da referida pessoa jurídica, não havendo menção ao CPF da parte autora, como adiante se observa: Diante disso, intime-se a parte autora para, em 15 dias, regularizar sua representação processual mediante juntada do instrumento de mandato com assinatura digital válida, possibilitando, assim, a verificação da autenticidade e da integridade da assinatura nela contida, sob pena de extinção do processo (Código de Processo Civil, art. 76, § 1º, inciso I). Citação Após cumprimento do acima determinado, cite-se , competindo à parte ré a apresentação dos documentos de que eventualmente disponha para esclarecimento da causa (Lei 10.259/2001, art. 11). Com a juntada da contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste a seu respeito e acerca dos eventuais documentos juntados pela parte adversa, no prazo de 15 dias. Em seguida, considerando que se trata de matéria eminentemente jurídica e, portanto, é desnecessária maior dilação probatória, anotem-se, desde logo, para sentença (Código de Processo Civil, art. 355, inciso I).

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Processo nº 5003156-80.2023.8.13.0481

ID: 313497167

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003156-80.2023.8.13.0481

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALINE PEREIRA REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO PEREIRA MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5003156-80.2023.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88), Pessoa com Deficiência] AUTOR: ALINE PEREIRA REIS CPF: 118.546.086-14 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA RELATÓRIO ALINE PEREIRA REIS representada por sua genitora ROSINEIRA PEREIRA PINTO, ajuizou a presente ação para concessão de benefício de prestação continuada BCP/LOAS em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS. 1. Petição inicial - Síntese dos fatos narrados pela parte autora - Alega ser portadora de retardo mental grave (CID-10 F72) e transtorno do espectro autista”, o que a incapacita para a vida independente e para participação social em igualdade de condições. - Afirma que o benefício foi solicitado administrativamente ao INSS em 10/12/2013 (NB 700.660.694-3), porém foi indeferido, sob o fundamento de “deficiência temporária”. - Argumenta que o núcleo familiar composto pela autora, sua genitora e um irmão menor sobrevive com renda mensal de um salário-mínimo (R$ 1.302,00), resultando em renda per capita de cerca de R$ 135,00, descontados os gastos regulares, inferior a ¼ do salário-mínimo e, portanto, indicativa de miserabilidade. - Defende que preenche cumulativamente os critérios legais para concessão do BPC, notadamente os requisitos de deficiência e de hipossuficiência econômica. Pedido de tutela de urgência: Requer, com base no art. 300 do CPC, a concessão antecipada da tutela de urgência, para imediata implantação do benefício desde a DER em 10/12/2013. Pedido de tutela definitiva: Requer a implantação do benefício de prestação continuada com pagamento das parcelas desde a DER, em 10 de dezembro de 2013; subsidiariamente, pede reafirmação da DER conforme Tema 995 do STJ. Requereu a concessão da gratuidade da justiça. 2. Despacho inicial em ID.9861355285 Após o juízo determinar a emenda da petição inicial no despacho de ID 9789896863, foi proferido despacho inicial positivo, no qual foi deferida a gratuidade da justiça à parte autora, determinada a realização da prova pericial, do estudo social e postergado o exame da tutela de urgência. 4. Instrução processual - O laudo médico pericial foi apresentado em ID 10188484517. - O estudo social foi apresentado em ID 10370497025. 3. Contestação - síntese da resistência apresentada em ID 10388765377 e ID 10388765385 - O réu, em contestação, sustenta inicialmente a decadência do direito da parte autora, uma vez que o requerimento administrativo fora realizado há mais de 10 anos, em 10/12/2013. - No mérito, argumenta que os documentos médicos apresentados pela parte autora não são suficientes para comprovar a existência de impedimentos nos termos exigidos pela legislação. Alega que, na via administrativa, o benefício foi indeferido por ausência de comprovação de impedimento de longo prazo, nos moldes definidos pela LOAS. - Reconhece que o Benefício de Prestação Continuada, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei n. 8.742/93, possui natureza assistencial e subsidiária, sendo devido apenas a pessoas que preencham simultaneamente os requisitos de deficiência e miserabilidade. - Quanto à deficiência, destaca que o conceito atual não se confunde com incapacidade laborativa. O critério exige impedimentos de longo prazo (mínimo de dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com barreiras, impeçam a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). - No tocante à miserabilidade, afirma que a renda declarada, mesmo considerada baixa, não seria automaticamente indicativa de vulnerabilidade, sendo necessária uma análise contextualizada da condição socioeconômica, nos termos do § 11 do art. 20 da LOAS, que admite outros elementos probatórios, além da renda per capita inferior a ¼ do salário-mínimo. - Por fim, o INSS requer a improcedência dos pedidos. 5. Manifestações das partes sobre o laudo médico pericial e estudo social - A parte autora se manifestou sobre o laudo em ID 10390259412 e, em relação à decadência alegada pelo réu, manifestou-se em ID 10409665999, afirmando que não há se falar em decadência, haja vista que o requerimento foi realizado em 10/12/2013 e o ajuizamento da ação ocorreu em 30/03/2023. 6. Outras manifestações relevantes - O julgamento foi convertido em diligência para determinar a intimação do Ministério Público (ID 10466295124). - O Ministério Público apresentou parecer em ID 10468474065, opinando pela procedência dos pedidos iniciais. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Questões preliminares e/ou questões processuais pendentes Prejudicial - Decadência Quanto à prejudicial de mérito de decadência suscitada pelo INSS, esta não merece acolhida. Na ADI 6096, o STF declarou inconstitucional o trecho do art. 103 da Lei nº 8.213/91, que estabelece o prazo decadencial de 10 anos para os casos de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício, aplicando-se o prazo exclusivamente aos casos de revisão de benefícios previdenciários já concedidos. No presente caso, a parte autora formulou requerimento administrativo em 10/12/2013 (ID 9767876628), o qual foi indeferido. A presente ação foi distribuída em 30/03/2023. Verifica-se, portanto, que o período transcorrido é de 9 (nove) anos, 3 (três) meses e 12 (doze) dias. Este interregno temporal demonstra de forma inequívoca que a demanda judicial foi proposta dentro do prazo decadencial decenal estipulado pela legislação previdenciária. Impõe-se, portanto, a rejeição da prejudicial de mérito. Mérito 1. Pontos controvertidos Considerando o que se expôs no relatório quanto às alegações iniciais e à contestação, tem-se o seguinte ponto controvertido: a) a comprovação ou não da incapacidade de longo prazo do autor; 2. Análise dos Requisitos: CF 88, art. 203, V; Lei 8.742/93, art. 20 Para a concessão do benefício de prestação continuada - BPC/LOAS, o requerente deve preencher os seguintes requisitos: i) ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória; iii) ter renda mensal familiar per capita de até 1/2 salário-mínimo, podendo ser ampliado pela avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo social (ADIN nº 1.232-1/DF, STF; § 11º-A, art. 20 e art. 20-B, Lei 8.742/93) iv) a inscrição do requerente no CPF e no CadÚnico. Sobre o limite financeiro estabelecido pelo § 11-A, art. 20, Lei 8.742/93, cumpre ressaltar que é um parâmetro objetivo para gerar a presunção absoluta de miserabilidade daqueles que tenham renda inferior a ele, mas não deve ser a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Diante do compromisso constitucional com a garantia das condições básicas de subsistência física, esse dispositivo deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente ao cidadão social e economicamente vulnerável (STJ: REsp nº 1.112.557/MG). A própria Lei 8.742/93, em seu art. 20-B, traz outros aspectos a serem considerados como elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade do núcleo familiar. Importante salientar, ainda, que a concessão do benefício de prestação continuada independe da interdição judicial da pessoa idosa ou da pessoa com deficiência. Ressalta-se que, nesses casos, a perícia médica e o estudo social são imprescindíveis para a avaliação da deficiência e para que se comprove o estado de miserabilidade da parte requerente do benefício. 3. Situação de deficiência No tocante ao requisito da deficiência, previsto no art. 20, §2º, da Lei n. 8.742/93, com as alterações promovidas pela Lei n. 14.176/2021, restou comprovado nos autos que a parte autora é portadora de “Retardo Mental com deficiência intelectual.CID F72.”, desde a primeira infância, caracterizadas as deficiências “mental e intelectual”. Restou consignado no laudo pericial, ainda, que a parte autora apresenta “Quadro com disartria, insegurança, ansiedade frequente, instabilidade do humor, apragmatismo. Carece de supervisão de terceiros em tempo integral, para atividades diversas da sua vida cotidiana e algumas da vida pessoal, uso de medicamentos e alimentação. Não consegue sair de casa sozinha” (ID 10188484517). O exame clínico revelou quadro de comprometimento funcional relevante, ausência de resposta adequada aos estímulos, dependência para a realização de atividades cotidianas e ausência de condições de inserção plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O perito foi categórico ao afirmar que a incapacidade da parte autora é de longo prazo e que a deficiência a impede de garantir o próprio sustento (quesitos 03 e 07 do lauro pericial - ID. 10188484517). Dessa forma, à luz do §11-A do art. 20 da LOAS, que define como pessoa com deficiência aquela que possui impedimentos de longo prazo que, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade, entendo caracterizado o requisito legal da deficiência. 4. Situação de vulnerabilidade socioeconômica do núcleo familiar A parte autora, alegou na petição inicial que o grupo familiar é composto por ela, o irmão e a genitora, não dispondo de recursos suficientes para prover o próprio sustento, com o argumento que a família sobrevive com um salário-mínimo mensal e uma renda líquido de R$ 405,00 (quatrocentos e cinco) reais, equivalente à R$ 135,00 (cento e trinta e cinco) reais, por pessoa. De acordo com os dados colhidos no estudo social de ID 10370497025, o núcleo familiar, nos termos do art. 20, § 1º, da Lei n. 8.742/93, é composto por 5 (cinco) pessoas, tendo sido foi declarada uma renda bruta familiar, no mês de novembro de 2024, no valor de R$ 2.762,00 (dois mil setecentos e sessenta e dois reais), sendo: R$ 650, 00 proveniente do Bolsa Família; R$ 1.412,00, proveniente do benefício (BPC/LOAS) pago à avó da periciada; R$ 400,00 proveniente do contrato de trabalho da periciada (auxiliar operacional) e R$ 300,00 o valor dos alimentos pago pelo genitor do irmão da autora. Portanto, renda per capita no valor de R$552,40 (quinhentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos), valor inferior à metade do salário-mínimo. Dentre os gastos recorrentes, destacam-se despesas de R$ 250,00 com faturas de energia elétrica e água; R$ 1.000 ,00 com alimentação; R$ 750,00 com medicamentos; R$ 100,00 com transporte; R$ 130,00 com telefone/internet; R$ 45,00 com plano funerário; R$ 38,00 com imposto predial (rateio mensal do valor anual); R$ 100,00 com despesas diversas; totalizando R$ 2.413,00 (dois mil quatrocentos e treze reais). Especial relevo deve ser conferido à constatação de insegurança alimentar, evidenciada no item V do estudo social. A avaliação social destacou que o valor destinado à alimentação não cobria sequer o custo da cesta básica regional. Tal situação demonstra claramente que o núcleo familiar não dispõe de meios suficientes para garantir o consumo calórico mínimo previsto na legislação, caracterizando situação de privação material. Quanto à moradia, consta no laudo que o imóvel é do tio materno da parte autora e está sendo usado pelo núcleo familiar a título de comodato, sendo composto por 2 (dois) quartos, sala, cozinha, banheiro e área de serviço externa, piso em cimento, paredes com pintura, cobertura em telhas de fibrocimento, portas e janelas confeccionadas em perfil metálico, caracterizando padrão de acabamento simples (Item IV). O assistente social não identificou qualquer indício de ocultação de renda ou bens, tendo concluído que o padrão de vida é compatível com famílias de baixa renda. Ressaltou, ainda, que as necessidades básicas do grupo familiar, notadamente as relacionadas à alimentação, saúde e moradia, não estavam plenamente atendidas (quesitos 18 e 19 do INSS). Diante do exposto, observa-se que, além de a renda per capita do núcleo familiar ser inferior a ½ salário-mínimo, o conjunto das circunstâncias concretas, no caso dos autos, permite concluir que a parte autora e seu núcleo familiar se encontram em situação de vulnerabilidade socioeconômica (ADIN nº 1.232-1/DF, STF; § 11º-A, art. 20 e art. 20-B, Lei 8.742/93), preenchendo, assim, o requisito da hipossuficiência exigido pelo art. 20 da Lei n. 8.742/93 para a concessão do Benefício de Prestação Continuada. 5. Registro e atualização do CadÚnico O critério previsto no §12 do art. 20, da LOAS, incluído pela Medida Provisória n.º 871/19, convertida na Lei n.º 13.846 de 2019 está satisfeito nos autos, conforme revela o documento de ID 9767856337. 6. Conclusão Comprovado o preenchimento de todos os requisitos legais o autor faz jus à concessão do benefício de prestação continuada. 7. DIB No que se refere à fixação da data de início do benefício, é firme a jurisprudência no sentido de que, havendo requerimento administrativo prévio e demonstrado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício na respectiva data, a DIB deve ser fixada na data do protocolo administrativo. Porém, na ausência do requerimento administrativo ou da comprovação dos requisitos na DER, aplica-se como marco a data da citação. Tal entendimento foi recentemente reiterado pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região, ao julgar a Apelação Cível nº 1010846-26.2023.4.06.9999 (D.E. 16/06/2025), Veja-se:. EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão do benefício de prestação continuada (BPC) à pessoa com deficiência, previsto no art. 20 da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) - Lei nº 8.742/1993. 2. A controvérsia posta a deslinde no presente recurso cinge-se à data de início do benefício (DIB). 3. A jurisprudência pátria pacificou entendimento no sentido de que, havendo requerimento administrativo prévio, a data deste requerimento deve ser o marco inicial para pagamento do benefício, e na sua ausência, a data da citação válida (súmula n. 576 do STJ), sendo irrelevante, inclusive, o fato de a comprovação do preenchimento dos requisitos para a percepção do benefício eventualmente só ter ocorrido em âmbito judicial. Precedentes do STJ. 5. Na hipótese, não é possível extrair a data de início da incapacidade da parte autora a partir da documentação acostada aos autos. Com efeito, o laudo médico pericial produzido não consignou a data de início da incapacidade, tendo o expert afirmado não ser possível precisar desde quando a parte autora encontra-se acometida pela enfermidade, ressaltando a ausência de apresentação de documentos médicos, salvo um datado de janeiro/2017. 6. Não restou devidamente comprovado nos autos que a moléstia que aflige a parte autora, à época dos requerimentos administrativos (26/06/2013 e 13/03/2017), configurava deficiência apta a ensejar o deferimento do benefício assistencial pleiteado, isto é, impedimento que perdura há mais de 2 (dois) anos e compromete a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 7. Não sendo possível constatar impedimento de longo prazo da parte autora à época dos requerimentos administrativos, o termo inicial do benefício em comento deve coincidir com a data da citação. 8. Apelação do INSS parcialmente provida. Honorários recursais incabíveis diante do parcial provimento do recurso. (TRF6, AC 1010846-26.2023.4.06.9999, 2ª Turma - PREV/SERV , Relator para Acórdão KLAUS KUSCHEL , D.E. 16/06/2025). EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA CITAÇÃO. ADEQUAÇAO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que determinou a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) em favor da apelante a partir da citação. 2. A parte autora requer a alteração da DIB para a DER. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em definir a data de início do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STJ estabelece que, como regra, o termo inicial do benefício assistencial deve ser fixado na data do requerimento administrativo, desde que os requisitos estejam preenchidos nesse momento (REsp 1.369.165/SP - Tema 62). 5. No caso, perícia médica judicial constatou que a apelante é portadora de deficiência desde abril/2019, sendo sua deficiência reversível. 6. A data de entrada do requerimento administrativo é 17.05.2019, ou seja, em tal data não era possível verificar a existência de um impedimento de longo prazo, ou seja, superior a 2 anos. 7. Houve, ainda, alteração da composição do grupo familiar da apelante entre a DER e a propositura da ação. 8. A sentença deve ser mantida, uma vez que na DER não era possível verificar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício. 9. Correção monetária e juros de mora aplicáveis conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF nº 784/2022). IV. DISPOSITIVO 10. Apelação não provida. Determinada, de ofício, a adequação dos consectários legais. (TRF6, AC 6000616-07.2024.4.06.3821, 2ª Turma - PREV/SERV , Relator para Acórdão FLAVIO BOSON GAMBOGI , D.E. 30/05/2025) No caso dos autos, o perito judicial, no laudo de ID 10188484517, concluiu que a parte autora é deficiente desde a primeira infância que, de acordo com o art. 2º da Lei n. 13.257/2016, é considerado o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança. Diante disso, considerando que a parte autora nasceu em 21/02/1999, tem-se que, na data de entrada do requerimento administrativo em 10/12/2013 (ID 9767876628), ela já apresentava a deficiência constatada no laudo pericial. Por outro lado, verifica-se que não há provas nos autos de que, na data de entrada do requerimento administrativo, citada acima, o grupo familiar era o mesmo constante na avaliação social de ID 10370497025 e apresentava os requisitos da miserabilidade e vulnerabilidade previstos no art. 20 caput e § 11 da Lei n. 8742/93. Desse modo, à luz do entendimento reiterado do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, a DIB deve ser fixada da data da citação. Em relação à citação, no caso dos autos, observa-se que não houve citação formal, porém, a parte ré, intimada, manifestou nos autos, apresentou contestação e alegações finais. De acordo com o §1º do art. 239 do CPC, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. PRESUNÇÃO . INTIMAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. NULIDADE. SUPRIMENTO . 1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido que o comparecimento espontâneo da parte supre a ausência de citação, afastando a nulidade processual quando não comprovado efetivo prejuízo. Precedentes: AgRg no AREsp 559.883/MG, Rel . Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/3/2015; REsp 1.378.384/AC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/10/2013;REsp 555 .360/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJe 29.6 2009; AgRg nos EDcl no Ag 917 .585/SP. Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJe 30/6/2008; REsp 671 .755/RS.Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma . DJ 20/3/2007). 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2415542 RJ 2023/0234102-0, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 11/03/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2024). No caso, portanto, verifica-se que não há se falar em prejuízo, uma vez que o contraditório foi devidamente concedido à parte ré em todas as fases do processo. Assim, considerando o disposto no §1º do art. 239 do CPC, entendo que para fins de fixação da DIB, deve ser considerada a data da primeira manifestação da parte ré nos autos, que foi realizada em 25/09/2023. 8. Pedido de tutela de urgência Vislumbram-se presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez que o benefício constitui verba alimentar, sendo que a falta de pagamento pelo INSS pode gerar dano irreparável ou de difícil reparação à parte autora. Desta forma, deve ser concedida a tutela de urgência para a implantação do benefício no prazo máximo de 30 dias. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I), para: a) CONDENAR o INSS a implantar o benefício de prestação continuada à parte autora, desde a citação em 25/09/2023 (primeira manifestação da parte ré nos autos); b) CONDENAR o INSS, também, ao pagamento das parcelas em atraso considerando a DIB acima fixada, decotando-se dos atrasados as parcelas de algum outro benefício eventualmente recebido no mesmo período, por força da tutela de urgência ou por decisão administrativa posterior a essa data, bem como decotando-se benefícios inacumuláveis percebidos no mesmo período. c) CONCEDER a tutela de urgência, na forma do art. 300 do CPC, e determinar que a autarquia implante o benefício no prazo máximo de 30 dias desta decisão. Seguem os dados para a implantação do benefício: 1 Tipo CONCESSÃO (x) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO ( ) 2 CPF do titular 118.546.086-14 3 CPF do representante (se houver) 063.663.956-83 4 NB 5 Espécie 87 6 DIB 25/09/2023 7 Data do óbito/reclusão/início da união estável reconhecida/início da incapacidade permanente 8 DIP no formato de dados (DD/MM/AAAA), nos casos de decisões líquidas, constando o dia seguinte ao último dia do cálculo. DIP em formato texto para decisões ilíquidas, constando: "primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento". primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento 9 DCB 10 RMI a apurar 11 Observações Nos termos do que foi decidido pelo STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.495.146/MG - Tema 905), e pelo STF, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE - Tema 810), e considerando que esta ação foi proposta antes da vigência da EC n. 113/2021, sobre as parcelas pretéritas incidirão juros de mora segundo o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a data da citação, e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021. Quanto às custas e honorários advocatícios, tendo em vista que a parte autora sucumbiu em metade dos pedidos, condeno-a ao pagamento das custas e honorários de sucumbência à razão de um salário mínimo então vigente. Suspendo a exigibilidade diante da gratuidade que lhe foi deferida, nos termos do art. 98, §3º CPC. Em relação aos honorários do réu, deixo de aplicar o §4º, inciso II, do art. 85 do CPC, uma vez que os valores da condenação dificilmente ultrapassarão o patamar de 200 salários-mínimos e, por isto, desde já condeno o requerido em honorários os quais desde já fixo em 10% sobre o valor da condenação, consistindo esta no somatório das parcelas vencidas até o momento da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ). O INSS está isento de custas conforme art. 10, I da Lei nº. 14.439/03 do Estado de Minas Gerais. No ensejo, proceda-se com o descadastramento do Ministério Público dos autos. Com o trânsito em julgado, promova-se a alteração da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se a devedora para, no prazo de 5 dias, contados do transcurso do prazo de implantação do benefício, ou notícia da sua implantação por uma das partes, apresentar os cálculos para expedição de RPV/precatório. Em seguida, intime-se a parte credora para, no mesmo prazo, informar se concorda com o cálculo eventualmente apresentado ou para apresentar novo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (nos termos do art. 534 CPC). Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância do credor, expeça-se RPV ou Precatório, conforme cálculo apresentado pela devedora e intime-se a parte credora da expedição. Havendo impugnação, venham os autos conclusos. Após: 1- No caso de RPV, uma vez efetuado o depósito pela devedora, expeça-se alvará em favor do credor, devendo este informar os dados bancários para eventual transferência e, na sequência, venham os autos conclusos para extinção do feito pelo pagamento e baixa definitiva (art. 924,II, do CPC). 2- No caso de precatório, tendo este sido expedido e intimada a parte autora da expedição, devolvam-se os autos à vara origem para que possam ser arquivados, com baixa, nos termos do inciso IX, do art. 347, do Provimento nº355/2018. A fim de agilizar a finalização do processo, ficam desde já lançadas as seguintes determinações, para que possam ser cumpridas na vara de origem, salvo determinação em contrário do(a) Magistrado(a) titular: 2.1- Superado o prazo do Precatório, certifique-se o pagamento. 2.2- Com o valor em depósito, expeça-se alvará em favor do credor, intimando-o para ciência em 48h. Após este prazo, nada sendo manifestado, considerar-se-á quitada a dívida, na forma do art. 924, II do CPC, e o feito deverá ser definitivamente arquivado. 2.3- Na hipótese de não ocorrer pagamento da ordem, intime-se o credor para manifestar-se em 05 dias.

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Marlene Costa De Almeida x Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Nacional

ID: 295096623

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Cível, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Visconde do Rio Branco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003156-08.2024.8.13.0720

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE COSTA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Intimação

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ELAINE VIEIRA AZEVEDO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAROLINA BORGES MENEZES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Visconde Do Rio Branco / Vara Cível, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Visconde do Rio Bran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Visconde Do Rio Branco / Vara Cível, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Visconde do Rio Branco Rua Eugênio de Melo, 1585, Barra dos Coutos, Visconde Do Rio Branco - MG - CEP: 36520-000 PROCESSO Nº: 5003156-08.2024.8.13.0720 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARLENE COSTA DE ALMEIDA CPF: 712.534.756-87 RÉU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL CPF: 07.508.538/0001-50 SENTENÇA Vistos. MARLENE COSTA DE ALMEIDA propôs AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS em face de ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL – AAPEN, todos qualificados, alegando, em síntese, que constatou a existência de descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário no importe de R$ 26,40 (vinte e seis reais e quarenta centavos), iniciados em outubro de 2023, sob a rubrica “Contribuição AAPEN”, sem jamais ter contratado ou autorizado qualquer vínculo com a associação demandada. Afirmou que os descontos foram realizados sem qualquer anuência ou contrato firmado, inexistindo relação jurídica entre as partes. Afirmou que a falha na prestação dos serviços da parte ré causou-lhe danos não apenas de ordem material, mas também de ordem moral. Em razão do exposto, requereu a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos, e, no mérito, a declaração de nulidade do negócio jurídico e de seus efeitos, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Protestou por provas, requereu a gratuidade da justiça e atribuiu valor à causa de R$10.276,88 (dez mil duzentos e setenta e seis reais e oitenta e oito centavos). A inicial foi instruída com documentos. Emenda da inicial em ID 10276401943, com retificação do valor atribuído à causa para R$10.553,76 (dez mil quinhentos e cinquenta e três reais e setenta e seis centavos). A parte autora pleiteou na petição inicial a concessão de gratuidade da justiça. Indeferida a tutela provisória à parte autora e deferida a gratuidade da justiça (ID 10302211029). O réu apresentou a contestação no ID 10337108273, aduzindo, em síntese, aduzindo, em síntese, ausência dos requisitos legais configuradores da relação consumerista. Disse que sua atuação decorre de vínculo associativo regido por estatuto próprio, o que afasta a classificação como fornecedora nos termos da legislação consumerista. Aduziu que, não havendo relação de consumo, são indevidos os pedidos de inversão do ônus da prova, restituição em dobro e aplicação de normas do CDC. Alegou, ainda, que a repetição em dobro exige comprovação de má-fé, o que não restou demonstrado nos autos, sustentando, assim, que eventual devolução deve se dar de forma simples. Contestou também o pedido de indenização por danos morais, afirmando inexistência de lesão efetiva a direito da personalidade, sendo os fatos narrados meros aborrecimentos cotidianos, desprovidos de gravidade suficiente para configurar dano moral indenizável. Requereu, assim, a concessão da justiça gratuita e a total improcedência dos pedidos iniciais. A contestação foi instruída com documentos. Réplica à contestação (ID 10344019835). Intimadas, as partes dispensaram a produção de outras provas. Indeferida a gratuidade de justiça à parte ré e declarada preclusa a produção de provas pelas partes (ID 10446262812). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais, envolvendo as partes acima identificadas, em que a parte autora alega não ter firmado vínculo com a ré, tampouco autorizado descontos em seu benefício previdenciário, requerendo a devolução em dobro dos valores descontados, bem como indenização por danos morais, em razão de suposta cobrança indevida e uso irregular de seus dados pessoais. Passo ao exame da preliminar pendente. Da inversão do ônus da prova Inicialmente, releva assinalar a indiscutível aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, pois o vínculo existente entre as partes é tipicamente de consumo, na medida em que ambos se enquadram aos conceitos jurídicos de consumidor e fornecedor (artigo 2º, caput, e 3º, caput, e § 2º, do Código de Defesa do Consumidor). Com efeito, a relação entre a associação e a autora configura relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, pois a entidade presta serviços em contrapartida a contribuições cobradas dos associados. Corroborando o exposto, assim já decidiu o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais e materiais, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinando o cancelamento dos débitos e condenando a ré à restituição em dobro dos valores descontados, além do pagamento de R$15.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a relação entre as partes se submete ao Código de Defesa do Consumidor; (ii) estabelecer se a restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples ou em dobro; (iii) determinar se os descontos indevidos configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes configura relação de consumo, pois a associação, ao receber contribuições dos associados para manutenção de suas atividades, presta serviço nos termos do art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 4. A restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que a cobrança indevida configura conduta contrária à boa-fé objetiva, não havendo comprovação de engano justificável por parte da ré. 5. O simples desconto indevido, sem demonstração de abalo à honra ou sofrimento intenso, não configura dano moral indenizável, nos termos da jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A relação entre associação que presta serviços mediante contribuição de associados e seus beneficiários caracteriza relação de consumo, sujeitando-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados em benefício previdenciário é devida quando a cobrança contrariar a boa-fé objetiva, salvo prova de engano justificável. 3. O simples desconto indevido não configura dano moral indenizável na ausência de prova de sofrimento intenso ou abalo à dignidade do consumidor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.480624-6/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/04/2025, publicação da súmula em 25/04/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por associação de aposentados contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, declarou inexistente a relação jurídica entre as partes, determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora e fixou indenização a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a relação entre a associação e a autora configura relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor; (ii) estabelecer se a restituição do indébito deve ser em dobro ou simples; e (iii) determinar se há dano moral indenizável e se o valor fixado na sentença deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre a associação e a autora configura relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, pois a entidade presta serviços em contrapartida a contribuições cobradas dos associados. 4. A ausência de comprovação da adesão da autora à associação caracteriza cobrança indevida, sendo ônus da ré a demonstração da regularidade dos descontos, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil e do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 5. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro, conforme entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no EAREsp nº 676.608/RS, bastando a demonstração de conduta culposa do fornecedor para justificar a devolução em dobro. 6. O desconto indevido em benefício previdenciário, de caráter al imentar, configura dano moral indenizável, pois ultrapassa o mero aborrecimento e compromete a subsistência da vítima. 7. O valor da indenização por danos morais deve considerar a gravidade da ofensa, a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo e pedagógico da condenação, sendo razoável a manutenção do montante fixado na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A relação entre associação de aposentados e seus associados pode configurar relação de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. A ausência de comprovação da adesão do consumidor autoriza a declaração de inexistência da relação jurídica e a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, independentemente de comprovação de má-fé. 3. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral indenizável, devendo o valor da indenização ser fixado conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §2º, e 373, II; CC, art. 186; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.268308-4/001, Rel. Des. Octávio de Almeida Neves, 15ª Câmara Cível, j. 19/09/2024; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.225662-6/001, Rel. Des. Cláudia Maia, 14ª Câmara Cível, j. 10/10/2024; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.414787-2/001, Rel. Des. Claret de Moraes, 10ª Câmara Cível, j. 08/10/2024. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.024393-8/001, Relator(a): Des.(a) Ivone Guilarducci , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2025, publicação da súmula em 26/02/2025) Dentre os direitos básicos do consumidor ressalta-se a facilitação da defesa de seus direitos com a inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Processo Civil, cujo objetivo é evitar que o julgamento do feito seja prejudicado em razão da hipossuficiência do consumidor em relação ao prestador ou fornecedor do serviço, já que este, muitas vezes, é o único capaz de instruir o processo com provas indispensáveis à análise do mérito. Veja-se: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Na espécie, não se vislumbra a verossimilhança das alegações iniciais, e nada impede nem dificulta a produção das provas necessárias ao direito alegado, restando afastada a alegada hipossuficiência. Ademais, amparado na distribuição dinâmica do ônus da prova, não se impõe à parte autora a necessidade de comprovação de fato negativo, já presumível como ônus do réu. Nesse sentido, aliás, já decidiu o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO CIVIL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. O pedido de inversão do ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor, depende da comprovação dos requisitos legais exigidos à espécie, quais sejam a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica dor requerente (art. 6º, VIII, do CDC). Não há que se falar em hipossuficiência técnica a ensejar a inversão do ônus da prova quando verificado que pela própria regra da distribuição estática do ônus probante, prevista no art. 373 do CPC, incumbirá à parte ré demonstrar a validade da contratação litigiosa, revelando-se despicienda a aplicação do instituto. Decisão mantida." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.266336-1/002, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/10/2023, publicação da súmula em 11/10/2023). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS - AUSÊNCIA. 1. A inversão do ônus da prova, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, requer a presença de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. 2. Nas ações declaratórias de inexistência de débito, quando a parte autora nega a relação jurídica que deu ensejo aos descontos em benefício previdenciário, incumbe ao réu comprovar a contratação do empréstimo consignado, aplicando-se as regras gerais da distribuição do ônus da prova, nos termos do art. 373, I e II, do CPC. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.051574-4/001, Relator(a): Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD Convocado), 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/06/2023, publicação da súmula em 23/06/2023). Destaquei. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. O processo tramitou em ordem, estando presentes os pressupostos processuais, as condições da ação, não havendo preliminares a serem apreciadas, nem vícios que maculem o feito, razão pela qual passo a enveredar o mérito da causa. Inicialmente, releva destacar que a validade dos negócios jurídicos exige, nos termos do art. 104 do Código Civil, a presença dos seguintes requisitos: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Frisa-se que, conforme as lições de Nelson Rosenvald e Felipe Braga Neto, “em princípio, a forma é livre, mas ela pode ser imposta (forma prescrita, própria dos negócios solenes) como pode ser proibida (defesa). Forma não defesa, nesse sentido, é forma não proibida” (Código Civil Comentado. 2. ed. Salvador: JusPodivum, 2021, p. 201). De igual forma, nos termos do art. 107 do Código Civil, a validade da declaração de vontade também não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Tratando-se de contrato de associação, urge destacar que este negócio jurídico não possui forma prescrita em lei, ou seja, não há requisito que a lei tem como necessário à validade do ato, tampouco há solenidade na manifestação do consentimento dos contratantes. Dessarte, comprovada a declaração de vontade por meio de ferramenta que permita confirmar de forma inequívoca a contratação, além da presença dos demais requisitos, revela-se plenamente válido o mútuo celebrado pela via eletrônica. A propósito, assim já decidiu o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - BIOMETRIA FACIAL - ASSINATURA ELETRÔNICA E CERTIFICADO DE AUTENTICIDADE - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TERMO INICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. O contrato virtual, feito por meio eletrônico, é aceito atualmente para contratação de negócios jurídicos de forma mais célere, porém a assinatura eletrônica deve ser comprovada por meio de ferramenta que permita confirmar de forma inequívoca a contratação. Não comprovada a contratação de empréstimo consignado, os descontos indevidos em benefício previdenciário é fato gerador de dano moral. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como os princípios da razoabilidade e a proporcionalidade. A quantia arbitrada para compensação por dano moral deve ser corrigida monetariamente a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a data do evento danoso, ou seja, do primeiro desconto indevido. A cobrança enseja repetição de indébito de forma simples. Por se tratar de responsabilidade extracontratual, os juros de mora e a correção monetária devem incidir desde as datas dos efetivos descontos (Súmula 54 do STJ). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.037864-0/002, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/09/2022, publicação da súmula em 29/09/2022). No caso em apreço, verifica-se que a parte autora negou a existência de relação jurídica entre ela e a parte ré, sustentando desconhecer a origem dos descontos a título de "CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527", que impactam negativamente o seu benefício previdenciário. Tratando-se de fato negativo, uma vez negada a existência de relação contratual, transfere-se à parte ré o ônus de comprovar sua efetiva ocorrência, e, consequentemente, a regularidade dos descontos. Pela análise dos autos, porém, constata-se que a parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de relação jurídica entre as partes, tal qual preceitua o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, visto que não trouxe aos autos nenhum elemento a comprovar a celebração do negócio jurídico e a manifestação volitiva de vontade da parte autora. Logo, forçoso reconhecer a falha na prestação do serviço, e, consequentemente, a ilicitude dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora a título de “CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527”. Assim, impõe-se à parte ré a obrigação de restituir os valores descontados indevidamente. Quanto ao direito da repetição do indébito, de acordo com o parágrafo único do art. 42 do CDC, o consumidor que for cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito pelo dobro do valor que pagou em excesso. Sobre a matéria, releva destacar que o Superior Tribunal de Justiça adotava o entendimento no sentido de que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente seria possível quando demonstrada a má-fé do credor. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar recentemente os EAREsp 664.888/RS, EAREsp 676.608/RS, EAREsp 600.663/RS, EAREsp 622.897/RS e EREsp 1.413.542/RS, pacificou o entendimento no sentido de que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. [...] O art. 42, parágrafo único, do CDC faz menção a engano e nega a devolução em dobro somente se for ele justificável. Ou seja, a conduta-base ou ponto de partida para a repetição dobrada de indébito é o engano do fornecedor. Como argumento de defesa, a justificabilidade (= legitimidade) do engano, para afastar a devolução em dobro, insere-se no domínio da causalidade, e não no domínio da culpabilidade, pois esta se resolve, sem apelo ao elemento volitivo, pelo prisma da boa-fé objetiva. [...] 21. Tal qual ocorre nos contratos de consumo de serviços públicos, nas modalidades contratuais estritamente privadas também deve prevalecer a interpretação de que a repetição de indébito deve ser dobrada quando ausente a boa-fé objetiva do fornecedor na cobrança realizada. Ou seja, atribui-se ao engano justificável a natureza de variável da equação de causalidade, e não de elemento de culpabilidade, donde irrelevante a natureza volitiva da conduta que levou ao indébito. [...] Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos. (EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.).(...) são direitos considerados essenciais ao desenvolvimento da pessoa humana que a doutrina moderna preconiza a disciplina no corpo do Código Civil, como direitos absolutos, desprovidos, porém, da faculdade de disposição. Destinam-se a resguardar a eminente dignidade da pessoa humana, preservando-a dos atentados que pode sofrer por parte de outros indivíduos. (op. cit. 1631). Em resumo, o consumidor fará jus à devolução em dobro quando não evidenciada nos autos a ocorrência de engano justificável, sendo este um ônus probatório do fornecedor. Não se exige mais, a produção de prova pelo consumidor da existência do elemento volitivo de má-fé da parte contrária. Mediante esse cenário, ainda que penda em favor do consumidor a regra de caráter protetivo insculpida no parágrafo único do art. 42 do CDC, que lhe garante a restituição em dobro no caso de cobrança indevida, nada impede que o fornecedor afaste a dobra legal desde que se desincumba do ônus probatório ora referido. No caso em espécie, forçoso reconhecer que a realização de descontos decorrentes de relação jurídica inexistente não caracteriza engano justificável do réu, razão pela qual é o caso de impor à parte ré a repetição em dobro. De outro lado, no que toca ao pedido de reparação por danos morais, é preciso destacar que o dano moral diz respeito à ofensa aos direitos da personalidade, assim entendidos aqueles “direitos que se referem à própria pessoa humana”, nos dizeres de René Ariel Dotti, citado por Rui Stoco (in Tratado de responsabilidade civil. 7 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 1630.). Conforme explica Orlando Gomes: (...) são direitos considerados essenciais ao desenvolvimento da pessoa humana que a doutrina moderna preconiza a disciplina no corpo do Código Civil, como direitos absolutos, desprovidos, porém, da faculdade de disposição. Destinam-se a resguardar a eminente dignidade da pessoa humana, preservando-a dos atentados que pode sofrer por parte de outros indivíduos. (op. cit. 1631). Corroborando o exposto, em abalizada doutrina, Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho assim conceituam o dano moral, ipsis litteris: O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (…) Ora, se há reflexos materiais, o que se está indenizando é justamente o dano patrimonial decorrente da lesão à esfera moral do indivíduo, e não o dano moral propriamente dito. (Novo Curso de Direito Civil. V. 3. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 101). Trata-se, pois, de uma compensação pelos abalos na esfera da sensibilidade moral, tais como vexame, humilhação ou aflição exacerbada, e que causam dor e sofrimento injusto à vítima. Ocorre que os fatos da vida podem ser dissaborosos, mas despidos da força necessária à violação de direitos da personalidade. Com efeito, o mero aborrecimento, dissabor e irritação não se confundem com o dano moral e, nesse aspecto, destaca-se a doutrina de FLÁVIO TARTUCE, in verbis: Tanto doutrina como jurisprudência sinalizam para o fato de que os danos morais suportados por alguém não se confundem com os meros transtornos ou aborrecimentos que a pessoa sofre no dia a dia. Isso sob pena de colocar em descrédito a própria concepção da responsabilidade civil e do dano moral. Cabe ao juiz, analisando o caso concreto e diante da sua experiência, apontar se a reparação imaterial é cabível ou não. (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. Volume único. 1ª ed. São Paulo: Método, 2011). Nesse sentido, assim já decidiu o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige. (AgRgREsp. nº. 403.919/RO, 4ª Turma, Relator: Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). Na hipótese, além de ter havido má prestação de serviços por parte do réu, nota-se que a parte autora também passou por transtornos financeiros e moral, já que teve de suportar um desconto mensal em seus benefício previdenciário referente a um contrato que não contraiu, o que justifica a compensação por danos morais. A propósito, assim já decidiu o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PESSOA ANALFABETA - INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS - NULIDADE - DANO MORAL - REPETIÇÃO EM DOBRO - ART. 322, § 2º, DO CPC - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O contrato de empréstimo supostamente celebrado com analfabeto que não atende às especificações legais não pode ser considerado válido. 2. Os descontos indevidamente efetuados configuram dano moral in re ipsa, uma vez que é presumida a privação econômica sofrida pela demandante, sendo desnecessária a prova do prejuízo. 3. Nos termos do art. 322, § 2º, do CPC, a interpretação do pedido deve ser considerada a partir do conjunto da postulação, com observância do princípio da boa-fé. 4. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.317151-9/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/10/2024, publicação da súmula em 30/10/2024). Destaquei. No que se refere ao quantum da reparação por dano moral, ao contrário do que ocorre em outros países, no direito pátrio a indenização é medida primordialmente pela extensão do dano (art. 944 do CC), não obstante também ostente importante aspecto punitivo e preventivo. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA assentou a aplicação do método bifásico como parâmetro para aferição da indenização por danos morais, buscando, assim, um arbitramento equitativo, de modo que, na primeira fase, observa-se o interesse jurídico lesado e, na segunda fase, ajusta-se o valor às peculiaridades do caso, considerando, para tanto, as circunstâncias (REsp 1332366/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 07/12/2016). Assim, na espécie, o arbitramento de danos morais na ordem de R$10.000,00 (dez mil reais) se revela razoável, considerando o interesse jurídico lesado. Alcançada a segunda fase da dosimetria do quantum indenizatório, não existem elementos que extrapolem a ordinariedade dos fatos, de modo que o valor compensatório há de ser mantido naquele patamar. Por derradeiro, depreende-se que a parte ré requereu o reconhecimento da litigância de má-fé da parte autora. Contudo, não se constata qualquer conduta por parte do autor a justificar a aplicação da multa por litigância de má-fé. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre autora e ré; b) CONDENAR a parte ré a restituir, em dobro, o valor cobrado indevidamente referente ao negócio jurídico declarado inexistente, desde o início dos descontos até o efetivo cancelamento, o qual deverá ser acrescido de correção monetária e de juros de mora, ambos a contar desde o início dos descontos indevidos (10/2023) (Súmula 54 do STJ). c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de dano moral no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), cujo valor deverá ser acrescido de correção monetária, a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros moratórios a contar do ato ilícito, ou seja, do início do desconto indevido (10/2023). Até 29/08/2024, os valores a serem restituídos ao autor devem ser monetariamente corrigidos de acordo com a pertinente tabela da Corregedoria-Geral de Justiça e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês; a partir de 30/08/2024, a correção monetária deve corresponder à variação do IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único do Código Civil, e os juros de mora devem ser computados de acordo com a taxa legal, como tal entendida a diferença entre a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e a variação do IPCA, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, observando-se a metodologia de cálculo estabelecida pela Resolução 5.171 do Conselho Monetário Nacional de 29/08/2024. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Transitada em julgado, arquive-se com baixa. Publicada. Intimem-se. Visconde Do Rio Branco, data da assinatura eletrônica. GERALDO MAGELA REIS ALVES Juiz(íza) de Direito Vara Cível, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Visconde do Rio Branco

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Ceramica Cedisa Ltda Falido e outros x Adelina Vitoreti E Outros e outros

ID: 319209501

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0300460-44.2017.8.24.0075

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CERAMICA CEDISA LTDA FALIDO MINERACAO LOGHI LTDA FALIDO MINERACAO TUBARAO LTDA FALIDO SPE ITAFENIX ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA FALIDO T B COMERCIO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA FALIDO TB NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE REVESTIMENTOS S/A FALIDO TB SUL INDUSTRIA E COMERCIO DE REVESTIMENTOS S/A FALIDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA COSTA FONSECA SERRANO DA ROCHA

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MURILO ANTUNES PEREIRA

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RUD GONCALVES DOS SANTOS E SILVA

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ANDRÉ VIEIRA STERN

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JOAO MATHEUS WALTRICK MORSCH

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WAGNER LUIZ ANDREATA WEISS

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FELIPE DO CANTO ZAGO

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RAFAEL APOLINARIO BORGES

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CRISTINE CAMILO DAGOSTIN DAL TOE

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JHONATAN WYGRIFF RODRIGUES DE SOUSA

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FABIO PEREIRA DA SILVA

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MARIANA BITENCOURT DA ROCHA

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RAMON MACHADO CAMPOS

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VALCIRIO REZIN DA SILVA JUNIOR

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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MORAES & GONÇALVES ADVOGADOS

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GUILHERME GONÇALVES PEREIRA

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CYNTIA DA SILVA

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VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS

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LEONARDO REINALDO DUARTE

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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HERNANDES PURIFICACAO DE ALECRIM

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LEANDRO BELLO

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DEBORA SEGALA

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ANTONIO FIDELIS

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CARLA ROMAN FORMIGONI

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TATIANA ALANO MENDES

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NATACHA CAROLINE FIGUEIREDO PAUSE

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ELAINE CRISTINA RODRIGUES PAES

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GUILHERME ALEANDRO CAMPESTRINI

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IVO CARMINATI

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DANIEL TONHON FRANCO

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STEFANI APARECIDA RODRIGUES HILARIO MACHADO MENDES

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BALSINI, CORREA & ROSA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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RICARDO VIANA BALSINI

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JOAO BARBOSA DE PAULA PESSOA CAVALCANTE FILHO

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SERGIO MARCELO FREITAS

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RAI BUSARELLO

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THIAGO VITORIO LINHARES

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FREDERICO COAN

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RAIANNE DE CARVALHO GURGEL

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HELOISA DE MATTIA PIERINI

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MÁRCIO VOLPATO FONTOURA

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JEFERSON DA SILVA ALVES

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BRUNO ANDRES BRASIL

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THIAGO ANDRES BRASIL

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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YURI ARAUJO COSTA

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JOÃO APARECIDO DO ESPIRITO SANTO

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DIEGO PABLO DE BRITO

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MARILIA DE FARIA PEREIRA

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ROSEMEIRE GOMES MOTA DE AVILA

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FELIPE JUNQUEIRA CASTELLI

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JOANNA ESPINDOLA NANDI

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JOAO JOSE NANDI

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MARIANA RODRIGUES LOPES

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ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA

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BRUNA DE SOUSA PRAXEDES

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MARIA EDUARDA JUSTINO FRANCISCO

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JOELMA DE OLIVEIRA MENEZES TEIXEIRA

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KARLA DA ROSA LAPOLLI

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RODRIGO LUIZ ALVES

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BRUNA VIEIRA DOS SANTOS

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FERNANDA GARCIA GHISI

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RAFAEL VARGAS DE SOUZA

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LAYLA DA SILVA PERITO VOLPATO

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ANA PAULA VOLPATO

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JOAO LUIS VALGAS DE BEM

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TONISON ROGERIO CHANAN ADAD

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KAREN SALIM ASSI ZEN

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CAROLINE CABRAL FAGUNDES

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PEDRO VICTOR PEREIRA RIEFFEL

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EDUARDO RIHL CASTRO

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CRISTIANE MENDES TONI

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CLEZIO ANTONIO LUIZ

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MAGNO MARCIEL CARVALHO COSTA

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ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA

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LUCIANA TEREZA GULARTE

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FERNANDO FERREIRA CASTELLANI

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RODRIGO MACHADO CORREA

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MANOEL MACHADO JUNIOR

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FERNANDA SANTOS BRUSAU

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JOSÉ SEVERINO DE MOURA

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MARCOS TONELLI VERAS

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JACQUES ANTUNES SOARES

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ALEXANDRE WODEVOTZKY

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BRUNA RAMOS DA MOTA

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CLEILTON CESAR FERNANDES NUNES

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FABIO ANDRE MARTINS ZAKSESKI

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SANDRO MATIAS MOCELIN

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ALEXANDRA PAGLIA

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FRANCISCO LUIZ GOULART LAZENDORF

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NAYANE DO NASCIMENTO PEREIRA

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JOSIELE BERNARDO DE LIMA BARBOSA

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SAMUEL FRANCISCO REMOR

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GILVAN FRANCISCO

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KALED PAZETO DE OLIVEIRA

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MATHEUS ANACLETO BOTEGA

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ALEXANDRE BRITO DE ARAUJO

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IGOR MACIEL ANTUNES

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LUCAS EXTERKOTER FERNANDES

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LARISSA SOARES DE GODOY HONORATO

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JOÃO BATISTA FAGUNDES

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CLAUDIO VINÍCIUS SANTA ROSA CASTIM

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GILVAN FERREIRA DA SILVA

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ABRAAO DIOGENES TAVARES DE OLIVEIRA

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VANIA ALEIXO PEREIRA CHAMMA AUGUSTO

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ROGERIO ALEIXO PEREIRA

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FELIPE LOLLATO

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HELDER TISCOSKI

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ARLINDO ROCHA

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MARCOS ANDREY DE SOUSA

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MARIO KESSLER DA SILVA NETO

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EDUARDO DI GIORGIO BECK

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ULYSSES COLOMBO PRUDÊNCIO

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RODRIGO DE BEM

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JEAN MARCEL ROUSSENQ

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PETERSON MEDEIROS DE OLIVEIRA

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DAIANA LIZ SEGALLA DE OLIVEIRA

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GUILHERME SOUZA REGIS

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TAÍS REGINA SILVEIRA

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FLAVIA NEVES NOU DE BRITO

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MAISY MARTINS ALVES

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MIKENIO DA SILVA CAMARA

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LIGIA OLIVEIRA DUARTE

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MÔNICA BRASIL DELFINO

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MARCELA ROQUE RIZZO DE CAMARGO

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RAFAEL JUNCKLAUS PREIS

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CELSO HILGERT JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANTONIO ERN

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MARIA DE LOURDES XAVIER DE MEDEIROS

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ALANA FERNANDES DE ANDRADE

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GILSON PAZ DE OLIVEIRA

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MICHEL SZYMANSKI

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SANDRO ROBERTO DE LUCA

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MAURICIO ARAUJO BARBOZA

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DAIANE DE BITTENCOURT STAPASSOLI

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RICARDO FARIAS DE MEDEIROS

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HAMILTON JOSE DA SILVA JUNIOR

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUCAS JORDAO CANDIDO DE ARAUJO

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JOAO PAULO SIQUEIRA DA SILVA

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DORIAN JORGE GOMES DE CARVALHO

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DULCINEA DOS SANTOS

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RICHARD LEIGNEL CARNEIRO

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MURILO ESMERALDINO DE MEDEIROS

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ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE

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FELIPE NICOLADELLI DE SOUZA

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JORGE LUIZ VOLPATO JUNIOR

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MAURICIO ROCHA

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CELSO DE OLIVEIRA GURGEL

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AMANDA DARELA DE OLIVEIRA

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ALBERTO LIMA WUNDERLICH

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RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI

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ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

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MARCOS ANTONIO GONCALVES

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ISABELLE SOUSA MARTINS

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MAGNA COSME GONCALVES

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LUIS HENRIQUE DOLFINI

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ADILSON DE CASTRO JUNIOR

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JOSÉ VICENTE FILIPPON SIECZKOWSKI

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THIAGO FERNANDO CANCADO FERREIRA CABRAL

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MARCELO ANTONIO PAGANELLA

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ANDRÉA PAULA RIBEIRO DE FRANÇA PAGANELLA

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PAULO SERGIO ANTONIN

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FÁBIO AUGUSTO RONCHI

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LAÍS DELLA GIUSTINA PUFF

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BRUNO TUSSI

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DANIEL BLIKSTEIN

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DANIEL DE SOUZA LONGO

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GILBERTO LACHTER GREIBER

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GLAUCO ALVES MARTINS

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PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA

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NICOLAS DANIEL LAUS TAVARES

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TONY LUIZ RAMOS

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CLAUDIA MOTA BECK

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JULIANA AZEVEDO PFAU

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LUCIANO PORTO

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DANIEL MACEDO TAVARES CRUZ

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DARIO MIRANDA CARNEIRO

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ANA ROSA TENORIO DE AMORIM

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IONE MARIA BARRETO LEAO

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ULYSSES MOREIRA FORMIGA

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ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR

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WAGNER FILETI SANTANA

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DAN CARGNIN FAUST

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WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA

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KERN & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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LUCIANO FERMINO KERN

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SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS

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RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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DEUSIMAR NOGUEIRA ROCHA FILHO

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LUCYANA CLEMENTE DE OLIVEIRA DIAS

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ERIKA CAROLINE COCHONI

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CRISTIANO JOSÉ HAESBAERT RIBEIRO

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SANDRO ROBERTO FARACO

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DANIEL PINTO SCHELP

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MIRIAM PINTO SCHELP

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JULIANA FERREIRA MORAIS

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FABRICIO BENEDET

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JOSE DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR

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RAUL GAZETTA CONTRERAS

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DEBORAH MEKACHESKI PEREIRA GERINO

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RICARDO ANDERLE

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GABRIELLE BRUGGEMANN SCHADRACK

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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WILLIAM CARMONA MAYA

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TULLO CAVALLAZZI FILHO

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CAROLINA LANZINI SCATOLIN

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GABRIEL DE FARIAS GEHRES

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FERNANDO MORALES CASCAES

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EVERALDO LUÍS RESTANHO

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FELIPE TEODORO DA SILVA

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GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA

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CLAYTON ALVES DE CARVALHO

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JACKSON ANDRE DE SA

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JONNY PAULO DA SILVA

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ISABEL CRISTINA TELLES BORGES

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MARCIA CRISTINA RESINA ALVES

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VALDEMIR SOUSA CORDEIRO

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CRISTIANO TRIZOLINI

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RODOLPHO RAPHAEL NERY CARROZZO SCARDUA

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TATIANA AMAR KAUFFMANN

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RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES

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ALEXANDRE VIEIRA SIMON

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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BORBA & DE LUCA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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GIOVANE MEDEIROS DE LUCA

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ANDREA MACHADO GOMES

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NATHALIA EVA DE MOURA

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TATIANA ALENCAR MILHOME LAS CASAS

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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MARIA GABRIELA SLAIB CRUZ PEREIRA

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HERNANE CRUZ MACHADO

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MICHEL SCAFF JUNIOR

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JULIA GHISI

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MARCELLO GERALDO LIMA DA CRUZ

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VANIO GHISI

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MAURICIO COLLE DE FIGUEIREDO

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JULIO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA

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Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 0300460-44.2017.8.24.0075/SC AUTOR : TB NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE REVESTIMENTOS S/A FALIDO ADVOG… Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 0300460-44.2017.8.24.0075/SC AUTOR : TB NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE REVESTIMENTOS S/A FALIDO ADVOGADO(A) : JULIO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA (OAB SC042634) AUTOR : CERAMICA CEDISA LTDA FALIDO ADVOGADO(A) : JULIO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA (OAB SC042634) AUTOR : MINERACAO LOGHI LTDA FALIDO ADVOGADO(A) : JULIO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA (OAB SC042634) AUTOR : MINERACAO TUBARAO LTDA FALIDO ADVOGADO(A) : JULIO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA (OAB SC042634) AUTOR : T B COMERCIO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA FALIDO ADVOGADO(A) : JULIO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA (OAB SC042634) AUTOR : SPE ITAFENIX ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA FALIDO ADVOGADO(A) : JULIO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA (OAB SC042634) AUTOR : TB SUL INDUSTRIA E COMERCIO DE REVESTIMENTOS S/A FALIDO ADVOGADO(A) : JULIO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA (OAB SC042634) INTERESSADO : INNOVARE - ADMINISTRADORA EM RECUPERACAO E FALENCIA SS ADVOGADO(A) : MAURICIO COLLE DE FIGUEIREDO INTERESSADO : INNOVAR MOVEIS E EXPOSITORES LTDA ADVOGADO(A) : VANIO GHISI ADVOGADO(A) : MARCELLO GERALDO LIMA DA CRUZ ADVOGADO(A) : JULIA GHISI INTERESSADO : TAIPA SECURITIZADORA S/A ADVOGADO(A) : MICHEL SCAFF JUNIOR INTERESSADO : DANIEL PATRICIO ADVOGADO(A) : HERNANE CRUZ MACHADO INTERESSADO : INTERTEK DO BRASIL INSPECOES LTDA. ADVOGADO(A) : MARIA GABRIELA SLAIB CRUZ PEREIRA INTERESSADO : ZINC FUNDICAO DE METAIS LTDA ADVOGADO(A) : ODAIR DE MORAES JUNIOR ADVOGADO(A) : CYBELLE GUEDES CAMPOS ADVOGADO(A) : TATIANA ALENCAR MILHOME LAS CASAS ADVOGADO(A) : NATHALIA EVA DE MOURA INTERESSADO : SMALT BRASIL PRODUTOS PARA CERAMICA LTDA ADVOGADO(A) : ODAIR DE MORAES JUNIOR ADVOGADO(A) : CYBELLE GUEDES CAMPOS ADVOGADO(A) : ANDREA MACHADO GOMES INTERESSADO : USIFOR METALURGICA LTDA ADVOGADO(A) : GIOVANE MEDEIROS DE LUCA ADVOGADO(A) : GIOVANE MEDEIROS DE LUCA INTERESSADO : REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A ADVOGADO(A) : FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA INTERESSADO : METALURGICA E TRANSPORTES STEFANI LTDA - ME ADVOGADO(A) : ALEXANDRE VIEIRA SIMON INTERESSADO : HOCHTIEF TRADE SOLUTIONS LIMITED ADVOGADO(A) : TATIANA AMAR KAUFFMANN ADVOGADO(A) : RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES INTERESSADO : REFRATARIOS PAULISTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : RODOLPHO RAPHAEL NERY CARROZZO SCARDUA INTERESSADO : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DA INDUSTRIA - EXODUS I ADVOGADO(A) : MAURICIO COLLE DE FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : CRISTIANO TRIZOLINI INTERESSADO : CLARO S.A. ADVOGADO(A) : VALDEMIR SOUSA CORDEIRO INTERESSADO : JAIME REIS RESINA ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTINA RESINA ALVES INTERESSADO : GRACA MARIA RESINA ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTINA RESINA ALVES INTERESSADO : MEGA SECURITIZADORA DE ATIVOS EMPRESARIAIS S.A ADVOGADO(A) : ISABEL CRISTINA TELLES BORGES INTERESSADO : ICEPORT TERMINAL FRIGORIFICO DE NAVEGANTES S/A ADVOGADO(A) : Jonny Paulo da Silva INTERESSADO : SOPASTA SA IND E COM ADVOGADO(A) : CLAYTON ALVES DE CARVALHO ADVOGADO(A) : JACKSON ANDRE DE SA INTERESSADO : MONTANA CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA INTERESSADO : PRIME BUSINESS CENTER CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE TEODORO DA SILVA INTERESSADO : CAVALLAZZI, ANDREY, RESTANHO & ARAUJO ADVOCACIA S/S ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO ADVOGADO(A) : Fernando Morales Cascaes ADVOGADO(A) : GABRIEL DE FARIAS GEHRES ADVOGADO(A) : CAROLINA LANZINI SCATOLIN ADVOGADO(A) : TULLO CAVALLAZZI FILHO INTERESSADO : BANCO INTER S.A ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR ADVOGADO(A) : WILLIAM CARMONA MAYA INTERESSADO : OPEN MARKET COMERCIO EXTERIOR LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO ANDERLE ADVOGADO(A) : GABRIELLE BRUGGEMANN SCHADRACK INTERESSADO : YASKAWA ELETRICO DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : RAUL GAZETTA CONTRERAS ADVOGADO(A) : DEBORAH MEKACHESKI PEREIRA GERINO INTERESSADO : SUA CASA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : JOSE DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR INTERESSADO : TUFER COMERCIO DE FERROS LTDA ADVOGADO(A) : FABRICIO BENEDET INTERESSADO : IMPORTADORA COMERCIAL DE MADEIRAS LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA FERREIRA MORAIS INTERESSADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUL DO ESTADO DE SANTA CATARINA- SICREDI SUL SC ADVOGADO(A) : MIRIAM PINTO SCHELP ADVOGADO(A) : DANIEL PINTO SCHELP ADVOGADO(A) : SANDRO ROBERTO FARACO INTERESSADO : FS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A) : CRISTIANO JOSÉ HAESBAERT RIBEIRO INTERESSADO : GPA.-FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. ADVOGADO(A) : CRISTIANO JOSÉ HAESBAERT RIBEIRO INTERESSADO : AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : ERIKA CAROLINE COCHONI INTERESSADO : SPAN CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI ADVOGADO(A) : LUCYANA CLEMENTE DE OLIVEIRA DIAS INTERESSADO : REGIONAL PALLET INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI ADVOGADO(A) : DEUSIMAR NOGUEIRA ROCHA FILHO INTERESSADO : F DE A S LIMA ADVOGADO(A) : DEUSIMAR NOGUEIRA ROCHA FILHO INTERESSADO : BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES ADVOGADO(A) : RICARDO VICTOR GAZZI SALUM ADVOGADO(A) : SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS INTERESSADO : THAGO METALURGICA EIRELI ADVOGADO(A) : WAGNER FILETI SANTANA ADVOGADO(A) : LUCIANO FERMINO KERN ADVOGADO(A) : WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DAN CARGNIN FAUST INTERESSADO : SILVIO LUIZ FERNANDES FILHO ADVOGADO(A) : GUSTAVO SOUZA RIBEIRO ADVOGADO(A) : ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR INTERESSADO : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : ULYSSES MOREIRA FORMIGA ADVOGADO(A) : IONE MARIA BARRETO LEAO ADVOGADO(A) : ANA ROSA TENORIO DE AMORIM ADVOGADO(A) : Dario Miranda Carneiro INTERESSADO : COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUARIO DO PECEM - CIPP ADVOGADO(A) : DANIEL MACEDO TAVARES CRUZ INTERESSADO : SC GAS - COMPANHIA DE GAS DE SANTA CATARINA INTERESSADO : BANCO ABC BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA INTERESSADO : SPERLING ADVOGADOS ADVOGADO(A) : GLAUCO ALVES MARTINS ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA INTERESSADO : SANTINVEST S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO ADVOGADO(A) : Fernando Morales Cascaes ADVOGADO(A) : GABRIEL DE FARIAS GEHRES ADVOGADO(A) : CAROLINA LANZINI SCATOLIN INTERESSADO : SOFT FILM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA ADVOGADO(A) : GILBERTO LACHTER GREIBER INTERESSADO : RONIVON PEREIRA ADVOGADO(A) : DANIEL DE SOUZA LONGO INTERESSADO : N A FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO(A) : DANIEL BLIKSTEIN INTERESSADO : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES INTERESSADO : EASY SOLUTION LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A) : LAÍS DELLA GIUSTINA PUFF ADVOGADO(A) : BRUNO TUSSI INTERESSADO : TUSSI & PLATCHEK ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : LAÍS DELLA GIUSTINA PUFF ADVOGADO(A) : BRUNO TUSSI INTERESSADO : TORRECID DO BRASIL FRITAS ESMALTES E CORANTES LTDA ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO ANTONIN ADVOGADO(A) : FÁBIO AUGUSTO RONCHI INTERESSADO : ESMALGLASS DO BRASIL FRITAS ESM E COR CERAMICOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO ANTONIO PAGANELLA ADVOGADO(A) : ANDRÉA PAULA RIBEIRO DE FRANÇA PAGANELLA INTERESSADO : GIFFONI REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO FERNANDO CANCADO FERREIRA CABRAL INTERESSADO : JOSÉ VICENTE FILIPPON SIECZKOWSKI ADVOGADO(A) : JOSÉ VICENTE FILIPPON SIECZKOWSKI INTERESSADO : POLIMIX CONCRETO LTDA ADVOGADO(A) : ADILSON DE CASTRO JUNIOR INTERESSADO : ART TELAS NORDESTE DESIGN E SERIGRAFIA LTDA ADVOGADO(A) : LUIS HENRIQUE DOLFINI INTERESSADO : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE CERAMICAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO(A) : MAGNA COSME GONCALVES INTERESSADO : GRACILIANO TEOFANES DE LUCENA LIMA ADVOGADO(A) : ISABELLE SOUSA MARTINS ADVOGADO(A) : MAGNA COSME GONCALVES ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO GONCALVES ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : GRANEL TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI ADVOGADO(A) : DANIEL DE SOUZA LONGO INTERESSADO : SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. 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ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : ARLEM CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ISABELLE SOUSA MARTINS ADVOGADO(A) : MAGNA COSME GONCALVES ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO GONCALVES ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : ERIBERTO TIAGO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ISABELLE SOUSA MARTINS ADVOGADO(A) : MAGNA COSME GONCALVES ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO GONCALVES ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : FABIO ALEXANDRE DE SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : ISABELLE SOUSA MARTINS ADVOGADO(A) : MAGNA COSME GONCALVES ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO GONCALVES ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : FABIO HIPOLITO DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : ISABELLE SOUSA MARTINS ADVOGADO(A) : MAGNA COSME GONCALVES ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO GONCALVES ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : FABIVAN DE SOUZA SILVA ADVOGADO(A) : ISABELLE SOUSA MARTINS ADVOGADO(A) : MAGNA COSME GONCALVES ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO GONCALVES ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : FRANCISCA MIRLENE DA SILVA ADVOGADO(A) : ISABELLE SOUSA MARTINS ADVOGADO(A) : MAGNA COSME GONCALVES ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO GONCALVES ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : FRANCISCO ALCIVAN DA SILVA ADVOGADO(A) : ISABELLE SOUSA MARTINS ADVOGADO(A) : MAGNA COSME GONCALVES ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO GONCALVES ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : FRANCISCO DE ASSIS LUCENA DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ISABELLE SOUSA MARTINS ADVOGADO(A) : MAGNA COSME GONCALVES ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO GONCALVES ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : FRANCISCO MARTINS DA SILVA FILHO ADVOGADO(A) : ISABELLE SOUSA MARTINS ADVOGADO(A) : MAGNA COSME GONCALVES ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO GONCALVES ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : FRANCISCO RICARDO FERREIRA ADVOGADO(A) : ISABELLE SOUSA MARTINS ADVOGADO(A) : MAGNA COSME GONCALVES ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO GONCALVES ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : GUILHERME JOSE DE QUEIROS PINHEIRO ADVOGADO(A) : ISABELLE SOUSA MARTINS ADVOGADO(A) : MAGNA COSME GONCALVES ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO GONCALVES ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : JOELSON FERREIRA DA COSTA ADVOGADO(A) : ISABELLE SOUSA MARTINS ADVOGADO(A) : MAGNA COSME GONCALVES ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO GONCALVES ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : JOSEILTON DE MOURA MENDONCA ADVOGADO(A) : ISABELLE SOUSA MARTINS ADVOGADO(A) : MAGNA COSME GONCALVES ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO GONCALVES ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : OTACILIO DUARTE DE QUEIROZ NETO ADVOGADO(A) : ISABELLE SOUSA MARTINS ADVOGADO(A) : MAGNA COSME GONCALVES ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO GONCALVES ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : OZIEL GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ISABELLE SOUSA MARTINS ADVOGADO(A) : MAGNA COSME GONCALVES ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO GONCALVES ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : DANIEL SILVA BORGES ADVOGADO(A) : ISABELLE SOUSA MARTINS ADVOGADO(A) : MAGNA COSME GONCALVES ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO GONCALVES ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : EUDIGENIO VARELA PEREIRA ADVOGADO(A) : ISABELLE SOUSA MARTINS ADVOGADO(A) : MAGNA COSME GONCALVES ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO GONCALVES ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : MOISES DUTRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCIO RAFAEL GAZZINEO ADVOGADO(A) : DANIEL CIDRAO FROTA INTERESSADO : ANA PAULA FREIRE MAIA ADVOGADO(A) : MARCIO RAFAEL GAZZINEO ADVOGADO(A) : DANIEL CIDRAO FROTA INTERESSADO : CARLOS MICHELS WESSLING ADVOGADO(A) : MAURICIO ROCHA INTERESSADO : SANTOS MADEIRA LOURENCO ADVOGADO(A) : RICARDO FARIAS DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : HAMILTON JOSE DA SILVA JUNIOR INTERESSADO : RAFAEL SERAFIM DA SILVA ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ VOLPATO JUNIOR INTERESSADO : JOAO NEVES OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MAURICIO ROCHA INTERESSADO : RAMON RUFINO CANDIDO ADVOGADO(A) : MAURICIO ROCHA INTERESSADO : ROMARIO CORREA LUIZ ADVOGADO(A) : MAURICIO ROCHA INTERESSADO : AGENOR NANDI SOMARIVA ADVOGADO(A) : MAURICIO ROCHA INTERESSADO : SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MAURICIO ROCHA INTERESSADO : EDIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DAIANE DE BITTENCOURT STAPASSOLI INTERESSADO : JAIME BOSCHETTO ESMERALDINO ADVOGADO(A) : DAIANE DE BITTENCOURT STAPASSOLI INTERESSADO : GELSON SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ISABELLE SOUSA MARTINS ADVOGADO(A) : MAGNA COSME GONCALVES ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO GONCALVES ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : FRANCISCO JUCIELIO CAMILO DA SILVA ADVOGADO(A) : ISABELLE SOUSA MARTINS ADVOGADO(A) : MAGNA COSME GONCALVES ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO GONCALVES ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : LUIZ CARLOS SABINO JOAQUIM ADVOGADO(A) : ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR INTERESSADO : WASHINGTON LUIS AMARAL ADVOGADO(A) : MAURICIO ARAUJO BARBOZA INTERESSADO : BRASIL TROPICAL VIAGENS E TURISMO LTDA ADVOGADO(A) : SANDRO ROBERTO DE LUCA INTERESSADO : WAGNER VIEIRA MATOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ VOLPATO JUNIOR INTERESSADO : GIANE AVILA ADVOGADO(A) : MICHEL SZYMANSKI ADVOGADO(A) : GILSON PAZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALANA FERNANDES DE ANDRADE INTERESSADO : DIOVANIO STUPP CARDOSO ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ VOLPATO JUNIOR INTERESSADO : FRANCISCO DANICRELSON DA SILVA ADVOGADO(A) : ISABELLE SOUSA MARTINS ADVOGADO(A) : MAGNA COSME GONCALVES ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO GONCALVES ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : PEDRO VITORASSI ADVOGADO(A) : MAURICIO ROCHA INTERESSADO : FRANCISCO ILTAMAR DE LIMA ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : FRANCISCO EDIVALDO DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : JOSINALDO GOMES MARTINS ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : JHON MICHEL SANTOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : GILDEONE MENDONCA DE FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : FRANCISCO DAS CHAGAS LOPES FILHO ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : WENDELL AQUINO PERDIGAO ADVOGADO(A) : MARIA DE LOURDES XAVIER DE MEDEIROS INTERESSADO : ALLOG TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. ADVOGADO(A) : RICARDO ANTONIO ERN INTERESSADO : FERRECKER IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE PECAS E MAQUINAS LTDA ADVOGADO(A) : CELSO HILGERT JUNIOR INTERESSADO : RAFAEL JUNCKLAUS PREIS ADVOGADO(A) : RAFAEL JUNCKLAUS PREIS INTERESSADO : LUCIANA DE SOUSA LABADESSA ADVOGADO(A) : MARCELA ROQUE RIZZO DE CAMARGO INTERESSADO : IVONISE DA SILVA MAIATE ADVOGADO(A) : Mônica Brasil Delfino INTERESSADO : Mônica Brasil Delfino ADVOGADO(A) : Mônica Brasil Delfino INTERESSADO : ELENILTON SARAIVA DA COSTA ADVOGADO(A) : LIGIA OLIVEIRA DUARTE INTERESSADO : DELANO DOUGLAS DA SILVA TAVARES ADVOGADO(A) : LIGIA OLIVEIRA DUARTE INTERESSADO : FRANCISCO REINALDO PINTO CARVALHO ADVOGADO(A) : MIKENIO DA SILVA CAMARA INTERESSADO : ANDERSON ORLANDI LUCIANO ADVOGADO(A) : MAURICIO ROCHA INTERESSADO : RONALDO CASTRO ADVOGADO(A) : MAISY MARTINS ALVES INTERESSADO : PATRICIA MARCONDES DEMILIS ADVOGADO(A) : GILSON PAZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MICHEL SZYMANSKI ADVOGADO(A) : ALANA FERNANDES DE ANDRADE INTERESSADO : DYHONY SORATO MODOLON ADVOGADO(A) : MAURICIO ROCHA INTERESSADO : TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : FLAVIA NEVES NOU DE BRITO INTERESSADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. INTERESSADO : ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA S.A. E SUAS SUBSIDIARIAS INTEGRAIS - ASACELESC ADVOGADO(A) : DAIANA LIZ SEGALLA DE OLIVEIRA INTERESSADO : BRAITINER BERNARDO LEOPOLDO ADVOGADO(A) : RAFAEL JUNCKLAUS PREIS INTERESSADO : JOAO LUIZ LARROYD ADVOGADO(A) : JEAN MARCEL ROUSSENQ ADVOGADO(A) : PETERSON MEDEIROS DE OLIVEIRA INTERESSADO : F.F.-RODRIGUES REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ADVOGADO(A) : ULYSSES COLOMBO PRUDÊNCIO ADVOGADO(A) : RODRIGO DE BEM INTERESSADO : BANCO TOPAZIO S.A. ADVOGADO(A) : MARIO KESSLER DA SILVA NETO ADVOGADO(A) : EDUARDO DI GIORGIO BECK INTERESSADO : FUNDO DE LIQUIDACAO FINANCEIRA FIDC - RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : TULLO CAVALLAZZI FILHO ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO ADVOGADO(A) : MARCOS ANDREY DE SOUSA ADVOGADO(A) : Fernando Morales Cascaes ADVOGADO(A) : GABRIEL DE FARIAS GEHRES ADVOGADO(A) : CAROLINA LANZINI SCATOLIN INTERESSADO : NELSON GERCINO CARDOSO ADVOGADO(A) : Mônica Brasil Delfino INTERESSADO : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO, DO MOBILIARIO E DE CERAMICA BRANCA E VERMELHA DE TUBARAO ADVOGADO(A) : ARLINDO ROCHA ADVOGADO(A) : MAURICIO ROCHA INTERESSADO : GABRIEL VIEIRA ANDRADE ADVOGADO(A) : MURILO ESMERALDINO DE MEDEIROS INTERESSADO : EDINELZA FERNANDES PAZ CESCA ADVOGADO(A) : HELDER TISCOSKI INTERESSADO : FELIPE LOLLATO ADVOGADO(A) : FELIPE LOLLATO INTERESSADO : HELDER TISCOSKI ADVOGADO(A) : HELDER TISCOSKI INTERESSADO : EDER DE SOUZA ADVOGADO(A) : Mônica Brasil Delfino INTERESSADO : ASSOCIACAO NACIONAL DOS FABRICANTES DE CERAMICA PARA REVESTIMENTOS, LOUCAS SANITARIAS E CONGENERES ADVOGADO(A) : VANIA ALEIXO PEREIRA CHAMMA AUGUSTO ADVOGADO(A) : ROGERIO ALEIXO PEREIRA INTERESSADO : NAYARA RAIANY FRANCA DA SILVA ADVOGADO(A) : ABRAAO DIOGENES TAVARES DE OLIVEIRA INTERESSADO : PAULO RICARDO DE ASSIS SOARES ADVOGADO(A) : GILVAN FERREIRA DA SILVA INTERESSADO : GILVAN FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : GILVAN FERREIRA DA SILVA INTERESSADO : GILSON PAZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GILSON PAZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALANA FERNANDES DE ANDRADE ADVOGADO(A) : MICHEL SZYMANSKI INTERESSADO : COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO(A) : CLAUDIO VINÍCIUS SANTA ROSA CASTIM INTERESSADO : JULIANO MULLE GARCIA ADVOGADO(A) : JOÃO BATISTA FAGUNDES INTERESSADO : LARISSA SOARES DE GODOY HONORATO ADVOGADO(A) : LUCAS EXTERKOTER FERNANDES ADVOGADO(A) : LARISSA SOARES DE GODOY HONORATO INTERESSADO : JULIANO TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : DAIANE DE BITTENCOURT STAPASSOLI INTERESSADO : DAIANE DE BITTENCOURT STAPASSOLI ADVOGADO(A) : DAIANE DE BITTENCOURT STAPASSOLI INTERESSADO : DJF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ADVOGADO(A) : IGOR MACIEL ANTUNES ADVOGADO(A) : CAROLINA LANZINI SCATOLIN ADVOGADO(A) : TULLO CAVALLAZZI FILHO ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BRITO DE ARAUJO ADVOGADO(A) : MARCOS ANDREY DE SOUSA ADVOGADO(A) : Fernando Morales Cascaes ADVOGADO(A) : GABRIEL DE FARIAS GEHRES INTERESSADO : MATHEUS ANACLETO BOTEGA ADVOGADO(A) : MATHEUS ANACLETO BOTEGA INTERESSADO : ONORIO MARGOTTI ADVOGADO(A) : MATHEUS ANACLETO BOTEGA INTERESSADO : TANIA REGINA MARGOTTI PEREIRA ADVOGADO(A) : MATHEUS ANACLETO BOTEGA INTERESSADO : ROSANIA MARIA MARGOTTI ADVOGADO(A) : MATHEUS ANACLETO BOTEGA INTERESSADO : RONALDO MARGOTTI ADVOGADO(A) : MATHEUS ANACLETO BOTEGA INTERESSADO : JOSE VALTER LUCIANO PEREIRA ADVOGADO(A) : MATHEUS ANACLETO BOTEGA INTERESSADO : EUGENIO MARGOTTI NETO ADVOGADO(A) : MATHEUS ANACLETO BOTEGA INTERESSADO : SUSI MERE CABRERA VIVEIRO ADVOGADO(A) : HELDER TISCOSKI INTERESSADO : JOAO LUIS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : KALED PAZETO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MURILO ESMERALDINO DE MEDEIROS INTERESSADO : BRUNO FENILLI ADVOGADO(A) : SAMUEL FRANCISCO REMOR ADVOGADO(A) : GILVAN FRANCISCO INTERESSADO : SUL BRASIL SECURITIZADORA S/A ADVOGADO(A) : JOSIELE BERNARDO DE LIMA BARBOSA INTERESSADO : EDENICE PEREIRA BOMFIM ADVOGADO(A) : NAYANE DO NASCIMENTO PEREIRA INTERESSADO : JEFFERSON SILVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : FRANCISCO LUIZ GOULART LAZENDORF INTERESSADO : FRANCISCO LUIZ GOULART LAZENDORF ADVOGADO(A) : FRANCISCO LUIZ GOULART LAZENDORF INTERESSADO : GILMAR DA SILVA ADVOGADO(A) : MAURICIO ROCHA INTERESSADO : TIAGO ROSA MARTINS ADVOGADO(A) : JOÃO BATISTA FAGUNDES INTERESSADO : PAGLIA & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRA PAGLIA INTERESSADO : BITTAR-REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ADVOGADO(A) : FABIO ANDRE MARTINS ZAKSESKI ADVOGADO(A) : SANDRO MATIAS MOCELIN INTERESSADO : FRANCISCO JOSE DA CRUZ ALVES ADVOGADO(A) : CLEILTON CESAR FERNANDES NUNES INTERESSADO : GIGLIANE NOGUEIRA DA SILVA ALVES ADVOGADO(A) : CLEILTON CESAR FERNANDES NUNES INTERESSADO : PATRICK CARARA CORREA ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ VOLPATO JUNIOR INTERESSADO : JORGE LUIZ VOLPATO JUNIOR ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ VOLPATO JUNIOR INTERESSADO : RODRIGO GONCALVES DA ROSA ADVOGADO(A) : BRUNA RAMOS DA MOTA INTERESSADO : MARCELO CARRARI ADVOGADO(A) : ALEXANDRE WODEVOTZKY INTERESSADO : MICHEL ZAVAGNA GRALHA ADVOGADOS ADVOGADO(A) : JACQUES ANTUNES SOARES INTERESSADO : LEOMIR RABELLO VENANCIO ADVOGADO(A) : DAIANE DE BITTENCOURT STAPASSOLI INTERESSADO : JADSON JOSE CLAUDINO ADVOGADO(A) : MARCOS TONELLI VERAS INTERESSADO : JOAO MARIA DE SOUZA ADVOGADO(A) : JOSÉ SEVERINO DE MOURA INTERESSADO : ARIELITON SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOSÉ SEVERINO DE MOURA INTERESSADO : JAIR DE MOURA FILGUEIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : JOSÉ SEVERINO DE MOURA INTERESSADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : FERNANDA SANTOS BRUSAU INTERESSADO : BRUNA RAMOS DA MOTA ADVOGADO(A) : BRUNA RAMOS DA MOTA INTERESSADO : JOILDO SIMAO DA SILVA ADVOGADO(A) : MANOEL MACHADO JUNIOR INTERESSADO : LUIZ GONZAGA SOBRINHO ADVOGADO(A) : MANOEL MACHADO JUNIOR INTERESSADO : RANIERE MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : MANOEL MACHADO JUNIOR INTERESSADO : JUNIOR NOGUEIRA FRANCISCO ADVOGADO(A) : RODRIGO MACHADO CORREA INTERESSADO : WEIR DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : FERNANDO FERREIRA CASTELLANI INTERESSADO : CELIO FLOR DUARTE JUNIOR ADVOGADO(A) : LUCIANA TEREZA GULARTE INTERESSADO : DILCEU SILVANO GOMES NETO ADVOGADO(A) : FELIPE NICOLADELLI DE SOUZA INTERESSADO : FELIPE NICOLADELLI DE SOUZA ADVOGADO(A) : FELIPE NICOLADELLI DE SOUZA INTERESSADO : ROBERTO MARTINS ADVOGADOS ADVOGADO(A) : ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA INTERESSADO : OZEIAS CELESTINO DE LIMA ADVOGADO(A) : MAGNO MARCIEL CARVALHO COSTA INTERESSADO : INASIO WELLINGTON FRANCELINO ADVOGADO(A) : MAGNO MARCIEL CARVALHO COSTA INTERESSADO : CRISTIANE MENDES TONI ADVOGADO(A) : CRISTIANE MENDES TONI ADVOGADO(A) : CLEZIO ANTONIO LUIZ INTERESSADO : CLEZIO ANTONIO LUIZ ADVOGADO(A) : CRISTIANE MENDES TONI ADVOGADO(A) : CLEZIO ANTONIO LUIZ INTERESSADO : AILSON BITENCOURT PEREIRA ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ VOLPATO JUNIOR INTERESSADO : RINALDO ROQUE VARGAS ADVOGADO(A) : VANIO GHISI INTERESSADO : VANIO GHISI ADVOGADO(A) : JULIA GHISI INTERESSADO : GRIFFIN CAPITAL S/A SECURITIZADORA ADVOGADO(A) : Eduardo Rihl Castro ADVOGADO(A) : PEDRO VICTOR PEREIRA RIEFFEL ADVOGADO(A) : CAROLINE CABRAL FAGUNDES INTERESSADO : VALLAIR AIRFLUID BOMBAS, COMPRESSORES, INSTRUMENTACAO E VALVULAS LTDA ADVOGADO(A) : KAREN SALIM ASSI ZEN INTERESSADO : HILARIO SZULTZ JUNIOR ADVOGADO(A) : TONISON ROGERIO CHANAN ADAD INTERESSADO : JOAO LUIS VALGAS DE BEM ADVOGADO(A) : JOAO LUIS VALGAS DE BEM INTERESSADO : ANA PAULA VOLPATO ADVOGADO(A) : ANA PAULA VOLPATO INTERESSADO : LAYLA DA SILVA PERITO VOLPATO ADVOGADO(A) : LAYLA DA SILVA PERITO VOLPATO INTERESSADO : MARCOS TONELLI VERAS ADVOGADO(A) : MARCOS TONELLI VERAS INTERESSADO : MAYARA REGINA DA SILVA ADVOGADO(A) : VANIO GHISI INTERESSADO : ALAMIRO DE SOUZA PACHECO JUNIOR ADVOGADO(A) : RAFAEL VARGAS DE SOUZA INTERESSADO : GUSTAVO ALBINO MACHADO ADVOGADO(A) : FERNANDA GARCIA GHISI INTERESSADO : FERNANDA GARCIA GHISI ADVOGADO(A) : FERNANDA GARCIA GHISI INTERESSADO : CARLOS ROBERTO ROSARIO JUNIOR ADVOGADO(A) : RODRIGO LUIZ ALVES ADVOGADO(A) : BRUNA VIEIRA DOS SANTOS INTERESSADO : WMW SYSTEMS LTDA ADVOGADO(A) : DAN CARGNIN FAUST ADVOGADO(A) : LUCIANO FERMINO KERN ADVOGADO(A) : WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA INTERESSADO : UNA PROSIL - USINA NOVA AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADO(A) : KARLA DA ROSA LAPOLLI INTERESSADO : KARLA DA ROSA LAPOLLI ADVOGADO(A) : KARLA DA ROSA LAPOLLI INTERESSADO : PRISCILA SILVA ROCHA ADVOGADO(A) : JOELMA DE OLIVEIRA MENEZES TEIXEIRA INTERESSADO : THIAGO NUNES CACHOEIRA ADVOGADO(A) : BRUNA DE SOUSA PRAXEDES ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA JUSTINO FRANCISCO INTERESSADO : ELIZETE DOS SANTOS CARDOSO FLORIANO ADVOGADO(A) : FELIPE NICOLADELLI DE SOUZA INTERESSADO : NEVES, DE ROSSO E FONSECA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA INTERESSADO : EDUARDO RODRIGUES ANSALONI ADVOGADO(A) : MARIANA RODRIGUES LOPES INTERESSADO : EMERSON MARANHAO JUSTINO ADVOGADO(A) : FELIPE NICOLADELLI DE SOUZA INTERESSADO : JONAS CESARIO WATERKEMPER ADVOGADO(A) : FELIPE NICOLADELLI DE SOUZA INTERESSADO : LUIZ ANCELMO DA SILVA DAL PONT ADVOGADO(A) : FELIPE NICOLADELLI DE SOUZA INTERESSADO : RICARDO FRAGA MACHADO ADVOGADO(A) : JOANNA ESPINDOLA NANDI ADVOGADO(A) : JOAO JOSE NANDI INTERESSADO : JOAO JOSE NANDI ADVOGADO(A) : JOANNA ESPINDOLA NANDI ADVOGADO(A) : JOAO JOSE NANDI INTERESSADO : ATLANTA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO ADVOGADO(A) : FELIPE JUNQUEIRA CASTELLI ADVOGADO(A) : ROSEMEIRE GOMES MOTA DE AVILA ADVOGADO(A) : MARILIA DE FARIA PEREIRA INTERESSADO : DIEGO PABLO DE BRITO ADVOGADO(A) : DIEGO PABLO DE BRITO INTERESSADO : ARONDGROUP PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO(A) : JOÃO APARECIDO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO : YURI ARAUJO COSTA ADVOGADO(A) : YURI ARAUJO COSTA INTERESSADO : JANDIR DE JESUS AGUIAR ADVOGADO(A) : MURILO ESMERALDINO DE MEDEIROS INTERESSADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTERESSADO : MARCELO MARTINS PAES ADVOGADO(A) : Mônica Brasil Delfino INTERESSADO : PETER ADOLPHO MASSENA ADVOGADO(A) : VANIO GHISI INTERESSADO : JOARES IZIDORIO MENDES ADVOGADO(A) : BRUNO ANDRES BRASIL ADVOGADO(A) : THIAGO ANDRES BRASIL INTERESSADO : CLEITON VARGAS DE FREITAS ADVOGADO(A) : THIAGO ANDRES BRASIL ADVOGADO(A) : BRUNO ANDRES BRASIL INTERESSADO : RAFAEL PINHEIRO FERREIRA ADVOGADO(A) : JEFERSON DA SILVA ALVES INTERESSADO : LUAN CARVALHO ALBINO ADVOGADO(A) : JEFERSON DA SILVA ALVES INTERESSADO : JOAO JOSE BITTENCOURT ADVOGADO(A) : ARLINDO ROCHA ADVOGADO(A) : MAURICIO ROCHA INTERESSADO : DENIZIA MATEUS SATIRO ADVOGADO(A) : ARLINDO ROCHA ADVOGADO(A) : MAURICIO ROCHA INTERESSADO : DIDIMO GERCINO CARDOSO ADVOGADO(A) : ARLINDO ROCHA ADVOGADO(A) : MAURICIO ROCHA INTERESSADO : DJONE MEDEIROS DE ANDRADE ADVOGADO(A) : ARLINDO ROCHA ADVOGADO(A) : MAURICIO ROCHA INTERESSADO : ELTON VARGAS DE ANDRADE ADVOGADO(A) : MÁRCIO VOLPATO FONTOURA INTERESSADO : MÁRCIO VOLPATO FONTOURA ADVOGADO(A) : MÁRCIO VOLPATO FONTOURA INTERESSADO : MONDARDO REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A) : HELOISA DE MATTIA PIERINI INTERESSADO : MIGUEL EVERTON DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : RAIANNE DE CARVALHO GURGEL INTERESSADO : RAIANNE DE CARVALHO GURGEL ADVOGADO(A) : RAIANNE DE CARVALHO GURGEL INTERESSADO : FELIPE DUARTE PEREIRA CONCEICAO ADVOGADO(A) : FREDERICO COAN INTERESSADO : CLEMILSON BERNARDO ADVOGADO(A) : THIAGO VITORIO LINHARES ADVOGADO(A) : RAI BUSARELLO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE VIEIRA SIMON INTERESSADO : SIMON LINHARES BUSARELLO BRIGIDO ADVOGADOS ADVOGADO(A) : THIAGO VITORIO LINHARES ADVOGADO(A) : RAI BUSARELLO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE VIEIRA SIMON INTERESSADO : J. A. M. FIORI & CIA LTDA ADVOGADO(A) : SERGIO MARCELO FREITAS INTERESSADO : EUROTEC SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ADVOGADO(A) : JOAO BARBOSA DE PAULA PESSOA CAVALCANTE FILHO INTERESSADO : ALVARO BRASIL DA SILVA ADVOGADO(A) : RICARDO VIANA BALSINI INTERESSADO : VITOR CESAR MEDEIROS E OUTRO ADVOGADO(A) : MÁRCIO VOLPATO FONTOURA INTERESSADO : MARCIO BUENO TEIXEIRA ADVOGADO(A) : STEFANI APARECIDA RODRIGUES HILARIO MACHADO MENDES INTERESSADO : ADELINA VITORETI E OUTROS ADVOGADO(A) : DANIEL TONHON FRANCO INTERESSADO : MERCANTIL AVALIACAO DE CREDITO LTDA ADVOGADO(A) : IVO CARMINATI INTERESSADO : SENTRO SE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME ALEANDRO CAMPESTRINI INTERESSADO : AILSON DE AGUIAR TOME E OUTRO ADVOGADO(A) : MURILO ESMERALDINO DE MEDEIROS INTERESSADO : FREDERICO COAN ADVOGADO(A) : FREDERICO COAN INTERESSADO : MARLENE FRANCISCO PIRES ADVOGADO(A) : ELAINE CRISTINA RODRIGUES PAES INTERESSADO : NATACHA CAROLINE FIGUEIREDO PAUSE E OUTROS ADVOGADO(A) : NATACHA CAROLINE FIGUEIREDO PAUSE INTERESSADO : BENTA JOANA ALANO MENDES ADVOGADO(A) : TATIANA ALANO MENDES INTERESSADO : CARLA ROMAN FORMIGONI ADVOGADO(A) : CARLA ROMAN FORMIGONI INTERESSADO : GERALDO NASCIMENTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANTONIO FIDELIS INTERESSADO : GAVEA OPEN FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO(A) : DEBORA SEGALA INTERESSADO : B&L SECURITIZADORA S.A ADVOGADO(A) : LEANDRO BELLO INTERESSADO : MARCELO MONTEIRO ADVOGADO(A) : HERNANDES PURIFICACAO DE ALECRIM INTERESSADO : GILBERTO CONSTANTINO CAMPOS ADVOGADO(A) : MARCOS TONELLI VERAS INTERESSADO : BISMARCHI, PIRES E PECCININ SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : GUSTAVO BISMARCHI MOTTA INTERESSADO : ERICA MACHADO CARDOSO ADVOGADO(A) : LEONARDO REINALDO DUARTE INTERESSADO : POLUX SECURITIZADORA DE RECEBIVEIS COMERCIAIS S.A. ADVOGADO(A) : VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS INTERESSADO : CREDIT PARTNERS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A) : VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS INTERESSADO : BRUNO DO LIVRAMENTO DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : CYNTIA DA SILVA INTERESSADO : MORAES & GONÇALVES ADVOGADOS ADVOGADO(A) : GUILHERME GONÇALVES PEREIRA INTERESSADO : NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO INTERESSADO : ELOIZE VITORASSI MACHADO ADVOGADO(A) : VALCIRIO REZIN DA SILVA JUNIOR INTERESSADO : RODRIGO JOSE REZIN DA SILVA ADVOGADO(A) : VALCIRIO REZIN DA SILVA JUNIOR INTERESSADO : VALCIRIO REZIN DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : VALCIRIO REZIN DA SILVA JUNIOR INTERESSADO : ELIELSON SILVA DE SOUZA ADVOGADO(A) : RAMON MACHADO CAMPOS INTERESSADO : MARIANA BITENCOURT DA ROCHA ADVOGADO(A) : MARIANA BITENCOURT DA ROCHA INTERESSADO : SIDCLEI DA SILVA ALVES ADVOGADO(A) : MARIANA BITENCOURT DA ROCHA INTERESSADO : SAMUEL PASCOAL SOARES ADVOGADO(A) : JHONATAN WYGRIFF RODRIGUES DE SOUSA ADVOGADO(A) : FABIO PEREIRA DA SILVA INTERESSADO : TRANSCELSO TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : CRISTINE CAMILO DAGOSTIN DAL TOE INTERESSADO : TOLEDO REPRESENTACOES S/S LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL APOLINARIO BORGES INTERESSADO : RDF - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO(A) : FELIPE DO CANTO ZAGO INTERESSADO : GILMAR ANTONIO RABAIOLI ADVOGADO(A) : WAGNER LUIZ ANDREATA WEISS INTERESSADO : STERN & ERPEN ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S ADVOGADO(A) : ANDRÉ VIEIRA STERN ADVOGADO(A) : JOAO MATHEUS WALTRICK MORSCH INTERESSADO : SIMETRIA - TRANSPORTES E ARMAGENS GERAIS LTDA ADVOGADO(A) : MURILO ANTUNES PEREIRA ADVOGADO(A) : RUD GONCALVES DOS SANTOS E SILVA INTERESSADO : PEDRO DINIZ FONSECA ADVOGADO(A) : FERNANDA COSTA FONSECA SERRANO DA ROCHA ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes e interessados acerca dos leilões judiciais e tentativas de vendas com propostas iniciais ( stalking horse bid ) , abaixo descritos: LOCAL DOS LEILÕES: na forma online por meio do endereço eletrônico www.danielgarcialeiloes.com.br. LEILOEIRO OFICIAL/NOMEADO: DANIEL ELIAS GARCIA . Para todos os efeitos, os horários a que se referem os editais e o presente ato ordinatário correspondem ao horário oficial de Brasília (Brasil). 1 - Leilão de bens móveis - evento 9107, EDITAL2 . 1º Leilão : encerramento das propostas terá início às 11:45 horas do dia 28/08/2025, por valor igual ou superior à avaliação do bem. 2º Leilão : encerramento das propostas terá início às 11:45 horas do dia 29/08/2025, a quem mais der, se no 1º leilão o bem não alcançar lanço igual ou superior à importância da avaliação, desde que equivalente a, no mínimo, 50% do valor da avaliação (142, §3.º-A, da Lei n. 11.101/2005). 3º Leilão : encerramento das propostas terá início às 11:45 horas do dia 02/09/2025, por qualquer valor (art. 142, §3.º-A, da Lei n. 11.101/2005 (redação dada pela Lei n.º 14.112/2020). BENS: LOTE 01: Bens móveis localizados no parque fabril da cidade de Tubarão/SC conforme laudo protocolado no evento 8584 do processo: I) Equipamentos localizados no setor de Massa e Fornalha: 01) 08 (oito) Tapete de Transmissão, usado. Obs.: Conjunto de esteiras. Avaliado R$ 16.000,00; 02) 05 (cinco) Silos, marca Trímero, modelo 56 cada Toneladas, estado usado. Obs.: Silos para Porcelanato. Avaliado R$ 50.000,00; 03) 02 (duas) Peneira de Barbotina, marca BLtecnology, estado regular. Obs.: Misturador Industrial. Avaliado R$ 8.000,00; 03.1) 03 (três) Peneira de Barbotina, marca Brasil Tech Sul, estado regular. Obs.: Misturador Industrial. Avaliado R$ 12.000,00; 03.2) 02 (duas) Peneiras de Barbotina, marca Cardall, estado regular. Obs.: Misturador Industrial. Avaliado R$ 8.000,00; 03.3) 01 (uma) Peneira de Barbotina, marca Cuccolini, estado regular. Obs.: Misturador Industrial. Avaliado R$ 4.000,00; 03.4) 04 (quatro) Peneira de Barbotina, estado regular. Obs.: Misturador Industrial. Avaliado R$ 16.000,00; 04) 03 (três) Peneira Industrial, estado regular. Obs.: Peneira Rotativa ou Peneira Cilíndrica. Avaliado R$ 15.000,00; 05) 14 (quatorze) Conjunto de Motor e Redutor, marca WEG, modelo 15CV, estado regular. Obs.: Tanque de Barbotina. Avaliado R$ 112.000,00; 06) 03 (três) Moinho de Bolas Grande, motor WEG, modelo 32 Toneladas 100CV, estado regular. Obs.: Moinho Grande 32 Toneladas Completo. Avaliado R$ 135.000,00; 06.1) 01 (um) Moinho de Bolas Grande, Motor VOGES, modelo 32 Toneladas 100CV, estado regular. Obs.: Moinho Grande 32 Toneladas Completo. Avaliado R$ 45.000,00; 07) 08 (oito) Correia de Transmissão, estado regular. Obs.: Transportador de Correia. Avaliado R$ 152.000,00; 08) 01 (uma) Balança Completa, marca BEXTRA, modelo 8031, ano 1994, estado regular. Obs.: 30.000 kg com Painel Completa 617/94. Avaliado R$ 6.000,00; 08.1) 01 (uma) Balança Completa, marca BEXTRA, modelo 8031, ano 1997, estado regular. Obs.: 30.000 kg com Painel Completa 046/97. Avaliado R$ 6.000,00; 09) 06 (seis) Bombas de Barbotina, marca WEG, modelo 15 CV, estado regular. Obs.: Bombeamento de Barbotina (mistura argila e Água). Avaliado R$ 24.000,00; 10) 01 (um) Atomizador Industrial, marca Spray Dryer(motor WEG), modelo 250 CV, estado ruim. Obs.: Capacidade mínima 10.000 Tonelada Hora. Avaliado R$ 50.000,00; 10.1) 01 (um) Atomizador Industrial, marca Spray Dryer(motor WEG), modelo 150 CV, estado regular. Obs.: Capacidade mínima 4.000 Tonelada Hora. Avaliado R$ 90.000,00; 11) 01 (uma) Fornalha Industrial (Forno Túnel ou Roller), ano 1980, estado regular. Obs.: Combustível Cavaco, temperatura até 1.200ºC a 1.300ºC. Avaliado R$ 150.000,00; 11.1) 01 (uma) Fornalha Industrial (Forno Túnel ou Roller), ano 1980, estado ruim. Obs.: Combustível Cavaco, temperatura até 1.200ºC a 1.300ºC. Avaliado R$ 50.000,00; 12) 01 (um) Exaustor Centrifugo Industrial com Motor Acoplado, motor WEG, modelo 150 CV, estado regular. Obs.: Finalidade Ventilação Forçada. Avaliado R$ 30.000,00; 13) 06 (seis) Moinho de Bolas, motor WEG, modelo 15 Toneladas 50CV, estado regular. Obs.: Moinho Grande 15 Toneladas Completo. Avaliado R$ 420.000,00; 13.1) 01 (um) Moinho de Bolas, estado regular. Obs.: Material em Aço carbono. Avaliado R$ 70.000,00; 14) 01 (um) Lavador de Gás industrial, marca SCCRUBBER, estado regular. Obs.: Remoção de partículas sólidas em suspensão, gases ácidos, poeiras. Avaliado R$ 95.000,00; 15) 08 (oito) Motor com redutor, marca WEG, modelo 0,75 CV, estado regular. Obs.: Motor usado nos Silos de Concreto. Avaliado R$ 3.200,00; 15.1) 02 (dois) Motor com redutor, marca Voges, modelo 0,75 CV, estado regular. Obs.: Motor usado nos Silos de Concreto. Avaliado R$ 800,00. Total de avaliação dos bens do setor de Massa e Fornalha: R$ 1.568.000,00 (um milhão quinhentos e sessenta e oito mil). II) Equipamentos localizados no setor de Preparação de Esmalte: 01) 01 (um) Misturador com Peneira, marca BLtecnology, modelo Motor 1,5 CV, estado Regular. Obs.: Misturador Industrial com Peneira Vibratória. Avaliado R$ 4.000,00; 01.1) 02 (dois) Misturador com Peneira, marca Brasil Techsul, modelo Motor 1,5 CV, estado Regular. Obs.: Misturador Industrial Com Peneira Vibratória. Avaliado R$ 8.000,00; 01.2) 01 (um) Misturador com Peneira, marca Servitech, modelo Motor 1,5 CV, estado Regular. Obs.: Misturador Industrial Com Peneira Vibratória. Avaliado R$ 4.000,00; 01.3) 02 (dois) Misturador com Peneira, modelo Motor 1,5 CV, estado Regular. Obs.: Misturador Industrial Com Peneira Vibratória. Avaliado R$ 8.000,00; 02) 03 (três) Peneira Circulares, marca OLI, modelo Motor 1,5 CV, estado Regular. Obs.: Peneira Vibratória Circular Industrial. Avaliado R$ 24.000,00; 03) 01 (um) Silo Agitador Completo com Painel Elétrico, material de fibra de vidro, estado Regular. Obs.: Silo nº 11 3.500 Lts. Avaliado R$ 7.000,00; 03.1) 03 (três) Silos Agitador Completo com Painel Elétrico, material de fibra de vidro, estado Regular. Obs.: Silos nº 12,13 e 14 - 2.000Lts. Avaliado R$ 15.000,00; 04) 01 (um) Motor Bomba com Redutor, marca WEG, modelo Motor 3 cv, estado Regular. Avaliado R$ 500,00; 05) 05 (cinco) Bomba Pneumática, marca IR INGERSOLL RAND, estado Regular. Obs.: bomba pneumática de duplo diafragma. Avaliado R$ 10.000,00; 06) 03 (três) Tramolla com motor, estado Regular. Obs.: 800 Litros. Avaliado R$ 12.000,00; 06.1) 01 (um) Tramolla com motor, estado Regular. Obs.: 500 Litros. Avaliado R$ 3.000,00; 06.2) 02 (duas) Tramolla com motor, estado Regular. Obs.: 200 Litros. Avaliado R$ 3.600,00; 07) 02 (dois) Gira Moinho, marca Servitech, modelo CT 242, estado Regular. Obs.: Moinho de Bancada. Avaliado R$ 5.000,00; 08) 01 (um) Moinho Rotativo Industrial, motor WEG, modelo Motor 50CV, estado Regular. Obs.: Capacidade estimada de 8.000 kg. Avaliado R$ 28.000,00; 08.1) 01 (um) Moinho Rotativo Industrial, estado Regular. Obs.: Capacidade estimada de 8.000 kg. Avaliado R$ 18.000,00; 09) 03 (três) Moinho Rotativo Industrial, motor WEG, modelo Motor 30 CV, estado Regular. Obs.: Capacidade estimada de 2.500 kg. Avaliado R$ 48.000,00; 09.1) 01 (um) Moinho Rotativo Industrial, motor EBERTE, modelo Motor 30 CV, estado Regular. Obs.: Capacidade estimada de 2.500 kg. Avaliado R$ 12.000,00; 09.2) 04 (quatro) Moinho Rotativo Industrial, sem motor, estado Regular. Obs.: Capacidade estimada de 2.500 kg. Avaliado R$ 24.000,00; 10) 01 (um) Guincho Industrial, marca TSC, estado Regular. Obs.: Capacidade 3.000 kg. Avaliado R$ 10.000,00; 11) 09 (nove) Motor com Redutor, marca WEG, modelo MOTOR 5 CV, estado Regular. Avaliado R$ 13.500,00; 12) 16 (dezesseis) Motor com Redutor, marca WEG, modelo MOTOR 3 CV, estado Regular. Avaliado R$ 19.200,00. 13) 02 (dois) Motor Elétrico, marca WEG, modelo MOTOR 3 CV, estado Regular. Avaliado R$ 1.600,00; 14) 01 (um) Empilhador Hidráulico Manual, marca Bremen, modelo Linha Bremen 1T, estado Bom. Obs.: Capacidade 1.000 kg. Avaliado R$ 2.800,00; 15) 30 (trinta) Vasca, modelo Sem Motor, estado Regular. Obs.: aço inox de 200 litros. Avaliado R$ 45.000,00; 15.1) 10 (dez) Vasca, modelo Sem Motor, estado Regular. Obs.: aço inox de 800 litros. Avaliado R$ 30.000,00; 15.2) 08 (oito) Vasca, modelo Sem Motor, estado Regular. Obs.: fibra de 800 litros. Avaliado R$ 8.000,00; 15.3) 03 (três) Vasca, modelo Com Motor sem I.D., estado Regular. Obs.: inox de 800 litros com motor elétrico. Avaliado R$ 12.000,00. Total de avaliação dos bens do setor de Preparação de Esmalte: R$ 360.200,00 (trezentos e sessenta mil e duzentos reais) ; III) Equipamentos localizados no setor de Presa: 01) 01 (uma) Prensa Industrial, marca SITI, modelo Magnum 1205, ano 1999, estado Regular. Obs.: Prensa hidráulica. Avaliado R$ 100.000,00; 02) 01 (uma) Prensa Industrial, marca SITI, modelo Magnum 1805, ano 1999, estado Regular. Obs.: Prensa hidráulica. Avaliado R$ 130.000,00; 03) 01 (uma) Prensa Industrial, marca SITI, modelo Magnum 2105, ano 1999, estado Regular. Obs.: Prensa hidráulica. Avaliado R$ 140.000,00; 04) 01 (uma) Prensa Industrial, marca SITI, modelo Magnum 1705, ano 1999, estado Regular. Obs.: Prensa hidráulica. Avaliado R$ 120.000,00; 05) 14 (quatorze) Caixas de Estamparia, marca ICON Matriz e Moldes, estado Regular. Obs.: 12 unidades completas, 2 unidades sem moldes. Avaliado R$ 99.000,00; 06) 03 (três) Secador Vertical, marca SITI, modelo SL 004, ano 1994, estado Regular. Avaliado R$ 75.000,00; 07) 01 (um) Exaustor do Secador, modelo motor WEG 55cv, ano 2008, estado Regular. Obs.: Sistema de exaustão do Secador. Avaliado R$ 8.500,00. Total de avaliação dos bens do setor de Presa: R$ 672.500,00 (seiscentos e setenta e dois mil e quinhentos reais); IV) Equipamentos localizados no setor de Esmaltação: 01) 04 (quatro) ROTOCOLOR, marca SYSTEM CERAMICS, modelo Rotocolor, ano 2004, estado Regular. Obs.: Equipamentos utilizados para impressão em rolos. Avaliado R$ 72.000,00; 01.1) 07 (sete) Painéis Elétricos, estado Regular. Obs.: automação e comando de cabeçotes. Avaliado R$ 17.500,00; 02) 01 (uma) Estrutura da Linha, modelo Metálica, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 2. Avaliado R$ 12.000,00; 02.1) 10 (dez) Assopradores, modelo Motor 0,5 CV, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 2. Avaliado R$ 8.000,00; 02.2) 02 (dois) Rotocolor Newtech, marca Newtech, ano 1990 2000, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 2. Avaliado R$ 28.000,00; 02.3) 01 (uma) escova rotativa, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 2. Avaliado R$ 2.500,00; 02.4) 02 (duas) Campana aplicação de água, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 2. Avaliado R$ 2.400,00; 02.5) 02 (duas) Campana aplicação de esmalte, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 2. Avaliado R$ 4.400,00; 02.6) 04 (quatro) Rebarbador úmido, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 2. Avaliado R$ 8.000,00; 02.7) 02 (dois) Rebarbador seco, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 2. Avaliado R$ 3.600,00; 02.8) 01 (um) Exaustor de pó, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 2. Avaliado R$ 3.000,00; 02.9) 09 (nove) Painéis elétricos, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 2. Avaliado R$ 22.500,00; 02.10) 01 (um) Tanque em Inox, marca ENTEC, modelo 3,53 M³, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 2. Avaliado R$ 6.000,00; 03) 01 (uma) Estrutura da Linha, modelo Metálica, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 3. Avaliado R$ 15.000,00; 03.1) 16 (dezesseis) Assopradores, modelo Motor 0,5 CV, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 3. Avaliado R$ 12.800,00; 03.2) 06 (seis) Ventiladores de sopro, modelo Motor 0,5 CV, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 3. Avaliado R$ 5.400,00; 03.3) 04 (quatro) Rotocolor Newtech, marca Newtech, ano 1990 2000, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 3. Avaliado R$ 56.000,00; 03.4) 01 (uma) escova rotativa, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 3. Avaliado R$ 2.500,00; 03.5) 03 (três) Campana aplicação de água, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 3. Avaliado R$ 3.600,00; 03.6) 04 (quatro) Campana aplicação de esmalte, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 3. Avaliado R$ 8.800,00; 03.7) 02 (dois) Rebarbador seco, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 3. Avaliado R$ 3.600,00; 03.8) 01 (um) Exaustor de pó, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 3. Avaliado R$ 3.000,00; 03.9) 10 (dez) Painéis elétricos, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 3. Avaliado R$ 25.000,00; 03.10) 01 (um) Tanque em Inox, marca ENTEC, modelo 3,53 m³, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 3. Avaliado R$ 6.000,00; 03.11) 01 (um) Tanque em Inox, modelo 0,79m³, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 3. Avaliado R$ 4.000,00; 04) 01(uma) Estrutura da Linha, modelo Metálica, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 4. Avaliado R$ 18.000,00; 04.1) 13 (treze) Assopradores, modelo Motor 0,5 CV, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 4. Avaliado R$ 10.400,00; 04.2) 09 (nove) Ventiladores de sopro, modelo Motor 0,5 CV, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 4. Avaliado R$ 8.100,00; 04.3) 04 (quatro) Rotocolor Newtech, marca Newtech, ano 1990, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 4. Avaliado R$ 48.000,00; 04.4) 01 (uma) escova rotativa, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 4. Avaliado R$ 2.500,00; 04.5) 03 (três) Campana aplicação de água, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 4. Avaliado R$ 6.600,00; 04.6) 02 (duas) Campana aplicação de esmalte, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 4. Avaliado R$ 7.000,00; 04.7) 04 (quatro) Rebarbador UMIDO, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 4. Avaliado R$ 8.800,00; 04.8) 02 (dois) Rebarbador Seco, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 4. Avaliado R$ 4.000,00; 04.9) 01 (um) Exaustor de pó, modelo Motor 3 CV, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 4. Avaliado R$ 3.800,00; 04.10) 01 (um) Ganilheiro, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 4. Avaliado R$ 4.000,00; 04.11) 01 (um) Pulmão de Linha, modelo Reservatório intermediário de peças, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 4. Avaliado R$ 5.000,00; 04.12) 13 (treze) Painéis elétricos, estado Regular. Obs.: LINHA DE PRODUÇÃO ESMALTAÇÃO Nº 4. Avaliado R$ 19.500,00; 05) 01 (uma) Estrutura da Linha, modelo Metálica, estado Regular. Obs.: LINHA TESTE. Avaliado R$ 5.000,00; 05.1) 01 (uma) Campana aplicação de água, estado Regular. Obs.: LINHA TESTE. Avaliado R$ 1.200,00; 05.2) 01 (uma) Campana aplicação de esmalte, estado Regular. Obs.: LINHA TESTE. Avaliado R$ 1.500,00; 05.3) 01 (um) Painéis elétricos, estado Regular. Obs.: LINHA TESTE. Avaliado R$ 1.500,00; 05.4) 02 (dois) Motor Elétrico, marca SEW, modelo 1,0 CV, estado Regular. Obs.: LINHA TESTE. Avaliado R$ 1.800,00; 06) 01 (uma) Impressora HD Tecno Examina, marca HD Tecno (Itália), modelo Modelo BY PASS / VJS6-GS12, ano 2012, estado Regular. Obs.: Equipamento utilizado Linha 1. Avaliado R$ 75.000,00; 07) 01 (uma) Impressora Digital GAMMA, marca GAMMA, modelo 75 HDS, ano 2011, estado Regular. Obs.: Equipamento utilizado Linha 4. Avaliado R$ 65.000,00; 08) 11 (onze) GIRAFA, marca EBERLE/WEG, modelo 5CV, estado Regular. Obs.: misturadores. Avaliado R$ 11.000,00; 09) 05 (cinco) misturador, modelo 0,75CV, estado Regular. Obs.: Homogeneização de materiais. Avaliado R$ 5.500,00; 10) 02 (duas) VASCA, modelo 2 CV, estado Regular. Obs.: misturadores INOX. Avaliado R$ 5.000,00. Total de avaliação dos bens do setor de Esmaltação: R$ 653.800,00 (seiscentos e cinquenta e três mil e oitocentos reais). V) Equipamentos localizados no setor de Fornos: 01) 02 (dois) MAX COMPENSER, marca SITI, ano 2002, estado regular. Obs.: PULMÃO/Setor do Fornos. Avaliado R$ 36.000,00; 01.1) 02 (dois) MAX COMPENSER, marca SITI, ano 2003, estado regular. Obs.: PULMÃO/Setor do Fornos. Avaliado R$ 36.000,00; 01.2) 01 (um) MAX COMPENSER, marca SITI, ano 2008, estado regular. Obs.: PULMÃO/Setor do Fornos. Avaliado R$ 18.000,00; 02) 01 (um) FORNO A ROLOS, marca SITI, modelo FE-023, ano 1988, estado regular. Obs.: Forno da Linha nº 1 / 88metros. Avaliado R$ 110.000,00; 03) 02 (dois) FORNO A ROLOS, marca SITI, modelo FE-051, ano 1994, estado regular. Obs.: Fornos das Linhas nº 3 e 4 / 100metros. Avaliado R$ 280.000,00; 04) 04 (quatro) LINHA DE DESCARGA AUTOMATIZADA, estado regular. Obs.: Conjunto Industrial. Avaliado R$ 80.000,00; 05) 04 (quatro) PLANO ASPIRANTE, modelo S.I., ano N.D, estado regular. Obs.: Automatizado. Avaliado R$ 80.000,00. Total de avaliação dos bens do setor de Fornos: R$ 640.000,00 (seiscentos quarenta mil reais) . VI) Equipamentos localizados no setor de Escolha: 01) 01 (uma) Linha de Retífica a Seco, marca Keda Clean Energy CO. Ltda., ano 2014, estado Regular. Obs.: Retífica Seca para Cerâmica. Avaliado R$ 130.000,00; 01.1) 01 (uma) Linha de Retífica a Seco, marca Keda Clean Energy CO. Ltda., ano 2015, estado Regular. Obs.: Retífica Seca para Cerâmica. Avaliado R$ 120.000,00; 02) 01 (um) Empurrador automatizado, marca APPEL, estado Regular. Obs.: Escolha e Empacotamento. Avaliado R$ 15.000,00; 02.1) 01 (uma) Classificadora e Retífica, marca Axtec (Easy-Line), estado Regular. Obs.: Escolha e Empacotamento. Avaliado R$ 90.000,00; 02.2) 01 (uma) Empacotadora / Paletizadora, marca World, estado Regular. Obs.: Escolha e Empacotamento. Avaliado R$ 60.000,00; 03) 01 (um) Robô industrial, marca KUKA, estado Regular. Obs.: Paletizadora Industrial. Avaliado R$ 85.000,00; 03.1) 01 (uma) Célula automatizada, MaxTec (SRC), estado Regular. Obs.: Paletizadora Industrial. Avaliado R$ 55.000,00; 04) 01 (uma) Palitizadora Robótica, marca System Ceramics, modelo Falcon Millennium, estado Regular. Obs.: Paletizadora Industrial. Avaliado R$ 120.000,00; 05) 01 (uma) Linha de Retífica a Seco, marca BMR, estado Ruim. Obs.: Chanframento e Retífica. Avaliado R$ 22.000,00. Total de avaliação dos bens do setor de Escolha: R$ 697.000,00 (seiscentos e noventa e sete mil reais) . VII) Equipamentos localizados no setor de Compressores: 01) 01 (um) compressor parafuso, marca Copco, modelo GA160-10AP, ano 2002, estado regular. Obs.: Compressor de ar do tipo parafuso com injeção de óleo. Avaliado R$ 50.000,00; 02) 01 (um) compressor parafuso, marca Atlas Copco, modelo GA75, ano 2007, estado regular. Obs.: Compressor de ar do tipo parafuso com injeção de óleo. Avaliado R$ 30.600,00; 03) 01 (um) compressor parafuso, marca Ingersoll-Rand Davidson, modelo SSR XFE150, estado regular. Obs.: Compressor de ar do tipo parafuso com injeção de óleo. Avaliado R$ 37.450,00; 04) 01 (um) acumulador de ar, marca Atlas Copco, modelo 9705414080, ano 1975, estado regular. Obs.: Vaso de Pressão. Avaliado R$ 1.850,00; 05) 01 (um) acumulador de ar, marca Usifor, modelo Vertical, base flangeada, estado regular. Obs.: Vaso de Pressão. Avaliado R$ 1.200,00. Total de avaliação dos bens do setor de Compressores: R$ 121.100,00 (cento e vinte e um mil e cem reais). VIII) Equipamentos localizados no setor de Aspiração/Balança: 01) 01 (um) sistema de aspiração industrial, modelo MOTOR WEG 15CV, estado regular. Obs.: Aspiração. Avaliado R$ 31.450,00; 02) 01 (uma) balança rodoviária eletrônica, marca Toledo, modelo 8540, ano S/D, estado regular. Obs.: Capacidade máxima: 80.000 kg. Avaliado R$ 15.415,00. Total de avaliação dos bens do setor de Aspiração/Balança: R$ 46.865,00 (quarenta e seis mil oitocentos e sessenta e cinco reais) . IX) Equipamentos localizados no setor de tratamento de Água/Tanques/Motores: 01) 01 (uma) estação tratamento de água, estado Regular. Obs.: Conjunto completo. Avaliado R$ 29.235,00; 02) 02 (dois) tanques, modelo 30.000 litros, estado Regular. Obs.: Tanque estava armazenado com Silicato. Avaliado R$ 13.000,00; 03) 03 (três) motor elétrico trifásicos, marca WEG, modelo 12,5 CV, estado Regular. Obs.: Conjuntos de Motores. Avaliado R$ 2.100,00; 03.1) 01 (um) motor elétrico trifásicos, marca WEG, modelo 20,0 CV, estado Regular. Obs.: Motor WEG. Avaliado R$ 850,00. Total de avaliação dos bens do setor de tratamento de Água/Tanques/Motores: R$ 45.185,00 (quarenta e cinco mil cento e oitenta e cinco reais) . X) Equipamentos localizados no setor de Laboratório: 01) 01 (uma) estufa, estado Regular. Obs.: Estufa de Aquecimento Elétrica de Bancada. Avaliado R$ 1.350,00; 02) 01 (um) forno, marca Nabertherm, estado regular. Obs.: Origem: Alemanha. Avaliado R$ 6.360,00; 03) 01 (um) painel, estado regular. Obs.: comando elétrico. Avaliado R$ 800,00; 04) 01 (uma) Prensa Pneumática, marca Gabbrielli, modelo Crometro, ano 1987, estado regular. Obs.: Prensa Pneumática de Laboratório. Avaliado R$ 1.200,00; 05) 01 (uma) Balança Precisão, marca Filizola, modelo Color Line, estado regular. Obs.: BALANÇA PRECISÃO ELETRÔNICA. Avaliado R$ 450,00; 06) 01 (uma) Prensa Hidráulica, marca Pransa, estado regular. Obs.: Prensa Hidráulica de Bancada. Avaliado R$ 2.200,00; 07) 01 (um) Porosímetro, marca Servitech, modelo CT-MZ174, ano 2019, estado regular. Obs.: Porosímetro de Bancada. Avaliado R$ 10.000,00; 08) 01 (um) Abrasímetro, marca Servitech, modelo CT 246, ano 2001, estado regular. Obs.: Abrasímetro de Bancada. Avaliado R$ 1.800,00; 09) 01 (um) Moinho Servitech, marca Servitech, modelo CT 242, ano 2004, estado regular. Obs.: Moinho de Bolas Planetário de Bancada. Avaliado R$ 2.500,00; 10) 01 (um) Moinho de Martelo, marca Servitech, modelo CT 80, ano 2001, estado regular. Obs.: Moinho de Martelos de Bancada. Avaliado R$ 5.000,00. Total de avaliação dos bens do setor de Laboratório: R$ 31.660,00 (trinta e um mil seiscentos e sessenta reais) . XI) Equipamentos localizados no setor de Manutenção/Torno: 01) 01 (um) TORNO, marca ROMI, modelo ID-20, estado Regular. Obs.: Torno Mecânico Convencional. Avaliado R$ 13.000,00; 02) 01 (uma) FRESADORA, marca MILLMASTER, estado Regular. Obs.: estrutura padrão tipo Bridgeport. Avaliado R$ 14.000,00; 03) 03 (três) Transpaletes Pneumáticos, estado Regular. Obs.: Capacidade entre 1.000 kg e 2.500 kg. Avaliado R$ 12.000,00; 04) 01 (um) Guincho Hidráulico de Oficina, modelo Tipo Girafa, ano -1998, estado Regular. Obs.: Capacidade entre 1.000 kg e 2.000 kg. Avaliado R$ 850,00; 05) 01 (uma) Plainadora Mecânica, marca Elliott Machine Tool Group Ltd, modelo Shaper, ano 1950, estado Regular. Avaliado R$ 6.000,00; 06) 01 (uma) Prensa Hidráulica, estado Regular. Obs.: Manual. Avaliado R$ 3.500,00; 07) 01 (uma) Serra Circular, marca Invicta, estado Regular. Obs.: Bancada Fixa. Avaliado R$ 1.800,00; 08) 03 (três) Furadeira de Bancada, modelo Coluna, estado Regular. Obs.: Estrutura em ferro fundido. Avaliado R$ 3.000,00. Total de avaliação dos bens do setor de Manutenção/Torno: R$ 54.150,00 (cinquenta e quatro mil cento e cinquenta reais) . XII) Equipamentos localizados no setor de Geradores/Subestações: 01) 06 (seis) SUBESTAÇÃO STEMAC (RUA), marca WEG GTA 312 AI45, modelo Volvo TAD1642GE, ano 2014, estado Regular. Obs.: Potência Nominal: 700 kVA. Avaliado R$ 1.320.000,00; 02) 01 (uma) SUBESTAÇÃO ELÉTRICA DESTINADA AO ATENDIMENTO DOS FORNOS INDUSTRIAIS, marca Irmãos Negrini, modelo Mesbla DME, ano 1984, estado Regular. Obs.: 185 KVA. Avaliado R$ 35.000,00; 03) 03 (três) SUBESTAÇÃO ELÉTRICA DESTINADA AO ATENDIMENTO DOS FORNOS INDUSTRIAIS, transformadores a óleo, modelo Tipo Radial, ano S/D, estado Regular. Obs.: Potência estimada entre 300 e 500 kVA. Avaliado R$ 72.000,00; 04) 03 (três) SUBESTAÇÃO ELÉTRICA DESTINADA AO ATENDIMENTO SETOR DE POLIMENTO, marca MEGA, modelo S.I., ano 1990, estado Regular. Obs.: Potência estimada entre 300 e 500 kVA. Avaliado R$ 48.000,00; 05) 02 (duas) SUBESTAÇÃO ELÉTRICA DESTINADA AO ATENDIMENTO SETOR MASSA/FÁBRICA/PRENSA/ATOMIZADOR, marca TRAFO, modelo TRF 500 kVA, ano 1987, estado Regular. Obs.: 500 kVA cada. Avaliado R$ 46.000,00; 06) 02 (dois) transformadores, marca União S.A., modelo TRU 500 kVA, ano 1980, estado Regular. Obs.: 500 kVA cada. Avaliado R$ 40.000,00. Total de avaliação dos bens do setor de Geradores/Subestação: R$ 1.561.000,00 (cinquenta e quatro mil cento e cinquenta reais) . XIII) Equipamentos localizados no setor de Embalagem: 01) 01 (uma) seladora brasol, marca Brasol, modelo THR AP300, ano 2009, estado Bom. Obs.: linha de empacotamento. Avaliado R$ 4.000,00; 02) 01 (uma) seladora brasol, marca Brasol, modelo THR AP300, ano 2011, estado Bom. Obs.: linha de empacotamento. Avaliado R$ 4.500,00. Total de avaliação dos bens do setor de Embalagem: R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) . Avaliação total R$ 6.459.960,00 (seis milhões quatrocentos e cinquenta e nove mil novecentos e sessenta reais). LOTE 02: Veículos automotores localizados na unidade de Tubarão/SC: 01) 01 (um) automóvel Chevrolet Cruze LT NB, placas NXY 8070, renavam 457407344, ano/modelo 2012, cor cinza, combustível álcool/gasolina. Obs.: veículo apresenta pintura com desgaste generalizado, com desbotamento, lataria com pequenos amassados e desgaste de acabamento interno e externo; hodômetro aproximado de 328.991km. Ônus: restrição renajud nos autos n. 0000030-78.2023.5.12.0031, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de São José/SC; restrição renajud nos autos n. 0900287-73.2014.8.24.0075 e 0900397-33.2018.8.24.0075, que tramitam no 2º Juízo da Vara de Execução Fiscal Estadual/SC; restrição renajud nos autos n. 0003582-80.2013.8.24.0075, que tramita no 1º Juízo da Vara de Execução Fiscal Estadual/SC; restrição renajud nos autos n. 5010543-63.2024.8.24.0075, 5013493-50.2021.8.24.0075, 5014323-45.2023.8.24.0075 e 5014983-39.2023.8.24.0075, que tramitam na 1ª Vara Cível de Tubarão/SC; restrição renajud nos autos n. 5002775-23.2023.8.24.0075, que tramita na Vara da Fazenda Pública de Tubarão/SC; restrição renajud nos autos n. 2961574-02.2013.8.13.0024, que tramita na 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado de Belo Horizonte/MG; restrição renajud nos autos n. 0329528-30.2013.8.09.0032, que tramita na 1ª Vara Cível de Ceres/GO; restrição renajud nos autos n. 0800306-69.2023.8.12.0017, que tramita no Juizado Especial Cível de Nova Andradina/MS; restrição renajud nos autos n. 5003156-44.2015.4.04.7207, 5005766-19.2014.4.04.7207, 5009580-39.2014.4.04.7207, 5008315-64.2021.4.04.7204 e 5011430-93.2021.4.04.7204, que tramitam na 4ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRLON07) do TRF da 4ªRegião; restrição renajud nos autos n. 5006891-51.2016.4.04.7207, Juízo Federal da Central de Controle e Apoio em Execução Fiscal do TRF da 4ª Região; restrição renajud nos autos n. 1110960-60.2024.8.26.0100, que tramita na 43ª Vara Cível de São Paulo/SP; restrição renajud nos autos n. 0006222-81.2024.8.26.0506, que tramita na 6ª Vara Cível de Ribeirão Preto/SP; restrição renajud nos autos n. 0001318-05.2015.8.16.0185, que tramita na 1ª Vara Execuções Fiscais e Estaduais de Curitiba/PR; restrição renajud nos autos n. 0002089-60.2018.8.16.0190, que tramita na 1ª Vara da Fazenda de Maringá/PR. Avaliado R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais). 02) 01 (uma) caminhonete, Kia K2500 HD, placas EPM 3814, renavam 316376957, ano/modelo 2010/2011, cor branca, combustível diesel. Obs.: veículo com pintura desgastada; caçamba oxidada; painel e bancos desgastados pelo uso, hodômetro aproximado de 266.118km. Ônus: restrição renajud nos autos n. 0000030-78.2023.5.12.0031, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de São José/SC; restrição renajud nos autos n. 0900287- 73.2014.8.24.0075 e 0900397-33.2018.8.24.0075, que tramitam no 2º Juízo da Vara de Execução Fiscal Estadual/SC; restrição renajud nos autos n. 0003582-80.2013.8.24.0075, que tramita no 1º Juízo da Vara de Execução Fiscal Estadual/SC; restrição renajud nos autos n. 5010543-63.2024.8.24.0075, 5013493-50.2021.8.24.0075, 5014323- 45.2023.8.24.0075 e 5014983-39.2023.8.24.0075, que tramitam na 1ª Vara Cível de Tubarão/SC; restrição renajud nos autos n. 2961574-02.2013.8.13.0024, que tramita na 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado de Belo Horizonte/MG; restrição renajud nos autos n. 0329528-30.2013.8.09.0032, que tramita na 1ª Vara Cível de Ceres/GO; restrição renajud nos autos n. 0800306-69.2023.8.12.0017, que tramita no Juizado Especial Cível de Nova Andradina/MS; restrição renajud nos autos n. 5003156-44.2015.4.04.7207, 5005766-19.2014.4.04.7207, 5009580-39.2014.4.04.7207, 5008315-64.2021.4.04.7204 e 5011430-93.2021.4.04.7204, que tramitam na 4ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRLON07) do TRF da 4ªRegião; restrição renajud nos autos n. 5006891-51.2016.4.04.7207, Juízo Federal da Central de Controle e Apoio em Execução Fiscal do TRF da 4ª Região; restrição renajud nos autos n. 1110960-60.2024.8.26.0100, que tramita na 43ª Vara Cível de São Paulo/SP; restrição renajud nos autos n. 0006222-81.2024.8.26.0506, que tramita na 6ª Vara Cível de Ribeirão Preto/SP; restrição renajud nos autos n. 0001318- 05.2015.8.16.0185, que tramita na 1ª Vara Execuções Fiscais e Estaduais de Curitiba/PR; restrição renajud nos autos n. 0002089-60.2018.8.16.0190, que tramita na 1ª Vara da Fazenda de Maringá/PR. Avaliado R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 03) 01 (um) automóvel Ford Fusion, placas MKC 3898, renavam 499549198, ano/modelo 2012, cor preta, combustível gasolina. Obs.: veículo com possíveis riscos, amassados, e avarias não totalmente visíveis em razão da poeira; pintura comprometida; ausência de jogo de rodas e pneus; estofamento em couro com sinais de uso prolongado. Ônus: reserva de domínio em favor de Florisa Veículos Ltda.; restrição renajud nos autos n. 0000030-78.2023.5.12.0031, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de São José/SC; restrição renajud nos autos n. 0900287-73.2014.8.24.0075, que tramita no 2º Juízo da Vara de Execução Fiscal Estadual/SC; restrição renajud nos autos n. 0003582-80.2013.8.24.0075, que tramita no 1º Juízo da Vara de Execução Fiscal Estadual/SC; restrição renajud nos autos n. 5010543-63.2024.8.24.0075, 5013493-50.2021.8.24.0075, 5014323-45.2023.8.24.0075 e 5014983-39.2023.8.24.0075, que tramitam na 1ª Vara Cível de Tubarão/SC; restrição renajud nos autos n. 0303682-54.2016.8.24.0075 e 5001306-39.2023.8.24.0075, que tramitam na Vara da Fazenda de Tubarão/SC; restrição renajud nos autos n. 2961574- 02.2013.8.13.0024, que tramita na 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado de Belo Horizonte/MG; restrição renajud nos autos n. 0329528-30.2013.8.09.0032, que tramita na 1ª Vara Cível de Ceres/GO; restrição renajud nos autos n. 0800306-69.2023.8.12.0017, que tramita no Juizado Especial Cível de Nova Andradina/MS; restrição renajud nos autos n. 5003156-44.2015.4.04.7207, 5005766-19.2014.4.04.7207, 5009580-39.2014.4.04.7207 e 5011430-93.2021.4.04.7204, que tramitam na 4ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRLON07) do TRF da 4ªRegião; restrição renajud nos autos n. 5006891-51.2016.4.04.7207, Juízo Federal da Central de Controle e Apoio em Execução Fiscal do TRF da 4ª Região; restrição renajud nos autos n. 1110960-60.2024.8.26.0100, que tramita na 43ª Vara Cível de São Paulo/SP; restrição renajud nos autos n. 0006222-81.2024.8.26.0506, que tramita na 6ª Vara Cível de Ribeirão Preto/SP; restrição renajud nos autos n. 0001318- 05.2015.8.16.0185, que tramita na 1ª Vara Execuções Fiscais e Estaduais de Curitiba/PR; restrição renajud nos autos n. 0002089-60.2018.8.16.0190, que tramita na 1ª Vara da Fazenda de Maringá/PR. Avaliado R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). 2 - LEILÃO PELA MODALIDADE STALKING HORSE BID - evento 9108, EDITAL2 1º Leilão : encerramento das propostas terá início às 11:30 horas do dia 28/08/2025, por valor igual ou superior à avaliação do(s) bem(ns). 2º Leilão : encerramento das propostas terá início às 11:30 horas do dia 02/09/2025, a quem mais der, se no 1º leilão o bem não alcançar lanço igual ou superior ao da avaliação, desde que equivalente a, no mínimo, R$ 1.040.000,00, nos termos do item 06 do edital de evento 9108, EDITAL2 . BEM - UNIDADE PRODUTIVA ISOLADA – UPI TEODOTO TONON-1: 01 (um) terreno, sito a Rua Teodoto Tonon, 382, bairro Oficinas, em Tubarão/SC, com área de 428,96m², fazendo frente na extensão de 14,00m à Rua Teodoto Tonon; fundos, na extensão de 14,00m, limitando com Miguel Ximenes de Mello; lado norte, na extensão de 30,64m; limitando com a Catedral Diocesana Nossa Senhora da Piedade; lado sul, extensão de 30,64m, limitando com o lote n. 3, matriculado sob o n. 18.234 no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Tubarão/SC. Obs.: sobre o referido terreno encontra-se edificada uma casa de alvenaria com 101,78m² de área construída. Ônus: penhorado nos autos n. 5006593-98.2012.4.04.7207, que tramita na 1ª Vara Federal de Tubarão/SC; registro de ação de execução n. 0302476-68.2017.8.24.0075, que tramita na 2ª Vara Cível de Tubarão/SC; sequestro do imóvel nos autos n. 0900238-90.2018.8.24.0075, que tramita na 1ª Vara Criminal de Tubarão/SC; penhorado nos autos n. 0005900-36.2013.8.24.0075, que tramita na 2ª Vara Cível de Tubarão/SC; indisponibilidade do imóvel nos autos n. 5019317-72.2023.4.04.7200, que tramita na 4ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRLON07) do TRF-4ª Região; indisponibilidade do imóvel nos autos n. 0210170- 81.2012.5.21.0013, 0000134-56.2015.5.21.0013, 0077100-36.2010.5.21.0013, 0000243- 07.2014.5.21.0013, 0210049-53.2012.5.21.0013, 0092900-36.2012.5.21.0013 e 0210167- 29.2012.5.21.0013, que tramitam na 3ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN; registro de ação de execução n. 5041190-95.2024.8.24.0930, que tramita no 13º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário da Capital/SC; indisponibilidade do imóvel nos autos n. 0000467- 45.2014.5.21.0012, 0000747-16.2014.5.21.0012 e 0101400-94.2012.5.21.0012, que tramitam na 2ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN; indisponibilidade do imóvel nos autos n. 0000030- 78.2023.5.12.0031, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de São José/SC. AVALIAÇÃO DA UPI: R$ 1.098.197,29 (um milhão noventa e oito mil cento e noventa e sete reais e vinte e nove centavos) . 3 - LEILÃO PELA MODALIDADE STALKING HORSE BID - evento 9110, EDITAL2 1º Leilão: encerramento das propostas terá início às 11:00 horas do dia 28/08/2025, por valor igual ou superior à avaliação do(s) bem(ns). 2º Leilão: encerramento das propostas terá início às 11:00 horas do dia 02/09/2025, a quem mais der, se no 1º leilão o bem não alcançar lanço igual ou superior ao da avaliação, desde que equivalente a, no mínimo, R$ 29.600.000,00, nos termos do edital de evento 9110, EDITAL2 . BEM - UNIDADE PRODUTIVA ISOLADA – UPI TUBARÃO/SC: 01) 01 (um) terreno, sito no bairro São Cristóvão, em Tubarão/SC, com área de 90.849,90m², em forma triangular, com 313,00m de frente que faz a Estrada Federal BR101; de um lado, ao norte, na extensão de 688,00m extrema com terras da compradora e de outro lado, ao sul, na extensão de 859,00m extrema com terras de Lúcia, Lúcio e Dionízio Guarezi, matriculado sob o n. 3.238 no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Tubarão/SC. Ônus: arrolamento junto à Receita Federal do Brasil; indisponibilidade nos autos n. 0819382-45.2014.8.12.0001, que tramita na Vara de Execução Fiscal de Campo Grande/MS; penhorado nos autos n. 5005308-65.2015.4.04.7207, 5004910-16.2018.4.04.7207, 5005193-39.2018.4.04.7207, 5001940-14.2016.4.04.7207 e 5003747-40.2014.4.04.7207, que tramitam na 4ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRLON07) do TRF-4; AV-73, registro de existência de penhor FIDC n. 129019; indisponibilidade nos autos n. 0000030- 78.2023.5.12.0031, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de São José/SC; penhorado nos autos n. 0815395-98.2014.8.12.0001, que tramita na Vara de Execução Fiscal de Campo Grande/MS; indisponibilidade nos autos n. 0800306-69.2023.8.12.0017, que tramita no Juizado Especial Cível de Nova Andradina/MS; indisponibilidade nos autos n. 0000747- 16.2014.5.21.0012, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN; indisponibilidade nos autos n. 1000434-18.2023.5.02.0702, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul.; 02) 01 (um) terreno, sito no bairro São Cristóvão, em Tubarão/SC, com área de 50.000,00m²m com 114,00m de frente que os fazem a BR-101, estrada Federal, fundos na extensão de 80,00m; extrema com terras de João Ghisi, de um lado na extensão de 515,00m mais ou menos, extrema com terras de Benjamin da Rosa Lemos e de outro, na mesma extensão; extrema com terras de Eugênio Margotti, matriculado sob o n. 778 no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Tubarão/SC. Ônus: arrolamento junto à Receita Federal do Brasil; indisponibilidade nos autos n. 0819382-45.2014.8.12.0001, que tramita na Vara de Execução Fiscal de Campo Grande/MS; penhorado nos autos n. 5001940- 14.2016.4.04.7207, que tramita na 4ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRLON07) do TRF-4; AV-69, registro de existência de penhor FIDC n. 129019; indisponibilidade nos autos n. 0000030-78.2023.5.12.0031, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de São José/SC; penhorado nos autos n. 0815395-98.2014.8.12.0001, que tramita na Vara de Execução Fiscal de Campo Grande/MS; indisponibilidade nos autos n. 0800306-69.2023.8.12.0017, que tramita no Juizado Especial Cível de Nova Andradina/MS; indisponibilidade nos autos n. 0000747-16.2014.5.21.0012, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN; indisponibilidade nos autos n. 1000434-18.2023.5.02.0702, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul.; 03) 01 (um) terreno de forma irregular, sito no bairro São Cristóvão, em Tubarão/SC, com área de 37.695,00m², com 82,00m de rente que os faz a Estrada Federal BR-101; fundos, na extensão de 58,00m extrema com terras de Antônio Menegaz; de um lado, na extensão de 505,00m extrema com terras de Catarina A. Lemos e de outro, na extensão de 572,00m extrema com terras da compradora, matriculado sob o n. 1.389 no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Tubarão/SC. Ônus: arrolamento junto à Receita Federal do Brasil; indisponibilidade nos autos n. 0819382- 45.2014.8.12.0001, que tramita na Vara de Execução Fiscal de Campo Grande/MS; penhorado nos autos n. 5001940-14.2016.4.04.7207, que tramita na 4ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRLON07) do TRF-4; AV-62, registro de existência de penhor FIDC n. 129019; indisponibilidade nos autos n. 0000030-78.2023.5.12.0031, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de São José/SC; penhorado nos autos n. 0815395-98.2014.8.12.0001, que tramita na Vara de Execução Fiscal de Campo Grande/MS; indisponibilidade nos autos n. 0800306- 69.2023.8.12.0017, que tramita no Juizado Especial Cível de Nova Andradina/MS; indisponibilidade nos autos n. 0000747-16.2014.5.21.0012, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN; indisponibilidade nos autos n. 1000434-18.2023.5.02.0702, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul.; 04) 01 (um) terreno, sito no bairro São Cristóvão, em Tubarão/SC, com área de 17.386,12m², com 43,90m de frente, que a faz com a Estrada Federal BR101, com 39,00m de fundos, que os fazem em terras de Antônio Menegaz; estremando de um lado com terras de Pisos Tubarão S/A, medindo 435,60m e de outro lado com quem de direito for, medindo 403,57m, matriculado sob o n. 25.105 no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Tubarão/SC. Ônus: arrolamento junto a Receita Federal do Brasil; indisponibilidade nos autos n. 0819382-45.2014.8.12.0001, que tramita na Vara de Execução Fiscal de Campo Grande/MS; penhorado nos autos n. 5001940- 14.2016.4.04.7207, que tramita na 4ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRLON07) do TRF-4; AV-47, registro de existência de penhor FIDC n. 129019; indisponibilidade nos autos n. 0000030-78.2023.5.12.0031, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de São José/SC; penhorado nos autos n. 0815395-98.2014.8.12.0001, que tramita na Vara de Execução Fiscal de Campo Grande/MS; indisponibilidade nos autos n. 0800306-69.2023.8.12.0017, que tramita no Juizado Especial Cível de Nova Andradina/MS; indisponibilidade nos autos n. 0000747-16.2014.5.21.0012, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN; indisponibilidade nos autos n. 1000434-18.2023.5.02.0702, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul.; 05) 01 (um) terreno, de forma irregular, situado em Lageado, bairro São Cristóvão, em Tubarão/SC, com área de 43.606,81m², localizado a margem direita da BR-101, entre as estacas 170 + 2,00 a 185 + 16,00, com o zero em Tubarão/SC, SC e distante 300,00m da Refraza-Refratários Zandavalle Ltda., com as seguintes medidas e confrontações: localizado de frente para a Rua José Carlos Aguiar, extremando ao lado direito com Itagres Revestimentos Cerâmicos, matrícula 25105, ao lado esquerdo com proprietário ignorado e extremando aos fundos com a linha do limite do perímetro urbano do município, matriculado sob o n. 3.458 no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Tubarão/SC. Ônus: alienado fiduciariamente em favor de Santinvest S/A Crédito Financiamento e Investimentos; indisponibilidade nos autos n. 0000030- 78.2023.5.12.0031, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de São José/SC; indisponibilidade nos autos n. 0800306-69.2023.8.12.0017, que tramita no Juizado Especial Cível de Nova Andradina/MS; indisponibilidade nos autos n. 0000747-16.2014.5.21.0012, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN; indisponibilidade nos autos n. 1000434- 18.2023.5.02.0702, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul.; 06) 01 (um) terreno, sito no bairro São Cristóvão, em Tubarão/SC, com área de 20.020,00m², com 77,00m de frente, com 260,00m de fundos, com as seguintes confrontações: frente, com terras de João Santiago, fundos, com terras de Manoel Gaspar, matriculado sob o n. 36.429 no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Tubarão/SC. Ônus: hipotecado em favor do Banco do Nordeste do Brasil S/A; indisponibilidade nos autos n. 0819382- 45.2014.8.12.0001, que tramita na Vara de Execução Fiscal de Campo Grande/MS; penhorado nos autos n. 5009795-15.2014.4.04.7207, que tramita na 1ª Vara Federal de Tubarão/SC; penhorado nos autos n. 5010597-13.2014.4.04.7207, 5004675-83.2017.4.04.7207 e 5000850- 34.2017.4.04.7207, que tramitam na 4ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRLON07) do TRF-4; indisponibilidade nos autos n. 0000120-68.2015.5.05.0611, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista/BA; indisponibilidade nos autos n. 0114400- 96.2007.5.05.0008, que tramita na 8ª Vara do Trabalho de Salvador/BA; indisponibilidade nos autos n. 0000749-49.2018.5.05.0025, que tramita na 25ª Vara do Trabalho de Salvador/BA; indisponibilidade nos autos n. 0001226-84.2019.5.20.0004, que tramita na 4ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE; indisponibilidade nos autos n. 0015000- 15.2008.5.05.0222, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas/BA; indisponibilidade nos autos n. 0000030-78.2023.5.12.0031, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de São José/SC; indisponibilidade nos autos n. 0800306-69.2023.8.12.0017, que tramita no Juizado Especial Cível de Nova Andradina/MS; indisponibilidade nos autos n. 0000747-16.2014.5.21.0012, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN; indisponibilidade nos autos n. 1000434-18.2023.5.02.0702, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul.; 07) 01 (um) terreno, sito no Sertão dos Corrêas, em Tubarão/SC, com área de 11.967,95m², e as seguintes confrontações: ao Norte, com terras da Itagres Revestimentos Cerâmicos S/A; ao Sul, com terras da Itagres Revestimentos Cerâmicos S/A; ao Oeste, com terras dos vendedores, e ao Leste, com terras de Manoel Esmeraldino, matriculado sob o n. 49.191 no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Tubarão/SC. Ônus: hipotecado em favor do Banco do Nordeste do Brasil S/A; indisponibilidade nos autos n. 0819382-45.2014.8.12.0001, que tramita na Vara de Execução Fiscal de Campo Grande/MS; penhorado nos autos n. 5005616-38.2014.4.04.7207, 5009911-21.2014.4.04.7207, 5002488-73.2015.4.04.7207, 5010597-13.2014.4.04.7207, 5004675-83.2017.4.04.7207, que tramitam na 4ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRLON07) do TRF-4; penhorado nos autos n. 5009795-15.2014.4.04.7207, que tramita na 1ª Vara Federal de Tubarão/SC; indisponibilidade nos autos n. 0000120-68.2015.5.05.0611, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista/BA; indisponibilidade nos autos n. 0114400-96.2007.5.05.0008, que tramita na 8ª Vara do Trabalho de Salvador/BA; indisponibilidade nos autos n. 0000749-49.2018.5.05.0025, que tramita na 25ª Vara do Trabalho de Salvador/BA; indisponibilidade nos autos n. 0001226-84.2019.5.20.0004, que tramita na 4ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE; indisponibilidade nos autos n. 0015000- 15.2008.5.05.0222, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas/BA; indisponibilidade nos autos n. 0000030-78.2023.5.12.0031, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de São José/SC; indisponibilidade nos autos n. 0800306-69.2023.8.12.0017, que tramita no Juizado Especial Cível de Nova Andradina/MS; indisponibilidade nos autos n. 0000747-16.2014.5.21.0012, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN; indisponibilidade nos autos n. 1000434-18.2023.5.02.0702, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul.; 08) 01 (um) terreno, sito no bairro São Cristóvão, em Tubarão/SC, com área de 23.288,58m², contendo 28,24m de frente que a faz em terras de Ataliba Lemos, com 23,00m de largura nos fundos que os fazem em terras de Jandir Guarezi; extremando de um lado onde mede 888,00m com terras de Santos Brolese e de outro lado onde mede 930,00m com ditas de Severino Favarin, cadastrado no INCRA sob o n. 809160012300-3, matriculado sob o n. 43.256 no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Tubarão/SC. Ônus: hipotecado em favor do Banco do Nordeste do Brasil S/A; indisponibilidade nos autos n. 0819382-45.2014.8.12.0001, que tramita na Vara de Execução Fiscal de Campo Grande/MS; penhorado nos autos n. 5009795-15.2014.4.04.7207, que tramita na 1ª Vara Federal de Tubarão/SC; penhorado nos autos n. 5010597- 13.2014.4.04.7207 e 5004675-83.2017.4.04.7207, que tramitam na 4ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRLON07) do TRF-4; indisponibilidade nos autos n. 0000120- 68.2015.5.05.0611, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista/BA; indisponibilidade nos autos n. 0114400-96.2007.5.05.0008, que tramita na 8ª Vara do Trabalho de Salvador/BA; indisponibilidade nos autos n. 0000749-49.2018.5.05.0025, que tramita na 25ª Vara do Trabalho de Salvador/BA; indisponibilidade nos autos n. 0001226- 84.2019.5.20.0004, que tramita na 4ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE; indisponibilidade nos autos n. 0015000-15.2008.5.05.0222, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas/BA; indisponibilidade nos autos n. 0000030-78.2023.5.12.0031, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de São José/SC; indisponibilidade nos autos n. 0800306- 69.2023.8.12.0017, que tramita no Juizado Especial Cível de Nova Andradina/MS; indisponibilidade nos autos n. 0000747-16.2014.5.21.0012, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN; indisponibilidade nos autos n. 1000434-18.2023.5.02.0702, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul.; 09) 01 (um) terreno, sito no bairro São Cristóvão, em Tubarão/SC, com área de 22.754,60m², contendo 28,24m de frente que a faz com terras de Ataliba Lemos; com 23,00m de largura nos fundos que os fazem em terras de Jandir Guarezi; extremando de um lado com terras de Domingos Brolese e de outro lado com ditas de Rosanilde Brolese da Silva, medindo cada um das linhas laterais 888,00m de comprimento, cadastrado no INCRA sob o n. 809160012300-3, matriculado sob o n. 43.255 no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Tubarão/SC. Ônus: hipotecado em favor do Banco do Nordeste do Brasil S/A; indisponibilidade nos autos n. 0819382- 45.2014.8.12.0001, que tramita na Vara de Execução Fiscal de Campo Grande/MS; penhorado nos autos n. 5009795-15.2014.4.04.7207, que tramita na 1ª Vara Federal de Tubarão/SC; penhorado nos autos n. 5010597-13.2014.4.04.7207 e 5004675-83.2017.4.04.7207, que tramitam na 4ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRLON07) do TRF-4; indisponibilidade nos autos n. 0000120-68.2015.5.05.0611, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista/BA; indisponibilidade nos autos n. 0114400- 96.2007.5.05.0008, que tramita na 8ª Vara do Trabalho de Salvador/BA; indisponibilidade nos autos n. 0000749-49.2018.5.05.0025, que tramita na 25ª Vara do Trabalho de Salvador/BA; indisponibilidade nos autos n. 0001226-84.2019.5.20.0004, que tramita na 4ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE; indisponibilidade nos autos n. 0015000- 15.2008.5.05.0222, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas/BA; indisponibilidade nos autos n. 0000030-78.2023.5.12.0031, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de São José/SC; indisponibilidade nos autos n. 0800306-69.2023.8.12.0017, que tramita no Juizado Especial Cível de Nova Andradina/MS; indisponibilidade nos autos n. 0000747-16.2014.5.21.0012, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN; indisponibilidade nos autos n. 1000434-18.2023.5.02.0702, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul.; 10) 01 (um) terreno, sito no bairro São Cristóvão, em Tubarão/SC, com área de 22.754,60m², contendo 28,24m de frente que a faz com terras de Ataliba Lemos; fundos com a largura de 23,30m que os fazem em terras de Jandir Guarezi; extremando de um lado com terras de Olívio Brolese e de outro lado com itas de Santos Brolese, medindo cada uma das linhas laterais 888,00m de comprimento, cadastrado no INCRA sob o n. 809160012300-3, matriculado sob o n. 43.254 no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Tubarão/SC. Ônus: hipotecado em favor do Banco do Nordeste do Brasil S/A; indisponibilidade nos autos n. 0819382-45.2014.8.12.0001, que tramita na Vara de Execução Fiscal de Campo Grande/MS; penhorado nos autos n. 5009795-15.2014.4.04.7207, que tramita na 1ª Vara Federal de Tubarão/SC; penhorado nos autos n. 5010597- 13.2014.4.04.7207, 5004675-83.2017.4.04.7207, que tramitam na 4ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRLON07) do TRF-4; indisponibilidade nos autos n. 0000120- 68.2015.5.05.0611, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista/BA; indisponibilidade nos autos n. 0114400-96.2007.5.05.0008, que tramita na 8ª Vara do Trabalho de Salvador/BA; indisponibilidade nos autos n. 0000749-49.2018.5.05.0025, que tramita na 25ª Vara do Trabalho de Salvador/BA; indisponibilidade nos autos n. 0001226- 84.2019.5.20.0004, que tramita na 4ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE; indisponibilidade nos autos n. 0015000-15.2008.5.05.0222, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas/BA; indisponibilidade nos autos n. 0000030-78.2023.5.12.0031, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de São José/SC; indisponibilidade nos autos n. 0800306- 69.2023.8.12.0017, que tramita no Juizado Especial Cível de Nova Andradina/MS; indisponibilidade nos autos n. 0000747-16.2014.5.21.0012, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN; indisponibilidade nos autos n. 1000434-18.2023.5.02.0702, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul.; 11) 01 (um) terreno, sito no bairro São Cristóvão, em Tubarão/SC, com área de 15.052,34m², contendo 28,24m de frente que a faz em terras de Ataliba Lemos; com 23,00m de largura nos fundos que os fazem em terras de Jandeir Guarezi; extremando de um lado com terras de Maria de Lourdes Brolese Nandi e de outro lado com ditas de Domingos Brolese, medindo cada uma das linhas laterais 888,00m de comprimento, cadastrado no INCRA sob o n. 809160012300-3, matriculado sob o n. 43.253 no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Tubarão/SC. Ônus: hipotecado em favor do Banco do Nordeste do Brasil S/A; indisponibilidade nos autos n. 0819382-45.2014.8.12.0001, que tramita na Vara de Execução Fiscal de Campo Grande/MS; penhorado nos autos n. 5009795-15.2014.4.04.7207, que tramita na 1ª Vara Federal de Tubarão/SC; penhorado nos autos n. 5010597-13.2014.4.04.7207, 5004675-83.2017.4.04.7207 e 5000850-34.2017.4.04.7207, que tramitam na 4ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRLON07) do TRF-4; indisponibilidade nos autos n. 0000120-68.2015.5.05.0611, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista/BA; indisponibilidade nos autos n. 0114400-96.2007.5.05.0008, que tramita na 8ª Vara do Trabalho de Salvador/BA; indisponibilidade nos autos n. 0000749-49.2018.5.05.0025, que tramita na 25ª Vara do Trabalho de Salvador/BA; indisponibilidade nos autos n. 0001226-84.2019.5.20.0004, que tramita na 4ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE; indisponibilidade nos autos n. 0015000- 15.2008.5.05.0222, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas/BA; indisponibilidade nos autos n. 0000030-78.2023.5.12.0031, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de São José/SC; indisponibilidade nos autos n. 0800306-69.2023.8.12.0017, que tramita no Juizado Especial Cível de Nova Andradina/MS; indisponibilidade nos autos n. 0000747-16.2014.5.21.0012, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN; indisponibilidade nos autos n. 1000434-18.2023.5.02.0702, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul.; 12) 01 (um) terreno, sito no bairro São Cristóvão, em Tubarão/SC, com área de 14.985,30m², contendo 28,24m de frente que a faz em terras de Ataliba Lemos, com 23,00m de largura nos fundos que os fazem em terras de Jandir Guarezi; extremando de um lado com terras de João Brolese e de outro lado com ditas de Olívio Brolese, medindo cada uma das linhas laterais 888,00m de comprimento, cadastrado no INCRA sob o n. 809160012300-3, matriculado sob o n. 43.252 no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Tubarão/SC. Ônus: hipotecado em favor do Banco do Nordeste do Brasil S/A; indisponibilidade nos autos n. 0819382-45.2014.8.12.0001, que tramita na Vara de Execução Fiscal de Campo Grande/MS; penhorado nos autos n. 5009795-15.2014.4.04.7207, que tramita na 1ª Vara Federal de Tubarão/SC; penhorado nos autos n. 5010597- 13.2014.4.04.7207 e 5004675-83.2017.4.04.7207, que tramitam na 4ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRLON07) do TRF-4; indisponibilidade nos autos n. 0000120- 68.2015.5.05.0611, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista/BA; indisponibilidade nos autos n. 0114400-96.2007.5.05.0008, que tramita na 8ª Vara do Trabalho de Salvador/BA; indisponibilidade nos autos n. 0000749-49.2018.5.05.0025, que tramita na 25ª Vara do Trabalho de Salvador/BA; indisponibilidade nos autos n. 0001226- 84.2019.5.20.0004, que tramita na 4ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE; indisponibilidade nos autos n. 0015000-15.2008.5.05.0222, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas/BA; indisponibilidade nos autos n. 0000030-78.2023.5.12.0031, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de São José/SC; indisponibilidade nos autos n. 0800306- 69.2023.8.12.0017, que tramita no Juizado Especial Cível de Nova Andradina/MS; indisponibilidade nos autos n. 0000747-16.2014.5.21.0012, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN; indisponibilidade nos autos n. 1000434-18.2023.5.02.0702, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul.; 13) 01 (um) terreno, sito no bairro São Cristóvão, em Tubarão/SC, com área de 25.509,20m², com 56,48m de frente que os faz com terras de Ataliba Lemos; 46,00m de fundos que faz com terras de Jandir Guarezi; extremando de um lado com terras de Lourdes Brolese Nandi e de outro lado com terras de Vitorio Brolese, cadastrado no INCRA sob o n. 814016016810-8, matriculado sob o n. 50.763 no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Tubarão/SC. Ônus: hipotecado em favor do Banco do Nordeste do Brasil S/A; indisponibilidade nos autos n. 0819382- 45.2014.8.12.0001, que tramita na Vara de Execução Fiscal de Campo Grande/MS; penhorado nos autos n. 5009795-15.2014.4.04.7207, que tramita na 1ª Vara Federal de Tubarão/SC; penhorado nos autos n. 5010597-13.2014.4.04.7207 e 5004675-83.2017.4.04.7207, que tramitam na 4ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRLON07) do TRF-4; indisponibilidade nos autos n. 0000120-68.2015.5.05.0611, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista/BA; indisponibilidade nos autos n. 0114400- 96.2007.5.05.0008, que tramita na 8ª Vara do Trabalho de Salvador/BA; indisponibilidade nos autos n. 0000749-49.2018.5.05.0025, que tramita na 25ª Vara do Trabalho de Salvador/BA; indisponibilidade nos autos n. 0001226-84.2019.5.20.0004, que tramita na 4ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE; indisponibilidade nos autos n. 0015000- 15.2008.5.05.0222, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas/BA; indisponibilidade nos autos n. 0000030-78.2023.5.12.0031, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de São José/SC; indisponibilidade nos autos n. 0800306-69.2023.8.12.0017, que tramita no Juizado Especial Cível de Nova Andradina/MS; indisponibilidade nos autos n. 0000747-16.2014.5.21.0012, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN; indisponibilidade nos autos n. 1000434-18.2023.5.02.0702, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul.; 14) 01 (um) terreno, sito no bairro São Cristóvão, em Tubarão/SC, com área de 22.754,60m², contendo 28,24m de frente que a faz em terras de Ataliba Lemos; com 23,00m de largura nos fundos que os fazem em terras de Jandir Guarezi; extremando de um lado com terras de Vitório Brolese e de outro lado com ditas de Irio Brolese, medindo cada uma das linhas laterais 888,00m de comprimento, cadastrado sob o n. 809160012300-3, matriculado sob o n. 43.249 no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Tubarão/SC. Ônus: hipotecado em favor do Banco do Nordeste do Brasil S/A; indisponibilidade nos autos n. 0819382-45.2014.8.12.0001, que tramita na Vara de Execução Fiscal de Campo Grande/MS; penhorado nos autos n. 5009795- 15.2014.4.04.7207, que tramita na 1ª Vara Federal de Tubarão/SC; penhorado nos autos n. 5010597-13.2014.4.04.7207 e 5004675-83.2017.4.04.7207, que tramitam na 4ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRLON07) do TRF-4; indisponibilidade nos autos n. 0000120- 68.2015.5.05.0611, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista/BA; indisponibilidade nos autos n. 0114400-96.2007.5.05.0008, que tramita na 8ª Vara do Trabalho de Salvador/BA; indisponibilidade nos autos n. 0000749-49.2018.5.05.0025, que tramita na 25ª Vara do Trabalho de Salvador/BA; indisponibilidade nos autos n. 0800306- 69.2023.8.12.0017, que tramita no Juizado Especial Cível de Nova Andradina/MS; indisponibilidade nos autos n. 0000747-16.2014.5.21.0012, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN; indisponibilidade nos autos n. 1000434-18.2023.5.02.0702, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul.; 15) 01 (um) terreno, sito no bairro São Cristóvão, em Tubarão/SC, com área de 22.754,60m², sito no bairro São Cristóvão, em Tubarão/SC, contendo 28,24m de frente que a faz em terras de Ataliba Lemos, com 23,00m de largura nos fundos que os fazem em terras de Jandir Guarezi; extremando de um lado com terras de Hercílio Brolese e de outro lado com ditas de Idalino Brolese, medindo cada uma das linhas laterais 888,00m de comprimento, cadastrado no INCRA sob o n. 809160012300-3, matriculado sob o n. 43.248 no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Tubarão/SC. Ônus: hipotecado em favor do Banco do Nordeste do Brasil S/A; penhorado nos autos n. 5009795-15.2014.4.04.7207, que tramita na 1ª Vara Federal de Tubarão/SC; penhorado nos autos n. 5002488-73.2015.4.04.7207, 5010597- 13.2014.4.04.7207, 5004675-83.2017.4.04.7207, que tramitam na 4ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRLON07) do TRF-4; indisponibilidade nos autos n. 0000120- 68.2015.5.05.0611, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista/BA; indisponibilidade nos autos n. 0114400-96.2007.5.05.0008, que tramita na 8ª Vara do Trabalho de Salvador/BA; indisponibilidade nos autos n. 0000749-49.2018.5.05.0025, que tramita na 25ª Vara do Trabalho de Salvador/BA; indisponibilidade nos autos n. 0800306- 69.2023.8.12.0017, que tramita no Juizado Especial Cível de Nova Andradina/MS; indisponibilidade nos autos n. 0000747-16.2014.5.21.0012, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN; indisponibilidade nos autos n. 1000434-18.2023.5.02.0702, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul.; 16) 01 (um) terreno, sito no bairro São Cristóvão, em Tubarão/SC, com área de 22.490,95m², contendo 28,24m de frente que a faz em terras de Ataliba Lemos; com 23,00m de largura nos fundos que os fazem em terras de Jandir Guarezi; extremando de um lado com terras de Pedro Michels e de outro lado com ditas de Vitório Brolese, medindo cada uma das linhas laterais 888,00m, cadastrado no INCRA sob o n. 809160012300-3, matriculado sob o n. 43.247 no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Tubarão/SC. Ônus: hipotecado em favor do Banco do Nordeste do Brasil S/A; indisponibilidade nos autos n. 0819382-45.2014.8.12.0001, que tramita na Vara de Execução Fiscal de Campo Grande/MS; penhorado nos autos n. 5005616- 38.2014.4.04.7207, 5002488-73.2015.4.04.7207, 5010597-13.2014.4.04.7207, 5004675- 83.2017.4.04.7207 e 5000850-34.2017.4.04.7207, que tramitam na 4ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRLON07) do TRF-4; penhorado nos autos n. 5009795-15.2014.4.04.7207, que tramita na 1ª Vara Federal de Tubarão/SC; indisponibilidade nos autos n. 0000120- 68.2015.5.05.0611, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista/BA; indisponibilidade nos autos n. 0114400-96.2007.5.05.0008, que tramita na 8ª Vara do Trabalho de Salvador/BA; indisponibilidade nos autos n. 0000749-49.2018.5.05.0025, que tramita na 25ª Vara do Trabalho de Salvador/BA; indisponibilidade nos autos n. 0001226- 84.2019.5.20.0004, que tramita na 4ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE; indisponibilidade nos autos n. 0015000-15.2008.5.05.0222, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas/BA; indisponibilidade nos autos n. 0000030-78.2023.5.12.0031, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de São José/SC; indisponibilidade nos autos n. 0800306- 69.2023.8.12.0017, que tramita no Juizado Especial Cível de Nova Andradina/MS; indisponibilidade nos autos n. 0000747-16.2014.5.21.0012, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN; indisponibilidade nos autos n. 1000434-18.2023.5.02.0702, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul.; 17) 01 (um) terreno, sito no Sertão dos Corrêas, em Tubarão/SC, com área de 90.093,50m², contendo 133,50m de frente que a faz com uma servidão, com 155,00m de largura nos fundos que os fazem em terras de Severino Favarin; extremando de um lado onde mede 613,00m com terras de quem de direito for e de outro lado onde mede 704,50m com ditas de herdeiros de José Brolese, cadastrado no INCRA sob o n. 8030220374861, matriculado sob o n. 39.157 no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Tubarão/SC. Ônus: hipotecado em favor de Banco do Nordeste do Brasil S/A; indisponibilidade nos autos n. 0003086-22.2013.8.24.0020, da 4ª Vara Cível de Criciúma/SC; indisponibilidade nos autos n. 0819382-45.2014.8.12.0001, que tramita na Vara de Execução Fiscal de Campo Grande/MS; penhorado nos autos n. 5005616- 38.2014.4.04.7207, 5010597-13.2014.4.04.7207, 5000850-34.2017.4.04.7207, que tramitam na 4ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRLON07) do TRF-4; penhorado nos autos n. 5009795-15.2014.4.04.7207, que tramita na 1ª Vara Federal de Tubarão/SC; penhorado nos autos n. 5011622-74.2017.4.04.7201, que tramita na 14ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSSAN03) do TRF-4; indisponibilidade nos autos n. 0000120-68.2015.5.05.0611, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista/BA; indisponibilidade nos autos n. 0000749-49.2018.5.05.0025, que tramita na 25ª Vara do Trabalho de Salvador/BA; indisponibilidade nos autos n. 0001226-84.2019.5.20.0004, que tramita na 4ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE; indisponibilidade nos autos n. 0015000-15.2008.5.05.0222, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas/BA; indisponibilidade nos autos n. 0000030-78.2023.5.12.0031, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de São José/SC; indisponibilidade nos autos n. 0800306-69.2023.8.12.0017, que tramita no Juizado Especial Cível de Nova Andradina/MS; indisponibilidade nos autos n. 0000747- 16.2014.5.21.0012, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN; indisponibilidade nos autos n. 1000434-18.2023.5.02.0702, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul.; 18) 01 (um) terreno rural, sito no bairro São Cristóvão, em Tubarão/SC, com área de 279.500,00m², com as confrontações seguintes: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V(18), de coordenadas N 6.844.685,95 m e E 689.699,89 m, Frente ao Norte, estremando com terras de Itagres Revestimentos Cerâmicos S/A (Matrícula 50.719), iniciando no vértice V(18), deste segue com azimute de 84º33’35”, medindo 510,96m até o vértice V(01); Fundos ao Sul, iniciando no vértice V(11), deste segue com azimute de 258º40’14” e distância de 42,43m, até o vértice V(12), deste segue ao azimute de 258º40’15” e distância de 104,36m até o vértice V(13), deste segue com azimute de 258º40’15” e distância de 135,90m, até o vértice V(14), estremando com terras de Ronivon Rocha Bez Fonatana (Matrícula 39.156), iniciando no vértice V(06), deste segue com azimute de 276º00’04” e distância de 156,04m, até o vértice V(07), estremando com terras de Itagres Revestimentos Cerâmicos S/A (Matrícula 39.157), iniciando no vértice V(03), deste segue com azimute de 264º28’49” e distância de 170,08m, até o vértice V(04), estremando com terras de Itagres Revestimentos Cerâmicos S/A (Matrícula 50.763); Lateais a oeste, iniciando no vértice V(01), deste segue com azimute de 169º39’12” e distância de 63,20m, até o vértice V(02), deste segue com azimute de 169º39’19” e distância de 46,83m até o vértice V(03), estremando com terras de Itagres Revestimentos Cerâmicos S/A (Matrícula 43.254), iniciando no vértice V(04), deste segue com azimute de 169º38’52” e distância de 143,99m até o vértice V(05), deste segue com azimute de 169º38’52” e distância de 101,41m até o vértice V(06), estremando com terras de Itagres Revestimentos Cerâmicos S/A (Matrícula 50.763); iniciando no vértice V(07), deste segue com azimute de 174º26’13” e distância de 137,10m até o vértice V(08), deste segue com azimute de 174º26’13” e distância de 182,44m até o vértice V(09), deste segue com azimute de 174º26’13” e distância de 141,19m, até o vértice V(10), desse segue com azimute de 174º26’01” e distância de 15,81m até o vértice V(11) estremando com terras de Sérgio Bittencourt Favarin (Matrícula 39.159); Lateral a leste, iniciando no vértice V(14), deste segue com azimute de 353º08’39” e distância de 179.01m, até o vértice V(15), deste segue com azimute de 353º08’39” e distância de 190,95m, até o vértice V(16), deste segue com azimute de 353º08’39” e distância de 348,77m até o vértice V(17), deste segue com azimute de 30º19’28” e distância de 136,13m até o vértice V(18),com uma área total de 279.500,00m² e perímetro de 2.806,61m, cadastrado no INCRA sob o n. 809160007617-0, matriculado sob o n. 5.418 no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Tubarão/SC. Obs.: AV-14, AV-15, AV-16 e AV-17 – averbação de reserva legal florestal; Ônus: hipotecado em favor de Banco do Nordeste do Brasil S/A; indisponibilidade nos autos n. 0819382-45.2014.8.12.0001, que tramita na Vara de Execução Fiscal de Campo Grande/MS; penhorado nos autos n. 5006044-54.2013.4.04.7207, 5010597-13.2014.4.04.7207, 5000850-34.2017.4.04.7207, que tramitam na 4ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRLON07) do TRF-4; penhorado nos autos n. 5009795- 15.2014.4.04.7207, que tramita na 1ª Vara Federal de Tubarão/SC; penhorado nos autos n. 5011622-74.2017.4.04.7201, que tramita na 14ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSSAN03) do TRF-4; indisponibilidade nos autos n. 0000120-68.2015.5.05.0611, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista/BA; indisponibilidade nos autos n. 0000749-49.2018.5.05.0025, que tramita na 25ª Vara do Trabalho de Salvador/BA; indisponibilidade nos autos n. 0001226-84.2019.5.20.0004, que tramita na 4ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE; indisponibilidade nos autos n. 0015000-15.2008.5.05.0222, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas/BA; indisponibilidade nos autos n. 0000030-78.2023.5.12.0031, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de São José/SC; indisponibilidade nos autos n. 0800306-69.2023.8.12.0017, que tramita no Juizado Especial Cível de Nova Andradina/MS; indisponibilidade nos autos n. 0000747- 16.2014.5.21.0012, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN; indisponibilidade nos autos n. 1000434-18.2023.5.02.0702, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul.; 19) 01 (um) terreno, sito no Sertão dos Corrêas, em Tubarão/SC, com área de 83.370,00m², contendo 44,00m de frente que a faz em terras de Hercílio Corrêa, com 1.894,77m de comprimento até os fundos que os fazem em terras de Albino Vitorassi e Travessão de Medeiros, extremando no lado sul com terras de José Corrêa de Souza e no lado norte com ditas de João de Melo, cadastrado no INCRA sob o n. 809160001104, matriculado sob o n. 25.975 no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Tubarão/SC. Ônus: hipotecado em favor do Banco do Nordeste do Brasil S/A; arrolamento junto à Receita Federal do Brasil; indisponibilidade nos autos n. 0819382-45.2014.8.12.0001, que tramita na Vara de Execução Fiscal de Campo Grande/MS; penhorado nos autos n. 5005616- 38.2014.4.04.7207, 5006044-54.2013.4.04.7207, 5010597-13.2014.4.04.7207, 5000850- 34.2017.4.04.7207, que tramitam na 4ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRLON07) do TRF-4; penhorado nos autos n. 5009795-15.2014.4.04.7207, que tramita na 1ª Vara Federal de Tubarão/SC; penhorado nos autos n. 5011622-74.2017.4.04.7201, que tramita na 14ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSSAN03) do TRF-4; indisponibilidade nos autos n. 0000120-68.2015.5.05.0611, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista/BA; indisponibilidade nos autos n. 0000749-49.2018.5.05.0025, que tramita na 25ª Vara do Trabalho de Salvador/BA; indisponibilidade nos autos n. 0001226- 84.2019.5.20.0004, que tramita na 4ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE; indisponibilidade nos autos n. 0015000-15.2008.5.05.0222, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas/BA; indisponibilidade nos autos n. 0000030-78.2023.5.12.0031, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de São José/SC; indisponibilidade nos autos n. 0800306- 69.2023.8.12.0017, que tramita no Juizado Especial Cível de Nova Andradina/MS; indisponibilidade nos autos n. 0000747-16.2014.5.21.0012, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN; indisponibilidade nos autos n. 1000434-18.2023.5.02.0702, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul.; 20) 01 (um) terreno, sito no Sertão dos Corrêas, em Tubarão/SC, com área de 17.000,00m², com as seguintes confrontações: ao norte, com terras do Vendedor; ao Sul, com terras de Itagres Revestimentos Cerâmicos S/A; extremando ao leste, com terras também de Itagres Revestimentos Cerâmicos S/A, e ao oeste, também com terras da Itagres Revestimentos Cerâmicos S/A, cadastrado no INCRA sob o n. 809160001171-0, matriculado sob o n. 50.719 no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Tubarão/SC. Ônus: arrolamento junto à Receita Federal do Brasil; indisponibilidade nos autos n. 0819382-45.2014.8.12.0001, que tramita na Vara de Execução Fiscal de Campo Grande/MS; penhorado nos autos n. 5009795- 15.2014.4.04.7207, que tramita na 1ª Vara Federal de Tubarão/SC; penhorado nos autos n. 5010597-13.2014.4.04.7207, 5004675-83.2017.4.04.7207, que tramitam na 4ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRLON07) do TRF-4; indisponibilidade nos autos n. 0000120- 68.2015.5.05.0611, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista/BA; indisponibilidade nos autos n. 0114400-96.2007.5.05.0008, que tramita na 8ª Vara do Trabalho de Salvador/BA; indisponibilidade nos autos n. 0000749-49.2018.5.05.0025, que tramita na 25ª Vara do Trabalho de Salvador/BA; indisponibilidade nos autos n. 0001226- 84.2019.5.20.0004, que tramita na 4ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE; indisponibilidade nos autos n. 0015000-15.2008.5.05.0222, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas/BA; indisponibilidade nos autos n. 0000030-78.2023.5.12.0031, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de São José/SC; indisponibilidade nos autos n. 0800306- 69.2023.8.12.0017, que tramita no Juizado Especial Cível de Nova Andradina/MS; indisponibilidade nos autos n. 0000747-16.2014.5.21.0012, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN; indisponibilidade nos autos n. 1000434-18.2023.5.02.0702, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul.; 21) a fração de 41.379,80m² dentro da área maior de 61.380,00m² de um terreno, sito no bairro Sertão dos Corrêas, em Tubarão/SC, frente a estrada geral, com 22,00m e fundos no Travessão Medeiros, com 2.700,00m, estremando a Leste com terras deste espólio dadas na partilha a herdeira sua irmã Gertrudes Maria Corrêa; e a Oeste com ditas deste espólio dadas nesta partilha ao herdeiro seu irmão Avelar Corrêa de Souza, cadastrado no INCRA sob o n. 80916000104211, matriculado sob o n. 55.990 no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Tubarão/SC. Ônus: indisponibilidade nos autos n. 0819382-45.2014.8.12.0001, que tramita na Vara de Execução Fiscal de Campo Grande/MS; penhorado nos autos n. 5010597-13.2014.4.04.7207, 5004675-83.2017.4.04.7207, que tramitam na 4ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRLON07) do TRF-4; indisponibilidade nos autos n. 0000030-78.2023.5.12.0031, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de São José/SC; indisponibilidade nos autos n. 0800306- 69.2023.8.12.0017, que tramita no Juizado Especial Cível de Nova Andradina/MS; indisponibilidade nos autos n. 0000747-16.2014.5.21.0012, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN; indisponibilidade nos autos n. 1000434-18.2023.5.02.0702, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. EDIFICAÇÕES: estão edificados galpões industriais, incluindo escritórios, refeitórios, loja, showroom, banheiros, vestiários, salas, cozinhas e estacionamentos, totalizando 43.903,60 m² (quarenta e três mil, novecentos e três metros quadrados e sessenta decímetros quadrados) de área construída; o padrão de acabamento da construção é simples; estado geral de conservação precisando de reparos simples a importantes, tendo em vista a idade aproximada de 45 anos da construção; estrutura pré-moldada com fechamento em alvenaria e cobertura metálica com telhas de fibrocimento. OBSERVAÇÃO: ciência aos eventuais interessados de que a área construída de 13.196,00m² encontra-se arrendada a terceiros pelo valor mensal de R$ 30.000,00 até o dia 30/07/2026. AVALIAÇÃO DA UPI: R$ 44.813.592,80 (quarenta e quatro milhões oitocentos e treze mil quinhentos e noventa e dois reais e oitenta centavos) .

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