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Processo nº 5003467-32.2025.4.02.5108

ID: 307219510

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003467-32.2025.4.02.5108

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA DE CASTRO MONCAO RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARINA BRAGA VAZ OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003467-32.2025.4.02.5108/RJ IMPETRANTE : NATALIA DE CASTRO MONCAO RIBEIRO ADVOGADO(A) : MARINA BRAGA VAZ OLIVEIRA (OAB RJ245100) DESPACHO/DECISÃO NATALIA DE CASTRO MON… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003467-32.2025.4.02.5108/RJ IMPETRANTE : NATALIA DE CASTRO MONCAO RIBEIRO ADVOGADO(A) : MARINA BRAGA VAZ OLIVEIRA (OAB RJ245100) DESPACHO/DECISÃO NATALIA DE CASTRO MONCAO RIBEIRO impetra Mandado de Segurança contra ato do COMANDANTE DA MARINHA - COMANDO DO 1 DISTRITO NAVAL - RIO DE JANEIRO , objetivando decisão liminar que determine sua reintegração no Processo Seletivo para o Serviço Militar Voluntário da Marinha (SMV RM2/2025), com a permissão para realização da Inspeção de saúde e entrega dos exames realizados. Relata ter se inscrito no processo seletivo para prestação do SMV temporário como Oficial de 2ª Classe da Reserva da Marinha (RM2), cargo de Oceanografia, logrando a aprovação na prova escrita, e obtendo a maior nota. Afirma que o cronograma do certame prevê a realização da inspeção de saúde - IS entre os dias 19/05/2025 e 08/07/2025, tendo a impetrante realizado o agendamento para a primeira data disponibilizada. Alega que, após realizar todos os exames exigidos, compareceu na data marcada para a IS, porém, dois resultados não ficaram prontos no dia de comparecimento, sendo orientada pelo Distrito Naval a requerer o reagendamento da IS até o fim do prazo, conforme previsto no edital. Aduz que seu pedido de reagendamento foi indeferido sem justificativa válida, mesmo ainda estando dentro do período previsto no edital e com datas disponíveis. Decido . A concessão de medidas liminares em mandados de segurança está atrelada ao disposto no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, que possibilita seu deferimento em caso de concomitância da plausibilidade do direito invocado (fundamento relevante) e a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo ( periculum in mora ). Ademais, como se sabe, a via estreita do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não admitindo a dilação probatória. A impetrante requer liminar que lhe assegure o reagendamento da inspeção de saúde e participação nas demais etapas do processo seletivo para o Serviço Militar Voluntário da Marinha. As disposições do edital que disciplinam os concursos públicos constituem lei interna que obriga os candidatos e o ente administrativo organizador, em razão dos princípios da vinculação ao edital e da legalidade. Entretanto, embora as disposições editalícias estejam inseridas no âmbito do poder discricionário da Administração, este não está isento de apreciação pelo Poder Judiciário, se comprovada ilegalidade ou inconstitucionalidade nos juízos de oportunidade e conveniência. Deve, portanto, o controle judicial restringir-se ao exame da legalidade do processo seletivo (regras do edital, compatibilidade entre a prova e o conteúdo programático previsto, violação a princípios constitucionais). No caso, verifica-se no documento juntado ao evento 1, IMPUGNACAO8 , que o reagendamento da IS foi indeferido " de acordo com o item 13.5 do aviso de convocação nº 11/2024 ", o qual estipula que ( evento 1, EDITAL11 , grifei ): 13.5. O voluntário terá que apresentar no 1º dia agendado para realização da IS, obrigatoriamente, os exames médicos complementares relacionados no item 3 do Apêndice III deste Aviso, cuja realização é de sua inteira responsabilidade. No caso de não apresentação dos Exames/Pareceres, o candidato poderá solicitar, por meio de requerimento, uma nova data para iniciar a IS, dentro do período estabelecido no Cronograma de Eventos, podendo ser autorizado desde que seja exequível para a Administração Naval . A JS poderá solicitar ao voluntário qualquer outro exame que julgar necessário. A não apresentação de qualquer dos exames relacionados no respectivo Aviso, na data inicial de comparecimento à Junta de Saúde (JS) ou no prazo estabelecido por esta, implicará o cancelamento da IS. Tal situação também se aplica à não apresentação de resultados de outros Pareceres/Exames, eventualmente solicitados pela Junta de Saúde. Não cabe recurso de IS não apreciada por insuficiência de documentação médica ou por não comparecimento. Extrai-se do edital a possibilidade de apresentação de exames pendentes dentro do período estabelecido (19/05/2025 a 08/07/2025), que ainda está em curso, com a mera ressalva de que o reagendamento seja exequível para a Administração. O impetrado, contudo, não apresentou qualquer justificativa para o indeferimento, não indicando a razão pela qual a disponibilização de nova data seria inexequível. Por sua vez, a impetrante comprova que há diversas datas disponíveis nas duas últimas semanas do prazo estabelecido para a IS ( evento 1, EDITAL13 ). A teoria dos motivos determinantes estabelece que a validade de um ato administrativo está condicionada aos motivos apresentados para sua fundamentação, sendo que a declaração de motivos falsos ou inexistentes enseja a nulidade do ato. Em se tratando de processo seletivo público regido por edital, e este prevendo a possibilidade da solicitação efetuada pela impetrante, o indeferimento do requerimento deveria ter sido adequadamente motivado e ter como finalidade o interesse público. Ademais, em caso análogo, o TRF2 já deferiu pedido similar: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. PROCESSO SELETIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO NA AERONÁUTICA. EXAME TOXICOLÓGIO ENTREGUE PELO LABORATÓRIO FORA DO PRAZO PREVISTO. CIRCUNSTÂNCIA ALHEIA À VONTADE DA CANDIDATA. PARTICIPAÇÃO MANTIDA . RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. 1. O ordenamento jurídico pátrio adota, em tema de concurso público, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, sendo o edital um ato vinculante tanto para a administração pública quanto para os candidatos que se submetem ao concurso, de forma que todos devem observar as regras ali estabelecidas. Ademais, não cabe ao poder judiciário interferir nos critérios de conveniência e oportunidade adotados pela administração na elaboração do concurso público e na definição dos requisitos necessários para o preenchimento de seus cargos, podendo, entretanto, haver controle jurisdicional quanto à observância dos princípios, valores e regras legais e constitucionais. 2. In casu, a impetrante participou do processo seletivo de profissionais das áreas médica, farmacêutica, odontológica e veterinária, para prestação de serviço militar voluntário na Aeronáutica (AVICON QOCon MFDV 3-2021).Afirmou a autora, ora apelada, que o resultado de seu exame toxicológico foi disponibilizado pelo laboratório no dia 23/09/2021, dentro do período da etapa de Inspeção de Saúde (INSPSAU) e Avaliação Psicológica (AP), mas, apesar disso, a Administração teria exigido a entrega em 21/09, ao passo que outros candidatos tiveram até 30/09 para fazê-lo, ferindo o princípio da isonomia. 3. Conforme análise dos autos, foi publicada na data de 17 de setembro de 2021 a convocação da autora para comparecimento para inspeção de saúde e avaliação psicológica nos dias 21 e 22 de setembro de 2021. A Impetrante demonstrou que, em 01/09/2021, realizou coleta de amostra de cabelos para exame de toxicologia junto ao laboratório e que o resultado do exame somente foi fornecido em 23/09/2021.Levando-se em consideração que a autora realizou a coleta do material 20 dias antes da data designada para o seu comparecimento para inspeção de saúde e avaliação psicológica e que, por razões alheias a sua vontade, o resultado do exame somente lhe foi entregue no dia 23 de setembro - após a data da inspeção de saúde, apesar de ter sido previsto como data de entrega em 15 (quinze) dias, mostra-se acertado o entendimento do magistrado sentenciante que entendeu ser razoável o argumento da impetrante de que a entrega do exame a posteriori deveria sim ser aceita. 4. Acrescente-se a isso o fato de que o exame toxicológico da Impetrante ficou disponível no dia 23/09, dentro do período da etapa de Inspeção de Saúde e Avaliação Psicológica (20 a 30 de setembro), tendo a autora sido, todavia, agendada para o dia 21/09, apresentando, naquela oportunidade, uma Declaração do Laboratório para apresentação junto à banca do concurso, declaração esta que não foi aceita. 5. Assim, embora no Edital haja previsão de exclusão do certame pela não apresentação do exame toxicológico na data estabelecida, é de se levar em consideração que o referido exame não foi apresentado no prazo pela candidata em razão de circunstâncias alheias a sua vontade, não podendo a impetrante ser penalizada com a exclusão do concurso pelo não cumprimento tempestivo da formalidade em questão, sendo a conduta da autoridade impetrada, diante do exposto, desproporcional, em contrariedade aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, do interesse público e, ainda, aos fins buscados pelo certame, configurando excesso de rigorismo formal. 6. Apelação e remessa necessária desprovidas. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos da fundamentação supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação/Remessa Necessária, 5107445-85.2021.4.02.5101, Rel. GUILHERME BOLLORINI PEREIRA , 5a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, julgado em 12/07/2022, DJe 05/08/2022 16:31:50). Quanto ao periculum in mora , este decorre de o cronograma da inspeção de saúde vencer em 08/07/2025, não podendo a análise do pedido aguardar a prolação da sentença. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR, para determinar à autoridade impetrada que: - remarque a inspeção de saúde da impetrante até a última data do cronograma para a IS (portanto, até 8/7/2025), devendo comunicar a nova data à Impetrante também pelo seu e-mail pessoal ( evento 1, IMPUGNACAO8 ), com o mínimo de 48 horas de antecedência; - permita, ainda, a participação da impetrante em todas as etapas que deixou de participar em virtude do indeferimento da remarcação de sua inspeção de saúde. Notifique-se, COM URGÊNCIA a autoridade impetrada, pelo meio mais célere, inclusive para cumprimento em plantão judicial. para cumprimento desta decisão e para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do inciso I do art. 7º da Lei nº 12.016/09. Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, caso queira, ingresse no feito, no mesmo prazo (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009). Prestadas as informações ou certificado o decurso do prazo, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para oferecer parecer no prazo de 10 (dez) dias, como determina o art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Após, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5003467-84.2023.8.08.0069

ID: 307219811

Tribunal: TJES Órgão: Marataízes - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003467-84.2023.8.08.0069

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA OLIVEIRA DOS SANTOS CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

MARCO AURELIO PEREIRA DA CRUZ

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MARCO AURELIO PEREIRA DA CRUZ

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara Cível Av. Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35328… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara Cível Av. Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35328713 PROCESSO Nº 5003467-84.2023.8.08.0069 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BIANCA OLIVEIRA DOS SANTOS, CRISTIANO SANTOS DA SILVA REQUERIDO: RITA LUZIET OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARCO AURELIO PEREIRA DA CRUZ - SP338449 SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MORAIS” ajuizada por BIANCA OLIVEIRA DOS SANTOS e CRISTIANO SANTOS DA SILVA em face de RITA LUZIET OLIVEIRA, todos devidamente qualificados na petição inicial. A parte autora sustenta que: [..] A Requerida é genitora da Autora Bianca, a Sra. Rita, e reside no andar superior de maneira gratuita, ou seja, sem cobrança de aluguel1 . Ao passo que, no andar inferior, os Autores alugam para terceiros. Recentemente houve um problema de vazamento de água no imóvel alugado e, devido a estrutura do imóvel (duplex), a Caixa D’agua de seu imóvel, bem como os encanamentos ficam acima do imóvel emprestado a Sra. Rita, ora Requerida. Então, o acesso para realizar o reparo é obrigatoriamente feito através sua residência. Mas sem qualquer motivo plausível, a Requerida não permite a entrada em seu imóvel para realização dos reparos necessários e de maneira espontânea simplesmente resolveu fechar o registro de água do imóvel inferior. [...] Em razão disso, requer em sede de tutela de urgência a expedição de mandado para que a requerida autorize a entrada de profissionais para darem manutenção na caixa d'água, a condenação da requerida em pagamento de indenização por dano morais, bem como condenação em custas e honorários. Atribuiu à causa o valor de R$ 3.000,00 (dois mil reais). Petição inicial (ID 35114635) acompanhada de procuração e documentos. Decisão (ID 35539843), deferindo o pedido liminar. Contestação (ID 37236850). Sem preliminares. No mérito, a requerida alegou ter pactuado com os autores uma espécie de contrato verbal de usufruto vitalício, mediante pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Alegou também ter gasto cerca de e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para adequar a residência para o seu uso. Em relação as caixas d'água, argumentou que realizou os devidos reparos pagando de seu próprio bolso o conserto de ambas e que as caixas ficaram vazias por apenas dois dias necessários para o conserto e que nenhuma residência ficou desabastecida, visto que ambas tem torneira ligada direto da rede da concessionária de abastecimento de água. Por fim, alegou que: [...]“em janeiro de 2024 outro problema hidráulico se iniciou, uma vez que um dos registros das caixas d'águas apresentou vazamentos. Ato contínuo os Autores contrataram profissional para realizar o reparo, porém, após o reparo em questão as caixas começaram a transbordar, causando sérios e novos vazamentos no imóvel da Requerida. Frise-se, por conseguinte, que, atualmente, o abastecimento de água nas unidades está completamente regularizado, não havendo vazamentos na rede hidráulica geral. Diante da nova realidade fática apresentada, é de clareza solar que os pleitos condenatórios e indenizatórios dos Autores, quer aquele de obrigação de fazer - não fazer, quer o moral, não merecem prosperar, diante da ausência dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, conduta culposa, dano e nexo causal”. Réplica (ID 38445291). Instadas a especificarem provas (ID 38691264), a requerente pugnou pelo julgamento antecipado (ID 39488394), enquanto a requerida pleiteou a produção de prova oral, com depoimento pessoal da parte autora e oitiva de testemunhas (ID 39956130). Decisão saneadora (ID 41083457). Audiência de instrução realizada com oitiva das testemunhas Joseli da Costa Silva e Gabriela Rodrigues de Paiva, conforme termo anexado em ID 54602502 e gravação disponível em https://tjes-jus-br.zoom.us/rec/share/xfbMdjaf3rU-IRZhez7MDL0YVnGsryyyfLcdQEYPkEljFHZN1ojNOwDYcMchfghr.0-7t7YtijT41dw04 Senha: qLe6C!iR Memoriais, pela parte autora, em ID 55708876. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. Do pedido de gratuidade da justiça para a parte requerida, ainda não analisado. Considerando que a parte requerida apresentou declaração de hipossuficiência e, inclusive, se encontra assistida pela Defensoria Pública, defiro o benefício pleiteado. Inexistindo preliminares ou questões pendentes de análise, passo ao exame do mérito, nos termos do artigo 355, I, do CPC. 3. Do Mérito. A demanda se concentra no inconformismo da parte autora por ter o seu acesso as instalações hidráulicas do imóvel negado pela requerida, bem como apurar a existência de pressupostos que configurem o direito da parte autora em ser indenizada a título de danos morais. Vale destacar que se trata de imbróglio familiar, eis que a requerida é genitora da primeira requerente e sogra do segundo requerente, porquanto os autores são casados. Em contestação, a requerida aduz que o andar de cima do imóvel é de seu usufruto vitalício e que o abastecimento já estaria regularizado. Em réplica, a parte requerente refutou apenas a questão da regularização do abastecimento de água no imóvel, pois, no seu entender, o mesmo só foi normalizado após a obtenção da tutela de urgência. Em relação a oitiva das testemunhas em sede de audiência de instrução e julgamento, pouco se pode aproveitar de seu teor, visto que a primeira testemunha ouvida é diarista, prestando serviços sazonais para a requerida, e a outra, apesar de vizinha acerca de quatro anos, o pouco que pode informar foi “por ouvir dizer”. Pois bem. Em ID 35116618, a autora colacionou cópias de “Prints” de conversa via aplicativo de mensagens, onde demonstra que a requerida de fato estaria se recusando a permitir o acesso de profissionais ao andar de cima do imóvel, condicionando a liberação deste acesso ao cumprimento de diligências pela parte autora alheios a presente demanda. No entanto, o dever de conservação do imóvel pelo proprietário é uma obrigação inquestionável, de modo que todos devem colaborar, no que lhe é cabível, para que tal obrigação seja adequadamente cumprida. Com efeito, a responsabilidade do proprietário em manter o imóvel em boas condições é essencial, inclusive para se evitar danos a terceiros. No contexto de locação, a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) estabelece que o locador é responsável por entregar o imóvel em condições adequadas de uso e realizar reparos estruturais necessários para a manutenção da habitabilidade do imóvel Não se pode olvidar, ainda, que, conforme o artigo 1.403 do Código Civil, a conservação do bem objeto do usufruto incumbe ao usufrutuário, sendo este responsável por zelar pela manutenção do imóvel, incluindo a realização de reparos necessários para a sua conservação. De todo modo, a responsabilidade pela conservação do imóvel é uma obrigação que recai em primordial sobre o proprietário, seja em contextos de propriedade exclusiva, locação ou multipropriedade, com o objetivo de garantir a integridade do bem. Desta forma, entendo que a tutela de urgência deve ser confirmada, com a condenação da requerida no sentido de não impedir o acesso as dependências do andar de cima, caso seja necessária alguma intervenção para fins de manutenção do imóvel. Noutra senda, no tocante ao pedido de indenização por danos morais, não deve prosperar por não restarem comprovados elementos ensejadores da pretensão autoral, como provas do alegado de que o inquilino ficou todo o verão sem água, violação de forma grave dos direitos de personalidade ou significativo abalo psicológico dos requerentes. Sobre tais questões, destacam-se os seguintes excertos da jurisprudência pátria hodierna, in litteris: APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. Extinção sem mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC . Falta de interesse processual decorrente da perda superveniente do objeto. Processo extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Cerceamento de defesa. Inocorrência . Provas acostadas aos autos suficientes ao conhecimento e apreciação da demanda. Magistrado é o destinatário da prova, a quem compete a apreciação da relevância e pertinência de determinada prova. Mérito. Anulação da r . sentença. Imediato Julgamento pelo Colegiado. Possibilidade. Causa madura . Contraditório formalizado e feito devidamente instruído. Aplicação do art. 1.013, § 3º do CPC . Direito de vizinhança. Limpeza de terreno vizinho aos Condomínios autores. Conjunto probatório que aponta abuso de direito e uso anormal, nocivo, da propriedade. Artigos 187 e 1 .277, ambos do CC. Risco ao bem-estar e saúde dos moradores vizinhos. Necessidade de manutenção da conservação dos imóveis. Obrigação continuada, que deve seguir os parâmetros razoáveis e de acordo com a legislação municipal demonstrada . Possibilidade jurídica do pedido. Ação procedente nos termos do art. 487, I, do CPC. Recurso de apelação dos autores provido, e recurso adesivo dos réus prejudicado . (TJ-SP - Apelação Cível: 1007112-82.2019.8.26 .0019 Americana, Relator.: Lidia Conceição, Data de Julgamento: 09/04/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . DISTRATO DA LOCAÇÃO EM 20.03.2020, POR FATO DA LOCADORA E DE SEU REPRESENTANTE/ADMINISTRADOR DO IMÓVEL. CONDENAÇÃO DA LOCADORA À RESTITUIÇÃO DA CAUÇÃO (R$2 .600,00), E, SOLIDARIAMENTE COM O ADIMINSTRADOR, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$20.000,00). 1. Apelante que alega que foi realizada vistoria no início da locação, mediante imagem, comprovando o perfeito estado em que se encontrava o imóvel e que não houve análise técnica para constatar que a suposta inundação ocorreu por ausência de manutenção ordinária do imóvel . 2. Preliminar de falta de interesse de agir que se afasta. Controvérsia quanto à comunicação da suposta inundação e dos prejuízos materiais sofridos. Parte autora que afirma que tentou contato por diversas vezes para comunicar o ocorrido, enquanto a parte ré afirma que jamais tomou conhecimento de eventual alagamento no imóvel . Pretensão resistida. 3. Contrato de locação residencial firmado no período de 30 meses (02.09 .2019 a 02.03.2022), no valor mensal de R$1.300,00, indicando a forma como deve ser feita a devolução do imóvel, multa, atraso no pagamento, bem como rescisão contratual . 4. Juízo que reconheceu o distrato em 20.03.2020 . Alagamento do imóvel em razão das fortes chuvas ocorridas no dia anterior. 5. Manutenção do imóvel em condições de habitabilidade que é dever do proprietário, em especial sob os aspectos de segurança e salubridade, possibilitando seu pleno uso e destinação, o que não restou comprovado. Artigo 22, I, III e IV da Lei nº 8 .245/91. 6. Falta de manutenção ordinária que inviabilizou o regular escoamento da água pluvial, fato este determinante para o alagamento em decorrência de chuva. Apelante que não logrou êxito em isentar sua responsabilidade . 7. Não obstante as alegações de que a vistoria inicial tenha sido realizada por imagem, o apelante deixou de comprovar que o alagamento do imóvel não se deu por falta de manutenção. 8. Situação que se tornou insustentável a permanência do locatário no imóvel . Rescisão contratual por justa causa. Não cabimento de multa rescisória. Precedentes do TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO . (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00067586320208190042 202400138504, Relator.: Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO, Data de Julgamento: 17/07/2024, DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 19/07/2024) EMENTA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO . VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CASA EM CONJUNTO HABITACIONAL DO PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL “MINHA CASA MINHA VIDA – PMCMV”. DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO CONSTATADOS POR LAUDO PERICIAL. TEORIA “DUTY TO MITIGATE THE LOSS” . INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. VÍCIOS DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO DO IMÓVEL NÃO CONSIDERADOS NA REPARAÇÃO PATRIMONIAL. DANO MATERIAL CONFIGURADO . INCIDÊNCIA DE BDI (BONIFICAÇÃO DE DESPESAS INDIRETAS) NO CÁLCULO DO CUSTO DOS REPAROS. PERTINÊNCIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO (ART . 405 /CC). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS FÁTICAS EXCEPCIONAIS CAPAZES DE ACARRETAR VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL, SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. PROVIMENTO PARCIAL . 1. Diante da prova produzida nos autos demonstrando a existência de irregularidades na residência da parte autora, que transcendem a mera omissão da moradora em efetuar manutenções na edificação, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe-se a manutenção da sentença imponde à requerida o dever de presar indenização à parte autora pelos vícios construtivos contados no imóvel adquirido, por se configurar ato ilícito, nos termos do art. 186 e 927, do Código Civil . 2. No valor da indenização devida por danos materiais, decorrentes de vícios construtivos no imóvel, é devida a inclusão percentual do valor correspondente ao Benefício de Despesas Indiretas (BDI), a incidir sobre os serviços a serem contratados para a execução dos reparos necessários. 3. Na indenização por danos materiais, decorrentes de quebra de relação contratual, os juros de mora devidos incidem a partir da citação, nos termos do art . 405 /CC. 4. Não havendo efetiva comprovação, seja por elementos objetivos ou subjetivos de prova, de que o descumprimento do contrato implicou em circunstância especial capaz de atingir os direitos de personalidade do comprador, o que não se confunde com o mero dissabor, mas decorreria efetiva de “… grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado”, não se configura dano moral, suscetível de impor indenização (REsp nº1.653 .865/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 23.5 .2017, DJe 31.5.2017; REsp nº 1.599 .224-RS (2016/0117871-3), Relator.: Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. em 08/08/2017; DJe 16/08/2017; RSTJ vol. 248 p. 563) . 5. Em que pese a conduta dos integrantes do escritório de advocacia representante da parte autora, configurando, a princípio, prática vedada pelo Estatuto de Ética e Disciplina da OAB (art. 7º), não se vislumbra necessidade de remessa de cópia dos autos à Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, para eventual aplicação de sanção, assim como ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas — NUMOPEDE, deste Tribunal, para as providencias de estilo, diante da existência de comunicação anterior nesse sentido. 6 . Apelações Cíveis à que se dá parcial provimento, com readequação dos ônus de sucumbência, sem fixação de honorários recursais (§ 11, art. 85/CPC, Tema Repetitivo nº 1.059/STJ). (TJ-PR 00008555720188160056 Cambé, Relator: Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 08/11/2024, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/11/2024) Destarte, sem mais delongas, após análise de todo o caderno processual, entendo assistir razão parcial aos autores. 4. Dispositivo. Ante o exposto, amparado no art. 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais e, por conseguinte: A) CONFIRMO a decisão liminar (ID 35539843), DETERMINANDO seja autorizado a parte requerente, devidamente acompanhada de profissional à sua escolha, acessar a qualquer dependência do imóvel de sua propriedade, seja no primeiro andar (utilizado atualmente para locação), e/ou segundo andar (de usufruto da requerida), para fins de constatação / manutenção de eventuais problemas que surjam no imóvel, sob pena da requerida responder por crime de desobediência; B) JULGO IMPROCEDENTE a pretensão de indenização por danos morais. Dada a sucumbência recíproca (art. 86, CPC), ambas as partes deverão arcar, pro rata, com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do art. 85, § 2º do CPC, salientando que a exigibilidade da verba devida pela parte requerida resta suspensa, ante a gratuidade concedida. Via de consequência, extingo o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inc. I do CPC. A liquidação e/ou cumprimento desta sentença, se necessários, deverão ser realizadas nestes próprios autos eletrônicos, nos moldes do art. 523 e observado as exigências previstas no art. 524 do CPC, ficando a parte credora ciente da possibilidade de levar esta decisão à protesto extrajudicial, após o trânsito em julgado desta e depois de decorrido o prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 517. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Na hipótese de interposição de recursos, independente de nova conclusão, intime-se a parte adversa para contrarrazões. Em sendo interpostos embargos de declaração, conclusos. Na hipótese de interposição de apelação, cumpra-se a Secretaria o Ato Normativo Conjunto n. 07/2015 e depois, remetam-se eletronicamente os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossos cordiais cumprimentos. Advirto as partes que a oposição de embargos de declaração, fora das hipóteses legais e/ou com viés manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado), poderá dar ensejo à aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º do CPC. Transitada em julgado, certifique-se. Não havendo o pagamento das custas e despesas processuais, comunique-se eletronicamente o débito respectivo à SEFAZ/ES. Por fim, nada mais havendo, arquivem-se os autos com os registros e baixas pertinentes. Diligencie-se. MARATAÍZES-ES, datado e assinado eletronicamente. MILENA SOUSA VILAS BOAS Juíza de Direito

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Processo nº 5003467-47.2024.8.13.0704

ID: 290943002

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003467-47.2024.8.13.0704

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ISRAEL VICENTE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIRCEU NATIVIDADE DA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 3861… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 38610-001 PROCESSO Nº: 5003467-47.2024.8.13.0704 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contribuições Previdenciárias, Regime Estatutário] AUTOR: ISRAEL VICENTE DE OLIVEIRA CPF: 034.766.326-52 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/1995. Trata-se de ação ajuizada por ISRAEL VICENTE DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSM e do ESTADO DE MINAS GERAIS. Como causa de pedir, alega a parte autora que é Policial Militar e contribuinte do IPSM. Elucida que o desconto compulsório das contribuições era de 8% (oito por cento) sobre o valor de sua remuneração, por força da Lei Estadual nº 10.366 de 28 de dezembro de 1990. Aduz que após o advento da Lei Federal nº. 13.954/19, passou a contribuir com 9,5% (nove e meio por cento) no ano de 2020 e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de ano de 2021. Afirma que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, Tema 1177, declarou a inconstitucionalidade da Lei Federal nº. 13.954/19 para os militares estaduais, sob a fundamento de que cabe ao Governo Estadual legislar sobre a alíquota a ser aplicada. Requer que seja determinada a aplicação da alíquota de contribuição previdenciária de 8% prevista na Lei Estadual, bem como sejam os requeridos condenados ao ressarcimento dos valores descontados a maior, superiores a 8% (oito por cento) sobre suas remunerações brutas, a partir de 1° de janeiro de 2023, em conformidade com a decisão de modulação dos efeitos de tese fixada no Tema 1177. A parte ré foi devidamente citada e apresentou contestação, seguida de impugnação. Consta dos autos o trânsito em julgado do TEMA 1177. FUNDAMENTO E DECIDO. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. Assevero que no âmbito dos Juizados Especiais não há custas no 1º grau de jurisdição, nos termos do artigo 54 da Lei nº. 9099/95. Assim, compete à Turma Recursal analisar o pedido de gratuidade judiciária, caso seja aviado recurso. Dessa forma, rejeito a impugnação apresentada. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Aduz a parte requerida Estado de Minas Gerais a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Em que pesem os argumentos sustentados, o Estado é garantidor dos pagamentos atribuídos ao IPSM. Corroborando o assunto: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - IPSM - PENSÃO POR MORTE - CORRESPONDÊNCIA COM O VALOR DOS PROVENTOS DOS MILITARES DA ATIVA - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 - LEI 10.366/1990 - DIREITO DA PENSIONISTA - CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO - ADEQUAÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 - SENTENÇA CONFIRMADA NO DUPLO GRAU. -Embora seja o Estado de Minas Gerais, no fim das contas, o garantidor e provedor do pagamento dos benefícios previdenciários de seus servidores, conta ele com instituto previdenciário próprio (IPSM), responsável direto pela gestão dos recursos previdenciários dos servidores militares, razão pela qual devem ambos, enquanto litisconsortes necessários, compor o polo passivo da ação em que postulada revisão do benefício de pensão por morte de segurado. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.118088-5/004, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/07/2022, publicação da súmula em 13/07/2022). EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. PRELIMINAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. LEI ESTADUAL Nº 10.366/90. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO. DECLARAÇÃO 'EX OFFICIO'. I. Segundo o artigo 4º, da Lei Estadual nº 10.366/90, que dispõe sobre o IPSM, o custeio dos benefícios e serviços previstos na lei de regência será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado. II. Compete ao órgão estadual encarregado de processar o pagamento de vencimentos de segurado compulsório, descontar e recolher ao IPSM o valor da contribuição previdenciária (Artigo 5º, da Lei Estadual nº 10.366/90). II. A eventual procedência do pedido afetará o Estado de Minas Gerais e o IPSM, haja vista a existência do vínculo necessário para configurar o litisconsórcio passivo na demanda. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.04.459504-9/002, Relator(a): Des.(a) Washington Ferreira , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/04/2022, publicação da súmula em 20/04/2022). APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MILITAR INATIVO - IPSM - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - LEI ESTADUAL Nº 10.366/1990 - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I - Em sendo o Estado de Minas Gerais o responsável "pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários" (art. 2º, § 1º, da Lei n.º 9.717/1998 - redação dada pela Lei n.º 10.887/2004) e ainda correndo por conta de dotação orçamentária sua as despesas decorrentes da lei que instituiu o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM (art. 49, LE n.º 10.366/1990), tanto o ente público quanto a autarquia previdenciária castrense possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em que se discute o direito à aposentadoria, a sua revisão ou restituição de valores ajuizada por militar vinculado ao IPSM, devendo ambos, enquanto litisconsortes necessários. II - Reconhecida pelo ex. STF, sob a sistemática da repercussão geral nos autos do RE nº 596.701/MG (Tema 160), a constitucionalidade do art. 3º, I, 'a' e art. 4º, § 1º, I, ambos da Lei Estadual nº 10.366/1990, incabível a restituição de valores da contribuição previdenciária corretamente descontada dos proventos dos militares inativos segurados do IPSM. V.V.: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - IPSM - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO: ESTADO DE MINAS GERAIS: PRESCINDIBILIDADE - ENTE PÚBLICO: EXCLUSÃO DA LIDE: CONFIRMAÇÃO. 1. A formação de litisconsórcio só é imprescindível quando a lei determinar ou quando a demanda deva ser decidida de modo uniforme para todas as partes. 2. Não havendo qualquer dispositivo legal ou mesmo relação jurídica que determine a formação de litisconsórcio pas sivo necessário entre o Estado e o Instituto de Previdência dos Servidores Militares (IPSM) para o fim de repetição de indébito de contribuição previdenciária, destinada, tão somente, ao IPSM, é de se confirmar o capítulo da sentença que determina a exclusão do ente público da lide. (TJMG - Ap Cível/Reex Necessário 1.0024.12.258549-0/001, Relator(a): Des.(a) Peixoto Henriques , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/09/2022, publicação da súmula em 14/09/2022). Assim, tenho que o Estado é parte legítima para figurar no polo passivo da presente lide. Contudo, responderá subsidiariamente pelo débito. Diante do exposto, rejeito a preliminar suscitada. DO MÉRITO. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e atendidas as condições da ação, não havendo outras questões preliminares a analisar, passo ao exame do mérito. Pretende a parte autora a aplicação da alíquota de contribuição previdenciária de 8% prevista na Lei Estadual nº. 10.366/90, bem como sejam os requeridos condenados ao ressarcimento dos valores descontados a maior, superiores a 8% (oito por cento) sobre suas remunerações brutas, a partir de 1° de janeiro de 2023, em conformidade com a decisão de modulação dos efeitos da tese fixada no Tema 1177. Assim, o cerne do litígio consiste em aferir a regularidade da cobrança de contribuição previdenciária dos servidores militares do Estado de Minas Gerais, nos moldes estabelecidos pela Lei Federal n° 13.954/2019, bem como se é devido o retorno da alíquota de 8% prevista pela legislação estadual, além de seu pretenso direito à restituição dos descontos superiores a 8%, a título de contribuição previdenciária, a partir de 1° de janeiro de 2023. Assevero que o artigo 22, inciso XXI da Constituição de 1988 estabelece que: “Compete privativamente à União legislar sobre: (…) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)”. Não obstante, os artigos 42, § 1º, e 142, § 3º, inciso X da Carta Magna estabelecem que, quanto a fixação de alíquotas de contribuição previdenciária para militares dos Estados, a matéria é de competência legislativa dos próprios entes federativos: Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem (…). § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:(…) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. Destarte, no âmbito do Estado de Minas Gerais, a Lei nº 10.366/90 regulamentou a matéria: Art. 3º- São segurados do IPSM: I - em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; (…) Art. 4º. O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º. A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); Ocorre que foi editada a Lei Federal nº. 13954/2019, que reestruturou a carreira militar e estabeleceu: “Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. (...) § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. Destarte, a legislação estadual que regulamenta a previdência do servidor militar (art. 42, § 1º, CR/88) dispôs que a contribuição previdenciária seria de 8% (oito por cento), tendo lei federal posterior alterado a alíquota para 9,5% (nove e meio por cento) a partir de 1º (primeiro) janeiro de 2020, e 10,5% (dez e meio por cento) a contar de 1º (primeiro) de janeiro de 2021, bem como determinado que a base de cálculo seria a integralidade dos proventos de aposentadoria do servidor militar reformado. Quanto às alíquotas estabelecidas pela Lei Federal nº 13.954/2019, a matéria foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema nº 1177), tendo sido fixada a seguinte tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177). Ademais, em sede de embargos de declaração, houve a modulação dos efeitos da decisão para preservar a validade dos descontos realizados até 31 de dezembro de 2022, e a inclusão dos militares da ativa nos efeitos da decisão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS.(RE 1338750 ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 12-09-2022 PUBLIC 13-09-2022). Portanto, diante da modulação dos efeitos de decisão, a partir de 1º de janeiro de 2023, os descontos deveriam observar a alíquota de 8% estabelecida pela Lei Estadual nº 10.366/1990. A aplicação das alíquotas previstas na Lei Federal nº. 13.954/2019 configura violação ao julgamento do STF e os valores descontados a maior deverão ser restituídos a parte autora. Destarte, o valor devido deverá ser apurado em cumprimento de sentença, por meros cálculos aritméticos. No tocante a ADPF 1184, foi julgada improcedente pelo STF: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental para declarar a constitucionalidade do art. 4º, § 1º, I, da Lei Estadual 10.366/1990, cuja redação foi dada pela Lei Complementar estadual 125/2012, do Estado de Minas Gerais, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo interessado Governador do Estado de Minas Gerais, a Dra. Milena Franchini Branquinho, Advogada do Estado. Plenário, Sessão Virtual de 7.3.2025 a 14.3.2025. DOS JUROS E CORREÇÃO. Os valores serão apurados quando do cumprimento da sentença por meros cálculos aritméticos e o valor do débito será acrescido unicamente da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos da EC nº 113/2021, a contar da data de vencimento de cada parcela: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/21 - RECURSO PROVIDO. - A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/21, os débitos, de qualquer natureza, devidos pela Fazenda Pública, devem ser atualizados exclusivamente pela Taxa Selic. - Recurso provido (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.187249-2/002). DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, o que faço para: a) DETERMINAR que a parte requerida restabeleça os descontos a título de contribuição previdenciária na remuneração da parte autora nos moldes fixados pela Lei Estadual nº 10.366/90, com alíquota de 8% (oito por cento); b) CONDENAR o IPSM e, subsidiariamente, o Estado de Minas Gerais, a restituir a parte autora os valores descontados a título de contribuição previdenciária em percentual superior a alíquota de 8% (oito por cento), após o dia 01/01/2023 e até que ocorra o cumprimento do determinado no item “a”. O valor eventualmente devido deverá ser atualizado nos moldes da fundamentação, após apurado em fase de cumprimento de sentença por meros cálculos aritméticos e mediante comprovação dos descontos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Deixo de analisar eventual pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelas partes, uma vez que no âmbito dos Juizados Especiais não há custas no 1º grau de jurisdição. Oportunamente, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Unaí, data da assinatura eletrônica. FERNANDA LARAIA ROSA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí

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Processo nº 5003467-52.2025.8.21.0037

ID: 281132237

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003467-52.2025.8.21.0037

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ILSON FERREIRA CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IURI GUTERRES SANSONE DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003467-52.2025.8.21.0037/RS AUTOR : ILSON FERREIRA CORREA ADVOGADO(A) : IURI GUTERRES SANSONE DA SILVA (OAB RS128721) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1) Trata-se de ação de… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003467-52.2025.8.21.0037/RS AUTOR : ILSON FERREIRA CORREA ADVOGADO(A) : IURI GUTERRES SANSONE DA SILVA (OAB RS128721) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1) Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais, materiais e pedido de tutela de urgência que ILSON FERREIRA CORREA move em face de BANCO PAN S.A., MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA e MOTOSPEED COMERCIO DE MOTOS LTDA. Relatou a parte autora que, no dia 14 de abril de 2023, adquiriu uma moto HONDA BIZ 125, ano 2023, Chassi 9C2JC4830PR079832, de placa JBX6A69, na concessionária MOTOSPEED COMÉRCIO DE MOTOS LTDA. No valor de R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais), com R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de entrada, e mais 27 parcelas de R$ 499,26, o quais foram financiados pelo banco BANCO PAN S/A. O valor pago até o momento é de R$ 5.000,00 (de entrada) mais 23 parcelas de R$ 499,26, totalizando R$ 16.482,98. Menciona que no mês de novembro de 2024, começaram os problemas com a moto, onde o requerente percebeu uma trepidação e um desequilíbrio que não eram normais na moto. Refere que, no dia 14 de novembro de 2024, levou a moto até a concessionária buscando que eles resolvessem o problema através da garantia, pois a moto vem com 03 anos de garantia. Deixou a moto lá para eles averiguarem qual problema estava acontecendo. A resposta da concessionária veio no dia 27 de novembro, através da ordem de serviço de n° 20455, afirmando que os danos que a moto tinha foram causados pelo requerente por mau uso. Destaca que, não conformado com a situação onde a Honda lhe negou a garantia por um defeito de fabricação da moto, o requerente levou a moto até um mecânico especialista em motos na cidade de Uruguaiana para que o mesmo fizesse uma avaliação do caso, sendo constatado que se trata de um vício oculto apresentado na compra da motocicleta. Discorreu sobre o direito aplicado e colacionou jurisprudência. Postula, o deferimento de medida de urgência com a sustação do financiamento até o término do processo ou acordo entre as partes. É o breve relato. Decido. A concessão da tutela provisória de urgência pressupõe a verificação da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil. No caso em exame, em um juízo de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos acima referidos. Da prova coligida, em que pese a probabilidade do direito alegado, não se pode extrair urgência na medida de modo a impor a antecipação dos efeitos da tutela. A partir da análise da peça inicial e dos documentos acostados, apesar de existir possibilidade de verossimilhança nas alegações da autora, verifica-se que não há risco de ineficácia ou de danos irreparáveis para o autor em aguardar a solução da demanda. Por outro lado, cumpre salientar que, inexiste previsão contratual no sentido de permitir a suspensão das cobranças das parcelas do financiamento da motocicleta em razão de eventual existência de vício oculto. Registra-se, ainda, que as relações jurídicas são distintas, de modo que a alegada existência de eventual vício oculto no bem alienado autoriza a busca pela rescisão contratual com relação às primeiras requeridas, mas não a imediata suspensão da cobrança das parcelas do financiamento firmado com a última ré. Dessa forma, entendo que, em juízo de cognição sumária, a prova dos autos é precária e insuficiente a formar o convencionamento quanto às circunstâncias apresentadas, de modo que, necessária a formação do contraditório para a análise dos fatos apresentados, mesmo porque não há urgência no provimento liminar, tampouco fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Isso Posto, INDEFIRO a medida liminar pleiteada. 2) De outro lado, com base no documento juntado no evento 12, OUT2 , defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte demandante quanto aos gastos previstos nos incisos I a IX do § 1º do art. 98 do CPC, com exceção do custo relativo à remuneração de conciliadores e mediadores que servirem no processo. Destaque-se que a exceção acima prevista tem como fundamento o que está disposto no art. 98, § 5º, do CPC, dispositivo este segundo o qual "a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais". De outro lado, conforme determinação estampada no caput do art. 98 do CPC, observa-se que tem direito à gratuidade de justiça a pessoa natural ou jurídica que não contar com suficiência de recursos para pagar o gasto que decorrer do processo, comando este do qual emerge orientação interpretativa a respeito da possibilidade de não se estender o benefício da gratuidade para pagamento de ato processual específico. Em outras palavras, é possível denegar-se pedido de gratuidade de justiça para a cobertura de gastos atinentes a determinado(s) ato(s) do processo, quando a parte contar com recursos financeiros suficientes para tanto, muito embora não os detenha para o pagamento de outros atos processuais mais dispendiosos. É o que ocorre no caso dos autos, em que a renda da parte demandante - rendimento líquido de mais de um salário mínimo (rendimento bruto com dedução dos descontos legais obrigatórios) -, em que pese não autorize a negativa de concessão do benefício da gratuidade de justiça para os gastos estampados nos incisos I a IX do § 1º do art. 98 do CPC, permite indiscutivelmente o adiantamento da despesa relativa à remuneração do conciliador ou mediador que vier a desempenhar seu ofício na audiência preliminar conciliatória perante o CEJUSC, cuja realização é obrigatória, conforme art. 334 do CPC. Com efeito, cotejando-se o rendimento líquido da parte autora com o custo relativo à remuneração destinada ao conciliador, em caso de acordo, e na mediação, independentemente de entendimento - valor mínimo de 2 URC's, nos termos do incisos I e II, alínea “a”, do art. 1º do Ato nº 047/2021, da Presidência do Tribunal de Justiça, o que, em dias atuais, equivale a algo em torno de R$ 80,00 (oitenta reais) -, e considerando que tal despesa corresponde a cerca de 06% da renda percebida pela parte, incabível supor-se que referido custo não possa ser suportado pela parte sem prejuízo ao seu sustento ou de sua família, o que deve ser interpretado nos termos postos e jamais como mero incômodo financeiro. Enfim, ressalte-se que, dentro de uma concepção de razoabilidade, princípio este que impõe sopesarem-se os imensos ganhos que são experimentados em fomentar-se a conciliação - fomento este que, diga-se de passagem, é imposto pelo CPC a Juízes, Advogados, Defensores Públicos e Membros do Ministério Público (art. 3º, § 3º, e art. 139, inciso V, ambos da Lei nº 13.105/2015) -, prática esta que tem permitido mais célere andamento dos feitos, seja promovendo a rápida e salutar resolução das demandas por meio de acordo, seja permitindo aos magistrados que tenham mais tempo para dar andamento aos demais feitos em que isso não se mostrou cabível, e não sendo possível a manutenção do sistema sem a devida remuneração dos conciliadores e mediadores, é imperioso afastar-se a concessão da gratuidade de justiça em relação ao pagamento de referida despesa quando o rendimento líquido da parte demonstra claramente suficiência de recursos para o pagamento do baixo valor destinado à remuneração de tais Auxiliares da Justiça. Em face do exposto, considerando (a) a obrigatoriedade da realização da audiência preliminar de conciliação prevista no art. 334 do CPC, exceto nas hipóteses do § 4º do referido dispositivo; (b) o fato de que sua realização implica despesas de natureza processual consistentes, dentre outras, no custeio da remuneração devida aos conciliadores e mediadores, de responsabilidade das partes, nos termos do art. 13 da Lei 13.140/2015 c/c artigos 149 e 165 do CPC, consoante, inclusive, Ato nº 047/2021 da Presidência do TJ/RS; e, (c) finalmente, que incumbe às partes antecipar as despesas dos atos que requererem e, ainda, ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício, nos termos do art. 82 do CPC e do inciso I do art. 1º de mencionado Ato administrativo (Ato nº 047/2021-P), DETERMINO a intimação da parte autora a realizar, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, o pagamento do valor de 2 (duas) URC'S, por meio de guia de depósito judicial , para remuneração mínima dos referidos profissionais. Saliente-se que, por não ser viável tecnicamente ao presente juízo, de forma antecipada, sem observar a dinâmica que poderá emergir da própria sessão a ser realizada perante o CEJUSC, momento este primordial para, estabelecendo-se o diálogo, aquilatar-se o método autocompositivo que, de fato, deverá ser adotado para o enfrentamento do caso (conciliação ou mediação), análise esta própria do Centro Judiciário, especializado na matéria, impositiva a fixação do adiantamento do depósito de 2 (duas) URC´s, nos termos do inciso I do artigo 1º do Ato nº 047/2021-P, quantia esta que igualmente é a prevista como patamar mínimo para remuneração do conciliador em caso de acordo, consoante alínea “a” do inciso II do art. 1º do referido ato administrativo. Obtempere-se que nenhum prejuízo haverá à parte autora porque, se o método autocompositivo eleito for de conciliação e não houver acordo na sessão, o valor de 1 (uma) URC será devolvido, o que resta, desde já, autorizado. Outrossim, havendo acordo, o valor mínimo de remuneração (2 URC´s), previsto na alínea “a” do inciso II do art. 1º do Ato nº 047/2021-P, estará assegurado. 3) Desde já, em caso de efetivo acordo em sessão de conciliação, fixo a remuneração em 4 (quatro) URC’s para cada conciliador, nos termos da alínea “a” do inciso II do artigo 1º do Ato nº 047/2021-P, patamar máximo previsto de honorários, autorizando-se que o(s) conciliador(es) ajuste(m) com as partes valor inferior caso compreenda(m) isso possível em face da natureza da causa e das condições econômicas dos acordantes. Em caso de efetivo entendimento em sessão de mediação, fixo, desde já, a remuneração em 8 (oito) URC’s para cada mediador, nos termos do item 1 da alínea “b” do inciso II do artigo 1º do Ato nº 047/2021-P, patamar máximo previsto de honorários, autorizando-se igualmente que o(s) mediador(es) ajuste(m) com as partes valor inferior caso compreenda(m) isso possível em virtude da natureza da causa e das condições econômicas dos mediandos. Registre-se que cada parte arcará com o adimplemento dos valores acima estampados em idêntica proporção (metade para cada), permitindo-se que, na sessão de conciliação/mediação, disponham de modo diverso desde que não atribuam pagamento de valor maior a quem detenha o benefício da gratuidade de justiça, caso em que deverá prevalecer a divisão igualitária. Em caso de concessão do benefício da gratuidade de justiça, a remuneração do(s) conciliador(es)/mediador(es) que tocaria à parte beneficiária de gratuidade de justiça será suportada por dotação orçamentária própria do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 2º, caput, do Ato nº 047/2021-P. Inexistindo acordo/entendimento, os honorários deverão ser pagos no valor correspondente a 1 URC, por conciliação, ou 2 URC’s, por mediação, independentemente do número de sessões, nos termos do inciso I do art. 1º do Ato nº 047/2021-P. De resto, conforme sistemática adotada pelo CEJUSC, às partes incumbirá pagar diretamente aos conciliadores/mediadores os honorários a que estes fizerem jus, devendo citados colaboradores, na própria sessão, fornecer os dados necessários para o depósito do valor. 4) Não recolhida a despesa, cancele-se a distribuição.

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Sebastiana Dominga De Souza x Uniao Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil- Unabrasil

ID: 328504800

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003467-74.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA DOMINGA DE SOUZA

Polo Passivo:

UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL

Intimação

Advogados:

SHEILA SHIMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELI CANDIDA SABINO BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 38PROCESSO Nº: 5003467-74.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas] AUTOR: SEBASTIANA DOMINGA DE SOUZA CPF: 812.692.506-04 RÉU: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL CPF: 00.215.187/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc. SEBASTIANA DOMINGA DE SOUZA, qualificado(a) nos autos, ajuizou a presente ação indenizatória em face de UNIÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL, também qualificado(a), alegando, em síntese, que é beneficiário(a) do INSS e identificou cobranças indevidas em seu benefício pela parte ré. Afirma que jamais autorizou qualquer contribuição em prol da parte ré. Informa que está sendo descontado mensalmente de seu benefício o valor de R$ 45,54 (quarenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos). Tece considerações sobre a ilegalidade do ato praticado e que sofreu danos morais. Requer seja declarada a inexistência da relação contratual com o cancelamento dos descontos em seu benefício previdenciário, a condenação da parte ré a lhe restituir em dobro os valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos. A parte ré apresentou contestação no ID 10427916032, alegando, preliminarmente, inépcia da inicial, ausência de interesse de agir, defeito na representação processual e impugnação ao valor da causa. No mérito, sustenta a respeito da regularidade da formalização do contrato. Tece comentários sobre o direito invocado. Impugna os pedidos de repetição de indébito e indenização por dano moral. Requer a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação no ID 10432101679. É o relatório. DECIDO. Cuidam os autos de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Passo à análise das preliminares suscitadas. Quanto à preliminar de inépcia da inicial em razão da ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, tenho que não merece prosperar. À luz do art. 320 do CPC, a petição inicial deve ser instruída com os documentos imprescindíveis à propositura da ação, sendo que além da documentação legalmente exigida, incumbe à parte autora instruir a inicial com documentos indispensáveis a viabilizar ao julgador a materialidade do direito invocado. Ademais, entendo que os documentos juntados pela parte autora foram suficientes para a propositura da ação, uma vez que demonstraram os descontos efetivados pela parte ré. Rejeito a preliminar. Quanto à preliminar de ausência de interesse de agir por não ter procurado solucionar o problema administrativamente, verifico que a parte ré não concorda com a pretensão da parte autora na esfera judicial. Logo, entendo que a parte ré também não concordaria administrativamente com o pleito da parte autora. Ademais, verifica-se no documento de ID 10408433203 que a parte autora tentou entrar em contato com a parte ré realizando reclamação a respeito dos descontos cobrados em seu benefício previdenciário. Rejeito a preliminar. Passo à análise da preliminar de defeito de representação. Quanto a esse aspecto, verifica-se que a procuração de ID 10408380769 está datada, devidamente assinada pela parte autora, apresentando sua qualificação, bem como de sua advogada. Nessa senda, a outorga de poderes por meio de documento particular (art. 105, do CPC), pelo(a) postulante aos(às) advogados(as) que o(a) representam neste feito, é suficiente para a demonstração da validade do respectivo mandato. Ora, a procuração de ID 10408380769 deve ser tido como válido até que ocorra a sua cessação, em razão da configuração de uma das hipóteses do art. 682, do Código Civil, ou desde que não haja mais fidúcia entre o outorgante e o seu patrono no interesse da causa, consoante o disposto no art. 16, do Código de Ética Profissional da OAB. Dessa forma, o instrumento do mandato jungido aos autos está em conformidade com os ditames do art. 105 do CPC. Rejeito a preliminar. Quanto à impugnação ao valor da causa, também não assiste razão as alegações da parte ré. É que nas ações indenizatórias o valor da causa corresponderá ao valor pretendido, inclusive a fundada em dano moral, conforme determina o art. 292, V do CPC. Nos presentes autos, a parte autora pretende a condenação do réu por danos materiais, no importe de aproximadamente R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais), e a título de dano moral, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Destarte, conforme consta acertadamente da petição inicial, o valor da causa, in casu, deve ser R$ 11.045,00 (onze mil e quarenta e cinco reais). Rejeito a preliminar. Passo a aferir o pedido de expedição de ofício à OAB e gratuidade de justiça solicitados pela parte ré. Ab initio, na forma do parágrafo único do art. 370 do CPC, indefiro o pedido da parte ré para determinação de expedição de ofício à OAB/MG para averiguação de possível prática de advocacia predatória, uma vez que para a implementação de tal medida, a própria parte poderá diligenciar ao Conselho Federal da Ordem, não necessitando, para tanto, da intervenção do Poder Judiciário. Em relação ao pedido de gratuidade de justiça, sob fundamento de ser uma entidade sem fins lucrativos, cediço que o julgador não está adstrito à concessão da benesse em função da mera alegação de falta de recursos pela parte, notadamente quando aquele que requerer se tratar de pessoa jurídica que, por imposição legal (art. 99, § 3º, do CPC), deve comprovar sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Tal entendimento já estava sumulado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 481. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Conclui-se que a pessoa jurídica só terá direito aos benefícios da justiça gratuita, se demonstrar sua incapacidade de arcar com as despesas do processo, através de documentos absolutamente indiscutíveis. No presente caso, a parte ré não acostou aos autos nenhum documento a fim de comprovar sua pobreza. Desta feita, não tendo a parte ré apresentado provas concretas de sua hipossuficiência financeira no momento oportuno, indefiro o pedido de assistência judiciária. Passo ao julgamento do mérito. De início, quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação discutida na presente lide, tenho que a incidência da legislação consumerista é medida imperativa, uma vez que a parte ré detém qualidade de fornecedora por prestar serviços mediante contraprestação pecuniária. In casu, incontroverso que foram descontados no benefício previdenciário da parte autora valores referentes a contribuição denominados “CONTRIBUICAO UNSBRAS - 0800 0081020” que nega ter autorizado. De outra quadra, a parte ré sustenta que os descontos são devidos, em face da existência de relação contratual. Diante da negativa da parte autora em ter celebrado contrato, transfere-se à parte requerida o ônus de comprovar a regular contratação, por se tratar de fato negativo. Nesse sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REVELIA DECRETADA - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO DE PEQUENA MONTA - COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO. 1. Nas ações declaratórias negativas, em que uma das partes argui a inexistência da relação jurídica que deu ensejo à obrigação questionada, cabe ao réu a prova da realização do respectivo negócio. 2. Ausente a prova da realização do negócio jurídico, é de ser reconhecido o direito da parte que teve parte de seus proventos descontada, ao recebimento de indenização por danos morais. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser moderado e justo, de modo a compensar pecuniariamente a vítima pela lesão vivenciada, sem, contudo, constituir fonte de lucro indevido. 4. A fixação dos honorários de sucumbência deve respeitar o empenho dedicado à lide, observados os requisitos postos no art.85, §2º, do Código de Processo Civil. 5. Primeiro recurso não provido e Segundo recurso provido em parte”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.086558-8/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/05/2022, publicação da súmula em 03/06/2022). Grifo deste Julgador. In casu, tenho que a parte ré não se desincumbiu do ônus que lhe competia (art. 373, II, do CPC), haja vista que não juntou aos autos o contrato supostamente celebrado pela parte autora ou qualquer outro documento que comprove a autorização dos descontos objeto da lide. Desse modo, ausente a efetiva comprovação da contratação, impõe-se o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes relativo aos descontos a título de “CONTRIBUICAO UNSBRAS - 0800 0081020”. Passo à análise do pedido de repetição do indébito em dobro. No tocante ao pedido de repetição do indébito, sabe-se que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. (CDC, art. 42, parágrafo único). Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, em sede de repetitivo, de que “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Todavia, foi determinada a modulação dos efeitos da referida tese, nos seguintes termos do acórdão supra: Teses aprovadas: 1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 2. A repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do lapso prescricional (10 anos, artigo 205 do Código Civil) a exemplo do que decidido e sumulado (Súmula 412/STJ) no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de medida de tarifas de água e esgoto. 3. Modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão. Desse modo, nota-se que a nova orientação da Corte Especial do STJ, no sentido de ser cabível a devolução em dobro independentemente da natureza do elemento volitivo do fornecedor, é aplicável tão somente aos indébitos não públicos posterior à data de publicação do acórdão, qual seja, 30/03/2021. Com efeito, não se pode falar que está agindo de boa-fé quem faz cobrança sem apresentar um contrato válido, restando evidenciada, portanto, a conduta maliciosa e consciente da instituição financeira em claro prejuízo financeiro para a parte autora. Dentro desse contexto, os valores descontados indevidamente devem ser devolvidos em dobro. Passo à análise do pedido de dano moral. A despeito da relutância da parte ré, entendo que a sua conduta constitui ato ilícito indenizável. É que, sendo inquestionável a falha no serviço prestado, é perfeitamente possível identificar a configuração do dano moral em face dos transtornos por certo sofridos pela parte autora ao ter valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário, por representar verba de caráter eminentemente alimentar, ultrapassando, pois, o mero aborrecimento. Sobre o tema: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTO INDEVIDO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANOS MORAIS - QUANTUM - JUROS DE MORA. O postulado da boa-fé objetiva obriga os contratantes a agirem, seja na fase de negociação ou de execução do contrato, segundo padrões éticos de confiança, lealdade e probidade. Assim, a conduta da instituição financeira em proceder a diversos descontos junto ao benefício previdenciário do consumidor, sem que este tenha contratado o respectivo serviço, revela-se totalmente contrária à boa-fé objetiva, sendo cabível a determinação de restituição em dobro. O desconto indevido no benefício previdenciário da parte autora enseja a presença de lesão a direito de personalidade e, portanto, de danos morais indenizáveis, em razão de seu caráter alimentar e essencial. Doutrina e jurisprudência são uníssonas em reconhecer que a fixação do valor indenizatório deve-se dar com prudente arbítrio, para que não ocorra enriquecimento de uma parte, em detrimento da outra, bem como para que o valor arbitrado não seja irrisório. Pode haver alteração, de ofício, do termo inicial dos juros de mora, sendo possível retificar o ponto em grau recursal, não importando reformatio in pejus, na medida em que se trata de questão de ordem pública”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.220480-2/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/03/2023, publicação da súmula em 24/03/2023) Grifo deste Julgador. Acrescento, há outro fundamento para justificar a concessão do dano moral. A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do flagrante desgaste e significativa perda de tempo despendidos pela parte autora na tentativa de solução do seu problema. Nesse contexto, a doutrina e jurisprudência pátrias têm consagrado a tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil, suficiente, por si só, a legitimar o reconhecimento de abalo moral. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ART. 29 E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DÉBITO INDEVIDO NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA OS MEROS ABORRECIMENTOS - CONSTRANGIMENTO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. - A cobrança indevida por serviço que o consumidor acreditava ter sido cancelado enseja dano moral e direito à indenização no caso concreto. - A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil. - Segundo a melhor doutrina e a mais abalizada jurisprudência, com a reparação por dano moral não se pretende refazer o patrimônio, mas dar à pessoa lesada uma satisfação, que lhe é devida por uma situação constrangedora que vivenciou, buscando desestimular o ofensor à prática de novos atos lesivos, do que se conclui que a indenização tem, portanto, um caráter repressivo e pedagógico. VV: EMENTA: APELAÇÃO. INEXISTENCIA DE DÉBITO RECONHECIDA. RETIFICAÇÃO REALIZADA PELA REQUERIDA. AUSENCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. MEROS DISSABORES”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.007249-2/001, Relator(a): Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/04/2021, publicação da súmula em 30/04/2021) Desse modo, impende a condenação da ré em indenizar a parte autora pelos danos morais sofridos. Há que se ressaltar, a indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. A meu sentir, ante o quadro que se apresenta nos autos, a parte ré deve indenizar a parte autora em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que me parece uma quantia razoável para compensação dos danos morais por ela sofridos. Isso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: I) DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes, referente aos descontos a título de ““CONTRIBUICAO UNSBRAS - 0800 0081020””, objeto da lide; II) DETERMINAR que a parte ré promova o cancelamento definitivo da cobrança no benefício previdenciário da parte autora, referente aos descontos a título de ““CONTRIBUICAO UNSBRAS - 0800 0081020”, objeto da lide; III) CONDENAR a parte ré a restituir, em dobro, à parte autora, os valores descontados de seu benefício previdenciário, a serem comprovados no cumprimento de sentença), com atualização pela Tabela da CGJ do Tribunal de Justiça de Minas Gerais desde o desembolso de cada parcela e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do desembolso, até o início da produção de efeitos da Lei nº 14.905/2024, que ocorrerá em 60 (sessenta) dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária – IPCA) para fins de juros moratórios, com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa (CC 406, § 3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24); IV) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A correção monetária (tabela da CGJ do TJMG) do valor da indenização moral incide da data desta sentença (STJ, Súmula nº 362), e os juros de mora, à taxa de 1% ao mês, serão contados da data do evento danoso - o primeiro desconto indevido, por se tratar de relação de natureza extracontratual (STJ, Súmula nº 54) -, até o início da produção de efeitos da Lei nº 14.905/2024, que ocorrerá em 60 (sessenta) dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária – IPCA) para fins de juros moratórios, com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa (CC 406, § 3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24). Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. Transitada em julgado, remetam-se os autos à Contadoria a fim de que seja apurado o valor das custas processuais. Após, promovam-se as diligências necessárias acerca da cobrança das custas. Cumpridas todas as diligências necessárias, autos ao arquivo, com baixa. P. R. I. Caratinga, na data da assinatura digital. ALEXANDRE FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado digitalmente

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Processo nº 5003467-91.2020.8.21.7000

ID: 324681214

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5003467-91.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HILBERTO BOECK

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIS HUMBERTO GAMPERT BATTAGLIN

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LUIS ALFREDO COSTA

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CARLOS ALBERTO NASCIMENTO

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Precatório Nº 5003467-91.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Diárias e Outras Indenizações REQUERENTE : HILBERTO BOECK ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO NASCIMENTO (OAB RS012659) ADVOGADO(A) : LUIS ALFREDO C… Precatório Nº 5003467-91.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Diárias e Outras Indenizações REQUERENTE : HILBERTO BOECK ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO NASCIMENTO (OAB RS012659) ADVOGADO(A) : LUIS ALFREDO COSTA (OAB RS067860) ADVOGADO(A) : LUIS HUMBERTO GAMPERT BATTAGLIN (OAB RS072743) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5003467-57.2021.8.21.7000

ID: 324677618

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5003467-57.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCY ARAUJO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIA LAGO KONIG

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SUSANA TERESINHA MONTANO

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ELISABETH ROCHA DA SILVA

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CAROLINE ALBIERE PORTO

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DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO

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JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS

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ISADORA BARROS PAIM

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Precatório Nº 5003467-57.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : LUCY ARAUJO DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : JOSE … Precatório Nº 5003467-57.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : LUCY ARAUJO DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5003467-15.2025.4.03.6301

ID: 294510404

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003467-15.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SIUZI AMATO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO TARCISIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003467-15.2025.4.03.6301 AUTOR: SIUZI AMATO ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELO TARCISIO DOS SANTOS - SP204965 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos em sentença. Trata-se de ação proposta por SIUZI AMATO contra o INSS, pela qual a parte autora requer a revisão do ato de concessão do benefício previdenciário de que é titular mediante somatório dos salários de contribuição de vínculos concomitantes nas competências de 01.10.2004 a 30.11.2006. Narra a parte autora que requereu administrativamente o benefício que hoje titulariza, tendo lhe foi deferido. Entretanto, asseverou que o INSS lhe concedeu aposentadoria menos vantajosa do que aquela que lhe seria efetivamente devida, o que se deu em razão de a Autarquia não ter somado, nos períodos em que manteve vínculos laborativos simultâneos, o salário de contribuição recolhido em virtude de cada vínculo exercido concomitantemente junto às empresas em que laborou, tendo considerado apenas o recolhimento efetuado em virtude de um dos vínculos, com a soma de um percentual do segundo vínculo, ao passo em que o correto seria apurar o salário de benefício com base na soma dos salários de contribuição das atividades por ele exercidas. Muito embora devidamente citado, o INSS não apresentou contestação. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, não há que se falar em decadência do direito de buscar a revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora no presente caso, uma vez que não houve o decurso do prazo de 10 (dez) anos entre a data de início do benefício e a data do ajuizamento desta ação. Por outro lado, declaro prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio de ajuizamento desta ação. Superada a matéria preliminar, passo à análise do mérito. Sustenta a parte autora que ao calcular o valor da aposentadoria de que é titular, o INSS deveria ter somado, para aferição dos salários de contribuição referentes a cada mês componente do período básico de cálculo, a totalidade das remunerações recebidas em virtude de cada vínculo, conforme constante do CNIS. O exercício concomitante de mais de uma atividade vinculada à Previdência Social é regulado, para fins de cálculo de salário de benefício, é regulado pela Lei nº 8.213/1991, que, na redação anterior às alterações promovidas pela Lei nº 13.846/2019 (com vigência a partir de 18/06/2019) e vigente ao tempo da concessão da aposentadoria da parte autora, assim dispunha: Art. 32. O salário-de-benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários-de-contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 e as normas seguintes: I - quando o segurado satisfizer, em relação a cada atividade, as condições do benefício requerido, o salário-de-beneficio será calculado com base na soma dos respectivos salários-de-contribuição; II - quando não se verificar a hipótese do inciso anterior, o salário-de-benefício corresponde à soma das seguintes parcelas: a) o salário-de-benefício calculado com base nos salários-de-contribuição das atividades em relação às quais são atendidas as condições do benefício requerido; b) um percentual da média do salário-de-contribuição de cada uma das demais atividades, equivalente à relação entre o número de meses completo de contribuição e os do período de carência do benefício requerido; III - quando se tratar de benefício por tempo de serviço, o percentual da alínea "b" do inciso II será o resultante da relação entre os anos completos de atividade e o número de anos de serviço considerado para a concessão do benefício. § 1º O disposto neste artigo não se aplica ao segurado que, em obediência ao limite máximo do salário-de-contribuição, contribuiu apenas por uma das atividades concomitantes. § 2º Não se aplica o disposto neste artigo ao segurado que tenha sofrido redução do salário-de-contribuição das atividades concomitantes em respeito ao limite máximo desse salário. Vê-se, portanto, que diante do exercício simultâneo de duas atividades remuneradas que determinem a filiação do segurado ao RGPS, bem como o recolhimento das respectivas contribuições, durante o período básico de cálculo, o salário de benefício era calculado, considerando-se a integralidade de cada salário de contribuição, referente a cada competência, apenas em uma possibilidade: se houver contribuições em número suficiente, referentes a cada um dos vínculos, para a concessão do benefício requerido. Do contrário, tratando-se de vínculos distintos, sem que estejam preenchidos os requisitos para a concessão do benefício para cada vínculo, os salários de contribuição não eram somados em sua integralidade, mas sim somado ao salário de contribuição integral da atividade considerada principal, um percentual o salário de contribuição referente à atividade secundária em proporção equivalente à relação entre o número de meses completo de contribuição e os do período de carência do benefício requerido. Ademais, para que fossem somados os salários de contribuição das atividades concomitantes no cálculo do valor do benefício, as atividades deveriam ter sido exercidas no período básico de cálculo do benefício, nos termos em que disposto pelo art. 29, da Lei nº 8.213/1991, também então vigente: Art. 29. O salário-de-benefício consiste:(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício. § 3º Serão considerados para cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário (gratificação natalina). (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994) § 4º Não será considerado, para o cálculo do salário-de-benefício, o aumento dos salários-de-contribuição que exceder o limite legal, inclusive o voluntariamente concedido nos 36 (trinta e seis) meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva. § 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo. § 6o O salário-de-benefício do segurado especial consiste no valor equivalente ao salário-mínimo, ressalvado o disposto no inciso II do art. 39 e nos §§ 3o e 4o do art. 48 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) § 7o O fator previdenciário será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, segundo a fórmula constante do Anexo desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)(Vide Decreto nº 3.266, de 1.999) § 8o Para efeito do disposto no § 7o, a expectativa de sobrevida do segurado na idade da aposentadoria será obtida a partir da tábua completa de mortalidade construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 9o Para efeito da aplicação do fator previdenciário, ao tempo de contribuição do segurado serão adicionados: (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) I - cinco anos, quando se tratar de mulher; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) II - cinco anos, quando se tratar de professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) III - dez anos, quando se tratar de professora que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 10. O auxílio-doença não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos 12 (doze) salários-de-contribuição, inclusive em caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de 12 (doze), a média aritmética simples dos salários-de-contribuição existentes. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 11. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 12. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 13. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) (...) Com efeito, para fins de apuração do salário-de-benefício, a redação original do artigo 32, incisos I, II e III do da Lei nº 8.213/1991 estabelecia que somente seria possível a soma integral dos salários-de-contribuição nas hipóteses em que o segurado reunisse todas as condições para a concessão individual do benefício em cada uma das atividades exercidas concomitantemente. Sem prejuízo, a partir da vigência da Lei nº 13.846/2019 em 18/06/2019, foram revogados os mencionados incisos, de sorte que, na hipótese de exercício concomitante de atividades laborativas, os salários-de-contribuição passaram a ser somados, observando-se tão somente, no que couber, o disposto em seus parágrafos 1º e 2º, e no artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, conforme se observa da redação atual da norma: Art. 32. O salário de benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários de contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 1º O disposto neste artigo não se aplica ao segurado que, em obediência ao limite máximo do salário de contribuição, contribuiu apenas por uma das atividades concomitantes. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2º Não se aplica o disposto neste artigo ao segurado que tenha sofrido redução do salário de contribuição das atividades concomitantes em respeito ao limite máximo desse salário. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Sobre o tema, insta ressaltar, ainda, que foi decidido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.070), que "após o advento da Lei 9.876/1999, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário". Assim, dado o caráter vinculante da decisão do STJ, revejo meu entendimento anterior e adoto os termos daquela decisão como fundamento para a presente. Não obstante, consigno que o acórdão proferido não faz qualquer ressalva quanto à obrigatoriedade de aplicação irrestrita da tese a todo o período básico de cálculos do benefício (PBC). Assim sendo, observado o princípio tempos regit actum, entendo que a tese firmada pelo colegiado é aplicada exclusivamente a partir da vigência da Lei nº 9.876/1999, publicada no Diário Oficial da União em 29/11/1999 e retificada na edição de 06/12/1999. Logo, só é possível o somatório integral dos salários de contribuição sem submissão à regra anteriormente vigente (soma proporcional ao tempo contributivo com base na atividade principal e nas atividades secundárias) a partir da competência 12/1999. Por outro lado, no que se refere as competências controversas até 11/1999, eventualmente, o segurado pode requerer o somatório dos salários concomitantes a partir das seguintes teses subsidiárias: a) somatório de salários de contribuição vertidos em razão de vínculos distintos a empregadores que pertençam a um mesmo grupo econômico; b) havendo vínculos concomitantes com exercício de uma atividade de natureza idêntica, ainda que vinculada a mais de um contrato de emprego, que os salários sejam integralmente somados, uma vez que o espírito da lei busca diferenciar a atividade principal (de maior proveito econômico) da secundária a partir da natureza das funções exercidas são distintas (ou seja, quando se tratar de profissões diferentes) ou a partir de categorias de vinculação à previdência em razão dos vínculos concomitantes que não possuam naturezas a mesma natureza (v.g. empregado, contribuinte individual etc); c) que o fator previdenciário incida exclusivamente sobre a soma dos salários de contribuição e com base no tempo total de contribuição, e não individualmente sobre a atividade principal e sobre a atividade secundária, de acordo com o tempo contributivo apurado em cada vínculo concomitante. Não está demonstrado qualquer erro autárquico no cálculo da RMI a partir da fórmula anteriormente admitida (somatório proporcional dos salários com base em atividade principal e secundária) quanto aos períodos controversos que se estendam até 11/1999. Inicialmente, quanto à hipótese "a", o pedido formulado nestes autos não inclui o reconhecimento de que os empregadores da autora formem um grupo econômico para que, eventualmente, se considerasse que os vínculos concomitantes (ante a existência de um grupo econômico) configurariam um único vínculo empregatício - o que permitiria, em tese, afastar a sistemática de cálculo para atividades concomitantes, conforme disposto no art. 32, II, "a" e "b", da Lei 8.213/1991. Prosseguindo, no que tange à hipótese "b", é imprescindível que a parte alegue pormenorizadamente (e demonstre) suas alegações (o que não é o caso dos autos). Ora, o pedido deve ser julgado improcedente se a parte autora se limita, de forma absolutamente genérica, a alegar que as atividades concomitantes possuem natureza única, sem esclarecer, contudo, como tais atividades guardam correlação - ônus que incumbe exclusivamente ao alegante, sendo vedado ao juízo decidir sobre a questão sem maiores contornos acerca da causa de pedir, sob pena de julgamento citra, infra ou ultra petita. Outrossim, tal tese almeja tão somente expandir um direito - que ao segurado, em tese, não é aplicável - a partir de uma injustificável interpretação teleológica que, acaso fosse admitida, implicaria em indevido ativismo judicial, com a concessão de vantagem previdenciária sem lastro legal que o respalde, em evidente afronta do poder judiciário ao princípio da separação dos poderes. Destaco que o pedido deve ser certo e determinado, não podendo ser transferido ao Judiciário o ônus de bem delimitá-lo, já que os artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil são claros ao estabelecer que a petição inicial deverá indicar o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, o pedido com suas especificações, bem como os documentos indispensáveis à propositura da ação o que não foi feito. Nos moldes estabelecidos no inciso I do artigo 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Isso significa que incumbe ao autor apresentar todos os documentos e informações necessários ao acolhimento da sua pretensão, sob pena de assumir o risco de ver seu pedido julgado improcedente. Por fim, no que concerne à tese "c", o pedido da incidência do fator previdenciário exclusivamente após a soma dos salários de contribuição das atividades principais e secundárias encontra óbice na fórmula legalmente prevista para o cálculo dos salários na Lei nº 8.213/1991 - artigo 32, caput e incisos II e III (em sua redação original) c/c artigo 29, inciso I (na redação incluída pela Lei nº 9876/99, que passou a prever a aplicação do fator previdenciário ao cálculo do salário de benefício). Em que pese o artigo 32 da Lei nº 8.213/91, no inciso II, alínea b, aponte que, quanto às atividades secundárias, o salário de benefício deve ser apurado a partir da proporção da média dos salários-de-contribuição sem fazer qualquer ressalva quanto à (não) aplicação do fator previdenciário, o texto legal indica que o que se objetiva calcular seria o valor hipotético de um benefício que eventualmente fosse concedido exclusivamente a partir da atividade secundária, de forma que tal valor passe a ser acrescido ao cálculo da RMI do benefício que será efetivamente concedido. Mutatis mutandi, consoante já afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser reconhecida a existência de estrita vinculação causal entre contribuição e benefício, mormente no que tange à impossibilidade de obrigar o segurado ao recolhimento de uma contribuição se não houver o respectivo benefício - e assim, da mesma forma, inexistirá benefício sem contribuição (ADC 8, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJU 24.5.2004, sendo a mesma orientação reafirmada no julgamento do RE 593.068/SC). Desta sorte, não há como afastar a incidência do fator previdenciário também do cálculo atinente às atividades secundárias. No mesmo sentido, reconhecendo a inafastabilidade do fator previdenciário do cálculo do adicional decorrente das atividades secundárias, o E. Tribunal Regional Federal da 3a Região assim decidiu por unanimidade: Da mesma forma, a Contadoria Judicial da Primeira Instância (...) também concluiu que "(...) quanto à isenção da aplicação do fator previdenciário sobre o cálculo da "atividade secundária", embora terrível, a legislação não faz distinção nos casos de atividades concomitantes" (...). Assim, é de rigor a manutenção dos cálculos da autarquia, pois o Contador Judicial desta Corte constatou que "a RMI aferida pelo INSS e confirmada pela Contadoria Judicial de 1º Grau (...) atende aos ditames do julgado c/c a legislação aplicável (...). Por tais fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento. (AI 5009034-88.2020.4.03.0000, Des. Fed. Marcelo Guerra Martins. TRF3 - 7ª Turma, DJEN DATA: 15/06/2021). Assim, no que se refere as competências controversas até 11/1999, tendo em vista que no caso dos autos não restou devidamente comprovado o cumprimento do requisito estabelecido no inc. I do art. 32 da Lei nº 8.213/91, e considerando ser indevida a soma da integralidade das remunerações percebidas em virtude de cada vínculo na forma pretendida, reconheço a correção da sistemática de cálculo utilizada pela Autarquia, estabelecida pelos incs. II e III do mesmo dispositivo mencionado. Isto posto, fixo os seguintes parâmetros para revisão do benefício: - possibilidade de somatório integral dos salários/atividades concomitantes a partir de 12/1999; - para o cálculo, devem ser observados os valores constantes do CNIS sendo que, nas competências em que não houver o registro do salário de contribuição, deverá utilizar-se o equivalente ao salário mínimo; - o salário resultante deve ser limitado ao teto do INSS; - a revisão deve ser concedida desde a DIB da concessão ou revisão do benefício na esfera judicial ou administrativa (o que ocorrer por último), uma vez que este é o momento que melhor reflete todo o período básico de cálculos do benefício a ser utilizado nos cálculos da RMI; - deve ser observada a prescrição das parcelas que antecedem o quinquênio de ajuizamento desta ação. No caso dos autos, a parte autora requer a revisão do ato de concessão do benefício previdenciário de que é titular mediante somatório dos salários de contribuição de vínculos concomitantes nas competências de 01.10.2004 a 30.11.2006. Conforme Sistema PJe, a presente ação judicial foi distribuída em 31.01.2025. Constato não haver qualquer indicativo de que o benefício tenha sido objeto de revisão posterior à concessão na via judicial. Ademais, não há documentos indicativos da existência de processo administrativo de revisão nestes autos, sendo de se ressaltar a ausência de arguição em tal sentido por parte do INSS em sede de contestação. Assim, a presente revisão é devida desde a DIB da concessão da aposentadoria, observada a prescrição quinquenal. Diante do exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, condenando o INSS a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/ 184.615.904-8, mediante soma dos salários de contribuição de 01.10.2004 a 30.11.2006, os quais deverão ser somados a partir de simples cálculo aritmético e limitados ao teto contributivo, constituindo uma nova RMI na DIB da concessão do benefício. Condeno o INSS, ainda, a pagar à parte autora os valores atrasados vencidos desde a DIB (06.09.2018), observando-se a prescrição quinquenal. Os valores da RMI, RMA e atrasados deverão ser apurados pela contadoria judicial em cálculo após o trânsito em julgado. A correção monetária das parcelas vencidas e os juros de mora incidirão nos termos da legislação previdenciária, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Deixo de conceder a tutela de urgência, tendo em vista que, estando a autora, atualmente, em gozo de benefício de aposentadoria, não se afigura a urgência necessária a caracterizar o periculum in mora. Não há condenação em custas processuais ou em honorários de advogado no âmbito dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro os benefícios da justiça gratuita. P.R.I. São Paulo, na data da assinatura. ANA CLARA DE PAULA OLIVEIRA PASSOS Juíza Federal

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Andrea Pinto Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 310551307

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003467-57.2025.8.21.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA PINTO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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JESSICA GREGORIO DE SOUZA

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VERIDIANA PINTO MESQUITA

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Apelação Cível Nº 5003467-57.2025.8.21.0003/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI APELANTE : ANDREA PINTO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VERIDIANA PINTO MESQ… Apelação Cível Nº 5003467-57.2025.8.21.0003/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI APELANTE : ANDREA PINTO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VERIDIANA PINTO MESQUITA (OAB RS133357) ADVOGADO(A) : JESSICA GREGORIO DE SOUZA (OAB RS121813) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : Sergio Schulze (OAB RS063894) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, IV, ‘A’ e ‘B’, DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. Limitação dos juros ao percentual da taxa média do mercado, quando forem abusivos, tal como publicado pelo BACEN em seu site. Posição do STJ consubstanciada no acórdão paradigma - RESP 1.061.530/RS. Inexistência de abusividade no caso concreto. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Em razão da manutenção do pactuado, não há valores a serem compensados ou restituídos em favor do autor. APELO DESPROVIDO. EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação interposta por ANDREA PINTO DA SILVA contra sentença proferida nos autos da Ação de Revisão de Contrato que, o ora apelante, litiga em face de BANCO PAN S.A. A sentença recorrida assim decidiu: Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a ação revisional ajuizada por ANDREA PINTO DA SILVA contra BANCO PAN S.A., relativa ao(s) contrato(s) objeto(s) dos autos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, que restam suspensas em tendo havido o deferimento da AJG. Apela o Autor (evento 20). Requer o provimento do recurso para a reforma da sentença a fim de possibilitar a revisão das quantias cobradas em excesso, pleiteando pela limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média indicada pelo BACEN; e pela permissão da compensação de valores, e repetição do indébito. Com as contrarrazões (evento 25), subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. Decido. Na forma do art. 932, IV, alíneas ‘a’ e ‘b’, do CPC, nego provimento ao recurso, visto que o mesmo contraria o entendimento firmado em Súmulas e recursos repetitivos julgados pelo Superior Tribunal de Justiça quanto ao tema, senão vejamos. Em 13.03.24 as partes ajustaram uma Cédula de Crédito Bancário n. 108622252, com cláusula de alienação fiduciária referente ao automóvel modelo Citroën/ C3, placa ISC0E99, objeto da presente revisão. JUROS REMUNERATÓRIOS No que pertine com a questão dos juros remuneratórios, o colendo STJ já pacificou o tema, preconizando que é livre a pactuação da taxa de juros entre os contratantes, exceto em havendo excesso manifestamente comprovado (na forma do decisório tornado paradigma – RESP 1.061.530/RS, rela. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/08), ocasião em que se limitam os juros. Decidiu-se, à ocasião, o que segue: a) que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) que são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) que vai admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. Como asseverado no voto pela eminente relatora, quanto à limitação dos juros remuneratórios, “a dificuldade do tema, que envolve o controle do preço do dinheiro é enorme. Isso não é, entretanto, suficiente para revogar o art. 39, V, CDC, que veda ao fornecedor, dentre outras práticas abusivas, “exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva” , e o art. 51, IV, do mesmo diploma, que torna nulas as cláusulas que “estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade” . Então, cumpre dizer que os juros serão limitados, a um patamar razoável, para expungir abusividade, e que a diretriz que se adota para fixar tal patamar é a taxa média do mercado, tal como fornecida pelo BACEN em seu site , consoante estipulado no acórdão paradigma suso mencionado. Os juros são limitados, então, em hipótese excepcional, qual seja, quando ultrapassada a taxa média de mercado. No mesmo sentido, num dos precedentes que deu esteio ao decisório paradigma antes mencionado, o Min. João Otávio de Noronha decidiu que “a alteração da taxa de juros pactuada depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado” (AgRg no REsp 939.242/RS, Quarta Turma, DJe de 14.04.2008). Neste mesmo tom, o Min. Fernando Gonçalves sustentou que “a alteração da taxa de juros pactuada depende da demonstração cabal da sua abusividade em relação à taxa média de mercado” (AgRg no REsp 1.041.086/RS, Quarta Turma, DJe de 01.09.2008). Ou seja, os juros remuneratórios não estão limitados pelos lindes legais – CCB ou Lei de Usura -, mas tampouco estão de todo liberados, devendo estar em harmonia com a taxa média do mercado divulgada pelo BACEN. Quanto ao critério para fins de aferição da abusividade, colaciono precedentes deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Código de Defesa do Consumidor. Aplicável às operações de concessão de crédito e financiamento. Súmula n. 297 do STJ. Juros remuneratórios. São abusivos apenas se fixados em valor expressivamente superior à taxa média do mercado divulgada pelo BACEN para o período da contratação (REsp n. 1.061.530/RS). Compensação e/ou repetição simples. Cabível caso verificada a cobrança de valores indevidos. Da tutela provisória. A concessão da tutela provisória está condicionada, cumulativamente: a) à existência de ação fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) à demonstração da cobrança indevida, com fundamento na aparência do bom direito e na jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; c) ao depósito do valor incontroverso das parcelas ou à prestação de caução idônea. Do prequestionamento. Desnecessária a indicação expressa de todos os fundamentos legais eventualmente incidentes no caso, sendo suficiente prequestionamento implícito. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 70083416776, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em: 19-12-2019) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. 1. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às operações de concessão de crédito e financiamento. Súmula n. 297 do STJ. 2. Os juros remuneratórios são abusivos apenas se fixados em valor manifestamente excedente à taxa média de mercado. 3. Possibilidade de incidência de capitalização mensal de juros após a edição da Medida Provisória nº 2.170/2001 e desde que expressamente pactuada no contrato. “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (Recurso Especial n. 973827/RS, j. 27/06/2012). 4. A cobrança dos encargos moratórios não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios estabelecidos no contrato. Súmulas 30 e 472 do STJ e Recurso Especial Repetitivo n. 1.580.114. 5. É legítima a cobrança da tarifa de cadastro desde que expressamente prevista no contrato e, mediante análise do caso concreto e cotejo dos preços no mercado (valor médio de mercado divulgado pelo BACEN), não reste caracterizado abuso no valor cobrado. Precedente do STJ. Tarifa de emissão de carnê. Ausente cobrança no caso concreto. 6. Cabível a compensação e/ou repetição simples, caso verificada a cobrança de valores indevidos. RECURSO DO CONSUMIDOR IMPROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 70083352278, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 12-12-2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADOÇÃO DOS PARADIGMAS DO STJ EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 1.039 DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. PARADIGMA: RESP nº 1.061.530/RS. O percentual dos juros remuneratórios do contrato, significativamente superior à taxa média do mercado para o período da contratação, deve ser limitado em razão da flagrante abusividade. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível, Nº 70083341834, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em: 12-12-2019) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. 1. Os negócios jurídicos bancários estão sujeitos às normas inscritas no CDC (Súmula n. 297 do Egrégio STJ). Assim, mostra-se possível a revisão das cláusulas abusivas, com consequente relativização do ato jurídico perfeito e do princípio pacta sunt servanda. 2. Verificando-se que os juros remuneratórios foram pactuados em montante consideravelmente superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações similares no período da contratação, impõe-se a sua limitação a este índice. 3. Insuficiente a mera alegação genérica no sentido da nulidade da cobrança de tarifas administrativas, encontrando óbice, o pedido do seu afastamento, no entendimento consolidado na Súmula n. 381 do STJ. 4. Flagrada abusividade no período de normalidade do contrato (taxa de juros remuneratórios significativamente superior à média de mercado), impõe-se a descaracterização da mora debendi e, por conseguinte, o deferimento dos pedidos de vedação da inscrição do nome da parte demandante em cadastros de inadimplentes e de sua manutenção na posse do bem objeto do contrato. Tais medidas restam condicionadas ao depósito das parcelas vencidas e vincendas, quando exigíveis, observados os parâmetros definidos no presente julgado. 5. Cabível a compensação dos valores pagos a maior com o débito remanescente após a revisão do pacto, bem como a repetição simples do saldo apurado em favor da mutuária, na forma do artigo 884 do Código Civil. 6. Ônus sucumbenciais redistribuídos e redimensionados. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 70083295949, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em: 12-12-2019) Assim, consoante acórdão paradigma - Resp. 1.061.530/RS, é cabível a limitação dos juros ao percentual da taxa média do mercado, quando forem abusivos, tal como publicado pelo Bacen em seu site. E, in casu , estão sendo observadas todas as suas peculiaridades quando da contratação. Em especial diversos fatores para a revisão da taxa de juros, tais como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise do risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor (REsp n. 2.009.614/SC, DJe de 30/9/2022). Logo, no caso, como o pacto prevê juros remuneratórios em 34,50% ao ano, vão mantidos os juros tal qual avençados, pois na esteira de recentes decisões do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e desta Colenda Corte, não percebo abusividade nesta variação dos juros em relação à taxa média de mercado apurada para o período em que se deu a celebração, que era de 24,43% ao ano, em face a espécie de contratação (financiamento para aquisição do automóvel Citroën/ C3, ano 2012, a ser pago em 48 prestações mensais de R$ 978,42 cada). Se assim não fosse, fixar-se-ia, desde logo, a taxa média como padrão nos contratos de financiamentos, provocando resultados imprevisíveis no sempre sensível mercado financeiro, que poderia aumentar a taxa de juros em detrimento do tomador do empréstimo. Destarte, mantenho os juros contratados. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO A fim de evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes, a compensação de valores e a repetição do indébito são devidas, respeitando o disposto nos artigos 369 e 876, ambos do CC. Mesmo porque, o Superior Tribunal de Justiça já possui sólida jurisprudência em admitir sua ocorrência nos casos de cobranças indevidas de valores: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ANTE A ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA VOLTADA À PRETENSÃO DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015. 1.1 A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. 2. Caso concreto: 2.1 Quanto aos contratos exibidos, a inversão da premissa firmada no acórdão atacado acerca da ausência de pactuação do encargo capitalização de juros em qualquer periodicidade demandaria a reanálise de matéria fática e dos termos dos contratos, providências vedadas nesta esfera recursal extraordinária, em virtude dos óbices contidos nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2.2 Relativamente aos pactos não exibidos, verifica-se ter o Tribunal a quo determinado a sua apresentação, tendo o banco-réu, ora insurgente, deixado de colacionar aos autos os contratos, motivo pelo qual lhe foi aplicada a penalidade constante do artigo 359 do CPC/73 (atual 400 do NCPC), sendo tido como verdadeiros os fatos que a autora pretendia provar com a referida documentação, qual seja, não pactuação dos encargos cobrados. 2.3 Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, independentemente de comprovação de erro no pagamento, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. Inteligência da Súmula 322/STJ. 2.4 Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. Inteligência da súmula 98/STJ. 2.5 Recurso especial parcialmente provido apenas ara afastar a multa imposta pelo Tribunal a quo. (REsp 1388972/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 13/03/2017) No entanto, em razão da manutenção do pactuado, não há valores a serem compensados ou restituídos em favor da autora. Por todo o exposto , nos termos do art. 932, inc. IV, ‘a’ e ‘b’, do CPC, nego provimento ao apelo. Quanto aos honorários advocatícios, majoro-os em favor do apelado, levando em conta o trabalho realizado em grau recursal para 20% sobre o valor da causa, à luz do art. 85, §11, do CPC, observado o disposto no §14 do mesmo artigo. Resta mantido, o pagamento dos ônus sucumbenciais conforme determinado na sentença. Suspensa a exigibilidade da autora, em razão da AJG concedida. Intimem-se. Dil. Legais.

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Processo nº 5001859-50.2024.4.03.6128

ID: 315447917

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001859-50.2024.4.03.6128

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA RENATA DEBONI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO CAPPELLETTI VENAFRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001859-50.2024.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: SILVIA RENATA DEBONI Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO CAPPELLETTI VENAFRE - SP296430 REU: FENIX CONSTRUCOES… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001859-50.2024.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: SILVIA RENATA DEBONI Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO CAPPELLETTI VENAFRE - SP296430 REU: FENIX CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: GILVAN PASSOS DE OLIVEIRA - SP196015 Advogado do(a) REU: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079 S E N T E N Ç A Trata-se de ação ordinária ajuizada por SILVIA RENATA DEBONI em face de FENIX CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, visando à obtenção de provimento jurisdicional que determine o levantamento da hipoteca incidente sobre o imóvel por ela adquirido, bem como seja determinada a lavratura da escritura pública definitiva que formalize transferência da propriedade em seu favor. Ao final, pede a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por dano moral, em razão do longo período durante o qual empreendeu tentativas amigáveis de solução do litígio. O pedido de tutela provisória foi indeferido. Citada, a CEF apresentou contestação, alegando preliminarmente sua ilegitimidade passiva, a aplicação do princípio da causalidade para excluir sua responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios e, no mérito, pugnou pelo reconhecimento da improcedência do pedido inicial. A primeira também contestou o pedido, alegando preliminarmente a inépcia do pedido inicial, a responsabilidade exclusiva da CEF pelo levantamento da hipoteca e a improcedência da pretensão do autor. Houve réplica. Intimadas, as partes não requereram a produção de provas complementares. É uma síntese do necessário. Decido. De início, não se vislumbra qualquer indício de inépcia da petição inicial, por ausência de prova de negativa da requerida à outorga de transferência de propriedade sobre os imóveis. Apesar de tal arguição, a requerida contesta o mérito da ação. No mais, mesmo refutando a negativa de outorga da escritura, a requerida não reconhece juridicamente o pedido inicial - que seria a decorrência lógica da assertiva. No que toca à legitimidade passiva das requeridas, a preliminar também deve ser afastada. A primeira requerida detém legitimidade passiva em decorrência da relação jurídica de direito material que mantém com a autora em razão do contrato de compra e venda do imóvel. E a CEF ostenta legitimidade por força da hipoteca - contratada em seu favor que recai sobre o mesmo imóvel. O levantamento da hipoteca, por óbvio, demanda a comprovação da quitação do imóvel gravado, que só pode ser dada pela construtora. No mérito, a autora informa que adquiriu da primeira requerida o imóvel registrados 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jundiaí, matriculados sob o nº 173.325, sendo este o apartamento sob o nº 62, do Bloco 04 do empreendimento “Condomínio Residencial Torres de Monte Carlo”, localizado na Rua Adélia de Oliveira, nº 94, em Itupeva/SP (id 327272784), tendo pago no ato da assinatura do contrato a quantia de R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais) - id 327272783. Conta, ainda, que apesar do pagamento realizado, não consegue registrar a escritura do imóvel em seu nome, em razão da lavratura de hipoteca sobre o mesmo, como garantia de obrigações assumidas pela FÊNIX CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA junto à CEF. Informa, ainda, que há registro de diversas penhoras decorrente de ações trabalhistas - id 327272778, páginas 2-5. A construtora argumenta que a hipoteca decorre de imposição feita pela própria CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e que as penhoras garantem as ações trabalhistas nas quais é demandada. O pagamento do valor integral do imóvel adquirido impõe ao vendedor a obrigação de dar quitação, além da outorga da escritura do imóvel transacionado, de modo que eventuais garantias reais incidentes sobre o mesmo não surtem efeitos perante os novos proprietários. Esse o teor da súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça: A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Aplicando esse entendimento, cito julgados do E. Tribunal Regional da 3ª Região: APELAÇÃO. CIVIL. HIPOTECA CONSTITUÍDA PELA CONSTRUTORA EM FAVOR DA CEF. IMÓVEL RESIDENCIAL. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. SÚMULA 308/STJ. APLICAÇÃO. REGÊNCIA PELAS NORMAS DO SFH. DESNECESSIDADE. 1. Caso dos autos em que a parte autora celebrara contrato de prestação de serviços prevendo, como pagamento, a entrega de unidade de apartamento em condomínio construído pela outra contratante. Prestado o serviço, a construtora não realizou a outorga definitiva da escritura ao autor, alegando a existência de hipoteca em favor da CEF, agente financeiro do empreendimento. 2. É entendimento do STJ ser irrelevante, para aplicação da Súmula, o fato de o contrato não ser regido pelas normas do Sistema Financeira da Habitação. Precedentes. 3. A aquisição de imóvel residencial por pessoa jurídica não impede a incidência da Súmula 308/STJ, que visa a proteger o terceiro adquirente de boa-fé e que apenas não deve ser aplicada na hipótese de imóvel comercial. Precedentes. 4. A ausência de oportuno registro do instrumento de permuta não afasta o direito do terceiro adquirente, baseado na aquisição de boa-fé, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 84/STJ. Precedente. 5. Recurso provido - ApCiv 0001093-16.2017.4.03.6128, Rel. Des. Fed. ALESSANDRO DIAFERRIA, 2ª Turma, j. 31/01/2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE. IMÓVEL QUITADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 308 STJ. - O STJ editou a Súmula 308, consolidando o entendimento de que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. - Nestas condições, se o adquirente se desincumbiu de suas obrigações, tem direito de obter a liberação da hipoteca que pesa sobre o imóvel, quer tenha sido constituída como garantia direta de seu financiamento, quer tenha sido constituída pela construtora/incorporadora em favor do agente financeiro. - Diante da probabilidade do direito alegado pela parte agravante, há elementos para a concessão da tutela antecipada, para que seja determinada a baixa da hipoteca, pois o gravame diz respeito a obrigações firmadas entre a instituição financeira e a construtora/incorporadora, não podendo o adquirente do imóvel ser prejudicado por tais questões, que lhe são alheias. - Por fim, cumpre observar que a medida não é irreversível, uma vez que a averbação de cancelamento da garantia hipotecária poderá ser anulada na matrícula imobiliária, caso haja necessidade. - Agravo de instrumento provido - AI 5022693-28.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. JOSÉ CARLOS FRANCISCO, 2ª Turma, j. 12/12/2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. QUITAÇÃO. HIPOTECA FIRMADA ENTRE CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO. INEFICÁCIA PERANTE OS ADQUIRENTES. SÚMULA N° 308/STJ. 1. Em síntese, trata-se de ação ordinária que objetiva o levantamento da constrição e da hipoteca que recai sobre imóvel adquirido de construtora (ZAFIRA RESIDENCE REOBOTE SPE LTDA.). 2. Consta na matrícula do imóvel que a referida compra e venda foi feita em 02/12/2019. Verifica-se também que a construtora vendedora, ZAFIRA RESIDENCE REOBOTE SPE LTDA, gravou o imóvel com hipoteca em favor da Caixa Econômica Federal, na mesma data supra, conforme consta na Av. 2 da matrícula do imóvel (ID 302958748 – autos de origem). 3. Os efeitos da hipoteca, resultante de financiamento imobiliário, são ineficazes em relação aos terceiros de boa-fé, visto que não participaram da avença entre a instituição financeira e a construtora/incorporadora. 4. A questão posta em desate já está pacificada em nossos Tribunais, sendo, inclusive, objeto de Súmula do E. Superior Tribunal de Justiça que assim dispôs: "Súmula 308 - A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel". 5. O documento juntado aos autos no ID 302958743 (dos autos de origem) comprova a quitação integral do contrato de compra e venda firmado ente a agravada e a construtora referente ao imóvel matriculado sob nº 61.539 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Botucatu/SP. 6. Assim, a hipoteca firmada entre a promitente compradora e a CEF é ineficaz em relação ao adquirente de boa-fé do imóvel objeto da lide. 7. Recurso não provido - AI 5002644-63.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. SILVA NETO, 1ª Turma, j. 24/10/2024. É o caso concreto: a autora adquiriu o imóvel pertencente ao empreendimento realizado pela requerida FÊNIX CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA em 01/11/2019 - id 327272784, p. 09 - tendo pago à vista pelo mesmo. A hipoteca e as penhoras trabalhistas são todas posteriores à aquisição do imóvel, conforme se verifica do id 327272778. De outro giro, o levantamento das penhoras determinadas pela Justiça do Trabalho devem ser comunicadas ao juízo competente. Cito julgados do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA EM AÇÃO TRABALHISTA. IMÓVEL ADQUIRIDO POR TERCEIROS. SÚMULA 308 DO STJ. LEILÃO JUDICIAL. CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em regra um empreendimento imobiliário gera altos custos para as construtoras, o que as leva a buscar o apoio de agentes financeiros. Em contrapartida, a hipoteca das unidades habitacionais do projeto é o meio mais comum utilizado para assegurar o cumprimento das obrigações. 2. De acordo com a Súmula 308 do STJ, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. 3. Hipótese em que o imóvel foi adquirido da construtora por terceiros de boa-fé, por meio de compromisso de compra e venda, com o cumprimento de todas as obrigações contratuais. A transferência não ocorreu em razão da hipoteca pendente sobre a unidade, sendo realizada a penhora do imóvel em ação trabalhista, com a designação de leilão. 4. Não compete a esta Corte determinar a suspensão de leilão designado por juízo pertencente a outro ramo de justiça, por ausência de competência para tanto, nos termos dos arts. 108 e 109 da Constituição Federal. O julgamento proferido neste Tribunal deve apenas ser comunicado à vara trabalhista, que adotará as providências que entender cabíveis. 5. Recurso desprovido - proc. 5039420-35.2024.4.04.0000, Rel. Des. Fed. ANA CRISTINA FERRO BLASI, 11ª Turma, j. 26/03/2025 - destaquei. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. BEM ADQUIRIDO DIRETAMENTE DA CONSTRUTORA. ATIVO CIRCULANTE. 1. Caso em que foi adquirido bem do ativo circulante de construtora. Trata-se de venda de mercadoria ofertada pela construtora que não constrói para si, mas para colocar o imóvel em circulação. Sua finalidade é econômico-lucrativa e suas atividades voltam-se ao mercado, o que afasta a presunção de fraude. 2. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo - proc. 5008591-71.2024.4.04.0000, Rel. Des. Fed. MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, 2ª Turma, j. 16/07/2024. No que toca à pretensão indenizatória, o pedido também é procedente. Neste tópico, cabe lembrar que a Constituição Federal assegura o direito à proteção e resguardo à integridade psíquica do cidadão e a normatização infra-constitucional impõe ao(s) responsável(is) o dever de indenizar o dano extra-patrimonial causado. Assim, a responsabilidade civil pode ser imputada àquele que causar lesão, por fato ou ato praticado (in committendo), por omissão (in ommittendo), por pessoa que o representante (in vigilando), por empregado, funcionário ou mandatário (in eligendo) e por coisa inanimada ou por animal (in custodiendo). A autora, após ter pago em um só ato pelo imóvel adquirido, teve, por longo tempo, frustrado o seu legítimo direito ao registro da respectiva escritura, de modo a consolidar a propriedade em em nome. A recusa das injustificada das requeridas em cumprir tal obrigação, bem como o adiamento ilegítimo e indeterminado da prática de ato que a lei garante e obriga, causaram na autora sentimentos de insegurança, dúvida e medo, de modo que faz jus à indenização pretendida. Nesse sentido, cito julgados do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CONSTRUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. MULTA CONTRATUAL. LIBERAÇÃO DA HIPOTECA. DANOS MORAIS. - Reconhecida a legitimidade passiva e a responsabilidade solidária da Queiroz Galvão Desenvolvimento Imobiliário, como construtora do empreendimento do qual faz parte a unidade imobiliária ora em debate. - O conjunto probatório demonstra o atraso na entrega da obra, sendo devidas as multas estipuladas para tal hipótese, na cláusula 11.6 do contrato celebrado entre as partes. - Impossibilidade de aplicação do entendimento esposado pelo C. STJ no Tema nº 971, pois o contrato previu expressamente multa para possíveis inadimplementos da construtora, e não apenas para inadimplemento do adquirente. - A narrativa acima demonstra que a falha na prestação do serviço, pelas construtoras, ultrapassou o mero dissabor, impondo-se reparação, notadamente em razão da demora injustificável de 3 (três) anos para providenciar a liberação da hipoteca, causando apreensão e angústia à parte autora. Assim, é devida a indenização por dano moral. - Nesses termos e diante das circunstâncias que nortearam o caso, fixo a indenização a título de danos morais no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), eis que tal importância não proporcionará enriquecimento indevido e exagerado da parte autora e, ainda, é capaz de impor punição à parte ré, mormente na direção de evitar atuação reincidente. O pagamento caberá às rés, solidariamente. - Apelação provida em parte - ApCiv 5005748-23.2020.4.03.6105, Rel. Des. Fed. JOSÉ CARLOS FRANCISCO, 2ª Turma, j. 30/04/2025, destaquei. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO. LIBERAÇÃO DE HIPOTECA. SÚMULA 308/STJ. ATRASO NA OUTORGA DA ESCRITURA. IMÓVEL QUITADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Trata-se de imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda, já quitado, adquirido para fins residenciais, porém gravado por hipoteca em favor da CEF, constituída no âmbito de financiamento da construtora com recursos SBPE e em momento posterior ao compromisso de compra e venda firmado com os adquirentes. 2. Responsabilidade solidária de ambas as rés. 3. Incidência da Súmula nº 308 do STJ, segundo a qual a hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro não tem eficácia perante os adquirentes de boa fé do imóvel 4. O atraso injustificado na outorga da escritura do imóvel, não imputável ao adquirente, configura violação aos direitos da personalidade do comprador, ensejando indenização por danos morais. 5. Mantida a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a jurisprudência em casos análogos já julgados por esta Turma Julgadora. 6. Descabe a alegação de onerosidade excessiva da fixação dos honorários advocatícios na origem, porquanto o estabelecimento se deu no mínimo legal, conforme previsto no art. 85, § 2º, do CPC. 7. Recurso desprovido - ApCiv. 5002034-67.2022.4.03.6143, Rel. Des. Fed. ALESSANDRO DIAFERIA, 2ª Turma, j. 31/01/2025, destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESCONSTITUIÇÃO DA HIPOTECA E OUTORGA DA ESCRITURA. NULIDADE DA SENTENÇA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. QUITAÇÃO DO PREÇO PELO COMPROMITENTE COMPRADOR/CEDENTE. DIREITO À LIBERAÇÃO DO IMÓVEL. SÚMULA 308 DO STJ. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. FATOS QUE SUPERAM O MERO DISSABOR. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DO NÃO ENRIQUECIMENTO DESPROPOSITADO. REDUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação quando a matéria foi expressamente apreciada e decidida pelo julgador. Eventual interpretação equivocada dos fatos e provas nos autos (error in judicando) deve ser objeto de análise meritória e resultar, caso for, em reforma do julgado. 2. O réu é o legítimo proprietário do imóvel em litígio, contratou o financiamento do empreendimento com a CEF e constituiu a hipoteca cujo cancelamento o autor busca. Portanto, evidente que é parte legítima para responder por eventual demora na exclusão do gravame. 3. No mérito, o condomínio apelante alega que o autor apelado estava ciente da hipoteca existente sobre o imóvel até a quitação do financiamento junto à CEF, não havendo descumprimento contratual na manutenção do ônus. 4. As partes celebraram, em 03/06/2015, instrumento particular de cessão de direitos de promissário comprador de bem imóvel e outras avenças, com caráter irrevogável e irretratável, pela qual a Construtora Alavanca cedeu ao autor os direitos que adquiriu por meio de instrumento particular de cessão e transferência de direitos de compromisso de compra e venda firmado com Pedro Araújo Silva. Este, por sua vez, firmou compromisso de compra e venda com FFE Construções, Incorporações e Participações. 5. No contrato objeto da cessão celebrada entre as partes, foi expressamente prevista a possibilidade de constituição de hipoteca sobre a fração ideal do imóvel que corresponderia à unidade em questão, a fim de garantir financiamento a ser obtido junto à CEF. Igualmente, há previsão de liberação do ônus depois da quitação do preço, no prazo e condições previstas no compromisso de compra e venda. Ou seja, cumprida a obrigação de pagar pelo promitente comprador, ele fazia jus à desoneração do bem, com o cancelamento da hipoteca. 6. A previsão contratual está de acordo com a Súmula 308 do STJ, pela qual “A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.”. 7. No caso, cedidos os direitos do promitente comprador e da primeira cessionária ao autor, e tendo este efetuado o pagamento integral do preço, o condomínio e demais empresas integrantes do grupo econômico deixaram de cumprir a obrigação de liberar a unidade da hipoteca. 8. Considerando que, desde 12/06/2015, quando cumpriu a prestação que lhe cabia, o autor faz jus à liberação do imóvel adquirido, e desde 03/11/2016, com a regularização registral da unidade, à transferência da propriedade, ao tempo do ajuizamento, o réu já estava em mora há mais de um ano. 9. O conjunto probatório evidencia que o autor foi injustamente privado do patrimônio adquirido à vista por mais de dois anos, sendo impedido de gozar plenamente do imóvel por culpa exclusiva do réu, fato apto a causar abalo que excede o mero inadimplemento contratual e aborrecimento cotidiano. 10. Quanto ao valor da indenização por danos morais, a orientação jurisprudencial acerca de seu arbitramento é firme no sentido de que ele deve ser determinado segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. 11. No caso, há considerável grau de culpa do réu, que agiu com desídia no cumprimento do contrato, privando injustamente o autor da propriedade plena sobre o imóvel adquirido mesmo após o pagamento integral do preço. O dano infligido ao autor é significativo, contudo, é de se considerar que não houve impedimento ao exercício da posse. 12. Considerando que a principal forma de exercício do direito de propriedade daquele que adquire imóvel residencial não foi prejudicada, tenho que o valor indenizatório fixado na sentença comporta redução, sob pena de exceder os limites da razoabilidade, extrapolando o grau de culpa do réu e caracterizando enriquecimento sem causa do autor, por receber valor inadequado à extensão do dano sofrido. 13. As disposições contratuais transcritas na defesa e nos embargos declaratórios não são desvinculadas do caso nos autos, mas regem diretamente a relação jurídica mantida entre o autor e o réu, por estarem previstas no compromisso de compra e venda objeto da cessão. 14. Evidente que não houve má-fé da parte em argui-las em sua tese de defesa, devendo ser afastada a condenação na multa processual, sob pena de punir o réu pelo mero exercício do direito de defesa e contraditório. 15. Apelação provida em parte - ApCiv 5002993-45.2019.4.03.6110, Rel. Des. Fed. WILSON ZAUHY, 1ª Turma, j. 28/10/2022, destaquei. Nesse contexto, o reconhecimento do direito da autora é medida que se impõe. Considerando que o pagamento do valor integral pela aquisição do bem foi realizado em 01/11/2019 e que, desde então, passaram-se mais de 5 anos sem que as requeridas providenciassem o registro da escritura em nome da autora, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo ser atualizado na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e rateado em partes iguais. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para determinar às requeridas que procedam ao levantamento da(s) hipoteca(s) incidentes sobre o imóvel objeto das matrículas n. 173.325 registradas junto ao 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jundiaí, bem como a registrarem a escritura pública de transferência da propriedade aos requerentes. Condeno as requeridas ao pagamento de indenização, por dano moral, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e rateado em parte iguais. Fixo a verba honorária em 10% do valor atualizado da causa, a ser suportada em frações iguais pelas requeridas. Custas pelas requeridas. Oficie-se, encaminhando cópia desta sentença: 1. Vara do Trabalho de Monte Azul-MG (processo n. 0001502-88.2015.5.03.0082); 2. 2ª Vara do Trabalho de Contagem-MG (processo n. 0010215-65.2017.5.03.0152); 3. 4ª Vara do Trabalho de Uberaba-MG (processo n. 0011516-96.2017.5.030168); 4. 1ª Unidade Jurisdicional de Uberaba (processo n. 5002960-66.2022.8.13.0701); 5. 1ª Vara do Trabalho de Uberaba-MG (processo n. 0010823-37.2019.5.03.0001); 4ª Vara do Trabalho de Uberaba-MG (processo n. 0010412-06.2016.5.03.0168); 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba-MG (processo n. 5002445-36.2019.8.13.0701); 3ª Vara do Foro Distrital de Vila Mimosa, na Comarca de Campinas-SP (processo n. 0003396-58.2022.8.26.0084); 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba-MG (processo n. 5003467-95.2020.8.13.0701); 2ª Vara Cível da Comarca de Uberaba-MG (processo n. 5025884-71.2022.8.13.0701); 1ª Vara do Trabalho de Uberaba-MG (processo n. 0011160-02.2014.5.03.0041); e 3ª Vara do Trabalho de Uberaba-MG (processo n. 0010212-08.2020.5.03.0152). Havendo interposição de recurso, proceda-se na forma do artigo 1.010 e parágrafos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. P.I.C. JUNDIAí, data da assinatura digital.

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