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"5003582-40.2025.4.04.7002" - Resultados da Busca – Página 63 de 63

Processo nº 5003582-92.2025.4.04.7114

ID: 336637465

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003582-92.2025.4.04.7114

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROSENILDA CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS DE NARDIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003582-92.2025.4.04.7114/RS AUTOR : ROSENILDA CARVALHO DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS DE NARDIN (OAB RS101477) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciá… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003582-92.2025.4.04.7114/RS AUTOR : ROSENILDA CARVALHO DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS DE NARDIN (OAB RS101477) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora postula, em face do INSS, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de atividade rural e especial. Com o escopo de propiciar maior celeridade processual, fundado no princípio colaborativo , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, corroborado pelo princípio da eficiência , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, que impõe ao juiz atuação no sentido da promoção da prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais, lança-se a presente decisão. Fundado no sucesso de experiências em unidades jurisdicionais com vocação previdenciária e com vistas a antecipar medidas saneadoras da petição inicial, que irão facilitar e abreviar seus exames de admissão, com ganho significativo de tempo cartorial e dos juízes, ampliando a produção de todos e resultando na entrega mais célere da prestação jurisdicional, fica a parte autora intimada dos principais pressupostos para prosseguimento desta ação. 1. Dos documentos gerais necessários à instrução processual: Devem acompanhar a petição inicial, no ajuizamento: a) procuração , outorgada a menos de um ano da data da propositura da presente ação; b) declaração de pobreza firmada pela parte autora ( em caso de requerimento de gratuidade da justiça ); c) documento de identificação com foto ( com assinatura, de forma a permitir a conferência daquela aposta na procuração e na declaração de hipossuficiência ); d) comprovante de endereço atualizado ( conta de água, luz, telefone, contrato de locação preferencialmente em seu nome, ou em nome de terceiro, sendo que, nesse caso, deverá haver declaração por escrito do titular do comprovante informando que o(a) demandante reside no endereço ); e) íntegra da carteira de trabalho (CTPS); f) memória do cálculo ( que conduza à apuração do valor atribuído à causa, inclusive quanto ao valor da RMI empregada ), ou , alternativamente ao cálculo do valor da causa. Saliento que o "valor de alçada" é instituto inexistente no âmbito da Justiça Federal e que a parte autora poderá utilizar as planilhas disponibilizadas no site da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (cálculos judiciais), bem como deverá diligenciar junto ao INSS os elementos necessários para a realização do cálculo (dados do CNIS ou INFBEN), uma vez que este Juizado não os fornece (já que definidor da competência para processamento da ação); g) contrato de honorários (caso o procurador pretenda ver destacados os honorários por ocasião da requisição do pagamento, em caso de procedência do pedido); h) íntegra do processo administrativo, obtido no MEU INSS; i) diligenciar junto a Receita Federal na resolução de eventuais pendências em seu Cadastro de Pessoa Física - CPF , indicadas na autuação processual pelo símbolo ; j ) com procuração outorgada pela parte autora e assistente no caso de relativamente incapaz; k ) com procuração outorgada pelo(a) representante em caso de absolutamente incapaz; l) com procuração assinada a rogo e com duas testemunhas devidamente identificadas, quando for outorgada por analfabeto. Na verificação inicial da ausência da respectiva documentação acima referida, a parte autora deverá providenciar sua juntada no prazo 15 (quinze) dias. Na analise inicial, se mostrou ausente a documentação de comprovante de residência atualizado em nome da autora, nos termos acima. 2. do preenchimento do painel previdenciário Conforme o art. 319, IV e VI, do Código de Processo Civil, cabe à parte autora formular pedidos certos e determinados, acompanhados de prova documental específica que sustente suas alegações. Nesse sentido, como forma de racionalizar a gestão processual e permitir a organização da tramitação, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região desenvolveu a ferramenta "Painel Previdenciário" , uma nova interface de visualização dos processos que substitui a tradicional árvore de eventos por uma estrutura dinâmica e orientada por dados, oferecendo um fluxo de trabalho mais intuitivo, preciso e colaborativo. O preenchimento do Painel Previdenciário pela parte autora, em colaboração com o Juízo, tornará a tramitação mais célere e efetiva , dando maior segurança na análise dos pedidos e possibilitando o direcionamento adequado da produção probatória. Trata-se de um formulário a ser preenchido a partir de checklist , de forma intuitiva e simplificada. a) A funcionalidade está disponível no momento do ajuizamento ou, posteriormente, a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. b) é indispensável a indicação da prova para o período. O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: c) Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual pode-se selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova: Isso significa que para períodos de segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração. Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para o qual há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de que houve diligência prévia e que ela foi negativa. d) É importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar": Isso porque, uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: e) Finalmente, está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário , clicando-se aqui . Essa nova funcionalidade substitui os habituais "formulários de identificação de provas". Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, preencha os metadados relativos a sua pretensão (Painel Previdenciário), diretamente no Eproc, conforme orientações acima. A seguir, em atenção ao princípio da colaboração, há uma síntese dos critérios de análise e julgamento predominantes na jurisprudência e adotados pelo juízo, que devem ser consultados pela parte para atender o seu ônus probatório. 3. Da prova documental (art. 320 /321): 3.1. Documentação necessária para comprovação das alegações sobre TEMPO ESPECIAL , conforme detalhamento abaixo: a) Para os períodos até 28/04/1995 : I - atividades enquadradas nos Decretos n.ºs 53.381/64 e 83.030/79: CTPS, ficha funcional ou outro documento que comprove o desenvolvimento da atividade; II - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP; III - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. b) Para os períodos entre 29/04/1995 e 05/03/1997 : I - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP; II - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. c) Para os períodos entre 06/03/1997 e 02/12/1998 : CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. d) Para os períodos entre 03/12/1998 e 31/12/2003 : CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. Em havendo questionamento sobre EPIs consignados em tais documentos como eficazes, também recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito de treinamento e fiscalização do seu uso, ou prova de que inexistem ou de que a empresa se negou a fornecê-los. e) Para os períodos a partir de 01/01/2004 : CTPS, formulário PPP e, preferencialmente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho, já que, diversas vezes, os formulários não são suficientemente preenchidos (com informação do responsável técnico e com esclarecimento sobre a forma de exposição a eventuais agentes nocivos - registrando a média ou a habitualidade e permanência), sendo que a apresentação de PPP insuficiente pode acarretar a improcedência do pedido. Em havendo questionamento sobre EPIs consignados em tais documentos como eficazes, também recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito de treinamento e fiscalização do seu uso, ou prova de que inexistem ou de que a empresa se negou a fornecê-los. f) Aplicam-se, ainda, as seguintes orientações: - Inexistindo, comprovadamente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho contemporâneos à prestação do labor, pode ser apresentado o documento atual da empresa ou, ainda, laudos técnico-periciais elaborados em reclamatória trabalhista movida pelo próprio segurado (autor da ação) contra o empregador ou emitidos por determinação da Justiça do Trabalho em acordos ou dissídios coletivos. - A prova documental materializada no formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030/SB-40/PPP) é aquela emitida pela empresa ou seu preposto, cujos poderes deverão estar devidamente comprovados, e que descreva o local onde foram realizados os serviços, as atividades executadas pelo segurado e os agentes nocivos ou os produtos químicos manipulados, com a explicitação do órgão emissor (com CNPJ/CGC da empresa ou matrícula no INSS e local, data, assinatura, identidade e qualificação do responsável). - Tratando-se de empresa extinta ou inativa, e não dispondo o segurado do formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais devidamente preenchido, resta dispensada a apresentação do documento, não sendo aceito como prova válida aquele preenchido pelo sindicato ou pelo síndico de massa falida apenas com base em informações prestadas pelo próprio segurado ou em sua CTPS, por estar em desacordo com a legislação (artigo 58, § 1º, da Lei n.º 8.213/1991 c/c artigos 162 da Instrução Normativa n.º 118/2005 e n.º 20/2007 e artigo 260 da Instrução Normativa n.º 77/2015 do INSS). Na hipótese de extinção ou inatividade da empresa, o autor poderá juntar laudo de perícia realizada em estabelecimento similar ou laudo de condições ambientais de trabalho referente a empresa similar, desde que comprovada documentalmente nos autos - ou evidenciada por início de prova material, confirmada por prova testemunhal - a função efetivamente desempenhada pelo segurado na empresa extinta, o setor em que trabalhava e/ou o equipamento que manuseava, de modo a propiciar a verificação da correlação entre sua profissão, cargo ou especialidade e a(s) atividade(s) da empresa periciada. A inatividade da empresa, salvo se notória (artigo 374,I, do CPC), deve ser comprovada mediante apresentação de documento hábil emitido pela Junta Comercial, pela Receita Federal ou por outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou do Poder Judiciário. - Com relação aos períodos laborados a partir de 19/11/2003, em que se pretende o reconhecimento da especialidade do trabalho em face da exposição ao ruído, aplica-se a tese jurídica firmada no Tema 174 da TNU: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Para viabilizar o atendimento desta decisão, fica desde logo determinado à(s) empresa(s) em que a parte autora trabalhou, caso ainda não o tenha(m) feito, que, mediante apresentação desta decisão , forneça diretamente à parte ou diretamente no processo eletrônico (por meio do advogado da empresa) referidos formulários, laudos (podendo os laudos ser atuais ou mais recentes que o período de labor em caso de inexistência de laudos contemporâneos) e comprovantes de fornecimento e treinamento de EPIs, ou, ainda, informem motivadamente eventual impossibilidade de fornecimento. Vale destacar que, conforme artigos 378 e 380 do CPC/2015, “ ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade” e “Incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa: I - informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento; II - exibir coisa ou documento que esteja em seu poder. Parágrafo único. Poderá o juiz, em caso de descumprimento, determinar, além da imposição de multa, outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias”. Nessa senda, vale referir, por oportuno, que é do conhecimento do Juízo que muitas empresas, por cautela ou razões de segurança, não fornecem laudos diretamente às partes, promovendo o seu encaminhamento para o e-mail institucional desta Vara Federal. Advirta-se, no entanto, que caso a empresa se recuse a fornecer a documentação à parte, deverá ela própria promover a sua juntada diretamente no processo eletrônico em referência, ou enviá-la para o endereço eletrônico a unidade (e-mail: rssro01@jfrs.jus.br), sob pena de desobediência . A Secretaria está autorizada a devolver eventual documentação que desatenda tal ordem, mediante certificação nos autos, ficando a empresa ciente de que o descumprimento poderá ensejar sanção civil e penal, na forma dos artigos 378 e 380 do Código de Processo Civil e 330 do Código Penal Brasileiro. Expedição de ofício ao empregador Caso o autor comprove ter diligenciado junto aos empregadores a fim de obter a documentação acima indicada e não ter obtido sucesso, autoriza-se a Secretaria da Unidade a expedir ofício ao empregador, requisitando a documentação pertinente no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser salientado que o descumprimento injustificado da ordem poderá ensejar a fixação de multa. Registre-se que a simples informação da não obtenção sem evidências da efetiva cientificação da empresa para obtenção da documentação necessária, não demonstra a impossibilidade de cumprimento pelo autor. Na hipótese de a documentação faltante ser o LTCAT, deve o empregador ser cientificado de que, no caso de inexistir laudo contemporâneo à atividade prestada, poderá ser enviado laudo técnico mais recente , desde que diga respeito ao mesmo setor e atividades desempenhadas pela parte autora. Admissibilidade de laudo técnico similar Havendo empresas comprovadamente extintas/inativas em que a parte autora alega ter exercido atividades laborativas sob condições especiais, e inexistindo laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) ou programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA), os quais sejam relevantes para o deslinde do feito, oportuniza-se a juntada aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, de laudo similar referente a cada uma das respectivas funções. Salienta-se que a prova será analisada pelo Juízo em sentença. Cientifica-se a parte autora acerca da existência de banco de laudos técnicos no sistema e-Proc (acessível ao advogado no menu "Gerenciamento de laudos técnicos", aba a esquerda do menu), podendo também consultar os laudos disponíveis no link https://www2.jfrs.jus.br/laudos-periciais/ , sendo ônus da parte a pesquisa e a anexação de laudo porventura pertinente ao caso concreto. A Secretaria da unidade lança ordinariamente laudos referentes as empresas da região da Subseção Judiciária de Santa Rosa no intuito de viabilizar a utilização da prova emprestada e referida pesquisa pelo procurador. Na adesão ao Painel Previdenciário, laudos previamente cadastrados na(s) empresa(s) e função(ões) indicada(s) serão disponibilizados, possibilitando a importação para o processo. Ao preencher o CNPJ, por exemplo, será informado "existe laudo técnico para o CNPJ" ou "existe laudo cadastrado para empresas com a mesma atividade econômica principal" (laudo similar). 3.2 Documentação necessária para comprovação das alegações sobre TEMPO RURAL , conforme detalhamento abaixo: a) Para análise do pedido de reconhecimento de tempo de serviço rural em regime de economia familiar o processo deverá ser instruído com documento em nome do segurado ou genitor/cônjuge/irmãos que comprove o exercício de atividade rural em regime de economia familiar (sem auxílio de empregados), como, por exemplo: b) Certidão do INCRA; c) Certidão de casamento, onde conste qualificação como “agricultor”; d) Certidão de nascimento dos filhos onde conste como qualificação “agricultor”; e) Título eleitoral onde conste como qualificação “agricultor”; f) Cópia de Carteira de Trabalho e Previdência Social com contrato na função de trabalhador rural; g) Certificado de reservista onde conste como qualificação “agricultor”; h) Contrato de arrendamento rural; i) Escritura pública de compra e venda de imóvel rural; j) Cópia da matrícula do imóvel rural; l) Ficha ou carteira de associado junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais; m) Notas de Produtor Rural; n) Guias de Recolhimento de Imposto Territorial Rural; o) Certificado de conclusão do curso primário ou histórico escolar; p) Fotografias; q) Justificação administrativa e/ou entrevista rural; r) DAP - Declaração de Aptidão ao Pronaf e contratos firmados no âmbito do programa que abarque o período controvertido. b) Com o advento da MP n. 871, de 18/01/2019, convertida na Lei n. 13.846, de 18/06/2019, que modificou os arts. 106 e § 3º e 55 da Lei n. 8.213/91, a comprovação da atividade do segurado especial passa a ser determinada por intermédio de autodeclaração , corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Desse modo, se ainda não constar dos autos, deverá ser preenchido o formulário de Autodeclaração do Segurado Especial Rural, disponível no seguinte link: https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/Anexo_I___Autodeclaracao_do_Segurado_Especial_Rural.pdf ; Observe a parte autora que é necessário o preenchimento de uma autodeclaração correspondente a cada grupo familiar trabalhado no período. Se, por exemplo, a parte autora iniciou a atividade rural pretendida no processo em grupo familiar composto com seus pais e após casar passou a trabalhar em outro grupo familiar composto por sua nova família (esposa ou marido), será necessário o preenchimento de duas autodeclarações. A autodeclaração, devidamente assinada pelo segurado, deverá conter: - dados do segurado (Nome, Filiação, CPF, RG, domicílio atual); - a forma que exerce ou exerceu a atividade de segurado especial, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente - neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, data de nascimento, nome da mãe); - narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, período, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, endereço do imóvel, registro ITR (se possuir), nome do proprietário (se for o caso), área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; - marca, modelo e espécie de equipamento utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; - informação sobre se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural. 3.3 DOcumentação necessária para análise do pedido de concessão/revisão de benefício com inclusão/retificação de tempo de contribuição e/ou verbas remuneratórias reconhecidas em ação trabalhista: Deverá juntar a íntegra dos autos da(s) reclamatória(s) trabalhista(s) (petição inicial e documentos que instruíram a peça exordial, sentença, acórdão, trânsito em julgado, cálculos de liquidação, decisão que homologa os cálculos de liquidação e comprovante de recolhimentos previdenciários). 4. Prazo para O PREENCHIMENTO DO PAINEL PREVIDENCIÁRIO Intime-se a parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias, para, querendo, proceda à conferência da presença de toda a documentação necessária ao prosseguimento deste processo e ao preenchimento do painel previdenciário. Fica desde já autorizada a Secretaria da Vara a deferir eventual pedido de dilação de prazo formulado pela parte autora em até 30 (trinta) dias, renováveis, notadamente nos casos em que houver necessidade de busca por novos documentos. Desta forma, mediante prévio requerimento, o prazo poderá ser dilatado mediante simples intimação. 5. Do prosseguimento De posse de toda a documentação necessária ao prosseguimento deste processo, e preenchido o painel previdenciário, CITE-SE o réu para responder aos termos da presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias , bem como para, no mesmo prazo, dizer as provas que visa produzir, esclarecendo a que fato controverso se referem, a fim de que se possa aferir a necessidade e adequação da prova e apresentar proposta de conciliação. Vindo aos autos a contestação, e se for alegada alguma das matérias previstas nos arts. 337/339 do CPC, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 05 (cinco) dias, na hipótese de procedimento do Juizado Especial Cível, ou no prazo de 15 (quinze) dias, em se tratando de procedimento comum. Ofertada proposta de acordo , intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a aceitação. Saliento, desde já, que a recusa deverá ser motivada e acompanhada de elemento (a exemplo: assinatura na petição, declaração de próprio punho) que demonstre a efetiva ciência do segurado quanto ao oferecimento da proposta. Havendo concordância, solicita-se que, ao peticionar, o(a) procurador(a) selecione a opção "PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO", o que viabilizará a conclusão dos autos para homologação de forma automática. Concluída a instrução, venham conclusos para sentença, ressalvada a necessidade de saneamento (art. 347 do CPC).

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Processo nº 5003582-60.2025.8.24.0079

ID: 295156251

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Videira Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003582-60.2025.8.24.0079

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EVERTON LANG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVERTON LANG

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003582-60.2025.8.24.0079/SC EXEQUENTE : EVERTON LANG ADVOGADO(A) : EVERTON LANG (OAB SC042151) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a presente execução de título extrajudi… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003582-60.2025.8.24.0079/SC EXEQUENTE : EVERTON LANG ADVOGADO(A) : EVERTON LANG (OAB SC042151) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a presente execução de título extrajudicial, eis que preenchidos os requisitos dos arts. 319 e ss. e 778 e ss. do Código de Processo Civil. 1.1. Conforme preceitua o art. 11, §1º, da Lei 11.419/2006, os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos advogados públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização. Dessa forma, dispenso, por ora, a exigência de apresentação em cartório da via original do título de crédito que instrui a inicial. 2. Cite-se a parte executada, na forma do art. 829, do CPC, para, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, efetuar o pagamento do débito devidamente atualizado, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para satisfazer a execução. 2.1. Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da citação, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor exequendo, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, caso em que a parte exequente será intimada para se manifestar, em 5 (cinco) dias (art. 916, caput e § 1º, CPC), ciente de que seu silêncio implicará automática homologação do parcelamento e extinção da demanda. 2.2. Não encontrada a parte executada, DEFIRO, desde logo, a busca por endereços nos sistemas à disposição do Poder Judiciário. 2.2.1. Conforme divulgado por meio da Circular nº 128/2021 - CGJ/SC, encontra-se à disposição do Juízo de Primeiro Grau ferramenta de busca de endereços desenvolvida pela Corregedoria-Geral da Justiça e pela Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI), a qual acessa os sistemas conveniados ao TJSC (SISP, CASAN, CELESC, FCDL, RENAJUD e INFOJUD), faz a juntada das informações obtidas e intima a parte interessada a respeito delas. Diante disso e considerando que aquele sistema não demanda a adoção de outras providências pelo cartório judicial para busca das informações, a não ser a correta alocação dos autos, determino que este processo seja alocado no localizador "CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS", para que o sistema automatizado realize a pesquisa de endereços da parte requerida e os atos subsequentes. 2.2.2. Cumprida a diligência, intime-se a parte executada, para manifestação, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 2.2.3. Se infrutíferas as tentativas de citação previstas no art. 18 da Lei n. 9.099/1995, porquanto vedada a citação por edital, assevero, de antemão, que o feito será extinto sem resolução de mérito e, posteriormente, arquivado, com base no art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995, isso porque não há necessidade de intimação pessoal prévia à extinção da execução por essa razão 1 . 3. O Código de Processo Civil preconiza a solução consensual dos conflitos como norma fundamental do processo, conforme dispõe o art. 3º e seus §§ 2º e 3º: “Art. 3º (...) § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”. Outrossim, compete ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais (CPC, art. 139, V). 3.1. Contudo, por ora, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação visto que, em casos semelhantes, a experiência comprovou que os litigantes não possuem interesses conciliatórios no nascedouro da relação processual. É daí que se conclui que a designação de audiência de conciliação, nesta etapa processual, mostra-se inútil, pois apenas contribui para a morosidade processual e para o aumento do custo da prestação jurisdicional, que vai de encontro aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. Não se está a dizer que as partes não podem convencionar. Em absoluto que não. A qualquer momento poderão fazê-lo, o que é estimulado por este Juízo. O que se pretende aqui é apenas e tão somente evitar a produção de atos sabidamente inúteis, postura que encontra esteio no artigo 139, II, do Código de Processo Civil. Ademais, o art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/1995 determina que, em processo de execução, a audiência de conciliação seja realizada quando efetuada a penhora. 3.1.1. Portanto, após a citação, sendo frutífera ou parcialmente frutífera a penhora de bens da parte executada , o cartório deverá, independentemente de novo despacho, designar data para audiência de conciliação e intimar as partes para comparecer à audiência. 3.1.1.1. A parte executada deve ser cientificada de que poderá oferecer embargos à execução de forma escrita, até a audiência, ou verbal, durante a sua realização, observando-se que (i) os embargos devem ser apresentados incidentalmente, nos próprios autos, e (ii) a execução deve estar integralmente garantida (§ 1º do art. 53 da Lei n. 9.099/1995). O prazo inicial para apresentação dos embargos conta-se da realização da penhora. Contudo, o devedor poderá oferecer embargos antecipadamente, desde que garantido o juízo. Nessa hipótese, o cartório deverá designar audiência de conciliação, com observância às determinações do item 3.1.1. 3.1.1.2. Caso a parte executada efetue o pagamento integral do débito ou concorde com a expropriação dos seus bens para fins de quitação, a audiência será cancelada. 4. Efetuado o pagamento, deverá a parte exequente se manifestar sobre o montante pago, em 10 (dez) dias, sob pena de se presumir a concordância com o valor adimplido, ensejando a extinção do feito na forma do art. 924, II, do CPC. 5. Deixo de fixar honorários advocatícios no presente caso, porquanto é incabível o arbitramento, com base no art. 827, caput , do CPC, no rito do Juizado Especial Cível. Aliás, mutatis mutandis , colho o entendimento estampado no Enunciado n. 97 do FONAJE: "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento " (sem grifos no original). 6. Não havendo pagamento ou embargos , intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar manifestação, devendo apresentar novo demonstrativo de débito. No mesmo prazo, deverá indicar quais providências pretende, observados os comandos abaixo, ciente de que, se requeridas as diligências do item 7, serão todas atendidas concomitantemente. Quanto às demais, itens 8 e seguintes - ou outras, deverá requerer individual e justificadamente. 7. Considerando que a execução se processa em proveito do credor (art. 797, CPC), a fim de racionalizar e otimizar a atividade jurisdicional, evitando idas e vindas desnecessárias dos autos para análise de eventuais requerimentos que, por padrão, podem ser apreciados de antemão, ficam, desde já, DEFERIDAS as seguintes providências, após manifestação do autor ou o simples decurso do prazo indicado no item 6. Ressalto, por oportuno, que os sistemas deste tópico seguirão ordem preestabelecida de cumprimento, por possuírem maior probabilidade de localização de patrimônio, bem como porque progressivos a fim de evitar excesso de penhora. Por certo, consigno a possibilidade de o credor, caso interessado, e mediante pedido fundamentado, requerer ordem diversa de cumprimento, ocasião na qual devem os autos vir conclusos para deliberação. 7.1. Quanto à utilização do sistema SISBAJUD, com base nos arts. 829, § 2º, 835, inciso I, e 854, caput , todos do CPC, determino o bloqueio da importância correspondente à última atualização da dívida constante nos autos, eventualmente existente em nome da parte executada em instituições financeiras, e na modalidade “ teimosinha ” , caso requerido pela parte interessada. Sobre o tema, ressalto que o e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina vem se posicionando pela aplicabilidade da referida funcionalidade. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA FUNCIONALIDADE “TEIMOSINHA” DO SISTEMA SISBAJUD. MECANISMO DISPONIBILIZADO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE REITERA AUTOMATICAMENTE BUSCA DE ATIVOS FINANCEIROS DO EXECUTADO PARA BLOQUEIO E PROPORCIONA MAIOR CELERIDADE E EFETIVIDADE NA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO. POSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5002617-33.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-05-2022). Adotem-se as seguintes providências: a) elaboração da minuta para protocolo da ordem judicial de bloqueio de dinheiro; b) juntada da resposta; c) elaboração de nova minuta de transferência de valores para conta judicial (Sidejud), caso haja bloqueio de dinheiro; d) desbloqueio do numerário, em se tratando de valor ínfimo (CPC, art. 836, caput ); e) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (CPC, art. 854, § 1º). 7.1.1. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, cumpra-se conforme determinado no item 3.1.1. 7.1.1.1. Na intimação da parte executada para comparecimento à audiência de conciliação deverá ser consignado que, n o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação, poderá ofertar impugnação à penhora (CPC, art. 854, § 3º) 7.1.1.2. Havendo impugnação, na forma do art. 854, § 3º, do CPC, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se. Após, façam-se os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 7.1.1.3. Do contrário, inexistindo impugnação, expeça-se alvará do valor penhorado, até o montante atualizado do débito, independentemente de nova conclusão. 7.1.2. Fica autorizada, desde já, a reiteração deste específico sistema semestralmente e desde que sobrevenha novo pedido aos autos. 7.2. Caso o bloqueio de dinheiro seja parcial ou inexitoso, e havendo requerimento pela parte credora, determino desde já (independente de nova ordem judicial) a busca de veículos em nome da parte executada por meio do sistema RENAJUD (CPC, art. 835, IV). Assim, determino ao Chefe do Cartório que promova a consulta e: 7.2.1. Existindo veículos em nome da parte executada, efetue a restrição de transferência no sistema RENAJUD e intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca da consulta realizada, oportunidade em que, pretendendo a concretização da penhora, deverá apresentar o prontuário atualizado do veículo e indicar a sua localização. O exequente fica ciente de que, no seu silêncio, será levantada a restrição sobre todos os veículos localizados, o que fica desde já determinado. Com fundamento no art. 7º, VI, da Lei Geral de Proteção aos Dados Pessoais (Lei nº 13.709/18), autorizo a expedição de alvará em favor do exequente e de seu Procurador para que possa diligenciar junto ao DETRAN competente a fim de obter os prontuários dos veículos. 7.2.2. Indicado pelo exequente o veículo sobre qual requer que recaia a restrição, e apresentado o prontuário, expeça-se termo de penhora (CPC, art. 845, § 1º), desde que o veículo esteja registrado em nome da parte executada e sem pendências de alienação fiduciária, restrição de domínio ou comunicação de venda a terceiro. 7.2.3. Como não há depositário judicial na sede deste juízo, o bem penhorado deverá permanecer em poder do exequente (CPC, Art. 840, § 1º), salvo anuência expressa para que fique com o executado (§ 2º). Assim, formalizada a penhora e indicado o endereço para localização do bem, expeça-se mandado de remoção, avaliação e intimação do devedor, depositando o bem conforme já deliberado.. 7.2.4. Caso o exequente não saiba informar a localização do veículo, intime-se o devedor para tomar ciência da penhora (art. 841, CPC) e para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar onde o bem se encontra, sob pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77, IV c/c art. 774, II e V), com cominação de multa de até 20% sobre o valor da dívida, sem prejuízo de outras sanções. 7.2.5. A avaliação do(s) veículo(s) corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet (www.fipe.org.br), sendo que eventual deterioração ou peculiaridade deve ser apontada pelo Oficial de Justiça, conforme arts. 870 e 871, IV, do CPC, acaso haja pedido fundamentado e específico a esse respeito. 7.2.6. Em caso de existência de alienação fiduciária ativa sobre o(s) veículo(s), lavre-se termo de penhora dos créditos da parte executada. 7.2.6.1. Na sequência, oficie-se à(s) instituição(ões) financeira(s) responsável(is) pela alinenação sobre a constrição realizada, solicitando informações, em 15 (quinze) dias, sobre o contrato, em especial o valor total do bem, o prazo do financiamento, o número de parcelas já pagas e o número de parcelas pendentes para pagamento. 7.2.6.2. Se não constar dos autos o(s) nome(s) da(s) instituição(ões) financeira(s), intime-se o exequente para apresentar as informações, no prazo de 5 (cinco) dias. Se houver necessidade, expeça-se alvará em favor do exequente e de seu Procurador para que possa diligenciar junto ao DETRAN competente a fim de obter as informações necessárias. 7.2.6.3. Anoto que a circunstância inviabiliza a penhora do próprio veículo, por não integrar o patrimônio do devedor, mas não impede a penhora dos direitos decorrentes do contrato respectivo (REsp 679821/DF, rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, p. 17/12/2004, p. 594), ou seja, das prestações já pagas. 7.3. Caso seja infrutífera a penhora pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento pela parte credora, defiro a utilização do sistema PREVJUD, por meio do qual é possível obter acesso ao Dossiê Previdenciário, permitindo a obtenção das informações relativas aos dados cadastrais do beneficiário, extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), histórico de créditos, carta de concessão, declaração de benefícios e quadro resumo (art. 1º, § 1º, II, Provimento nº 53/2022), visando à consulta de informações laborais e previdenciárias do executado. 7.3.1. Realize-se consulta e junte-se aos autos: (i) o quadro-resumo da parte executada que contenha os dados cadastrais, declaração de benefício e histórico de créditos; (ii) o extrato do CNIS. 7.3.2. Com a resposta, intime-se a parte exequente para tomar ciência do conteúdo e se manifestar nos autos, dentro do prazo de 10 (dez) dias. 7.4. Se inexitosa a medida acima, autorizo, então, a busca de bens imóveis pelo SERPJUD, instituído pela Lei nº 14.382/2022, no módulo de "Pesquisa Nacional de Bens Imóveis" 7.4.1. Por conseguinte, indefiro o pedido de consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), porque não se presta à consulta de bens imóveis, e sim à direta indisponibilidade deles, medida que, para levantamento, dependerá do recolhimento das respectivas custas na serventia extrajudicial. Nesse sentido, a Circular CGJ/SC nº 13/2022, que se presta a orientar magistrados e servidores sobre a utilização das plataformas da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), mediante parecer, afirma que “em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens”. Portanto, considerando que o sistema SERPJUD é adequado à busca de imóveis sem impôr encargos às partes, indefiro a consulta ao CNIB. 7.4.2. Indefiro também a consulta ao sistema SREI, cujo acesso é permitido ao público para a pesquisa de bens imóveis, de modo que pode ser consultado diretamente pelo interessado, sem necessidade de intervenção do poder judiciário. 8. Realizadas as consultas acima determinadas, e se houver requerimento expresso pela parte credora, que deverá indicar especificadamente o que postula , ficam autorizadas, de pronto, as consultas e/ou diligências nestes sistemas, independentemente da ordem que se requeira: 8.1. Havendo requerimento acompanhado de certidão de matrícula imobiliária atualizada que ateste a propriedade do executado , determino, desde já, a penhora do imóvel registrado, mediante termo nos autos, independentemente de mandado, conforme art. 845, § 1º, do CPC. 8.1.1. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC, devendo comprovar nos autos no prazo de 10 (dez) dias. 8.1.2. Expeça-se mandado de avaliação, e, caso necessário, carta precatória. 8.1.3. Efetivada a penhora, intimem-se as partes, por seus procuradores, para manifestação. Se a parte executada não houver constituído advogado nos autos, intime-se-a pessoalmente, de preferência por carta postal (AR-MP) (CPC, art. 841). Sendo o caso, intimem-se também os co-proprietários do imóvel e o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). 8.1.3. Se o imóvel indicado for objeto de alienação fiduciária, de modo que a parte executada não seja, portanto, proprietária do referido bem, mas sua mera detentora, de plano resta indeferido o pedido de penhora , haja vista que a propriedade — ainda que resolúvel — é de outrem, sendo permitida somente a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Aliás, nestes termos já deliberou o e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PENHORA DOS DIREITOS ADQUIRIDOS PELO EXECUTADO EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ART. 835, XII, DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, como a propriedade é do credor fiduciário, inviável recair a penhora sobre o próprio imóvel para saldar dívida do devedor fiduciante, ressalvando-se, contudo, a possibilidade de constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária pelas vias ordinárias” (AgInt no REsp 1485972/SC, relator Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/06/2021). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5044073-31.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-11-2021). 8.1.4. Nesse caso, oficie(m)-se a(s) instituição(ões) financeira(s) responsável(eis) pela alienação para encaminhar cópia(s) do(s) contrato(s) ao juízo e informar os dados referentes ao pagamento das parcelas (quantas foram pagas, qual o montante da dívida, mora etc.). 8.1.5. Com as informações, lavre-se termo de penhora dos créditos da parte executada e oficie-se à instituição financeira sobre a constrição realizada, solicitando informações, em 15 (quinze) dias, sobre o contrato, em especial o valor total do bem, o prazo do financiamento, o número de parcelas já pagas e o número de parcelas pendentes para pagamento. 8.2. Verificando-se que já foram realizadas outras tentativas infrutíferas de adimplemento do débito objeto da demanda, sob a égide do princípio da efetividade, é possível o deferimento do pedido de utilização do sistema INFOJUD, a fim de obter informações fiscais do executado, com observância aos termos do Provimento 13/2009 e orientações da CGJ/SC. O sistema INFOJUD tem como objetivo atender as solicitações do Poder Judiciário perante a Receita Federal, nos termos do convênio celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a quebra do sigilo fiscal é autorizada para encontrar bens passíveis de penhora, independentemente do exaurimento de todas as vias de localização de bens do devedor. Dessa forma, proceda-se à consulta das Declarações de Imposto de Renda da parte executada e Declarações de Operações Imobiliárias (DOI), observando-se que: 8.2.1. Será solicitada apenas a declaração referente ao último exercício financeiro, por não se vislumbrar utilidade na obtenção de declarações de anos anteriores. 8.2.2. As informações devem ser juntadas aos autos com sigilo nível 1, cientes as partes de que não podem divulgar ou reproduzir as informações por qualquer meio, sob pena de violação do sigilo fiscal (art. 198 do CTN). 8.2.3. Após a juntada, a parte exequente deverá ser intimada para requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 8.3. Fica autorizada também a busca de informações por intermédio Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), ferramenta do Programa Justiça 4.0 destinada a promover a “ busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados ”. Com a resposta, junte-se o extrato e intime-se a parte exequente para tomar ciência do conteúdo e manifestar-se nos autos, dentro do prazo de 10 (dez) dias. 8.4. Na hipótese de o executado possuir ação judicial em andamento da qual possa advir crédito em seu favor, a qual deverá ser indicada pelo credor, defiro a penhora no rosto dos autos (art. 860, CPC). 8.4.1. Considerando a possibilidade de existirem ações em trâmite, na qual o executado seja credor de valores depositados em subconta, ou possua expectativa de crédito em seu favor, determino, desde que haja pedido expresso, a utilização do robô de PESQUISA DE ATIVOS JUDICIAIS. 8.4.1.1. Em caso de resposta positiva, intime-se a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o interesse na penhora do crédito (art. 860 do CPC). 8.4.1.2. Havendo requerimento para constrição do valor localizado, efetue-se a penhora dos créditos recebíveis da parte executada, observado o valor da dívida, mediante termo no rosto dos autos (processos desta unidade jurisdicional) ou expedição de ofício (causas sujeitas a outro Juízo). 8.4.1.3. Após efetivada(s) a(s) constrição(ões), intimem-se as partes para manifestação, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. 8.4.1.4. Havendo impugnação, tornem conclusos para análise. Contudo, transcorrendo o prazo sem manifestação, resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante art. 854, § 5º, do CPC. 8.4.1.5. Em caso de resultado negativo da busca de ativos, intime-se a parte credora para requerer o que entender pertinente, dentro do prazo de 10 (dez) dias. 8.5. Caso o devedor seja produtor rural , o que deverá ser informado pelo exequente, defiro a consulta sobre a existência de semoventes no Sistema de Gestão da Defesa Agropecuária Catarinense (SIGEN+), conforme o Convênio TJSC nº 32/2021, firmado com a CIDASC. 8.5.1. Se a consulta for positiva, intime-se o credor para dizer se tem interesse na penhora dos semoventes, quantificando-os , no prazo de 10 (dez) dias. 8.5.1.1. Manifestado interesse, providencie-se o cadastramento de requisição para bloqueio dos animais indicados pelo credor no SIGEN+, informando, no campo correspondente, o código oficial da propriedade (Circular nº 264/2023) e intime-se o executado para manifestação, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 841 do CPC. 8.5.1.2. Havendo requerimento expresso do credor, expeça-se mandado de apreensão, depósito e avaliação, consoante arts. 839 e 870, ambos do CPC, observando-se a necessária comunicação prévia da remoção à CIDASC, por e-mail ( gabin@cidasc.sc.gov.br ), com cópia da decisão e dos dados dos animais, para emissão da respectiva GTA (Circular nº 120/2024). 8.6. Autorizo, ainda, a pesquisa no módulo CENPROC, subsistema integrado ao CENSEC que permite a consulta encadeada de atos notariais de procuração pública e seus respectivos atos subsequentes (revogação, renúncia e substabelecimento). 8.6.1. Havendo requerimento, proceda-se à consulta de procurações outorgadas em favor da parte executada. 8.6.2. Com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação, em 10 (dez) dias. 8.6.3. Por outro lado, indefiro, desde já, a consulta ao módulo público do sistema CENSEC (testamento, inventário, separação e divórcio), cuja consulta pode ser realizada diretamente pela parte, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Ademais, trata-se de consulta que, em regra, não tem relevância ao processo de execução, salvo prova em contrário a ser apresentada pelo exequente. 8.7. Defiro a consulta de registros civis de casamento da parte executada, por meio do sistema SERPJUD, instituído pela Lei nº 14.382/2022, no módulo de "Pesquisa Nacional de Registros Civis de Pessoas Naturais" (CRC Nacional). Acaso requerido, proceda-se à consulta, junte-se a resposta aos autos e intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, cabendo-lhe, se for o caso, apresentar a respectiva certidão . 8.8. Se expressamente pleiteado, determino a inserção de restrição de crédito (SERASAJUD) em face do(s) devedor(es) indicado(s), pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida, conforme arts. 828, caput e § 5º, do CPC e Apêndice XVIII do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. 8.9. Ainda, e de antemão, indefiro o pedido de expedição de mandado de penhora de bens na residência, pois, salvo alguma excepcionalidade que deve ser devidamente comprovada pelo exequente, os bens que guarnecem a residência da parte devedora estão protegidos pela impenhorabilidade de que trata o art. 833, II, do CPC. 8.10. Também de antemão, indefiro o pedido de consulta ao SINARM. Não desconheço a ausência de vedação legal para penhora de arma de fogo, tampouco o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, que admite essa possibilidade (STJ, REsp nº 1.866.148/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 26/5/2020). Contudo, as regras para aquisição de arma de fogo devem atender aos requisitos previstos no art. 4º da Lei nº 10.826/2003, a exemplo da autorização prévia e intransferível emitida pelo SINARM (§ 1º), órgão ao qual compete aferir o preenchimento dos demais pressupostos legais. Consequentemente, a penhora se tornará mero confisco, sem nenhuma garantia à execução, porque a natureza das armas de fogo não se coaduna com a ampla oferta que permeia a alienação judicial. Nesse sentido: AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A aquisição de arma de fogo, pelo interessado, deve atender aos requisitos do art. 4º da Lei 10.825/03, o que inviabiliza a penhora e a respectiva alienação por iniciativa particular ou por leilão judicial eletrônico ou presencial. 2. A alegada "flexibilização da aquisição de armas" pelo Decreto n. 9.686/2019 não tem o condão de tornar atrativa a alienação de tais bens . (TRF da 4ª região, apelação cível n. 5034828-21.2019.4.04.0000, rel. Des. Roger Raupp Rios, j. em 12-3-2020, 1ª turma). 9. A repetição das consultas acima autorizadas somente será apreciada mediante petição fundamentada . 10. Tratando-se, o executado, de empresário individual, autorizo, que todas as medidas pertinentes sejam cumpridas tanto em relação ao CNPJ vinculado à atividade empresarial quanto ao CPF do executado. 11. Caso não sejam localizados bens passíveis de penhora, assevero, de antemão, que o feito será extinto sem resolução de mérito e, posteriormente, arquivado, com base no art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995, isso porque não há necessidade de intimação pessoal prévia à extinção da execução por essa razão¹. 11.1. Nessa hipótese, determino, desde já, a vinda dos autos conclusos para extinção. 11.2. De imediato, deixo ressalvada a possibilidade de rearticulação dos autos, mas somente no caso em que se mostrar efetivamente útil, mediante demonstração de novo endereço para localização do devedor e, principalmente, da existência de bens passíveis de penhora, em atenção ao art. 2º da Lei 9.099/1995. 12. Cumpra-se.

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Processo nº 5003582-36.2025.4.03.6301

ID: 292610663

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003582-36.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO IDALINO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003582-36.2025.4.03.6301 AUTOR: MARIA JOSE GOMES DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: DIEGO IDALINO RIBEIRO - RS89724 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LUAN GUSTAVO GOMES DA SILVA CABRAL SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por MARIA JOSE GOMES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, por meio da qual pretende a condenação do réu à concessão do benefício de pensão por morte, com fixação dos efeitos financeiros na data em que protocolado o requerimento administrativo. Para justificar a sua pretensão, afirma a parte autora que: (i) manteve relação de união estável com Evandi Estrela Cabral, falecido em 03/12/2008; (ii) em 09/12/2024, pleiteou na via administrativa a concessão do benefício de pensão por morte, na condição de companheira; (iii) foi instaurado o processo administrativo identificado pelo Número de Requerimento-NR 21/206.735.334-3; (vii) o pedido foi indeferido ao fundamento de que não foi comprovada a convivência em união estável com o segurado na época do óbito. O INSS contestou o feito, ocasião em que alegou a necessidade de intimação da parte autora para se manifestar sobre a renúncia aos valores excedentes ao limite de alçada do Juizado, suscitou preliminar de litisconsórcio passivo necessário, bem como arguiu prejudicial de prescrição. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Preliminarmente Afasto a preliminar de necessidade de renúncia, pela parte autora, aos valores excedentes ao limite de alçada do Juizado, tendo em vista que não há demonstração nos autos de que a soma das parcelas vencidas com as doze vincendas ultrapassou o montante de sessenta salários mínimos na data do ajuizamento desta ação. Rejeito a preliminar de litisconsórcio passivo necessário. No caso, o atual dependente do benefício, Luan Gustavo Gomes da Silva Cabral, é filho da parte autora e integra o mesmo grupo familiar que ela, de modo que a colidência de interesses é apenas formal, o que pode ser demonstrado pelo fato de que a autora está cadastrada no INSS como recebedora do benefício (fl. 2, Id 367175009). Por conseguinte, eventual procedência do pedido não implicará no pagamento de "atrasados". Ademais, a concessão do benefício para a autora seria mais vantajosa para o grupo familiar, uma vez que é iminente a cessação do benefício de Gustavo, prevista para 04/08/2025, data em que será atingida a maioridade previdenciária (fl. 1, Id 367175009). Ante os critérios que orientam a tramitação dos processos nos Juizados Especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), notadamente a simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, promova-se de ofício a inclusão de Luan Gustavo Gomes da Silva Cabral no polo passivo, apenas para fins formais. II.2. Prejudiciais de mérito No que diz respeito à prescrição, prevê o parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/1991: Art. 103 (...) Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. Conforme a Súmula 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, por outro lado: Súmula 85: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. Dessa maneira, a prescrição da pretensão relativa ao recebimento de benefícios previdenciários é quinquenal e não atinge o chamado fundo do direito. No caso, inexistindo reclamo de prestação vencida há mais de cinco anos da propositura da demanda, não há se cogitar em decadência ou prescrição. II.3. Mérito Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame de mérito. Dispõe a Constituição Federal, no art. 199, que a Previdência Social atenderá, nos termos da lei, à "cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada" (inc. I), bem como se concederá "pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes" (inc. V), observado o piso de um salário mínimo no valor do benefício (§2º). Antes mesmo da Constituição Federal atual o ordenamento jurídico já previa o benefício, basilar num regime previdenciário. Sob a égide da CRFB/1988, foi editada a Lei 8.213/1991, objeto de diversas alterações atinentes à pensão por morte ao longo do tempo. Dessa maneira, desde logo se deve destacar entendimento consolidado no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado no enunciado da Súmula 340: A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. A Lei 8.213/1991 dispôs, no art. 74, que "A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer , aposentado ou não", a contar dos marcos estabelecidos no próprio dispositivo legal. O benefício, ademais, dispensa carência (art. 26, I, LBPS). Tendo-se como requisito elementar ao deferimento da prestação a qualidade de segurado do falecido ao tempo do óbito, o C. STJ já firmou o entendimento externado na Súmula 416: É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito. Com relação ao termo inicial, a Lei 13.846, de 18/06/2019, decorrente da conversão da MPv 871, de 18/01/2019 modificou o inc. I do art. 74 da LBPS para prever que, em relação aos filhos menores de 16 anos -- absolutamente incapazes --, o benefício será devido a contar do óbito apenas se requerido em até 180 deste. Revogou-se, ademais, o art. 79 da LBPS. Portanto, para os fatos geradores ocorridos a partir da data de entrada em vigor da MPv 871/2019, não mais se aplica o impedimento da prescrição em face dos incapazes. Manteve-se, por outro lado, o prazo de 90 dias aos demais dependentes, bem como a previsão de DIB na data da DER acaso superados tais lapsos temporais para a formulação do requerimento. São relevantes, ainda, as prescrições do art. 76 da Lei 8.213/1991: Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação. § 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica. § 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei. § 3º Na hipótese de o segurado falecido estar, na data de seu falecimento, obrigado por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente na data do óbito, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício. ( Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) A esse respeito, importa destacar também o teor da Súmula 336 do E. STJ: A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. É evidente que, onde se lê "a mulher" deve-se ler, atualmente, "o cônjuge ou companheiro" -- trata-se de aplicação de critério hermenêutico histórico e teleológico a indicar a necessidade de interpretação extensiva. A qualidade de dependente, por fim, é aferível na forma do art. 16 da LBPS: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) IV - (Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. A Lei nº 13.846, de 18/06/2019, decorrente da conversão da MPv 871, de 18/01/2019, acrescentou os parágrafos 5º a 7º ao artigo, com a seguinte redação: §5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. §6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. §7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. Sendo assim, "a partir da vigência da Lei n. 13.846/2019 (18.06.2019), a comprovação da união estável exige início de prova material contemporânea aos fatos, vedada a prova exclusivamente testemunhal. E mais: o início de prova material de ter sido produzido em período não superior a 24 meses anteriores ao óbito ou recolhimento à prisão. A regra só não se aplica se ocorrer motivo de força maior ou caso fortuito, definidos pelo regulamento" (Marisa Ferreira dos SANTOS. Direto Previdenciário. São Paulo: Saraiva, 2023). Conforme previsto no art. 180 da IN INSS nº 128/2022, que disciplina o processo administrativo no âmbito do INSS, "para comprovação de união estável e de dependência econômica, são exigidas duas provas materiais contemporâneas dos fatos, sendo que pelo menos uma delas deve ter sido produzida em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior ao fato gerador, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito" (grifos apostos). Os parágrafos 5º e 6º, por se cuidar de normas de natureza processual, têm aplicação imediata, nos termos do art. 14 do CPC. Nesse sentido, os seguintes julgados: PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ÓBITO OCORRIDO APÓS A REFORMA PREVIDENCIÁRIA. PARÁGRAFO 5O DO ARTIGO 16 DA LEI 8213/91. APLICAÇÃO IMEDIATA. NÃO ANEXADOS AOS AUTOS CONTAS, EXTRATOS, CARNÊS DE COMPRAS OU CORRESPONDÊNCIAS, DOCUMENTOS QUE, PELAS REGRAS DE EXPERIÊNCIA SÃO FACILMENTE OBTIDOS EM CASOS DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEO AO ÓBITO. RECURSO DO INSS A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. Assiste razão ao recorrente. De fato, não há nos autos início de prova material da união estável no período de dois anos anteriores ao óbito, ocorrido em 08/09/2020. De fato, no caso em tela, não foi demonstrada a residência comum. Tampouco foram juntados aos autos outros documentos como extratos bancários de conta-conjunta, contas de água ou energia elétrica, carnês de compras e correspondências em nome de ambos, documentos que, pelas regras de experiência, são facilmente obtidos em casos de união estável e que são aceitos para demonstração da convivência, nos moldes protegidos pela C.F/88. Por fim, o parágrafo 5o do artigo 16 da Lei 8.213/91, que, pelo seu caráter processual aplica-se imediatamente aos processos em curso, a comprovação da união estável e da dependência econômica exigem início de prova material, o que não foi feito no presente caso. Como constou da sentença de procedência, a prova documental apresentada no feito não é contemporânea ao óbito. [...] Ante o exposto, dou provimento ao recurso do INSS para reformar a sentença recorrida e julgar improcedente o pedido. (Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo, 9ª Turma, Processo 5003081-79.2021.4.03.6121, Relatora Juíza Federal ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS, data do julgamento em 17/05/2024, data da publicação em 24/05/2024) PENSÃO POR MORTE- UNIÃO ESTAVEL- IMPROCEDÊNCIA- RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO Não assiste razão à parte recorrente. A sentença prolatada examinou minuciosamente a questão fática apresentada, analisando prova material acostada assim como prova oral, restando assim fundamentada: (...) A despeito de a parte autora ter constado como declarante do óbito, não houve comprovação do domicílio em comum, inexistindo nos autos qualquer comprovante de residência em nome da autora e do de cujus. Nem se alegue a inaplicabilidade do § 5º do art. 16 da Lei nº 8.213/1991, acrescentado pela Lei nº 13.846/2019, resultante da conversão da Medida Provisória nº 871/2019 ("§ 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento."). Tratando-se de norma de caráter processual, sua incidência é imediata aos processos pendentes, respeitados os atos jurídicos perfeitos (art. 14 do Código de Processo Civil, que contempla o sistema de isolamento dos atos processuais)". Não assiste razão à recorrente. O conjunto probatório produzido pela parte autora foi insuficiente para comprovação da alegada união estável. Ao contrário do alegado em sede recursal, há apenas a declaração dela quando do óbito de que era companheira do segurado, sem qualquer outro início de prova material. Pouco crível que em tantos anos de coabitação a autora tivesse 2 fotos e nenhuma prova como contas em comum, compras feitas, ou quaisquer outra evidência da more uxório. Ademais, ambos os filhos nasceram muitos anos antes, não servindo de prova de união estável até a data do óbito. Portanto, entendo que nem remotamente ficou demonstrada a união estável, não tendo a autora se desincumbido de seu ônus probatório. (Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo, 4ª Turma Recursal, Processo 5003081-79.2021.4.03.6121, Relatora Juíza Federal FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI, data do julgamento em 11/12/2023, data da publicação em 29/12/2023). Entretanto, a exigência de início de prova material deve ser ponderada em alguns contextos. A hodierna hermenêutica jurídica impõe que não sejam interpretados textos normativos isoladamente, mas, sim, o Direito, de forma lógico-sistemática: "não se interpretam textos normativos constitucionais, isoladamente, mas sim a Constituição, no seu todo. Não se interpreta a Constituição em tiras, aos pedaços" (GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição Federal de 1988. 16 ed. São Paulo: Malheiros, 2014, p. 164). Desse modo, a interpretação do bloco de normatividade que rege a concessão de benefícios previdenciários deve ser empreendida de forma sistemática, a partir da noção de unidade da Constituição, harmonizando os princípios que regem o sistema de seguridade social (art. 194 da CF/1988) com os objetivos fundamentais do Estado brasileiro, que reconhece a existência de desigualdades sociais, que devem ser reduzidas (art. 3º, inciso III, da CF/1988). Por consequência, a valoração da prova material deve ser flexibilizada em algumas situações. Na experiência vivida nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 5º da Lei n. 9.099/95), verifica-se que parte significativa dos postulantes está inserida em contextos de vulnerabilidade social, motivo por que, geralmente, são pessoas propensas a estabeleceram relações sociais informais. São frequentes: i) locação de imóveis sem o ajuste do respectivo contrato; ii) atividades laborais sem registro; iii) moradia em áreas de invasão, comunidades ou ocupações, sem serviço postal dos Correios; iv) mudanças frequentes de moradia, que implicam na perda de documentos; v) estabelecimento de residência em terrenos familiares, sem a regularização do imóvel, com numerações e dados conflitantes; vi) dificuldade de acesso a serviços de telefonia, internet, televisão, banco e saúde; vii) utilização de ligações clandestinas de água e energia, dentre outras situações configuradoras da precariedade social. Também devem ser considerados os obstáculos de acesso a serviços públicos e os contextos de baixa escolaridade, fatos que dificultam e comprometem a apresentação de documentos nos casos em que necessária a comprovação de união estável, circunstâncias que impõem ao intérprete maior ponderação na valoração da prova. Ademais, a produção de provas de união estável pode ser mais difícil para as mulheres. Conforme cartilha elaborada pela AJUFE (WURSTER, Tani Maria; ALVES, Clara da Mota Santos Pimenta (coords.). Julgamento com perspectiva de gênero: um guia para o direito previdenciário. Ribeirão Preto: Migalhas: Ajufe, 2020, p. 143, disponível em: https://www.ajufe.org.br/images/pdf/CARTILHA_-_JULGAMENTO_COM_PERSPECTIVA_DE_G%C3%8ANERO_2020.pdf), referenciada no protocolo para julgamento com perspectiva de gênero do CNJ (Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero. Brasília: CNJ; Enfam, 2021, p. 75, disponível em https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2021/10/protocolo-para-julgamento-com-perspectiva-de-genero-cnj-24-03-2022.pdf), previsto pela Resolução CNJ nº 492 de 17/03/2023, "as julgadoras e os julgadores de processos previdenciários não podem ignorar, quando da valoração da prova, a divisão sexual do trabalho por força da qual cabe, nos núcleos familiares, prioritariamente às mulheres a tarefa dos cuidados e afazeres domésticos" (p. 143), o que implica a menor propensão, no âmbito de costumes patriarcais, das mulheres figurarem em registros formais de contratação de serviços e em títulos de propriedade. Por conseguinte, interpretação rígida dos dispositivos que disciplinam a prova documental da união estável consistiria na desconsideração da proteção conferida à união estável pelo constituinte (art. 226, § 3º, da CF/1988) e comprometeria o acesso à proteção previdenciária pela população mais vulnerável. Nesse sentido, "não se pode desconsiderar, especialmente quanto à união estável, o aspecto probatório e sua intensa dificuldade no contexto social brasileiro, permeado por grande informalidade na constituição das relações familiares (...). Obviamente o ideal consiste em prova formal e escrita das relações sociais, inclusive familiares. Porém, essa realidade não é a regra no âmbito social brasileiro, o que causa grande reflexo e dificuldade probatória nas ações previdenciárias" (SERAU JÚNIOR, Marco Aurélio. Operação pente-fino e minirreforma previdenciária: Lei 13.846/2019. Porto Alegre: Paixão, p. 85). Prosseguindo, o §7º, em verdade, em que pese cuidar-se de norma de natureza material, apenas reflete o princípio geral do direito segundo o qual ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. Ao cônjuge, à companheira, ao companheiro e ao filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, basta a prova dessa condição. Ressalte-se que em julgamento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, pela TNU (tema 226), foi firmada a tese de que "a dependência econômica do cônjuge ou do companheiro relacionados no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, em atenção à presunção disposta no §4º do mesmo dispositivo legal, é absoluta." (PEDILEF 0030611-06.2012.4.03.6301/SP, Relator: Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes, data de julgamento: 25/3/2021, data de publicação: 26/3/2021). Também é pertinente pontuar que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário-RE n. 1045273 (Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 21/12/2020), considerou ilegítima a existência paralela de duas uniões estáveis, ou de um casamento e uma união estável, inclusive para efeitos previdenciários. Foi fixada pela Suprema Corte a seguinte tese de repercussão geral: "A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro". Aos demais dependentes, far-se-á necessária, ainda, a demonstração da dependência econômica. A qualidade de dependente, em qualquer das categorias, deve igualmente ser verificada na data do óbito do segurado. Assim, em suma, é essencial à concessão da pensão por morte a demonstração da existência, na data do óbito, da qualidade de segurado do instituidor e da qualidade de dependentes dos requerentes. No caso concreto, o óbito de Evandi Estrela Cabral, ocorrido em 03/12/2008, foi demonstrado por certidão (fl. 20, Id 352405054). Em relação à condição de segurado do pretenso instituidor da pensão, também não existe qualquer controvérsia. Em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais-CNIS (Id 367116336), verifica-se que o falecido mantinha contrato de trabalho com a empregadora Fast Serviços de Mão Obra Ltda., cessado com o óbito (fl. 4, Id 367116336). Reside a lide, portanto, na comprovação da condição de dependente da parte autora em relação ao segurado. A propósito, a autora sustenta que manteve relação de união estável com o segurado. Como início de prova material da relação de união , foram juntados aos autos os seguintes documentos: 1) certidões de nascimento de filhos comuns havidos durante o relacionamento: a) certidão de nascimento de Luana Gomes da Silva Cabral, nascida em 29/06/1997 (fl. 11, Id 352405054); b) certidão de nascimento de Luan Gustavo Gomes da Silva Cabral, nascido em 23/08/2004 (fl. 9, Id 352405054); 2) comprovantes de endereço na Rua Serra do Salitre, Jardim Lapena, São Paulo/SP: 2.1. Evandi Estrela Cabral: a) correspondência (Casas Bahia) sem data de emissão ou postagem identificável, endereçada ao número 25 (fl. 17, Id 352405054); 2.2. Maria José Gomes da Silva: a) fatura de conta telefônica. emitida em 22/11/2006, endereçada ao número 1 (fl. 19, Id 352405054); 3) certidão de óbito, em que averbada a relação de união estável (fl. 20, Id 352405054); e 4) cópia dos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem, ajuizada en 21/05/2012, em tramitação na Comarca de Castelo do Piauí (Ids 358684874 e 358684875). Sobre o acervo probatório apresentado pela parte autora, algumas considerações são necessárias. Primeiramente, a existência de filhos em comum não demonstra por si só a existência de relação de união estável. Os dois singelos comprovantes de endereço não atestam o endereço comum na época do óbito e foram endereçadas para imóveis com numeração diferente. Prosseguindo, a certidão de óbito é prova precária, uma vez que, evidentemente, é documento posterior ao falecimento e não se sabe o contexto em que as informações foram prestadas. Entretanto, deve ser considerado o longo intervalo decorrido entre o óbito e o requerimento administrativo do benefício de pensão, superior a 15 anos. Para elucidação dos pontos controvertidos, foi realizada audiência no curso da instrução processual. Na ocasião, foi prestado o depoimento pessoal da autora, Maria José Gomes da Silva, e ouvidas as testemunhas Francisca Eleonora Gomes da Costa, Silvia Helena Mota Sales e Jorge da Silva. O INSS (AGU), embora devidamente intimado do ato processual, não participou da audiência. Na ocasião, a autora Maria José Gomes da Silva relatou ter conhecido Evandi Estrela Cabral em 1996, em Diadema, São Paulo, quando contava 14 anos e trabalhava em uma pensão. Afirmou que iniciou o relacionamento e, aos 16 anos, passou a morar com ele em um quarto alugado na Rua Serraria, bairro Serraria, em Diadema, por dois anos (1996-1998). Em seguida, mudaram-se para São Miguel Paulista, onde residiram em uma casa de três cômodos com a filha Luana Gomes da Silva Cabral, nascida em 1997. A autora afirmou ter mais dois filhos com Evandi: Luan (nascido em 2004) e Lohane (nascida em 2008), sendo que esta última não foi registrada em nome do pai, pois Evandi faleceu no dia de seu nascimento. Maria José declarou que conviveu com Evandi até a data da morte dele. Ele faleceu em dezembro de 2008, em Pernambuco, onde estava há três meses visitando a família. A causa da morte foi cirrose. A autora negou qualquer rompimento ou briga antes da viagem, afirmando que a separação física foi temporária, com planos de retorno a São Paulo após o nascimento do bebê. Mencionou que Evandi enviava dinheiro para ela por meio dos Correios, proveniente de direitos trabalhistas que ele havia recebido de uma transportadora. A autora conviveu com Evandi por 11 anos, sem separações definitivas. Ela mesma é do Piauí e morou seis meses lá, chegando a batizar a filha Lohane em Pernambuco. Ela estava de resguardo no Piauí quando foi comunicada do falecimento de Evandi por sua mãe, via telefone. Atualmente, reside em Heliópolis há dois anos. Ela tem um total de quatro filhos, sendo três de Evandi e um de sete anos (nascido em 2017) de um namoro posterior. Confirmou que Evandi estava desempregado há cerca de um mês e meio antes de viajar. Informou que ele havia ganhado uma ação trabalhista contra a transportadora. Questionada pelo advogado, Maria José reiterou que Evandi estava doente e desenganado pelos médicos, com previsão de apenas três meses de vida, motivo pelo qual foi visitar a família em Pernambuco. Ele planejava ir para o Piauí encontrá-la após o nascimento da filha, mas faleceu no mesmo dia em que soube do nascimento. A testemunha Francisca Eleonora Gomes da Costa relatou ter conhecido Maria José no Nordeste, onde as famílias eram vizinhas. Quando Maria José veio para São Paulo, Francisca a reencontrou, e foi através dela que conheceu Evandi. A testemunha afirmou que Maria José e Evandi retornaram ao Nordeste (Piauí) e moraram com a mãe dela, já com a filha Luana e grávida de Luan. Eles foram vistos juntos em reuniões e na calçada. Francisca não soube de separação definitiva entre eles, mas confirmou que houve um período de separação física em 2008 quando Evandi adoeceu e Maria José foi para o Nordeste para ter o bebê, buscando apoio familiar. Ela afirmou que Maria José dependia financeiramente de Evandi, pois não trabalhava e cuidava das crianças. Não soube informar sobre o envio de dinheiro. Confirmou que Maria José teve a terceira filha no Nordeste e que Evandi não a acompanhou por já estar doente. Francisca não compareceu ao velório, pois Evandi faleceu em Pernambuco. A testemunha Silvia Helena Mota Salles afirmou ser vizinha de Maria José e Evandi no Piauí. Declarou que a convivência do casal era muito boa, sem desavenças. Informou que Maria José engravidou e foi para o Piauí ter o bebê, contemporaneamente ao falecimento de Evandi. A autora dependia de Evandi, pois não trabalhava e tinha bebês pequenos. Mencionou que Evandi saiu do "Norte" para visitar uma irmã doente e que ele próprio adoeceu nesse período. Confirmou que não houve separação do casal e que Maria José mantinha contato telefônico com Evandi. Relatou que Maria José sentiu muito a morte dele e teve que permanecer no Piauí para ter apoio familiar. Silvia morou lá por 11 anos e viu o casal junto com dois filhos antes do nascimento da mais nova. Mencionou que Evandi estava internado próximo à cidade da família dele, mas desconhece o nome do local ou a causa da morte. A testemunha Jorge da Silva afirmou ter conhecido Maria José e Evandi como um casal por volta de 1997, em São Miguel Paulista, São Paulo, quando comprou um terreno vizinho à casa deles. Eles conviviam como casal, com a filha Luana e depois o filho Luan. Jorge relatou ter visto Evandi pela última vez por volta de 2007/2008, já debilitado pela doença. Confirmou que, em 2008, eles viajaram, Maria José para o Piauí e Evandi para Pernambuco, para visitar a família por estar doente. Desconhece eventual separação do casal, e a irmã de Maria José, Socorro, confirmava que eles mantinham contato. O depoente soube que Evandir faleceu logo após chegar em Pernambuco, com cirrose, e que bebia bastante. Também afirmou que nunca presenciou violência ou brigas devido à bebida. Prosseguiu relatando que comprou a casa onde Maria José e Evandi moravam há cerca de 9 anos, de um colega que a havia adquirido (sem saber se de Maria José ou de outro familiar de Evandi). Não sabe se Evandi tinha outra família em Pernambuco, apenas que estava com parentes. Os depoimentos da autora e das três testemunhas (Francisca Eleonora, Silvia Helena e Jorge da Silva) corroboram de forma sólida a existência de uma união estável duradoura, pública e contínua entre Maria José e Evandi Estrela Cabral. A principal controvérsia é a separação física dos conviventes nos últimos meses de vida do segurado. No entanto, a explicação da autora (gravidez avançada e resguardo no Piauí, enquanto ele estava em Pernambuco devido à doença terminal) é razoável e não indica um rompimento do vínculo afetivo e da intenção de constituir família. Todas as testemunhas confirmam que não houve rompimento da união, mas sim uma separação de corpos em razão das circunstâncias. A fragilidade de alguns detalhes por parte das testemunhas é compreensível, sobretudo pelo fato de que falecimento de Evandi ocorreu há mais de 15 anos e pela falta de estreita proximidade com a autora (os depoentes eram vizinhos, pessoas da comunidade do casal), circunstância que não enfraquece a prova principal da convivência. A existência de três filhos em comum, com datas de nascimento distribuídas ao longo dos anos de convivência alegados, e especialmente o fato de a última filha ter nascido contemporaneamente ao óbito do pai, reforça a estabilidade e a continuidade do relacionamento familiar. Ademais, o estabelecimento de residências distintas nos últimos anos vida do falecido não prejudica a caracterização da união estável (cf. Súmula 382 - STF). Com base no art. 1.723 do Código Civil, são elementos caracterizadores essenciais da união estável a publicidade, continuidade, estabilidade e o objetivo de constituição de família, todos demonstrados no caso concreto. Embora a coabitação, tempo de convivência e a existência de prole possam reforçar a existência da união estável, são apenas elementos acidentais: "circunstâncias de fato que, embora não sejam essenciais para a caracterização da união estável, facilitam a sua demonstração judicial, reforçando imensamente a tese da sua existência" (Gagliano, Pablo, S. e Rodolfo Mário Veiga Pamplona Filho. Novo Curso de Direito Civil 6 - Direito de Família. Disponível em: Minha Biblioteca, 11 ed., Saraiva, 2021). Pela pertinência, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. 1. AUSÊNCIA DE PROVAS DO INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 1º da Lei n. 9.278/96, bem assim da jurisprudência desta Casa, a coabitação não constitui requisito necessário para a configuração da união estável, devendo encontrarem-se presentes, obrigatoriamente, outros relevantes elementos que denotem o imprescindível intuito de constituir uma família. Precedentes. 2. Na espécie, concluíram as instâncias de origem não se encontrarem presentes os requisitos necessários para a configuração de união estável. A coabitação foi reconhecida como ato de mera conveniência, ostentando as partes apenas um relacionamento de namoro. Para derruir as premissas firmadas necessário o reexame de fatos e provas, providência vedada nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp 649.786/GO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, órgão julgador: 3ª Turma, data de julgamento: 04/08/2015, data da publicação: 18/08/2015, fonte: DJe, grifos apostos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO PROVIDO. - Em atenção ao critério tempus regit actum que orienta a segurança jurídica, a legislação aplicável à concessão de pensão por morte é aquela vigente ao tempo do óbito do segurado, conforme entendimento afirmado pela jurisprudência (E.STF, MS 21707/DF e E.STJ, Súmula 340). - Formalidades ao tempo da adesão a planos de benefícios (como designação ou a habilitação como pensionista) não obstam a posterior demonstração da situação de cônjuge, companheiro ou companheira do instituidor da pensão, mas com a habilitação tardia, o termo inicial da pensão é a data do requerimento administrativo ou, na ausência desse, da citação em processo judicial, obedecidas as alterações nesse preceito legal feitas pela MP nº 871/2019 (convertida na Lei nº 13.846/2019) para óbitos posteriores a sua eficácia jurídica. - À luz do art. 226, § 3º, da Constituição Federal, na esteira da Lei nº 9.278/1996, em vista do art. 1.723, caput, do Código Civil, e superada as questões de gênero (E.STF, ADI 4277), convivência more uxório e affectio maritalis são indispensáveis para a caracterização da união estável. A união estável depende da presença cumulativa dos requisitos de convivência pública (união não oculta da sociedade), de continuidade (ausência de interrupções), de durabilidade e a presença do objetivo de estabelecer família, nas perspectivas subjetiva (tratamento familiar entre os próprios companheiros) e objetiva (reconhecimento social acerca da existência do ente familiar). E.STJ, REsp 1678437/RJ. - A unidade de propósitos legítimos (constituir, manter e conduzir uma família, enfrentando as oscilações impostas pela existência humana, em ambientes pluralistas) é incompatível com relações circunstanciais, furtivas ou ocultas (p. ex., concubinato marcado pela ausência de notoriedade e publicidade do vínculo). - A coabitação entre os companheiros ou prole comum não são considerados elementos essenciais para a configuração da união estável (tanto em face da Lei nº 9.278/1996 quanto em razão do art. 1.723 do Código Civil), embora possam configurar indicativos de sua existência. - No caso dos autos, verifico que foram colacionados documentos que permitem reconhecer a existência de união estável entre o ex-servidor público, Natanael Correa Leite, e a autora da ação, Maria José da Silva. Estão configurados os elementos que ensejam, ao menos nesse momento processual, o pagamento da pensão por morte à agravante, haja vista a demonstração da existência da união estável com o servidor falecido. - Agravo de instrumento provido. (Tribunal Regional Federal da 3ª Região. AI- Agravo de Instrumento/SP. Autos 5000152-69.2022.4.03.0000, Relator: Desembargador Federal José Carlos Francisco, Órgão Julgador: 2ª Turma, data do julgamento: 2/6/2022, data da publicação: 8/6/2022, fonte: DJEN, grifos apostos) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE COABITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A concessão do benefício, em princípio, depende do reconhecimento da presença de três requisitos básicos: o óbito, a qualidade de segurado do falecido e a dependência econômica em relação a ele na data do falecimento. 2. O óbito do instituidor do benefício ocorreu em 04/08/2012 (ID 90564857 - p. 41). Assim, em atenção ao princípio tempus regit actum, previsto na súmula 340 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a pensão por morte reger-se-á pela lei vigente na data do falecimento, aplicando-se ao caso as normas dos artigos 16, 26, e 74 a 79, da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, com a redação em vigor na data do falecimento. 3. Na hipótese, a qualidade de segurado restou comprovada, pois o falecido era aposentado por idade rural no dia do passamento (ID 90564857 - p. 26). 4. A união estável é reconhecida constitucionalmente como entidade familiar (art. 226, § 3º da CF) e seus parâmetros estão previstos no artigo 1.723 do Código Civil. 5. Com relação à previdência, o artigo 16, I e § 4º da Lei nº 8.213/91, estabelece a companheira como beneficiária do segurado, cuja dependência econômica é presumida. 6. Em depoimento pessoal as testemunhas foram uníssonas e coesas, corroborando com a prova material acostada com a exordial, asseverando, com eficácia, a existência da união estável entre autora e falecido por longa data, até o dia do passamento, nos moldes do artigo 1.723 do Código Civil. 7. Irrelevante para o deslinde da lide o fato de o casal não coabitar o mesmo teto, pois isto desnatura o reconhecimento da união estável. Precedente. 8. Com razão à autora, já que requereu administrativamente o benefício em 10/08/2012 (ID 90564857 - p. 2), portanto dentre do prazo previsto no artigo 74, I da Lei nº 8.213/91, com a redação vigente à época, devendo o pagamento retroagir à data do óbito. 9. Há incidência de correção monetária na forma da Lei n. 6.899, de 08/04/1981 e da legislação superveniente, conforme preconizado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante os precedentes do C. STF no julgamento do RE n. 870.947 (Tema 810), bem como do C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). 10. Negado provimento à apelação do INSS e dado provimento ao recurso adesivo da autora. (...) Percebe-se, portanto, que o fato de não residirem sob o mesmo teto não era objeção para a sociedade os reconhecerem como um casal, em convivência pública e notória. Portanto, irrelevante para o deslinde da lide o fato de o casal não coabitar o mesmo teto, pois isto não desnatura o reconhecimento da união estável. (...) (Tribunal Regional Federal da 3ª Região. ApCiv - Apelação Cível/SP. Autos 0024427-56.2016.4.03.9999, Relatora: Desembargadora Federal Leila Paiva Morrison, Órgão Julgador: 9ª Turma, data do julgamento: 30/4/2021, data da publicação: 6/5/2021, fonte: DJEN, grifos apostos) Em assim sendo, comprovados os requisitos dispostos pelo artigo 74 da Lei 8.213/91, estabelece-se o direito da parte autora à concessão da pensão por morte. Da Data de Início de Benefício-DIB O óbito ocorreu em 14/08/2024. Assim sendo, são cabíveis as previsões contidas no art. 74 da Lei n° 8.213/1991, com a redação dada pela Lei n° 13.846, de 18 de junho de 2019 (grifei): Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; (Redação pela Lei nº 13.183, de 2015) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) (...) Tendo em vista que a parte autora formulou requerimento administrativo em 21/08/2024 (fl. 1, Id 359791692), ou seja, anteriormente ao decurso de noventa dias contados do passamento do segurado instituidor, os efeitos financeiros do benefício devem ser estimados a partir da data do óbito. Da Data de Cessação do Benefício-DCB Considerando que o óbito ocorreu antes das alterações legislativas promovidas pela Lei n° 13.135/2015, a parte autora faz jus à concessão da pensão vitalícia, nos termos do art. 77, § 2º, inciso I, da Lei n. 8.213/91. Da Renda Mensal Inicial-RMI No que diz respeito à renda mensal da pensão por morte, não devem ser consideradas as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019, que instituiu a Reforma da Previdência, válidas para óbitos ocorridos a partir de 13 de novembro de 2019, data da publicação do sobredito ato normativo (art. 3° c/c art. 36, inciso III, da EC n° 103/2019). Assim, a renda mensal da pensão por morte deve corresponder a 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento (art. 75 da Lei 8.213/1991). Da data de início dos efeitos financeiros - "atrasados" No caso, não devidos valores retroativos ("atrasados"). Considerando que o atual beneficiário (Luan) recebe o benefício de pensão por morte na sua integralidade até o presente momento, impõe-se reconhecer a impossibilidade da pretensão da parte autora de retroagir o benefício desde a data em que protocolado o requerimento administrativo, uma vez que já recebe a pensão como representante legal de seu filho e em prol do mesmo núcleo familiar. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO - PROCESSO CIVIL - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - PENSÃO POR MORTE - TERMO INICIAL FIXADO PELO TÍTULO JUDICIAL NA DATA DA CITAÇÃO - RECEBIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO DA MESMA ESPÉCIE COMO REPRESENTANTE DO FILHO - PAGAMENTO AO MESMO NÚCLEO FAMILIAR - EXECUÇÃO DE PARCELAS EM ATRASO - IMPOSSIBILIDADE - PAGAMENTO EM DUPLICIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O título judicial condenou o INSS a conceder o benefício de pensão por morte à parte autora a contar da data da citação, em 07.04.2016, porém restou demonstrado nos autos que a autora, ora exequente, recebeu administrativamente o benefício de mesma espécie, desde 05.05.2009, na qualidade de representante do seu filho menor de idade. II - Considerando que a exequente e seu filho compunham o mesmo grupo familiar, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa, com o pagamento duplo do benefício, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico, impõe-se o reconhecimento da impossibilidade da execução das parcelas em atraso no período compreendido entre o termo inicial fixado pelo título judicial (07.04.2016) e a data da inclusão administrativa da autora como dependente na pensão por morte, em 01.08.2018, em cumprimento à determinação judicial. III - Ainda que não seja possível o prosseguimento da execução das parcelas em atraso, são devidos os honorários advocatícios arbitrados no processo de conhecimento, tendo em vista a procedência do pedido de concessão do benefício de pensão por morte, que que foi desdobrado entre a autora e seu filho, atendendo, assim, o princípio da causalidade. IV - Assim, deve a execução prosseguir pelo valor de R$ 1.171,76, atualizado para dezembro de 2018, referente aos honorários advocatícios fixados no processo de conhecimento, apurados no cálculo da parte exequente. V - Apelação da parte exequente parcialmente provida. (Tribunal Regional Federal da 3ª Região. ApCiv - Apelação Cível/SP 5105850-11.2020.4.03.9999. Relator: Desembargador Federal Sérgio do Nascimento. Órgão Julgador: 10ª Turma. Data do Julgamento: 07/04/2021. Data da Publicação/Fonte: Intimação via sistema -09/04/2021, grifos apostos). Assim, o INSS deverá proceder apenas ao desdobramento da pensão do corréu com a parte autora. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a: 1) reconhecer a qualidade de dependente da parte autora em relação ao segurado Evandi Estrela Cabral, na condição de companheira; 2) proceder ao desdobramento da pensão por morte NB 21/147.738.562-0, a contar da data de registro desta sentença, e pagar a cota que cabe à parte autora de forma vitalícia, em conformidade com o artigo 77 da Lei nº 8.213/91. Não há prestações acumuladas até a presente data, tendo em vista o recebimento, pela parte autora, dos valores pagos aos filhos em comum, em decorrência da pensão por morte supramencionada. Considerando a probabilidade do direito conforme acima exposto, a reversibilidade do provimento e o perigo de dano de difícil reparação, dada a natureza alimentar da verba pleiteada, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, na forma do art. 4°, da Lei do 10.259/01, determinando a imediata implantação do benefício, mediante o desdobramento do NB 21/147.738.562-0, devendo o réu comprovar o cumprimento da sentença no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei. Sem custas ou honorários advocatícios na presente instância judicial. Concedo o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, ante o requerimento expresso formulado na petição inicial, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO NAVARRO PEREZ Juiz Federal

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Processo nº 5003582-36.2025.4.03.6301

ID: 292606438

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003582-36.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO IDALINO RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003582-36.2025.4.03.6301 AUTOR: MARIA JOSE GOMES DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: DIEGO IDALINO RIBEIRO - RS89724 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LUAN GUSTAVO GOMES DA SILVA CABRAL SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por MARIA JOSE GOMES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, por meio da qual pretende a condenação do réu à concessão do benefício de pensão por morte, com fixação dos efeitos financeiros na data em que protocolado o requerimento administrativo. Para justificar a sua pretensão, afirma a parte autora que: (i) manteve relação de união estável com Evandi Estrela Cabral, falecido em 03/12/2008; (ii) em 09/12/2024, pleiteou na via administrativa a concessão do benefício de pensão por morte, na condição de companheira; (iii) foi instaurado o processo administrativo identificado pelo Número de Requerimento-NR 21/206.735.334-3; (vii) o pedido foi indeferido ao fundamento de que não foi comprovada a convivência em união estável com o segurado na época do óbito. O INSS contestou o feito, ocasião em que alegou a necessidade de intimação da parte autora para se manifestar sobre a renúncia aos valores excedentes ao limite de alçada do Juizado, suscitou preliminar de litisconsórcio passivo necessário, bem como arguiu prejudicial de prescrição. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Preliminarmente Afasto a preliminar de necessidade de renúncia, pela parte autora, aos valores excedentes ao limite de alçada do Juizado, tendo em vista que não há demonstração nos autos de que a soma das parcelas vencidas com as doze vincendas ultrapassou o montante de sessenta salários mínimos na data do ajuizamento desta ação. Rejeito a preliminar de litisconsórcio passivo necessário. No caso, o atual dependente do benefício, Luan Gustavo Gomes da Silva Cabral, é filho da parte autora e integra o mesmo grupo familiar que ela, de modo que a colidência de interesses é apenas formal, o que pode ser demonstrado pelo fato de que a autora está cadastrada no INSS como recebedora do benefício (fl. 2, Id 367175009). Por conseguinte, eventual procedência do pedido não implicará no pagamento de "atrasados". Ademais, a concessão do benefício para a autora seria mais vantajosa para o grupo familiar, uma vez que é iminente a cessação do benefício de Gustavo, prevista para 04/08/2025, data em que será atingida a maioridade previdenciária (fl. 1, Id 367175009). Ante os critérios que orientam a tramitação dos processos nos Juizados Especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), notadamente a simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, promova-se de ofício a inclusão de Luan Gustavo Gomes da Silva Cabral no polo passivo, apenas para fins formais. II.2. Prejudiciais de mérito No que diz respeito à prescrição, prevê o parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/1991: Art. 103 (...) Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. Conforme a Súmula 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, por outro lado: Súmula 85: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. Dessa maneira, a prescrição da pretensão relativa ao recebimento de benefícios previdenciários é quinquenal e não atinge o chamado fundo do direito. No caso, inexistindo reclamo de prestação vencida há mais de cinco anos da propositura da demanda, não há se cogitar em decadência ou prescrição. II.3. Mérito Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame de mérito. Dispõe a Constituição Federal, no art. 199, que a Previdência Social atenderá, nos termos da lei, à "cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada" (inc. I), bem como se concederá "pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes" (inc. V), observado o piso de um salário mínimo no valor do benefício (§2º). Antes mesmo da Constituição Federal atual o ordenamento jurídico já previa o benefício, basilar num regime previdenciário. Sob a égide da CRFB/1988, foi editada a Lei 8.213/1991, objeto de diversas alterações atinentes à pensão por morte ao longo do tempo. Dessa maneira, desde logo se deve destacar entendimento consolidado no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado no enunciado da Súmula 340: A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. A Lei 8.213/1991 dispôs, no art. 74, que "A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer , aposentado ou não", a contar dos marcos estabelecidos no próprio dispositivo legal. O benefício, ademais, dispensa carência (art. 26, I, LBPS). Tendo-se como requisito elementar ao deferimento da prestação a qualidade de segurado do falecido ao tempo do óbito, o C. STJ já firmou o entendimento externado na Súmula 416: É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito. Com relação ao termo inicial, a Lei 13.846, de 18/06/2019, decorrente da conversão da MPv 871, de 18/01/2019 modificou o inc. I do art. 74 da LBPS para prever que, em relação aos filhos menores de 16 anos -- absolutamente incapazes --, o benefício será devido a contar do óbito apenas se requerido em até 180 deste. Revogou-se, ademais, o art. 79 da LBPS. Portanto, para os fatos geradores ocorridos a partir da data de entrada em vigor da MPv 871/2019, não mais se aplica o impedimento da prescrição em face dos incapazes. Manteve-se, por outro lado, o prazo de 90 dias aos demais dependentes, bem como a previsão de DIB na data da DER acaso superados tais lapsos temporais para a formulação do requerimento. São relevantes, ainda, as prescrições do art. 76 da Lei 8.213/1991: Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação. § 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica. § 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei. § 3º Na hipótese de o segurado falecido estar, na data de seu falecimento, obrigado por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente na data do óbito, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício. ( Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) A esse respeito, importa destacar também o teor da Súmula 336 do E. STJ: A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. É evidente que, onde se lê "a mulher" deve-se ler, atualmente, "o cônjuge ou companheiro" -- trata-se de aplicação de critério hermenêutico histórico e teleológico a indicar a necessidade de interpretação extensiva. A qualidade de dependente, por fim, é aferível na forma do art. 16 da LBPS: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) IV - (Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. A Lei nº 13.846, de 18/06/2019, decorrente da conversão da MPv 871, de 18/01/2019, acrescentou os parágrafos 5º a 7º ao artigo, com a seguinte redação: §5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. §6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. §7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. Sendo assim, "a partir da vigência da Lei n. 13.846/2019 (18.06.2019), a comprovação da união estável exige início de prova material contemporânea aos fatos, vedada a prova exclusivamente testemunhal. E mais: o início de prova material de ter sido produzido em período não superior a 24 meses anteriores ao óbito ou recolhimento à prisão. A regra só não se aplica se ocorrer motivo de força maior ou caso fortuito, definidos pelo regulamento" (Marisa Ferreira dos SANTOS. Direto Previdenciário. São Paulo: Saraiva, 2023). Conforme previsto no art. 180 da IN INSS nº 128/2022, que disciplina o processo administrativo no âmbito do INSS, "para comprovação de união estável e de dependência econômica, são exigidas duas provas materiais contemporâneas dos fatos, sendo que pelo menos uma delas deve ter sido produzida em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior ao fato gerador, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito" (grifos apostos). Os parágrafos 5º e 6º, por se cuidar de normas de natureza processual, têm aplicação imediata, nos termos do art. 14 do CPC. Nesse sentido, os seguintes julgados: PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ÓBITO OCORRIDO APÓS A REFORMA PREVIDENCIÁRIA. PARÁGRAFO 5O DO ARTIGO 16 DA LEI 8213/91. APLICAÇÃO IMEDIATA. NÃO ANEXADOS AOS AUTOS CONTAS, EXTRATOS, CARNÊS DE COMPRAS OU CORRESPONDÊNCIAS, DOCUMENTOS QUE, PELAS REGRAS DE EXPERIÊNCIA SÃO FACILMENTE OBTIDOS EM CASOS DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEO AO ÓBITO. RECURSO DO INSS A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. Assiste razão ao recorrente. De fato, não há nos autos início de prova material da união estável no período de dois anos anteriores ao óbito, ocorrido em 08/09/2020. De fato, no caso em tela, não foi demonstrada a residência comum. Tampouco foram juntados aos autos outros documentos como extratos bancários de conta-conjunta, contas de água ou energia elétrica, carnês de compras e correspondências em nome de ambos, documentos que, pelas regras de experiência, são facilmente obtidos em casos de união estável e que são aceitos para demonstração da convivência, nos moldes protegidos pela C.F/88. Por fim, o parágrafo 5o do artigo 16 da Lei 8.213/91, que, pelo seu caráter processual aplica-se imediatamente aos processos em curso, a comprovação da união estável e da dependência econômica exigem início de prova material, o que não foi feito no presente caso. Como constou da sentença de procedência, a prova documental apresentada no feito não é contemporânea ao óbito. [...] Ante o exposto, dou provimento ao recurso do INSS para reformar a sentença recorrida e julgar improcedente o pedido. (Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo, 9ª Turma, Processo 5003081-79.2021.4.03.6121, Relatora Juíza Federal ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS, data do julgamento em 17/05/2024, data da publicação em 24/05/2024) PENSÃO POR MORTE- UNIÃO ESTAVEL- IMPROCEDÊNCIA- RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO Não assiste razão à parte recorrente. A sentença prolatada examinou minuciosamente a questão fática apresentada, analisando prova material acostada assim como prova oral, restando assim fundamentada: (...) A despeito de a parte autora ter constado como declarante do óbito, não houve comprovação do domicílio em comum, inexistindo nos autos qualquer comprovante de residência em nome da autora e do de cujus. Nem se alegue a inaplicabilidade do § 5º do art. 16 da Lei nº 8.213/1991, acrescentado pela Lei nº 13.846/2019, resultante da conversão da Medida Provisória nº 871/2019 ("§ 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento."). Tratando-se de norma de caráter processual, sua incidência é imediata aos processos pendentes, respeitados os atos jurídicos perfeitos (art. 14 do Código de Processo Civil, que contempla o sistema de isolamento dos atos processuais)". Não assiste razão à recorrente. O conjunto probatório produzido pela parte autora foi insuficiente para comprovação da alegada união estável. Ao contrário do alegado em sede recursal, há apenas a declaração dela quando do óbito de que era companheira do segurado, sem qualquer outro início de prova material. Pouco crível que em tantos anos de coabitação a autora tivesse 2 fotos e nenhuma prova como contas em comum, compras feitas, ou quaisquer outra evidência da more uxório. Ademais, ambos os filhos nasceram muitos anos antes, não servindo de prova de união estável até a data do óbito. Portanto, entendo que nem remotamente ficou demonstrada a união estável, não tendo a autora se desincumbido de seu ônus probatório. (Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo, 4ª Turma Recursal, Processo 5003081-79.2021.4.03.6121, Relatora Juíza Federal FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI, data do julgamento em 11/12/2023, data da publicação em 29/12/2023). Entretanto, a exigência de início de prova material deve ser ponderada em alguns contextos. A hodierna hermenêutica jurídica impõe que não sejam interpretados textos normativos isoladamente, mas, sim, o Direito, de forma lógico-sistemática: "não se interpretam textos normativos constitucionais, isoladamente, mas sim a Constituição, no seu todo. Não se interpreta a Constituição em tiras, aos pedaços" (GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição Federal de 1988. 16 ed. São Paulo: Malheiros, 2014, p. 164). Desse modo, a interpretação do bloco de normatividade que rege a concessão de benefícios previdenciários deve ser empreendida de forma sistemática, a partir da noção de unidade da Constituição, harmonizando os princípios que regem o sistema de seguridade social (art. 194 da CF/1988) com os objetivos fundamentais do Estado brasileiro, que reconhece a existência de desigualdades sociais, que devem ser reduzidas (art. 3º, inciso III, da CF/1988). Por consequência, a valoração da prova material deve ser flexibilizada em algumas situações. Na experiência vivida nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 5º da Lei n. 9.099/95), verifica-se que parte significativa dos postulantes está inserida em contextos de vulnerabilidade social, motivo por que, geralmente, são pessoas propensas a estabeleceram relações sociais informais. São frequentes: i) locação de imóveis sem o ajuste do respectivo contrato; ii) atividades laborais sem registro; iii) moradia em áreas de invasão, comunidades ou ocupações, sem serviço postal dos Correios; iv) mudanças frequentes de moradia, que implicam na perda de documentos; v) estabelecimento de residência em terrenos familiares, sem a regularização do imóvel, com numerações e dados conflitantes; vi) dificuldade de acesso a serviços de telefonia, internet, televisão, banco e saúde; vii) utilização de ligações clandestinas de água e energia, dentre outras situações configuradoras da precariedade social. Também devem ser considerados os obstáculos de acesso a serviços públicos e os contextos de baixa escolaridade, fatos que dificultam e comprometem a apresentação de documentos nos casos em que necessária a comprovação de união estável, circunstâncias que impõem ao intérprete maior ponderação na valoração da prova. Ademais, a produção de provas de união estável pode ser mais difícil para as mulheres. Conforme cartilha elaborada pela AJUFE (WURSTER, Tani Maria; ALVES, Clara da Mota Santos Pimenta (coords.). Julgamento com perspectiva de gênero: um guia para o direito previdenciário. Ribeirão Preto: Migalhas: Ajufe, 2020, p. 143, disponível em: https://www.ajufe.org.br/images/pdf/CARTILHA_-_JULGAMENTO_COM_PERSPECTIVA_DE_G%C3%8ANERO_2020.pdf), referenciada no protocolo para julgamento com perspectiva de gênero do CNJ (Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero. Brasília: CNJ; Enfam, 2021, p. 75, disponível em https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2021/10/protocolo-para-julgamento-com-perspectiva-de-genero-cnj-24-03-2022.pdf), previsto pela Resolução CNJ nº 492 de 17/03/2023, "as julgadoras e os julgadores de processos previdenciários não podem ignorar, quando da valoração da prova, a divisão sexual do trabalho por força da qual cabe, nos núcleos familiares, prioritariamente às mulheres a tarefa dos cuidados e afazeres domésticos" (p. 143), o que implica a menor propensão, no âmbito de costumes patriarcais, das mulheres figurarem em registros formais de contratação de serviços e em títulos de propriedade. Por conseguinte, interpretação rígida dos dispositivos que disciplinam a prova documental da união estável consistiria na desconsideração da proteção conferida à união estável pelo constituinte (art. 226, § 3º, da CF/1988) e comprometeria o acesso à proteção previdenciária pela população mais vulnerável. Nesse sentido, "não se pode desconsiderar, especialmente quanto à união estável, o aspecto probatório e sua intensa dificuldade no contexto social brasileiro, permeado por grande informalidade na constituição das relações familiares (...). Obviamente o ideal consiste em prova formal e escrita das relações sociais, inclusive familiares. Porém, essa realidade não é a regra no âmbito social brasileiro, o que causa grande reflexo e dificuldade probatória nas ações previdenciárias" (SERAU JÚNIOR, Marco Aurélio. Operação pente-fino e minirreforma previdenciária: Lei 13.846/2019. Porto Alegre: Paixão, p. 85). Prosseguindo, o §7º, em verdade, em que pese cuidar-se de norma de natureza material, apenas reflete o princípio geral do direito segundo o qual ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. Ao cônjuge, à companheira, ao companheiro e ao filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, basta a prova dessa condição. Ressalte-se que em julgamento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, pela TNU (tema 226), foi firmada a tese de que "a dependência econômica do cônjuge ou do companheiro relacionados no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, em atenção à presunção disposta no §4º do mesmo dispositivo legal, é absoluta." (PEDILEF 0030611-06.2012.4.03.6301/SP, Relator: Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes, data de julgamento: 25/3/2021, data de publicação: 26/3/2021). Também é pertinente pontuar que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário-RE n. 1045273 (Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 21/12/2020), considerou ilegítima a existência paralela de duas uniões estáveis, ou de um casamento e uma união estável, inclusive para efeitos previdenciários. Foi fixada pela Suprema Corte a seguinte tese de repercussão geral: "A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro". Aos demais dependentes, far-se-á necessária, ainda, a demonstração da dependência econômica. A qualidade de dependente, em qualquer das categorias, deve igualmente ser verificada na data do óbito do segurado. Assim, em suma, é essencial à concessão da pensão por morte a demonstração da existência, na data do óbito, da qualidade de segurado do instituidor e da qualidade de dependentes dos requerentes. No caso concreto, o óbito de Evandi Estrela Cabral, ocorrido em 03/12/2008, foi demonstrado por certidão (fl. 20, Id 352405054). Em relação à condição de segurado do pretenso instituidor da pensão, também não existe qualquer controvérsia. Em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais-CNIS (Id 367116336), verifica-se que o falecido mantinha contrato de trabalho com a empregadora Fast Serviços de Mão Obra Ltda., cessado com o óbito (fl. 4, Id 367116336). Reside a lide, portanto, na comprovação da condição de dependente da parte autora em relação ao segurado. A propósito, a autora sustenta que manteve relação de união estável com o segurado. Como início de prova material da relação de união , foram juntados aos autos os seguintes documentos: 1) certidões de nascimento de filhos comuns havidos durante o relacionamento: a) certidão de nascimento de Luana Gomes da Silva Cabral, nascida em 29/06/1997 (fl. 11, Id 352405054); b) certidão de nascimento de Luan Gustavo Gomes da Silva Cabral, nascido em 23/08/2004 (fl. 9, Id 352405054); 2) comprovantes de endereço na Rua Serra do Salitre, Jardim Lapena, São Paulo/SP: 2.1. Evandi Estrela Cabral: a) correspondência (Casas Bahia) sem data de emissão ou postagem identificável, endereçada ao número 25 (fl. 17, Id 352405054); 2.2. Maria José Gomes da Silva: a) fatura de conta telefônica. emitida em 22/11/2006, endereçada ao número 1 (fl. 19, Id 352405054); 3) certidão de óbito, em que averbada a relação de união estável (fl. 20, Id 352405054); e 4) cópia dos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem, ajuizada en 21/05/2012, em tramitação na Comarca de Castelo do Piauí (Ids 358684874 e 358684875). Sobre o acervo probatório apresentado pela parte autora, algumas considerações são necessárias. Primeiramente, a existência de filhos em comum não demonstra por si só a existência de relação de união estável. Os dois singelos comprovantes de endereço não atestam o endereço comum na época do óbito e foram endereçadas para imóveis com numeração diferente. Prosseguindo, a certidão de óbito é prova precária, uma vez que, evidentemente, é documento posterior ao falecimento e não se sabe o contexto em que as informações foram prestadas. Entretanto, deve ser considerado o longo intervalo decorrido entre o óbito e o requerimento administrativo do benefício de pensão, superior a 15 anos. Para elucidação dos pontos controvertidos, foi realizada audiência no curso da instrução processual. Na ocasião, foi prestado o depoimento pessoal da autora, Maria José Gomes da Silva, e ouvidas as testemunhas Francisca Eleonora Gomes da Costa, Silvia Helena Mota Sales e Jorge da Silva. O INSS (AGU), embora devidamente intimado do ato processual, não participou da audiência. Na ocasião, a autora Maria José Gomes da Silva relatou ter conhecido Evandi Estrela Cabral em 1996, em Diadema, São Paulo, quando contava 14 anos e trabalhava em uma pensão. Afirmou que iniciou o relacionamento e, aos 16 anos, passou a morar com ele em um quarto alugado na Rua Serraria, bairro Serraria, em Diadema, por dois anos (1996-1998). Em seguida, mudaram-se para São Miguel Paulista, onde residiram em uma casa de três cômodos com a filha Luana Gomes da Silva Cabral, nascida em 1997. A autora afirmou ter mais dois filhos com Evandi: Luan (nascido em 2004) e Lohane (nascida em 2008), sendo que esta última não foi registrada em nome do pai, pois Evandi faleceu no dia de seu nascimento. Maria José declarou que conviveu com Evandi até a data da morte dele. Ele faleceu em dezembro de 2008, em Pernambuco, onde estava há três meses visitando a família. A causa da morte foi cirrose. A autora negou qualquer rompimento ou briga antes da viagem, afirmando que a separação física foi temporária, com planos de retorno a São Paulo após o nascimento do bebê. Mencionou que Evandi enviava dinheiro para ela por meio dos Correios, proveniente de direitos trabalhistas que ele havia recebido de uma transportadora. A autora conviveu com Evandi por 11 anos, sem separações definitivas. Ela mesma é do Piauí e morou seis meses lá, chegando a batizar a filha Lohane em Pernambuco. Ela estava de resguardo no Piauí quando foi comunicada do falecimento de Evandi por sua mãe, via telefone. Atualmente, reside em Heliópolis há dois anos. Ela tem um total de quatro filhos, sendo três de Evandi e um de sete anos (nascido em 2017) de um namoro posterior. Confirmou que Evandi estava desempregado há cerca de um mês e meio antes de viajar. Informou que ele havia ganhado uma ação trabalhista contra a transportadora. Questionada pelo advogado, Maria José reiterou que Evandi estava doente e desenganado pelos médicos, com previsão de apenas três meses de vida, motivo pelo qual foi visitar a família em Pernambuco. Ele planejava ir para o Piauí encontrá-la após o nascimento da filha, mas faleceu no mesmo dia em que soube do nascimento. A testemunha Francisca Eleonora Gomes da Costa relatou ter conhecido Maria José no Nordeste, onde as famílias eram vizinhas. Quando Maria José veio para São Paulo, Francisca a reencontrou, e foi através dela que conheceu Evandi. A testemunha afirmou que Maria José e Evandi retornaram ao Nordeste (Piauí) e moraram com a mãe dela, já com a filha Luana e grávida de Luan. Eles foram vistos juntos em reuniões e na calçada. Francisca não soube de separação definitiva entre eles, mas confirmou que houve um período de separação física em 2008 quando Evandi adoeceu e Maria José foi para o Nordeste para ter o bebê, buscando apoio familiar. Ela afirmou que Maria José dependia financeiramente de Evandi, pois não trabalhava e cuidava das crianças. Não soube informar sobre o envio de dinheiro. Confirmou que Maria José teve a terceira filha no Nordeste e que Evandi não a acompanhou por já estar doente. Francisca não compareceu ao velório, pois Evandi faleceu em Pernambuco. A testemunha Silvia Helena Mota Salles afirmou ser vizinha de Maria José e Evandi no Piauí. Declarou que a convivência do casal era muito boa, sem desavenças. Informou que Maria José engravidou e foi para o Piauí ter o bebê, contemporaneamente ao falecimento de Evandi. A autora dependia de Evandi, pois não trabalhava e tinha bebês pequenos. Mencionou que Evandi saiu do "Norte" para visitar uma irmã doente e que ele próprio adoeceu nesse período. Confirmou que não houve separação do casal e que Maria José mantinha contato telefônico com Evandi. Relatou que Maria José sentiu muito a morte dele e teve que permanecer no Piauí para ter apoio familiar. Silvia morou lá por 11 anos e viu o casal junto com dois filhos antes do nascimento da mais nova. Mencionou que Evandi estava internado próximo à cidade da família dele, mas desconhece o nome do local ou a causa da morte. A testemunha Jorge da Silva afirmou ter conhecido Maria José e Evandi como um casal por volta de 1997, em São Miguel Paulista, São Paulo, quando comprou um terreno vizinho à casa deles. Eles conviviam como casal, com a filha Luana e depois o filho Luan. Jorge relatou ter visto Evandi pela última vez por volta de 2007/2008, já debilitado pela doença. Confirmou que, em 2008, eles viajaram, Maria José para o Piauí e Evandi para Pernambuco, para visitar a família por estar doente. Desconhece eventual separação do casal, e a irmã de Maria José, Socorro, confirmava que eles mantinham contato. O depoente soube que Evandir faleceu logo após chegar em Pernambuco, com cirrose, e que bebia bastante. Também afirmou que nunca presenciou violência ou brigas devido à bebida. Prosseguiu relatando que comprou a casa onde Maria José e Evandi moravam há cerca de 9 anos, de um colega que a havia adquirido (sem saber se de Maria José ou de outro familiar de Evandi). Não sabe se Evandi tinha outra família em Pernambuco, apenas que estava com parentes. Os depoimentos da autora e das três testemunhas (Francisca Eleonora, Silvia Helena e Jorge da Silva) corroboram de forma sólida a existência de uma união estável duradoura, pública e contínua entre Maria José e Evandi Estrela Cabral. A principal controvérsia é a separação física dos conviventes nos últimos meses de vida do segurado. No entanto, a explicação da autora (gravidez avançada e resguardo no Piauí, enquanto ele estava em Pernambuco devido à doença terminal) é razoável e não indica um rompimento do vínculo afetivo e da intenção de constituir família. Todas as testemunhas confirmam que não houve rompimento da união, mas sim uma separação de corpos em razão das circunstâncias. A fragilidade de alguns detalhes por parte das testemunhas é compreensível, sobretudo pelo fato de que falecimento de Evandi ocorreu há mais de 15 anos e pela falta de estreita proximidade com a autora (os depoentes eram vizinhos, pessoas da comunidade do casal), circunstância que não enfraquece a prova principal da convivência. A existência de três filhos em comum, com datas de nascimento distribuídas ao longo dos anos de convivência alegados, e especialmente o fato de a última filha ter nascido contemporaneamente ao óbito do pai, reforça a estabilidade e a continuidade do relacionamento familiar. Ademais, o estabelecimento de residências distintas nos últimos anos vida do falecido não prejudica a caracterização da união estável (cf. Súmula 382 - STF). Com base no art. 1.723 do Código Civil, são elementos caracterizadores essenciais da união estável a publicidade, continuidade, estabilidade e o objetivo de constituição de família, todos demonstrados no caso concreto. Embora a coabitação, tempo de convivência e a existência de prole possam reforçar a existência da união estável, são apenas elementos acidentais: "circunstâncias de fato que, embora não sejam essenciais para a caracterização da união estável, facilitam a sua demonstração judicial, reforçando imensamente a tese da sua existência" (Gagliano, Pablo, S. e Rodolfo Mário Veiga Pamplona Filho. Novo Curso de Direito Civil 6 - Direito de Família. Disponível em: Minha Biblioteca, 11 ed., Saraiva, 2021). Pela pertinência, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. 1. AUSÊNCIA DE PROVAS DO INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 1º da Lei n. 9.278/96, bem assim da jurisprudência desta Casa, a coabitação não constitui requisito necessário para a configuração da união estável, devendo encontrarem-se presentes, obrigatoriamente, outros relevantes elementos que denotem o imprescindível intuito de constituir uma família. Precedentes. 2. Na espécie, concluíram as instâncias de origem não se encontrarem presentes os requisitos necessários para a configuração de união estável. A coabitação foi reconhecida como ato de mera conveniência, ostentando as partes apenas um relacionamento de namoro. Para derruir as premissas firmadas necessário o reexame de fatos e provas, providência vedada nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp 649.786/GO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, órgão julgador: 3ª Turma, data de julgamento: 04/08/2015, data da publicação: 18/08/2015, fonte: DJe, grifos apostos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO PROVIDO. - Em atenção ao critério tempus regit actum que orienta a segurança jurídica, a legislação aplicável à concessão de pensão por morte é aquela vigente ao tempo do óbito do segurado, conforme entendimento afirmado pela jurisprudência (E.STF, MS 21707/DF e E.STJ, Súmula 340). - Formalidades ao tempo da adesão a planos de benefícios (como designação ou a habilitação como pensionista) não obstam a posterior demonstração da situação de cônjuge, companheiro ou companheira do instituidor da pensão, mas com a habilitação tardia, o termo inicial da pensão é a data do requerimento administrativo ou, na ausência desse, da citação em processo judicial, obedecidas as alterações nesse preceito legal feitas pela MP nº 871/2019 (convertida na Lei nº 13.846/2019) para óbitos posteriores a sua eficácia jurídica. - À luz do art. 226, § 3º, da Constituição Federal, na esteira da Lei nº 9.278/1996, em vista do art. 1.723, caput, do Código Civil, e superada as questões de gênero (E.STF, ADI 4277), convivência more uxório e affectio maritalis são indispensáveis para a caracterização da união estável. A união estável depende da presença cumulativa dos requisitos de convivência pública (união não oculta da sociedade), de continuidade (ausência de interrupções), de durabilidade e a presença do objetivo de estabelecer família, nas perspectivas subjetiva (tratamento familiar entre os próprios companheiros) e objetiva (reconhecimento social acerca da existência do ente familiar). E.STJ, REsp 1678437/RJ. - A unidade de propósitos legítimos (constituir, manter e conduzir uma família, enfrentando as oscilações impostas pela existência humana, em ambientes pluralistas) é incompatível com relações circunstanciais, furtivas ou ocultas (p. ex., concubinato marcado pela ausência de notoriedade e publicidade do vínculo). - A coabitação entre os companheiros ou prole comum não são considerados elementos essenciais para a configuração da união estável (tanto em face da Lei nº 9.278/1996 quanto em razão do art. 1.723 do Código Civil), embora possam configurar indicativos de sua existência. - No caso dos autos, verifico que foram colacionados documentos que permitem reconhecer a existência de união estável entre o ex-servidor público, Natanael Correa Leite, e a autora da ação, Maria José da Silva. Estão configurados os elementos que ensejam, ao menos nesse momento processual, o pagamento da pensão por morte à agravante, haja vista a demonstração da existência da união estável com o servidor falecido. - Agravo de instrumento provido. (Tribunal Regional Federal da 3ª Região. AI- Agravo de Instrumento/SP. Autos 5000152-69.2022.4.03.0000, Relator: Desembargador Federal José Carlos Francisco, Órgão Julgador: 2ª Turma, data do julgamento: 2/6/2022, data da publicação: 8/6/2022, fonte: DJEN, grifos apostos) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE COABITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A concessão do benefício, em princípio, depende do reconhecimento da presença de três requisitos básicos: o óbito, a qualidade de segurado do falecido e a dependência econômica em relação a ele na data do falecimento. 2. O óbito do instituidor do benefício ocorreu em 04/08/2012 (ID 90564857 - p. 41). Assim, em atenção ao princípio tempus regit actum, previsto na súmula 340 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a pensão por morte reger-se-á pela lei vigente na data do falecimento, aplicando-se ao caso as normas dos artigos 16, 26, e 74 a 79, da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, com a redação em vigor na data do falecimento. 3. Na hipótese, a qualidade de segurado restou comprovada, pois o falecido era aposentado por idade rural no dia do passamento (ID 90564857 - p. 26). 4. A união estável é reconhecida constitucionalmente como entidade familiar (art. 226, § 3º da CF) e seus parâmetros estão previstos no artigo 1.723 do Código Civil. 5. Com relação à previdência, o artigo 16, I e § 4º da Lei nº 8.213/91, estabelece a companheira como beneficiária do segurado, cuja dependência econômica é presumida. 6. Em depoimento pessoal as testemunhas foram uníssonas e coesas, corroborando com a prova material acostada com a exordial, asseverando, com eficácia, a existência da união estável entre autora e falecido por longa data, até o dia do passamento, nos moldes do artigo 1.723 do Código Civil. 7. Irrelevante para o deslinde da lide o fato de o casal não coabitar o mesmo teto, pois isto desnatura o reconhecimento da união estável. Precedente. 8. Com razão à autora, já que requereu administrativamente o benefício em 10/08/2012 (ID 90564857 - p. 2), portanto dentre do prazo previsto no artigo 74, I da Lei nº 8.213/91, com a redação vigente à época, devendo o pagamento retroagir à data do óbito. 9. Há incidência de correção monetária na forma da Lei n. 6.899, de 08/04/1981 e da legislação superveniente, conforme preconizado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante os precedentes do C. STF no julgamento do RE n. 870.947 (Tema 810), bem como do C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). 10. Negado provimento à apelação do INSS e dado provimento ao recurso adesivo da autora. (...) Percebe-se, portanto, que o fato de não residirem sob o mesmo teto não era objeção para a sociedade os reconhecerem como um casal, em convivência pública e notória. Portanto, irrelevante para o deslinde da lide o fato de o casal não coabitar o mesmo teto, pois isto não desnatura o reconhecimento da união estável. (...) (Tribunal Regional Federal da 3ª Região. ApCiv - Apelação Cível/SP. Autos 0024427-56.2016.4.03.9999, Relatora: Desembargadora Federal Leila Paiva Morrison, Órgão Julgador: 9ª Turma, data do julgamento: 30/4/2021, data da publicação: 6/5/2021, fonte: DJEN, grifos apostos) Em assim sendo, comprovados os requisitos dispostos pelo artigo 74 da Lei 8.213/91, estabelece-se o direito da parte autora à concessão da pensão por morte. Da Data de Início de Benefício-DIB O óbito ocorreu em 14/08/2024. Assim sendo, são cabíveis as previsões contidas no art. 74 da Lei n° 8.213/1991, com a redação dada pela Lei n° 13.846, de 18 de junho de 2019 (grifei): Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; (Redação pela Lei nº 13.183, de 2015) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) (...) Tendo em vista que a parte autora formulou requerimento administrativo em 21/08/2024 (fl. 1, Id 359791692), ou seja, anteriormente ao decurso de noventa dias contados do passamento do segurado instituidor, os efeitos financeiros do benefício devem ser estimados a partir da data do óbito. Da Data de Cessação do Benefício-DCB Considerando que o óbito ocorreu antes das alterações legislativas promovidas pela Lei n° 13.135/2015, a parte autora faz jus à concessão da pensão vitalícia, nos termos do art. 77, § 2º, inciso I, da Lei n. 8.213/91. Da Renda Mensal Inicial-RMI No que diz respeito à renda mensal da pensão por morte, não devem ser consideradas as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019, que instituiu a Reforma da Previdência, válidas para óbitos ocorridos a partir de 13 de novembro de 2019, data da publicação do sobredito ato normativo (art. 3° c/c art. 36, inciso III, da EC n° 103/2019). Assim, a renda mensal da pensão por morte deve corresponder a 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento (art. 75 da Lei 8.213/1991). Da data de início dos efeitos financeiros - "atrasados" No caso, não devidos valores retroativos ("atrasados"). Considerando que o atual beneficiário (Luan) recebe o benefício de pensão por morte na sua integralidade até o presente momento, impõe-se reconhecer a impossibilidade da pretensão da parte autora de retroagir o benefício desde a data em que protocolado o requerimento administrativo, uma vez que já recebe a pensão como representante legal de seu filho e em prol do mesmo núcleo familiar. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO - PROCESSO CIVIL - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - PENSÃO POR MORTE - TERMO INICIAL FIXADO PELO TÍTULO JUDICIAL NA DATA DA CITAÇÃO - RECEBIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO DA MESMA ESPÉCIE COMO REPRESENTANTE DO FILHO - PAGAMENTO AO MESMO NÚCLEO FAMILIAR - EXECUÇÃO DE PARCELAS EM ATRASO - IMPOSSIBILIDADE - PAGAMENTO EM DUPLICIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O título judicial condenou o INSS a conceder o benefício de pensão por morte à parte autora a contar da data da citação, em 07.04.2016, porém restou demonstrado nos autos que a autora, ora exequente, recebeu administrativamente o benefício de mesma espécie, desde 05.05.2009, na qualidade de representante do seu filho menor de idade. II - Considerando que a exequente e seu filho compunham o mesmo grupo familiar, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa, com o pagamento duplo do benefício, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico, impõe-se o reconhecimento da impossibilidade da execução das parcelas em atraso no período compreendido entre o termo inicial fixado pelo título judicial (07.04.2016) e a data da inclusão administrativa da autora como dependente na pensão por morte, em 01.08.2018, em cumprimento à determinação judicial. III - Ainda que não seja possível o prosseguimento da execução das parcelas em atraso, são devidos os honorários advocatícios arbitrados no processo de conhecimento, tendo em vista a procedência do pedido de concessão do benefício de pensão por morte, que que foi desdobrado entre a autora e seu filho, atendendo, assim, o princípio da causalidade. IV - Assim, deve a execução prosseguir pelo valor de R$ 1.171,76, atualizado para dezembro de 2018, referente aos honorários advocatícios fixados no processo de conhecimento, apurados no cálculo da parte exequente. V - Apelação da parte exequente parcialmente provida. (Tribunal Regional Federal da 3ª Região. ApCiv - Apelação Cível/SP 5105850-11.2020.4.03.9999. Relator: Desembargador Federal Sérgio do Nascimento. Órgão Julgador: 10ª Turma. Data do Julgamento: 07/04/2021. Data da Publicação/Fonte: Intimação via sistema -09/04/2021, grifos apostos). Assim, o INSS deverá proceder apenas ao desdobramento da pensão do corréu com a parte autora. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a: 1) reconhecer a qualidade de dependente da parte autora em relação ao segurado Evandi Estrela Cabral, na condição de companheira; 2) proceder ao desdobramento da pensão por morte NB 21/147.738.562-0, a contar da data de registro desta sentença, e pagar a cota que cabe à parte autora de forma vitalícia, em conformidade com o artigo 77 da Lei nº 8.213/91. Não há prestações acumuladas até a presente data, tendo em vista o recebimento, pela parte autora, dos valores pagos aos filhos em comum, em decorrência da pensão por morte supramencionada. Considerando a probabilidade do direito conforme acima exposto, a reversibilidade do provimento e o perigo de dano de difícil reparação, dada a natureza alimentar da verba pleiteada, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, na forma do art. 4°, da Lei do 10.259/01, determinando a imediata implantação do benefício, mediante o desdobramento do NB 21/147.738.562-0, devendo o réu comprovar o cumprimento da sentença no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei. Sem custas ou honorários advocatícios na presente instância judicial. Concedo o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, ante o requerimento expresso formulado na petição inicial, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO NAVARRO PEREZ Juiz Federal

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