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Nei Rubilar Sebastiani x Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Origens - Cresol Origens

ID: 277525134

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Carazinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003613-80.2025.8.21.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NEI RUBILAR SEBASTIANI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA ORIGENS - CRESOL ORIGENS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE SCHERER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NEI RUBILAR SEBASTIANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003613-80.2025.8.21.0009/RS EXEQUENTE : NEI RUBILAR SEBASTIANI ADVOGADO(A) : NEI RUBILAR SEBASTIANI (OAB RS039891) EXECUTADO : COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003613-80.2025.8.21.0009/RS EXEQUENTE : NEI RUBILAR SEBASTIANI ADVOGADO(A) : NEI RUBILAR SEBASTIANI (OAB RS039891) EXECUTADO : COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA ORIGENS - CRESOL ORIGENS ADVOGADO(A) : FELIPE SCHERER (OAB RS075487) DESPACHO/DECISÃO Diante do advento da Lei n.º 15.109, de 13 de março de 2025, que dispensou os advogados do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, recebo a inicial. Trata-se de cumprimento de sentença originário dos autos do processo executivo relacionado a este. Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, fica intimado o(s) executado(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(em) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, poderá o exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Se indicados bens à penhora, expeça-se mandado. Com o trânsito em julgado desta decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, o exequente poderá a levar a protesto, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, que servirá também para inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, conforme previsão do artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Não se olvide, que, no sistema eproc, independentemente de nova ordem judicial, o Advogado da parte poderá emitir a certidão prevista no artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, através da ação " Certidão para Execuções" , que ficará disponível no próprio perfil do advogado associado ao feito. Desse modo, certificado no sistema o decurso do prazo sem pagamento voluntário, poderá emitir a referida certidão. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização.

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Processo nº 5003613-40.2022.8.21.0024

ID: 276813964

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003613-40.2022.8.21.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CENTRO EDUCACIONAL VALE DO RIO PARDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO ZAMPROGNA GARBIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003613-40.2022.8.21.0024/RS EXEQUENTE : CENTRO EDUCACIONAL VALE DO RIO PARDO ADVOGADO(A) : LEONARDO ZAMPROGNA GARBIN (OAB SC039273) DESPACHO/DECISÃO Do pedido de… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003613-40.2022.8.21.0024/RS EXEQUENTE : CENTRO EDUCACIONAL VALE DO RIO PARDO ADVOGADO(A) : LEONARDO ZAMPROGNA GARBIN (OAB SC039273) DESPACHO/DECISÃO Do pedido de bloqueio DEFIRO o pedido de bloqueio de valores existentes em contas bancárias e aplicações financeiras em nome da parte executada, até o limite da dívida informada pelo exequente, via SISBAJUD. Observado o disposto no art. 854 do Código de Processo Civil, lancei ordem de indisponibilidade por meio do Sistema SISBAJUD até o limite do valor indicado pelo exequente. Conforme documento anexado aos autos, a ordem de bloqueio foi parcialmente cumprida, sendo bloqueada a quantia R$ 745,57, de contas em nome da parte executada. Intime-se a parte executada sobre a medida de indisponibilidade realizada para que, querendo, manifeste-se, no prazo de 5 (cinco) dias , nos termos do art. 854, §3º, do CPC, comprovando que: a) a quantia tornada indisponível é impenhorável; e/ou b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros; ficando advertida de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora, o que, desde já, determino. A intimação da parte devedora deverá ser pessoal, por meio de carta AR, caso não possua advogado constituído nos autos (art. 854, §2º, do CPC). Havendo manifestação da parte devedora no prazo assinalado, abra-se vista à parte credora, pelo mesmo prazo e, após, voltem conclusos. Decorrido o prazo para impugnação sem manifestação ou havendo concordância da parte executada, libere-se o valor em favor da parte exequente, dispensado o decurso do prazo recursal. Da restrição do veículo Ainda, efetivada a inclusão de restrição de transferência do veículo GM/Cadett GS, placa IHQ9345, Renavam 563744782, cor branca, ano/fabricação 1989/1990, de propriedade do executado, via sistema Renajud: Determino a penhora do veículo por termo nos autos, conforme disposto no art. 845, § 1º, segunda parte, do CPC. Nomeio o executado como depositário do veículo, pois não houve pedido de depósito pelo exequente. Por se tratar de veículo com preço médio de mercado divulgado pela FIPE ou anúncios, deverá o exequente juntar estimativa de avaliação em 10 (dez) dias úteis, nos termos do art. 871 do CPC. Juntada a avaliação, intime-se a parte executada acerca da penhora e da avaliação, pessoalmente. Por fim, não havendo impugnação, vista ao exequente para dar prosseguimento no feito, em 15 dias.

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Processo nº 5003613-97.2024.8.21.0144

ID: 326859181

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Carlos Barbosa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003613-97.2024.8.21.0144

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MONICA BRAGAGNOL DOSSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DOS SANTOS MATHIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5003613-97.2024.8.21.0144/RS EXEQUENTE : MONICA BRAGAGNOL DOSSO ADVOGADO(A) : RODRIGO DOS SANTOS MATHIAS (OAB RS111053) DESPACHO/DECISÃO Trata-se … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5003613-97.2024.8.21.0144/RS EXEQUENTE : MONICA BRAGAGNOL DOSSO ADVOGADO(A) : RODRIGO DOS SANTOS MATHIAS (OAB RS111053) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE CARLOS BARBOSA em face de MONICA BRAGAGNOL DOSSO , alegando excesso de execução. Em síntese, o executado sustenta que o valor requerido pela exequente não é o devido, pois a exequente considerou a cifra de R$ 3.955,44 (composta pelo principal e acréscimos moratórios desde o indébito), que já estava atualizada até a data da apresentação da peça, para compor o valor da fase de cumprimento de sentença como se original fosse, e isto atualizado novamente a contar da data do indébito. No mérito, verifico que a controvérsia cinge-se ao valor nominal a ser considerado para fins de atualização monetária. Analisando os documentos juntados aos autos, constato que o valor nominal indicado pelo executado na impugnação (R$ 2.784,76) corresponde ao valor efetivamente retido a título de IRRF, conforme demonstrativo de pagamento de salário juntado no evento 11 - FINANC3, página 1, código 304. Contudo, em sua última manifestação (evento 24), o executado alega que o valor nominal correto seria R$ 2.732,62, sem apresentar qualquer documento ou justificativa para tal divergência. Considerando que o próprio executado, em sua impugnação inicial (evento 8), indicou como valor nominal devido a importância de R$ 2.784,76, e que tal valor está comprovado documentalmente nos autos, não há razão para acolher a alegação posterior de que o valor nominal seria R$ 2.732,62. Ademais, a exequente concordou com o valor nominal de R$ 2.784,76 e apresentou nova memória de cálculo com a atualização correta, chegando ao montante de R$ 4.290,40, que corresponde ao valor nominal devidamente atualizado pela taxa SELIC desde a data do indébito (31/01/2020) até 19/03/2025. Assim, deve prevalecer o valor de R$ 4.290,40, conforme cálculo apresentado pela exequente no evento 14, que está em consonância com o valor nominal comprovado nos autos e com os parâmetros de atualização fixados na sentença. Ante o exposto: ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, apenas para reconhecer o equívoco na atualização inicialmente apresentada pela exequente; HOMOLOGO o cálculo apresentado pela exequente no evento 14, fixando o valor da execução em R$ 4.290,40 (quatro mil, duzentos e noventa reais e quarenta centavos); DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor de R$ 4.290,40 em favor da exequente. Intimem-se. Após o pagamento, voltem conclusos para extinção.

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Processo nº 5003613-67.2019.4.04.7003

ID: 335218848

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003613-67.2019.4.04.7003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERNANDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

REGINALDO BORSARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003613-67.2019.4.04.7003/PR EXEQUENTE : ANTONIO FERNANDES ADVOGADO(A) : REGINALDO BORSARI (OAB PR034875) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juízo Fe… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003613-67.2019.4.04.7003/PR EXEQUENTE : ANTONIO FERNANDES ADVOGADO(A) : REGINALDO BORSARI (OAB PR034875) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juízo Federal, encaminho os autos para cumprimento da seguinte decisão: Intime-se a parte autora de que: a) o crédito judicial se encontra depositado em conta de livre movimentação (SEM ALVARÁ), diretamente acessível pelo beneficiário, dispensando atuação do magistrado para expedição de alvará ou ofício de levantamento; b) para saque a partir da data em que estará disponível , o beneficiário pode comparecer pessoalmente à instituição financeira ou solicitar diretamente ao banco a transferência dos valores para conta de sua titularidade, de acordo com as normas bancárias, nos termos do artigo 49 da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal; c) alternativamente, o beneficiário pode solicitar, via processo eletrônico, a transferência automática dos valores para conta bancária de sua titularidade, devendo obrigatoriamente utilizar a ferramenta "Pedido de TED", disponível no menu "ações do eproc", na própria página do processo correspondente, lançando o evento "PETIÇÃO PEDIDO DE TED", devendo constar a declaração de isenção/retenção de imposto de renda, se for o caso (artigo 33 da Resolução 822/2023 do CJF), rotina esta que também dispensa a intervenção judicial, pois visa a celeridade processual, abrindo comunicação automática com a instituição financeira. Fica o interessado ainda ciente de que, conforme entendimento dos magistrados: a) o sistema de Pedido de TED exige que o usuário tenha o fator eletrônico de dupla autenticação cadastrado para acesso (2FA) e somente será processado se não houver, nos autos, notícia de penhora ou outra restrição de levantamento do crédito; b) o Pedido de TED tendo como destinatário dos valores pessoa distinta não será deferido, a não ser que haja bloqueio da conta de depósito, exigindo análise judicial para a expedição de alvará, conforme o caso; c) para cada depósito deve ser realizado um Pedido de TED distinto; d) poderá haver cobrança de tarifa bancária em caso de pedido de transferência; e a tributação se dará nos termos da Lei 10.833/2003 e da Resolução 822/2023 do CJF, a ser observada pela instituição financeira; e) caso não haja o saque no prazo legal, o numerário poderá ser recolhido ao Tesouro Nacional e, se não for reclamado, incorporado ao patrimônio da União (Lei 14.973/2024). e) não havendo impugnação no prazo de cinco dias, os autos serão arquivados .

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Processo nº 5003613-63.2025.8.24.0020

ID: 294735626

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003613-63.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO BECKER FORNAZZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANE BARBOSA LODETTI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003613-63.2025.8.24.0020/SC AUTOR : ROBERTO BECKER FORNAZZA ADVOGADO(A) : MARIANE BARBOSA LODETTI (OAB SC031386) DESPACHO/DECISÃO I - Designo o dia 04/08/2… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003613-63.2025.8.24.0020/SC AUTOR : ROBERTO BECKER FORNAZZA ADVOGADO(A) : MARIANE BARBOSA LODETTI (OAB SC031386) DESPACHO/DECISÃO I - Designo o dia 04/08/2025  às 16:20 horas para sessão de CONCILIAÇÃO , de forma PRESENCIAL , a ser realizada no POSTO AVANÇADO DE CONCILIAÇÃO – UNESC (Avenida Universitária, n. 1105, bloco C, sala 10, bairro Universitário, Criciúma - SC, CEP 88.806-000, fone (48) 3431.2797). A audiência será realizada na forma PRESENCIAL ; caso a parte requerida possua endereço fora da Comarca de Criciúma, poderá, a seu critério, comparecer na forma virtual, visando evitar o dispêndio de elevada monta com o deslocamento. Na ocasião, obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e irá para análise do juiz e possível homologação mediante sentença; não havendo acordo, a contar da data da audiência, ficará aberto o prazo de 15 (quinze) dias para a parte ré oferecer resposta oral ou escrita, sob pena de revelia e confissão . Saliento, desde já, que a realização de audiência de conciliação nos processos submetidos ao rito dos Juizados Especiais Cíveis decorre de disposição legal, e não será dispensada a pedido da(s) parte(s). II - Cite-se e intime-se a parte ré por oficial de justiça, observando-se o endereço indicado na petição de Evento 35, com a advertência de que o comparecimento à audiência é pessoal e obrigatório, sob pena de revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n. 20 do FONAJE). Inclua-se no mandado a observação de que, sendo infrutífera a diligência na localidade destinada, deverá ser realizada tentativa de citação via WhatsApp pelo número indicado na referida petição, hipótese esta em que compete ao(à) oficial de justiça atentar-se às recomendações constantes da Circular n. 222/2020 da CGJ do E. TJSC. III - Intime-se a parte autora acerca da presente, ciente de que seu comparecimento à audiência também é pessoal e obrigatório, sob pena de extinção do processo e condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, inciso I, e §1º da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n. 20 do FONAJE). IV - Ficam ainda as partes cientes de que, conforme os Enunciados ns. 20, 98 e 141 do FONAJE: a pessoa jurídica deve ser representada por preposto; é proibida a acumulação simultânea das condições de preposto e de advogado na mesma pessoa; a ME e a EPP, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente. Cumpra-se.

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Processo nº 5003613-34.2021.8.24.0075

ID: 313935951

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Tubarão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003613-34.2021.8.24.0075

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO LAVINA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003613-34.2021.8.24.0075/SC EXEQUENTE : JOSE RICARDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JULIANO LAVINA (OAB SC052160) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA aforada … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003613-34.2021.8.24.0075/SC EXEQUENTE : JOSE RICARDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JULIANO LAVINA (OAB SC052160) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA aforada por JOSE RICARDO DE OLIVEIRA contra EDSON MORETTI . Com vista dos autos, a parte exequente requereu a expedição de ofício a instituições financeiras para pesquisa de investimentos/bens de titularidade da parte executada. No entanto, o Comunicado CG n. 148/2019 esclarece a possibilidade de consultar a existência de ativos mobiliários pelo próprio sistema SisbaJud . A propósito: (...) POSSIBILIDADE, PORÉM, DE CONSULTA À COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. VIABILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. PORÉM, POSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO VIA BACENJUD, CONFORME COMUNICADO BANCO CENTRAL N° 31.506, DE 21/12/2017 (http://www.cvm.gov.br/menu/investidor/Orientacoes_Sistema_Bacen_Jud/Orientacoes_Bacen_Jud.Html.). OBSERVÂNCIA À MÁXIMA UTILIDADE DA EXECUÇÃO, COM VISTAS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, ESPECIALMENTE QUANDO FRUSTRADAS OUTRAS TENTATIVAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4030627-12.2019.8.24.0000, da Capital, rel. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-8-2020). Sendo assim, a expedição de ofício para empresas intermediadoras do mercado financeiro deve ser indeferido, haja vista que o sistema Sisbajud , anteriormente deferido, permite o envio de ordens aos/às: Banco do Brasil (Banco Múltiplo), Caixa Econômica Federal, Banco Comercial, Banco Comercial Cooperativo, Banco Múltiplo, Banco Múltiplo Cooperativo, Banco de Desenvolvimento, Banco de Investimento, Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento (Financeiras), Sociedade Corretora de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM), Sociedade Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM) e Instituição de Pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil (BC). Dessa forma, caso a parte executada possuísse aplicações financeiras, investimentos, previdência privada, ações, consórcios ou recebíveis de cartão, os valores seriam bloqueados quando feita a consulta via penhora online . 1- À vista disso, indefiro a providência postulada pela parte exequente no evento "228". 2- I ntime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca das informações, requerendo, no mesmo prazo, o que entender de direito, informando bens passíveis de penhora e atualizando o valor exequendo, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95). Ciente de que as diligências já realizadas sem sucesso não serão reiteradas sem indicativos da descoberta de novos valores ou bens . Se no prazo estabelecido não houver indicação de bens e sua localização, ou houver repetição de pedido já indeferido ou cuja diligência já se mostrou ineficaz, voltem conclusos para extinção. 3- Cumpra-se.

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Processo nº 5003613-63.2025.8.13.0701

ID: 280912321

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003613-63.2025.8.13.0701

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EMIVALDO ALVES DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA SALVADOR

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MARIA ANTONIA SILVA GENEROSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5003613-63.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5003613-63.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Ato / Negócio Jurídico] AUTOR: EMIVALDO ALVES DE FARIA CPF: 044.033.246-06 RÉU: POLIANNA GUIMARAES SOUZA LTDA CPF: 18.731.052/0001-01 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo 38, caput, da Lei nº. 9.099, de 1995, faço um breve resumo dos fatos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por EMIVALDO ALVES DE FARIA em face de POLIANNA GUIMARÃES SOUZA LTDA, pretendendo sua condenação ao pagamento de R$1.100,00 (mil e cem reais), referente ao valor principal do débito acrescido dos consectários legais, relativo ao cheque de número 850066 devolvido sem compensação. Com a inicial vieram os documentos de ID 10387638037 a 10387644298. Procedida a regular citação e notificação da ré para comparecer à audiência de conciliação (ID 10423517098), a mesma deixou injustificadamente de comparecer ao ato. É o breve relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO Passo ao julgamento antecipado da lide, não sendo necessária a produção de prova em audiência, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Decreto a revelia da ré, desidiosa em comparecer à audiência de conciliação, embora tenha sido regularmente citada, conforme certidão de ID 10423517098. Desse modo, entendo por reputar como verdadeiros os fatos aludidos na inicial, consoante o disposto no artigo 20 da Lei 9.099/95. Em consequência, conheço diretamente do pedido, a teor do que dispõe o artigo 355, II, do Código de Processo Civil. Diante do trâmite dos pedidos deduzidos perante o Juizado Especial Cível, que devem se orientar pela celeridade, informalidade, simplicidade e, sobretudo, pela economia processual, é rigoroso apontar que o artigo 20 da Lei nº 9.099, de 1995, aponta a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor quando ocorre a revelia. Quanto ao mérito, após análise dos documentos juntados na inicial, verifica-se que procedem as assertivas da parte autora no tocante à emissão do cheque e devolução deste por insuficiência de fundos. Ademais, sendo título de livre circulação e recebido de boa-fé pelo autor, o pagamento deve ser realizado ao seu portador, tendo em vista que o crédito é transferido àquele que possui o título. Assim, havendo nos autos reconhecimento da relação jurídica entre as partes, e não demonstrado o pagamento, existente o dever de adimplemento. Por derradeiro, no que toca à correção monetária, esta não representa acréscimo ao valor original, mas mera atualização da expressão econômica da moeda desde o tempo em que o crédito existia, devendo, portanto, ser calculada desde a data do vencimento do título, ou seja, quando devido o pagamento. Os juros de mora, entretanto, são devidos a partir da constituição em mora do devedor. E a mora é verificada com a citação válida (art. 240, do CPC), razão pela qual a incidência dos juros moratórios se faz a partir da citação e no percentual legal de 1% ao mês. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e CONDENO a ré POLIANNA GUIMARÃES SOUZA LTDA a pagar ao autor EMIVALDO ALVES DE FARIA a importância de R$1.100,00 (mil e cem reais), corrigidos a partir do inadimplemento de acordo com os fatores de atualização da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais até 27/08/2024 e, a partir desta data, deverá incidir uma única vez, até o efetivo pagamento, inclusive para compensação da mora, somente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, a teor do art. 406, §1º, do CC. Desnecessária a intimação da parte ré, diante de sua revelia decretada nos autos, tal qual dispõe o artigo 346 do Código de Processo Civil. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários, conforme artigo art. 55 da Lei nº 9.099/95. P. R. I. C. Uberaba, 26 de maio de 2025. CINTIA FONSECA NUNES JUNQUEIRA DE MORAES Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba

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Processo nº 5003613-05.2024.4.03.6103

ID: 331282324

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5003613-05.2024.4.03.6103

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS DE AVILA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO BATISTA PIRES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5003613-05.2024.4.03.6103 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA PARTE AUTORA: ANTONIO MARCOS … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5003613-05.2024.4.03.6103 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA PARTE AUTORA: ANTONIO MARCOS DE AVILA Advogado do(a) PARTE AUTORA: JOAO BATISTA PIRES FILHO - SP95696-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5003613-05.2024.4.03.6103 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA PARTE AUTORA: ANTONIO MARCOS DE AVILA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP - 3ª VARA FEDERAL Advogado do(a) PARTE AUTORA: JOAO BATISTA PIRES FILHO - SP95696-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANTONIO MARCOS DE AVILA, objetivando a implantação de aposentadoria por tempo de contribuição. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações. O pedido de liminar foi deferido. Por meio da sentença (ID 314060001), o r. Juiz a quo confirmou a liminar e concedeu a segurança para determinar a implantação do benefício reconhecido no processo administrativo nº 44233.436914/2020-07. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12016/09. Não houve apresentação de recursos voluntários. O MPF em seu parecer (ID 314715109), opinou pelo não provimento da remessa oficial. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5003613-05.2024.4.03.6103 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA PARTE AUTORA: ANTONIO MARCOS DE AVILA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP - 3ª VARA FEDERAL Advogado do(a) PARTE AUTORA: JOAO BATISTA PIRES FILHO - SP95696-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República. Ademais, a emenda Constitucional 45/04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". A fim de concretizar o princípio da eficiência e racionalizar a atividade administrativa, foram editadas leis que prescrevem prazos para conclusão de processos administrativos. Dispõem os artigos 48 e 49 da Lei 9.784 /99 (Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal): “Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.” Os artigos 48 e 49, da Lei Federal nº 9.784/99, dispõem que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em 30 (trinta) dias. Nesse sentido: REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.784/1999. 1. A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República. 2. A Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 3. Os artigos 48 e 49, da Lei Federal nº 9.784/99, dispõem que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em no máximo 30 dias. 4. Assim, os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos devem obedecer o princípio da razoabilidade, eis que o impetrante tem direito à razoável duração do processo, não sendo tolerável a morosidade existente na apreciação de seu pedido. 5. Remessa oficial improvida. (TRF-3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL / SP Nº 5035039-49.2021.4.03.6100, Relator: Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA julgado em 04/04/2023, DJEN DATA: 13/04/2023) “ADMINISTRATIVO. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO NA APRECIAÇÃO. ILEGALIDADE. ARTIGOS 48 E 49 DA LEI Nº 9.784/99. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, MORALIDADE E EFICIÊNCIA. OFENSA. 1. Mandamus impetrado com o objetivo de compelir a autoridade impetrada a analisar pleito administrativo formulado pela impetrante, consubstanciado em pedido de concessão de benefício previdenciário, apresentado há mais de 45 dias e não apreciado até a data da presente impetração. 2. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe que: "Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 3. Desta feita, nos termos da legislação de regência, a Administração possuía o prazo de 30 (trinta) para apreciar o requerimento administrativo apresentado pela parte impetrante, desde que devidamente instruído, sendo certo, porém, que tal prazo não restou observado, conforme alhures demonstrado. 4. Nesse contexto, diante dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência vazados na Constituição Federal, que impõem à Administração Pública pautar-se dentro dos limites desses mesmos princípios, e face à legislação de regência, de rigor a manutenção do provimento vergastado. Precedentes do C. STJ. 5. Evidenciado o decurso do prazo legalmente previsto para que a Administração pudesse apreciar o requerimento administrativo da parte impetrante, nenhum reparo há a ser feito na sentença., 6. Remessa oficial e apelação improvidas.” (TRF-3ª Região, 4ª Turma, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5004564-26.2019.4.03.6183, DJF3 Judicial 1 DATA:17/12/2019, Relatora: Desembargadora Federal MARLI FERREIRA) “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL PARA RESPOSTA. LEI N.º 9.784 /99. VISTA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. CABIMENTO. ART. 5º, INCISO LV, DA CF/88. SENTENÇA MANTIDA. - Trata-se de mandado de segurança impetrado por Futurama Ribeirão Preto Com/ Imp/ e Exp/ Ltda com o objetivo de obter vistas para a extração de cópias dos processos administrativos mencionados na peça inicial. Argumenta a impetrante que protocolou os requerimentos de vista e cópia dos P.A. em 23/11/2011 e até a impetração do writ (09/01/2012) não foram analisados. - A deficiência interna do ente público, em razão do elevado número de solicitações, em comparação com a precária estrutura de trabalho existente, não pode servir de justificativa para o descumprimento do seu dever legal (Lei n.º 9.784 /99, artigo, 48, 49 e 24) e para a violação do direito constitucionalmente garantido do agravante (art. 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da CF/88) de obter resposta em tempo razoável (art. 5º, inciso LXXVIII). Precedentes. - Além de não ter sido oferecida resposta ao requerimento da autora/impetrante em tempo razoável, houve afronta ao direito do administrado à ciência quanto ao trâmite do feito administrativo a ele concernente, como consignado pelo MPF nos termos previstos expressamente no artigo 3º, inciso II, da citada Lei n.° 9.784 /99. - O regramento destacado encontra supedâneo no disposto pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que consagra o direito ao contraditório, como corretamente assinalado pelo Juízo singular. - Remessa oficial a que se nega provimento.”(TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, REOMS - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 338433 - 0000052-87.2012.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, julgado em 07/06/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/07/2017) “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL PARA RESPOSTA. LEI N.º 9.784 /99. SENTENÇA MANTIDA. - A deficiência interna do ente público demonstrada diante do elevado número de solicitações em comparação com a precária estrutura de trabalho existente não pode servir de justificativa para o descumprimento do seu dever legal (Lei n.º 9.784 /99, artigo 59, § 1º) e para a violação do direito constitucionalmente garantido do agravante (art. 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da CF/88) de obter resposta em tempo razoável (art. 5º, inciso LXXVIII). Precedentes. - Dessa forma, apresentado o recurso administrativo em 31/05/2010, evidencia-se que foi ultrapassado o prazo legal e que, ainda que se considerem as dificuldades de recursos humanos e estruturais, bem como o elevado número de solicitações sob sua responsabilidade, transcorreu tempo suficiente para que a administração pública, no caso o INSS, proferisse decisão quanto ao recurso administrativo interposto. Nesse contexto, merece acolhimento o pedido apresentado pelo impetrante, que efetivamente não pode ficar à mercê da administração, à espera, por tempo indeterminado, que seu pleito seja respondido. - Remessa oficial a que se nega provimento.”(TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, REOMS - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL - 338291 - 0005543-31.2011.4.03.6126, Rel. JUIZ CONVOCADO SIDMAR MARTINS, julgado em 17/02/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/03/2016 ) "PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB - CONSULTA ADMINISTRATIVA - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB - LEGITIMIDADE - PEDIDO SEM RESPOSTA - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I - O impetrante protocolou consulta junto à E. Comissão de Ética e Disciplina da 22ª Subseção da OAB/SP objetivando esclarecer situação de seu interesse no tocante à possibilidade de utilização de peças de procedimentos administrativos instaurados contra si para instruir reclamações a serem propostas contra magistrados, não obtendo qualquer resposta. Correta, assim, a interposição da ação constitucional contra o Presidente do Tribunal de Ética, o qual tem competência para corrigir o ato impugnado. II - A Ordem dos Advogados do Brasil desempenha um serviço público (art. 44 da Lei nº 8.906/94) e, nessa qualidade, está obrigada a respeitar em seus procedimentos as regras gerais do procedimento administrativo comum e da legislação processual civil (art. 68 da Lei nº 8.906/94). O pedido administrativo apresentado pelo impetrante enseja a abertura de um procedimento, o qual está sujeito à incidência de certos princípios, dentre os quais o do devido processo legal, o do impulso oficial e o da efetividade. III - O pedido de consulta apresentado à Comissão de Ética e Disciplina enseja ao impetrante o direito de obter uma resposta, seja ela qual for (CF, artigo 5º, XXXIII). Não se admite que a autoridade silencie, quede-se inerte sobre o pedido devidamente formulado. IV - Violado o direito líquido e certo do impetrante, o mandado de segurança há de ser provido para que seja emitida uma resposta ao pedido, no prazo razoável de 30 (trinta) dias. V - Apelação provida."(AMS 00098705020094036106, DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MARCONDES, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/08/2012 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO NA OAB. INSTALAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ANÁLISE DE IDONEIDADE MORAL. IMPETRANTE QUE RESPONDE A PROCESSO CRIMINAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. LEI Nº 9.784/99. PRAZO. DECISÃO PENDENTE. MORA ADMINSTRATIVA. 1. Prevê a Constituição Federal no inciso LXXVIII do artigo 5º que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 2. No mesmo sentido, dispõe os artigos 48 e 49 da Lei nº 9.784/99, tendo a Administração o dever de emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Dispõe, ainda, que concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 3. No caso dos autos, verifica-se da documentação juntada com a inicial que a fase de instrução do Procedimento Administrativo Disciplinar NOX-277.010, foi concluída em 25/09/2012, encontrando-se o feito pendente de julgamento após a apresentação das razões finais pelo impetrante em 03/10/2012. 4. Pela análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se que o prazo estipulado no artigo 49 da Lei nº 9.784/99 já foi ultrapassado há bastante tempo restando configurada a existência de mora administrativa quanto ao julgamento do pedido de inscrição do impetrante perante os quadros da OAB. 5. Diante do escoamento do prazo fixado em lei, é fundamental que seja proferida decisão, independentemente do reconhecimento ou não da pretensão do impetrante. 6. A fim de evitar que os procedimentos se eternizem, em regra estipula-se um prazo para que as eventuais pendências em processos ou procedimentos sejam cumpridas, não podendo ficar o impetrante sem solução para o seu requerimento. 7. Se o impetrante deixou de providenciar informações que fossem do seu interesse, pode a OAB decidir com base no que já consta dos autos do procedimento administrativo. 8. Remessa oficial e apelação desprovidas.”(AMS 00080212220134036100, DESEMBARGADORA FEDERAL ALDA BASTO, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/05/2015 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Assim, os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos devem obedecer o princípio da razoabilidade, eis que o impetrante tem direito à razoável duração do processo, não sendo tolerável a morosidade existente na apreciação de seu pedido. Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial. É como voto. E M E N T A REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.784/1999. 1. A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República. 2. A Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 3. Os artigos 48 e 49, da Lei Federal nº 9.784/99, dispõem que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em no máximo 30 dias. 4. Assim, os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos devem obedecer o princípio da razoabilidade, eis que o impetrante tem direito à razoável duração do processo, não sendo tolerável a morosidade existente na apreciação de seu pedido. 5. Remessa oficial improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à remessa oficial, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY e a Des. Fed. LEILA PAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

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Processo nº 5054538-03.2024.4.04.7000

ID: 306027060

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5054538-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE CASCAES MIKOS

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5054538-03.2024.4.04.7000/PR DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de embargos à execução em que a embargante BEL FLOR SERVICOS LTDA pretende a extinção da execução intentada … EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5054538-03.2024.4.04.7000/PR DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de embargos à execução em que a embargante BEL FLOR SERVICOS LTDA pretende a extinção da execução intentada pela CEF, relativa a cobrança dos contratos de Cédulas de Crédito Bancária n. 0009925149514956, 0009925155979116, 0375003000063759/ 0375197000063759 e 140375734000180909. A CEF apresentou impugnação aos embargos no evento 8, IMPUGNA EMB1 . Réplica no evento 13, PET1 . 2. Preliminar de ausência de documentos indispensáveis A parte ré alega inépcia da inicial, porque a CEF não juntou documento hábil para comprovar os fatos alegados, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito. Aduz que não foram juntados as respectivas memórias de cálculo, bem como os extratos, que são documentos indispensáveis à propositura da ação. De acordo com o art. 330, § 1º, do CPC de 2015, considera-se inepta a petição inicial quando: lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso, não há falar em inépcia da inicial, pois não obstante a alegação de ausência de documentos a parte ré compreendeu os contornos da lide e impugnou o mérito da pretensão. Os contratos de cédulas bancárias encontram-se anexados ao processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC12 , processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC13 , processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC14 , processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC15 e processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC16 , e comprovam a contratação dos valores. As planilhas de evolução da dívida, por sua vez, foram anexadas ao processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC9 , processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC10 e processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC11 . 3. Prova pericial contábil A prova pericial contábil é necessária, uma vez que a solução da controvérsia envolve, dentre outros itens, as taxas de juros aplicadas pelas partes e como se chegou ao valor pretendido na execução. Diante do exposto, defiro o pedido de prova pericial formulado pela parte embargante ( evento 13, PET1 ). Em razão do deferimento da produção de prova pericial: a) nomeio perito judicial o contador Sr . Alexandre Cascaes Mikos (cadastrado no sistema e-proc), independentemente de compromisso (art. 466 do CPC/2015); b) intimem-se as partes para, querendo, arguir, se for o caso, o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistente técnico e formular quesitos em 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, I, II e III, do CPC/2015); c) após, notifique-se o perito para dizer se aceita o encargo, em 5 (cinco) dias, bem como para apresentar currículo, com a comprovação de sua especialização, e proposta de honorários (art. 465, § 2º, do CPC/2015), observando que as diligências periciais deverão ser concluídas no prazo de 30 (trinta) dias; d) oferecida a proposta, intimem-se as partes para dizer se concordam com o valor dos honorários, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do CPC/2015); e) aceita a proposta, intime-se a parte embargante para depositar o valor dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias (art. 95, § 1º, do CPC/2015). 4. Intimem-se.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Antonio Carlos De Souza e outros

ID: 337314699

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007202-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA CLOVIS CASTELO JUNIOR ESCOLA TECNOLOGICA DE CURITIBA LTDA MAURO AFONSO RIZZO PAULO JOSE BONUGLI DE LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO ANTONIO COLENCI

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LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007202-03.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : ESCOLA TECNOLOGICA DE CURITIBA LTDA EXECUTADO : PAULO JOSE BONUGLI DE LIMA ADVO… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007202-03.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : ESCOLA TECNOLOGICA DE CURITIBA LTDA EXECUTADO : PAULO JOSE BONUGLI DE LIMA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO COLENCI (OAB SP150163) EXECUTADO : ANTONIO CARLOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO COLENCI (OAB SP150163) EXECUTADO : CLOVIS CASTELO JUNIOR ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO COLENCI (OAB SP150163) EXECUTADO : MAURO AFONSO RIZZO ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO COLENCI (OAB SP150163) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela CEF em face de ESCOLA TECNOLOGICA DE CURITIBA LTDA, ALINE MARIA HAGERS BOZO , PAULO JOSE BONUGLI DE LIMA , JOAO PAULO ALVES DA SILVA , ANTONIO CARLOS DE SOUZA , CLOVIS CASTELO JUNIOR e MAURO AFONSO RIZZO para satisfação do crédito da Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo à Pessoa Jurídica nº 935.194 no valor de R$ 302.255,85. Os executados ESCOLA TECNOLOGICA DE CURITIBA LTDA, PAULO JOSE BONUGLI DE LIMA , ANTONIO CARLOS DE SOUZA , CLOVIS CASTELO JUNIOR e MAURO AFONSO RIZZO compareceram nos autos apresentando proposta de parcelamento, mediante o depósito de 30% do valor da dívida, na forma do art. 916 do CPC, e requerendo a designação da audiência de conciliação para extensão do prazo de pagamento. Apresentaram o comprovante do depósito do valor de R$ 101.204,24 ( evento 36, PROACORDO2 , evento 36, GUIADEP9 ). Intimada, a CEF disse que os executados não atentaram ao artigo 916 do CPC, e apresentou o demonstrativo dos valores para o parcelamento ( evento 54, PET1 , evento 91, PET1 ). A designação de audiência foi indeferida e os executados foram intimados a demonstrar os depósitos mensais, na forma do art. 916, §2º, do CPC, bem como a apresentar a procuração assinada pelo executado PAULO JOSÉ BONUGLI DE LIMA ( evento 62, DESPADEC1 ). Além do depósito inicial de R$ 101.204,24, foram realizados novos depósitos em 14/02/2025 e 27/03/2025, ambos no valor de R$ 30.000,00. Não houve depósitos subsequentes. 2. O art. 916 do CPC prevê o parcelamento da dívida, mediante o pagamento inicial de 30% do valor em execução, acrescido de custas e honorários, sendo o restante parcelado em até seis parcelas menais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Os valores apresentados não atenderam o disposto na legislação processual, e a partir de março de 2025 não foram realizados novos depósitos. Dessa forma, acolho a recusa da CEF. 3. Intimem-se as partes desta decisão, devendo a CEF manifestar-se sobre o valor depositado nos autos. Requerido o levantamento, defiro o pedido, na forma do art. 916, §4º, do CPC. 4. Sem prejuízo, expeça-se o necessário para a citação dos executados ALINE MARIA HAGERS BOZO , PAULO JOSE BONUGLI DE LIMA e JOAO PAULO ALVES DA SILVA nos endereços indicados pela CEF. Caso os executados não sejam localizados, e se requerida pela CEF, defiro desde logo a consulta aos endereços cadastrados nos sistemas disponíveis ao juízo: Receita Federal, SIEL, Detran/PR e Copel.

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